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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170143 #
Numero do processo: 18470.733077/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS AOS SÓCIOS. Para que possa realizar a distribuição antecipada de lucros sem a incidência das contribuições previdenciárias, as empresas devem discriminar a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (quando for o caso de haver ambas) e elaborar balancetes contábeis mensais onde constem a existência do lucro para fazer frente à distribuição antecipada. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a nova penalidade trazida pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.102  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA DE LUCROS  Recorrente  OCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PATRONAL.  DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA DE LUCROS AOS SÓCIOS.  Para que possa realizar a distribuição antecipada de lucros sem a incidência  das  contribuições  previdenciárias,  as  empresas  devem  discriminar  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (quando  for  o  caso  de  haver  ambas)  e  elaborar  balancetes  contábeis  mensais  onde  constem a existência do lucro para fazer frente à distribuição antecipada.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN,  a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  comparada  com  a  nova  penalidade trazida pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09,  a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte  Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível,  as  disposições constantes dos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa RFB  nº 971/09.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 30 77 /2 01 2- 31 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 428          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 374/381, interposto contra decisão da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  de  fls.  364/370,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa (patronal) incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em GFIP,  conforme  auto  de  infração de fls. 2/11 dos autos  (DEBCAD 37.389.769­3),  lavrado em 19/12/2012,  relativo às  competências de 09/2012 a 12/2012, com ciência da RECORRENTE em 21/12/2012 (fl. 315).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 128.186,55, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente  multa no percentual de 24%, aplicada em todas as competências exceto na de 12/2008, período  abrangido pela MP 449/2008 que passou a prever multa de ofício no percentual de 75%.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  de  fls.  12/22,  quando  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  RECORRENTE,  mais  precisamente  do  contrato  social  e  alterações,  dos  lançamentos  contábeis  (Livro  Diário),  das  GFIPs  e  das  GPSs,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  RECORRENTE,  que  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  manteve escrita contábil, declarou na DIPJ/2009 ter distribuído aos sócios, no ano­calendário  2008, o montante de R$ 330.000,00 a título de dividendos, registrados na conta de Distribuição  Antecipada de Lucros, conforme adiante discriminado:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 429          3   No  entanto,  após  análise  da  contabilidade,  a  fiscalização  constatou  que  a  RECORRENTE não  auferiu  lucros  no  exercício  de  2008,  tampouco  possuía  saldo  em  conta  Lucro Acumulados que demonstrassem a existência de lucros a serem distribuídos. Assim, nos  termos  do  art.  28,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  entendeu  que  tal  fato  representa  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias, por se tratarem de verbas colocadas à disposição  dos  sócios,  consideradas  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  na  forma  de  Pró­ Labore.  Neste  sentido,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  contribuição  previdenciária  de  20% sobre a mencionada antecipação de lucro distribuída aos contribuintes individuais.  Sobre  o  valor  principal  apurado,  foram  aplicados  os  respectivos  juros  e  multas.  Conforme  exposto,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  antes  de  dez/2008,  a  multa  foi  calculada  com  o  percentual  de  24%,  nos  termos  do  art.  35,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  antes  das  alterações  promovidas  pela MP  449/2008,  a  partir  da  qual  passou  a  ser  cobrada  a multa  de  ofício no percentual de 75%, conforme art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  321/328  em  22/01/2013.    Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  origem,  às  fls.  364/370,  julgou  procedente o lançamento. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  A  distribuição  antecipada  de  lucros  aos  sócios  são  verbas  remuneratórias  quando  a  sociedade  empresária  não  aufere  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 430          4 lucros no ano­calendário 2008 e, também, não há saldo na conta  lucros acumulados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Na ocasião,  a  autoridade  julgadora manteve  o  lançamento  sob  os  seguintes  argumentos:  “O impugnante em parte tem razão, quanto a não tributação do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido,  pois  se  trata  de  política  tributária,  ao  qual  a Receita Federal  do Brasil  fixa  os  percentuais  aplicáveis  de  presunção  de  lucro  sobre  a  receita  bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido, até o  limite do lucro contábil efetivo.  (...)  Por conseguinte, não podemos confundir, a legislação tributária  que trata do fato gerador do imposto de renda com a legislação  previdenciária, que esta trata do salário­de­contribuição para a  contribuição social para a Seguridade Social.  A  legislação  previdenciária  trata  do  salário­de­contribuição  referente  a  distribuição  antecipada  de  lucros  no  inciso  II  combinado  com  parágrafo  1º,  e  item  II,  do  parágrafo  5º,  do  artigo  201,  do  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  e,  também,  do  inciso II, item II do parágrafo 5º, parágrafo 6º, do artigo 57, da  Instrução  Normativa  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), in verbis:  (...)  Deduz­se da legislação previdenciária supra, que a distribuição  de  lucros  deve  ser  oriundo  de  lucro  contábil  efetivo,  não  presumido,  cabendo  a  impugnante  comprovar  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis  mensais  e  devendo  ser  apurado na demonstração do resultado do exercício.  Consequentemente, pela demonstração do resultado do exercício  do ano­calendário 2008, fls 229, verifica­se que houve prejuízo,  logo  a  distribuição  antecipação  de  lucros  é  salário­de­ contribuição, subsumindo­se ao inciso V, alínea f, do artigo 12,  inciso III, do artigo 22 e inciso III, do artigo 28, todos da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis:  (...)”    Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 431          5 Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 31/03/2014,  conforme  faz prova o  termo de  fl. 384,  apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 374/381 em  30/04/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, quais sejam:  I. A autuação se fundamentou unicamente na equivocada premissa de que a  RECORRENTE não auferiu lucros no período. Partindo deste equivoco,  concluiu  que  as  verbas  colocadas  à  disposição  dos  sócios  seriam  remuneração a contribuintes individuais na forma de Pró­Labore;  II. Aduz  ser  optante  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  assim  pode  distribuir esse lucro sem a incidência de imposto de renda e, ademais, se  manter a escrita contábil, como é o caso, será possível distribuir o lucro  real. Portanto, a antecipação de lucros distribuídos não tem a natureza de  remuneração;  III. Alega  que  levantou  balancete  em  dez/2008  demonstrando  o  lastro  dos  lucros  que  foram  distribuídos  em  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  daquele  ano.  Logo,  argumenta  que  auferiu  lucros  no  ano­ calendário 2008, sendo improcedente o lançamento;  IV. Afirma  que  no  curso  do mesmo MPF  nº  0710900.210.01013  a mesma  autoridade lançadora confirmou que a RECORRENTE auferiu, no último  trimestre de 2008, lucro de R$ 922.451,24 (fl. 355);  V. Neste sentido, a lacônica alegação de que a RECORRENTE não auferiu  lucros revela­se um absurdo, na medida em que o procedimento adotado  peal RECORRENTE foi plenamente  legítimo e resultou na distribuição  de lucros (R$ 330.000,00) em valor inferior ao efetivamente passível de  distribuição  (R$  922.451,24),  conforme  apurado  no  balancete  de  dez/2008 (fl. 230).  VI. Apenas  na  hipótese  de  não  ser  apurado  nenhum  lucro  ao  final  do  exercício  é  que  se  poderia  considerar  os  pagamentos  efetuados  como  remuneração e não dividendos  VII. A fiscalização deveria ter observado a situação real da RECORRENTE;  VIII. Cita o art. 201, §1º, do RPS (Decreto nº 3.048/99) para sustentar que o  lucro distribuído não é considerado remuneração e afirma que o §5º, II,  do mesmo artigo, não  se  aplica ao RECORRENTE por  se destinar “às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissões legalmente regulamentadas”;  IX. Portanto, requer o cancelamento do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 432          6     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A RECORRENTE defende, em suma, que a autuação não merece prosperar  pois  a  premissa  utilizada  pela  autoridade  lançadora  (ausência  de  lucro  para  respaldar  a  distribuição de dividendos) não ocorreu.  Sobre a distribuição antecipada de lucros aos sócios, para que tais valores não  sejam  considerados  remuneração  para  fins  de  contribuição  previdenciária  é  preciso  observar  algumas regras previstas no ordenamento.  No que diz respeito ao contribuinte individual, o Regulamento da Previdência  Social (Decreto nº 3.048/99) prevê o seguinte:  “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;  (...)  §  1º  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5º.”  O art. 201, §1º, acima transcrito retira o lucro distribuído ao sócio do campo  de  incidência da  contribuição  social. No  entanto,  o mesmo dispositivo  faz  a  ressalva de que  deve ser observado o previsto no inciso II do §5º do mesmo artigo, que dispõe o seguinte:  “§  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  3.265, de 1999)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 433          7 I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.”  Em princípio, entendo que, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, o  inciso  II  do  §5º  do  art.  201  se  aplica  às  sociedades  empresárias.  Apesar  do  mencionado  dispositivo do RPS corresponder a norma relativa à sociedade civil, o §1º do mesmo artigo 201  faz remissão à regra insculpida no inciso II do §5º para delimitar o que vem a ser considerado  como remuneração auferida em empresas. Em outras palavras: para que o lucro distribuído aos  sócios  não  seja  considerado  remuneração  para  fins  previdenciários  é  preciso  observar  o  que  disciplina o inciso II do §5º.  Assim,  conforme  acima  exposto,  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária o valor pago  aos  sócios,  ainda que a  título de antecipação de  lucro da pessoa  jurídica, quando:  1)  não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a  proveniente do capital social; ou  2)  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.  No entanto, a IN SRP nº 03/2005 (vigente à época dos fatos) dispõe em seu  art. 71, §6º, que é possível apurar previamente, mediante balancetes mensais, o valor do lucro a  ser distribuído a título de antecipação, ressalvando que se a demonstração de resultado final do  exercício  evidenciar  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença  será  considerada  remuneração aos sócios:  §  6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  5º,  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  poderá  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais,  devendo, nesta hipótese,  ser observado que,  se  a  demonstração  de  resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.  Cumpre  esclarecer  que  o  §5º,  inciso  II,  do  art.  71  da  IN  SRP  nº  03/2005,  citado pelo §6º acima transcrito, possui a mesma redação do §5º, II, do art. 201 do RPS. Deste  modo, ao disciplinar a matéria  envolvendo a distribuição antecipada de  lucro,  entendo que a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  não  considera  referida  distribuição  como  remuneração  quando  o  lucro  é  apurado  previamente,  antes  do  fim  do  exercício,  mediante  balancetes  contábeis mensais.  Este  é  o  posicionamento  atual  da  Receita  Federal,  já  que  a  IN  RFB  nº  971/2009 (que revogou a IN SRP nº 03/2005) manteve a mesma regra em seu art. 57, §6º.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 434          8 Sendo assim, para que possa realizar a distribuição antecipada de lucros sem  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  que  devem  ser  observados  dois  requisitos  pelos  contribuintes:  (i)  discriminar  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social;  e  (ii)  levantar  balancetes  mensais  onde  consta  o  resultado  apurado.  No  presente  caso,  ao  analisar  a  documentação  acostada  aos  autos  desde  a  fiscalização, entendo que não assiste razão à RECORRENTE.  No caso, a fiscalização constatou que houve distribuição antecipada de lucros  aos  sócios  nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro.  A  RECORRENTE  apresentou os Livros Diários dos mencionados meses (fls. 176/185, fls. 188/199, fls. 200/211 e  fls. 212/225, respectivamente) além dos balancetes mensais relativos a setembro (fls. 186/187)  e dezembro (fls. 226/227).  Os valores distribuídos de forma antecipada foram os seguintes:    De logo, verifica­se que o balancete de setembro/2008 aponta a existência de  um prejuízo no resultado de R$ 30.608,61 (fl. 187), de modo que a distribuição antecipada do  lucro no valor de R$ 80.000,00 não se encontra acobertada.  No que se refere aos meses de outubro e novembro, não foram apresentados  os  respectivos balancetes,  e os  livros diários não são suficientes para apontar a existência de  lucro nos mencionados meses.  