Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705533 #
Numero do processo: 13413.000191/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico-corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
Numero da decisão: 301-32188
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico-corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13413.000191/2003-51

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4263368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32188

nome_arquivo_s : 30132188_130451_13413000191200351_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 13413000191200351_4263368.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4705533

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273043410944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:24Z; created: 2009-08-10T12:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:24Z | Conteúdo => '1-- • --á MINISTÉRIO DA FAZENDA `Wicrfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWir;44, 1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13413.000191/2003-51 Recurso n° : 130.451 Acórdão n° : 301-32.188 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : ROSEANE GOMES VITAL COSTA - ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico- corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Solicitação Indeferida • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11‘, OTACILIO DA •, A ARTAXO Presidente • , VAL • • FON'. CA D: MENEZES 411 Relator Formalizado em: 124FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique '<laser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 13413.000191/2003-51 Acórdão n° : 301-32.188 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/CRU n° 437.077 de 07 de agosto de 2003, à fl. 02, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: Atividade econômica vedada — CNAE 9261-4/05 — atividades de condicionamento físico. •Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou a SRS, à fl. 01, cuja solicitação foi indeferida. Ainda, não se conformando apresentou sua impugnação, à fl. 10, na qual argumenta que no momento da abertura da empresa não foi comunicado qualquer impedimento à opção pelo SIMPLES. Alega que a empresa é pequena e solicita que os efeitos da exclusão sejam a partir do ato de exclusão. Efetua ainda alegações acerca da impossibilidade de continuar suas atividades foram do sistema simplificado de tributação. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE 4111 GINÁSTICA OU DE ESPORTES. Pessoa jurídica cujo ramo de negócio seja nas áreas de atividades físicas e do desporto não pode exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 19, repisando a argumentação de que a sua atividade pode ser enquadrada no SIMPLES, reiterando a sua permanência no sistema. É o relatório. 2 Processo n° : 13413.000191/2003-51 Acórdão n° : 301-32.188 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA ATIVIDADE DA RECORRENTE E O SEU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A Declaração de Firma Mercantil Individual — à fl. 31 — e as• afirmações da própria recorrente, explicitam claramente que o objetivo comercial da sociedade é a exploração de serviços de academia de ginástica. A Lei 9.317/96, assim se pronuncia sobre as vedações para ingresso no sistema SIMPLES, da qual transcrevo excertos que se referem à presente questão: "Das vedações à opção Art. 9° (Alterado pelo art. 6° da Lei n° 9779/99). Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.-.) XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; C.J." 3 . . ,.. Processo n° : 13413.000191/2003-51 Acórdão n° : 301-32.188 Entendo que a atividade da recorrente a impede de ser enquadrada no SIMPLES, nos termos do que dispõe a Legislação invocada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 VALMAR F ÊC DE M NEZES - Relator e o 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4707581 #
Numero do processo: 13608.000219/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13608.000219/99-52

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4440587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12063

nome_arquivo_s : 20212063_113194_136080002199952_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 136080002199952_4440587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4707581

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273047605248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:27Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:27Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:26Z; created: 2009-10-23T12:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:26Z | Conteúdo => 3Se,. .. . „..p. I-, j G-I ADO NO D. O. U. z .) 3 4._ / -...9 Q../ 30.9 t? C j".. #2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruorica I(':2251,, ' r leiNg i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3/4 stiCa 1., Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 Sessão • 12 de abril de 2000. Recurso : 113.194 Recorrente : CONTEP — CONSTRUÇÕES TÉCNICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTEP — CONSTRUÇÕES TÉCNICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho 'Fie Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. )1,Sala das SessTe. • tri 12 de abril de 2000 '14 -lif / - M. , os V' ,f ius Neder de Lima Pr:side e " ------ Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvvaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cllef „ 1 5:35• MINISTÉRIO DA FAZENDA 451' 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 Recurso : 113.194 Recorrente : CONTEP — CONSTRUÇÕES TÉCNICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME RELATÓRIO De interesse da empresa nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 45.759/99 (fls. 13), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, motivado pela existência de débito no Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, fls. 02/04, considerada improcedente, manteve o procedimento. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória, alegando que não existem débitos inscritos em dívida ativa do INSS em nome da empresa. Através da Decisão DREBHE n° 11170.1643/99-11, a autoridade singular manifestou-se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO INSS Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, se a interessada não logra comprovar a insubsistência do motivo que fundamenta o ato impugnado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE'. Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "O Ato Declaratório n° 45.759/99, fl. 19, excluiu a empresa do SIMPLES em virtude da existência de débito no INSS, consoante o disposto nos incisos XV do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inicialmente, a empresa tentou a revisão do procedimento pela via sumária prevista na NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N° 001, de 3 de setembro de-1998, tendo sido indeferida sua solicitação, fl. 4, Aviso de Recebimento - AR de 11, 5. A exclusão foi motivada pelo débito relacionado à fl. 24, cujo vencimento ocorreu em 02/02/96. Conquanto alegue a sua inexistência, a 2 5 3€. . „s..: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA( ra,'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES di . , qle." Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 empresa não apresentou a comprovação do alegado em nenhuma das oportunidades que lhe foram dadas até então, isto é, nem por ocasião da SRS, tampouco na formalização do processo, ou, mais recentemente, quando da intimação de fl. 15, limitando-se a fazer considerações generalizadas, não conclusivas ou comprovadas, acerca do procedimento. Encontra-se, portanto, a empresa interessada, impedida de exercer a opção pelo SIMPLES." Através de recurso, o interessado assim se defende: "Acusamos o recebimento do relatório DECISÃO DRI-BLIJE N° 11170.1643/99-11, conclusivo sobre a exclusão desta Empresa do Sistema Integrado de Pagamentos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em razão da mesma possuir débito no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cujo vencimento ocorreu em 02.0196. Apresentadas as defesas desta Empresa, e indeferidas, conforme alegado, vimos através desta solicitar especial atenção deste Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que a Contep Ltda., através de tentativas frustadas e posteriormente protocolando documentação junto ao INSS, apresentou-se àquele Órgão como devedor e solicitou um posicionamento com relação aos débitos existentes- e possíveis parcelamentos, dentro da realidade- de pagamento da Empresa. Tal solicitação objetivava usufruir dos beneficios concedidos pela Medida Provisória da Presidência da República de n° 1923, de 06.10.99, e cumprir com as exigências da Receita Federal para manutenção da Empresa_ no Sistema Simples de Tributação, conforme pode ser verificado por nossa correspondência datada de 01.11.99, e protocolada na Agência da Receita Federal na cidade de Ponte Nova - MG em 08.11.99, com os anexos devidos (cópias da correspondência encaminhada ao INSS), cujas cópias novamerge juntamos a esta. Com isto, demonstramos o real interesse de nossa parte em solucionar esta questão, e se não for possível até então, é que apesar de insistentes tentativas junto ao INSS para enquadramento da Empresa de acordo com a Medida Provisória, conforme acima referido, ainda não obtivemos urna resposta, o que conseqüentemente tem nos prejudicado junto a esta Receita Federal. A Contep Ltda., vem a este Segundo Conselho de Contribuintes, requerer revisão da Decisão tomada, pelo exposto acima, uma 3 fl S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • a .04, Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 vez que, conforme relatado, tem procurado solucionar as pendèncias, fazemilo até então tudo o que se encontrava dentro de sua alçada para tal, e ciente de que se tal exclusão se mantiver, a empresa não terá como sobreviver neste mercado hoje tão retraído e concorrido." É o relatOo 4 53 2? . . Sts H MINISTÉRIO DA FAZENDA %a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ner s V Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9 0 da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (gifei) Inicialmente, há de se verificar que o texto da lei menciona "débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ...". Em análise aos autos, pela falta de prova conclusiva, não há como afirmar tratar-se de débito inscrito no órgão público, que pudesse dar causa ao Ato DeclaratOrio n° 45.759/99. Muito embora a interessada tenha reconhecido que deve ao INSS, o simples fato de ser devedora (atraso no pagamento de suas obrigações) não transmuda o entendimento da lei. Aliás, somente no caso concreto, em face da lei concreta ou da aplicação concreta que o administrador, na função jurisdicional, poderá por bem aplicar o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Logo, constata-se a inadequação do motivo nos autos explicitado ("pendências da empresa eitou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Com efeito, tivesse a autoridade fiscalizadora dito "débito inscrito no INSS" ou trazido a comprovação da ocorrência de débito inscrito, outro rumo teria tido o presente voto. O principio da legalidade é nuclear na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (n a ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 5 f9 539. _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000219/99-52 Acórdão : 202-12.063 Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza- los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade , qo tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (grifei) Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato administrativa e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma. possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Mesmo porque, o contribuinte, neste caso, defende-se acreditando que a simples pendência de débitos em conta-corrente pode gerar o desenquadramento do SIMPLES. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ---- MARIA TERE71MARTINE' Z I.ÓPE 6

