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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290983 #
Numero do processo: 13858.720386/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 86 /2 01 5- 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8291297 #
Numero do processo: 10930.721028/2017-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 10 28 /2 01 7- 93 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.008368/2001-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (ART. 90 DA MP 2.158-35/2001). DÉBITO DECLARADO EM DCTF NO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO NO LUCRO REAL INFORMADO EM DIRPJ. Deve ser cancelado o lançamento tributário efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, de exigência de ofício das diferenças apuradas em DCTF do sujeito passivo, decorrente de pagamento não comprovado, quando se constata que o débito, declarado em DCTF no regime do lucro presumido, teve pagamento efetuado e alocado a débito equivalente no regime do lucro real, informado em DIRPJ.
Numero da decisão: 1001-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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DÉBITO DECLARADO EM DCTF NO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO NO LUCRO REAL INFORMADO EM DIRPJ. Deve ser cancelado o lançamento tributário efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, de exigência de ofício das diferenças apuradas em DCTF do sujeito passivo, decorrente de pagamento não comprovado, quando se constata que o débito, declarado em DCTF no regime do lucro presumido, teve pagamento efetuado e alocado a débito equivalente no regime do lucro real, informado em DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 83 68 /2 00 1- 43 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 47/49) que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 28, com anexos às folhas 29/33, relativo pagamento não comprovado de IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, código de receita 3373, informado em DCTF, correspondente ao segundo trimestre de 1997, com vencimento em 31/07/1997 (folha 30), de R$ 4.714,41, acrescido de multa de ofício e juros de mora até 30/11/2001, num valor total de R$ 12.490,83. A recorrente alega, em síntese: I - Que pagou o débito antecipadamente, conforme DARF à folha 35; II - Que "a identidade do valor exigido pela Recorrida e devidamente recolhido pela Recorrente, conforme DARF [a seguir] apresentado, comprova sem sombra de dúvidas a quitação do crédito tributário exigido, bem como, sua extinção, não havendo mais nada a ser exigido"; III - Que "à folha 20 dos presentes autos foi apresentada relação de alocação de pagamento [a seguir], ou seja, a análise preliminar verificou a existência de pagamento por meio de DARF e a alocou ao débito exigido"; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 IV - Que "a afirmação de situação de pagamento pela alocação de folha 20" no despacho à folha 22, com teor transcrito a seguir, representa reconhecimento da alocação do referido pagamento ao débito em questão, mas faltou "encaminhar o autos do processo ao SERET-DRJ-SPO para providência, sendo levado a julgamento diretamente pelo órgão julgador recorrido": É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. As informações constantes do processo mostravam-se inconclusivas, pois: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 I - O DARF à folha 35 indica pagamento de código de receita 3773, IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, com período de apuração 30/04/1997 e vencimento 30/05/1997 (datas incoerentes com a trimestralidade); II - O extrato à folha 20 mostra que os sistemas informatizados da RFB reconheceram o pagamento como de código 3773, mas de período de apuração 30/05/2018, também incoerente com a trimestralidade; III - O mesmo extrato informa que o referido pagamento foi alocado a um débito de código de receita 2362, IRPJ- PJ obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal, de vencimento 30/05/1997; IV - Às folhas 29/31, o Auto de Infração informa falta de recolhimento do débito de código de receita 3773, IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, com período de apuração segundo trimestre de 1997 e vencimento em 31/07/1997. Assim, fazia-se necessário saber quais foram, afinal, os débitos declarados e o regime de tributação utilizado pela contribuinte naquele ano-calendário. Pelo exposto, por meio da Resolução nº 1003-000.008 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do CARF (fls. 94/97), em 13/09/2018 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fossem anexados aos autos: I - Todas as DCTF relativas ao ano-calendário 1997 apresentadas pela contribuinte; II - Todas as DIRPJ relativas ao ano-calendário 1997 apresentadas pela contribuinte; III - Os extratos do sistema SINAL relativos aos pagamentos efetuados em 1997 e 1998 pela contribuinte; IV - Extrato com a identificação da declaração que originou a alocação de débito constante do extrato à folha 20. Foram anexados ao processo os seguintes documentos comprobatórios: DCTF dos quatro trimestres de 1997 (folhas 102/167), DIRPJ AC 1997 (folhas 168/266), comprovantes de arrecadação doa anos-calendário 1997 e 1998 (folhas 267/550), extratos que demonstram a alocação do débito (folhas 551/553), comprovante de arrecadação do pagamento alegado (folha 554). Às folha 559/595, 598/634 e 637/673, manifestação da recorrente alegando equívoco no preenchimento da DCTF e anexando decisão judicial a ela favorável referente a “situação semelhante”. O extrato de DCTF à folha 112, a seguir parcialmente reproduzido, mostra que a contribuinte declarou débito de código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, no valor de R$ 4.714,41: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O extrato à folha 169, a seguir parcialmente reproduzido, demonstra que a recorrente apresentou DIRPJ relativa ao ano-calendário 1997 informando apuração pelo lucro real: À folha 296, o extrato da Ficha 09 da DIRPJ relativo a abril de 1997, a seguir reproduzido, demonstra que foi informado débito de IRPJ no valor de R$ 4.714,42: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O comprovante de arrecadação à folha 275, a seguir parcialmente reproduzido, é o primeiro recolhimento de IRPJ efetuado pela contribuinte no ano de 1997, sob o código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL: O extrato à folha 552, a seguir parcialmente reproduzido, demonstra que o pagamento efetuado pela contribuinte, cujo DARF foi apresentado no recurso voluntário e está reproduzido no relatório deste acórdão, de código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, período de apuração 30/04/1997, data de arrecadação 30/05/1997 e valor principal e total de R$ 4.714,41, está alocado ao débito do mesmo período de apuração e data de vencimento, de código de receita 2362, IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O que se conclui do exame dos documentos anexados aos autos é que: (i) a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário 1997, ao efetuar com o código de receita 3373-1 o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, na forma do art. 26, caput e parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. (ii) no entanto, apresentou DIRPJ que