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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567357 #
Numero do processo: 13839.003986/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Além dos recibos, pode a autoridade fiscal solicitar ao contribuinte quaisquer outros elementos que entenda necessários à comprovação da efetividade do serviço prestado. Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 58          1 57  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003986/2006­62  Recurso nº  173.017   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.185  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF, Glosa, Despesas Médicas  Recorrente  JORGE ANTONIO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha  os  requisitos  da  lei.  Além  dos  recibos,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar ao contribuinte quaisquer outros elementos que entenda necessários  à  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado.  Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/09 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ele  relativamente ao ano­calendário de 2002.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/03, por meio da qual requereu o cancelamento do lançamento, esclarecendo que os números  dos cheques utilizados para pagamento constaram dos recibos emitidos, salvo nos casos em que  os pagamentos  foram  feitos em dinheiro. Afirmou ainda que os  comprovantes de pagamento  dos  planos  de  saúde  Sul  América  Aetna  e  Bradesco  Saúde  estavam  em  nome  de  Fionda  Indústria e Comércio Ltda, empresa que lhe pertencia à época dos fatos.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  manutenção integral do lançamento.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  54/56,  por  meio  do  qual  alegou  que  a  decisão  recorrida  padeceria  de  exacerbado  formalismo.  Especificamente  em  relação  às  despesas  glosadas,  assim  se  manifestou:  No  caso  em  tela,  a  prova  de  pagamento  das  despesas médicas  aos  profissionais  liberais  está  nos  autos,  com  os  recibos  apresentados,  incluindo  o  do  médico  Aylton  Mário,  estranhamente  não  reconhecido  no  julgamento  da  impugnação.  No que se refere ao Dr. José Eduardo, o fato de os recibos  estarem assinados por outrem, não retira dos documentos a  legitimidade como recibos.  Quando  muito,  deveria  ter  sido  determinada  a  conversão  do julgamento em diligência para apuração das alegações,  por  existir  inicio  de  prova  do  pagamento,  recibos  e  indicação  dos  cheques  que  serviram  a  pagamento,  vigorando em nossa direito a presunção de inocência.  As  deduções  médicas  com  os  planos  de  saúde,  por  outro  lado,  estão  comprovadas  nos  autos,  através  das  declarações de existência dos referidos planos em proveito  do recorrente e  família, e conforme declaração de um dos  representantes  da  Fionda,  os  valores  destes  planos  eram,  efetivamente, pagos pelo recorrente.  Pugnou então pelo reconhecimento da dedutibilidade das referidas despesas.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003986/2006­62  Acórdão n.º 2102­02.185  S2­C1T2  Fl. 59          3 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.08.2008, como atesta  o AR de fls. 53. O Recurso Voluntário foi interposto em 26.08.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pelo Recorrente ao  longo do ano­calendário 2002. Tais despesas  seriam –  segundo o Recorrente –  comprovadas  através de  recibos  acostados  às  fls.  11/21. A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  tais  documentos  como  comprobatórios  das  referidas  despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei para tanto,  verbis:  Analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  11/21,  em  cotejo  com  a  legislação  aplicável,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  desembolso  com despesas médicas,  pois  não  apresentou  documentação que  atendesse os requisitos legais.  Em  relação  ao  Dr.  José  Eduardo  Pires Mendes,  fls.  11/18,  os  recibos  foram assinados por pessoa cuja  representação não  foi  comprovada, razão pela qual não se tem condições de atestar o  efetivo recebimento pelo profissional indicado.  Quanto  ao  Dr.  Aylton  Mário,  nenhuma  documentação  foi  entregue.  No tocante aos planos de saúde (Sulamérica, fl. 21, e Bradesco,  fl. 19) ambos padecem das mesmas impropriedades, isto é, quem  efetuou o desembolso para pagamento dos referidos planos foi a  pessoa jurídica, Fionda Ind. e Com. Ltda, e não a pessoa fisica  do Sr. Jorge Antônio Pinto. Além disso, não consta, em nenhuma  das duas declarações, discriminação dos valores vinculados aos  diversos  beneficiários  indicados  à  fl.  21,  razão  pela  qual  tais  declarações não podem ser acolhidas por este órgão julgador.  Em sede de recurso, o Recorrente reitera os argumentos expendidos em sua  Impugnação, sem trazer quaisquer novos documentos que corroborassem suas alegações.  Vale ressaltar que a legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa  se beneficiar da dedução de  suas despesas médicas do  Imposto de Renda, deverá  ele  ter  em  mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que  minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados, bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa  das despesas médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  médicos que lhe teriam prestado serviços sem sequer especificar a que tipo de  tratamento os  mesmos  se  referiam.  Por  certo  que  poderia  ter  prestado  tais  esclarecimentos,  assim  como  poderia  ter diligenciado perante os bancos para obter a cópia dos cheques utillizados em tais  pagamentos, principalmente porque havia referência aos números dos mesmos em grande parte  dos recibos.  Sem  uma  indicação  –  ainda  que  vaga  ou  leiga  –  dos  serviços  tomados,  as  deduções pleiteadas não podem ser acolhidas, merecendo ser mantida a glosa com as referidas  despesas.  O mesmo se diga em relação às despesas com seguros de saúde da Bradesco  Saúde  e  Sul  América.  Sustenta  o  Recorrente  que  seria  sócio  da  empresa  que  efetuou  os  respectivos  pagamentos.  Porém,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  seu  vínculo  com  a  referida  pessoa  jurídica,  e  nem  tampouco  a  comprovação  de  que  as  despesas  foram  por  ele  custeadas, como determina a lei (cf. transcrição acima).  Por fim, vale lembrar que o lançamento pode ser revisto sempre que estiver  incorreto,  sendo que para  tanto basta ao  interessado que  junte documentos  e demonstre – de  forma  clara  e  objetiva  –  que  o  seu  direito  é  bom,  e  que  o  lançamento  não  merece  ser  prestigiado.  Sem  estas  provas,  o  convencimento  do  julgador  fica  dificultado,  e  conseqüentemente, não há como acolher a pretensão recursal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003986/2006­62  Acórdão n.º 2102­02.185  S2­C1T2  Fl. 60          5 Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4538929 #
Numero do processo: 19515.720513/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720513/2011­20  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 51 3/ 20 11 -2 0 Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720513/2011­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.335  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  Cuida  o  presente  de  lançamentos,  que  foram  muito  bem  apresentados  pelo  Acórdão a quo:  1.  O presente processo administrativo é constituído por dois  Autos  de Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a contribuições sociais, incidentes  sobre a remuneração paga a empregados, nas competências 01/2006 a 13/20 06, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, a saber:  • DEBCAD nº 37.309.030­7: AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição  devida  ao  FNDE  (salário­educação),  incidentes  sobre  a remuneração  paga a segurados empregados que não  constam  na Folha de  Pagamento e  não foram declaradas  em GFIP. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$ 3.271.049,55  (três  milhões duzentos e  setenta e  um  mil quarenta e nove reais e  cinqüenta e cinco centavos),  consolidado  em 29/06/2011.   • DEBCAD nº 37.309.039­0 AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição  devida  ao  FNDE  (salário­educação), incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados constantes na Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP.  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 10.622,4 8  (dez mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos),  consolidado em 29/06/2011.     Os levantamentos são os mesmos utilizados nos processos 19515720509/2011­ 61 e 19515720510/2011­96.    Diante disso, como houve conversão em diligência do  julgamento do processo  19515720510/2011­96, o presente deve também ser convertido em diligência para aguardar as  informações  que  serão  prestadas  naquele  processo  para  que  possamos  definir  o  deslinde  do  presente.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  o  presente  aguarde  o  retorno  das  informações  prestadas  no  processo  19515720510/2011­96.    Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720513/2011­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.335  S2­C3T1  Fl. 4          3 Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11610.003214/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, fato que não aconteceu.
