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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829030 #
Numero do processo: 10980.002830/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO SOBRE EMBARCAÇÕES - Utilização indevida (artigo 55, inc. I, letra b; 107, inc. II; e 45, inc. III, do Decreto 87.981/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04939
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Ç. V. i . De 045/, 40 9 VOZ — C 1 C Retinia ;/;;J-r.: g w , , , MINISTÉRIO IDA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.980-002.830/88-35 , i ! - I. Seguiode27 de abril dem 92 WORDM8N.8 202-04.939 Rumes n° 84.398 Eftemmte INDÚSTRIA NACITICA FLUVIMAR LTDA. Remida DRP EM CURITIBA - PR , IPI. ISENÇÃO SOBRE EMBARCAÇÕES. Utilização indevida (artigos 55, inc. I, letra b; 107, inc. /I; e 45,inc. III, do Decreto 87.981/82). Recurso negado. , , 111 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por INDÚSTRIA NAOTICA FLUVIMAR LTDA. / ! ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d , , otos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sess 7 - em 27 de •4oril de 1992. // 4,21/7 . H II ELVIO . 's DO BARC L At =-idente _ - dj Ir MAIÇO134,-!SA RelatoriliÉt'Arah 410 11.0 4,..."ar JOS' : RLO-Nei ilepr. ii . EMOS - Procurador-Represen- tante da Fazenda:Na- cional , VISTA EM SESSÃO DE 22 MÁ 11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros aio ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS PI LHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , i i HR/mias/HR , -02- Ia_' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10.980-002.830/88-35 Macem NE 84.398 Morar: NE 202-04.939 Recorrente: INDÚSTRIA NAOTICA FLUVIMAR LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente, em 12.04.88, foi lavrado o Auto Infração de fls. 33, por ter a mesma utilizado, indevidamente, ide isenção do IPI incidente sobre embarcações destinadas ao esporte da pesca, contrariando as normas insertas no Decreto no 87.981/82. •Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 37/40, onde sustentou que é legítima a isenção, no caso, por-• que as embarcações que fabrica e vende são de menos de uma tonelada bruta, estando, assim, amparada para utilizar essa isenção, pelo ar tigo 45, inc. XII, do RIPI/1982. . Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 97/98, pugnando pela confirmação da exigência aos argumentos de que, no ca so, a isenção não é cabível, porque as embarcações, embora de porte inferior a uma tonelada, foram vendidas para pescadores amadores, com infringência do artigo 45, inciso XIII, do Decreto 87.981/82. A Decisão Singular (f is. 99/102) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência (IPI e multa de 100%, do 'art. 364, inc. II, do RIPI/82), aos fundamentos de que, aqui, a isenção foi excluída, pelo artigo 45, inciso XIII, do RIPI/82, porque as embar- cações não são veículo do tipo utilitário e foram vendidos ' a prati- -03- í . SERVICO PUBLICO MURAL Processo no 10.980-002.830/88-35 Acórdão n4 202-04.939 cantes da pesca esportiva. Com guarda do prazo legal (fls. 113 e 115), veio Re- curso Voluntário, de fls. 115/119, reeditando os argumentos expendi dos na impugnação, no sentido de tornar a Recorrente amparada pelo artigo 45, inciso XIII, do RIPI/82, ao entendimento de que o fato de as embarcações serem de porte inferior a 100 toneladas bruta le- va a essa convicção. É o que se infere da leitura das peças recur- sais, que faço, fls. 115 e seguintes. É o relatório. -segue- kaprenea Nacional 1/4 -04- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ne 10.980-002.830/88-35 Acórdão no 202-04.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAGUARY A questão que ora se submete a julgamento desta 24 Cá - mara é a seguinte: as embarcações fabricadas e vendidas pela Recor- rente estão, ou não, beneficiadas pela isenção do IPI, de que cui- dam a Lei 4.986/66 e o artigo 45, inciso XIII, do Decreto no 87.981/82. A base legal dessa isenção está na regra dos artigos 44, inciso XXX, e 45, inciso XIII, do Decreto no 87.981/82, ambos com matriz legal na Lei nO 4.502/64, art. 70, incs. XIX e XVIII, e na Lei 4.986, de 18.05.66. Transcrevem-se, abaixo, tais dispositi- 4, vos: "Art. 44. São isentos do imposto: XXX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e cooperativas de pescadores, para dis tribuição ou venda a seus associados." "Art. 45. São ainda isentos do imposto: XIII - as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas bruta de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa." Infere-se, pois, desse dois dispositivos legais, que a isenção, no caso dos autos, destina às embarcações profissionais, exclusivamente, da atividade económico-pesqueira, não alçancada,e1a, as embarcações, de qualquer porte, que se não destinem à pesca pro- fissional. As embarcações fabricadas e vendidas pela Recorrente são de pequeno porte (menos de uma tonelada bruta) e foram vendidas Imprensa Nacional -seque- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo :IV 10.980-002.830/88-35 Acórdão no 202-04.939 (f is. 02/26) para pessoas estranhas ã categoria dos pescadores pro- fissionais. caso fosse intenção do legislador, em estender esse beneficio fiscal a outras atividades da pesca, não teria ele, da for — ma expressa, excluído as de finalidade esportiva ou recreativa, bo- i mo se acha, na parte fiscal do inciso XIII do art. 45. Considero, por outro lado, despicienda a discussão so- bre o porte daquelas embarcações e o fato de elas serem ou não Hdo tipo utilitário É que a isenção, no caso, tem como elemento essen- cial a destinaçao do produto: à pesca econômico-profissional, com base no princípio da seletividade pela essencialidade. Os adquirentes das referidas embarcações não são pes- cadores profissionais. Aliás, a Recorrente não nega isso e, em seu apelo, limitou-se a insitir na discussão sobre estar amparada no art. 45, inc. XIII, do AIPI/82, cuja disposição literal ela inter- pretou equivocadamente, Data venha, já que se não discutia o porte das embarcações como fator determinante do cabimento da isenção. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, vo to no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. Alça) 130)4S Igeaffl Imprensa Nados&

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Numero do processo: 10950.004496/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da MINISTÉRIO DA FAZENDA extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos r Cometho d. Contribuinte* termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código CONFERE COM O ORIGINAL Tributário Nacional. Brasília Ç • : • 06 ' MEDIDA PROVISÓRIA NI' 1.212/95. APLICAÇÃO. A 4 sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória t i il, VNTO COlout n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO VALÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 09/09/1992 pela tese dos dez anos; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Antonio zerra Neto Presidente CsnJLJ4 CaS1 Leonardo de Andrade Couto Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1S 1 °net Fl. . {OU fitcq Processo n° : 10950.004496/2002-85 STO Recurso n° : 126.720 , Acórdão n° : 203-10.795 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida abaixo transcrito: Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (j7. 01) de valores recolhidos pelo interessado no montante de R$37.207,97, a título de contribuição para o PIS, no período entre abril de 1996 e novembro de 1998, de acordo com a planilha de fl. 14 e cópias de DARF às fis. 03 a 13, segundo as disposições contidas na Medida Provisória a 1.212, de 28 de novembro de 1995, e sucessivas reedições posteriores que culminaram na Lei n.° 9.715, publicada em 26 de novembro de 1998. 