informa apuração no ano-calendário 1997 pelo lucro real. Durante o período decadencial, não houve qualquer questionamento por parte da autoridade fiscal jurisdicionante em relação a tal mudança de opção. Pelo contrário, o pagamento efetuado no código 3373 foi alocado a débito de código 2362. Até porque o valor demonstra-se calculado na Ficha 09 da DIRPJ (folha 296, já reproduzida no presente voto), não havendo a diferença a lançar prevista no parágrafo 3º do art. 26 da Lei nº 9.430/96 supratranscrito. Desta forma, demonstrada a ocorrência do pagamento de código de receita 3373- 1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, período de apuração 30/04/1997, data de arrecadação 30/05/1997 e valor principal e total de R$ 4.714,4, bem como sua alocação ao débito do mesmo período de apuração e data de vencimento, de código de receita 2362, IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, informado na DIRPJ, resta comprovado que não subsiste o débito lançado de ofício, correspondente ao informado na referida DCTF no regime do lucro presumido, tendo em vista ter sido demonstrado que a mudança de opção para tributação com base no lucro real foi aceita pela unidade jurisdicionante da Receita Federal, que corrigiu a alocação do pagamento ao débito correspondente ao regime informado na DIRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000214/2007-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo pericial, com vigência a partir da data do acometimento da doença constante do referido laudo.
Numero da decisão: 2003-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo pericial, com vigência a partir da data do acometimento da doença constante do referido laudo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T17:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T17:53:37Z; Last-Modified: 2020-05-14T17:53:37Z; dcterms:modified: 2020-05-14T17:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T17:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T17:53:37Z; meta:save-date: 2020-05-14T17:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T17:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T17:53:37Z; created: 2020-05-14T17:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-14T17:53:37Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T17:53:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15922.000214/2007-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.217 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente APARECIDO ORLANDO BRUNELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo pericial, com vigência a partir da data do acometimento da doença constante do referido laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de processo administrativo-fiscal em que, em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 03, em que se apurou crédito a recolher, referente ao imposto de renda de pessoa física (ano-calendário 2002), no valor de R$ 931,33 (novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). Em síntese, constatou-se que o contribuinte omitiu rendimentos, no montante de R$ 23.151,49 (vinte e três mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), por se considerar isento devido ao fato de ser portador de neoplasia maligna; ainda, não recolheu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 14 /2 00 7- 36 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000214/2007-36 imposto de renda retido na fonte, na ordem de R$ 484,98 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incidente sobre valores recebidos de “Cofipe Veículos Ltda.”. Inconformado, apresentou impugnação, de próprio punho e no verso do aludido auto de infração, aduzindo que, à época da declaração de ajuste anual, se submeteu a procedimento cirúrgico delicado e invasivo, para tratamento de câncer no pulmão esquerdo; que foi aposentado por invalidez, justamente devido à sua doença, e por isso possui direito à isenção; e, que não possui liquidez suficiente para recolher o crédito lançado. O acórdão de primeira instância julgou pela improcedência da irresignação, ao fundamento de que a moléstia grave a qual o contribuinte sofre não estava comprovada, nos autos, conforme determina o art. 30 da Lei 9.250/1995; ou seja, a presença de laudo pericial, de lavra de médico dotado de fé pública, não restou comprovada. Para esta decisão, também, não foi satisfeita a prova que permitiria a isenção do imposto para aposentados por invalidez, visto que os documentos acostados revelaram rendimentos de trabalho assalariado (fl. 05), o que é contrário à condição de aposentado. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário à fl. 31, alegando que sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário em comento, foi enviada de forma simplificada erroneamente, e que não possui recursos financeiros para quitar o crédito tributário lançado. Na oportunidade, juntou documentos (fls. 32-34): carteira de identificação, declaração de rendimentos pagos (a mesma de fl. 06) e uma Darf, não quitada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso voluntário porque interposto tempestivamente (em 30/11/2009), eis que intimado em 04/11/2009, cf. fl. 29. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Segundo a legislação tributária, e mais especificamente o Código Tributário Nacional, quando a norma jurídica prevê, em abstrato, determinada hipótese de incidência, e esta ocorre factualmente, surge o instituto do fato gerador, com todas as implicâncias que dele derivam — sendo que a principal é a de pagar, conforme determina o § 1º do art. 113 daquele diploma legal, verbis: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Assim, tendo a Administração Fiscal apurado que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, mas este não foi devidamente declarado, o recorrente é, de toda forma, o sujeito passivo da obrigação, e tem o dever de quitá-la, não podendo se eximir por suposta ausência de possibilidade financeira. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000214/2007-36 Mais especificamente, é o dispõe o art. 45 do CTN: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Demais disso, a lei tributária nacional impõe, ao administrador e ao Poder Judiciário, que a interpretação do fato gerador se dê de maneira objetiva (arts. 113 e 126 do CTN); dessa forma, são irrelevantes quaisquer circunstâncias externas que possam gravitar em torno da ocorrência do fato gerador, bastando, tão somente, que este se concretize. No mais, é dever do recorrente enviar sua declaração de ajuste anual corretamente, sem omissões e erros, devendo, por essa lógica, se responsabilizar por qualquer lastro de irregularidade, pois o imposto de renda, segundo a classificação doutrinária, possui lançamento por homologação. Portanto, a alegação de que encaminhou à Secretaria da Receita Federal declaração simplificada equivocadamente não tem o condão de irresponsabilizar o recorrente, uma vez que, como sujeito passivo, deve arcar com situações que possam gerar penalidades tributárias, na esteira do retrocitado § 1º do art. 113 do CTN. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.905328/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar, no CARF, o julgamento do processo até o julgamento definitivo do processo administrativo de nº 10166.721520/2014-24.
Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 526          2 conseqüentemente,  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas.  Segundo  relatório  fiscal,  a  contribuinte,  no  período  discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da  Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve  a apuração de saldos devedores.  Disso  decorreu  a  reescrituração  dos  créditos  do  IPI,  resultando  na  redução  do  saldo  credor  que  o  interessado  apresentou  como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente  declaração de compensação.  Tempestivamente,  a  manifestante  alegou  que,  como  contestou  o  lançamento  de  ofício  (PAF  10166.721520/2014­24),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração, reportando­se aos mesmo argumentos já lá articulados."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI.   COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Mantido em primeira  instância o Auto de  Infração que  esgotou parte  do  saldo  credor  do  IPI,  é  de  se  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado  e  a  parcial  homologação  das  compensações  declaradas,  em  razão  da  perda  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório alegado pelo interessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) Em 08/07/2011, 17/11/2011, 25/11/2011 e 31/07/2012, transmitiu pedido de  ressarcimento de  IPI  relativo ao saldo credor de  IPI,  apurado no período de abril  a  junho de  2011 e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para quitar, por compensação débitos de  outros tributos;  (ii)  o  saldo  credor  de  IPI  em  questão  teve  origem  na  aquisição  de  insumos  (concentrados) isentos;  (iii) A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Brasília  não  homologou  as  compensações declaradas nas PER/DCOMPs e indeferiu o pedido de ressarcimento objeto do  PER  nº  13564.79050.080711.1.1.01­1502,  em  despacho  decisório  integrado  pelo  Termo  de  Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 527          3 Verificação  Fiscal  (TVF)  anexo  ao  auto  de  infração  (AI) MPF  nº  0110100.2013.02311,  que  originou o processo administrativo (PA) nº 10166.721520/2014­24;  (iv)  em  09/04/2014  apresentou  Impugnação  ao  auto  de  infração  mencionado,  tendo a 12º Turma da DRJ/RPO a julgado improcedente e contra tal decisão interpôs Recurso  Voluntário;  (v) a compensação preenche os requisitos de liquidez e certeza, pois (a) à época  em que apresentadas as declarações de compensação não havia sido lavrado qualquer auto de  infração; (b) a declaração de compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob  condição resolutória de posterior homologação e  (c) a decisão proferida no Auto de  Infração  não é definitiva;  (vi)  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  do  processo  nº  10166.721520/2014­24  ou  a  ela  reunido,  pois  há  relação  direta  entre  ambos,  sendo  que  a  decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade a que for proferida naquele;  (vii) a existência, ou não, do direito ao crédito de IPI será apreciada no processo  nº  10166.721520/2014­24,  de  forma  que  o  exame  das  compensações  realizadas  deve  ficar  sobrestado;  (viii) em caso idêntico ao presente e envolvendo a própria Recorrente o CARF  concluiu  pela  possibilidade de  sobrestamento  do  processo  em que  se  discute  a  compensação  (Resolução n° 3402.000.282 de 31/08/2011);  (ix) o sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional;  (x) caso não ocorra o sobrestamento, os processos devem ser reunidos para que  ocorra julgamento conjunto;  (xi)  a  decisão  recorrida  não  analisou  os  demais  argumentos  expendidos  na  Manifestação de Inconformidade;  (xii)  os  concentrados  eram  beneficiados  pela  isenção  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/1975  que  assegura  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  elaborados com base em matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional  adquiridas  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental  e,  no  caso,  os  insumos  adquiridos  atendem esses requisitos, tendo sido concedido o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975 pela  SUFRAMA,  por  intermédio  da  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS)  nº  298,  de  11.12.2007,  que  embasou  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007­ SPR/CGPRI/COAPI;  (xiii)  se  creditou  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  na  medida  em  que  constava  referência  expressa  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  de  que  os  concentrados eram amparados pela isenção prevista no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 e peloas  atos da SUFRAMA antes citados;  (xiv)  há  coisa  julgada  coletiva  formada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC) nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC),  oponível  à União  Federal,  que  assegurou  aos  associados  da AFBCC o  direito  ao  crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos de fornecedor situado  Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 528          4 na Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao  IPI;  (xv) é  aplicável o  entendimento  jurisprudencial  do STF consolidado no RE nº  212.484­RS,  que  assegurou  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizados na  fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI, até que seja julgado o RE nº 592.891­SP,  no qual reconhecida a repercussão geral da matéria;  (xvi)  a  multa  não  era  devida,  nos  termos  do  art.  76,  inc.  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/1964, já que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época da  apuração  do  saldo  credor  objeto  das  PER/DCOMPs  não  homologadas,  era  favorável  ao  creditamento em questão; e (xvii) possui direito ao crédito de IPI decorrente da aplicação do  art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  O  sobrestamento  do  presente  julgado  é  a medida  adequada  ao  caso,  conforme  solicitado pela Recorrente.  Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, constata­se que o processo nº 10166.721520/2014­24 foi julgado recentemente pela 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Em tal julgamento, em sede de Embargos Inominados, decidiu­se em acolher os  Embargos Inominados para sanar inexatidão material.  Tal  decisão,  proferida  em  sessão  realizada  em  27/03/2019,  publicada  em  15/04/2019 está ementada nos seguintes termos:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/10/2010  a  30/09/2012  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando o  Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de  escrita ou de  cálculo  existentes na decisão, que deverão  ser  recebidos  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  naquilo que for necessário para sanar o vício apontado.  