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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725367 #
Numero do processo: 13925.000066/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento e de decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, também do CTN. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas. Possibilidade. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo do IOF é o valor líquido da operação e a alíquota é de 0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. ADESÃO AO PAES. EFEITOS. Se a adesão ao Paes foi feita antes do início da ação fiscal e em face da clareza da Lei nº 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no benefício débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tenha sido feita já durante a ação fiscal, antes do seu encerramento, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, não caberia o lançamento de ofício dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.669
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro votaram pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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SEGUNDOCONSELHO DE coNrRiBurr•rrEs- •• Prootat ar 13925.000066/2004-51 - 7 • Reerga at 121371 Voluntário MF-Sogundo Conselho de Conbibuintos ".. Pubt ,,:nela no Mário Oficial da UniâO - Sadio de 22 de setembro de 2006 ROCIerrtaiS TOLECRED LIDA.. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros cv. , relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -10F • .4 • Período de apuração: 01/01-/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ' Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CIN e ;# atts. 10 e 59 do Decreto S 70.235/72, não há que se falar em nulidade de blifçameato e de decisão de primeiraiiastincia. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. • Nos tributos lançados por homologação o inicio do prazo decadencial é o .•;', • •• da data daOcorrència do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § C do " XL 150 do CTN. Nata hipótese, aplica-se o disposto no s. 173, inciso I, • ••também doCIN.• , - . , • _ UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS • TRIBUTOS. RETROATIVIDADE •-• - Com a novatedaçlo do art. 3i do art. 11 da Lei ne 9.311/96, dada pdo art. ' 12da Lei n2 10.174/2001, abo existe tais a tfixtaçáo de utilização de dados da CPMF pata apwaçáo de outros tributos. Novos critérios de apuração on - processos de fiscalização em ampliados os poderes de investigação das ' • - 'autoridades administrativas. Possibilidade. ' ' • , A base de cálculo do IOF é o valor liquido da operação e . a alíquota é de _ - *0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ,• .• , - ocorrência do fato gerador. •- . , „. ," , • ADESÃO AO PAES EFEITOS. • • : Se, a adesão ao Paes foi feita antes do início da ação .fiscal e em fade da ' clareza dai n2 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no beneficio débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem • • ' 4-)4sitiL . , . 1/4 • _ 7 • • e - L.:.•.! r2.:' Cr.:;NTRIP.UINTES Processo rt.• 43925900066/2~51 ccozcoi Acardào a.' 201-79:669 . .1 0 / .)" els. 592 • ocorrido até 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tento sido - - fe:rt. a já durante a ação fiscal, antes do seÍ encerramento; 'mas dbraro do • 4 • - n prazo previsto na Portaria Conjunta ?GEN/5RP n2 1/2003, ido caberia o - lançamento de oficio dos débitos incluidos no Parcelamento Espeeiat • PENALIDADE. MULTA PROPORCJONAL. Não cabe I autoridade julgadora declarar indevida aexigência de multa de oficia, quando configurados os pressupostos legais para sua inosição. e, 4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.• • A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após e vencimento; • acrescido de juros moratórias calcadados com base na taxa referencial do Unem* Especid de Liquidação e Custódia - Selic, ampata-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Trifoutásio Naciond. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Roa negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselbeit' os Fabiola Cassiano Kerantidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro votaram pelas conclusões. t:44ALMARIAeftirtaitt(PCOELHO- J49CrMAR - Presidente W4ALB llOSADA ILVA Retesar( • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • - SEG19::" O CO.,:r)31..1-10 CeSUNT Processo 3925.000066/2004-51 1:1":"CalSeradio a? 201-79.669 _ p $93 — I .1! (Idrcia , '1112 Relatório • - - • . • - - Contra a empresa VOLECRED LIDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de inkação para exigir -o pagamento de 10F, relativo ao período de 31/01/1999 a 31/122000, incidente sobre operações de factoring não contabilizadas, conforme noticia c • Termo deConstataçio Fiscal de f/r},1 / /15. O valor de lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio qualificada, monta a RS 11355,25 (oitentá e inn'rnll, treientos e cinqüenta e timo reais e vinte e cinco centavos). , Inconformada coa a autuação a ~presa interessada ingressou, tempestivamente, cent a impugnação de tis. 41/97, anexado os documentos de fls. 91/420, alegando, ent apertada síntese, e seguinte: • 1 —ama sede prermini-' ar: 11 - cartada de objeto, tendo sido o débito fiscal apurado bit muito confessado e parcelado pda contribuinte. 11 - que houve irregularidade na emissão do 142F e de MPFC (desamiprintento de decisões juchciais, ausência de número de telefone do chefe de AFRF, anisa' Ao a destempo, falta de ciência de prorrogação e ofensa ao principio da segurança • jurídica); 13- vedação à utilização de dados da CP)4F pmnapuração de outros tributos (violação do signo bancário, ao se aplicando, ao caso, a Lei nt 10.174/2001); • 1.4 -ocorreu a decadência de o Fisco proceder AO belpitlen0 relativo aos meses • de janeiro e fevereiro de 1999, por ter ocorrido transcurso de mais de 5 anos entre a ocorrência do fito gerador e a ciência da autuação; 2- quanto ao méritn 1.1 - contesta a base de cálculo do 10F; 22 - requer diminniiçáo da taxa média considerada, de 1,36% ao mês para 6,26% so mas; 2.3- que ocorreu denúnciaia espontfmea, posto que apresentou extratos bancários, retificou as D1RPIs e DCTFs e aderiu ao Paes. Incaldveí. a multa de 150%. Diz que anexa consolidação de débitos do Paes; 2.4 - ilegalidade iinconstitucionalidade da utilização da taxa Se/ic para fins tributários. A taxa de juros a ser aplicada é a TJLP, em face da adesão ao Paes; e 2.5 - tendo a neCorrente aderido ao Paes é descabido a imputação de responsabilidade pessoal à sócia, nos termos do art. 9 2 da Lei n2 10.68412003. (Ti • • • 4.; - MF - SEGUNDO CONSEL..0 DE er"ITD:nUi,4E4 . •Jtj • • CaS O e 13925.000066)2001-511 erwi:•=1. D., 1)-t casam t 01-7 669 i Fls.:594 i tillárc p. Cui =askireira (31:reia K.141 512p; 011751/2 À • -y • A 211 Urna de Julgamento da DR! em Si. Paulo.- SP julgou. e /leito aa. • reeárrenie, aos termos do Maxila DRISNX á 05.758, do 19/08/2004, cuja cimenta abaixo • - irausereíro: , • 4:Amoillt bruto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ots selatiras anulas os: Palores Mobiliários -10F • • _ Período de apração: 01/01/1999 a 31/12/2000 • Ementa: L4NCIAtEN710. ADESÃO AO PAES. COMPROVAÇÃO. • • I Reputa-se não comprovada a alegação de gr o crédito tributário fora - • • - • - - aldeio de confisslio de divida a parcelamento (PAES) quando não arooneadmik dk denteei que permitam deduzir correspondência e ~Ire a valem confessados coe lançados. ~DADO E IMOCEDDIEN70 t7S2AL 0.11?3. NULIDADE Er E AUTO DE aia tvocauent Constiadrado-se o 1W em elemento de controle da administração tributária disciplinado por ato alkssinistrativa eventual irregularidade • formal nele detectada não ertala a nulidade ás de istfiação, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente pra proceder ao lançastes advida& violada e obrigatória nos termos de lei• • PROCEDDS70 FESC.4L. siem° BANCÃE10. É inotactisrd a exigência fiscal quando as informações bancárias • atelisake no curso do ~ração foram obtidas com respaldo no legislação que ampliou os poderes de investigação da autoridade er/~1 e a ~das judicia. ZANÇAMEN70. LEWSLIÇÃO. "(Acne a Infido/PM que. posteriormente à ocorrência do fato ~dor do obrigação tenha instituída novos critérios de ~to ao processos de fiscalização ampliando os poderes de