Numero da decisão: 1301-001.000
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. O conselheiro Valmir Sandri acompanha o Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  O  presente  processo  administrativo  versa  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário 1999 (fl. 01).  Apura­se do processo em questão que de acordo com os dados constantes da  Ficha  16  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  DIPJ/2009  (fl.  25),  a  recorrente  optou  por  destinar parcela do IRPJ ao FINOR.  Contudo,  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  incentivo  fiscal  consoante  depreende­se  do  Extrato  de  folha  05,  motivando  a  recorrente  a  viabilizar  a  apresentação  do PERC,  sendo  este  indeferido  por meio  do Despacho Decisório  de  folha  31,  constatando­se irregularidades fiscais do contribuinte, consideradas impeditivas a liberação do  pretendido incentivo.  A  recorrente  foi  devidamente  cientifica  (fl.  132),  apresentando  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  182  –  183),  alegando  em  resumo  que  os  apontados  débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa.  Em  prejuízo  do  que  sustentou  a  recorrente,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  indeferiu  a  solicitação  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  300  a  304,  fundamentando para  tanto que o critério  temporal de aferição da  situação de  regularidade do  contribuinte,  para  os  fins  de  deferir­se  o  citado  benefício,  seria  aquele  constante  na  Súmula  CARF nº 37, consistente no período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo.  Analisando a situação concreta, no entanto, entendeu a decisão recorrida que  haveria:   ­  débito  em cobrança no  sistema da RFB, CONTACORPJ  (fls.  111), multa  por  atraso  na  entrega da DCTF,  com vencimento  em 29/05/2008,  portanto  posterior  ao  ano­ calendário em que o contribuinte fez a opção pelo benefício;  ­ 2 débitos em cobrança no SIEF (fls. 113), com vencimentos em 01/06/2006  e 01/01/2007, respectivamente, que também não se constituem em óbice para a concessão do  benefício;  ­ 4 débitos inscritos em dívida ativa na PGFN (fls. 114 – 115), sem indicação  do  período,  de  números  80.2.0401209189  (IRPJ,  processo  administrativo  nº  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.003214/2003­27  Acórdão n.º 1301­001.000  S1­C3T1  Fl. 2          3 10880.526.676/2004­56), 80.3.0200252173 (IPI, processo administrativo nº 10860.000671/97­ 55), 8030600143649 (IPI, processo administrativo nº 10860.001282/97­29) e 80.30800035203  (IPI, processo administrativo nº 10860.00001121/96­17).  Feito  esse  cotejo,  acrescentou  a  decisão  recorrida  que  sobre  tais  inscrições  consta que a primeira  está  ajuizada  com exigibilidade suspensa por decisão  judicial,  as duas  seguintes  seriam  ativas  ajuizadas  com  garantia  e  para  a  última  inscrição,  a  de  nº  80.30800035203 (IPI, processo administrativo nº 10860.00001121/96­17), consta à folha 115,  estar ativa ajuizada e o contribuinte não teria prestado nenhum esclarecimento, concluindo que  este constituiria impedimento à concessão do benefício fiscal.  Acrescentou  ainda,  que  não  constaria  nenhuma  pendência  nas  empresas  adquiridas  por  incorporação  pela  recorrente,  ocorrendo,  no  entanto,  que  à  folha  122  se  verificaria  a  existência  de  irregularidade  perante  o  FGTS  da  empresa  Oxiteno Distribuidora  Química Ltda., CNPJ 61.026.548/0001­03, e Ultraquímica Nova S.A CNPJ 68.077.403/0001­ 72,  adquiridas  com  incorporação  pela  recorrente  havendo  necessidade  de  comprovação  da  regularidade das citadas empresas.   Ciente  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 120 – 182), alegando que a pendência tida pela decisão recorrida como impeditiva estaria  garantida  por  fiança  bancária  desde  2008,  sendo  que  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09, desistindo dos correspondentes Embargos de sorte que a dívida estaria suspensa em  decorrência do parcelamento.  Quanto  ao  outro  óbice  verificado,  sustentou  a  recorrente  que  não  seria  legítimo exigir certificado de quitação do FGTS da empresa incorporada, porquanto o processo  de  incorporação  se deu em momento  anterior  à opção pelo  incentivo, pugnando,  assim, pelo  provimento do Recurso Voluntário.   É o relatório.                        Fl. 800DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  decisão  recorrida  bem  estabeleceu  que  o  momento  correlato  à  comprovação da  regularidade  fiscal para os  fins de  liberação do benefício  fiscal  aqui  tratada  mereceu a disciplina da Súmula CARF nº 37, por meio da qual consolidou­se o entendimento  de que a regularidade a que alude a lei de regência deve ser aferida em relação ao período que a  que se referir a opção pelo incentivo, confira­se a mencionada Súmula, litteris:  Súmula CARF nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  se  baseou  justamente  neste  modelo  para  verificar que a recorrente não teria comprovado sua regularidade fiscal em relação à dívida de  nº  80.30800035203  (IPI,  processo  administrativo  nº  10860.0021/96­17),  sendo  que  não  demonstrou­se  que  contribuinte  não  teria  prestado  nenhum  esclarecimento  em  relação  ao  apontado débito.  Assim, com a não comprovação pela a empresa, fica assente que a recorrente  não dispusesse de regularidade fiscal.  Em  razão  disso,  vislumbro  como  impeditivo  o  fato  de  à  época  da  análise,  constar nos extratos da Fiscalização que a referida dívida ativa se encontrava ajuizada e ainda  não dispunha de garantia o que comprova o óbice.  Quanto segundo evento  tido por impeditivo, de rigor destacar que a decisão  recorrida  concluiu  que  à  folha  122  se  comprovaria  a  existência  de  irregularidade  perante  o  FGTS  da  empresa  Oxiteno  Distribuidora  Química  Ltda.,  CNPJ  61.026.548/0001­03,  e  Ultraquímica  Nova  S.A  CNPJ  68.077.403/0001­72,  adquiridas  com  incorporação  pela  recorrente havendo necessidade de comprovação da regularidade das citadas empresas.   Ocorre,  que  a  recorrente  bem  argumentou  que  as  empresas  citadas  foram  incorporadas  em  momento  anterior  à  opção  pelo  incentivo  fiscal,  ou  seja,  passaram  a  ser  sucedidas em todos os direitos e obrigações pela empresa incorporadora, ora recorrente.  Ao  se  verificar  os  cartões  de  CNPJ  das  mencionadas  empresas,  vê­se  que  Ultraquímica Nova S.A CNPJ 68.077.403/0001­72, encontra­se baixada desde 29/04/1992 e a  Oxiteno Distribuidora Química Ltda., CNPJ 61.026.548/0001­03 desde 22/03/1995, ou seja, de  fato a  recorrente  lhes  sucede desde muito antes  de optar pelo  incentivo  e a  falta de quitação  perante o FGTS, deveria ter­se dado em relação à recorrente, situação que resta afastada.  Com  tais  proposições,  considerando  a não  comprovação  plena por  parte  da  recorrente encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.003214/2003­27  Acórdão n.º 1301­001.000  S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4567686 #
Numero do processo: 14120.000074/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO –APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2301-002.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  07/04/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  documento  que  não  atende  as  formalidades  exigidas,  que  contém informação diversa da realidade e que omite informação verdadeira, infringindo, dessa  forma, o art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei 8.212/91, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, c/c os artigos.232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.06),  a  autuada  deixou  de  apresentar à  fiscalização, apesar de  intimada por meio de TIPF, as Folhas de Pagamento  em  meio papel e os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2007 e 2008.  A autoridade autuante informa que foi configurada a circunstância agravante  prevista na alínea "e" do art. 290, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pois o contribuinte  foi autuado por infringir o mesmo dispositivo legal em 22/04/2009.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  04­23.572,  da  3a  Turma  da DRJ/CGE,  (fls.  89),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  106), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  é  notória  a  falta  de  legalidade  do  auto  de  infração, visto que, os créditos já não se encontram exigível.   Afirma  que  os  títulos  cobrados  no  auto  de  infração  são  de  2005  a  2009,  sendo que, desta forma, algumas dividas do alto infração não deveriam ter sido lançadas, pois  já decaiu o direito para tal.  No mérito, alega que os juros aplicados tem efeito de confisco, haja vista que  são totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000074/2010­74  Acórdão n.º 2301­002.857  S2­C3T1  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega ilegalidade do auto de infração, visto que,  os créditos já não se encontram exigível, já que os títulos cobrados no auto de infração são de  2005 a 2009, sendo que, desta forma, algumas dividas do alto infração não deveriam ter sido  lançadas, pois já decaiu o direito para tal.  Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente,  que  a  infração  se  refere ao período compreendido entre 01/2007 a 12/2008,  e  não de 2005 a 2009, conforme reiteradamente afirmado pela recorrente de forma equivocada.  Considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 04/2010, não há que  se falar em decadência, motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  deixado  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  e  Livros Diário  e Razão  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  conforme relatado pela fiscalização.  Ela  apenas  alega  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  são  inaceitáveis e ultrapassam qualquer limite legal, e que a aplicação de tal multa é absolutamente  inaceitável e totalmente inconstitucional.  Contudo, cumpre observar que no presente auto, lavrado por descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  foram  aplicados  juros,  mas  apenas  a  penalidade  prevista  nos  normativos legais que regem a matéria.  A  multa  aplicada  encontra  amparo  na  legislação  listada  no  relatório  da  infração, não havendo, portanto, que se falar em  ilegalidade de tal penalidade, vez que a sua  cobrança possui amparo legal.   Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade da  taxa aplicada  para atualização de   E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelo  exposto,  constata­se  que,  o  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000074/2010­74  Acórdão n.º 2301­002.857  S2­C3T1  Fl. 106          5   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4556273 #
Numero do processo: 10074.000963/00-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 MULTA. ARTIGO 463, INCISO I, DO RIPI/98. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS SAÍDAS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A mera ausência de apresentação das notas fiscais relativas às saídas de produtos importados do estabelecimento do contribuinte não acarreta a multa prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, sobretudo quando as importações daqueles produtos deu-se de forma regular.