Por  sua  vez,  o  balancete  referente  ao  mês  de  dezembro/2008  assinala  a  existência de lucro no valor de R$ 922.451,24 (fl. 227), ao passo que, neste mesmo mês o lucro  distribuído antecipadamente foi da ordem de R$ 202.500,00. Aparentemente o valor antecipado  em dezembro se encontraria respaldado pelo resultado apurado no período.  Importante esclarecer que, ao apreciar o caso, a DRJ de origem afirmou que  “pela demonstração do resultado do exercício do ano­calendário 2008, fls 229, verifica­se que  houve prejuízo, logo a distribuição antecipação de lucros é salário­de­contribuição” (fl. 369).  Contudo,  apesar  do  mencionado  documento  de  fl.  229  informar  que  houve  “prejuízo”,  na  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 435          9 realidade é possível constatar que houve lucro pela RECORRENTE. O engano foi oriundo tão­ somente do erro de adoção da nomenclatura “prejuízo do exercício” utilizada na Demonstração  do Resultado de Exercício. Tanto que o valor está representado sem os parênteses, de modo a  indicar que é positivo. É que houve um valor de R$ 900.000,00 recebidos pela RECORRENTE  como"receita de dividendos" que foi contabilizado como redução de despesa, de modo que a  despesa  naquele  mês  foi  negativa  (ou  seja,  somada  às  receitas  representou  um  aumento  do  Resultado Operacional no período).  Entendo que a indicação da nomenclatura “prejuízo do exercício” na DRE é  mero  erro  material  cometido  pelo  contribuinte,  o  que  levou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância concluir que não houve lucro naquele período. Assim, conforme exposto, a verdade  material deve prevalecer e a análise mais detida da própria demonstração contábil  de fl. 229  evidencia que houve resultado positivo naquela ocasião.  No  entanto,  é  importante  observar  que  o  lucro  apurado  em  tal  período  (dezembro/2008) teve como origem basicamente a receita de dividendos recebida pela empresa  RECORRENTE  no  valor  de  R$  900.000,00.  Observando  atentamente  a  contabilidade  da  RECORRENTE, verifica­se no Livro Diário que o valor de R$ 900.000,00 recebidos a título de  dividendos pela empresa RECORRENTE, somente foi disponibilizado no dia 31/12/2008 (fl.  225).  Sendo assim, pela prova acostadas aos autos, infere­se que a RECORRENTE  teve disponibilidade de distribuir lucros em dezembro apenas no dia 31/12/2008, ao passo que  os lucros distribuídos antecipadamente naquele mês foram feitos nos dias 02, 19, 22 e 23.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  deve  respaldar  os  valores  distribuídos antecipadamente em contabilidade regular e sua escrita contábil demonstra que no  mês  de  dezembro  ela  não  tinha  disponibilidade  para  realizar  as  distribuições  antecipadas  de  lucros como realizou, deve ser mantido o lançamento pelos seus próprios fundamentos.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter o crédito tributário.  No que diz respeito à multa aplicada, é importante observar que, antes da MP  449/2008,  a  penalidade  aplicada  aos  débitos  inseridos  em  notificações  de  lançamentos  era  sancionada com a multa variável entre 24% a 100%, dependendo da fase processual do débito,  nos termos da antiga redação do art. 35, II e III, da Lei nº 8.212/91.  Neste  sentido,  a  unidade  preparadora  deve  verificar  qual  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  ser  utilizada  no  caso  concreto,  se  a  anterior  à MP 449/2008 ou  a  atual,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  476­A,  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/2009,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.    (assinado digitalmente)  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18470.733077/2012­31  Acórdão n.º 2201­004.102  S2­C2T1  Fl. 436          10 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 440DF CARF MF

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7170610 #
Numero do processo: 16682.720950/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Roberto da Silva, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.283  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  PELAS  TURMAS  DO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento  pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos Roberto  da  Silva, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 50 /2 01 2- 12 Fl. 500DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Tratam os  autos  de  impugnação contra  o  lançamento  de multa  isolada  no  montante  de  R$  1.351.132,97,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s)  por  meio  de  PER/DCOMP,  conforme  disciplinado  pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  ..............................................  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido   Regularmente  cientificada  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação, na qual trouxe os argumentos e razões  que achou necessários para a sua contestação1.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada procedente, com base no fundamento resumido  no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2010  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir  como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva  anteriormente  aplicada.  Impugnação Procedente Crédito  Tributário Exonerado  Como foi exonerado crédito acima do limite de alçada, fixado na Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força do disposto no art. 34 do Decreto 70.235/1972, com as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.532/1997,  foi  interposto  recurso  de  ofício  perante  este  Conselho.  Em  26/12/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Não  apresentou  recurso voluntário nem contrarrazões ao recurso de ofício.                                                              1 Deixou­se de relatar as razões da defesa pois, como veremos no Voto, não serão apreciadas, já que decidiu­se  pela aplicação da retroatividade benígna da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16682.720950/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.283  S3­C3T2  Fl. 501          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Do recurso de ofício interposto não se toma conhecimento, por não preencher  os pressupostos de admissibilidade, atinente ao limite de alçada.  Com efeito, o recurso de ofício foi  interposto em razão de o valor da multa  isolada aplicada, no valor de R$ 1.351.132,97, ter excedido o limite de alçada, no valor de R$  1.000.000,00, fixado na Portaria MF 3/2008.  Acontece que após a interposição do recurso de ofício em apreço foi editada a  Portaria MF 63/2017, que, no seu art. 1º, alterou o limite de alçada do órgão de julgamento de  primeiro  grau  para R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  com  os  seguinte  dizeres, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 502DF CARF MF     4                 Fl. 503DF CARF MF

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7120089 #
Numero do processo: 11075.720613/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733-SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 973.733-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a quo para contagem da decadência para o exercício do direito de constituir/formalizar o crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por obrigação, quando inexistente pagamento antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Manifestação judicial que deve obrigatoriamente ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62-A do seu regimento interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/09. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR NÃO DEFINIDO. INCIDÊNCIA. Nos contratos em que não resta definido o valor certo do mútuo, mas apenas o estabelecimento de um valor máximo a ser colocado à disposição do interessado, segundo as necessidades do mutuário e as disponibilidades financeiras do mutuante, a apuração do imposto deve levar em conta os saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, consoante art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. NOVAÇÃO. TROCA DE MUTUÁRIO. Considera-se fato jurídico tributário do IOF distinto a novação contratual, assim considerada quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor, nos termos do art. 306 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não se cuidando, nesse caso, de mero aditamento contratual, com manutenção do ajuste original. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que acordou com as razões externadas no Acórdão 3401-002.877, citado no voto do relator. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  RESP  973.733­SC.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a  quo  para  contagem  da  decadência  para  o  exercício  do  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  obrigação,  quando  inexistente  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos  termos do art.  173,  I  do Código Tributário Nacional. Manifestação  judicial  que deve obrigatoriamente ser  reproduzida nos  julgamentos deste Conselho  Administrativo, por força do disposto no art. 62­A do seu regimento interno,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  IOF. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR NÃO DEFINIDO. INCIDÊNCIA.  Nos contratos em que não resta definido o valor certo do mútuo, mas apenas  o  estabelecimento  de  um  valor  máximo  a  ser  colocado  à  disposição  do  interessado,  segundo  as  necessidades  do  mutuário  e  as  disponibilidades  financeiras  do  mutuante,  a  apuração  do  imposto  deve  levar  em  conta  os  saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, consoante art.  7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007.  IOF. CONTRATO DE MÚTUO. NOVAÇÃO. TROCA DE MUTUÁRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 06 13 /2 01 2- 51Fl. 588DF CARF MF     2 Considera­se  fato  jurídico  tributário  do  IOF  distinto  a  novação  contratual,  assim considerada quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite  com o credor, nos termos do art. 306 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002),  não se cuidando, nesse caso, de mero aditamento contratual, com manutenção  do ajuste original.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que  acordou com as razões externadas no Acórdão 3401­002.877, citado no voto do relator.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros – IOF, 2007/2008, referente a mútuos firmados entre o autuado e MAB Comércio de  Alimentos Ltda., em 07/03/2005, e Marie Alie Baklizi, em 31/07/2008.  Em  impugnação  o  contribuinte  imputou  a  ausência  de  recolhimento  do  imposto ao desconhecimento da lei; esclareceu que os recursos liberados à MAB o foram em  parcela única, no dia 09/03/2005; e, pugnou pela decadência integral do lançamento, tendo em  vista  que  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  disponibilidade  financeira,  e  a  autuação  transcorrera lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, inclusive em relação ao mútuo de Marie  Alie  Baklizi,  decorrente  de  novação  do  contrato,  com  modificação  do  mutuário,  ajustado  originariamente entre o autuado e MAB.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ julgou o lançamento procedente, verbis:  “DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA.  Inexistindo  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11075.720613/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.339  S3­C4T1  Fl. 11          3 DÉBITO NÃO CONFESSADO. FALTA DE PAGAMENTO.  A  falta  de  confissão  do  débito  e  a  ausência  de  pagamento  autorizam  o  lançamento de ofício.”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  reprisou  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A matéria a ser decidida nesta assentada restringe­se à ocorrência, ou não, da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  das  operações de mútuo relacionadas.  Neste  diapasão,  o  argumento  central  da  defesa  está  embasado  no  fato  do  contrato original de mútuo, firmado entre o recorrente e MAB Comércio de Alimentos Ltda.  (efls.  464/468),  ter  sido  firmado  em  07/03/2005,  o  que,  tanto  pelas  regras  do  art.  150,  §  4º  como  do  173,  I,  ambos  do Código Tributário Nacional,  acarretaria  a  decadência  integral  do  lançamento, vez que cientificado da autuação em 18/04/2012.  Posteriormente,  em  31/07/2008,  esse  mesmo  contrato  foi  objeto  de  repactuação,  com  a  confecção  de  um  “Aditamento  e  Consolidação  de  Contrato  de Mútuo”  (efls. 470/478), onde MAB assumiu a condição de interveniente e ocorreu a transferência da  dívida a uma nova mutuária, Marie Ali Baklizi, e, a despeito de não claramente exposto, parece  entender o recorrente que, tratando­se de mero aditamento do contrato original, o fato gerador  manter­se­ia na data de sua formalização – 07/03/2005 –, de modo que a exigência, como um  todo, teria sido colhida pelo fato extintivo.  O  lançamento  não  adentra  detalhes,  porém,  fixa  a  contagem  do  lapso  decadencial no art. 173, I do Código Tributário Nacional, ante a ausência de recolhimentos a  atrair as disposições do art. 150, § 4º do mesmo diploma.  A decisão recorrida, por sua vez, forma um raciocínio consoante o qual, dada  a  peculiar  apuração  do  IOF,  com  incidência  diária  e  albergando  o  lançamento  períodos  de  apuração entre 2007 e 2008,  com ciência do  lançamento em 18/04/2012, não haveria que se  falar em decadência, mormente se considerado o prazo estatuído no art. 173, I do CTN.  Nesse ponto, há um questionamento do recorrente na premissa adotada pela  decisão recorrida, acerca da natureza do mútuo – se se trata de valor definido ou indefinido –  defendendo o colegiado a quo que se cuidaria, na espécie, da segunda situação, pois o contrato  previa um empréstimo a ser liberado em parcelas, com um  limite máximo de R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais), enquanto o recorrente sustentou que, ainda que previstas parcelas, esse  Fl. 590DF CARF MF     4 valor máximo foi liberado em uma única vez, de maneira que se estaria diante de um contrato  de valor definido.  Esse ponto controvertido voltará a ser tratado no momento de se examinar a  incidência do imposto.  