2. Referido pleito foi protocolizado em 09/09/2002 e cumulado com pedido de compensação de débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRP.I, todos de responsabilidade do próprio interessado (fL 02), sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade da eficácia retroativa prevista art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.° 1.417-0, implicaria a inexistência de "fato gerador" do PIS durante o período compreendido entre 01/10/1995 e 25/11/1998. 3. Todavia, o requerimento foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório de fls. 123 a 135, sob os fundamentos seguintes: 3.1 o direito de pleitear a repetição dos valores recolhidos pelo interessado entre 15/04/1996 a 15/08/1997 foi fulminado pelo decurso do prazo decadencial, consoante os dispositivos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso!, ambos do C77V, Parecer PGFN/CAT a' 1.538, de 1999, e Ato Declaratório SRF a' 96, de 26 de novembro de 1999. 3.2 quanto aos recolhimentos efetuados no período entre 15/09/1997 e 13/11/1998, a legislação vigente (MP 1.212, de 1995, e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n.°9.715, de 1998) não comportava o alegado pleito. 4. Regularmente cientificado, em 15/10/2002, o contribuinte, através de seu procurador legalmente constituído (fl. 24), impugnou o despacho deciiório em 11/11/2002, conformefls. 137 a 156, onde alegou, em síntese, que: 4.1 ao revés do que entendeu a autoridade administrativa a quo, o requerimento protocolizado pelo interessado não foi um pedido de restituição, mas um pedido de compensação, que por exigência da própria Receita Federal, recebe primeiramente uma capa onde se lê "pedido de restituição", para somente depois anexar o documento trazido pelo contribuinte, onde consta o embasamento jurídico do direito à compensação pleiteada 2 Q-1 M/NISTÉRIO DA FAZENDAr conselho ee Contribuintes C ONFERE COM O ORK1INAL CC-MF • " S. Ministério da Fazenda ^ct Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia,_./5/ 06- / 06 Processo n° : 10950.004496/2002-85 Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 4.2 o fato de o PIS ser um tributo (sic) sujeito ao regime de lançamento por homologação, portanto, sem audiência (sic) prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer tão-somente a iniciativa do próprio contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco. 4.3 outrossim, referida compensação encontra amparo legal no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30/12/1991, e no disciplinamento contido nos artigos 1°,2° e 3°, todos do Decreto n.° 2.138, de 29/01/1997. 4.4 ademais disso, há na espécie confusão acerca dos institutos da decadência e da prescrição, este concernente aos direitos a uma prestação e aquele relativo aos direitos potestativos e, sendo assim, o pedido de compensação/restituição em causa não foi alcançado pela decadência. 4.5 no mesmo passo, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, qual seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, seguidos de mais cinco anos da prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo (sic) pago a maior elou indevidamente (art. 150, caput e 4°, do C7N). 4.6 além da referida tese, quanto ao prazo prescricional de dez anos referente às ações para haver repetição e/ou compensação do PIS (sic), é de ser considerado também que o art. 10 do Decreto-lei n.° 2.052, de 1983, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandis , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos. 4.7 analogamente, deve ser ressaltado que, segundo o STJ decidiu no Resp. n.° 42.4121- RS (DJU de 27/06/1994), que teve por objeto repetição de indébito relativa ao FINSOCIAL, é pacífico o entendimento de que, nos termos art. 90 do Decreto-lei 2.049, de 1983, combinado com o art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 1986, as cobranças das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez anos. 4.8 na mesma trilha, referido entendimento também deve ser aplicado ao PIS/PASEP, porque o art. 10 do Decreto-lei n.° 2.052, de 1983, dispõe que a ação para a cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. 4.9 o direito à compensação é decorrência natural da garantia aos direitos de crédito e encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, cidadania, justiça social, moralidade e não-confisco, por conseguinte, a denegação desse direito afronta a Constituição FederaL 4.10 no caso concreto, a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n. • 9.715, publicada em 21/11/1998 (sic), foi considerada inconstitucional de acordo com decisão unânime do STF, na ,ADI n. • 1.417-0, o que importou em uma decisão de inconstitucionalidade do art. 17 das MP 1.325 e 1.286, de 1996, bem assim, MP 1.212 e 1.249, de 1995, e posteriores reedições que culminaram na Lei rt. • 9.715, de 1998 (art. 18), no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS até 01/10/1995, tomando inexistente o fato gektdor da contribuição ao PIS, no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei n.° 9.715, em 25/11/1998. 4.11 desde que foi declarada a inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, não houve edição de nenhuma lei complementar que viesse recriar ou normatizar o PIS, conforme determina a Carta Magna, o que se afigura 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho d. Contribuintes 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. /C/ dr c./ 06 'test/caem —Processo n° : 10950.004496/2002-85 %ti TO Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 indispensável, eis que, segundo doutrina de Edvaldo Brito, a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via da lei complementar, por força do art. 149 combinado com o art. 146, III, ambos da Constituição Federal, cumprindo lembrar que, de acordo com a jurispruarcia (STF, RE 146.733-9), as contribuições sociais são tributos. 4.12 tendo em vista que a Lei Complementar n.' 07, de 1970, que criou o PIS, teve sua recepção constitucional através do art. 239, e que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem, obrigatoriamente, ser tratadas por lei complementar, fica clara a impossibilidade da matéria em apreço ser tratada por medida provisória, haja vista a diferença de trâmite e quorum de aprovação, de acordo com os artigos 59 e 69, ambos também da Carta da República 4.13 a corroborar referido entendimento, é de se destacar doutrina jurídica da lavra de Halley Henares Neto e de Marco Aurélio Grecco, este a ensinar que a medida provisória só é cabível onde couber lei ordinária, e aquele a convergir que, do contrário, seria necessária emenda constitucional que previsse a aprovação de medidas provisórias pelo sufrágio de três quintos dos membros do Congresso, consoante requer o art. 60, § 2', da CF, o que é um absurdo. 4.14 consoante definiu o STF, na ADIn n.° 295-3, o efeito constitucional da não conversão em lei de medida provisória no prazo de trinta dias é a perda de eficácia da medida provisória, sendo que, relativamente às reedições da MP n.° 1.212, de 1995, é de se ponderar que a urgência e relevância que justificam a emissão de uma medida provisória ficam descaracterizadas em face das sucessivas republicações, segundo o disposto no art. 62 da CF/I988. 4.15 além disso, no que pertine aos valores pagos no período em que foram aplicadas as normas inconstitucionais, o ato é nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, conforme jurisprudência firmada no STF, a exemplo do ficou consignado no julgamento da ADIn n. • 652-5/MA. 4.16 as decisões proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade têm efeitos "erga omnes" e "ex tune", o que significa que, para qualquer empresa, os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS, com base no fato gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no art. 18 da Lei n." 9.715, de 1998, cuja eficácia foi suprimida, constituem crédito restituível ou compensável. 