Numero da decisão: 9303-001.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.000963/00­40  Recurso nº  126.578   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.859  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  MULTA.  ARTIGO  463,  INCISO  I,  DO  RIPI/98.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTAS  FISCAIS  RELATIVAS  ÀS  SAÍDAS  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS.  A  mera  ausência  de  apresentação  das  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  produtos importados do estabelecimento do contribuinte não acarreta a multa  prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, sobretudo quando as importações  daqueles produtos deu­se de forma regular.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O contribuinte foi autuado com base nos seguintes fatos:  1.  A  interessada  deu  saída,  sem  destaque  do  IN,  a  produtos  estrangeiros  de  sua  importação,  para  as  empresas  Knoll  Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e Petróleo Brasileiro  S/A,  como  fazem  prova  as  cópias  das  notas  fiscais  de  fls.  1.413/1.590 e 1.591/1.838,  respectivamente. Consubstanciou­se,  assim, a exigência de IPI no valor de 49.695,88 reais e de multa  proporcional  de  225%,  acrescidos  dos  encargos moratórios. A  multa foi agravada de 75% para 225%, com base nos arts. 80­II  da Lei n° 4.502/1964 e 46 da Lei n° 9.430/1996, por causa da  não apresentação de documentos fiscais, pela  interessada. Foi  exigida isoladamente, a multa sobre o imposto não lançado, com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  36.430,04  reais,  também  resultante do percentual de 225%.  2. A interessada deu saída (de 1996 a 1999) e deu entrada (em  2000)  em  seu  estabelecimento  a  produtos  estrangeiros  de  sua  importação,  desacompanhados  de  notas  fiscais,  uma  vez  que,  intimada três vezes a apresentá­las, não o fez. A irregularidade  acarretou  a  aplicação  da multa  do  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°   4.502/1964 (art. 463­1 do RIPI­1998), no valor de 6.887.819,69  reais.  O valor das vendas sem nota fiscal foi apurado pela fiscalização,  deduzindo,  do  total  das  vendas  anuais,  as  vendas  feitas  às  .  empresas  Knoll  e  Petrobrás  que  foram  acompanhadas  de  nota  fiscal.  3.  A  interessada  creditou­se  do  valor  de  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  sem,  contudo,  escriturar  o  livro  de  registro de entradas e sem indicar, nas notas fiscais de entrada,  a repartição que liberou a mercadoria e o número e a data do  registro da declaração de  importação  (requisitos  exigidos pelo  art.  338­11  do  RI  P1/1998).  A  glosa  dos  créditos  básicos  ensejou  a  exigência  de  IPI  no  valor  de  82.810,84  reais  e  de  multa  proporcional  de  75%,  acrescidos  dos  encargos  moratórios.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 3          3 O contribuinte apresentou impugnação às fls. 1889/1897 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  Ementa:  FALTA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO.  Comprovada a  falta do destaque  e do  recolhimento do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte, é de se exigir o imposto correspondente.  MULTA PROPORCIONAL. O  fato de o contribuinte não exibir  seus  documentos  fiscais  quando  intimado,  por  si  só,  não  caracteriza dolo e não enseja o agravamento da multa, previsto  no  art.  80­11  da  Lei  n°  4.502/1964,  mormente  quando  tal  conduta  encontra  penalidade  específica  no  art.  46  da  Lei  n°  9.430/1996.  MULTA  REGULAMENTAR.  Não  tendo  o  contribuinte  provado  haver  emitido  nota  fiscal  na  saída  de  mercadoria  estrangeira  de  seu  estabelecimento,  mesmo  intimado  reiteradamente,  correta  é  a  aplicação  da  penalidade  do  art.  463­1 do RIPI/1998  CRÉDITO  BÁSICO.  Descabe  a  glosa  do  crédito  relativo  ao  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  se  os  elementos  contidos  nos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  vendidas  foram  regularmente  importadas  pelo  contribuinte  e  houve  pagamento  do  imposto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  entrada  não atendam a requisitos estabelecidos em Regulamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2757/  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 2805/2816). Eis a ementa do julgado:  IPI.  MULTA.  RIPI/98,  ART.  463,  I.  RIPI/82,  ART.  365,  I.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.   Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98,  equivalente  ao  art.  365,  I,  do  RIPI/82,  há  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  importação  irregular  ou  fraudulenta,  não  bastando  a  demonstração  de  saída  de  produto  estrangeiro  desacompanhado de nota fiscal.  Recurso provido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 4          4 Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  a  mera  entrada  ou  saída  de  mercadorias  estrangeiras,  sem  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  não  constitui  fundamentação  suficiente  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  463,  inciso  I,  do  RIPI/98, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação de que a importação deu­se de forma  irregular ou fraudulenta, o que não ocorreu na hipótese, conforme os seguintes termos:  “Todavia, a conclusão a que chegou a, fiscalização e a primeira  instância,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  regulamentar  estatuída no ­ art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, supedâneo legal do  463,  I do RIPI/98 e do art.  365,  I do RIPI/82, apresenta­se  em  desacordo  com  a  interpretação  majoritária  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  é  pela  necessidade  de  comprovação irregular ou fraudulenta da importação, para que  possa ser aplicada a penalidade em questão.  No  caso  dos  autos  não  restou  caracterizada  a  importação  irregular  ou  fraudulenta,  até  porque  a  fiscalização  não  diligenciou neste sentido, já que interpretou diferentemente.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 2818/2825), com base em divergência jurisprudencial.  Sustenta  a aplicabilidade da multa prevista no  artigo 463,  inciso  I,  do RIPI  aprovado pelo Decreto n° 2.637/98.  Expôs que o fundamento da aplicação da multa encontra­se previsto na letra  “c” do “Termo de Descrição dos Fatos e das Infrações anexo ao Auto de Infração”.  Salientou  que  o  objeto  social  da  empresa  contribuinte  é  o  seguinte:  “o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  equipamentos,  instrumentação  e  acessórios  científicos”. Argumentou que a sua atividade de comercialização de mercadorias estrangeiras já  lhe equipara a indústria para efeito da obrigatoriedade de recolher IPI.  Contrapondo­se aos fundamentos do acórdão recorrido, a recorrente trouxe as  seguintes alegações:   Discorda­se  respeitosamente  de  tal  conclusão,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  da  interessada,  tendo  em  vista  que:  a) a empresa dificultou e não  forneceu as diversas informações  requisitadas  pela  fiscalização,  inclusive  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  saída  da  mercadoria  do  seu  estabelecimento,  como consta das  colocações do  i. Relator,  em conseqüência do  que essa apuração foi feita dentro do possível, pelas notas fiscais  de  entrada  e  registros  do  SISCOMEX,  conforme  descrição  inserida nos n°s 54 a 74, da alínea "C", concernente à aplicação  da  multa  do  artigo  463,  por  infringência  do  seu  inciso  I,  do  RIPI/98, (Lei 4.502/64), fls.147 a 151 dos autos;  b)  o  provimento  integral  e  não  parcial  do  recurso,  vale  como  prêmio à desídia da empresa em dificultar a fiscalização, como  ficou registrado nos autos;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 5          5 c)  a  aplicação  de  penalidade mais  branda,  em  atendimento  ao  Regulamento  do  IPI,  aprovado  posteriormente  à  ocorrência  desta infração, ­ caso do § 2° do art. 490 do Regulamento do IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  ­  não  tem  cabimento,  porque  tem  efeito  de  atenuante,  inadmissível  para  contribuinte  que  dificultou  a  ação  fiscal,  não  apresentando  as  notas fiscais de saída (venda) das mercadorias estrangeiras.   Sob  estes  argumentos,  a  recorrente  postulou  o  provimento  do  recurso  especial,  “para  o  fim  de  considerar  a  multa  do  artigo  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  então  regulamentada pelo Decreto n° 2.637/98, art. 463, I, aplicáveis ao montante de IPI apurado,  vez  que  a  interessada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  (notas  fiscais)  das  saídas regulares da mercadoria estrangeira negociada, referente ao período fiscalizado, que  pudesse diferenciar das irregulares que poderiam compor a base de cálculo da infração”.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O dissídio jurisprudencial que deve ser dirimido concerne à interpretação que  se deve dar ao artigo 463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98, que tem a seguinte redação:  "Art. 463 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n°  400, de 1968, art. 1°, alteração 2a):  1—  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal conforme o caso (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°)  No acórdão recorrido, fixou­se o entendimento, por unanimidade de votos, no  sentido  de  que  a  mera  ausência  de  notas  fiscais  correspondentes  à  entrada  ou  saída  de  mercadorias estrangeiras, não enseja a incidência do dispositivo transcrito, se a fiscalização não  diligenciou no sentido de comprovar o efetivo caráter irregular ou fraudulento da importação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 6          6 No primeiro acórdão paradigma, a seu turno, fundamentou­se a aplicação da  multa tendo em vista que:  “Especificamente  em  relação  à  multa  ora  infligida,  alegou  a  recorrente  que  possui  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  das  mercadorias  no  mercado  interno.  Entretanto,  conquanto  intimada  pela  fiscalização  às  fls.  214  e  215,  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  e  nem  justificou  a  impossibilidade  de  fazê­lo.  Não  se  olvide  que  os  documentos  que  foram  apresentados  foram  levados  em  conta  pelo  Fisco  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  apuração  da  multa que constam dos autos.”   No segundo acórdão paradigma, por outro lado, entendeu­se que a imposição  da multa prevista no artigo 365,  inciso I, do RIPI/82, não se condicionava à comprovação da  irregular  importação,  sendo  suficiente  a  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira, desacompanhado da nota fiscal correspondente.  A  divergência  jurisprudencial,  desta  forma,  em  princípio,  concerne  à  suficiência, ou não, para a imposição da multa prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, da  ausência  de  nota  fiscal  referente  à  saída  dos  produtos  importados  do  estabelecimento  do  contribuinte.  No acórdão recorrido, estabeleceu­se que, independentemente da ausência da  nota  fiscal,  faz­se  imprescindível  a  comprovação,  por  parte  da  Fiscalização,  da  anterior  importação fraudulenta ou irregular, o que não ocorreu no presente caso.  Cumpre tecer, primeiramente, algumas considerações.  Em primeiro lugar, as importações em questão acabaram por ser constatadas  pela Fiscalização como regular, conforme se depreende da expressa exposição no acórdão da  DRJ:  “A  fiscalização constatou, através  de pesquisa aos  registros de  importações do sistema SISCOMEX e de notas fiscais de entrada  (fls.  135/151)  que  a  interessada  importava  mercadorias  estrangeiras e revendia no mercado nacional”.  O contribuinte, na sua impugnação, expôs o seguinte:  4.1. Declaram os Ss. Fiscais Autuantes:  a) Que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer Nota  Fiscal  de  Saída de mercadorias referente aos anos de 1998 e 1999;  b) Que a Impugnante na DIPf, ano calendário de 1998, informa  que não efetuou compras de mercadorias naquele ano;   c) Que a pesquisa no LINCE/FISC demonstrou que, em 1998, a  impugnante  adquiriu  mercadorias  estrangeiras  no  valor  de  R$  457.564,00;  d)  Que  na  DIPJ,  ano  calendário  1999,  é  informado  que  a  Impugnante  não  realizou  nenhuma  operação  com  o  exterior  e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 7          7 que  em  pesquisas  no  LINCE/FISC,  no  entanto,  é  demonstrado  que no  ano de 1999 foram adquiridas mercadorias estrangeiras  no valor de R$ 332.196,00;   4.2. Sobre o acima declarado, cabe esclarecer:  a) Não só dos anos­calendário de 1998 e 1999 deixaram de ser  apresentadas  notas  fiscais,  mas,  de  todos  os  anos,  todavia,  as  vendas­ foram todas registradas como comprovam os Livros de  Saídas  entregues  à  fiscalização  (por  ela  retidos),  e  o  Livro  Diário  da  impugnante,  sem  o  que  a  Fiscalização  não  teria  como  apurar  o  valor  das  vendas,  logo,  não  foram  subtraídos  aos  Srs.  