Preambularmente,  cumpre­me  definir  o  dispositivo  do  CTN  a  regular  a  decadência,  no  caso  desses  autos,  valendo  registrar que, mesmo  diante  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  houve  qualquer  recolhimento,  aplicando­se  a  inteligência  fixada no REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (então art. 543­C  do Código de Processo Civil  de 1973), de  reprodução obrigatória no  âmbito deste  sodalício,  por força do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, que assim decidiu:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11075.720613/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.339  S3­C4T1  Fl. 12          5 decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Estabelecida a  forma de cômputo da decadência, passo ao exame dos fatos  jurídicos lançados, principiando pela mutuária Marie Alie Baklizi.  Aludido  mútuo  é  fruto  de  novação,  ocorrida  em  31/07/2008,  do  contrato  firmado originalmente entre o recorrente e MAB, em 07/03/2005, incidindo aqui o previsto no  art. 3º, § 1º, VI c/c art. 7º, § 10, ambos do Decreto nº 6.306/2007:  “Art. 3o O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  (...)  VI ­ na  data  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do  art. 7o;  (...)  Art. 7o Omissis  (...)  § 10.  No  caso  de  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados  de  operação  de  crédito  em  que  haja  substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado  na operação.” (grifado)  Com efeito, a teor do art. 360, II do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), dá­se  a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, sendo essa  exatamente a situação do denominado “Aditamento e Consolidação de Contrato de Mútuo” de  Fl. 592DF CARF MF     6 efls. 470 e ss., de maneira que essa  inovação contratual redunda em nova ocorrência de fato  gerador do IOF, na data de sua formalização, in casu, 31/07/2008, no valor consolidado de R$  599.972,75 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e dois reais, setenta e cinco  centavos), sendo essa a base de cálculo apropriada pela fiscalização no lançamento.  Considerando a ocorrência de novação e não de simples “aditamento”, a data  a  ser  considerada,  para  fins  de  lançamento,  é  31/07/2008,  e  não  07/03/2005,  como pareceu  pretender o recorrente, não havendo, portanto, que se falar em decadência nessa parte.  Concernente  ao  mútuo  havido  com  MAB,  os  fatos  não  são  tão  simples,  exigindo o exame mais acurado da regra matriz de incidência do IOF, haja vista que o art. 3º do  Decreto nº 6.306/2007, sucessor do Decreto nº 4.494/2002, dispõe o que subsegue:  “Art. 3o O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o  objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  II ­ no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses  de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo  a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na  data  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento,  inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na  data  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do  art. 7o;  VII ­ na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela  sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o, não  configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado.  § 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I ­ empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito  e desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o,  inciso I);  II ­ alienação,  à  empresa  que  exercer  as  atividades  de  factoring,  de  direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art.  58);  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11075.720613/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.339  S3­C4T1  Fl. 13          7 III ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13).”  Em princípio, então, sendo o  fato gerador do  tributo a disponibilização dos  recursos  aos  mutuários,  nas  diversas  formas  que  menciona,  este  seria  o  marco  inicial  da  contagem  da  decadência,  nestes  autos,  07/03/2005,  data  da  assinatura  do  contrato,  ou  09/03/2005, data da liberação do numerário, o que levaria ao reconhecimento da decadência.  No entanto, melhor analisando a forma peculiar de incidência tributária, a sua  ocorrência, nos termos do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, não se dá uma única vez, como sói  acontecer nas demais espécies tributárias, mas se prolonga em toda a duração do mútuo, com  incidência  mensal,  a  partir  dos  saldos  devedores  diários  verificados  no  último  dia  do mês,  limitada à alíquota máxima prevista no art. 6º:  “CAPÍTULO III  DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA  Da Alíquota  Art. 6o O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994,  art. 1o).  Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Art. 7o  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do  IOF  são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966,  art. 64, inciso I):  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  a) quando não  ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários apurado  no  último dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0082%;     (Redação dada pelo Decreto nº  6.339, de 2008).  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;    (Redação dada pelo Decreto nº  6.691, de 2008).  2. mutuário pessoa física: 0,0082%;     (Redação dada pelo Decreto nº  7.458, de 2011)    Produção de efeito  2. mutuário pessoa física: 0,0068%;     (Redação dada pelo Decreto nº  7.632, de 2011)    Produção de efeito  Fl. 594DF CARF MF     8 2. mutuário pessoa física: 0,0041%;    (Redação dada pelo Decreto nº  7.726, de 2012)    Produção de efeito  2. mutuário pessoa física: 0,0082%;    (Redação dada pelo Decreto nº  8.392, de 2015)   (Vigência)  b) quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal  de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0082%  ao  dia;         (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.339, de 2008).  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0041%  ao  dia;        (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.691, de 2008).  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0082%  ao  dia;        (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.458, de 2011)    Produção de efeito  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0068%  ao  dia;        (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.632, de 2011)    Produção de efeito  2.  mutuário  pessoa  física: 0,0041%  ao  dia;       (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.726, de 2012)     Produção de efeito  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0082%  ao  dia;       (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.392, de 2015)   (Vigência)  (...)”  Nas  hipóteses  que  interessam,  supratranscritas,  ou  a  incidência  se  dá  pela  aplicação da alíquota sobre os saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês,  para os mútuos de valor indefinido, ou com aplicação da alíquota diária sobre o valor mutuado,  quando definido.  Diante  dos  excertos  colecionados  e  se  aplicada  a  exegese  simplista  de  considerar a data da disponibilização financeira como dies a quo do interregno extintivo, como  fato  instantâneo e  imediato, nas hipóteses  em que os contratos  tivessem prazo de  liquidação  superior a 05 (cinco) anos, o contribuinte estaria sujeito a submeter­se à incidência tributária  apenas  no  primeiro  qüinqüênio,  ficando  a  Fazenda  Nacional  impedida  de  exigir  o  período  remanescente,  ainda  que  não  tivesse  concorrido,  de  forma  alguma,  para  perda  do direito  ao  crédito tributário restante.  Não custa lembrar que prescrição e decadência têm como pressuposto basilar  a inércia do detentor do direito em exercê­lo (dormientibus non succurrit jus).  Na hipótese sugerida, se acolhido o raciocínio exposto, mesmo que ausente  qualquer  inércia,  a Fazenda Nacional  perderia  o direito  ao  crédito  tributário  respectivo, pela  simples fluência do prazo de 05 (cinco) anos, o que não parece condizente com direito posto.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11075.720613/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.339  S3­C4T1  Fl. 14          9 Sob esse aspecto, pertinente a exegese patrocinada pelo eminente Cons. Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  externada  em  declaração  de  voto,  no  Acórdão  3401­002.877,  de  29/01/2015, consoante a qual, tratando­se o mútuo de um contrato obrigacional que se protrai  no  tempo,  o  fato  gerador  do  IOF  absorveria  esta  característica  especial  e  sua  hipótese  de  incidência seria continuada, enquanto vigente o negócio mutual, verbis:  “Ademais, constatamos que a apuração do tributo depende  do  fator  temporal.  Afinal, a  relação  obrigacional entre mutuário e mutuante  prossegue  no  tempo,  para além  do  seu  termo  inicial,  enquanto  não  for  adimplida. Em  termos  tributários,  s.m.j., parece­me que o  fato  gerador se  protrai no tempo,  como um  fato continuado, dia após dia, mas cuja base de cálculo do  tributo  dependerá  do  valor  dessa  operação de  crédito,  entre eles, naquele dia.   Estes  aspectos,  creio,  são  fundamentais  para  também  compreendermos como  pode ocorrer a decadência no IOF  apurado com base em saldo diário da operação de crédito.  A  meu  ver, a  decadência  não  é  determinada  pela data  inicial  ou  original  da  operação  de  crédito. Para se  verificar  a  ocorrência  da  decadência  é  necessário se  considerar  cada  uma  das  datas  que  constituem  o  prosseguimento  desse mútuo ao longo  do tempo. Assim,  seria  possível  que  um  mesmo mútuo  ou  operação  de  crédito tivesse  um  período  abrangido  pela  decadência  e  outro não abrangido pela decadência.   Apenas  como  hipótese  exemplificativa,  um mútuo  feito  há  20  anos, enquadrado na situação prevista  na letra  'a' do inciso I do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, que  o  mutuário vem liquidando em suaves prestações, é operação  de  crédito  sobre  a  qual incide  IOF para o período de cinco anos previsto na Lei como não  decaído. Não é motivo para afastar essa incidência do IOF  o fato do empréstimo ter sido feito para além desse período  não  decadencial, pois esse mútuo ­ essa  operação de crédito ­ se estende no tempo,  permanecendo,  ele,  válido  e  objeto  da incidência tributária  em  questão.  Pensar  o  contrário,  parece­me,  seria  reduzir  substancialmente  a  efetividade  do  IOF  como  instrumento  de  política  econômica, que é a sua principal  finalidade (art. 65 do CTN).”  A partir dessas observações e após refletir longamente sobre a questão, revejo  o meu posicionamento anterior, inclusive adotado naquele julgado, para entender que a forma  de contagem da decadência, para o IOF, deve considerar o seu fato gerador como continuado, e  não instantâneo, ante a sua especial forma de incidência, tendo em conta o prazo de vigência do  mútuo,  principalmente  nos  contratos  sem  valor  definido,  naqueles  sem  prazo  previsto  de  liquidação, de  renovação automática ou nas operações de crédito decorrentes de registros ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem  Fl. 596DF CARF MF     10 colocação ou  entrega de  recursos à disposição de  terceiros,  seja o mutuário pessoa  física ou  jurídica, onde inexiste contrato formal.  Com  isso,  a  decadência  deve  ser  contada  de  forma  invertida,  de  trás  para  frente,  partindo­se  do dies  ad  quem  ­  o  termo  final,  coincidente  com a  lavratura do  auto de  infração ou notificação de lançamento, retroagindo até 05 (cinco) anos, onde se encontraria o  termo  inicial,  mesmo  que  a  disponibilização  dos  recursos  tenha  se  verificado  em momento  anterior.  Nessa  ordem  intelectiva,  o  aspecto  material  da  regra  de  exação  fixaria  a  ocorrência do fato jurídico tributário, tomado como continuado, não sendo o marco inicial para  a contagem da decadência a mera disponibilização do recurso, fato imediato, mas a duração do  mútuo,  considerando,  ainda,  no  caso  do  IOF,  seu  aspecto  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), como dito, em função da peculiaridade de sua apuração e cobrança.  Melhor colocando, o dito “fato gerador” do IOF, nas hipóteses anteriormente  elencadas,  em  especial  os  mútuos  sem  valor/prazo  definido,  é  a  colocação  dos  recursos  financeiros à disposição do mutuário, que, pela integração das normas de regência, por opção  legislativa,  é mensal,  como  se  houvesse  uma  renovação  automática  do  crédito  a  cada mês­ calendário, de tal sorte que a decadência deve ser contada mês/mês e não quando da primeira  liberação, como ocorre, nos casos de mútuo de valor definido.   Desse modo, uma vez que a fiscalização tenha lançado os saldos devedores  diários existentes em 2007 e 2008, mesmo que a disponibilização do capital tenha se dado em  março/2005, tomada a ciência da autuação em abril/2012, não há que se falar em decadência,  nos termos do art. 173, I do CTN.  Respeitante  à  alegação  que  não  se  trataria  de  contrato  sem  valor  definido,  mas, ao contrário, definido, para o desiderato de apontar a maneira de apuração, na linha do  que  decidido  pelo  colegiado  a  quo  e  o  autuante,  em  que  pese  a  entrega  dos  recursos  financeiros,  segundo  o  recorrente,  em  parcela  única,  é  inegável  que o  ajuste  entre  as  partes  previa  apenas  um  valor  máximo,  não  trazendo  um  valor  definido,  mas  prevendo  que  o  mutuante (recorrente) entregaria as parcelas solicitadas pelo mutuário (MAB) conforme suas  disponibilidades financeiras (efls. 464/468).  Ou  seja,  a  previsão  contratual  é  que  o  mútuo  apresentaria  uma  variação,  observado um limite máximo, de acordo com necessidades do mutuário e disponibilidades do  mutuante.  O  fato  de  ser  aportada  a  quantia  máxima  prevista,  de  uma  única  vez,  não  transmuta a previsão contratual de valor variável para valor certo, como defende o recorrente.  Portanto, o lançamento e a decisão recorrida devem ser mantidos pelos seus  próprios fundamentos, não assistindo razão ao recorrente.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso manobrado.    Robson José Bayerl              Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11075.720613/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.339  S3­C4T1  Fl. 15          11               Fl. 598DF CARF MF

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7170685 #
Numero do processo: 19679.010809/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DCTF. DEBITO CONFESSADO. PAGO. Descabe a exigência de imposto, cujo pagamento não havia sido localizado, se diligência aponta que foi devidamente pago.