4.17 em razão do exposto, o mesmo raciocínio se aplica aos débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados entre 01/10/1995 e 01/11/1998, bem assim acréscimos legais de multas (sic), juros SELIC, correções monetárias e juros de mora sobre valores originários de receita (sic), que devem ser imediatamente baixados (sic), caso existam. 4.18 na mesma esteira, devem ser imediatamente Miradas as cobranças de dívidas inscritas, ou não inscritas, quaisquer autuações de ofício (sic), qualquer inscrição no CADIN, se, por ventura, existirem, relativamente ao PIS do precitado período. 4.19 apesar de algumas repartições insistirem que é possível a cobrança do PIS com base na Lei Complementar n. • 07/1970, no período em que foi vedada a retroatividade da Lei n.° 9.715, de 1998, esta cobrança é incabível, pois dois diplomas não podem normatizar o mesmo assunto ao mesmo tempo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conaatho da Cot dribeintea 22 CC-MF ra, Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01W.',INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrsaIlla..Jzj 5"" I OS n •'-e' Processo n° : 10950.004496/2002-85 v To Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 4.20 excluída a retroatividade prevista no art. 18, a precitada Lei n." 9.715, apesar de existir para o mundo jurídico, no período anterior a sua publicação através da vigência da MP n. • 1.212, de 1995, existiu sem incidência de fato gerador (sic), visto que o acórdão exarado na ADIn 1.417-0 acabou por determinar o elemento temporal do fato gerador Wel qual seja, a partir da publicação da lei. 4.21 ainda que a Receita Federal tenha emitido a IN SRF n° 06a000, determinando a aplicação da LC 07/1970 no período entre 10/1995 e 02/1996, é clara a impossibilidade desta aplicação, por força da hermenêutica prevista no art. 2°, § 1°, (sic) do Decreto-lei rt.° 4.657, de 04/09/1942 (LICC), ao dispor sobre a impossibilidade da vigência simultânea de duas leis. 4.22 neste contexto, seja pela impossibilidade da aplicação da LC n.° 07/1970 ao mesmo tempo em que vigia a MP n. • 1.212, de 1995, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei n.° 9.715, de 1998, em virtude da inconstitucionalidade parcial de seu art. 18, é incablvel a cobrança de contribuição ao PIS no período enfocado. 4.23 outrossim, também é equivocado o entendimento da Receita Federal, quanto a aplicação da LC n.° 07/1970, ao período previsto na IN SRF n. • 06/2000, pois, ainda que fosse o caso de aplicar referido regramento, deveria ser efetuado um cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior, cuja base de cálculo estaria sem os efeitos de juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, visto que em nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção da base de cálculo, mas tão-somente do imposto lançado. 4.24 ademais, mesmo na aplicação da LC 07/1970 ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, é de serem consideradas as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, relativamente à legislação atual, haja vista que àquela época o recolhimento era efetuado seis meses após a ocorrência do fato gerador. 4.25 finalmente, é incabível a insistência da Receita Federal em afirmar que uma instrução normativa, no caso a IN SRF 06/2000, tem o poder de repristinar uma lei complementar revogada, pois, de acordo com o § 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n°5.901/04, ratificando o despacho decisório, conforme ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: 1NCONS77TUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFEBA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário,restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1997 CP-/ 5 21 CC-MF• -•.,..;,--;,... Ministério da Fazenda Fl. ",'Í I, .-,-,.:x Segundo Conselho de Contribuintes ';:çft Q.-2.; > Processo n° : 10950.004496/2002-85 Recurso n° : 126.720 . 'Acórdão n° : 203-10.795 Ementa: PREJUDICIAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1NCONST7TUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade nonagesimal, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Br8S1118, S./ OC /S 101 13TO R-*/ 6 Eo nRs eE !Ice sodias4Cootiotriiib MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE itliNnAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, S' ,s Processo n° : 10950.004496/2002-85 ISTO Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que o a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. No caso, o Pretório Excelso manifestou-se em controle difuso pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e, mediante a Resolução n°49 do Senado Federal em 09/10/95, essa decisão ganhou eficácia geral. Com isso, os valores do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis mostraram-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação. A princípio, é razoável entender-se que apenas com o advento da Resolução nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CIN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido 7 MIN/STERIO 2* Conselho c/ fcAo nFtrAl ZbuEL nNt CONFERE COM n. rccO ORIGINAL -MF ,6"ri.:fer, Ire, Ministério da Fazenda P --,St Segundo Conselho de Contribuintes / 06* 1 4 , Processo n° : 10950.004496/2002-85 V z TO 4— Recurso n° : 126.720 • Acórdão n° : 203-10.795 ( ) An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível que, inclusive, derruba a tese do prazo decenal constante de alguns julgados do STJ, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norrna infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidacle de nornzas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidacle. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymuncto Juliano Feitosa; Quartier Latin, 1 ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 8 R-I MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21CC-MF - I • Segundo Conselho de Contribuintes Bras(jja, / • r A.06 i 0.ya • Processo n" : 10950.004496/2002 -85 v STO Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse 'social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CM, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalerue no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do C7'N constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da nonna do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na pane em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 9 111 CC-MFMinistério da Fazenda S n.IÉS :-.:nr Segundo Conselho de Contribuintes sj Processo n° : 10950.004496/2002-85 Recurso n° : 126.720 Acórdão n° : 203-10.795 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Pelo exposto, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 09/09/02, considero que ocorreu a decadência do direito em relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 09/09/97. Em relação aos pagamentos posteriores a essa data, entendo improcedentes as alegações da recorrente. De imediato, registre-se que a ocorrência ou não da suposta vacatio legis não tem impacto nesses pagamentos, pois teria se caracterizado anteriormente, entre 01/10/95 e 29/02/96. Ainda assim, saliente-se, tal fato não se concretizou, pois a manifestação do STF em relação à desobediência da anterioridade nonagesimal se, por um lado, adiou os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95 para 01/03/96, trouxe como conseqüência a aplicação da Lei Complementar 7/70 aos fatos geradores compreendidos entre 01/10/95 e 29/02/96, inclusive. Isso porque a mencionada Lei jamais foi revogada. Outrossim, conforme se constata pela jurisprudência colacionada na decisão recorrida, não há manifestação do STF em relação a qualquer outra irregularidade na MP n° 1.212/95 ou na Lei n° 9.715/98, além daquela concernente ao prazo de vigência. Assim, no que se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/96, é perfeitamente correta a apuração do PIS com base naquele diploma legal. Destarte, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Cama ehlw LEONARDO DE ANDRADE COUTO • M1 Nre, 01 nT És e) hR Ood maDcA00 nFot IA b EGN zDs: CONFERE C Brasília C/ s' j o 6 'Udu, ISTO 10 Page 1 _0155600.PDF Page 1 _0155700.PDF Page 1 _0155800.PDF Page 1 _0155900.PDF Page 1 _0156000.PDF Page 1 _0156100.PDF Page 1 _0156200.PDF Page 1 _0156300.PDF Page 1 _0156400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089099/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06511