score : 1.0
4708195 #
Numero do processo: 13629.000071/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10044
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000071/97-28

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4460013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10044

nome_arquivo_s : 20210044_106913_136290000719728_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136290000719728_4460013.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4708195

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273049702400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:35Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:35Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:35Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:35Z; created: 2010-02-04T20:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:35Z | Conteúdo => 0 POSEI ,EL o NO D. O. E.2. ENEC) 3 /..0 /i95 C5 )65. C Sr6gAktiret:es..2t C MINISTÉRIO DA FAZENDA **MEN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!a;-146:Es Processo : 13629.000071/97-28 Acórdão : 202-10.044 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso 106.913 Recorrente : CELULOSE N I PO BRASILEIRA S/A — CENIB RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n 2 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NI PO BRASILEIRA S/A — CEN IBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 4111 M. co V nicius Neder de Lima Pr si e ente i% • (ÇÇ7) Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/gb 1 C..20t MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.0aget Processo : 13629.000071/97-28 Acórdao : 202-10.044 Recurso : 106.913 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1995, referente ao imóvel rural cadastrado sob o ri2 0671853.1 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 77,7ha de área, situado no Município de São Domingos do Prata — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedència do lançamento, com os fundamentos de fls.07/08, integrantes da Decisão assim ementada. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do i 1.1511P70, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. s 2 0407' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES altagr - N.Zr: Processo : 13629.000071/97-28 Acórdão : 202-10.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercicio de 1993. O Decreto-Lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n 2 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. ,sç F - Ouando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. çcti."-n 3 ,263 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000071/97-28 Acórdão : 202-10.044 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente' obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula n 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que toma indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 • TAR ÁSIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4708485 #
Numero do processo: 13629.000368/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto nº 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. Inexiste o direito de excluir receitas transferidas a terceiros com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP nº 1.991-18, de 09/06/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto nº 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. Inexiste o direito de excluir receitas transferidas a terceiros com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP nº 1.991-18, de 09/06/2000. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13629.000368/2003-93

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4447693

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77986

nome_arquivo_s : 20177986_125259_13629000368200393_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13629000368200393_4447693.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4708485