isevestigapis das ~raridades administrestivas, as agnado ao crédito nteriores garastias ~privilégios. • ncorarrarsexusla LEGISLAÇÃO rasuram. • Não caia à autoridade administrativa prornowiar-se ~aro a alegações de incosatitucionalidade de normas legais. • l0F. DEC.ADÊNC24. nuza Nos orar de dolo, fraude a sinndação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco mios, contados do paneiro dia do exercício seguinte àquele em que • lançamento poderia ter sido efetuada /OF. LANÇAMEP170. Incide IOF sobre as aquisiçãPs de direitos creditérios pelas empresas que exercem atividade de factoring e descabe reparo à exigência fiscal • quando não foi carreado aos autos qualquer elemento ou prava capaz de elidi-la ou modificá-la. _ • II i4.., MF - cosai;JuuuttEs n Processo 23923.00006612004-51 at.: :2,2_ 0..3 C?-ns t Cal2/4201 fAo6retto n,201-711:669 ; Fie 595 N!árci.: Crktitheer:Garcia :t Sore 11:itI2 • 013~14ESPOAr 4iblES. INOCORRÊNCit - bafo se considera fewsontlineui ndenüncia apratentaela «ás inicio de • • lqualrar procedimento edmininrativo nu medida de fiscalização, relacionadascom a infração num morim paunc.Arat Implie-se e 'lançamento da surra de ofício qualfficada, na OCOMPaCkl otnathaa íntima erário. evidenciada nos autos, tendente e impetffr e* ,nsdwa corthocisreento, por parte da arsoridode fanddria, das ?operação: de faaoring meei:asa içOidancia do 10R. •JUROSpi MORA. rin =ia O crédito AU integralmente pago no vencimento. ~tecido define de nen seja Ised foro motivo determinas da falta sem pajdzo da imposição das penalidades cabanis 14. eqslicaçãe efe quaisquer neeilidare de sarando previstas embi eribsetária. A saitização da taxa SIELIC para 41 cc7lado dos furos de ara torre de lei, sobre eido • aplicação não cabe -aos Órgãos de Poder Executivo deliberar. Lançaseenso Procedente': A recorrente torneai ciência 4a deces' Ao de primeira instância no dia 24/09/2004, . confomae AR de fl. 448. cOrdando da referida decisão de Primeira instancia, a interessada impetrem,' • • no dia 22/10/2004,. recurso voluntário de fls. 451/492, onde repita os argumentos da O mearao voluntário está garantido por arrolamento de bens,. conforme documentos de fls. 494/523. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, ~nue despacho exarado na fl. 527. Sendo o presente reflexo do auto de infração de IR?!, foi solicitado ao Primeiro Conselho de Contribuintes o fornecimento de cópia do Acórdão proferido no Processo 13925.000065/2004-15, confo=e despachos de fia. 523/529. Chegam aos autos cópia do Acórdão nt 107-08.122, de 16/06/2005, proferido no processo citado no parágrafo anterior - fia. 531/56E. O processo foi devolvido a este Consdheiro-Relator no dia 24/0E/2004, conforme despacho de fl. 570. . Em sessão realizada no dia 20110/2005 esta Coletada Primeira Câmara determinou a xr-alização de diligência para a imitIadr de origem informar se a recorrente aderiu ao Paes e se há débitos constantes do auto de infração incluídos no parcelamento, nos termos da ResoluçãO n2 201-00.551 - fls. 571/575. . •_ . _ _ 4 , 4 r . , MF • sEcer,;:x-) r3!4sri:11-2-L-F coNTRIBuiNTEs Processe a.* 13925.000066/2004-51 An5ollio al." 201-79.669 • /‘4,r , o .,b-sr. Vit 7 1.trew. ta!in, Ciar Realizada diligencia, siae,2‘ ireeci rrente no Paes parti dos -delitos Inçados neste auto de Infra;Ao, conforme. demonstrativo e . . Dado ciência à recozi:ente para znartifestartse, .esti permaneceu silente (fl. .„, Iletoratarant os autos a este Conselheito-Itelator no Aia 12/05/2006, conforme despacho de IL 589. • És 1telatória. . . 4 `. • •-•1 711? ••S• • • • • • • • - 2. 4 n . À. - * . .0 1/4 . ' . 10 '..- . . 11 te; .• 1: A . . - , 1 . f;- Plex)o st° 13923.900066/2004-31R i "' . - '''s".. . . TJ:'. .-- CC:','SR,:";:!ft'i pCO2/C01 i -• Aardaão,201-79:669 -. . ", - .I , /11:38. 397 1 '',_ - S p/ 01-„... ..., í ! _ ....._ _ ___ t - Mc/a Crtstirv<R 75 jjra Clare _ ia .--4. . ma/ in Idpc (4i /o2 - - - -- 4 - ur • — ..,, . .