Fiscais  Autuantes  os  meios  para  calcular  o  recolhimento  ou  não  dos  tributos  devidos.  Dessa  forma,  o  procedimento adotado para calcular tributo, subtraindo do total  das  vendas  naquele  ano,  somente  as  notas  fiscais  obtidas,  por  cópias  com  a  Knoll  e  a  Petrobrás,  evidentemente,  não  se  constitui  em procedimento adequado e,  ainda, desconsiderando  o imposto já pago, o que se , "bi idem".  O fato da Impugnante na DIPJ do ano­calendário 1998 não ter  informado,  ou  corretamente,  ter  deixado  em  branco  as  informações sobre as operações com o exterior, é omissão que se  não  pode  levar  ao  caminho  pretendido  pela  Fiscalização,  uma  vez que, não adquirindo a Impugnante mercadorias no mercado  interno,  não  poderia  registrar  as  vultosas  vendas,  como  o  fez  registrar  no  referido  documento,  não  tivesse  ela  procedido  a  importações,  o que  está  sobejamente comprovado nos  registros  do SISCOMEX. Assim, não se pode, diminuindo das vendas, nos  anos de 1998 e 1999, as operações feitas pela Impugnante junto  a  Petrobrás  e  Knoll,  considerar  as  diferenças  como  entradas  clandestinas  de  importações  mormente  para  os  efeitos  do  art.  463 do RIPI/98, pois tal multa é aplicável, quando se procede a  não  emissão  de  nota  fiscal  de  saída.  Nesse  caso  a  receita  é  omitida,  implicando em sonegação, o que não ocorreu no caso  em foco, pois a impugnante indicou à Fiscalização a receita de  todas  as  saídas  de  produtos  que  efetivou,  ressaltando­se  a  não  ocorrência dos pressupostos nos incisos I e Il do artigo citado.  Tem­se, portanto, que o contribuinte, não obstante reconhecendo a ausência  de  entrega  das  notas  fiscais,  asseverou  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  restou  comprovada  por  intermédio  dos  registros  efetuados  nos  Livros  de  Saídas  entregues  à  fiscalização, bem como pelo Livro Diário.  Por  outro  lado,  tem­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  importação  das  mercadorias  por  parte  do  contribuinte  por  meio  dos  registros  de  importações  presentes  no  sistema  SISCOMEX  e  das  notas  fiscais  de  entrada.  Os  tributos  correspondentes  foram  devidamente recolhidos.  O artigo 463, inciso I, do RIPI/98 estabelecia, como hipótese para a aplicação  da multa respectiva, que a mercadoria tenha “dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou  desacompanhado de Guia de  Licitação ou nota fiscal conforme o caso”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 8          8 Desta  forma, no presente caso, além de haver, no que tange às mercadorias  importadas,  registro no SISCOMEX, as sua saídas  restaram comprovadas pelos  registros nos  Livros de Saída e Diário.  De outro modo, a interpretação fixada no acórdão recorrida é de ser reputada  como a mais correta.  Com  efeito,  se,  para  além  de  não  se  comprovar  que  a  importação  das  mercadorias  deu­se  de  forma  irregular,  depreender­se  dos  autos,  pelo  contrário,  que  houve  mesmo  incontroversa  no  sentido  de  que  a  importação  ocorrera  regularmente,  com  o  recolhimento dos respectivos tributos, não se sustenta a aplicação da multa prevista no artigo  463, inciso I, do RIPI/98.  A mera ausência de notas  fiscais não pode preponderar  sobre a constatação  da  regular  importação,  do  pagamento  dos  respectivos  tributos,  quanto  mais  quando  a  fiscalização não contesta tais importações.  Neste sentido, os seguintes julgados, citados no acórdão recorrido:  "IPI ­ MULTA ISOLADA ­ PIPI/82  ­ ART. 365,  I  ­ O elemento  nuclear  da  infração  é  a  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, daí que não  tipifica  a  infração  em  relação  à  mercadoria  constante  de  Declaração  de  Importação  registrada  junto  à  repartição  aduaneira. Recurso provido." (Acórdão n° 202­13.944, Recurso  n°  113.631,  Relator  Antônio  Carlos  Bueno  Ribeiro,  sessão  de  09/07/2002, unanimidade).  "IPI.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463,  I,  do  RIPI/98,  há  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  a  importação irregular ou  fraudulenta, não bastando a existência  de  indícios  representados  por  aquisições  a  empresas  supostamente  fraudadoras  ou  desprovidas  de  capacidade  operacional  para  realizar  importações."  Recurso  de  oficio  negado. (Acórdão n° 203­09.658, Recurso de Oficio n° 124.416,  sessão de 06/07/2004, unanimidade).     Assim, não existe razão para aplicação da multa, pois que não houve a lesão  que se visa proteger por parte do dispositivo em questão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida.                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 9          9   Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012 02 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4538199 #
Numero do processo: 11516.002263/2010-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTOS A DIRIGENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados aos dirigentes não se amolda ao previsto no art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00, configurando-se como salário de contribuição. PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os valores relativos aos pagamentos de planos de saúde dos dependentes dos segurados configura salário de contribuição, sujeitando-se às contribuições sociais pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  planos  de  saúde  pagos  aos  dependentes dos empregados e Participação nos Lucros pagos aos sócios, considerados como  salário de contribuição.  O r. acórdão – fls 663 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  exclusão  das  competências  01/2005 a 06/2005  em  razão  da  decadência  considerada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A decisão  recorrida considera que a extensão do plano de saúde aos  dependentes cabe nos estritos  limites da  'isenção' prevista no art. 28,  §9°, 'q' da Lei 8.212 e que, por se tratar de benefício (utilidade), deve  integrar  o  salário  de  contribuição.  O  raciocínio  merece  reforma.  A  uma,  porque  parece  impossível  estabelecer  um  conceito  de  salário  utilidade  ou  indireto  para  efeito  trabalhista  e  outro  para  efeito  tributário, estabelecendo assim tratamento diverso para o mesmo fato  jurídico. A duas, porque o art. 28, §9°,  'q' da Lei 8.212 não  trata de  isenção fiscal a ser interpretada restritivamente.  · A hipótese  do  §9°  do  art.  28  da Lei  8.212  não  prevê  a  exclusão  do  crédito tributário pela inexigibilidade da contribuição. Absolutamente.  A declaração da  lei de que "não  integram o salário de contribuição"  repercute sobre a hipótese de incidência do tributo que deixa de existir  e não apenas de ser exigível.  · Pode­se  afirmar  que  a  'isenção'  se  aplica  ao  valor  da  assistência  médica  conveniada,  não  existindo  na  literalidade  Lei  nenhuma  limitação da isenção ao valor do plano do empregado ou dirigente ou  exclusão do valor dos dependentes.  · A  decisão  recorrida  afirma  que  a  Constituição  assegura  aos  empregados o direito à participação nos lucros e resultados e que esse  direito  não  seria  extensivo  aos  sócios  (ainda  que  diretores  da  empresa). A interpretação, mais uma vez, desnatura o texto legal. Isto  porque  a  Constituição  confere  direitos  ao  trabalhador  (não  necessariamente  do  tr  balhador  com  vínculo  de  emprego)  e  a  Lei  8.212  exclui  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  base  de  cálculo do salário de contribuição (sem fazer qualquer distinção entre  o  trabalhador  empregado  e  o  trabalhador'  autônomo),  desde  que  cumpridos os requisitos da Lei 10.101.  · Na  verdade,  o  único  dispositivo  que  procura  restringir  o  efeito  da  exclusão é o Decreto n° 3.048/1999 que se  refere "a participação do  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 5          4 empregado".  Ora,  é  evidente  que  o  Regulamento  não  pode  impor  restrição  (vínculo  de  emprego)  não  prevista  na  Constituição  ou  na  legislação ordinária (Lei 8.212 e Lei 10.101).  · Requer o provimento do recurso para anular o auto de infração..  É o relatório.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 7          6   Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na esfera administrativa, dar a lei sentido diverso do que estatuído pelo legislador.  O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve  excerto  do  acórdão  hostilizado  que  resume  o  que  se  espera  dos  planos  de  participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de  incentivo à produtividade e estar  vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  Dessa feita, tenho como correta a r.decisão, uma vez que descabe se falar em  Plano de Participação nos Lucros aos dirigentes da empresa, em razão da falta de previsão legal  para tanto.     DO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS DEPENDENTES  DOS EMPREGADOS  Trata­se  a  decidir  se  a  legislação  em  regência  determina  que  a  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  configura  ou  não  como  salário  de  contribuição. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 8          7 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)    No  caso  presente,  temos  que  o  pagamento  de  planos  de  saúde  dos  dependentes  dos  empregados  não  se  encontra  albergado  na  exceção  legal,  configurando­se  como salário de contribuição.  Os  referidos  pagamentos  a  desdúvida  representam  benefício  financeiro  aos  segurados,  os  quais  não  necessitam  de  efetuar  desembolsos  para  a  cobertura  de  seus  dependentes  e  são  pagos  em  razão  do  vínculo  empregatício  existente,  amoldando­se  no  conceito trazido no art. 28,I da lei 8.212/91.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002263/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.099  S2­TE03  Fl. 9          8   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.007773/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO DOS ART. 543-B E 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência de decisões proferida pelo STF (RE 566.621)e STJ (1002932- SP) deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ decidida em Recurso Repetitivo transitada em julgado, no sentido de que o prazo de repetição de indébito de tributos sujeitos à homologação, para os pedidos efetuados até 08/06/2005, é de 5(cinco) anos, a contar da homologação tácita ou expressa; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. ANÁLISE DE MÉRITO. A legitimidade do pleito da recorrente, e o valor do crédito devem ser decididos pela autoridade da Receita Federal do Brasil competente, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 102          1 101  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007773/2001­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Recorrente  ASGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO  DOS ART. 543­B E 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  consequência  de  decisões  proferida  pelo  STF  (RE  566.621)e  STJ  (1002932­  SP)  deve  prevalecer  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  decidida  em Recurso Repetitivo  transitada em  julgado, no sentido de que o  prazo  de  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  para  os  pedidos  efetuados  até  08/06/2005,  é  de  5(cinco)  anos,  a  contar  da  homologação tácita ou expressa; os pedidos administrativos formulados após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150/CTN.   ANÁLISE DE MÉRITO.   A  legitimidade  do  pleito  da  recorrente,  e  o  valor  do  crédito  devem  ser  decididos pela  autoridade da Receita Federal do Brasil  competente,  a quem  compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 73 /2 00 1- 97 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS, requerido pela empresa ASGA S.A.  em 05/12/2001, conforme protocolo de fl. 01, referente a importâncias relativas aos períodos de  apuração compreendidos entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (código 8109)  e que no entendimento da contribuinte foram recolhidas indevidamente, face à decretação, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  do  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  cujo  texto  foi  repetido  no  art.  18  da  Lei  n°  9.715/98,  bem  como  diante  do  reconhecimento  de  tal  circunstância  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  IN/SRF  número 6, de 19 de janeiro de 2000 e, em conseqüência, neste interregno em pauta o PIS teve  como matriz a Lei Complementar n° 7/1970.  A Requerente  afirma  ter  o  direito  de  reaver  as  importâncias  indevidamente  pagas  a  titulo  de  PIS,  relativamente  ao  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  acrescidas  das  importâncias  correspondentes  à  correção monetária,  nos  moldes  previstos  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSMCOSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, aplicando­ se, a partir de 01.01.1996, os juros SELIC, na forma prevista no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei  número 9.250/95.  