Numero da decisão: 1201-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DCTF/REVISÃO INTERNA  Recorrente  CENTRAL HABITACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   DCTF. DEBITO CONFESSADO. PAGO.  Descabe a exigência de imposto, cujo pagamento não havia sido localizado,  se diligência aponta que foi devidamente pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 08 09 /2 00 3- 56 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19679.010809/2003­56  Acórdão n.º 1201­001.992  S1­C2T1  Fl. 3          2   Trata o processo de auto de infração de revisão interna de Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais  ­ DCTF do 3º  e 4º  trim/1998, que exige R$58.667,96 de 2089  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO, cujos pagamentos não foram localizados, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora, págs. 16/23.  3.  Em  17/01/2011,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório035/2011,  de  pág.  39,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Sao Paulo/Divisão de  Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat/Equipe  de Auditoria  e Acompanhamento  da  Arrecadação ­ Eqaar, que revisou de ofício o lançamento fiscal, cancelando parte da exigência  e mantendo os valores demonstrados às págs. 35/38:  RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO  R6      VALORES EM R$  DISCRIMINAÇÃO   VALOR LANÇADO   E IMPUGNADO  VALOR   IMPROCEDENTE   SALDO   REMANESCENTE   Principal    58.667,96  50.179,00  8.488,96    Multa Vinculada  44.000,98  37.634,26  6.366,72  Multa Mora Isolada  0,00  0,00  0,00  Juros Mora Isolados  0,00  0,00  0,00  Multa de Ofício  Isolada  0,00  0,00  0,00  TOTAL  102.668,94  87.813,26  14.855,68    4.  Em  seguida,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1,  Acórdão  nº  16­36.114,  de  9  de  fevereiro de 2012, págs. 43/49, que considerou o lançamento procedente em parte, nos termos  da revisão de ofício, em relação ao principal, e  reduziu a multa aplicada, de multa de ofício,  para multa  de mora,  limitada  a  20%,  "consoante  previsto  no  art.  61,  caput  e  §2º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  inclusive  na  forma  do  art.  43  da  referida  legislação  de  referência,  e  em  respeito ao princípio da retroatividade benigna, firmado pelo art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei no 5.172, de 25/10/1966; restou portanto o seguinte crédito tributário a exigir:  EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO CÓDIGO  RECEITA  (ORIGEM)  CÓDIGO  RECEITA  (AI)  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  (ORIGEM)  PRINCIPAL  LANÇADO  MULTA  DE  OFÍCIO  PRINCIPAL  LANÇADO  MULTA  DE  OFÍCIO  PRINCIPAL  LANÇADO  MULTA  DE  OFÍCIO  2089  2917  01­10/1998  8.488,96  6.366,72  0,00  4.668,93  8.488,96  1.697,79  Nota: Valores sujeitos a imputação de juros de mora vinculados a data da consolidação para pagamento do saldo  devedor remanescente.  5.  Cientificado em 08/03/2012, o contribuinte (Cecoop Assessoria Empresarial Ltda,  CNPJ  64.187.594/0001­74,  sucessora  do  contribuinte  autuado)  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivo em 09/04/2012, e alega:  II.1 ­ PRELIMINAR Na DCTF do 4o Trimestre/98, foi informado  indevidamente  o  valor  de  R$  29.333,98,  correspondente  a  (IRPJ), entretanto, o mesmo refere­se ao período de apuração do  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19679.010809/2003­56  Acórdão n.º 1201­001.992  S1­C2T1  Fl. 4          3 3o  trimestre/98,  sendo  o  valor  correto  R$  20.797,02  com  vencimento  em  29/01/1999,  conforme  DIPJ  entregue  e  DARF  devidamente recolhido.  II.  2  ­  MÉRITO  Estamos  anexando  cópias  do  DARF,  devidamente  recolhido  pelo  Banco  e  da  DIPJ  1999  ano­ calendário 1998 entregue em 29/09/1999.  6.  A  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  resolução nº 1802­000.549, de 24 de agosto de 2014, para que fosse averiguado:  (...)  com  base  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da Contribuinte,  e  outros  documentos  que  se  considere  relevantes,  seja  verificado  qual  é  o  efetivo  valor  do  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  1998.  Essas  informações  devem  ser  apresentadas  em  relatório  circunstanciado, com ciência da Contribuinte para que possa se  manifestar no prazo de 30 dias.   7.  A  execução  da  diligência  está  documentada  às  págs.  135/167,  o  Relatório  foi  cientificado ao recorrente, que não se manifestou.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  8.  Consta  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção. (Grifou­se.)  9.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o relator, passo à análise e voto.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19679.010809/2003­56  Acórdão n.º 1201­001.992  S1­C2T1  Fl. 5          4 Mérito.  10.  Às págs. 164/165, o Despacho EREV/DICAT, é o relatório da diligência realizada,  e concluiu que:  8. Da análise da documentação anexada,  em especial  registros  às  fls.  144/148.  nota­se  que  o  interessado  apurou,  para  o  4o  trimestre/98,  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  26.980.95.  Considerando a dedução de retenções na fonte, confirmadas em  Diif. fl. 159, de R$ 6.135,93, o valor a pagar de IRPJ para o 4o  trimestre/98 foi de R$ 20.845,02. Considerando o pagamento de  fls. 151 e 160, percebe­se que este foi suficiente para a quitação  do  saldo  a  pagar  do  imposto  para  o  período  em  apreciação.  Abaixo, quadro demonstrativo:  Quadro 01. Revisão IRPJ 4o Trimestre/1998 CNPJ nº 64.187.610/0001­29 (R$)  PA (trimestral)  Débito  (­) Deduções  IRPJ a pagar  Pagamentos  Saldo a pagar  04/1998  26.980,95  6.135,93  20.845,02  20.845,02  0,00    11.  À vista desta conclusão, cabe dar provimento ao Recuso Voluntário.  Conclusão.    Voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 174DF CARF MF

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7242986 #
Numero do processo: 10580.721248/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS e referendado pelo Acórdão recorrido. Não há que se cogitar de vício material no lançamento. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS e referendado pelo Acórdão recorrido. Não há que se cogitar de vício material no lançamento. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.389  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.   As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo  STF  no  âmbito  do  RE  614.406/RS  e  referendado  pelo  Acórdão  recorrido. Não há que se cogitar de vício material no lançamento.  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 48 /2 00 9- 24 Fl. 315DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.521, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 138.395,59, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 82/87,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 91/128.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 316          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  132/138, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a aplicação da  multa de ofício.   Porém,  às  fls.  141/142,  a  própria  Turma  Ordinária  apresentou  Embargos  Inominados,  após  verificar  que  o  lançamento  foi  efetuado  tomando  por  base  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  na  data  do  pagamento  do  rendimento  (regime  de  caixa),  e  não  a  tabela  mensal  vigente  na  época  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência), como erroneamente constou do relatório do acórdão ora embargado.  Às  fls.  147/151,  os  Embargos  foram  acolhidos,  para  anular  o  Acórdão  nº  2201001.757,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria CARF nº 01/2012.  Em novo julgamento, às fls. 152/159, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  ementa  do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  Fl. 317DF CARF MF     4 ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  às  fls.  162/168. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito, conforme o art. 62­A, § 1º, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  a  repercussão  geral  de  matéria  exaustivamente  abordada e prequestionada nos autos dos Recursos Extraordinários de nº 614232 e 614406. No  mérito,  alegou  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente ­ RRA. A divergência ocorre em relação à solução jurídica. Os  acórdãos paradigmas  aplicam  integralmente o art. 12 da Lei n. 7.713/88,  segundo o qual, no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Por sua vez, o acórdão recorrido afirma  que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IRPF deve ser recolhido no mês do  recebimento, mas o  cálculo desse  imposto deverá considerar os meses  a que se  referirem os  rendimentos. Ou  seja,  para  fins de  aplicação da  alíquota,  devem ser  considerados os valores  mensais, e não o montante global auferido.   Às fls. 170/175, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NEGANDO  SEGUIMENTO,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  dizem  respeito  a  julgamentos  muito  anteriores aos atos normativos que orientaram o acórdão recorrido, portanto  jamais poderiam  conferir­lhes interpretação diversa da contida no acórdão recorrido, simplesmente porque tais  atos normativos sequer existiam àquela época (2005 e 2006). O despacho foi mantido em sede  de Reexame de Admissibilidade, à fl. 176.  A União tomou ciência da negativa do Despacho à fl. 179.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 317          5 Intimado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  181/218, alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Violação à  Súmula  02  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação  Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o  Contribuinte em nenhum momento  ter suscitado a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante  a  existência  de  Lei  válida,  que  se  encontra  dotada  de  eficácia  plena,  pois  até  hoje  não  foi  formalmente  declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu que a titularidade do imposto de renda de cobrança não é da Recorrida e sim do Estado  da  Bahia  e,  daí,  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  ativo  dessa  relação  jurídico­tributária. 3. Imprestabilidade da Base de Cálculo na forma em que se encontra –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente  apresentou  acórdão  paradigma  reconhecendo  a  não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros de mora, em contrariedade ao decido no  acórdão  recorrido. 6. Não Incidência de Juros de Mora sobre o  IR Cobrado. Arguiu que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Juros Moratórios,  não  deve  incidir sobre aquele os  juros de mora (tal qual foi excluída a multa de ofício), nos termos do  art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 275/286, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso em relação à  terceira,  à quarta e à quinta divergências  arguidas:  “Imprestabilidade da Base de Cálculo na  forma em que se encontra – Lançamento que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção; “URV – Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  “Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios”.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 287 e ss., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do despacho, o Contribuinte foi intimado à fl. 293.  Às  fls.  296/331,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar, rebateu todas as matérias admitidas e requereu, em síntese, a negativa do Recurso.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 319DF CARF MF     6 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 138.395,59, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  as  seguintes  matérias:  “Erro  na  Base  de  Cálculo;  “URV  –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  “Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios”.     1.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO  –  FORMA DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO.    Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento, devido à impossibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 318          7 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Nesse sentido cito aqui voto do Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas pessoas  físicas  (nascimento da obrigação  tributária),  é  necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)  dos anos  calendários  em que os  valores deveriam  ter  sido  recebidos,  e não o  foram.   Assim, considerando que o lançamento foi amparado na interpretação  jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento legal inválido.    2. IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  Fl. 321DF CARF MF     8 existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 319          9 A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  Fl. 323DF CARF MF     10 podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 320          11 exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Fl. 325DF CARF MF     12 Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.    3.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.    A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art.  92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu no sentido das argumentações do Contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 321          13 juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Fl. 327DF CARF MF     14 Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 322          15 geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória,  bem  como  declarar  indevida  aplicação  de  imposto  de  renda  sobre juros moratórios, quanto a forma de apuração observa­se que o auto de infração padece  de vício material, devendo ser cancelado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto  ao mérito do pleito do Recurso Especial  da Contribuinte,  tanto no que diz  respeito  à  necessidade de cancelamento do auto de infração por erro material quanto no que diz respeito à  natureza da verba recebida, bem como quanto à incidência sobre os juros moratórios aplicáveis  ao montante devido.  a) Quanto ao cancelamento do auto de infração por erro material  Inicialmente, reitero, aqui, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Ainda,  reconhece­se,  aqui,  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 329DF CARF MF     16 Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão oriunda do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar, a propósito, que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão do STF referido, de eventual cancelamento integral de lançamentos, cuja apuração do  imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­ se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  32,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, quanto ao pleito de cancelamento do  lançamento pela ocorrência de  erro material,  nego  provimento  ao Recurso  Especial  da Contribuinte,  ressaltando­se  já  ter  o  Acórdão  recorrido  estabelecido  a  necessidade  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  b) Quanto à natureza alegadamente indenizatória dos valores recebidos  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 323          17 b.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei Cdo  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  Fl. 331DF CARF MF     18 a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 32.  b.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 324          19 dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  Fl. 333DF CARF MF     20 mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  32,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 32 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim, também nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto  à matéria.  c) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.389  CSRF­T2  Fl. 325          21 JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   Fl. 335DF CARF MF     22 1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme já anteriormente delineado pelo Recorrido, que não se está a  tratar,  aqui, de verba  indenizatória,  tendo­se concluído, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas (matéria já objeto de trânsito em  julgado administrativo);  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  d) Conclusão  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 336DF CARF MF