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273058091008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:13Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:13Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:13Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:13Z; created: 2009-10-22T11:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:13Z | Conteúdo => . . M da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFinistério Segundo Conselho de Contribuintes FI. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De4Cjf né I _cã._ Processo n2 : 13629.000368/2003-93 Recurso n2 : 125.259 Acórdão n2 : 201-77.986 Recorrente : COMERCIAL TATIANA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPEN- SAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto n2 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. Inexiste o direito de excluir receitas transferidos a terceiros com base no art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP n2 1.991-18, de 09/06/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TATIANA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. (1/(AQCOCL t.h.A40 • osefa Maria Coelho Marques er MIN rm FAZEN nA - 2 " CCPresiden - CEE COM C CRI1NAL b I', a313.• P994 /(0/ dial) vir Adia • os-Almi mn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 23:" 2° CC-NIF n Ministério da Fazenda,trtv.--?n MIN DA FAZEN n A - 2 ' re, 7S1<< Segundo Conselho de Contribuintes 7,2)1-?n > CONFERE COM O CRICII-At 1 BRAStLIA.Z3 pooii Processo n2 : 13629.000368/2003-93 Recurso n2 : 125.259 Acórdão n2 : 201-77.986 VISTO Recorrente : COMERCIAL TATIANA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 1.740.545,19, em razão de diferenças apuradas nas bases de cálculo do PIS no período compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2002. Segundo o termo de verificação fiscal, tais diferenças não foram declaradas em DCTF e decorreram da não inclusão de outras receitas na base de cálculo da contribuição. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão n 2 4.493, de 16 de setembro de 2003, manteve o auto de infração sob os seguintes fundamentos: 1) é incabível deferir diligência para apuração de eventual indébito do PIS recolhido a maior com base na legislação inconstitucional, pois, além de o procedimento de compensação sujeitar-se a rito próprio, não existe nenhum documento anexado pelo Fisco ou pela contribuinte que comprove a compensação alegada; 2) a discussão sobre a exclusão da contribuinte do Refis é impertinente a este processo e os valores ora exigidos não estão em duplicidade com os declarados no referido programa, pois a Fiscalização efetuou as deduções, conforme se pode comprovar por meio da comparação entre os demonstrativos de fls. 33 e 34; 3) não há como acolher o argumento de que parte dos valores considerados pela Fiscalização na apuração das bases de cálculo se referem a receitas transferidas para terceiros, nos termos do art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, pois a comparação das planilhas "apuração das bases de cálculo do PIS/Cotins" (fl. 19/22) com os valores apresentados pela contribuinte no "demonstrativo de cálculo do PIS/Cofins" (fls. 90/114) permite visualizar que as diferenças levantadas pelo Fisco referem-se ao item "outras receitas", onde estão englobadas as receitas financeiras, juros ativos, descontos obtidos, variações monetárias e receitas de bonificação; 4) diante da redação dos arts. 2 2, 32 e 92, da Lei n2 9.718/98, todas as receitas da pessoa jurídica passaram a integrar a base de cálculo das contribuições, inexistindo amparo legal para a exclusão de outras receitas, sejam elas chamadas de descontos, reembolsos, receitas não- operacionais, juros ou qualquer outra forma de denominação; e 5) os pedidos de perícia e de diligência são impertinentes porque todos os valores de receitas de vendas adotados pelos autuantes foram retirados dos documentos contábeis da autuada que já se encontram anexados aos autos. Regularmente notificado do Acórdão em 06/10/2003, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 384/392 em 23/10/2003, instruído com o arrolamento de bens. Alegou que a Fiscalização declarou no termo de verificação que o direito à compensação do indébito de PIS foi reconhecido pelo Poder Judiciário e que a contribuinte ainda não exerceu este direito. Portanto, é perfeitamente cabível baixar o processo em diligência ou perícia para a busca da verdade real. Quanto às bases de cálculo propriamente ditas, alegou que a Fiscalização não considerou o previsto no art. 3 2, § 22, IR da Lei n2 9.718/98, que determina a exclusão das receitas transferidas para terceiros. Disse que este inciso vigorou até 09/06/2000 quando foi 4(9kk jSj 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'fp.= Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 " CC Fl COM EPE CGM O ORIGINAL Processo n2 : 13629.000368/20 03 -93 BE'A' 045 i_44.___J•2094 Recurso n2 : 125.259 Acórdão n2 : 201-77.986 VISTO revogado pelo art. 47, IV, "h", da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000. Argüiu a inconstitu- cionalidade desta revogação frente ao disposto no art. 246 da CF/88, o qual impede a regulamentação, por meio de medida provisória, de artigo da Constituição que tenha sido alterado por emenda promulgada a partir de 1995. Alegou a ilegalidade do Ato Declaratório SRF n2 56, de 20/07/2000, e que a omissão do Executivo em regulamentar a questão das receitas transferidas para terceiros violou o principio da tripartição dos Poderes, uma vez que o Executivo estaria legislando às avessas. Informou que transferiu a centenas de pessoas jurídicas as receitas que obteve na venda de seus produtos, quer mantidos em consignação, quer adquiridos para tal fim. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4k 3 > 22CC-NAF . Ministério da Fazenda '119-.,15" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2!' CC CONFERE COM O CRIGINAL Processo n' : 13629.000368/2003-93 BEAI !ke.3 1 a 12C°4 Recurso n' : 125.259 Acórdão n2 201-77.986 v s-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar, o objeto do recurso cinge-se exclusivamente às questões da compensação e das receitas transferidas para terceiros. Relativamente à compensação, é incontroverso nos autos que o direito ao indébito relativo ao PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2449, ambos de 1988, foi reconhecido pelo Judiciário e que a ora recorrente, até o momento da autuação, não havia efetuado a compensação. Portanto, é inequívoco que se trata de alegação de compensação como matéria de defesa, para o fim exclusivo de extinguir o crédito tributário ora lançado. Faço minhas as razões de decidir lançadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no voto condutor do Acórdão n2201-77.430: "Não vislumbro qualquer amparo à pretensão da recorrente. A bem da verdade, em exame dos autos, sequer vi devidamente esclarecida a compensação alegado nos documentos anexados pela contribuinte na sua impugnação. Esta constatação remete à percepção de que, efetivamente, a contribuinte valeu-se da alegação do direito à compensação, calcado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, bem como da semestralidade do PIS, para pretender a declaração da potencial extinção do crédito tributário por tal via. Trata-se de evidente argumentação exposta como simples matéria de defesa. Este procedimento, de forma consagrada, não encontra amparo no Colegiado, não servindo o proceder da contribuinte como supedâneo para albergar a sua pretensão de ver extinto o crédito da Fazenda Pública A compensação segue rito próprio, tendente a verificar a liquidez e certeza dos valores a compensar, sendo que, mesmo para compensar tributos idênticos, há que existir a devida comprovação contábil da prática, ainda que dispensada a formalização do pedido à " Logo, andou bem a Turma julgadora a quo quando indeferiu os pedidos de diligência e perícia para levantar os eventuais créditos do sujeito passivo, posto que o procedimento de compensação, em relação aos fatos geradores abarcados por esta autuação, regia-se pelo disposto nas IN SRF n2s 21/97 e 210/2002, que nada têm a ver com o procedimento de determinação e exigência de crédito tributário. Relativamente à exclusão das receitas que teriam sido transferidas a terceiros, a decisão recorrida não acolheu as alegações relativas a esta questão, sob a justificativa de que as diferenças entre os valores apurados pela contribuinte e os apurados e lançados pelo Fisco não se referem à inclusão, pelo Fisco, daquelas das receitas na base de cálculo da contribuição, mas sim à exclusão, por parte da contribuinte, de valores consignados sob a rubrica "outras receitas", todos consignados nos demonstrativos elaborados pela própria recorrente às fls. 90/114. jiIP‘k \, 4 • 41. ,Sit- 12Ministério da Fazenda 2 CC-MFt. MIN Fui F AZF N' A - 2 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a;Me..5 CCtr O CIWit‘41. Processo n2 : 13629.000368/2003-93 t; /.2004' Recurso n2 : 125.259 Acórdão n2 : 201-77.986 vat Conquanto o julgador a quo esteja correto quanto à constatação da matéria tributável que foi objeto do lançamento, considero que a alegação da transferência de receita para terceiros foi mal compreendida pela Turma julgadora, pois no recurso voluntário ficou claro que o objetivo da contribuinte foi pleitear a não incidência da contribuição sobre tais receitas e não impugnar especificamente os ajustes feitos pela Fiscalização quanto à inclusão das "outras receitas" nas bases de cálculo. Como o referido ato decisório enfrentou a questão apresentando a motivação adequada ao enfoque que foi dado à alegação pelo ilustre Relator, considero que a decisão não é nula e nem anulável, mas merece reforma quanto aos seus fundamentos. Neste passo, constata-se que a alegação do fato modificativo da pretensão fazendária por parte da recorrente veio desacompanhada dos elementos de prova, conforme exige os arts. 16, BI, do Decreto 112 70.235/72, e 333, 11, do CPC. Tendo a Fiscalização formalizado a exigência nos termos postos na peça impositiva, era ônus processual da recorrente ter apresentado junto com o recurso a discriminação das receitas que alegou ter transferido a terceiros a fim de possibilitar eventuais ajustes. Mas não é só. Além de nada ter provado, seu pleito não pode ser acolhido pelo aspecto jurídico, não só em face da inexistência de regulamentação do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, mas também da posterior revogação desde dispositivo. A autuação abarcou os fatos geradores no período compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2002, enquanto que o art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, foi revogado em 09/06/2000. Em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da revogação do referido dispositivo, o direito de excluir as receitas eventualmente transferidas a terceiros inexiste, uma vez que o Poder Executivo não expediu o ato administrativo exigido na parte final do mencionado inciso III para regulamentar a matéria. A recorrente insurgiu-se contra esta omissão, alegando a violação do princípio da tripartição dos Poderes e a ilegalidade do Ato Declaratório SRF n2 56, de 20/07/2000. Não tem razão a recorrente, posto que, se o legislador desejasse conferir irrestritamente o direito, não teria condicionado seu exercício à regulamentação do Poder Executivo. Escreveu Hely Lopes Meirelles: "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self-executing). Qualquer delas pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação, e nas segundas é ato facultativo do Executivo." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros: 252 ed., p. 170). Logo, nada há de ilegal no Ato Declaratório SRF n 2 56, de 20/07/2000, uma vez que, sem o ato administrativo do Poder Executivo, o direito permaneceu latente e o dispositivo legal insusceptível de aplicação. A autoridade julgadora não pode ignorar esta omissão e passar a aplicar aos casos concretos um dispositivo legal que não era auto-aplicável. A única solução possível para a contribuinte seria a interposição da medida judicial que entendesse cabível para contranger o órgão competente a desincumbir-se daquele dever legal. \À 5 r CC-MFMinistério da Fazenda Segwido Conselho de Contribuintes MIN na FAZENnt - 2 ' C C, Fi. ,;•fr CON LTh CCM O Cm1:?ti,AL Processo n2 : 13629.000368/2003-93 • 4t23 1_14_ 4200 Recurso n2 : 125.259 Acórdão na : 201-77.986 Como o dispositivo legal que reclamava a providência administrativa foi revogado pela MI' n2 1.991-18, de 09/06/2000, sem que tivesse sido expedida a regulamentação, o direito à exclusão das receitas eventualmente transferidas a terceiros nunca pode ser exercido. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a 09/06/2000, o direito pleiteado pela recorrente inexiste porque, como visto, a norma que o previa foi retirada do mundo jurídico pela MP n2 1.991-18. Contra esta revogação a recorrente alegou a inconstitucionalidade da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, frente ao artigo 246 da CF/88, o qual veda a regulamentação, por meio de medida provisória, de dispositivo da constituição que tenha sido alterado por emenda a partir de 1995. Ora, não cabe ao julgador administrativo apreciar argüições de inconstitucionalidade, posto que tal atribuição foi conferida em caráter exclusivo ao Poder Judiciário nos termos do art. 102 da CF/88. É sabido que a normas jurídicas regularmente incorporadas ao sistema jurídico gozam de presunção de constitucionalidade, razão pela qual o Conselho de Contribuintes só pode afastar a aplicação de normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais, nos termos de Decreto n2 2.346/97, o que não ocorreu no caso concreto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. AN 1 1 CARLOS ITULIM ov 6