Verifica­se  que  a  contribuinte  postula  genericamente  pela  compensação  (fl.30), mas que não há apresentação de débitos a compensar utilizando o crédito supostamente  existente  em  seu  pedido  por  meio  deste  processo  através  de  declarações  de  compensação  eletrônicas.  A  DRF  em  Campinas/SP  não  reconhece  o  direito  creditório  reclamado  no  montante  de R$ 19.261,17  (atualizado,  conforme  alegação  da  contribuinte,  até  novembro  de  2001) e, consequentemente, indefere o pedido de restituição de fl. 1, sob o argumento de que se  esgotara  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  conforme  despacho  decisório  e  relatório  de  fls.  58/60, deixando de analisar o mérito do pedido.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  03/01/2007  (fl.  58),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  02/02/2007  (fls.  59/71),  na  qual  alega:  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito de  restituição de recolhimento indevido;  • as  inovações trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de  2005, por pacifica exegese do STJ, não são aplicáveis as demandas anteriores a sua vigência.  A DRJ em Campinas/SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do  Acórdão no 05­19.077 – 1ª Turma da DRJ/CPS, de 30 de agosto de 2007, cuja ementa abaixo  transcreve­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.”  Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/  651/2008  (fl.84)  a  recorrente  tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/05/2008, conforme AR de fl. 85, e,  discordando da mesma, ingressou, no dia 23/06/2008, com o recurso voluntário de fls. 86/99,  no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade no sentido de  demonstrar que as  inovações trazidas pela Lei Complementar 118/2005, por pacifica exegese  do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho, não são aplicáveis às demandas anteriores à  sua vigência,  conforme se verifica no  caso dos  autos,  afigurando­se  inegável que o prazo de  cinco  anos  estabelecido  pelo  inciso  I  do  artigo  168  do CTN  somente  começa  a  fluir  com  a  extinção definitiva do crédito tributário, sendo certo que, nos termos do artigo 156, inciso VII,  também do CTN, a extinção definitiva do crédito tributário,  in casu, somente se verifica pela  homologação do pagamento antecipado, conforme estabelecido pelos parágrafos 10 e 40 artigo  150, do mesmo diploma legal.  Ao  final,  requer  a  recorrente  seja  “recebido  e  dado  total  provimento  ao  presente recurso voluntário, reformando­se integralmente o acórdão proferido pela Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  nos  autos  deste  processo  administrativo  n°  10830.007773/2001­  97,  para  afastar  a  decadência  alegada  e  finalmente  reconhecer­lhe  o  direito  de  restituição  integral  dos  valores  referentes  à  contribuição para o PIS, recolhidos no período entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro  de  1996,  nos  termos  exigidos  pela  Medida  Provisória  1.212/1995  e  artigo  18  da  Lei  n°.  9.715/1998,  os  quais  devem  ser  devidamente  corrigidos,  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação, com base nas disposições contidas na Norma de Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR número 08, de 27 de junho de 1997, sem prejuízo quanto à aplicação do  disposto no artigo 39, parágrafo 4° da Lei número 9.250/95, como medida que represente a  mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTARIA!”  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4    Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  ao  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente ou a maior, haja vista o  entendimento da RFB, por meio de suas DRF e DRJ, de que o prazo para requerer a restituição  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  tido  como  indevido.  Em  consequência  desse  entendimento,  a  contribuinte  teve  o  seu  pleito  indeferido  em  razão  do  transcurso  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  e  a RFB  não  analisou  o mérito  do  pedido  de  restituição da recorrente.  A  contribuinte,  então,  apresenta  recurso  voluntário,  combatendo  os  fundamentos da decisão  recorrida,  consoante  consta do  relatório  acima  e  alegando  razões de  mérito que não  foram objeto de decisão por parte da RFB, motivo pelo o qual, não se pode,  nesta  instância,  apreciar  as  razões  de  mérito.  Desconheço,  portanto,  tais  argumentos  da  Recorrente.  Passa­se,  portanto,  a  analisar  o  objeto  do  litígio,  qual  seja,  o  prazo  para  a  recorrente  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  pagos  indevidamente ou em valor superior ao devido.  Sabe­se que  esta  sempre  foi  uma questão controvertida motivo pelo o qual,  com  o  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  existentes  quanto  ao momento  em  que  ocorreria  a  extinção do crédito  tributário dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o próprio  legislador, na tentativa de interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por  meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.”  Entretanto, no julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime da  repercussão  geral,  o  e.  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05,  considerando válida a  aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  Não obstante o STF não  ter, no  julgamento do RE 566.621, prolatado  juízo  de  valor  acerca  do  prazo  para  requerer  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, posto reconhecer ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal,  nos  termos  do  art.  105,  III,  da Constituição  de  1988, ressaltou em seus fundamentos para decidir a natureza modificativa da LC 118/2005, que  aquele  Tribunal  já  havia  firmado  posição  consolidada  de  que  o  prazo  de  repetição  ou  compensação  de  indébito  nos  caso  de  pagamento  indevidos  ou  maior  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação seria, na prática, de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, no  caso de homologação tácita.   De  fato,  há  inúmeros  julgados  do  STJ  que  demonstram  a  jurisprudência  pacificada  nesse  sentido,  inclusive  em  Recursos  Repetitivos  já  transitados  em  julgados,  a  exemplo  do  Recurso  Especial  nº  1002932­  SP  (2007/026001­9),  publicado  em  18/12/2009  (anterior ao julgamento do RE 566.621 do STF) e transitado em julgado em 28/05/2012, que  teve como  relator o ministro Luiz Fux,  cuja ementa  abaixo  se  transcreve,  no que  interessa  à  presente lide:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.   (...);  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7 contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecidona lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do  prazo prescricional para a repetição/compensação é a data  do recolhimento indevido.  (...);  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/2008.”  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   Em consequência da decisão do STF proferida no RE 566.621 e da decisão  do  STJ  proferida  no  Recurso  Especial  nº  1002932­  SP  (2007/026001­9)  resta  obrigatória  a  observância das disposições sobre prescrição nelas contidas e expressas no Código Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados na via administrativa.   Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  08/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador,  quando  da  homologação  tácita;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos  a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.   No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento  e  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formalizado  em  05/12/2001  pela  contribuinte  (fls.  01)  e  os  alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem­se ao PIS dos fatos geradores ocorridos  entre 1° de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro  de 1996,  efetuados  nos  devidos  vencimentos,  portanto, até 15/03/1996, conforme documentos comprobatórios de recolhimento anexos às fls.  04 a 07, devendo­se, então, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STJ para os  pedidos  formulados  até  09/06/2005,  concluir  pela não ocorrência da prescrição do direito da  Recorrente de pleitear a  restituição  em  relação ao período  solicitado, porque a homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu  em  31/10/2000 (artigo 150, § 4º, do CTN), momento a partir do qual  teria mais cinco anos para  requerer a restituição que ultimaria em 31/10/2005.   O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  crédito  a  restituir  pleiteado.  A  legitimidade  do  pleito  da  recorrente,  e  o  valor do crédito devem ser decididos pela autoridade da Receita Federal do Brasil competente,  a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  Esclareça­se  que  a  decisão  da  autoridade  da Receita  Federal  do Brasil  que  julgar  o mérito  do  pedido  da Recorrente  é  passível  de  contestação,  na  forma  do Decreto  nº  70.235/72.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição objeto deste processo, devendo a  autoridade competente da RFB julgar o mérito do pedido da recorrente.  (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13204.000154/2004-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000154/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.977  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 54 /2 00 4- 99 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  22  de  dezembro  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.977  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10140.720417/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente apresentou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação ou qualquer documento que infirmasse o valor apresentado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 1.350,8 ha. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente apresentou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação ou qualquer documento que infirmasse o valor apresentado. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 1.350,8 ha. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720417/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.024  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CACILDO ARANTES NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  apresentou  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 17 /2 00 9- 98 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 80          2 Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama.   Na  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA,  a  área  de  preservação  permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental.  Na  hipótese,  a  área  de  preservação  permanente  não  foi  suficientemente  comprovada.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO.   Apenas  é  cabível  a  aceitação  do VTN  informado  pelo  contribuinte  quando  apresentado  laudo  técnico de  avaliação,  emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  ou  qualquer documento que infirmasse o valor apresentado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  1.350,8  ha.  Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que  votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação  permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy.   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Redatora designada    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 81          3 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/51) interposto em 17 de maio de 2011  contra o  acórdão  de  fls.  30/39,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  pessoal  em 18  de  abril  de  2011 (fl. 43), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande (MT), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de fls. 01/05, lavrada em 01 de junho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto  sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP ou de Utilização Limitada  ­ AUL,  como Área de Reserva Legal  ­ ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da  Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ao  qual  acostou  laudo  técnico  de  avaliação,  pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido  para que  sejam  consideradas as áreas glosadas de reserva legal e preservação permanente.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 82          4 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial  rural  ­  ITR, decorrente da glosa, em virtude de não comprovação pelo  contribuinte, das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/2005,  além  de  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  diante  da  inexistência  de  quaisquer  documentos que o embasassem.  