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° , o, 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ........... ..... Rub'rica Processo no 10880.089099/92-31 Sessão de :; 23 de março de 1994 ACORDO N2 202-06-.511 Recurso n2:: 94.622 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida N DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - mab compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçãb legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda WWiara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 - /de março de 1994. • O C O E... O BiNF; (./ O 5 • • i" ` :1. Ci n te 410 -ANT01,1•• .3t..nitry=p0 1:;:eL t r r ADRIA1-A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:m sE:ssrío DE: 2 9 ,A B P 1994' , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. c: 1. '.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;';11 1 W ' Processo no 10880.089099/92-31 Recurso no:: 94.622 AcórdWo no n 202-06.511 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comrffle a Decis'ão de fls. 07:: . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, ande o interessado pleiteia a reviso ou retificaço do valor tributado, alegando, em síntese, queN - o valor mínimo da terra nua - VTHm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáricn , - a VTHm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para • cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92:J i - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes CAltimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI . 1 de ABR/92g i - se o VTMm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/94; - finalmente, que o imóvel localfla se em nova e pioneira fronteira agrícola na Nnam'imi.a4( Legal, sendo uma regi2(o considerada ínvia e idimpp difícil acesso." .. , , -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ço SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P o c: sso no 10880.089099/92-31 A c: t-cl no N 202-06 . 511 A Au -lo ac:Jo S ri. n g u ar „ tYl n t a c1 ta cl c: :Is „ 2fe 1' t.t rnpu g n a ,¡;:ão p e. is n t. d a „ sob os se c"..1 t.k n :Les on Is :i.cJ er anda " o n is :i. r• n cl o cl u e o 1 n t o oi -1.1..t a cl : cl c. CO Ci 0 com a c.? :I v :i. g (....?n te e 1...1 a Se.? Cl Câ CU 1. 0 1 7 a cl „ p V :i. t a n o is g os 2.2 .:52 de( ,":N. r* ..Q cl o De:, c: r- t o n cl e 6 cl e 1'11 :i. o d e :I. 8 O g Can :i. cl eran cl o qto ' os „ o ri s tan tos d a st.rit C.21'. O r. n2 „ cl 1 (.*à noveiribr o el :1.992 „ o r (II 1:) -1:i. cl os cru c: o r) is onãn :i. co(F C) C.:-) t..Et C..) c: J. . )(ri art „ 1. o cl a 1::' o r- ta r- Inter til :i. t :i. l ( RÃ n 2 1. 2.7 cl e 27 cl cl rlit c. Ci 99 :I. pu ã g r. f ois 22 (.:-? U:';2 el o c'A r do De c: r . e .1 o n2 k:34 60 „ cl e 6 cl . ma 1. o (:1 0:? 1.980 g Cciii siderar) cl O que n a "1 a 1. r) is tãn c: i v. oi.ii c: ri. a r— s e a ro p e ri. to cl o c: onte i. cl o cl a 3.c....(31. a c/ e r" 0E1 a. cio t :i. bit .10 ofl qu e is t'.ão „ n o is o ava ri. a t- e mc.:, n I urar. os 11 In c: o r) cl a :1:11 ri g 1 :1. „ nuits. s (11 :loI tI o "f :i. e :I. c::t.tíj i. çíc. ii te) Ci a 1 C o ri s ri. cl o r-,.:-tr) cl o„ por t ri o „ u e cl o 1:3 On • o cl v -1..a f orma1 „ o :Lar) .10 C: O I' roto tp e:-)S C-)11 1: a fl cl O -*** ap O t":1 U. OS 1:51F.-)t.t S I' e {:jLÃ :L a 5 c.:4 e :i. .10 s g " pc-?s :i. v afliolite„a I0 (XJ iin to ir t.e1-. 1:)(3iso P.o c: u riso cl(' „ :1.0., o n cl te? ra os a F. g it (II .1.o ele? si. ét p n „ c.? Isl. a ri cl o cj c.to o ou r :1 t o: ft(o *f a1:1r c: ri. a cl o em 1:1r ri. mei r) s. "1án :i. E: o 1- e :I. a :i. o • 3 , . I MINISTÉRIO DA FAZENDA %..:gE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.089099/92-31 AcórW4o n2: 202-06.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matêria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. . Por essas razejes, nego provimento ao recurSo. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. ANTOI :-) "Lr=4-%_08 BUENO RIBEIRO I , ,, , 4

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4825842 #
Numero do processo: 10880.006258/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Exigência fiscal com base em prova não infirmada pela defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02620
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2 . ° De _ •Iti O / 19 5:4- C Set'AIN . MINISTÉRIO DA FAZENDA C , Rubrica t.'4.4.-,41( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006258/93-04 Sessão de : 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.620 Recurso : 98.549 Recorrente : SANI1VIEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Centro Norte - SP IN - Exigência fiscal com base em prova não infirmada pela defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 Vi r gio Afanasie residente / . iator 4:..s. É! tc, („,,,, basbao o es Taquan3 el Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006258/93-04 Acórdão : 203-02.620 Recurso : 98.549 Recorrente : SANIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 254/255, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "1P1. Não lançamento do imposto nas Notas Fiscais bem como o não recolhimento ainda quando lançado. Não escrituração dos livros, bem como não declaração através do DIPI e DCTF. Impugnação Indeferida". Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 262/264, alegando em síntese: a) o período da contestação refere-se a 1991, envolvendo notas fiscais relativas a transação comercial ocorrida com a firma Lojas Glória, cuja falência foi decreta; b) a autuada afirmou que não ocorreu o fato gerador do IPI nas "vendas" realizadas às Lojas Glória e que, anteriormente a 1991, atuava como importadora de brinquedos para revenda no mercado interno; c) o sócio controlador das Lojas Glória integrou a sociedade recorrente, na qualidade de quotista, até pouco tempo, antes da concordata daquelas lojas. Como a recorrente estava habilitada a celebrar contratos cambiais para remessa de moeda estrangeira a exportadores, ela foi utilizada para a importação de vultosa quantidade de mercadorias que seriam revendidas às Lojas Glória Ltda. e, apesar de a recorrente haver promovido a importação de tais mercadorias, elas jamais chegaram a integrar seus estoques, desta forma, NÃO SE VERIFICOU O FATO GERADOR DO IPI, o que tentou demonstrar à fiscalização, através dos competentes documentos de transporte; d) face ao exposto, solicitou a anulação do auto de infração, e, se necessário for, pleiteia a realização de nova fiscalização para comprovação do que foi alegado. É o relatório. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA •v• 5. s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006258/93-04 Acórdão : 203-02.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão a recorrente. Ela não fez a contraprova da infração que se lhe imputa. Ao contrário, ao admitir ter aceito o uso do seu nome em operações de importação das mercadorias para a empresa LOJAS GLÓRIA LTDA., bem demonstra a procedência do auto de infração, eis que ela há de supor as conseqüências dessa prática censurável. E não há dúvida, nesse particular, porque, no recurso (fls. 263), há meia confissão da recorrente quanto a essa prática, como verbis: "4. A autuada deseja provar que, na verdade, serviu de mera auxiliar para importações de mercadorias à Lojas Glória Ltda., não tendo se verificado o fato gerador do 1PI nas "vendas" a ela realizadas. Conforme se pode notar das atividades pregressas da recorrente, por via das declarações de renda dos exercícios financeiros anteriores a 1991, ela atuava como importadora de brinquedos, para revenda no mercado interno, mas sempre lidando com importâncias reduzidas. 