score : 1.0
4703810 #
Numero do processo: 13116.001551/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas quando da auditoria fiscal, no confronto entre as Declarações de pagamentos das fontes pagadoras e o declarado na DIRPJ pela contribuinte, há que se manter a exigência fiscal. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º). LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PIS E COFINS - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-22.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas quando da auditoria fiscal, no confronto entre as Declarações de pagamentos das fontes pagadoras e o declarado na DIRPJ pela contribuinte, há que se manter a exigência fiscal. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º). LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PIS E COFINS - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.001551/2001-24

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4234788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.732

nome_arquivo_s : 10322732_142814_13116001551200124_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 13116001551200124_4234788.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4703810

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273061236736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:59:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:59:04Z; created: 2009-07-10T14:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:59:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tí, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .it>'‘X,-%,ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001551/2001-24 Recurso n° :142.814 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Recorrente : CODATA - CONSULTÓRIO E SISTEMAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.732 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas quando da auditoria fiscal, no confronto entre as Declarações de pagamentos das fontes pagadoras e o declarado na DIRPJ pela contribuinte, há que se manter a exigência fiscal. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do • pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°). LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PIS E COFINS - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigada' aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODATA - CONSULTÓRIO E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE RODRI ER ALEXANDREfpBs SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 J N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRkDE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 142.814*MSR*16/11/06 4fi :1; 414 s• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.00155112001-24 Acórdão n° :103-22.732 Recurso n° :142.814 Recorrente : CODATA - CONSULTÓRIO E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fl. 34) e autos de infração reflexos, por intermédio dos quais foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 35.743,27 (fl. 50), em virtude das irregularidades constantes no auto de infração matriz, fl. 35, ou seja, "Omissão de • Receitas da Prestação de Serviços". As descrições e as bases legais das infrações do lançamento do IRPJ - encontram-se à fl. 35. Fazem parte integrante dos Autos de Infração, todos os termos e/ou documentos neles mencionados. Cientificada, a autuada protocolou a impugnação — IRPJ - de fls. 54 a 60, acostada pelos documentos de fls. 61 a 308, na qual apresenta as seguintes alegações, assim resumidas (V. Também, relatório fiscal fls. 310/311): 1°) Reconhece a omissão de receitas correspondente ao lançamento; • 2°) solicita sejam consideradas, também, as despesas operacionais, tributárias, financeiras e a compensação de prejuízo anterior, na apuração do resultado do período de 1996; 3°) anexa cópias da Declaração IRPJ — retificadora do ano de 1996, apresentada em 16/01/2002 (fls. 69/96) com resultado de prejuízo de R$ 7.922,73; 4°) pede a compensação de R$ 1.088,22 IRRF) caso haja débito remanescente. 142.814*MSR*16/11/06 2 ,to I..;,. 2+ ja : -Lir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;t112*: I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001551/2001-24 Acórdão n° :103-22.732 A Delegacia da Receita Federal de Brasília, via de uma de suas Turmas, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a Decisão, na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada a omissão de receitas quando da auditoria fiscal, no confronto entre as Declarações de pagamentos das fontes pagadoras e o declarado na DIRPJ pela contribuinte, há que se manter a exigência fiscal. DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado oprocesso de lançamento de ofício (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°). Lançamento Procedente. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Lançamento Procedente" Irresignado, manejou o Recurso Ordinário, onde em síntese, repete os argumentos colocado em sede de impugnação. É o relato.' riÀ lk\, , 142.8141.45R*16/11 /06 3 40,.C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t *4...1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.00155112001-24 Acórdão n° :103-22.732 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator • O recurso é tempestivo e atende demais formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecido. A fundamentação jurídica da infração foi a omissão de receitas de prestação de serviços no valor de R$ 56.753,72 constatada no confronto entre "DIRFs" das fontes pagadoras e o declarado pela contribuinte na sua Declaração de Rendimentos IRPJ. V. fl. 35. Não há dúvidas que procedeu de forma escorreita o Auditor Autuante ao consignar a infração no Auto de Infração, ainda mais, porque, a requerente confirma a omissão das receitas na sua impugnação. • Por outro lado, em que pese os argumentos da recorrente alicerçados na DIRPJ/Retificadora (fls. 69/96) de que sejam consideradas as despesas, que também não constaram na Declaração de Rendimentos primitiva e desta forma modificando o resultado da empresa, inclusive com a apuração de prejuízo fiscal, estes, não podem ser acatados, pelas seguintes razões: a) O lançamento foi cientificado à contribuinte em 21.12.2001 (fl. 52) e a Declaração de Rendimentos IRPJ/Retificadora somente foi apresentada em 16/01/02, isto é, posteriormente ao encerramento da ação fiscal; b) a Declaração Retificadora do IRPJ (ano calendário de 1996) não pode ser aceita, neste caso, por força do Art. 880 do RIR/1994, que tem a seguinte dicção: 'Art. 880. A autoridade administrat* . poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, que q o • comprovado erro nela contido, 142.814105R*16/11/06 4 ihbb — • -e, : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001551/2001-24 Acórdão n° :103-22.732 desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°)". c) necessário frisar, ainda que, na espécie, não se caracterizou "erro de fato" no preenchimento da DIRPJ (originária), mas sim omissão de receitas, independentemente de terem sido omitidas, também, despesas. Isto porque, está demonstrado nos autos que a Declaração/Retificadora apresentada em 2002, foi elaborada com base em escrituração contábil, em Livro Diário registrado na JUCEG — Junta Comercial de Goiás em 20/03/2002 (V. Fl. 141), o que denota que a escrituração foi elaborada em data posterior à do lançamento. Tem-se, portanto, que a primeira DIRPJ estava baseada em escrituração totalmente falha, ou quiçá inexistente. Daí, não se caracterizar, "in casu", erro de fato a permitir a consideração da Declaração/Retificadora. A recorrente faz referência à compensação de prejuízos de exercícios anteriores. À fl. 98, apresenta indícios da existência destes, todavia, os demonstrativos (SAPLI — Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais) anexados ao processo às fls. 312 a 316, não apresentam saldo de prejuízo fiscal a ser compensado. Assim, à mingua de prova da existência dos referidos prejuízos fiscais, indefere-se o pleito. Quanto ao pedido de compensação de R$ 1.088,22 — IRRF, a recorrente também não trouxe prova da efetiva retenção e/ou recolhimento do tributo em questão. E mais, à fl. 11, não consta o registro daquele valor, pelo que rejeita-se pleito. Diante de tais fatos, nego provimento ao recurso. 142.814*MSR*16/11/06 5 J -4 • .''';':0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e.4..-4.7.w, 1-.:24 .--N d? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001551/2001-24 Acórdão n'' : 103-22.732 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes e, como não houve qualquer alteração do lançamento principal - IRPJ - todos os Autos de Infração decorrentes por tributação reflexa devem ser mantidos sem qualquer reparo. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - de novembro de 2006 ALEXANDRE Bidt S JAGUARIBE h 142.814*MSR*16/11 /06 6 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4705050 #
Numero do processo: 13227.000294/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LUCRO ARBITRADO- FALTA DE INTIMAÇÃO - A falta de intimação para apresentação dos livros Diário e Razão descaracteriza a hipótese de arbitramento. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : CSLL - LUCRO ARBITRADO- FALTA DE INTIMAÇÃO - A falta de intimação para apresentação dos livros Diário e Razão descaracteriza a hipótese de arbitramento. Recurso provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13227.000294/2001-56