No que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo  recorrente  a matéria  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão  especificamente  debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 83          5 do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispunha  o  antigo Código  Florestal  (Lei  n.º  4.771/65),  vigente  à  época  dos  fatos,  e,  também, as Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 84          6 4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 85          7 Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 86          8 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 87          9 mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código Florestal  estabelecia,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 88          10 A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o  que  estatui  o  Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes  qualquer  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  averbação  de  referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 89          11 de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 90          12 ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, a fiscalização retificou a declaração feita pelo contribuinte  relativamente ao quantum devido a título de ITR, para o exercício de 2005, para o imóvel rural  “Fazenda  Rancho  Grande”,  localizado  no  Município  de  Aquidauana/MS.  O  próprio  Recorrente,  em  sua  impugnação,  indicou  ter  havido  inversão  dos  valores  de  reserva  legal  e  preservação permanente quando do preenchimento e entrega da DITR. A dimensão correta de  APP seria de 4.000,0/ha, e não 1.888,5/ha, ao passo que a ARL correta seria de 1.350,0/ha, e  não os 3.377,0/ha declarados.  Com efeito,  até  a  interposição do presente  recurso voluntário,  o Recorrente  não  havia  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  das  áreas  preservadas,  tampouco  prova que fosse apta a  infirmar o VTN arbitrado pela  fiscalização. O que havia, unicamente,  era a averbação na matrícula do imóvel dos 20% exigidos por lei para fins de reserva legal (fls.  22/25).   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 91          13 Entretanto,  foi  acostado  a  este  recurso  o  laudo  técnico  de  fls.  59/69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane Calixto  dos  Santos,  CREA/MS  n.º  11.939/D,  com  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fl.  70,  do  qual  constam  as  seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   À luz dos princípios da verdade material e da informalidade que regem este  processo administrativo tributário, a despeito de a prova ter sido produzida pelo contribuinte a  destempo,  porquanto  o  sistema  processual  rígido  e  preclusivo  somente  aceitaria  sua  juntada  concomitantemente à impugnação, aceito o laudo técnico apresentado.   Pois bem. Diante das considerações teóricas tecidas acima, no que se refere à  área  de  reserva  legal,  há  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  o  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência do CARF, supre a falta de apresentação do ADA.  Por outro lado, no que tange à área de preservação permanente, que decorre  de  expressa  previsão  legal,  tenho  para  mim  que  o  laudo  técnico  apresentado,  subscrito  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  além  do  desenho  técnico  a  que  alude  a  fl.  79  (numeração digital),  são aptos a comprovar a  sobredita área,  até o  limite no  laudo apontado,  qual seja, 1.862,42/ha.  Por fim, no que tange ao valor da terra nua (VTN), melhor sorte não assiste  ao  Recorrente,  que  não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  que  infirmasse  o  arbitramento  utilizado pela fiscalização, por meio do SIPT.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  de 1.862,4  ha.,  bem  como  a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 92          14 Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à comprovação da área  de preservação permanente, para o fim de excluí­la, na apuração da base de cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural, pelas razões a seguir deduzidas.  Cumpre, primeiramente, salientar que exclui­se da área total do imóvel rural,  para  fins  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  a  área  de  preservação permanente, a teor do que prescreve o artigo 10 da Lei n. º 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (grifou­se)  Da  leitura  do  texto  legal,  é  de  se  concluir  que  a  área  de  preservação  permanente existente no imóvel rural não deve ser considerada no cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural, eis que, sobre ela, o imposto não incide. Sendo assim, da regra  geral, na qual o  ITR  incide  sobre o Valor da Terra Nua do  imóvel,  fica  fora da  tributação a  parcela do VTN que espelha o valor da área de preservação permanente, quando esta existir no  imóvel. Trata­se, assim, de uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Vejamos.  Ensina Paulo  de Barros Carvalho  (Direito Tributário,  linguagem  e método.  São  Paulo:  Noeses,  2008,  p.  521)  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura,  que  impõem modificações no âmbito da regra­matriz de incidência tributária, investindo contra um  ou mais  de  seus  critérios, mutilando­os  parcialmente,  suprimindo  a  funcionalidade  da  regra­ matriz de oito formas distintas:   “(i)  pela  hipótese:  i.1)  atingindo­lhe  o  critério  material,  pela  desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela  subtração do complemento; i.3)  indo contra o critério espacial;  1.4) voltando­se para o critério temporal; (ii) pelo conseqüente,  atingindo:  ii.1)  o  critério  pessoal,  pelo  sujeito  ativo;  ii.2)  o  critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 93          15 pela  base  de  cálculo;  e  ii.4)  o  critério  quantitativo,  pela  alíquota.”  A  regra­matriz  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural pode ser assim construída:  Critério  material:  ser  proprietário  de  imóvel  por  natureza,  titular  do  seu  domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.  Critério espacial: localizado fora da zona urbana do município.  Critério temporal: no primeiro dia de janeiro de cada ano.  Critério pessoal:  sujeito ativo é a União;  sujeito passivo  é o proprietário de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Critério  quantitativo:  a  alíquota  é  variável,  de  0,03% a  20%,  em  função  da  área total do imóvel e do seu Grau de Utilização; a base de cálculo é o Valor da Terra Nua do  imóvel, que reflete o seu preço de mercado em 1.º de janeiro do exercício.  Dessa breve análise, conclui­se que, no caso em estudo, o critério da regra­ matriz atingido é o critério quantitativo, pela base de cálculo. O Valor da Terra Nua (VTN) do  imóvel obtém­se  a partir  do  resultado da operação VTN/hectare x Área Total  do  Imóvel  em  hectares. Todavia, existindo uma ou mais áreas enumeradas nas alíneas “a” a “f” do inciso II  do § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, dentre elas a área de preservação permanente  (alínea  “a”),  estas  devem  ser  excluídas,  no  cômputo  da  área  tributável. Com  isso,  a  base  de  cálculo fica reduzida.  Posto isso, ressaltamos que, segundo dispõe o Código Tributário Nacional –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o  caso, o prazo de sua duração. O caput do artigo 179 do CTN estipula que a isenção, quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  a  sua  concessão. Ainda sobre a isenção, o artigo 111 do CTN assim estipula:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  [...].  A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes  termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 94          16 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (grifou­se)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  a  ao  Ibama,  é,  portanto,  documento  hábil  para  comprovar,  ao  órgão  de  fiscalização  tributária,  a  existência  e  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  existente  no  interior  do  imóvel  rural.  Sua  protocolização  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  (ou  não)  a  vistoria  nos  imóveis  rurais  que  tenham utilizado o ADA para os efeitos da isenção do ITR.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 95          17 Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Todavia,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  entregar  o  ADA  ao  órgão  ambiental até a data do início da fiscalização, tal presunção não se estabelece, eis que não terá  ocorrido o fato indiciário, consubstanciado na protocolização do ADA, que daria ensejo ao fato  indiciado, de que as áreas de preservação permanente estão comprovadas, por coincidirem com  aquelas efetivamente levantadas pelo Ibama. E, não se estabelecendo esta presunção em favor  do  contribuinte,  para  comprovar  o  seu  direito  à  isenção  do  ITR,  perante  a  fiscalização  tributária, impõe­se a constatação de que a área de preservação permanente declarada coincide,  efetivamente,  com  aquela  levantada  pelo  órgão  ambiental  ou  está,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada junto àquele órgão.  Na  situação  configurada  no  presente  processo,  a  recorrente  acostou  laudo  técnico  às  fls.  59  a  69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane  Calixto  dos  Santos,  CREA/MS n.º 11.939/D, com a correlata anotação de responsabilidade técnica (ART) de fl. 70,  do qual constam as seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   Contudo,  a  parte  interessada  não  protocolizou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Ibama  em  data  anterior  à  do  início  da  ação  fiscal  nem  submeteu  a  documentação  acima descrita ao crivo do Ibama. Diante dessa omissão, não pode se beneficiar da presunção  legal de que as áreas de preservação permanente declaradas em sua DITR (DIAC/DIAT, fls. 11  e  seguintes)  estão  em  conformidade  com  as  áreas  de  preservação  permanente  apuradas  nos  levantamentos do Ibama. Desse modo, para que se possa conferir isenção do ITR sobre a área  de preservação permanente, no caso, é necessário que o Ibama ateste que a área declarada pelo  contribuinte  efetivamente  coincide  com  a  área  de  preservação  permanente  apurada  nos  levantamentos  daquele  órgão  ou  que  tal  área  está,  perante  ele,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  não  estamos  vinculando  a  concessão  da  isenção a um formulário, mas à condição que a  lei  estipulou, qual  seja, que a  isenção  incide  sobre  a  área  de  preservação  permanente  efetivamente  existente  no  imóvel.  Se  cumprida  a  exigência  legal de apresentação do ADA ao  Ibama antes do  início da ação fiscal, a prova da  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  se  dá  por  presunção  legal;  se  não  cumprida  a  exigência  da  lei,  é  de  se  exigir  a  manifestação  do  órgão  ambiental  quanto  à  exatidão da área declarada à administração tributária.  Também  não  estamos  a  questionar  a  confiabilidade  e  a  precisão  dos  documentos apresentados pelo contribuinte com o intuito de comprovar a área de preservação  permanente,  consistentes  em  laudo  técnico,  às  fls.  59  a  69  e  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fls.  70,  mas  devemos  ressaltar  que  nem  o  órgão  da  fiscalização  tributária  nem  os  órgãos  julgadores  são  competentes  para  avalizar  tal  laudo,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 96          18 atestando  que  as  áreas  de  preservação  permanente  que  nele  figuram  estão  corretas,  em  conformidade com os registros do Ibama. Isso é atribuição do órgão ambiental.  Por  fim,  não  estamos  afirmando  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  meramente  protocolado  junto  ao  Ibama  seria  mais  preciso  ou  mais  confiável  que  esses  documentos,  emitidos  por  profissional  habilitado  e  até  mesmo  aceitos  pelo  próprio  órgão  ambiental na comprovação da área de preservação permanente, tal como se pode constatar da  resposta à pergunta n.º 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?”), do “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo Ibama,  já citado no voto do  i. Conselheiro Relator. O que estamos afirmando é que, não  tendo sido  apresentado ao  Ibama o ADA  tempestivo, de modo a  constituir  a presunção de  regularidade  dessa  área  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se  a  comprovação  de que  a  área de  preservação  permanente declarada foi efetivamente acolhida pelo Ibama, para que seja possível conferir a  isenção do ITR sobre elas, em atendimento ao prescrito no artigo 179 do CTN.  