5. Com efeito, o sócio controlador das Lojas Glória Ltda., Sr. Pedro de Barros Mott, também integrou a sociedade recorrente, na qualidade de quotista, até pouco antes da concordata preventiva da Lojas Glória Ltda.. Como a recorrente dispunha de todos os registros para proceder importações, e estava habilitada a celebrar contratos cambiais para remessa de moeda estrangeira à exportadores, ela foi utilizada para a importação de vultosa quantidade de mercadorias, as quais seriam revendidas por Lojas Glória Ltda.. Tal fato pode ser comprovado, também, em se analisando a total impossibilidade financeira da recorrida de obter crédito para promover importações da ordem equivalente a U$ 1 milhão de dólares. 6. A recorrente promoveu a importação de tais mercadorias, mas elas de fato jamais chegaram a integrar seus estoques. Apesar da forma das operações se revestir de uma tradicional importação seguida por revenda da mercadoria importada, tal FATO JAMAIS OCORREU. Obviamente, todas as duplicatas emitidas pela recorrente, que apontam como devedora Lojas Glória Ltda., foram utilizadas para garantir empréstimos bancários obtidos em nome da recorrente. Como decorrência da FALÊNCIA da Lojas Glória Ltda., a recorrente não recebeu um centavo sequer para quitar suas obrigações contratuais com instituições financeiras credoras, o que resultou em inúmeras execuções judiciais ora em andamento. Note-se que em todos os procedimentos judiciais de cobrança em andamento o sócio Pedro Mott ocupa a posição de parte, eis que 3 .+ l;".‘ek MINISTÉRIO DA FAZENDA 44E, •:',WiLs`;! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"-:;kk Processo : 10880.006258/93-04 Acórdão : 203-02.620 sempre compareceu como avalista nos contratos bancários realizados com a recorrente:' Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 (.\---- l eStRTIÃOtd/iSGES TACOUARkr 4

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4828604 #
Numero do processo: 10945.013485/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:43Z; created: 2009-08-05T14:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:43Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z-f, •5,N SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.013485/2004-27 chootes Recurso n° 140.413 Voluntário crose"" ont,,la 10-SigunCinno 041 4 _T3/4°"Matéria CRÉDITO-PRÊMIO —34-r- de tas Acórdão n° 202-18.685 Ro •1V Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida DRJ em porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Brasília ca/oa I 2OO? A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de Ceima Maria de lbuque aproveitamento do crédito-prêmio à exportaçãoMat Slape 94442 prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL n2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10945.013485/2004-27 Acórdão n.° 202-18.685 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ANTOKIO • • LOS A IM Presidente et"-s^ MARIA Tj SA MARTINEZ LOPEZ Relatora MP - SEGUNDO CONELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COIA O ORIGINAL daljSa_if_c2~.10_â Colme Maria de ~tique ;ao Mat. $ia 94442 uca:. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10945.013485/2004-27 Acérdio n.° 202-18.685 Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 09a_ 1 NI 1.00SL62_ Celma Maria de Albuqueek Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-Prêmio) de IPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 2! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZAD0S — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÁ1VCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJs devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso no qual traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão). Sustenta a não extinção do estímulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal, considerando o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa, (SIC) "motivo pelo qual não merece prevalecer a decisão guerreada que consignou existir controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução." É o Relatório. Processo n.° 10945.01348512004-27 Acórdão n.° 202-18.685 Fls. 4 enutio0 CONSELHO DE DDNIMBUINTES CONFERE coso ORIONIAL Brama, Voto C an a wittisaiade. fr, 9444ittuqut2 disnthe Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de 'PI. Duas matérias devem ser analisadas. A primeira diz respeito à prescrição. A segunda, ao direito propriamente ao ressarcimento invocado. Da prescrição Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. P As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ, vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATóRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos ara'. 173 e 174 do CPC não caracterizada. H - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ff I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba - IMMO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ~MALProcesso n.• 10945.013485/2004-27 Acórdão n.°202-I8.685 amaina, s- _9a 1 Fls. 5 Colma Marta de Albuquale,exia Mat. 51aDe 9444 advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n°40.213-1/DE ai de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPL o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n° 556.896/SC, 2° Turma do STJ, Rei Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - 1P1- CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS, I° Turma do 5-77, Rei Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÉNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do ST'J. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 04/11/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 08/11/2004 (fl. 1). Restam possíveis créditos não prescritos, segundo a tabela intitulada CRÉDITO PRÊMIO NAS EXPORTAÇÕES" trazida pela interessada, motivo pela qual passo ao exame do mérito. Mérito - MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.013485/2004-27 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.685 Brasília, sick/S_I J.Otrg Fls. 6 Calma Maria de Albuque MM. Siape 94442 O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qua , a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei rist 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se de certo modo vinculante para a Administração Federal, nos termos da LC ns 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. A par disto, em face de contestações judiciais provocadas pelos interessados, veio a conturbada Resolução n 2 71/2005, de 26/12/2005, do Senado, parecendo pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiam ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, a própria decisão recorrida (DRJ) cita dois precedentes: Eresp n 2 396.836 — RS e o Resp n2 652.379 — RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do Resp n2 643.5361PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL IV° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exponaçães, enfitando dotar o exportador de instrumento IN • IlE0t1100 CONE= DE COM/111111TEI • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.013485/2004-27 Acórdão n.° 202-18.685 Brunia Sai 00 •249S Fls. 7 Calma Maria de Albuquenk Mat Mapa 94442 privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prémio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS Rei Min. TEOR! ALBINO ZWASCKI, DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, Rei Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp nel 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Diante do quadro apresentado, penso que refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1! Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência dos Conselhos como demonstram os Acórdãos n2s 201-79303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgadora, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n 2 71/2005, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n 2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora interessada direito ao ressarcimento do crédito não prescrito. Selic Prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que a interessada não logrou êxito no direito ao ressarcimento do beneficio. Processo n.• 10945.01348512004-27 Acórdão o.° 202-18.685 Fls. 8 Conclusão Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. 162.~ MARIA TER MARTINEZ LóPEZ Na -ROUCO COMINO DE CONTRIBUINTES CONFERE COR O ORIGINAL Brasília.LL1 0-12- /.2001 Calma Maria de Albuqua Mat. Siai* 94442 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003234/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo previsto no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dela não se toma conhecimento, tampouco do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07293
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. PIJ1r C / C R,,bÉ Processo n.° 10980.003234193-11 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.293 Recurso n.° : 96.557 Recorrente : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA. LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72. Não obser- vado o preceito, dela não se toma conhecimento, tampouco do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THONIAGRAN AGROPECUÁRIA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões em O de nove st de 1994 //O Helvio Escova. . o : cellos - esidente - José de Almeit Coe o Nelator Adriána. Queiroz de Carvalho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 t4i AR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/ 1 \Sol- •' Árf' sn,2\_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.003234193-11 Recurso n." : 95.557 Acórdão n.°: 202-07.293 Recorrente : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LIDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da notificação do IIR/92, com vencimento para 17.03.93, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural-UR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 301.458.269,00, refe- rente ao imóvel denominado "Fazenda Aripuanã", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 026 5220, localizado no Município de Aripuanâi-MT. Em impugnação, intempestivamente apresentada, em 19.04.93, a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que o imóvel foi objeto de processo de desapropriação, declara- do como reserva indígena, conforme processo FUNAI/BSB/1437192 e fundamenta, ainda, que, de acordo com os artigos 321, § 6.°, e 232 da Constituição Federal, está automaticamente extinto o domínio e a posse sobre a área citada, motivos pelos quais o UR/92 e posteriores deverão ser cancelados. Foram anexados ao processo os seguintes documentos: a) Ato do Ministro de Estado da Justiça, declarando como de posse perma- nente indígena, para efeito de demarcação, a Área Indígena Arara do Rio Branco (fls. 04/05); b) plantas do imóvel (fls. 06 e 10); e c) Escritura de Compra e Venda que fazem e assinam de um lado, como vendedor, Organização de Terras Brasil Norte Ltda. e, de outro lado, como comprador, Thoma- gran Agropecuária Ltda. (fls. 07/08). A Decisão Recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encon- tra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consig- nados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) o lançamento do 1[R/92 foi realizado conforme a legislação vigente, pois teve como base as informações prestadas pelo contribuinte, através da Declaração Anual de Informações-DAI, referente ao ano-base 1991; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.003234/93-11 Acórdão n.° : 202-07.293 b) para alterar os dados cadastrais, o declarante deverá apresentar nova DAI, fundamentada, tendo validade tributária para o exercício seguinte, conforme art. 252 da Lei n.° 6.015/73: "O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anula- do, extinto ou rescindido". Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, fls. 14/16, no qual, argumentou que: a) a Portaria n.° 569 do Sr. Ministro da Justiça, publicada em 25.11.92, demarcou a área indígena, conseqüentemente anulou todos os atos anteriores que tiveram por objeto a ocupação, domínio e a posse das terras ou a exploração das riquezas do solo, rios e lagos nela existentes - § 6.° do art. 231 da Constituição Federal de 05.10.88; b) publicada a Portaria n.° 569, conseqüentemente a posse permanente das terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nela existentes passaram a pertencer aos índios, não mais à recorrente, como pretende o Fisco; c) o registro de imóveis somente poderá ser cancelado pela União, notada- mente pela Portaria n.° 569, que, mediante confisco, retirou da recorrente os direitos de propriedade, posse e uso das terras; e d) estnndo a recorrente tolhida dos direitos de propriedade, posse e uso das riquezas do solo, rios e lagoas, não pode prosperar a pretensão do Fisco de cobrar-lhe o frR do exercício de 1992, por estar ferindo a própria capacidade contributiva da contribuinte. Por fim, requer a contribuinte que seja reformada a Decisão de Primeira Instância, anulando o lançamento, por falta de amparo legal. É o relatório. 3 b‘cÁ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.003234193-11 Acórdão n.° : 202-07.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO A recorrente interpôs a sua impugnação a destempo, posto que o seu prazo para tal fluía em 17.03.93, conforme o constante de fls. 02, e, em 19.04.93, portanto, fora do prazo, apresentou suas razões constantes de fls. 01, serodiamente. É certo que nas razões do recurso de fls. 14 a 16, em momento algum atacou a decisão recorrida no que concerne à interposição seródia ou tardia de sua impugnação. Em assim sendo, deixo de conhecer do presente recurso, por falta de objeto, pelas razões acima expostas e por não ter sido instaurada a fase litigiosa do feito. Sala das Sessões, em 1 P; de novembro de 1994 JOSE DE ir 11, A •ELHO 4

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Numero do processo: 10855.001963/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores,é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09327
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10875.001889/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Suprimentos de caixa cuja entrega e origem não sejam comprovados, autoriza a presunção de omissão de receita à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04643