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4254829

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.071

nome_arquivo_s : 10515071_142368_13227000294200156_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13227000294200156_4254829.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4705050

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273075916800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:17:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:17:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:17:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:17:53Z; created: 2009-08-20T19:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:17:53Z | Conteúdo => .d sockto,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4•_,,f.„HP4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ZW). QUINTA CÂMARA Processo n° : 13227.000294/2001-56 Recurso n°. : 142.368 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2001 Recorrente : JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.071 CSLL - LUCRO ARBITRADO- FALTA DE INTIMAÇÃO - A falta de intimação para apresentação dos livros Diário e Razão descaracteriza a hipótese de arbitramento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passan7 integ o presente julgado. ia CL VIS ALV PRESIDENTE ‘u_i,e) CLÁUDIA LÚCIA g IMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉS°, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA42`ititrei Processo n°. :13227.000294/2001-56 Acórdão n°. :105-15.071 Recurso n°. : 142.368 Recorrente : JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para formalização da exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativo ao três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000, com base no lucro arbitrado. Conforme fls. 05/06, o arbitramento do lucro da empresa foi necessário tendo em vista que o contribuinte regularmente notificado a apresentar os Livros Diário e Razão, deixou de apresentá-los. Em impugnação tempestivamente apresentada em primeira instância, a autuada contestou o procedimento fiscal e pediu (fls. 70/75): a)a nulidade do lançamento baseada na inobservância, na fase do procedimento fiscal preparatório do lançamento, das garantias do contraditório e da ampla defesa; b) a descaracterização da hipótese de arbitramento, porque a Fiscalização não teria concedido prazo razoável para que o fiscalizado escriturasse os seus livros comerciais, bem como a inexistência de valor tributável a titulo de CSLL, uma vez ter apurado base de cálculo negativa, como registra a declaração por ela apresentada. Pela Decisão de fls. 178/183, cuja ementa se transcreve, a DRJ/Belém julgou o lançamento procedente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Isk Processo n°. : 13227.000294/2001-56 Acórdão n°. :105-15.071 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A oportunidade de contradizer o Fisco, servindo-se o contribuinte das garantias constitucionais do processo (v.g., contraditório e ampla defesa), é prevista em lei para a fase litigiosa do procedimento administrativo e não para a fase precedente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal enseja o arbitramento do lucro pela autoridade tributária. Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Lançamento Procedente". Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 196/216), requerendo o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que: a)a Fiscalização não concedeu prazo suficiente para a apresentação de todos os documentos solicitados; b)ao efetuar o arbitramento com base no Livro de Apuração do ICMS, a Fiscalização deveria ter excluído da receita bruta as saídas de mercadorias tributadas pelo ICMS que não deveriam compor a base de cálculo do lucro arbitrado. Requer, ainda, que, na hipótese de não ser anulado os lançamentos em sua totalidade, os valores dos juros sejam ajustados utilizando-se a taxa prevista no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. É o relatório. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. erntro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13227.000294/2001-56 Acórdão n°. :105-15.071 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De fato, resta demonstrado que, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte foi por inúmeras vezes intimado a apresentar documentação, sendo ao todo realizadas 7 (sete) intimações no período compreendido entre 27/10/2000 (fls 12/13) e 19/04/2001 (data da última intimação às fls 23/24), as quais, basicamente, reiteravam a solicitação contida no termo de inicio de fiscalização. Entretanto, ao analisar a lista de documentos exigidos pela fiscalização em suas intimações, constatei que em nenhuma delas foi exigida a apresentação dos livros Diário, Razão, ou o livro Caixa, relativos ao período abrangido pelo auto de infração, ou seja, os três primeiros trimestres de 2000. Apresento, abaixo, um resumo dos documentos relativos ao ano- calendário de 2000 exigidos nas diversas intimações: Data Documentos Período Folhas 27/10/2000 Recibo de entrega da DCTF 1° e 2° trim de 2000 12/13 DARF's referentes IRPJ, CSLL, Cofins, 01/01 a 31/8/2000 PIS IRRF 01/01 a 31/8/2000 Livro de Apuração do ICMS 01/01 a 31/8/2000 Livro de Registro de Prestação de Serviços 01/01 a 31/8/2000 Talões de NF de vendas de mercadorias e serviços 12/12/2000 Reiteração 15 f 4 61( MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13227.000294/2001-56 Acórdão n°. :105-15.071 08/02/2001 Recibo de entrega da DCTF 30 trim de 2000 17 15/02/2001 DCTF 1° - 3 trim de 2000 19 Livro de Apuração do ICMS de 2000 Livro de Registro de Prestação de de 2000 Serviços de 2000 Demonstrativo da base de cálculo do PIS e da Cofins 21/02/2001 Reiteração 20 09/04/2001 Relação atualizada de bens e direitos do 22 Ativo Permanente da empresa 19/04/2001 Balanço ou Balancete de Suspensão 01/01 a 30/09/2000 23/24 trimestral nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95 Consoante Auto de Infração (fl 6), o arbitramento do lucro foi motivado pela falta de apresentação dos livros Diário e Razão pela empresa fiscalizada, sendo apontado o art. 530 , inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR) como embasamento legal para o lançamento. Pelo quadro acima, depreende-se que a empresa não foi intimada se quer uma única vez a apresentar esses livros. Em sua última intimação (fls. 23/24), a fiscalização determina a apresentação "do Balanço ou Balancete de Suspensão trimestral para o período de 01/97 a 09/00, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95, com observância das leis comerciais e fiscais". Esses balanços ou balancetes são utilizados pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real anual com o intuito de suspender o pagamento do imposto e contribuição mensal (estimativa), desde que demonstre que o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma dos valores pagos, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele r 5 ..1- C.t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •It •Sk /114. 4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :13227.000294/2001-56 Acórdão n°. :105-15.071 a que se refere o balanço ou balancete levantado. A lei determina as hipóteses em que o lucro deve ser arbitrado, e somente na verificação do descumprimento de um dos requisitos ali listados é que o Fisco estará autorizado a lançar mão dessa forma de tributação. A falta de apresentação de qualquer dos documentos, referentes ao período abrangido no Auto de Infração, exigidos pela Fiscalização nas diversas intimações não se enquadra em nenhuma das hipóteses para o arbitramento. Também é incabível o arbitramento com base na falta de apresentação dos balanços ou balancetes de suspensão. Esta irregularidade enseja o lançamento de ofício da multa isolada pelo não pagamento do imposto ou contribuição devida mensalmente (estimativa) com base na receita bruta da empresa. A partir das intimações constantes no processo, não ficou comprovada a alegação na Decisão da DRJ de Belém de que "o contribuinte foi por inúmeras vezes intimado a apresentar a declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ/2001), livros Diário, Razão, ou o livro Caixa, todos concernentes ao período da autuação". O auto de infração (fl. 4) foi lavrado no dia 01/06/2001. O prazo de entrega da DIPJ 2001, conforme Instrução Normativa SRF n° 22, de 22 de fevereiro de 2001, era 29 de julho de 2001, o que torna impossível tal exigência por parte da Fiscalização. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. CLÁUDIA LÚCI(1M--(ÁAAA7ENTEL MARTINS DA SILVr1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4706119 #
Numero do processo: 13525.000026/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou à compensação do FINSOCIAL, pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo Contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75110
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou à compensação do FINSOCIAL, pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo Contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13525.000026/99-11