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.  Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 529          5 Havendo  inexatidão  devido  a  lapso  manifesto  entre  o  julgamento  e  parte da  fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão  do  Colegiado,  deve  ser  sanado  o  equívoco  através  da  retificação  do  texto  de  acordo  com  os  fatos  e  provas  constantes  do  processo,  sem  alteração do resultado.Embargos Inominados acolhidos." (Processo nº  10166.721520/2014­24;  Acórdão  nº  3402­006.336;  Relatora  Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 27/03/2019)  Esclareça­se que em 26/04/2016, o Recurso Voluntário foi julgado parcialmente  procedente, conforme ementa a seguir consignada:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/10/2010  a  30/09/2012  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.  CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI 1.435/75.  Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  não  há  direito  ao  creditamento ficto.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI  2010, exclui­se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  10166.721520/2014­24; Acórdão nº 3402­002.993; Relator Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 26/04/2016)  Conforme  consta  do  relatório  produzido  pele  Conselheira  Cynthia  Elena  de  Campos, nos Embargos Inominados, contra a decisão prolatada em sede de Recurso Voluntário  houve  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte,  consoante excertos adiante transcritos:  Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 530          6 "A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de  fls. 1.8801.887, apontando divergência na interpretação do art. 76, II,  “a” da Lei  nº  4.502/64;  art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução do Código  Civil e art. 100, II do Código Tributário Nacional e apresentando como  paradigma  o  Acórdão  nº  3403­003.323,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  tribunal  Administrativo. O Recurso Especial foi admitido através do Despacho  de fls. 1.8891.894.  (...)  A  Contribuinte  recebeu  a  intimação  nº  1181/2017DICAT/  DRF­ BRASÍLIA/DF  (fls.  2.037)  por  via  eletrônica  em  data  de  19/10/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2.040),  apresentando  o  Recurso  Especial  de  fls.2.0432.109  em  data  de  31/10/2017   (...)  Com isso, a admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.0432.109 foi  novamente analisada através do r. Despacho de fls. 2.3612.379, dando  seguimento  ao  recurso  apenas  quanto  à  divergência  sobre  a  decadência,  bem  como  declarando  ser  definitiva  a  decisão  quanto  à  divergência sobre o conceito de matériaprima para fins de fruição do  benefício fiscal previsto no DL nº 1.435, de 1975, por força do disposto  no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  1041/2018DICAT/  DRFBRASÍLIA/ DF (fls. 2.395) por via postal em data de 26/07/2018,  como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 2.396, apresentando o  Agravo de fls. 2.399 a 2.435 em data de 30/07/2018 (Termo de Análise  de Solicitação de Juntada de fls. 2.398), informando que os Embargos  Inominados ainda pendem de julgamento em relação ao erro material  indicado,  bem  como  pedindo  pela  reforma  parcial  do  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  quanto  às  divergências  não  reconhecidas."  Assim,  é  nítido  que  o  processo  de  nº  10166721520/2014­24  ainda  não  foi  definitivamente julgado na esfera administrativa.  O  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  tem  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua:  "Art. 313. Suspende­se o processo:  (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;"  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 531          7 Vê­se,  portanto,  que  há  causa  suspensiva  do  presente  feito,  pois  a  decisão  de  mérito  definitiva  a  ser  proferida  nestes  autos  depende  do  julgamento  de  outro  processo  administrativo.  Assim,  mostra­se  temerária  a  prolação  de  decisão  no  presente  caso,  cujo  resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo referenciado ante  a existência de questão prejudicial.  O CARF,  reiteradamente,  tem  decidido  pelo  sobrestamento  de  processos  cujo  resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos.  Da Colenda Câmara Superior:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  MULTAS  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES SOBRESTAMENTO.  Tendo  o  lançamento  sido  motivado  pela  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  por  meio  do  qual  o  contribuinte  questiona  a  legalidade  da  exclusão."  (Processo  nº  15563.720033/2012­13;  Acórdão  nº  9202­003.792;  Relatora  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri;  sessão  de  17/02/2016)  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  do  Recurso  Especial  em  relação  à  subvenção  de  investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  determinar  o  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018,  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  inciso  II  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele  Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser  cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013­ 79;  Resolução  nº  9101­000.053;  Relatora  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa; sessão de 08/05/2018)  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­29" (Resolução nº 1402­ 000.431;  Relator  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei;  sessão  de  11/04/2017)  Em  caso  análogo  ao  presente,  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  sobrestamento do processo. Vejamos:  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em  diligência,  para  determinar  o  sobrestamento  dos  autos  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 532          8 administrativo  de  nº  19311.720743/2013­47,  da  mesma  Recorrente,  pela  3ª  Turma  da  CSRF."  (Processo  nº  10880.930075/2013­35;  Acórdão  nº  3201­001.412;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade; sessão de 29/08/2018)  Do  mesmo  modo,  pelo  sobrestamento  do  julgado,  cito  os  precedentes  consignados nos processos nº's 11080.908329/2013­17 e 10950.902657/2015­12.  Como  visto,  considerando  a  excepcionalidade  do  caso,  se  justifica  o  sobrestamento  do  feito,  em  virtude  de  o  resultado  do  processo  nº  10166.721520/2014­24  implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende  fundamentalmente do que for decidido no processo já referido.   Diante do exposto, voto por sobrestar, no CARF, o julgamento do processo até o  julgamento definitivo do processo administrativo de nº 10166.721520/2014­24.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019 21:15:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 12/06/2019 e LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18113.B5SL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 018A80AC08728B5B55A76CC8BD80CC135972B7A422CECCFCBED1F44F6CDA31EF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.905328/2013-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.723513/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas.