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. 2:. Dcp251_03 / 19 q 2- C (:4 C Rubrica 1 , )'iá . :~A. . ''.;W 1 - MINISTEFUO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.875-001.889/90-19 . mias Sessão de 21 de novembro de 19. 91 ACORDÃO H.. 202-04.643 Recurso n. 85,798 . Recorrente METALÚRGICA JANDIRA LTDA. • Reccrrid a 1:ARE EM GUARULHOS - SP. - ' - PIS-FATURAMENTO. - Suprimentos de caixa cuja entre ga e origem não sejam comprovados, autoriza a presun- ção de omissão de receita sujeita ã contribuição. Re- curso negado. • i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JANDIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provim -J];- • to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCARLUI-S- DE MORAIS. ' Sala das Sess;es em 21 l /e novembro de 1991. i> HELVIO 'S a D g BARCE,:eB - RESIDENTE I -' ieçO=d- ELIO • GTHE • ' - \ ' LOAT. JOSÉ Iras IrALmEirLamos _ PROCURADOR-REPRESENTAN I TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 3 0EZ1991. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES PODRI GUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • ' . -02- ';14* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1\12 10.875-001.889/90-19 Recurso N2: 85.798 Acordão N 12: 202-04.643 Recorrente: METALÚRGICA JANDIRA LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA JANDIRA LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 19/21, do Delegado da Receita Fede- ral em Guarulhos, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infraçãode fls. 07. Em conformidade com o referido auto de infração, Ter- mo de Verificação, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspon dente a 459,58 BTNF, a título de contribuição para o Programa de In- tegração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega e origem não se fizeram comprovados, referentes áo ano de 1985, no valor global de Cr$ 1.079.823,218, con forme descrito no termo. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada não concorda com a exigen- cia fiscal, alegando que a ação fiscal foi presumida, já que a fisca lização não teria se baseado em dados relevantes como os documentos das firmas que menciona, "que realizaram transações comerciais cujos pagamentos e notas fiscais encontram-se juntadas". -segue- -03- Processo nQ 10.875-001.889/90-19 Acórdão nc) 202-04.643 • Que por simples presunção fiscal é impossível autuar, pelo que requer a insubsistência do auto de infração, e, caso não seja entendido dessa forma, que o julgamento seja convertido em di- ligencia a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que, em resumo: a) que a documentação apresentada,se hábil, comprovaria créditos de caixa, jamais débitos; b) que o Pare cer Normativo n(). 242/71 e de meridiana clareza ao informar que os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrada e a ori- gem dos recursos; c) que com o documento fornecido pela própria em- presa, informando da impossibilidade de atendimento às solicitações feitas nas intimações, nada mais restava a fazer alem da autuação ; d) que pela documentação mencionada nos autos e pelo documento for- _ • necido, há total desnecessidade de diligência. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso -a este Conselho pelo qual reproduz suas razões e pedido de impugnação. É o relatório. -segue- . r. -04-' SE .V n CC P:18LICO Processo nQ 10.875-001.889/90-19 Acórdão nc) 202-04.643 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os suprimentos de caixa cuja prova da efetiva entrega e origem não se fizeram pela autuada, estão devidamente apontados na autuação. • A recorrente, tanto em sua impugnação como em seu re- curso,insiste na comprovação através de notas fiscais e duplicatas de emissão de tbrceiros, documentos esses que efetivamente não po- dem justificar débitos de caixa, quando muito somente créditos de caixa. Por isso, o lançamento deve ser mantido, não sendo o /caso do julgamento do recurso ser convertido em diligencia, eis.o V. que a recorrente não carreou para os autos nenhum elemento justifi- cador. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntãrio. Sala das /Ses Oes, em 21 de novembro de 1991. • ELIO ROT1E • • h.;

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Numero do processo: 10880.083005/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01886
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:43Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:43Z; created: 2010-01-29T12:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:43Z | Conteúdo => 11(6( 0 PUBLI ADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De (1(9 / 19 g IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10880.083005/92-74 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.886 Recurso n.°: 96.231 Recorrente : MANOEL MARTINHO Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - V'TN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste • Colegiada. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lança- mento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes (justificadarnente) os Conselheiros Mauro Wasilewslçi e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - a. 08 de novembro de 1994. }À- • /11111-~áin Presidente*,* ri7 * rr. - riie Celso f‘r-,4 is . oa Ga, •19, - e ator ã IN 4 br hewaiiA,Q_ ana . Dunz : alteza - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional r n VISTA EM SESSÃO DE ei A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconc,ellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. CF/mdm/CF/GB 1 L1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083005/92-74 Acórdão n.": 203-01.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído à seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Argúi, em síntese, que o lançamento questionado ofende princípios constitucionais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucio- nalidade e a legalidade da IN SRF n.° 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala dás Sessões, em 08 de novembro de 1994. CELSO4:3e( ALLUCCI 4 ti ç, M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,, 1. ,,,zrrgá, .. p Processo n.° 10880.083005192-74 Acórdão n.°: 203-01.886 A Autoridade de Primeira Instância indeferiu a Impugnação em Decisão assim ementada: °I.TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980." Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 31/43 em que reitera em substância os argumentos expendidos na Impugnação, qual seja, o de que não pode prosperar o lançamento efetuado com base no VTN estabelecido na Instrução Normativa SRF n.° 119/92. ,---- É o relatório. 3 • P • I C,' 42. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10880.083005/92-74 Recurso n.° : 96.231 Acórdão nf: 203-01.886 Recorrente : MANOEL MARTINHO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, refe- rente o imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Bonanza, Código INCRA 901 016 031 755 6, e de n.° 0335033.9 na Receita Federal, consubstanciado na Notifi- cação de fls.18, ao argumento a seguir resumido: a) o valor exigido ultrapassa em muito qualquer índice de valorização imobiliária ou de inflação no período abrangido entre a notificação relativa ao exercício de 1991 e ao de 1992; b) o lançamento não obedece aos ditames do art. 142 do CTN, especial- mente aqueles relativos à identificação do sujeito passivo, à matéria tributável e ao cálculo do tributo devido, pois que elaborado sobre dados aleatórios e confusos; c) a tabela foi elaborada sem nenhum critério, nenhum parâmetro, nenhuma logicidade; d) em razão da não-observância do princípio da capacidade contributiva insculpido no § 1.0 do art. 145 da Constituição Federal, o lançamento é nulo; e) manter o lançamento na forma como está proposto, aplicando como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aquele previsto na Instrução Normativa SRF n..° 119, de 18.11.92, é afrontar todos os limites estatuídos na legislação vigente do ITR, desde a Constituição Federal até diplomas de hierarquia inferior, passando ao largo dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da tipicidade e da isono- mia, que embasam o Direito Tributário, além de se praticar um verdadeiro confisco, proibido pelo comando do artigo 150, IV, do Texto Supremo. Termina requerendo a juntada de todos os processos que enumera, para que tenham a mesma decisão de anulação sumária da notificação. 2

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Numero do processo: 10880.013931/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01577