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7201306 #
Numero do processo: 13855.720552/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em vício de declaração, por omissão ou contradição, em aresto que esclarece pontualmente os fatos relevantes da autuação e as razões que orientaram a conclusão do voto, com especial destaque para pontos relevantes do processo que somente vieram ao conhecimento do julgador no decorrer do procedimento contencioso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720552/2014­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SANTO ANTONIO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em vício de declaração, por omissão ou contradição, em  aresto que esclarece pontualmente os fatos relevantes da autuação e as razões  que  orientaram  a  conclusão  do  voto,  com  especial  destaque  para  pontos  relevantes do processo que somente vieram ao conhecimento do julgador no  decorrer do procedimento contencioso.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e, no mérito, rejeitá­los.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 05 52 /2 01 4- 32Fl. 4413DF CARF MF     2 convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se de embargo de declaração oposto pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 3401­003.450, de 29/03/2017, que acolheu embargo proposto pelo contribuinte, em  decisão assim ementada:  “EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA.  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla  defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere  à ‘glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de  produtos  acabados’,  uma  vez  que  ela  não  cumpunha  originariamente  o  contraditório neste processo administrativo.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIAS.  Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a  decisão  em  grau  de  recurso  que  reconhece  parte  da  razão  adotada  pela  autoridade  fiscal  ou  administrativa,  mesmo  que  com  interpretações  gerais  distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.”  A embargante questionou a  inobservância do art. 1.023, § 2º do CPC/15 e,  em  seguida, apontou omissão e contradição do  aresto em epígrafe, mormente quanto ao não  enfrentamento da situação criada pelo próprio contribuinte, então recorrente, ao contestar dois  processos  administrativos  (PAs  13855.720552/2014­32  e  13855.720550/2014­43)  de  forma  idêntica,  sem  atentar  para  abrangência  de  um  e  outro,  e,  posteriormente,  alegar  error  in  procedendo para modificar o julgado, na tentativa de beneficiar­se da própria torpeza.  O PA 13855.720552/2014­32 foi julgado na sessão de 25/01/2016, através do  Acórdão  3401­003.030,  entendendo  a  turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, verbis:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO  JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa.  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito de  fabricação ou de  industrialização; e que  insumos utilizados na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança  os  fatores  necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­004.426  S3­C4T1  Fl. 11          3 serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no  ativo imobilizado.  DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem  a insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS  e  COFINS  as  despesas  com  movimentação  das  mercadorias  na  área  portuária e as despesas com o embarque dessas mercadorias.”  Cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  intentou  embargo  de  declaração  (que  redundou  no  aresto  ora  argüido  pela  PFN),  defendendo  a  existência  de  omissão  e  contradição, uma vez que, originariamente, a autuação envolveu a glosa de créditos referente a  (1)  transporte  entre  filiais  das mercadorias  comercializadas  e  (2) embarque  e movimentação  (elevação)  das  mercadorias,  com  a  formalização  de  dois  processos  administrativos  –  13855.720550/2014­43  e  13855.720552/2014­32  –  sem  que  houvesse  clara  identificação  da  matéria objeto  de  cada processo,  o que  implicou  na  apresentação de  recursos  semelhantes  e  abrangentes dos dois temas.   Ainda  segundo  o  então  embargante,  esse  esclarecimento  só  veio  aos  autos  com a ciência do Acórdão 3401­003.030, onde se destacou que a glosa do item 1 (transporte  entre filiais) estava formalizada no PA 13855.720550/2014­43, enquanto o item 2 (embarque e  movimentação) encontrava­se jungido ao PA 13855.720552/2014­32, pendente o primeiro de  julgamento  pela  DRJ,  motivo  pelo  qual  a  decisão  de  segundo  grau  administrativo  julgara  extra petita, ao abordar tema estranho ao processo (item 1).  No  processo  13855.720550/2014­43,  por  sua  vez,  houve  interposição  de  impugnação específica (efls. 4.136/4.146), com encaminhamento à DRJ Ribeiro Preto/SP (efl.  4.206).  Em 24/06/2016, antes da realização do julgamento, a DRF Ribeirão Preto/SP  solicitou  a devolução do processo para verificações  (efl. 4.207), o que foi providenciado em  27/06/2016, conforme despacho de efl. 4.208.  Logo após o  aludido despacho, houve  juntada do Acórdão 14­53.450 – 14ª  Turma da DRJ/POR  (efls.  4.208/4.225)  e Acórdão 3401­003.030  (efls.  4.226/4.241),  ambos  referentes ao PA 13855.720552/2014­32.  Essa  situação  ocasionou  a  interposição  de  recurso  hierárquico  (efls.  4.250/4.253), onde o contribuinte contestou a extensão da decisão proferida no Acórdão 3401­ 3.030,  relativo  a  outro  processo  (PA  13855.720552/2014­32),  àqueles  autos,  ainda  que  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  pleiteando  o  processamento  em  separado da  impugnação  então apresentada e pendente de exame.  A  DRF  Ribeirão  Preto/SP,  através  de  seu  titular,  negou  provimento  ao  hierárquico por entender que ambas as questões  ­ (1)  transporte entre filiais das mercadorias  comercializadas  e  (2)  embarque  e movimentação  (elevação)  das mercadorias  ­  haviam  sido  integralmente  enfrentadas  e  decididas  nas  decisões  (DRJ  e  CARF)  exaradas  no  PA  13855.720552/2014­32,  até  porque  os  recursos  protocolados  em  ambos  os  processos  eram  idênticos.  Fl. 4415DF CARF MF     4 Nessa mesma manifestação foi determinada a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, e a apensação do PA 13855.720550/2014­ 43 ao PA 13855.720552/2014­32, que passou a ser o processo principal.  Às efls. 4.317/4.320 foi anexada cópia de decisão proferida no MS 0013014­ 97.2016.403.6102, 5ª Vara Federal, Ribeirão Preto/SP, TRF 3ª Região, que, analisando pedido  de determinação de tramitação do PA 13855.720550/2014­43, concedeu parcialmente a ordem  para declarar que  tal processo administrativo  (PA 13855.720550/2014­43) estava extinto por  renúncia, decorrente da impetração do mandado de segurança, e não pela extensão da decisão  proferida no PA 13855.720552/2014­32.  Consulta  realizada  no  sítio  virtual  do  TRF  3ª  Região1,  no  dia  16/10/2017,  apresentava,  como  último movimento  desse  processo,  em  29/09/2017,  a  seguinte  descrição:  “REMESSA  EXTERNA  TRF  ­  3a.  REGIAO  PROCESSAR  E  JULGAR  RECURSO  Guia  n:  76/2017 (5a. Vara)”.  É o relatório.                                                              1 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais?numeroProcesso=00130149720164036102  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os  aclaratórios  foram  devidamente  submetidos  ao  juízo  prévio  de  admissibilidade,  como alude o art. 65 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), preenchendo os  respectivos  pressupostos,  também  aferidos  nessa  oportunidade,  de  modo  que  devem  ser  conhecidos.  O  exame  do  embargo  proposto  perpassa  a  contextualização minuciosa  dos  processos  administrativos  envolvidos  –  13855.720552/2014­32  (principal)  e  13855.720550/2014­43 (apenso).  Nessa  empreitada,  verifico  que  a  documentação  (termos  de  intimação,  correspondências, planilhas e demonstrativos) utilizada na  instrução dos processos é  idêntica  (efls. 1/4.094).  Os  autos  de  infração  trazem  valores  distintos,  no  entanto,  a  infração  catalogada  para  ambos  os  instrumentos  é  “Insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  – Valor  apurado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo” (efl. 4.097), sendo que o aludido  relatório  fiscal é comum aos dois processos, com a descrição consolidada de todas as glosas  realizadas.  Não há indicação clara de qual parcela vem sendo exigida em cada processo,  salvo  por  uma  observação  nas  “Considerações  finais”  do  relatório,  no  período  de  apuração  dezembro/2010, ao referir­se nesses termos: “R$ 906.744,59 (R$ 848.491,94 com suspensão e  R$ 58.252,65 sem suspensão)”.  Além  disso,  no  instrumento  de  lançamento  constante  do  PA  13855.720552/2014­32 consta a seguinte ordem de intimação:  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­004.426  S3­C4T1  Fl. 12          5   Afora esses destaques, como dito, não há clara segregação, por processo, das  infrações.  As impugnações, por seu turno, são ligeiramente distintas, tendo o recorrente,  no PA 13855.720552/2014­32, ora  julgado,  atacado a glosa de  créditos  relativos a  (1)  frete  interno  e  (2)  despesas  de  embarque  e  movimentação  de  mercadorias  (efls.  4.137/.4138);  enquanto  no  PA  13855.720550/2014­43,  apensado,  houve  contestação  apenas  da  glosa  de  créditos  pelas  despesas  de  embarque  e  movimentação  de  mercadorias,  no  valor  de  R$  58.252,65, conforme indicado no cabeçalho da petição recursal (efls. 4.136/4.137).  Ditas  impugnações  foram  protocoladas  no  mesmo  dia  (09/04/2014)  e  os  processos remetidos à DRJ Ribeirão Preto/SP na mesma ocasião.  Até então os processos tramitavam de forma autônoma.  Em  08/09/2014,  o  PA  13855.720552/2014­32  foi  julgado  na  DRJ/POR/SP  (efls. 4.218/4.234), abordando os dois temas propostos em impugnação, com apresentação de  recurso  voluntário  em  27/01/2014  (efls.  4.241/4.257)  e,  por  fim,  julgamento  no  CARF  em  25/01/2016 (efls. 4.274/4.289). Já o PA 13855.720550/2014­43, por seu turno, permaneceu na  DRJ/POR/SP aguardando julgamento.  Em  24/06/2016  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT/DRF/POR, através de mensagem eletrônica solicita à DRJ/POR/SP a devolução do PA  13855.720550/2014­43  para  verificações  (efls.  4.207).  Na  seqüência,  foram  juntadas  as  decisões  proferidas  (DRJ  e  CARF)  no  PA  13855.720552/2014­32  e  dado  aqueloutro  como  julgado, consoante o seguinte despacho (efls. 4.242/4.243 do PA 13855.720550/2014­43):  “O presente processo administrativo trata de auto de infração lavrado  pela DRF/Franca, com lançamento decorrente de glosa de créditos de PIS e  COFINS.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado às fls. 4101 a 4115, verifica­se que as glosas referem­se a:  1 – Despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto;  e  2 – Despesas de fretes de transporte entre as unidades da cooperativa  (transporte  interno),  todos  elas  rateados  pela  COPERSUCAR  entre  seus  cooperados.  Cabe esclarecer que, apesar de o citado Termo de Verificação Fiscal  não mencionar,  o  lançamento  em  questão  foi  cindido  em  dois  processos  administrativos,  sendo  os  débitos  referentes  ao  item  1  controlados  no  Fl. 4417DF CARF MF     6 presente  processo,  e  o  item  2  controlado  no  processo  administrativo  nº  13855.720552/2014­32.  Importante mencionar, ainda, que o item 2 acima (transporte interno)  está  sendo  integralmente  discutido  no  Mandado  de  Segurança  nº  002081228.2010.4.03.6100.  Ocorre  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação  referente  ao  processo administrativo nº 13855.720552/2014­32, o contribuinte apresentou  argumentos a fim de refutar os dois itens supracitados (‘transporte interno’,  que  como  já  dito,  tem  seus  débitos  controlados  no  processo  nº  13855.720552/2014­32,  e  ‘despesas  de movimentação  e  embarque  de  seus  produtos em porto’, com débitos controlados no presente processo).  Quando do julgamento da referida impugnação, a DRJ/Ribeirão Preto  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  julgando  procedente  a  glosa  decorrente  do  item  1  (despesas  de  movimentação  e  embarque  de  seus  produtos  em  porto)  e  considerando  a  renúncia  à  instância  administrativa  quanto  ao  item  2  (transporte  interno),  uma  vez  que,  como  já  explicado,  o  mesmo  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  002081228.2010.4.03.6100  (fls. 4209 a 4225).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  voluntário,  mais  uma  vez  apresentando argumentos refutando os dois itens acima.  O  Carf,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  de  maneira  semelhante à DRJ, manteve o  lançamento  com relação ao  item 1  e não  se  pronunciou em relação ao item 2, devido à concomitância com a discussão  judicial já mencionada (fls. 4226 a 4241).  Diante do acima exposto, conclui­se que tanto os débitos constantes  do  processo  nº  13855.720552/2014­32,  como  os  débitos  constantes  do  presente  processo,  tiveram  sua  legalidade  verificada  pelos  órgãos  colegiados administrativos.  Assim, considerando que o contribuinte, em impugnação juntada ao  presente  processo  às  fls.  4136  a  4202,  utilizou  exatamente  os  mesmos  argumentos da impugnação interposta no processo nº 13855.720552/2014­ 32,  conforme  já mencionado,  já  julgados  pela DRJ  e  pelo Carf,  e,  como  também  já  explicado,  aquele  processo  e  este  decorrem,  na  verdade  do  mesmo Auto de Infração (originado do mesmo Mandado de Procedimento  Fiscal),  proponho  que  o  contribuinte  seja  informado  de  que  os  acórdãos  proferidos no processo administrativo nº 13855.720552/2014­32 também se  aplicam ao presente, com seguimento na cobrança administrativa do item 1  supra (despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto)  que constitui a integralidade dos débitos aqui controlados.” (destacado)  Como se observa, apenas com o lançamento desse despacho ficou claro qual  matéria consubstanciava cada processo.  De  outra  banda,  adotando  uma  medida,  digamos,  peculiar,  fundada  nas  circunstâncias processuais, a unidade preparadora, usurpando atribuição dos órgãos julgadores,  diga­se,  entendeu  por  bem  estender  a  decisão  prolatada  em  um  processo  para  outro,  ao  fundamento que, sendo os mesmos os argumentos expendidos em ambas as  impugnações, as  decisões seriam aplicadas simultaneamente aos feitos.  Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­004.426  S3­C4T1  Fl. 13          7 A mesma manifestação foi coligida no presente processo (efls. 4.299/433).  Em  28/06/2016  foi  endereçada  ao  contribuinte  a  Intimação  nº  469/2016/DRF/POR/Secat/EQCCT RM (efl. 4.301), com o seguinte teor:  “Senhor Contribuinte,  Segue,  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  proferido  pelo  Conselho  administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf, exarado no processo administrativo nº 13855.720552/201432, e cópia  do  Despacho  proferido  por  este  SECAT/DRF/RPO,  exarado  no  processo  administrativo nº 13855.720550/2014­43.  