Numero da decisão: 2402-008.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723514/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723514/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 35 13 /2 01 2- 97 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-008.175, de 3 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegitimidade passiva, (ii) da condição de imóvel urbano do imóvel fiscalizado e (iii) do arbitramento irreal do valor do imóvel. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.175, de 3 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento sustentando, em síntese, (i) a ilegitimidade passiva, (ii) a condição de imóvel urbano o imóvel fiscalizado e (iii) o arbitramento irreal do valor do imóvel. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos de defesa da Contribuinte. Da Ilegitimidade Passiva Neste ponto, sustenta a Recorrente que a área apontada no lançamento combatido não mais lhe pertence desde o ano de 2005, tendo sido alienada para a empresa Repari Construções e Empreendimentos Ltda, conforme atesta a Escritura de Compra e Venda anexada aos autos. Sobre o tema, a DRJ destacou que: Para comprovar que a propriedade foi transmitida, em 03 de março de 2005, a impugnante instruiu a sua defesa com a Escritura Pública de Compra e Venda (...). Verifica-se que a Contribuinte, de posse da Escritura Pública, tentou proceder ao registro do imóvel, entretanto, essa tentativa foi frustrada devido ao fato de o Serviço de Registro de Imóveis – Comarca de Ibirité-MG recusar-se a efetuar tal registro, alegando que, por se tratar de venda de remanescente da “Fazenda Felicidade”, seria necessária a apuração dessa área, em virtude do parcelamento que originou o loteamento denominado Bairro Residencial Masterville, em observância ao procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/1973 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004), que dispõe sobre os registros públicos, tratando, especificamente nesse artigo, da retificação do registro e da averbação. Portanto, muito embora a Impugnante tenha apresentado a Escritura de Venda e Compra com data de 03/03/2005, salvo prova em contrário, tal título não teve o respectivo registro público efetivamente consumado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) Enfim, o fato da Escritura não ter seu registro consumado faz com que ela deixe de produzir o necessário efeito de transferência da propriedade, inclusive para fins tributários. Dessa forma, até prova documental hábil em contrário, a requerente continua como proprietária do imóvel e, portanto, cabe figurar no pólo passivo da relação tributária, não havendo que se falar na hipótese de subrogação do crédito tributário prevista pelo art. 130 do CTN, pois não houve transferência de propriedade. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância afastou a tese de ilegitimidade passiva defendida pela Contribuinte, aduzindo, em síntese, que a escritura pública de compra e venda não chegou a ser registrada na matrícula do imóvel, pelo que não se perfectibilizou a transmissão da propriedade, permanecendo a Requerente como proprietária do imóvel, cabendo figurar no pólo passivo da relação tributária. Pois bem!! Nos termos do art. 4º da Lei 9.393/96, tem-se que o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Com fulcro no disposto supra, impõe-se estabelecer de plano que, ao contrário da conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, o simples fato de alguém ser proprietário de imóvel rural, por si só, não significa que esse alguém deva figurar no pólo passivo da relação tributária. É bem verdade que, possivelmente, na grande maioria dos casos assim ocorra: o proprietário do imóvel é, de fato, o sujeito passivo da relação tributária. Todavia, não se deve olvidar que a própria legislação estabelece que o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. É dizer: além do proprietário do imóvel rural, podem também figurar no pólo passivo da relação tributária o titular do domínio útil do referido imóvel ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida premissa, tem-se que, no caso em análise, com vistas a demonstrar a transferência da propriedade nos idos de 2005, a Contribuinte apresentou cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 03/03/2005, na qual figura como Outorgante Vendedora do imóvel fiscalizado. Da referida Escritura, destaca-se o seguinte excerto: Que possuindo (a Outorgante Vendedora) o imóvel retro descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e contratado para vendê-lo a outorgada compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda., como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem pelo preço certo e previamente convencionado de R$70.000,00 (setenta mil reais), pagos neste ato, em moeda corrente deste País, que contada e achada exata dá a outorgada compradora, plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeita para nunca mais o repetir, transferindo-lhe, desde já, toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem ora vendido, por força desta escritura, para que dele o mesmo comprador use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante (...) (grifei) Como se vê, por meio da Escritura Pública em questão, a Contribuinte vendeu o imóvel objeto do presente processo para a então compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda, dando-lhe plena, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem, por força da referida Escritura, para que dele a susodita compradora use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante. Registre-se, pela sua importância que, o documento em questão se trata de uma Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no competente Cartório de Registro Civil e Notas. É dizer: não se trata de um simples contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O fato de a referida escritura não ter sido registrada na matrícula do imóvel em face da impossibilidade sinalizada pelo competente cartório Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 de registro