- . Conielheiro WALSER sosÉ DA SILVA, Relator, •., . O recurso voluntário 4 sterlipestirm, ai instruido com a garantia de instância e t . atende às demais erd,gências legais, lado pela qual Me conheço, exceto quanto aos -débitos incluídos ao Paes. t • 4,,.. _ . Canda a Calquem "interessada foi lavrado auto de infração, como reflexa de . . I : autua,flo ide LM; para exigir • pagamento de 1OF sobre operações de lictoring" ao 4. ai - , contabilizadas, ou seja, ,obre a receita omitida com estas operações. g.. • J': • it A empresa antraada insurge-se conta o lançamento do IRPI e todos os seusç., -; reflexos, inclusive o KW„ alegando várias prelaniaares de nulidade do lançamento e, no mérito,, lis contestas valor da taxa mofa utilizada pelo Fisco no ando da receita omitida, o percentual ¡ . da nnalta de oficio e a ~o da taxa Selic no cálculo dos juros moratória t . _ ,„ • iO mearas voluntário apresentado no processo principal (1R?!) fuá julgado pela • • Sétima Câ mara do Primeiro Cormethe de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu parcial X' provimento ao meto, nos sensos do Aairdáo te 101-01122, de 03/08/2005, sendo a ilustre •i: „ Conse/heira-Relatora A/bestina Silva Somos de lima, vaiada em parte, tendo sido designado ' o diante Conselheiro Dr. Luiz Martin' s Valem para redigir o voto vencedor. . , . .... O referido acórdio está acostado às fls. 531/5611 e sua ementa tem o seguinte t teor: 'MUDAM Não provada • vialapils das disposições contidas no art. . 1424. CIY1 e artigos 10 e 5! de Decreto se 70.235/71 Não há que se falsam ssadidade do lançamos eia decisão de primeira btstáncia. .. .. PERieLl. A perícia é prescinard nos caros em que o s ~atentos probatórios podem ser trazidos st mios pela contribuisat. Pedido de perícia ndo oca,. . 4 n . nmenstveu - L4)C1MEN112 Po* 110ü0LOGAÇÃO. A partira,- . . onnealemlária de 1992 com base MO empoas no art. 38 da Lei a' 8.383/84 , • ntP.1 pastou • se costsidiervido trilas "Jeito ao . , lançamos por homologapiis e pores anidalidode o início do prazo , . desatenda: é e da data da ocaerência de fase gerador do tributo,• exceto se for comprovada • 41COPItilleill de dein fraude ou simulaçilo, , ocufeine e dispenso no trás art. 130 de CM.• . ' , . ADULO AO PAES - RFE170S - Se • missa as PAES foifeita antes . do inicio da aça., fiscal e face à clareza da Lei te 18.6842003 no sentido de que poderiam ser incladdos no beneficio débitos, constituídos ou 700, - cujos- fatos -geradores- tivessem ocorrido até, 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tenha sido feita já • , , durante a ação fiscal, antes do seu encerramento, mas dentro do prazo -. , • previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF ns 1/2003, não caberia o • ., lançamento de oficio dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. 1 , : * 7 - • . • I - :`. . . 4 - Is e . • .t 4 scianoilintati.41:2110•43525-1911~412669 "41 / ;li:::::1::::17";71‘1:11.59.111 I PENALIDADE -h: man :SOLIDA - PALIA - ia is das .• . DO DOS SOB 11,..11SE ESITNIADA..Não cabe a aplicação concomitante arg multa prcporciond, incidente sobre e srffisito *prado e da limita isolada par faie de ottcáltisnestio estimakva, prevEsta no art. 444. L3 e 9.430/9tif e inciso a. quando calculadas solve os mesmos vedora •apstrados em procedimento faca. Incabível a exigência da multa isolada. &' IIPEArAfilDIDE iwzrA PROPORCIONAL Não cale à autoridade julgadora declamar' iallatida a exigência de multa de oficio, freando configtradasesgaresapostosiegaispara.sua imposição. JUROS DE 14101t4 -7;ip .SELIC 41 cobrança de débitos para com a Fazenda Nana' iat i9ãe ~cimenta, acrescidos de jures moratários calculados com lioase na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Catraia, asspera-se na legislação *refinaria e não conmarierm aonneasematilas **Código Tributário Nacional. 1741PUTAÇÃO REPLETA. Aplico-se às exigências reflexas, o mesmo oratamenoo dispensara imsçaminto da exigênciaprinctual, em razão de siso intima relação" ele causa e efeito.' • 4. Sado e auto de inflação do 1OF uma exigência reflexa, deve-se dar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal (IR11), est razão de sua intima relação de causa e efeito, mão pela piai adoto os fundamentos do Acórdão at 107-08.122, de . 