Fica  o  interessado  intimado  a  pagar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados a partir da ciência nos  termos da  legislação em vigor, os débitos  constantes  do  demonstrativo  em  anexo,  que  estão  sendo  controlados  no  processo nº 13855.720550/2014­43.  Por seu turno, os débitos controlados no processo 13855.720552/2014­ 32, que estão sendo  integralmente discutidos no Mandado de Segurança nº  002081228.2010.4.03.6100,  permanecerão  suspensos  aguardando  decisão  judicial.  É facultada a apresentação de Recurso Especial, em relação à parte do  acórdão que lhe foi desfavorável.”  Diante da situação, o contribuinte ingressou com recurso hierárquico no PA  13855.720550/2014­43 refutando a medida adotada pelo Secat/DRF/POR/SP e tachando­a de  ilegal e sem qualquer respaldo na legislação tributária, além de evidenciar que, cuidando o PA  13855.720552/2014­32  apenas  das  glosas  de  frete  interno,  a  parcela  do  aresto  (CARF)  que  enfrentou as despesas de movimentação e embarque de mercadorias padeceria de erro material,  configurando julgamento extra petita, encerrando por peticionar o cancelamento da aplicação  do Acórdão 3401­003.030 ao PA 13855.720550/2014­43.  O  titular da unidade preparadora, como já  relatado,  indeferiu o pleito pelos  seguintes motivos (efls. 4.308/4.309 do PA 13855.720550/2014­43):  Analisando­se  o  Auto  de  Infração  do  processo  administrativo  de  nº  13855.720552/2014­32 (fls. 4096 a 4100 daquele processo) em comparação  com  o  Auto  de  Infração  do  presente  processo  (fls.  4096  a  4100  deste)  verifica­se que ambos decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF  (de  nº  0810900.2013.01064),  lavrados  no  mesmo  dia  e  no  mesmo  horário,  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Termo  de  Verificação Fiscal de ambos (fls. 4101 a 4115 dos dois processos) é idêntico.  Tais fatos levam à conclusão que se trata realmente de um único lançamento  de  ofício,  mas  que  foi  cindido  em  dois  processos  administrativos  pela  autoridade fiscal.  Como  parte  do  crédito  tributário  era  objeto  de  discussão  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  002081228.2010.403.6100)  intentada  em  data  anterior  ao  lançamento,  a  autoridade  fiscal  acho  por  bem,  em  por  pura  conveniência,  separar  o  crédito  tributário  constituído  em  dois  processos  Fl. 4419DF CARF MF     8 administrativos,  sendo  que  o  de  nº  13855.720552/2014­32  contém  a  parte  alvo  do  supracitado  Mandado  de  Segurança,  e  que  o  de  nº  13855.720550/2014­43  (presente)  contém  a  parte  que  não  é  objeto  de  discussão no âmbito judicial.  A  despeito  da  separação  acima,  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação  administrativa  referente  ao  processo  nº  13855.720552/2014­32,  questionou  tanto  a  constituição  parte  do  crédito  tributário  que  era  alvo  de  discussão  judicial  (processo  nº  13855.720552/2014­32) quanto a parte que não estava sob litígio no Poder  Judiciário (presente processo, de nº 13855.720550/2014­43).  Muito  importante  ainda  notar  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação administrativa referente ao processo nº 13855.720550/2014­43  (presente), o contribuinte questionou apenas a constituição parte do crédito  tributário que não era alvo de discussão judicial, e que nesta parte ambas as  impugnações são idênticas, ipsis litteris.  Assim,  forçoso  notar  que  os  julgamentos  da  DRJ  e  do  CARF  apreciaram  integralmente  a  legalidade  do  lançamento  de  ofício  em  tela,  levando  em  conta  todos  os  fundamentos  expostos  nas  duas  impugnações  apresentadas, de tal forma que não vislumbro ocorrência de prejuízo para o  contribuinte  decorrente  da  aplicação,  ao  presente  processo,  das  decisões  proferidas no processo nº 13855.720552/2014­32 uma vez que, repita­se, os  fundamentos  da  impugnação  aqui  apresentados  já  foram  integralmente  apreciados no processo nº 13855.720552/2014­32.” (destaques no original)  Nesse mesmo ato decisório houve, também, a determinação de apensação do  PA 13855.720550/2014­43 ao PA 13855.720552/2014­32.  Ciente dessa decisão o contribuinte, objetivando a regular tramitação do PA  13855.720550/2014­43,  impetrou o MS 0013014­97.2016.403.6102,  também mencionado no  relatório da presente decisão, com segurança parcialmente concedida e dispositivo sentencial  assim vazado:    No PA 13855.720552/2014­32, sub examine, houve oposição de embargos de  declaração  apontando  a  ocorrência  de  julgamento  extra  petita,  acolhido  por  esta  turma  julgadora através do Acórdão nº 3401­003.450, cujas razões de decidir são as seguintes:  Pela  consulta  ao  sistema  e­processo,  noto  que  esse  processo  13855.720550/2014­43  ainda  não  percorreu  as  instâncias  julgadoras  do  contraditório,  diferentemente  daquele  que  traz  o  acórdão  embargado.  Ele  estava  na Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  desde  16/07/2014 aguardando distribuição  e  julgamento  (fls.  4206), mas  a  unidade local solicitou sua devolução em 27/06/2016 (fls. 4207), ocasião em  que nele  foram  juntadas o Acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto e o  Acórdão proferido pelo CARF, ambos no processo 13855.720552/2014­32.  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­004.426  S3­C4T1  Fl. 14          9 Esse processo 13855.720550/2014­43 foi juntado em julho de 2016 ao  processo 13855.720552/2014­32, e, com os Embargos, foram encaminhados  a este Colegiado.  Faço notar que o acórdão recorrido foi proferido tendo como certo que  ele  tratava  de  autos  de  infração  com  origem  nas  matérias:  (a)  glosa  de  créditos dos gastos com frete interno e (b) glosa de créditos dos gastos com  serviços  de  movimentação  e  embarque  em  porto.  E  sublinho  que  a  impugnação, o acórdão proferido pela instância a quo e o recurso voluntário  laboraram na mesma crença.  Ao  consultarmos  os  valores  as  exigências  fiscais  de  cada  processo,  realmente eles não são iguais. Enquanto que o processo 13855.720550/2014­ 43  define  o  valor  lançado  em  R$  118.322,79,  o  outro  processo  define  o  lançamento em R$ 1.371.135,73.  O despacho da autoridade de administração local trouxe informação  não  percebida  antes  e  que  ilumina  o  processo  para  desvelar­lhe  fatos  importantes.  O  objeto  do  processo  administrativo  13855.720552/2014­32  não  se  refere  a  autos  de  infração  com  origem  nas  glosas  dos  dois  itens  acima enumerados, mas somente com origem na glosa dos gastos com frete  interno. Não haveria, neste processo, base para a discussão da glosa com  serviços de movimentação e embarque de produtos em porto pois ela não  tem repercussão nas exigências fiscais dos autos de infração.  A autoridade de administração tem razão ao afirmar que os Julgadores  de primeiro piso e o CARF apreciaram as duas matérias (as duas glosas) e,  com isso, verificaram a sua legalidade.  Entretanto, apesar de eu esposar o princípio da  instrumentalidade da  forma, nesse caso, creio que se deve respeitar os elementos originário que  constituem  o  objeto  de  cada  processo.  Por  isso,  não  posso  acompanhar  o  entendimento  e  conclusão  sugeridos  pela  autoridade  de  administração,  mesmo  como  suponho  com  seus  elevados  ideais  de  observar  os  Princípios  que  devem  reger  os  Atos  da  Administração  Pública,  tais  como  a  economicidade, a eficiência e a razoabilidade.  Sendo  assim,  parece­me  que  razão  assiste  à Embargante,  o  acórdão  recorrido decidiu extra petita ao apreciar o recurso voluntário e o acórdão  de  1ª  instância  quanto  à  matéria  ‘glosa  com  serviços  de  movimentação  e  embarque em porto de produtos acabados’.  Por  isso,  proponho  que  sejam  os  Embargos  acolhidos,  com  efeitos  infringentes, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à ‘glosa dos  gastos  com  serviços  de  movimentação  e  embarque  em  porto  de  produtos  acabados’.  Deve  permanecer  apenas  o  reconhecimento  da  concomitância  com  ação  judicial  que  discute  a  ‘glosa  dos  gastos  com  frete  interno’.”  (destacado)  Esse julgado é alvo do aclaratório a ser apreciado nessa assentada.  Fl. 4421DF CARF MF     10 Apresentado  o  arcabouço  fático,  passo  ao  enfrentamento  das  questões  sugeridas.  Respeitante  à  aplicação  do  art.  1.023,  §  2º  do  Código  de  Processo  Civil,  aprovado  pela  Lei  nº  13.105/2015,  que  prevê  a  intimação  da  parte  embargada  para  manifestação  prévia,  na  hipótese  de  potencial  acolhimento  de  embargos  com  efeitos  infringentes,  não  se  pode  olvidar  que  esse  diploma  somente  é  utilizado  no  processo  administrativo  fiscal  em  caráter  subsidiário,  como  integração  do  procedimento  contencioso  ante a lacuna da norma regimental.  Consoante  art.  38  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  em  segunda  instância  administrativa  far­se­á  de  acordo  com a  legislação  própria,  o  que  se  concretiza  no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343/15 e alterações posteriores, que não prevê a medida postulada, não havendo  qualquer vício procedimental naquele decisório.  Tocante  à  omissão,  supostamente  verificada  pelo  não  enfrentamento  de  maneira expressa da alegação que o equívoco na dedução das matérias em recurso/julgamento  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte,  não  a  vislumbro.  A  uma,  porque  o  princípio  processual  da  eventualidade  acode  ao  contribuinte­recorrente,  ao  passo  que  a  cisão  das  matérias por processo somente foi efetivamente esclarecido em  junho/2016, com o despacho  saneador lançado às efls. 4.299/4.300, pois até então essa situação era presumível, de modo que  cumpria ao recorrente (ônus) alegar todas as matérias de defesa que lhe eram aproveitáveis, sob  pena  de  preclusão;  e,  a  duas,  porque  esse  ponto  foi,  sim,  abordado  pelo  voto  condutor  do  Acórdão nº 3401­003.450, cujo excerto reproduzo novamente:  “Pela  consulta  ao  sistema  e­processo,  noto  que  esse  processo  13855.720550/2014­43  ainda  não  percorreu  as  instâncias  julgadoras  do  contraditório,  diferentemente  daquele  que  traz  o  acórdão  embargado.  Ele  estava  na Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  desde  16/07/2014 aguardando distribuição  e  julgamento  (fls.  4206), mas  a  unidade local solicitou sua devolução em 27/06/2016 (fls. 4207), ocasião em  que nele  foram  juntadas o Acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto e o  Acórdão proferido pelo CARF, ambos no processo 13855.720552/2014­32.  Esse processo 13855.720550/2014­43 foi juntado em julho de 2016 ao  processo 13855.720552/2014­32, e, com os Embargos, foram encaminhados  a este Colegiado.  Faço notar que o acórdão recorrido foi proferido tendo como certo que  ele  tratava  de  autos  de  infração  com  origem  nas  matérias:  (a)  glosa  de  créditos dos gastos com frete interno e (b) glosa de créditos dos gastos com  serviços  de  movimentação  e  embarque  em  porto.  E  sublinho  que  a  impugnação, o acórdão proferido pela instância a quo e o recurso voluntário  laboraram na mesma crença.  Ao  consultarmos  os  valores  as  exigências  fiscais  de  cada  processo,  realmente eles não são iguais. Enquanto que o processo 13855.720550/2014­ 43  define  o  valor  lançado  em  R$  118.322,79,  o  outro  processo  define  o  lançamento em R$ 1.371.135,73.  O despacho da autoridade de administração local trouxe informação  não  percebida  antes  e  que  ilumina  o  processo  para  desvelar­lhe  fatos  importantes.  O  objeto  do  processo  administrativo  13855.720552/2014­32  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­004.426  S3­C4T1  Fl. 15          11 não  se  refere  a  autos  de  infração  com  origem  nas  glosas  dos  dois  itens  acima enumerados, mas somente com origem na glosa dos gastos com frete  interno. Não haveria, neste processo, base para a discussão da glosa com  serviços de movimentação e embarque de produtos em porto pois ela não  tem repercussão nas exigências fiscais dos autos de infração.”  Nesse  diapasão,  não  me  parece  que  o  contribuinte  tenha  provocado  o  equívoco ou muito menos que tenha concorrido para essa situação, apenas se defendendo das  imputações que lhe foram dirigidas no lançamento, cujo relatório fiscal, frise­se, consolidava  ambas as infrações e não trazia cristalinamente a informação sobre qual matéria albergava cada  processo, sendo elemento comum aos dois feitos.  Essa situação, a meu sentir, foi  textualmente destacada pelo aresto argüido,  razão porque não diviso o predito defeito a inquiná­lo.  Concernente  à  contradição,  melhor  sorte  não  ampara  a  pretensão  recursal,  pois  parte  de  uma  premissa  equivocada,  ao  afirmar  que  o  PA  13855.720550/2014­43  teria  percorrido “as  instâncias do contraditório”, ao passo que, ao contrário, referidos autos foram  recolhidos da DRJ Ribeirão Preto/SP, pela DRF Ribeirão Preto/SP, antes que se realizasse seu  julgamento, como deixou claro o Acórdão nº 3401­003.450, no excerto citado no recurso.  De minha parte, após esquadrinhar detidamente o PA 13855.720550/2014­43,  reitero as constatações do Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, eminente Relator da decisão sob  vergasta: não houve  julgamento específico da impugnação interposta naqueles autos,  tendo a  unidade preparadora simplesmente estendido a decisão deste processo àqueloutro, por abordar  as mesmas matérias.  Quanto  à  omissão  pela  falta  de  determinação  das  providências  posteriores,  ante as disposições do art. 59, § 2º do Decreto nº 70.235/72, que trata dos efeitos da declaração  de  nulidade,  tenho  que  seja  matéria  estranha  à  discussão,  pois  não  houve  declaração  de  nulidade  do  acórdão  originalmente  prolatado,  mas  tão­somente  a  sua  delimitação  à matéria  tratada nos autos, sendo correto o destaque de assunto versado em outro processo, que sequer  tivera sua impugnação específica julgada em primeiro grau administrativo.  No  mais,  o  embargo  faz  referência  recorrente  aos  termos  “omissão”  e  “contradição” como forma de exposição de raciocínio e irresignação, objetivando demonstrar a  incorreção  do  acolhimento,  com  efeitos  infringentes,  dos  embargos  manobrados  pelo  contribuinte, tendo em conta que, na ótica da PFN, não houve vilipêndio ao contraditório e à  ampla  defesa  a  justificar o  reajuste da manifestação colegiada  estampada no Acórdão 3401­ 003.450, o que dispensa o enfrentamento pontual.  Por oportuno, mesmo que não houvesse claro cerceamento de defesa, o que é  discutível, é inconteste que houve uma subversão do procedimento contencioso administrativo,  principalmente  pelo  “resgate” do PA 13855.720550/2014­43,  ainda pendente de  julgamento,  para  extensão  unilateral,  sem  qualquer  respaldo  legal,  normativo  ou  regimental,  de  decisão  proferida em processo análogo, in casu, o presente processo, culminando com a apensação de  feitos que se encontram em fases processuais distintas.  Enfim, providências equivocadas foram adotadas pela unidade preparadora e  resultaram  nesta  verdadeira  confusão  processual,  que  ora  se  debate.  No  entanto,  como  o  Fl. 4423DF CARF MF     12 contribuinte postulou a regular tramitação do PA 13855.720550/2014­43 perante o judiciário,  abstenho­me de tratar dessa questão.  Retomando  e  concluindo  o  entendimento,  não  verifico  qualquer  vício  de  declaração no Acórdão 3401­003.450, seja omissão, contradição ou mesmo obscuridade, que o  inquine de invalidade, não merecendo qualquer censura ou revisão.  Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá­los.    Robson José Bayerl                            Fl. 4424DF CARF MF

score : 1.0
7141581 #