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4446269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75110

nome_arquivo_s : 20175110_117163_135250000269911_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 135250000269911_4446269.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4706119

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273083256832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T21:13:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T21:13:19Z; Last-Modified: 2010-01-14T21:13:19Z; dcterms:modified: 2010-01-14T21:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T21:13:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T21:13:19Z; meta:save-date: 2010-01-14T21:13:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T21:13:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T21:13:19Z; created: 2010-01-14T21:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-14T21:13:19Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T21:13:19Z | Conteúdo => Segundo ra oCoiárkinselhoodteei Ciom Contribuintes 1 MPFub. irado n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SDX---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : CARLOS A. M. AMORIM COM. E REP. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou à compensação do FINSOCIAL, pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS A. M. AMORIM COM. E REP. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala .1..-- s, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente Luin Htt--;41 oraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgam nto os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 : ,;b0%;f;'.W.,.> MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 Recorrente : CARLOS A. M. AMORIM COM. E REP. LTDA RELATÓRIO Trata o processo, em epígrafe, de pedido de restituição de valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos a maior, conforme as Leis n's 7.689/88, art. 9'; 7.787/89, art. 7'; e 8.147/90, art. 1°, julgadas inconstitucionais. A contribuinte protocolou o pedido de restituição, apresentando, como motivo, o recolhimento a maior do FINSOCIAL, o que lhe daria direito à restituição dos respectivos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n.° 2.138/97 e a IN SRF n.° 21/97. O pleito foi indeferido com base nos artigos 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 096/99, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, conforme o Despacho Decisório n.° 136/2000, da DRF em Feira de Santana -BA. Intimada da decisão do Delegado da Receita Federal jurisdicionante, a interessada, dentro do trintídio legal, apresentou a sua manifestação de inconformidade (fls. 161/171), alegando, em síntese: a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tune, produzindo efeitos deste a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto n.° 2.346/97 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; c) o Parecer COSIT n.° 58/98 aboliu as restrições quanto à restituição ou à compensação, dos valores recolhidos, indevidamente, a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 d) aduz que a própria administração já havia emitido as IN SRF n os 31 e 32 de 1997, convalidando as compensações do FINSOCIAL recolhidas, a maior, com a COF1NS; e) acrescenta que a formalização do processo deu-se muito antes do Parecer PGFN e da SRF que, mudando o entendimento, até então vigorante, motivaram o indeferimento; O deixa entender que o AD SRF n.° 96/99 determina a contagem do prazo de 05 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do lançamento; e g) cita a doutrina e transcreve vasta jurisprudência em sustentação à tese defendida. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e respectivos juros. Noticia, adicionalmente, que ingressou na Justiça Federal, através dos Autos n.° 2000.33.00.0685-4 — com Mandado de Segurança, visando a devolução de valores recolhidos indevidamente ou compensar os créditos (fls. 177/179). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte em Decisão de fls. 181/183, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano — calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face ao princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Indignada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 188/194), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa, de que pagou tributo indevidamente, funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco, nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 14.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.j:SêNU:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministrei Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de1,t) prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do C'TN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos, a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp ri% 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da tf 7 i : .. .- , ::: Nt :5 ". . 1 g';'.',.4.!?., .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'-'.Pi-7.<.::•• .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zi:4•7 Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AdOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL.Átfil 8 4 I s 4:,-e-,,,re; MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..•:-::9.'::'"?r.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --. Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N°2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO bi Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 restituída a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo, também, procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados, referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim, em suas sucessivas reedições, passando, também, pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (.) iii — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis Ws 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Jil (..,§2. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 et A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000026/99-11 Acórdão : 201-75.110 Recurso : 117.163 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n`'s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa, ora recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 --- LUIZA f; • diFV" DE MORAES 11

score : 1.0
4706111 #
Numero do processo: 13525.000011/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75069
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13525.000011/99-35

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4103896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75069

nome_arquivo_s : 20175069_117156_135250000119935_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 135250000119935_4103896.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4706111