Desse  modo,  não  tendo  havido  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  órgão  ambiental,  assim  como  ocorreu  na  hipótese,  caso  o  interessado  tivesse  a  intenção,  tal  como  ficou patente nos autos, de comprovar a área de preservação permanente, para gozo da isenção  do  ITR,  deveria  ter  apresentado  o  laudo  técnico  ao  Ibama,  órgão  competente  para  atestar  a  conformidade das áreas de preservação permanente nele informadas com seus levantamentos,  e, a partir da manifestação do órgão competente, fazer prova no processo administrativo fiscal.  Sendo assim, conforme exposto, não se trata de vincular a isenção do ITR à  apresentação de um formulário, no caso, o ADA, nem de impossibilitar a produção da prova da  existência e regularidade da área de preservação permanente nos casos em que referida prova  não tenha sido providenciada antes de determinado marco temporal.   Conforme  adrede  explicitado,  o  ADA  entregue  tempestivamente  ao  órgão  ambiental  constitui  uma  presunção  de  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  está corretamente informada. Todavia, na circunstância em que tal condição não foi cumprida,  isto  é,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  entregue  esse  documento  ao  órgão  ambiental, a presunção não opera em seu favor, e fica o contribuinte com o ônus de comprovar  que mencionadas áreas foram reconhecidas como tais pelo órgão regulador do meio ambiente.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  que  não  protocolou  ADA  junto  ao  Ibama, pretende obter isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre área de  preservação  permanente  indicada  em  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  apresentado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Todavia,  conforme  visto  anteriormente, este documento não é hábil para comprovar o pretendido, eis que nem os órgãos  de  fiscalização  nem  os  órgãos  julgadores  no  âmbito  tributário  possuem  competência  para  atestar a área de preservação permanente nele informada. A competência para isso, como visto,  é do órgão de controle ambiental.  Diante das  razões colocadas,  tendo em vista que:  (i) não  ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama; e (ii) também não se  comprovou que, na falta de cumprimento da exigência legal, o Ibama tenha reconhecido a área  de preservação permanente que o laudo técnico aponta existir na propriedade rural sob análise,  não há como reconhecer a isenção das áreas declaradas, nos termos do artigo 179 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720417/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.024  S2­C1T1  Fl. 97          19 Sendo  assim,  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  comprovar  a  área de preservação permanente para o  fim de  excluí­la da apuração do  ITR do exercício de  2005.   Conclusão  Ante todo o exposto, dou provimento em parte ao recurso, para restabelecer a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Redatora designada                        Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.001038/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio, cuja composição química seja semelhante aos carbonatos de potássio obtidos por precipitação, são classificados na posição 2836.50.001. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 254          1 253  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001038/2008­07  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.741  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Os  carbonatos  de  cálcio,  cuja  composição  química  seja  semelhante  aos  carbonatos de potássio obtidos por precipitação, são classificados na posição  2836.50.001.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  correção  da  classificação  fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida  para análise das demais questões de mérito.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 38 /2 00 8- 07 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata­se do PER/DCOMP n° 00354.81024.201005.1.1.01­9457  (fls. 02/67), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  8.701,98,  com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e a compensação  dos  referidos  créditos  com o débito apontado no PER/DCOMP  n°13102.71220.251005.1.3.01­1473 (fls.68/71) .  O Parecer DRFNIT/SEFIS n° 08/2009 (fls.97/106) concluiu que:  "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor  de  IPI,  originado  das  aquisições  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero ...  ...  o  contribuinte  classificou  o  produto  carbonato  de  cálcio  no  código 2836.50.00 da ... TIPI, ... como a seguir:  ­2836     CARBONATOS;PEROXOCARBONATO(PERCARBONATOS);  CARBONATO DE AMÔNIO 2836  2836.50.00 Carbonato de cálcio 0%  Segundo  os  comentários  da NESH  ...,  à  posição  2836.50.00  se  aplica ao seguinte produto:  '4)  Carbonato  de  Cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitados (CaCO3), aqui  incluído, provém do tratamento de  soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega­se  como  carga  na  preparação  de  pastas,  de  pó­de­arroz,  em  medicina ( como tratamento anti­raquítico), etc.  Excluem­se desta posição os calcários naturais (capítulo 25), o  crê (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado  (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas  estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos  (gordos*) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24).' (grifo  nosso)  De posse de  informações obtidas do  contribuinte.  (fls.  78/87)  e  do  site  da  empresa  ...  constata­se  o  equívoco  em  relação  à  classificação fiscal adotada.  Ressalte­se que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de  cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 255          3 acordo  com  a  granulometria  desejada,  e  o  precipitado,  aquele  obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o  anidrido  carbônico  (dióxido  de  carbono  —  CO2),  a  qual  promove a formação de uma substância insolúvel (precipitado de  CaCO3). O termo "calcário" é empregado para caracterizar um  grupo de rochas (com mais de 50% de carbonatos ... No caso da  requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias  aplicações industriais.  Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente  caso, faz­se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI — SAL;  ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO ...:  'apenas  se  incluem  nas  posições  do  presente  Capítulo  os  produtos  em estado bruto ou os produtos  lavados  (mesmo por  meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  ...  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,resultantes  de  uma mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do  que  os  indicados em cada uma das posições.  Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de  uma substância antipoeira, desde que essa adição não  torne o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral.' (grifo nosso)  Não  há,  pois,  nenhum  impedimento  do  citado  produto  ser  classificado no capítulo 25.  A  posição,  2521  ­  CAST1NAS;  PEDRAS  CALCÁRIAS  UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO ...  não  prevê  ...  nenhuma  exclusão  para  outras  utilizações.  Para  corroborar  tal  entendimento,  apresento  como  subsídio  os  comentários da NESH a respeito:  'Incluem­se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de  cimento  propriamente  ditas,  com  exclusão  das  pedras  desta  espécie próprias para construção  (posições 25.15 ou 25.16). A  dolomita  classifica­se  na  posição  25.18.  O  crê  inclui­se  na  posição 25.09.  Denominam­se "castinas" as pedras grosseiras, mais ou menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio,  utilizadas  em  siderurgia,  principalmente como fundentes.  As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de  pós, como corretivos de terras.' (grifo nosso)  Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de  acordo  com  a  nova Nomenclatura  de Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado/Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ...,  conclui­se  que  a  classificação  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 fiscal adequada ao produto "carbonato de cálcio" é 2521.00.00,  cuja alíquota é NT (não­tributado).  ...  restando  patente  que  o  estabelecimento  dá  saída  a  produtos  que  se  caracterizam  como  tributados  e  não­tributados  (NT),  passa­se,  a  seguir  à  apreciação  da  matéria  concernente  ao  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado ao  final do trimestre­calendário ...  Quanto  aos  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  (NT),  não  há  porque  se  efetivar  o  aproveitamento  dos  créditos  básicos  nele  empregados,  devendo­se  providenciar  o  estorno  destes  na  escrita  fiscal,  em  respeito  ao  disposto  no  art.  2°,  parágrafo único do RIPI/98...  Com o advento da Lei n°9.779/99,  foi mantida a orientação de  estorno  dos  créditos  referentes  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem empregados na  industrialização de produtos não­tributados...  ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as  notas  fiscais  referentes  aos  insumos  adquiridos  e  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  os  respectivos  créditos  desse  imposto.  De posse da descrição dos produtos, às  fls. 78/87, efetuamos a  conferência dos créditos de IPI discriminados na PERIDCOMP  00354.81024.201005.'1.1.01­9457  com  o  destacado  nas  notas  fiscais de aquisição de  insumos apresentadas pelo contribuinte,  procedendo à exclusão dos créditos relativos:  a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancal, bucha de  mancal) e  ferragens, os quais não se enquadram no  ... disposto  no Parecer COSIT n° 65/79...;  b)  Ao  material  de  embalagem  destinada  aos  produtos  não­ tributados (NT)  Na  sequência,  a  fiscalização  elaborou  a  tabela  de  fls.  102/103  onde  relaciona  as  notas  fiscais  objeto  de  glosa,  apontando  seu  número,  data  e,  ainda,  o  valor  e  a motivação  das  glosas,  cujo  total foi R$ 5.843,50.  Em  alguns  casos,  foram  utilizados  os  mesmos  insumos  em  produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação  percentual entre as  saídas  tributadas e NT e aplicou o  referido  índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas.  Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a  tabela de  fls. 104, concluindo que a glosa relativa aos  insumos  de uso comum utilizados em produtos NT perfez o montante de  R$ 3.706,41.  Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria  foi  R$  9.549,91,  "equivalente  à  soma  dos  créditos  de  IPI  aplicados  somente  na  saída  de  produtos  não  tributados  (tabela  1),  no  valor  de  R$  5.843,50,  com  aquele  relativo  aos  insumos  comuns  aplicados  na  saída  dê  não  tributados,  no  valor  de  R$  3.706,41 (tabela 2)."  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 256          5 A fiscalização conclui seu arrazoado:  ...  tendo  em  vista  as  considerações  ...  e  o  estorno  do  saldo.  credor de  IPI,  efetuado no mês de outubro de 2005 (fls.  90),  a  fiscalização  apurou  um  valor  passível  de  ressarcimento  no  montante de R$3.788,62.  O  despacho  de  fls.  106  acatou  a  Informação  Fiscal,  deferindo  parcialmente  o  pedido  formulado,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  $  3.788,62  e  homologando  parcialmente a compensação pleiteada.  Cientificada do Parecer DRFNIT/SEFIS n° 08/2009 (fls. 97/105)  e  do  Despacho  Decisório,  insurgiu­se  a  contribuinte  contra  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado,  através  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  114/115),  que  em  resumo  argumenta que:  A  inconformidade  ...  versa  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  pela empresa e não aceita pela Receita Federal.  Não  são  todas  as  "Castinas"(posição  2521)  que  servem  como  matéria­prima  para  carbonato  de  cálcio  devido  às  impurezas  contidas  em  sua  formação  geológica.  Porém:  as  pedras  de  carbonato de cálcio puras, que a empresa utiliza, podem servir  corno  matéria­prima  para  o  calcário  siderúrgico  e  calcário  corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e  pobres de carbonato.  A  classificação  fiscal  do  Carbonato  de  Cálcio  (posição  2836.50.00)  não  contempla  apenas  o  Carbonato  de  cálcio  precipitado podendo ser atribuído ao Carbonato de Cálcio com  outros atributos, como pode ser verificado na NESH ...:   "4) O Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio  precipitado(CaCO3), aqui incluído ..." ­ (grifo nosso)".  As  exclusões  desta  posição  são  limitadas  aos  processos  mencionados,  não  se  aplicando  à  totalidade  do  processo  industrial dos produtos fabricados na empresa.  As  propriedades  fisico­químicas  do  carbonato  de  cálcio  precipitado e o Carbonato de cálcio  fabricado na empresa  têm  praticamente,  as  mesmas  propriedades  e  utilizações,  como  se  comprova com laudos em anexo, ALEM DE O CARBONATO DE  CÁLCIO  PRECIPITADO  TER  A  MESMA  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  QUE  O  CARBONATO  DE  CÁLCIO  PRODUZIDO  PELA  EMPRESA,  APÓS  O  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composição  química  final  do  produto,  aferido  através  de  análise  química  dele,  afim  de  classificá­lo  ou  desclassificá­lo  de  uma  posição  para outra e não uma simples descrição.