Numero do processo: 10880.679795/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/11/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 95 /2 00 9- 15 Fl. 101DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.095, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 103DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 105DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 107DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 109DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 111DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.851  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13875.000233/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO NÃO FORMALIZADA. Não formalizada a opção, a solicitação de inclusão retroativa no Simples Nacional deve ser indeferida. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS FORMAIS. CONHECIMENTO. DECRETO 70.235/72. O Recurso Voluntário interposto com vistas à buscar nova análise da matéria decidida pela DRJ, tempestivamente e por pessoa competente, deve ser conhecido. Inteligência do Art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor, apenas quanto ao conhecimento, o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. (Assinado Digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO NÃO FORMALIZADA. Não formalizada a opção, a solicitação de inclusão retroativa no Simples Nacional deve ser indeferida. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS FORMAIS. CONHECIMENTO. DECRETO 70.235/72. O Recurso Voluntário interposto com vistas à buscar nova análise da matéria decidida pela DRJ, tempestivamente e por pessoa competente, deve ser conhecido. Inteligência do Art. 33 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor, apenas quanto ao conhecimento, o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. (Assinado Digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.332  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  E. S. CORREA ­ COMUNICACOES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO NÃO FORMALIZADA.  Não  formalizada  a  opção,  a  solicitação  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional deve ser indeferida.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  PRESSUPOSTOS  FORMAIS. CONHECIMENTO. DECRETO 70.235/72.  O Recurso Voluntário interposto com vistas à buscar nova análise da matéria  decidida  pela  DRJ,  tempestivamente  e  por  pessoa  competente,  deve  ser  conhecido. Inteligência do Art. 33 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Relator), que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o  voto  vencedor,  apenas  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.   (Assinado Digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Redator do voto vencedor     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 00 02 33 /2 01 1- 26 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2011. Alega o contribuinte que, através de petição (e­fl. 03) efetuou opção pelo Simples  Nacional,  em  01.12.2010,  através  do  “Agendamento  disponível”  (art.  7°  da  Resolução  do  CGSN  nº  94/2011).  Mas  obteve  a  informação  de  pendência  de  multa,  a  qual  foi  paga  em  24.01.2011. Afirmou que acreditou que até o dia 31.01.2011 estaria automaticamente incluído  no sistema. Como tal não ocorreu, pede a inclusão retroativa no Simples Nacional.  Por  bem  resumir  os  fatos  que  se  seguiram  ao  pleito,  reproduzo  a  seguir  parcialmente o relatório da decisão de primeira instância:  Este processo  foi  inaugurado com a petição à  fl.3  (com a qual  vieram os documentos de  fls.4/12),  recebida em 09.02.2011, na  qual  o  interessado  afirma  que,  através  do  “Agendamento  disponível”,  efetuou  opção  pelo  Simples  Nacional  em  01.12.2010, porém, obteve a informação de pendência de multa,  que  pagou  em  24.01.2011,  e  “sabendo  do  atual  estágio  de  eficiência  do  sistema de  processamento  da  RFB,  acreditou  que  até  o  dia  31.01.2011,  prazo  final  de  opção,  aquela  pendência  estaria extinta...”, e, assim, estaria automaticamente incluído no  sistema.  Como  tal  não  ocorreu,  pede  a  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional.  2  Intimado  pela  DRF/Sorocaba­SP  a  trazer  comprovantes  de  agendamento e de opção (fls.18/21), o interessado apresentou a  petição  de  fls.21  (com  a  qual  vieram  os  docs.  de  fls.22/24),  recebida  em  08.06.2011,  reiterando  a  petição  à  fl.1,  e  informando que não fez outro agendamento ou nova opção.  3  A  DRF/Sorocaba  proferiu,  em  22.06.2011,  o  Despacho  Decisório Secat/DRF/SOR n. 565/2011 (fls.35/36), indeferindo o  pedido de  inclusão retroativa e abrindo ao  interessado o prazo  para  Manifestação  de  Inconformidade  ­  MI  à  autoridade  julgadora (DRJ).  4 Em MI às  fls.42/43 (à qual  junta documentos de fls.44/49), o  interessado  reafirma  as  petições  de  fls.1  e  21,  reiterando  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  nestes  termos:  Após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório  Secat/DRF/SOR  n.  565/2011  (fls.35/36),  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  repetindo  os  termos  do  pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, a partir de 01/01/2011 (petição de e­fl. 03).  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  60/65)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  embora  tenha  regularizado  o  débito  que  deu  causa  à  não  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 4          3 aceitação  do  Agendamento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  o  interessado  nem  fez  novo  Agendamento, nem formalizou opção pelo Simples Nacional para o ano­calendário de 2011.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2013  (e­fl.  67)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/11/2013 (e­fl. 99), em que aduz, em  resumo,  que:  entendeu  que  a  própria RFB  efetuaria  de  ofício  a  opção  ao  Simples Nacional,  após a regularização da pendência pelo contribuinte; que a pendência resultou das dificuldades  de micros empresas interioranas cumprirem as exigências burocráticas.        .  Voto Vencido  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Voto  por  conhecer  parcialmente  somente  para  analisar  a  competência  do  CARF  para  julgar  pleito  de  contribuinte  que  teve  rejeitado  seu  pedido de agendamento.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2011,  efetuado  exclusivamente  através de ato em que o contribuinte solicitou o agendamento previsto no art. 7° da Resolução  do CGSN nº 94/2011 e 7°­ A Resolução CGSN nº 4/2007.  O § 2º do art. 7°­ A da Resolução CGSN nº 4/2007 preceitua claramente que  "não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado", hipótese  em que se subsumem os fatos descritos nestes autos. Ou seja, os fatos narrados subsumem­se  ao previsto no § 2º do citado art. 7°­ A, não cabendo a este CARF reverter ou tornar sem efeito  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 5          4 o que prevê a regulamentação autorizada pela LC 123/2006, mais especificamente o artigo 7°­ A Resolução CGSN nº 4/2007, em especial em seu § 2º.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 7°­ A Resolução CGSN nº 4/2007:  “Art. 7º­A A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  7º,  observadas  as  seguintes  disposições:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexo Outros.action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)   I  ­  estará  disponível,  em  aplicativo  específico  no  Portal  do  Simples  Nacional,  entre  o  primeiro  dia  útil  de  novembro  e  o  penúltimo  dia  útil  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  da  opção;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros .action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº 60, de 22 de junho de 2009)   II  ­  sujeitar­se­á  ao  disposto  nos  §§  2º  e  4º  do  art.  7º;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.acti on?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  60, de 22 de junho de 2009)   III  ­  na hipótese  de  serem  identificadas  pendências  impeditivas  ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado,  podendo  a  empresa:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutr os.action?idArquivoBinario=0(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN  nº 60, de 22 de junho de 2009)   a)  solicitar  novo  agendamento  após  a  regularização  das  pendências,  observado  o  prazo  previsto  no  inciso  I;  ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  60,  de 22 de junho de 2009)   b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1º do art.  7º;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.acti on?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  60, de 22 de junho de 2009)   IV  ­  inexistindo  pendências,  o  agendamento  será  confirmado,  gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subsequente;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  60,  de 22 de junho de 2009)   V  ­  o  agendamento:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anex oOutros.action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)   a)  não  se  aplica  à  opção  para  ME  ou  EPP  em  início  de  atividade;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOut Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 6          5 ros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)   b) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto no  inciso  I.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.actio n?idArquivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60,  de 22 de junho de 2009)   §  1º  A  confirmação  do  agendamento  não  implica  opção  pelo  Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos  Abrangidos  pelo  Simples  Nacional  (SIMEI),  que  deverá  ser  efetuado no prazo previsto no  inciso II do art. 2º da Resolução  CGSN  nº  58,  de  27  de  abril  de  2009.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.a ction?idArquivoBinario=0(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº  60, de 22 de junho de 2009)   §  2º  Não  haverá  contencioso  administrativo  na  hipótese  de  o  agendamento  ser  rejeitado.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOut ros.action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Resolução  CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)   Conforme descrito em relatório, o contribuinte não efetuou opção em janeiro  de 2011. Apenas registrou agendamento no final de 2010. Ao ter rejeitado o agendamento foi  informado de que havia pendência fiscal. E conforme descreve a regulamentação reproduzida  acima (em especial artigo 7°­ A, inciso III, "a" e "b" da Resolução CGSN nº 4/2007), deveria o  contribuinte  efetuar  novo  agendamento  ou  opção  ao  SN  em  janeiro  de  2011,  tudo  após  a  resolução das pendências. Como o contribuinte não efetuou nem reagendamento nem opção,  restou como único ato seu apreciado pela administração tributária a rejeição de agendamento.  O contribuinte pede nestes autos sua adesão ao Simples, mas a norma acima somente permite a  conversão de agendamento em opção quando o contribuinte efetua novo agendamento após a  resolução  das  pendências.  No  caso  quando  o  único  ato  do  contribuinte  apreciado  pela  administração  tributária  for a  rejeição de agendamento a norma citada expressamente veda o  contencioso  administrativo  (§  2º  do  art.  7°­A),  ou  seja  a  apreciação  de  recurso  contra  o  Despacho Decisório Secat/DRF/SOR n. 565/2011 (fls.35/36).  Desta  forma,  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  7°­ A  da Resolução CGSN  nº  4/2007 (que veda o contencioso administrativo no caso presente), é  incompetente este CARF  para apreciar e eventualmente reverter a decisão da Unidade de Origem, e se manifestar sobre  questões trazidas em recurso voluntário, como, por exemplo: sobre as dificuldades de micros  empresas interioranas cumprirem as exigências burocráticas; ou sobre se a empresa preenchia  os requisitos para ser optante do Simples Nacional.  PELO  EXPOSTO,  MEU  VOTO  É  POR  CONHECER  PARCIALMENTE  DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.  Caso  vencido  e  a  Turma  conheça  integralmente  do  recurso  (o  que  se  confirmou)  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  ADOTANDO  AS  RAZÕES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Isto porque a recorrente deixou de apontar elementos comprobatórios de que  teria  sido,  injustamente,  impedida  de  realizar  nova  Opção  dentro  do  prazo  legal,  tampouco  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 7          6 demonstrou  que  diligenciou  adequadamente,  dentro  deste  mesmo  prazo,  para  sanar  os  impedimentos que alega terem obstado sua opção.  Quanto  a  isso,  a  decisão  da  DRJ  de  origem  bem  expôs  os  pontos  que  demonstram  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  forma  satisfatória  de  seus  deveres  procedimentais, que ensejaram a sua não opção dentro do prazo permitido, de modo a não fazer  jus à Inclusão Retroativa.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Por  força do  julgamento  em epígrafe,  fui  designado para  redigir  o presente  Voto Vencedor, tão somente quanto à admissibilidade do recurso.  Pois bem, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Não  por  acaso,  o  Decreto  70.235/72,  ao  dispor  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  mostrando  obediência  aos  comandos  constitucionais  supracitados,  estabeleceu o Recurso Voluntário  como meio  apto para  submeter  as decisões  exaradas pelas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 8          7 Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo grau de  jurisdição,  in casu, a ser exercido por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Note­se que,  fora o prazo  legal de 30 dias,  tal  dispositivo não  faz qualquer  outra ressalva ou restrição quanto às hipóteses de cabimento do Recurso Voluntário.  Destarte, fica claro que havendo decisão de primeira instância proferida por  uma Delegacia Regional  de  Julgamento  é  sempre  cabível  o  competente Recurso Voluntário,  visando a competente revisão do decisum por esta instância superior, contanto que interposto  por pessoa legitimada no prazo legal de 30 dias.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins,  ao  se debruçar  sobre o  tema da  admissibilidade  recursal  no processo  administrativo,  conforme se faz oportuno transcrever:  Com  o  escopo  de  conferir  qualidade  e  atribuir  segurança  aos  julgamentos  administrativos,  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição  afigura­se  como  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5°, LV, da CF/1988 e o direito ao recurso representa importante  desdobramento do princípio da ampla defesa.  (...)  O  recurso  voluntário  não  é  de  fundamentação  vinculada,  de  modo que o único juízo de admissibilidade cabível é de natureza  formal, como, por exemplo, quanto ao prazo de interposição ou  regularidade  de  representação  processual.  É  o  recurso  por  excelência,  de  revisão  geral,  no  qual  o  contribuinte  pode  deduzir,  novamente  se  for  o  caso,  toda  sua matéria  de  defesa,  processual, fática ou estritamente material.(grifou­se)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 9          8 (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 279 e  285.)  Resta cristalino, pela detida análise de tudo que foi colacionado acima, que o  Recurso Voluntário é o  instrumento hábil para se operacionalizar o necessário duplo grau de  jurisdição, permitindo que qualquer decisão que seja  tomada por uma DRJ seja submetida ao  crivo do CARF, contanto que preenchidos seus pressupostos formais.  