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273096888320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:31Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:31Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:30Z; created: 2009-10-21T11:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:30Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de AS / OZ / Zoo z ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : AUTO PEÇAS BARBOSA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Esal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 Recorrente : AUTO PEÇAS BARBOSA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão de fls. 66/69, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 72/83, alegando, em síntese, que a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional. Aduz que o Parecer COSIT rf 58/98 aboliu as restrições quanto a restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tune. Afirma que a própria administração já havia emitido as IN SRF n" 31/97 e 32/97, convalidando as compensações do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS. Acrescenta que a formalização do processo deu-se muito antes do Parecer PGFN e da SRF que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento. Finaliza, informando que ingressou na Justiça Federal com Mandado de Segurança, visando a devolução de valores recolhidos indevidamente ou compensar os créditos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 92/94, deixou de tomar conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, em razão de a matéria já ter sido submetida a apreciação do Poder Judiciário, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fls. 92, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.e" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face ao princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 19.12.00 (fls. 100/107), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei tf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionaliciade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados G1 restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Seriado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 - •;:%"W;; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, ar!. 18, 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ir2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? _o Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••:-:k..w:-:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTAT não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 . 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA %:. ,utAW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto ri 2.346/1997: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ll 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN IP 1.185/1995, concluído que "o Decreto ti9 2.346/1997 impôs, com 9 : MI NIST ÉR 10 DA FAZENDA EGUNI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle c4fuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2'2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP r? 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP d- 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n" 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição elo Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF selo decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a M13 n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso I I I ), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos c)zi contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 112 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar cie compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ir2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário cla Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° Z787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decretei- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2.194/1997, sç 1" (o Decreto n" 2.346/1997, que revogou o Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secreterrio da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ri2 2.346/1997, art. 49). 13 ;* 9 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA :!21.: ' ís' ‘,.Mie ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado ri2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado 10 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. SP). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 .54 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. <71. e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN7CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto re 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 ""':0-Á . • MIN ISTÉ R 10 IDA FAZENDA SE UND CONS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenhcr sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou _ quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C/7V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a dato da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n9 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP rs' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicarão: 1. ala Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP1,- 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da 11,IP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso • - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base ,os Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 •J MINISTÉRIO DA FAZENDA .154. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt Processo : 13525.000011/99-35 Acórdão : 201-75.069 Recurso : 117.156 decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri 49/199_5; j) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, á' jg, com as alterações dcr IN SI2F tf 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente deciczrada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em crção declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). H - . ". Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99_ Se debates podeni o correr em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11199, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 n ••• .•I ME " 0 ,4 • %-` • MINISTÈ RIO IDA FAZENDA SEG U N Co0 CCDNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525_000011/99-35 Acórdão : 20 1-75.069 Recurso : 117.156 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data cru que a SRF mudou seu anterior entendimento. INIc presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 30/03/99, 03/05/99, 01/06/99, 06/07/99, 09/07/99, 03/08/99 e 01/09/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4704306 #
Numero do processo: 13133.000339/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - Ao processo versando lançamento decorrente haverá de ser adotada a mesma solução atingida em relação ao processo versando o lançamento principal e neste sentido , por coerência, dentro do princípio da causa e efeito, reduzido o percentual da multa no lançamento matriz, reduz-se o percentual no lançamento decorrente.
Numero da decisão: 103-22.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75%, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão n° 103-21.835 de 27/01/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - Ao processo versando lançamento decorrente haverá de ser adotada a mesma solução atingida em relação ao processo versando o lançamento principal e neste sentido , por coerência, dentro do princípio da causa e efeito, reduzido o percentual da multa no lançamento matriz, reduz-se o percentual no lançamento decorrente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13133.000339/2001-31

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4235845

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.185

nome_arquivo_s : 10322185_140693_13133000339200131_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 13133000339200131_4235845.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75%, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão n° 103-21.835 de 27/01/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4704306

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273101082624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:47:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:47:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:47:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:47:57Z; created: 2009-07-05T17:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T17:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:47:57Z | Conteúdo => „- - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 .4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,,,,,, TERCE IRA CÂMARA Processo n.° :13133.000339/2001-31 Recurso n.° : 140.693 Matéria : COFINS — Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :11 de novembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.185 LANÇAMENTO DECORRENTE - DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - Ao processo versando lançamento decorrente haverá de ser adotada a mesma solução atingida em relação ao processo versando o lançamento principal e neste sentido, por coerência, dentro do principio da causa e efeito, reduzido o percentual da multa no lançamento matriz, reduz-se o percentual no lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75%, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão n° 103-21.835 de 27/01/2005, nos termbs do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,......__... _ ..,,t . 1 piunr. • DRI n - • - R 1 ” - .ID N E W. 1 - 1 I t. - - VICTOR LU S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO kNASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. 1 I ,Inis —11/11/05 1:Á 24- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000339/2001-31 Acórdão n.° : 103-22.185 Recurso n.° : 140.693 Recorrente : TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apurou "falta de recolhimento do imposto de renda" pertinentemente a certas receitas operacionais da atividade não imobiliária. Na espécie o decorrente se reporta à COFINS do período de janeiro de 1997 a março de 2001 e contempla multa majorada de 150%. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua contestação a fls. 237/265 onde, combatendo também os demais lançamentos alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, de um lado porque o mesmo foi lavrado fora do estabelecimento do autuado, em desconformidade com a legislação e, de outro lado, que a multa aplicada tem caráter confiscatório. A seguir alega cerceamento do seu direito de defesa, aplicação de multa confiscatória, enriquecimento sem causa do Estado, auto ilíquido e incerto (para a eventualidade de inclusão na dívida ativa), inaplicabilidade da taxa SELIC e quebra de sigilo fiscal, além de requerer a unificação de todos os autos de infração em um único processo e a realização de perícia contábil. A r. decisão pluricrática de fls. 562/568, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 () jms — 11 /11 /05 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ZI4,P TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000339/2001-31 Acórdão n.° : 103-22.185 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida a pretexto do auto de infração haver sido lavrado foram do estabelecimento fiscalizado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia contábil, por desnecessidade, diante de exigência apurada a partir de assentamentos contidos nos livros fiscais do próprio contribuinte. MULTA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Sendo o ato procedimental do lançamento atividade vinculada, cabe a aplicação de penalidade e juros moratórios previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional do lançador. Lançamento procedente." Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 574/575 onde aduz que as preliminares argüidas em sua defesa inaugural, bem como as alegações de cerceamento de defesa e pedido de perícia não foram apreciados. No mais alega que a "Recorrente estava enquadrada no Regime de Micro Empresa" o que "por si só anula a decisão proferida" por configurar uma "situação clara de prejuízo ao contribuinte e cerceamento de defesa. Foram arrolados bens. ,- É o relatório. 1 11 i ) C? ims- 11/11/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13133.000339/2001-31 Acórdão n.° : 103-22.185 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, embora o contribuinte tenha arrolado bens em valor inferior ao montante de 30%, formulou declaração onde atesta que os únicos bens que possui são os arrolados juntamente com o recurso. Sem oposição da Repartição a este tópico os autos foram encaminhados para este Conselho e assim, de início, tomo conhecimento do recurso. No mérito se vê que este procedimento retrata uma série de procedimentos lavrados contra o sujeito passivo. Aqui a exigência é de COFINS, decorrente do confronto da receita bruta escriturada no livro registro de apuração de ICMS com as bases de cálculo declaradas pela fiscalizada à Receita Federal. As preliminares suscitadas foram bem rejeitadas e, nesse sentido, incorporam as razões de decidir da instância singular, rejeitando-as. No mérito também as subscrevo com a exceção abaixo. A única matéria que, a entender do signatário, merece provimento, se refere ao agravamento da penalidade já que, subsumindo-se o lançamento à prestação de "informações inexatas nas declarações" cognominadas de DCTFs, não posso ver a existência de evidente intuito de fraude ou simulação, para agravar a penalidade. Isto posto provejo o recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, afastando assim o agravamento. É como voto. S la d Ses-les — DF, em 11 de novembro de 2005 • f\\ • , VICTOR LUí" 'E SALLES FREIRE jms — 11/11/05 4 ‘, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4706308 #
Numero do processo: 13551.000015/93-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. Não se conhece de Recurso de Ofício quando o valor julgado em favor do contribuinte for inferior a R$ ... à vista o novo limite de alçada estabelecido na citada portaria, a qual se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12920
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. Não se conhece de Recurso de Ofício quando o valor julgado em favor do contribuinte for inferior a R$ ... à vista o novo limite de alçada estabelecido na citada portaria, a qual se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13551.000015/93-65