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa.  Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo  foi  enviado  à  DRF/Vitória/ES  para  que  a  interessada  apresentasse,  dentre  outros  documentos,  declaração  descrevendo  o  processo  produtivo  dos  seguintes  produtos:  PROCARB T, CARBONATO DE CÁLCIO FINO, CARBONATO  DE CALCIO MÉDIO, CALCÁRIO 2­44 MICRONS e PROCARB  LEVE.  Em resposta  à  intimação a  empresa  apresentou  os documentos  de fls. 137/179 e os esclarecimentos de fls. 130/135:  ... a empresa esclarece ... que dá aos produtos resultantes do seu  processo industrial as seguintes denominações ...:  GRUPO 1:  PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40  e PRO 50.  GRUPO 2:  PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325.  GRUPO 3:  PROCARB 1, PROCARB 1R, ... 2, ... 2 R, ... 2D, ... 3, ... 4 e ...  5.  Todos  os  produtos  aqui  referidos,  indistintamente,  tem a  forma  de um pó. E as designações de  todos eles  ...  estão basicamente  relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio  que compõem o pó, ou seja, à granulometria.  Enfim:  a  linha  de  produtos  da  empresa  é  composta  pelos  carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados...  A  razão  da  empresa  manter  uma  diversidade  de  produtos  em  produção e oferta  se deve à  intenção, portanto,  de atender aos  anseios  do  mercado,  que,  como  dito,  toma  por  principal  referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de  cálcio  em  pó,  possibilitando­a  negociar  itens  que  são  enquadrados  pelos  seus  clientes  como  carbonato  de  cálcio  "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2­44 MíCRONS", etc.  ... produtos que a PROVALE vendeu e vende são, na verdade e  tão­somente, os que acima especificou ...  ...  a  PRO  VALE  solicitou  laudo  para  o  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA  (INT),  afim  de  que  ele  procedesse à descrição minudenciada do processo industrial  ...,  expusesse  as  denominações  e  características  dos  produtos  elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível  de materiais, como efetivamente ocorreu (cópia anexa).    De acordo com o laudo confeccionado pelo INT verifica­se que a  PROVALE produz três classes de produtos:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 257          7 (i)  carbonato  de  cálcio  proveniente  do  processo  de  peneiramento, "GRUPO 1" ...;  (ii)  carbonato  de  cálcio  finos  provenientes  de  moagem  em  moinhos de rolos, ... "GRUPO 2" ..., e;  (iii) carbonato de cálcio micronizados, ... "GRUPO 3", ...  O  "PROCARB  T",  ...  se  encaixa  na  classe  dos  produtos  PROCARB, que constituem carbonato de cálcio micronizados.  O  "CALCÁRIO  2­44  MíCRONS"  é  exemplo  de  carbonatos  de  cálcio  finos  provenientes  de  moagem  em  moinhos  de  rolos,  equivalendo,  no  geral,  ao  PRO  325  (...  peneira  325  MESH  possibilita  a  passagem  de  partículas  de  até  45 microns  ..  e  ...,  permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 mícrons...).  O' "PROCARB­LEVE" ... também se encaixa entre os carbonato  de  cálcio  micronizados.  ...  "LEVE"  em  virtude  da  sua  textura  extremamente fina que não lhe dá peso ... (de 1,75 mícrons a 6,0  micros).  ...  os  "CARBONATOS  DE  CÁLCIO  MÉDIO"  ...  representam  produtos  de  uma  granulometria  mais  acentuada,  embora  igualmente diminuta.  Segundo  o  INT  ...  todos  se  tratam  de  CARBONATOS  DE  CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da  NCM/TEC.  Com estas  colocações a PRO VALE dá a  justificativa de haver  utilizado expressões genéricas ... em notas fiscais que expediu...  I)  a  "CALCITA 325 CI  ­  50"  ...  carbonato de  cálcio PRO 325,  originado  ...  de  moagem  de  calcita  em  moinho  de  rolos,  acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2­44  MÍCRONS" referido na intimação);  II)  a  "DOLOMITA  325 CI —  50"  ...  carbonato  de  cálcio PRO  325 originado  ...  de moagem de  dolomita  em moinho de  rolos,  acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2­44  MÍCRONS" referido na intimação);  III) o "PRO — EXTRA LEVE CI 25— B" ... carbonato de cálcio  PROCARB­2, acondicionado em saco de 25 quilos, originado ...  de moagem e micronização de  dolomita  ou  calcita  do  tipo  "B"  (ou ao "PROCARB­LEVE" ..);  IV) a  "DOLOMITA 020 CI — 50"  ...  carbonato de cálcio PRO  20,  acondicionado  em  saco  de  50  quilos,  originado  de  ...  peneiramento de dolomita (ou ao "CARBONATO DE CÁLCIO  MEDIO" referido na intimação);    V)  o  "PRO  ­  EXTRA  LEVE­T  SI­20"  ...  carbonato  de  cálcio  PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado ...  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 de  moagem  e  micronização  de  dolomita  ou  calcita  (ou  ao  "PROCARB T" referido na intimação);  O  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  trazido  pela  empresa  (fls.  137/168),  afirma  que  os  produtos  em  questão  ­  PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20,  PRO 30,  PRO 40,  PRO 50,  PRO 60,  PRO 80,  PRO  100,  PRO  200,  PRO  325,  PROCARB  1,  PROCARB  1R,  PROCARB  2,  PROCARB  2  R,  PROCARB  2D,  PROCARB  3,  PROCARB  4  e  PROCARB  5,  produzidos  pela  PRO  VALE,  são  resultantes  do  processo  de  moagem  e  micronização  e  não  resultantes  do  processo de precipitação."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deliberou pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  classificação  fiscal  do  produto  na  posição  2836.50.00,  em  razão  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada.    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Os  carbonatos  de  cálcio  resultantes  de  trituração,  pulverização ou peneiramento,  devem ser  classificados no  código 2521.00.00 da TIPI, que detem a notação NT ­ Não  tributado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações  já  apresentadas na manifestação de  inconformidade,  reafirmando a procedência da  classificação por ela adotada para o carbonato de cálcio na posição 2836.50.00.  Aduz  ainda  em  caráter  suplementar,  que  sendo  a  decisão  do  recurso  pela  manutenção  da  classificação  do  carbonato  de  cálcio  no  capítulo  25,  este  seria  um mineral  e  estaria  alcançado  pela  imunidade,  prevista  no  parágrafo  3º,  do  artigo  155  da  Constituição  Federal, sendo assim, estaria dentre aqueles situações previstas no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  pois  a  expressão  "inclusive",  inclui os produtos  imunes,  dentre  aqueles  que  estariam aptos  a  ensejar a devolução do IPI.    É o Relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 258          9 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    A  teor  do  relatado,  a  lide  esta  em  definir  a  classificação  do  produto  "carbonato de cálcio" produzido pela Recorrente. A recorrente classificou o produto na posição  2836.50.00 a Fiscalização reclassificou o produto para a posição 2521.00.00.  A  Fiscalização  motivou  a  sua  reclassificação,  no  fato  da  Notas  de  classificação  da  NESH  para  a  posição  em  questão,  determinar  que  na  posição  2836.50.00  classificam­se os  carbonatos de cálcio precipitados, e não sendo o carbonado produzido pela  recorrente  obtido  por  este  processo  industrial,  estaria  afastada  a  classificação  nesta  posição,  sendo, também por força das notas da NESH, o produto classificado na posição 2521.00.00.   A DRJ manteve o mesmo entendimento da Fiscalização por considerar, que  apesar  do  produto  industrializado  pela Recorrente  ter  a mesma  composição  do  carbonato  de  cálcio  precipitado,  a  forma  de  obtenção  foi  de  um  processo  produtivo  diverso  e  portanto,  a  reclassificação estaria correta em razão do processo produtivo da recorrente. O trecho abaixo,  extraído da decisão recorrida, demonstra este entendimento.     "Desta forma, restou evidente a impossibilidade de manutenção  dos  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  Provale  na  classificação  por  ela  adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de  uma  característica  necessária  para  sua  inclusão  na  classificação  desejada  pela  empresa – 2836.50.00 ­ serem obtidos por precipitação.  E  mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química  entre  os  produtos  resultantes  do  seu  processo  produtivo  e  do  processo  de  precipitação  de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus  produtos  no  capítulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificação  fiscal  dos  carbonatos de cálcio dos quais se cuida, o que deve ser relevado  é a sua forma de obtenção e não a composição química final do  produto."     A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que  fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi  realizado pelo  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste  laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 ­ O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  Recorrente  é  obtido  a  partir  da  industrialização  de  pedras  naturais  em  processos  de  moagem  e  micronização,  quanto  ao  carbonato  de  cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação  são  na  realidade  o  mesmo produto  carbonato de  cálcio,  porém com especificações  diferenciadas  em  função  dos  processos  industriais  de  que  são  decorrentes;  ­ Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise  visual  do  processo  produtivo  durante  a  visita  realizada,  no  acompanhamento  da  produção  do  Interessado,  nas  análises  laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada  pela  Consulente,  bem  como  pelas  considerações  acima  elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum  (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas  suas  diversas  posições  e  subposições,  além  do  equivalente  capítulo  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (N.E.S.H.),  este  Instituto  entende  que  o  carbonato  de  cálcio,  objeto  desta  consulta,  possui  as  características  dos  produtos  enquadrados  no  código  2836.50.00,  com base  na T.E.C/T.I.P.I,  alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997,  referente  à  Nomenclatura  Comum  do  Merco  sul  (NCM/TEC),  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de  23 de dezembro de 1988;  ­  A  descrição  de  todo  o  ciclo  de  produção  desenvolvido  pela  PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da  respectiva  jazida  até  a  obtenção  dos  produtos  (carbonatos  de  cálcio)  por  moagem  e  micronização,  é  longa  com  muitos  detalhes  técnicos,  portanto,  esta  descrição  está  apresentada no  teor deste Relatório Técnico.     Analisando os autos é  inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela  recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência  esta na forma de obtenção do produto.  Estudando  as  notas  para  o  capítulo  25,  consta  que  estão  afastadas  daquela  capítulo,  produtos  minerais  que  sofram  um  processo  de  industrialização  mais  complexo,  conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo.   "SAL;  ENXOFRE;  TERRAS  E  PEDRAS;  GESSO,  CAL  E  CIMENTO  NOTAS.  1  –  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  (lotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 259          11 resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado que os indicados em cada uma das posições."     Os  produtos  classificados  no  capítulo  25  são  minerais  in  natura  ou  que  recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo  os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo.   O  processo  produtivo  da  Recorrente,  conforme  consta  dos  laudo  técnico,  possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato  de  cálcio  precipitado,  classificado  na  posição  2836.50.00.  Ora,  se  o  processo  produtivo  da  Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma  composição  química  do  carbonato  de  cálcio  precipitado,  não  há  como  fugir  do  fato,  que  a  produção  da  Recorrente  é  complexa,  sendo  assim,  entendo  que  fica  impossibilitada  a  classificação do produto no capítulo 25.  Afastando  a  classificação  no  capítulo  25,  resta  a  posição  2836.50.00,  utilizada  pela  Recorrente,  como  a  mais  acertada  para  o  produto,  visto  a  sua  composição  química  ser  semelhante  a  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  ali  classificado,  nos  termos  do  laudo emitido pelo INT.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  sujeito  passivo  e  determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de  mérito.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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