Importa  frisar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  implica  o  trânsito  em  julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância. Portanto, caso se entenda que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer  ordem,  tal  modificação  só  pode  ocorrer  por  ocasião do julgamento do mérito recursal, o que só ocorre quando conhecido o Recurso.   Logo, por decorrência lógica, ainda que se entendesse que os julgadores de  primeira instância deveriam ter proferido sua decisão baseada em fundamentos diversos, deve­ se  primeiro  conhecer  o  recurso  para  em momento  oportuno  posterior  exarar  nova decisão,  e  não, simplesmente, negar conhecimento ao recurso da parte.  Voltando ao caso concreto em tela, resta evidente que o Recurso Voluntário  ora  analisado  foi  interposto:  (i)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias;  (ii)  pelo  legítimo  sujeito  passivo da obrigação em comento; (iii) contra decisão prolatada por DRJ, sendo, portanto, este  CARF o órgão competente para proceder à  revisão do  julgado;  (iv)  e, por  fim, apresentando  argumentos  e  razões  de  defesa  em  linha  com  as matérias  aventadas  e  julgadas  em  primeira  instância, não deixando margem para que se suscite qualquer preclusão do direito de defesa.  Nestes trilhos, uma vez que a Recorrente está exercendo regularmente o seu  direito  de  ter  os  fatos  e  fundamentos  analisados  pela  competente  DRJ  reavaliados  por  este  Conselho,  entendo  que  o  seu  Recurso  deve  ser  plenamente  conhecido  por  esta  turma  de  julgamento.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator  para  discordar  de  suas  conclusões  por  ocasião  do  exame  de  admissibilidade e encaminhar o meu VOTO no sentido de CONHECER INTEGRALMENTE  do Recurso Voluntário oferecido pela parte.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 10          9 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator orientou seu  voto para Negar Provimento ao Recurso Voluntário, sob a fundamentação de que se trataria de  inconformidade quanto ao cancelamento de agendamento de opção para o Simples Nacional, e  portanto  não  haveria  direito  por  parte  do  contribuinte  a  se  insurgir,  via  o  presente  PAT,  na  hipótese do § 2º do art. 7°­A da Resolução CGSN nº 04/2007.  Com a devida vênia, acompanhei apenas pelas conclusões o voto do Relator  em  Negar  Provimento  ao  Recurso.  Razão  pela  qual,  entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando as razões que me levaram a divergir das fundamentações utilizadas pelo ilustre  Relator.  É  bem  verdade  que  o  art.  7°­  A,  §  2º,  determina  que:  " Não  haverá  contencioso  administrativo  na  hipótese  de  o  agendamento  ser  rejeitado."  Contudo,  compulsando os autos, entendo que em momento algum o presente contencioso administrativo  tratou­se de insurgência contra o cancelamento do agendamento realizado.  Ora, apenas poderíamos dizer que o contribuinte estaria se insurgindo contra  a  rejeição  do  agendamento  da  opção  caso  este  tivesse  impetrado  a  presente  medida  administrativa tão logo tivesse sido cancelado o seu agendamento; e deveria estar usando por  base de sua argumentação a inexistência de razão válida para tal rejeição.  Conforme se extrai dos  autos, nenhuma das duas circunstâncias  se verifica.  Note­se que a Recorrente não só concorda com a existência dos débitos que ensejaram a recusa  do agendamento, como efetivamente buscou a sua quitação, conforme documento apresentado  às fls. 07.  Assim, não há que se falar de insurgência da contribuinte diretamente contra  a  rejeição  de  seu  agendamento.  Em  verdade,  os  fatos  narrados  e  combatidos  no  presente  processo administrativo superam a mera existência de um agendamento de opção rejeitado.  Por  estes  trilhos,  nota­se  que  o  real  objeto  do  presente  contencioso  administrativo é o eventual direito à Inclusão Retroativa no Simples Nacional que a Recorrente  alega ter.  Não por acaso, tanto a Agência Regional da RFB em Itapeva (fl. 14), quanto  a  SECAT  da  DRF  Sorocaba  (fls.  35­36),  e  a  própria  DRJ  de  Origem  (fls.  60­65),  sempre  processaram o feito como verdadeiro Pedido de Inclusão Retroativa, como verdadeiramente o  é.  Destarte,  resta  aqui  justificado  meu  entendimento  pela  inaplicabilidade  do  §2º do art. 7°­A, da Resolução CGSN nº 04/2007, ao presente feito.  Por  outro  lado,  voltando­nos  agora  à  análise  do  mérito  trazido  pela  Recorrente no bojo do Recurso Voluntário em tela, deve­se destacar que esta deixou de apontar  elementos  comprobatórios  de  que  teria  sido,  injustamente,  impedida  de  realizar  nova Opção  dentro  do  prazo  legal,  tampouco  demonstrou  que  diligenciou  adequadamente,  dentro  deste  mesmo prazo, para sanar os impedimentos que alega terem obstado sua opção.  Quanto a isso, a decisão da DRJ de origem tratou de forma bastante didática  de expor os pontos que demonstram que a Recorrente não se desincumbiu de forma satisfatória  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 11          10 de seus deveres procedimentais, que ensejaram a sua não opção dentro do prazo permitido, de  modo a não fazer jus à Inclusão Retroativa.  Por este motivo, peço  licença para adotar e  reproduzir aqui os  fundamentos  da decisão de piso:  "(...)  6 Trata­se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional.  7 A opção pelo Simples Nacional pode ser objeto de agendamento, que é um  aplicativo  específico,  disponível  no  portal  do  Simples  Nacional  (Resolução  do  Comitê Gestor do Simples Nacional –CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011):  Art. 7º. A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que  trata o § 1 º do art. 7 º , observadas as seguintes disposições:  I  ­  estará  disponível,  em  aplicativo  específico  no  Portal  do  Simples  Nacional,  entre  o  primeiro  dia  útil  de  novembro  e  o  penúltimo  dia  útil  de  dezembro do ano anterior ao da opção;  II ­ sujeitar­se­á ao disposto nos §§ 2 º e 4 º do art. 7 º ; (...)  8 Acerca do agendamento, a sobredita Resolução é inequívoca: se não houver  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  o  agendamento  é  confirmado e se converte em opção válida para o sistema:  Art.7º (...)  IV ­ inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando  para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário subsequente; (...)  9  Havendo  pendências,  a  mesma  Resolução  dispõe  que  o  agendamento  é  sistematicamente rejeitado, senão vejamos:  Art. 7º (...)  III  ­  na  hipótese  de  serem  identificadas  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  o  agendamento  será  rejeitado,  podendo  a  empresa: (...)  10 O interessado junta o documento às fls.5 (abaixo reproduzido), no qual se  vê  que,  em  01.12.2010,  seu  agendamento  não  foi  aceito,  em  razão  de  pendências  fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 12          11     11 Cabe  ressaltar que, no campo “Observação Final”  (da  tela acima), diante  da  não  aceitação  do  agendamento,  o  solicitante  é  direcionado  a  regularizar  as  pendências,  que  lhe  são demonstradas,  e,  sobretudo, a  formalizar,  até o penúltimo  dia útil de dezembro, novo ou novos agendamentos.  12  O  interessado  junta,  às  fls.6/7,  abaixo  reproduzidas:  a)  as  “Informações  Fiscais do Contribuinte”, emitida em 31.01.2011, na qual se vê que a pendência que  deu  causa  à  rejeição  do  agendamento  se  tratava  de  multa  de  R$  500,00;  b)  e  o  comprovante do correspondente pagamento, efetuado em 24.01.2011:      Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 13          12   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 14          13     13 Pois bem. Rejeitado o agendamento, a citada Resolução CGSN nº 94/2011,  dispõe  que  o  solicitante  deve:  a)  regularizar  a  pendência  e  solicitar  novo  agendamento; b) ou efetuar a opção pelo Simples Nacional:  Art.  7  (...)  III  ­  na  hipótese  de  serem  identificadas  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado,  podendo a empresa:  a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências,  observado o prazo previsto no inciso I; ou:  b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1 º do art. 7 º ;  14 Tal como afirma em todas as petições apresentadas, o interessado não fez novo  agendamento.  15 Assim, estava obrigado a formalizar a sua opção pelo Simples Nacional, no  prazo e nas condições previstas na legislação:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13875.000233/2011­26  Acórdão n.º 1001­000.332  S1­C0T1  Fl. 15          14   16 A opção pelo Simples Nacional  se dá unicamente por meio da  internet e  deve ser realizada no mês de janeiro:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º  A  opção  de que  trata  o caput deverá  ser  realizada  no mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3  º  deste  artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21. (...)  17 Tal como reafirma em suas petições, o  interessado não formalizou opção  pelo Simples Nacional para o ano­calendário de 2011.  18 A legislação não contempla hipóteses de afastamento da sobredita regra.  19 Assim, embora tenha regularizado o débito que deu causa à não aceitação o  Agendamento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  o  interessado  nem  fez  novo  Agendamento, nem formalizou opção pelo Simples Nacional para o ano­calendário  de 2011.  20 Desse modo, o Despacho Decisório às fls.35/36, que indeferiu o pedido de  inclusão retroativa do interessado no Simples Nacional, deve ser mantido.  (...)"    Desta feita, com base em todo o exposto acima, penso que a decisão proposta  fundamentada  no  §2º  do  Art.  7­A  da  Resolução  CGSN  04/2007  não  se  aplica  ao  presente  litígio,  razão  pela  qual  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  PELAS  CONCLUSÕES,  adotando os fundamentos da decisão da DRJ de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Fl. 90DF CARF MF

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7201865 #
Numero do processo: 10140.000961/2002-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 237          1 236  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.000961/2002­43  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.470  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  M3m Informática Ltda.     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 09 61 /2 00 2- 43 Fl. 297DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 190 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.444, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 298DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.000961/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.470  CSRF­PL  Fl. 238          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 218, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 230 e segs..      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 299DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 300DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.000961/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.470  CSRF­PL  Fl. 239          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 301DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  05/04/2002,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  entendo  atingido  pela  prescrição  a  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fato  geradores  de  09/1989  a  03/1992.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  relativo  aos  fatos  geradores  de  09/1989  a  03/1992.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator  Fl. 302DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.000961/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.470  CSRF­PL  Fl. 240          7                               Fl. 303DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0418.11542.JNL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 26/12/2012 14:18:50. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 26/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 26/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0418.11542.JNL2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D28342803EBE3ACF3B30FF9C036E03F675B3772 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10140.000961/2002-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19679.011519/2005-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.119  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 19 /2 00 5- 91 Fl. 35DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 30 e 31)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.397,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  23  à  25),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF), verbis:  1. A DCTF objeto do citado Auto, seria uma obrigação tributaria  acessória ,se sua instituição fosse lastreada nos alicerces legais  necessários,  isto  e,  PREVISTA  POR  LEI,  como  determina  o  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigo 113, parágrafo) 3.°  combinado  com o  artigo 97,  inciso V e  em  consonância  com o  que  estabelece  o  artigo  5.°  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  {  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa, senão em virtude da lei } .  2.  Por  outro  lado,  a  impugnante  endente  que  criar  uma  obrigação  tributaria  acessória,  através  de  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (IN 129 de 19/11/1986).(alterada pelas IN 73/96 e  255/2002),  e  este  ato  sendo  infralegal,  não  se  coaduna  com  o  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  constituindo­se  face/  a  isso, em uma ilegalidade.  3.  lnfere­se  portanto,  que  a  exigência  da  DCTF,  bem  como,  a  previsão de MULTA por qualquer  suposta  Infração a  forma ou  prazo  de  sua  apresentação,  e  completamente  Ilegal  e  Inconstitucional,  julgando  a  requerente  que  tem  o  Direito  de  postular  o  reconhecimento  da  não  entrega,  ou  entrega  fora  do  prazo da citada DCTF, bem como, não se submeter a imposição  da também já citadas MULTAS;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 19679.011519/2005­91  Acórdão n.º 1002­000.119  S1­C0T2  Fl. 3          3 4. O artigo 95 inciso V do CTN, preceitua < Somente a lei pode  estabelecer(....)  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela  definidas  >.  Uma  vez  mais,  não  há  que  se  falar  em  imposição  de  MULTA  para  uma  exigência  fiscal  eivada  de  ilegalidade, conforme restou demonstrado nos  itens 1 e 2 desta  impugnação  É o Relatório  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso ter efetivamente ocorrido. Os argumentos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.   Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  Fl. 37DF CARF MF   4 No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não. exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Quanto aos questionamentos relativos a leis e atos regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  é  de  se  registrar  que  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada.  Acresce­se  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  expressa  disposição  da  Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art. 7º. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso em atos tributários e aduaneiros.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  (...)  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23  de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles  fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que “no julgamento de  recurso voluntário, de oficio ou especial,  fica vedado” a ambos  os  órgãos  “afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo em vigor”.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 19679.011519/2005­91  Acórdão n.º 1002­000.119  S1­C0T2  Fl. 4          5 da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 39DF CARF MF

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