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4249848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12920

nome_arquivo_s : 10512920_118407_135510000159365_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 135510000159365_4249848.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4706308

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273103179776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:33Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:33Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:33Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:33Z; created: 2009-08-17T17:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13551.000015/93-65 Recurso n° : 118.407 Matéria : IRPJ — EXS.: 1989 e 1990. Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA Interessada : BAÍA CABRÁLIA HOTEL LTDA. Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.920 RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. Não se conhece de Recurso de Ofício quando o valor julgado em favor do contribuinte for inferior a R$ 500.000,00, à vista o novo limite de alçada estabelecido na citada portaria, a qual se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE cr=--cdc)-sa—c—c)IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: „„ re 1 t-JET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. X ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 RECURSO N° : 118407 RECORRENTE: DRJ em SALVADOR/BA INTERESSADA: BAÍA CABRÁLIA HOTEL LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA., interpõe o presente Recurso de Ofício, em face da decisão proferida ' no processo em epígrafe em relação a ementa que a seguir transcrevemos: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Não sendo comprovado a origem e a efetiva entrada do dinheiro, a importância suprida para aumento de capital será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem o respaldo em documentos hábeis não é o meio de prova. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS — ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO A apuração de omissão de receitas com base em arbitramento de custo de construção levantado via tabela do SINDUSCON não encontra respaldo legal, se a contribuinte é tributada pelo lucro real e a contabilidade não foi desclassificada. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não sendo demonstrada a existência da omissão dos ativos que geraram o saldo credor de correção monetária ora objeto de tributação, em função da relação de causa e efeito, fica descaracterizada a presente omissão pela ausência do fato gerador. OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INCORRETA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO — NULIDADE DO LANÇAMENTO y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 A ausência do demonstrativo do lucro real não caracteriza nulidade do lançamento, uma vez que foi realizado com base nos elementos fornecidos pela contribuinte, cujo procedimento de apuração, previsto na legislação de regência, encontrava-se explicitado no MAJUR da época. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO RECEITA OMITIDA — AUTOS DECORRENTES Em se tratando de base de cálculo originária da omissão de receitas que motivou o lançamento matriz, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, "mutatis mutantis", deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido no lançamento matriz. PIS-FATURAMENTO Não pode prosperar o lançamento realizado com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449188 declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em face ao disposto no art. 18, VIII, da M.P. 1.542-28, de 31/10/97, que determinou a subtração da aplicação da citada legislação relativamente aos créditos constituídos pendentes de julgamento, por manifesta falta de substrato legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - APLICAÇÃO COMO JUROS DE MORA A teor da IN SRF n. 32/97, há de ser subtraída a aplicação TRD tão-somente do período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". Para o Julgador, analisando os elementos contidos no processo, os autos de infração datados de 25/03/94, foram lavrados com base nos mesmos elementos que deram suporte aos primeiros Autos de 23/04/93 e por isso y considerou que os novos autos substituíram os primeiros, aperfeiçoando-os. _ .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 Com relação ao aumento de capital não comprovado, a Autoridade Julgadora ressaltou que não foi comprovado, através de documentos hábeis e idóneos, a origem e a efetiva entrega do numerário para aumento de capital, mantendo assim, a tributação a título de omissão de receita. Quanto a omissão oriunda da aquisição dos bens do Ativo Permanente não contabilizados, apontados nos autos, que tiveram origem na diferença apurada entre o custo de construção registrado na contabilidade da Suplicante, relativo ao seu imóvel sede, e o custo de construção levantado com base na tabela do SINDUSCON; a Autoridade Monocrática entendeu que a autuação não encontra respaldo na legislação tributária e que, portanto, deve ser mantido o que consta na contabilidade da contribuinte, pois não foi desclassificada pela fiscalização. Descaracterizada a omissão de receita oriunda da aquisição de bens classificáveis no Ativo Permanente, foi excluída da tributação os valores objeto de tributação relativo ao saldo credor de correção monetária a menor. No item, "Opção de tributação incorreta", a Autoridade Julgadora mantém a tributação relativa ao exercício de 1989, ano base 1988, e observa que a tributação originou-se em razão da revisão de lançamento proposta pela fiscalização, ocasionada pela argumentação da interessada de que teria optado, indevidamente, pela tributação com base no lucro presumido quando estava sujeita a tributação pelo lucro real, não cabendo, portanto, a alegação de nulidade por falta de demonstrativo, em razão do reconhecimento da interessada de que não poderia ter optado pela tributação com base no lucro presumido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 A interessada insurge-se contra a multa por atraso na entrega da Declaração alegando que só após a decisão de 18 instância poderia ser calculada o valor real e de que ela não é aplicável sobre valores levantados no Auto de Infração pela ausência de previsão legal. A Autoridade Julgadora manteve a aplicação da multa, relativamente aos exercícios de 1991 e de 1992, com observância das alterações da base de cálculo indicadas na decisão, destacando o que dispõe o art. 727, I , alínea m a", do Decreto n. 85.450/80 e o art. 17 do Decreto- lei n. 1.967/82. Com relação aos Autos decorrentes, aplicou-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, com algumas modificações: a) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: foi determinado a exclusão do IRRF tendo em vista, além da descaracterização da ocorrência das omissões de receitas apontadas nos exercícios de 1989 e de 1990, o que está disposto nos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, com vigência de 01/01/89 à 31/12/91, que criaram o IR na Fonte sobre o Lucro Líquido. b) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Acompanha o principal. c) FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO: Acompanha o principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 d) PIS/FATURAMENTO: Observando-se a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e pela aplicação do art. 18, VIII, da MP n. 1.542-28, c/c o art. 1° e 2° do Decreto n. 2.346, de 10/10/97, foi cancelado o tributo lançado por falta de substrato legal. É o relatório. yç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso de ofício foi interposto por, à época da decisão, apresentar a parcela desonerada valor superior a 343.751,25 Ufir's, o que representa valor inferior a R$ 500.000,00. Ocorre que com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, o limite de alçada, para recurso de ofício, foi elevado para R$ 500.000,00 1 como se vê pela redação abaixo: "Art. 1° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo." Como o recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, aplicando-se ao caso em lide tanto por se trata de matéria procedimental como porque favorece ao contribuinte, e assim, como o limite de alçada para recurso de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13551.000015/93-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.920 oficio foi desonerado quando em valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999. crc---911;"1°S-e12LLA----cl • IVO DE LIMA BARBOZA - ELATOR Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0