de imóveis não descaracteriza o negócio jurídica celebrado entre as partes. Neste ponto, registre-se pela sua importância que, ao contrário do quanto afirmado pelo órgão julgador de primeira instância, não foi a Contribuinte que levou a Escritura em questão para registro na matrícula do imóvel. De fato, conforme se infere da Nota de Devolução acostada aos autos, tem-se como “Apresentante” a empresa Repari Construções e Empreendimentos LTDA, fato que só reforça a evidência da efetiva alienação do imóvel fiscalizado para esta sociedade. Dessa forma, se não foi possível, naquela oportunidade, efetivar o registro da Escritura na matrícula do imóvel, tal fato, por si só, como já dito, não descaracteriza o negócio jurídico celebrado entre as partes. Poder-se-ia concluir, no máximo, que a então Compradora ainda não passou a figurar como proprietária de direito. Mas é inegável que ela já era proprietária de fato!! Não fosse isso o bastante, a Contribuinte informou em sede de recurso voluntário que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0042626- 61.2013.4.01.3800, a autoridade impetrada reconheceu a condição de não contribuinte do ITR da então Impetrante, haja vista constatar que a ora Recorrente não é proprietária do imóvel sobre o qual incide o imposto, desde o ano-calendário de 2005. Registre-se pela sua importância que a referida ação mandamental foi ajuizada pela ora Recorrente pretendendo a exclusão da pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. Tendo sido intimada para prestar informações nos autos daquele mandamus, a DRF em Contagem/MG, por meio do Parecer Sacat nº 55/2013, informou que: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, mediante o qual a Impetrante postula provimento jurisdicional que determine à Autoridade indigitada coatora a expedição da Certidão Conjunta PGFN/RFB Negativa de Débitos Federais (CND), que teria sido recusada ilegalmente, visto que a pendência que obsta a emissão do documento não é procedente. Com efeito, alega a Impetrante, em síntese, que não lhe pode ser exigida a entrega da Declaração de ITR do exercício de 2011, cuja omissão é apontada pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB como óbice à expedição da CND, posto que o respectivo imóvel rural teria sido, desde o ano-calendário de 1999, transformado em imóvel urbano pela Municipalidade de Sarzedo/MG, bem como teria sido alienado a terceiros no ano-calendário de 2005. (...) Os documentos confirmam, de feito, a alienação do imóvel em referência, no ano-calendário de 2005, à empresa REPARI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 04.855.256/0001-31. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Diante desta constatação no supracitado processo administrativo, esta Autoridade Administrativa requisitou à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano- calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante e, pari passu, eliminada a pendência existente para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), que poderá ser obtida pela Impetrante pelo site da RFB na Internet, caso não haja outras restrições relativas à Impetrante perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte — DRF-BHE. (destaquei) Como se vê, a própria autoridade administrativa fiscal já reconheceu a efetiva alienação do imóvel em referência no ano-calendário de 2005, tendo solicitado à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, destacou aquele preposto fiscal que, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano-calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante. E assim foi feito!! Tanto que o referido MS foi extinto sem resolução do mérito, em face do pedido de desistência apresentado pela então Impetrante, tendo em vista a eliminação da pendência existente para emissão da competente CND. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da sentença da referida ação mandamental (extraída do sítio eletrônico https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=4262 66120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTO S%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S), in verbis: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, UNIÃO FEDERAL, pretendendo a exclusão da pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. À fl. 142, a impetrante confirmou a informação prestada pela autoridade coatora, de que foi eliminada a pendência existente para emissão da competente CND. Requereu, então, a desistência da presente ação, em razão da perda do objeto. (...) Diante do exposto, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência da ação formulado pela Impetrante à fl. 142 e, em Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 consequência, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Neste contexto, em face de tudo o quanto exposto linhas acima, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, em face da ilegitimidade passiva do Recorrente, ficando prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal em face da ilegitimidade passiva do Recorrente Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903317/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-006.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 33 17 /2 00 9- 37 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na qual pede reforma da decisão de piso, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar bem os fatos ocorridos, em nome do princípio da economia processual, remeto e adoto, como se aqui transcrito fosse, o minudente relatório que integra o acórdão exarado pela autoridade julgadora de primeira instância. Originou-se a controvérsia de processo de Declaração de Compensação (DComp) que compensou crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição ao PIS com débitos diversos. A seu turno, a DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório em que apreciou a matéria, não homologou a compensação. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar, que o direito creditório ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente para, em seguida, aduzir as razões de mérito, em que argumenta a natureza jurídica dos contratos com a Luizacred, que não ensejariam a incidência das contribuições não cumulativas e que, no âmbito das compras originadas da ZFM, que se creditava à alíquota de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria sob o regime misto – com receitas cumulativas e não- cumulativas –, passou a se creditar à alíquota de 9,25%. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu para improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme consta da ementa do acórdão exarado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em síntese requerendo reforma sob as seguintes alegações: a) sobrestamento do feito, para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011-51, que trata sobre auto de infração, donde se discute existência de credito tributário, decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos; b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003; c) que consta no contrato exclusividade; pré-determinação de preço; d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 e) ilegalidade de juros sobre a multa; Suscitada conexão, não foi reconhecida nos termos do despacho do Presidente da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente a contribuinte que o presente processo é dependente dos processo 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente decorrentes da suposta "postergação" no recolhimento do tributo. O Acórdão DRJ foi proferido na seguinte maneira: Preliminarmente, a impugnante alega, que este processo, por conter infrações que também foram apuradas no processo nº 13855.721049/2011-51 - que constituiu o crédito tributário das contribuições sociais para a contribuinte - deveria ficar sobrestado até o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial. De fato, o que for decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas. No entanto, tal problema foi solucionado com a apensação deste àquele, fato que determina que serão julgados simultaneamente, portanto desnecessário o sobrestamento. De fato, os créditos encontram-se no processo no. 13855.721049/2011-51 que assim foi julgado por esse CARF: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições.Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. PIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O processo administrativo acima encontra-se com trânsito julgado administrativo, no entanto, nos autos 13855.720820/2011-73, envolvendo caso análogo foi assim enfrentado pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: A teor do relatado, o processo retorna de diligência com cópias dos documentos referentes à ação judicial nº 1020392-31.2018.4.01.3400, que confirma a discussão no Poder Judiciário da mesma matéria em discussão no presente processo, conforme consta do trecho abaixo, extraído da petição inicial da referida ação. 1.2. A autuação fiscal aqui combatida A despeito disso, a Ré lavrou autos de infração para a exigência de PIS/COFINS em razão das seguintes acusações fiscais: a. Exigência de PIS/COFINS sobre bonificações. outorgadas por fornecedores à Autora; b. Exigência PIS/COFINS na sistemática não cumulativa sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados à Luizacred S.A. (Joint Venture com Banco Fininvest); c. Glosa de créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus; d. Glosa de créditos de PIS/COFINS com despesas de cartões, embalagens, empilhadeiras e depreciação; e e. Exigência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprios (JCP). Sucedeu questionamento administrativo da exigência, objeto do Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, que culminou na manutenção integral da cobrança, o que justifica o ajuizamento da presente ação. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Desta feita, nota-se que a contribuinte ingressou com ação judicial referente ao Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, o qual tem o crédito que gera reflexo no presente processo. Com isso é de se reconhecer a concomitância: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, considerando que a matéria em discussão no presente processo está sendo discutida na esfera judicial, por não conhecer do recurso diante da concomitância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723734/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 34 /2 01 8- 32 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão do colegiado de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a falta de intimação prévia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso entendeu que a intimação prévia ao lançamento tributário não é necessária, vez que a fase inicial é inquisitória, sendo o processo administrativo fiscal instaurado com a impugnação, ocasião em que se dá o amplo contraditório. Ademais, entendeu restar superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, visto que a multa teve por fato gerador a entrega em atraso de declaração. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, o reconhecimento da denúncia espontânea, a aplicação do princípio da proporcionalidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. De mais a mais, considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733039/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 39 /2 01 5- 36 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 5/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 31/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a decisão recorrida não teria analisado os itens 21 a 28 de sua defesa, acerca da aplicação das disposições do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - a multa não deveria prosperar uma vez que teria ocorrido a denúncia espontânea da infração com pagamento dos tributos devidos, o que excluiria sua responsabilidade. - a autuação não indicaria qual o prazo legal para entrega da GFIP, o que ensejaria a decretação de sua nulidade. - parte do crédito exigido estaria prescrito. - não teria sido notificada da exigência, o que também ensejaria a nulidade do feito fiscal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Verifico que a autuação aponta cada competência com GFIP em atraso, o prazo para sua entrega e a data da efetiva entrega, bem como o fundamento legal para a exigência da multa, não podendo prosperar a alegação de nulidade do feito. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No que concerne ao artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, as reduções ali previstas, se aplicáveis, ficariam a cargo da Unidade da RFB de jurisdição da recorrente, que é competente para controlar o crédito exigido, prescindindo de qualquer comando dos órgãos julgadores. Acrescento que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto a sua ciência, verifico que se deu de forma regular, conforme comprova o Aviso de Recebimento da correspondência à fl.14. Verifico que a recorrente apresentou sua defesa citando e juntando cópia da autuação, o que corrobora a regularidade da intimação. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Depreende-se que a recorrente entende que caberia ao Fisco intimá-la previamente à emissão da autuação. Entretanto, no caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907305/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção indevida, cabe ao sujeito passivo comprovar não somente que efetuou o recolhimento do valor retido e que retificou a DCTF, mas também que implementou as retificações e estornos previstos na legislação que regulamenta a matéria, o que não restou cumprido no caso.