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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E IND. LTDA. Recorrida g DRF EM SRO PAULO - SP . ITR - CORREÇMO DO VAI... 3R DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçào de regOncia, Manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçào infraconstitucional é txrefa reservada à alçada judiciária. O reajust do Valor da Terra Nua utilizando coeficients estabelecidos em dispositivos legais espcIficos fundamenta-se na legislaçào atinente ao I I 4Krst.o sobre a Propriedade, I Territorial Rural-ITR, DL y creto n2 84.685/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLSIZAÇMO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Tc . rceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maiol l ia de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaçào oral, pela rtcorrente, a Dra. TERESA . CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conlheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das SessUes, em 20 ci :» maio de 1994. ,,./...."....~L, 1 OSVAL . 1 30E ,:' DE .2,1UZA - P-~Álente / 05u /ff 7 • 'LRGIO AFANAS rp, - ' elatxr y„Qh 2S á -A.:,,ir ‘,)Q, • • I ) ii i I H WANDA DINIZ-BARREIR - - Procurad - roraRepe-‘ ; sentante da Fazen- da Nacional I 1 VISTA EM SESSMO DE O 7 J L1994 . Participaram, ainda, do presente julgamnto, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA HASCONCELLOS DE ALMEIDA R CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/GB/CF 1 4 é.:-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.? Pro' T éso no 10880.013931/93-81 Recurso No: 95.212 Acórflo No: 203-01.577 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA - COLONIZAÇMO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDAd, sediada em Sao Pau :i na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as raz ges a seguir (-?xpostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 25, Gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaçao no Município de Aripuanà-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discuss(o (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 112.693,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTNI declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo 'para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos: b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que instr~italizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em,todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial np 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nao declarados. Assim" de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 04.605/00, com -Indico de Variaçào" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) (,., após esta data, a variaçoã da UFIR até a data do elançamnto:I/--------- . o,.. , 45 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , 1 :/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI,V0 Pre'esso no 10000.013931/93-81 Acórdão n2 203-01.577 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitadas bem como na Instrução Normativa n2 119/92s que geraram, a seu ver, Li istorOes absurdas, penAljaandp, çonfprffig afirmas regiGes tais como a que ,sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor . I aquinhoadas, a exemplo da Região Sul s tiveram índices de variação I mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização t@m o UTN comparativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,902%) do INPG de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial n2 309/91s conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 04.605/00, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo 4p; 1 d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.)s além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97s parágrafo 12, do CTN." ” violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso; , e) por fim, a impugnante rINWerN a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 CIO OTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocraticos em decisão fundamentada (fls. 07/08)s analisa o pleito da reclamante es embora tomando conhecimento da pedido, termina por indeferi-lo s resumindo seu entendimento da seguinte forma; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nuas está I prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ne 04.605, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." i 1 .4 -=mr 1-i JHáN» MINISTÉRIO DA FAZENDA '4E,,. •At,'C)I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'4:310 no 10880.013931/93-81 Acórdão no 203-01.577 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16)v argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela , Instrução Normativa no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razOes que entende incontestáveis uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92 " vez 1que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação meiicionada. nuestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no . art. 752 9 parágrafos 2g e 32, do Decreto ng 01.685/90, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terra% no meio rural", presérito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que =cerne ao item II ida Portaria supracitada, este preceitua critério% mais benévolos para a fixaçlo do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados 1, aos de menor porte como aquele em que se situa A gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencía. 01 E o re.1"5rio.,--...„— ‘. 4: .. L\G0 ( .,.. ..„, y, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘4),... SEGUNDO WNW.NO DE coonmmumns 1,,çtfl;»,y. W... •-c .r. -b ,: . Processo no 10880.013931/93-81 AcórenYo no 203-01.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessges anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matériaN "Conforme relatado, entende-se que o ir) conformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, . relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobr~ VA, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7p, do Decreto n2 04.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispge o Decreto n2 81.685/80, art. 72 e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscaliz ) 0,10% aplicar os instrumentos a. legais vigentes., 5 L-kV • . . Áí MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 -.. :q' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iteN Processo no 10880.013931/93-81 AcórdWo no 203-01.577 • O Decreto no 04.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do ,imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incid•ncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no.. 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7p, parágrafo go, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VÊ-se pois, que o ajuste do valor baseia-se I a variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Na° há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma. expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 70 do Decreto no 04.685/00 ó claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-5e em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta iade de terras existentes em cad mun a icípio. :...-- 6 LtGi, ,J,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Cnr-9.- j,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,NOW:* . Prd2esso no 10680.013931/93-81 Acordo no 203-01.577 Da mesma forma, : a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída 0,0 VTN. E, assim, sempre levando em consideração., o iá citado Decreto no 81.685/80, art. 7p e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada «•stá. expresso que:: '............................................ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo IDGE„ através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita • Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata. o parágrafo 32 do art. 79 do citado Decreten ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacão agiu em consonãncia com os padrôes legais em vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. , I : , Sala das SessÔes, em 20 de maio de 199q. • b. .4p, ROTO AFAN.'”1../E .... . 9

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