Numero da decisão: 1201-003.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907307/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção indevida, cabe ao sujeito passivo comprovar não somente que efetuou o recolhimento do valor retido e que retificou a DCTF, mas também que implementou as retificações e estornos previstos na legislação que regulamenta a matéria, o que não restou cumprido no caso.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907307/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção indevida, cabe ao sujeito passivo comprovar não somente que efetuou o recolhimento do valor retido e que retificou a DCTF, mas também que implementou as retificações e estornos previstos na legislação que regulamenta a matéria, o que não restou cumprido no caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907307/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1201-003.645, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou as compensações de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior a título de retenção de CSRF (5952-2), sob o argumento de insuficiência de saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 05 /2 01 1- 96 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 disponível, uma vez que o montante declarado em DCTF a este título fora integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informa que retificou a DCTF logo após a emissão do despacho decisório, fato este que comprovaria o crédito em questão. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente constitui indébito caso o responsável pela retenção demonstre que, além de ter efetuado o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações relativas à CSRF, tanto da fonte pagadora quando do beneficiário do pagamento. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reitera os argumentos de defesa e anexa documentação complementar na tentativa de comprovar o indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.645, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O crédito postulado corresponde a valor retido e recolhido sobre pagamentos que a Recorrente fez a outras pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços. Trata-se, portanto, de valor que terceiro (a empresa prestadora de serviços e beneficiária do pagamento) pode utilizar como antecipação das suas contribuições sociais devidas. Na linha do que decidiu a DRJ, para que o retentor/pagador da exação faça jus ao direito creditório nesses casos, de início cabe ao contribuinte demonstrar a inocorrência ou ocorrência apenas parcial do fato gerador da retenção. Em seguida, é preciso que fique claro que o valor retido não foi usado como dedução por aquele que sofreu a retenção. Havendo o aproveitamento do montante retido pelo beneficiário, necessário que a fonte pagadora comprove que devolveu o montante indevidamente retido, afinal o direito de reaver tributo indevidamente retido é, a priori, do beneficiário do pagamento, pessoa esta que assume o respectivo ônus econômico. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 Finalmente, há ainda que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e as retificações das declarações, não só da fonte pagadora, mas também do beneficiário do pagamento, evidenciando a “anulação das operações”, bem como o próprio crédito. Essas regras, como atestou a decisão, foram incorporadas na IN RFB nº 900, de 2008 1 (e IN RFB nº 1.300, de 2012). Na época da transmissão das DCOMP, ressalte-se que estava vigente a IN RFB n. 600/2005, a qual apenas dispunha, no seu artigo 7º, que a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Caso a situação não seja de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido a título de CSRF, o postulante deve apresentar comprovação documental e contábil desse fato, não podendo o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Fixadas essas premissas, concluiu a autoridade julgadora que no presente caso o contribuinte não comprovou a origem do próprio indébito, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. No recurso voluntário, o contribuinte, na tentativa de rebater a DRJ, anexa documentação complementar consistente em telas de sistema (que acusariam os recolhimentos) e estornos contábeis, afirmando genericamente que as retenções foram indevidas seja por cancelamento da Nota fiscal, seja porque o serviço não era passível de retenção nos termos da legislação. Da análise dessa documentação, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o crédito de fonte, na mesma linha do que decidiu a DRJ. 1 Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 Não foram trazidos aos autos a composição analítica do valor efetivamente devido a título de retenção, cópia das mencionadas notas fiscais canceladas ou não sujeitas à retenção, esclarecimentos ou suporte documental apto a justificar a retificação da DCTF, eventual retificação da DIRF ou anuência ou declaração do beneficiário, situação esta que realmente milita em desfavor do direito creditório alegado. Ou seja, o que se tem no caso é uma compensação cujo direito ao indébito não restou comprovado. Ocorre, porém, que em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nesse sentido, e em face do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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