03/08/2005, no que Em respeito aro 10F, *baba) transcritos: ti seamemee alega preliminares de nulidade, por asnos ssontivas. - Pede parti tt e tocas o enéritabforma que aderis: ao PAES peniabnesste, mar, não identrwa e crédito tribo:iria confessado. A declaração do PAES foi aresentada decante a ação fiscal • Casa ao Termo de Ceststatação Pise-4 que a fiscalizada apresentou .s 55.11.2003, via internes, declarações do Imposto de Renda e DC7F — oassjosadonss, para todos os ezercicioz mesmo estando sé ação fiscal. Careparondo-se a omissões admitidas pela fiscalizada, levando em c½.sa a base de ca7ado do PIS e COPINX constam das declarações retificador= ama apurada pelo fisco obtendo, ao ano calendário de /In afiscatnt.ln admitiu que emitiu 92,1% das receitas e o fisco aparos 93,8%. Para o atto-caleaddrio de 2000, afiscdinda admitiu • que omitis 847% e efixco apuros 87. 2% Pores a diferença entre as receias totais giradas pela fiscuiP•apso, em relação ao tone armado e e canfessado pela contribuinte de até 2% Lega fica prejudicada a apreciação das matérias relacionados com o mérito que digam respeito à omissão de receia Também fica prejudicada a discussão sobre a tina média cobrada a titulo de operações de factoring nas suas duas éticas, posto que se fossem apreciadas, o litígio ultrapassaria em muito a diferença entre o que foi objeto de autua ção e os valores confessados. Entendo que devem ser apreciadas as demais matérias. •• 1) Das Preliminares 49Q1L-1 I • • • . - _ 4 I • P.4F SEGU F,:n C ;;N , ja n•‘,-. • - t) Processo n..°13925.000066/2004-51; , Mardi° 201-19‘69 I Fls. 599 I • ; M11árt ia 'Cl G ai chi mdt „...! °with? • Aamlacia trajeto PAPporafrale as PAEM _ Cabe aclaras as condições para a adesizo gao parcelarnente etpecial de que na a Lei 10.684/2001 Reprorhao • 'disposto do caput do • - • are. V' da referida Lei, e seis parrIgreffos 2° e 2°: r Os débitos janto I Secretaria da Receita Federdl ou à Paomeradoria•Genel da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de faiarás de 2003, poderio ser parcelados em até c emo e oitenta pestapiles ~asais e sucessivas. 4 f r O dispas nem.artige aplica-se aos débitás constituídos -ou não, iincriles Me coso Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já +tinida, as que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não • isiegralateate Imitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. • 2• Os débitos ainda alio constituídos deverão ser confessados, de• laana isedialtirad ierevogissel? Partas. a possibilidade de adesão a PAES, aplica-se aos &lhas contai/a a Ida Home Faisãs para que os débitos não otramaidee fases cofffersades de forma irretratável. No ar?. 10 da referida tei, foi previsse que os aos necessários à execução da lei sacarada esião acarto da Receita Federal e da PGFN no âmbito de ars eespecsivascampeténcias. Partania Catem PGFNISRF afl. de 25.062003, previu em seu f .1* ele art. t; a obrigação * *formar os débitos a serem parcelados, per isansuldie do programa • ser diwortibilizado via Internet, ceeforn instaçães a serem expedidas conjuntamente pela ERF e PGFAr. eseramiste poderia aderir a PAES mesma que estivesse sob ação finai Soprada a seguir, a capar do arr. i e inciso lEda Portaria Canjas PGFNISRE e 3 de 01.09.2003, que corrobora essa afirmação: -An.rrica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até • a 31 de ~abro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que Grata a Lei 10144/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jirldica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a entalida& dc 1- confessar débitos coa vencimento aS 28 de fevereiro de 2003, não declamados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especificc IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contnInsições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica.' Transcrevo também o art. 2° da mesma Portaria, que trata da situação em que o débito está sujeito a apresentação de decicraçãO: ou a retificação de declaração: Nv‘" _ _ i . :. .. f.gt - 45' • ii * ..'' :r.".."~".".."......."..".... LONFERE.;3.. • :.' C.,»Ute:NAL E:5 ' . Processoz,í3925.000066/2004-51 . CA ;5 ;!:.-,, n" j oi o \ r __. . . 1 _ _ 43092/001 1 • Aduno a.• 201-79:619 fls. 16611 i • 1: . I - t. fáci.: CE' e- •• , , •• .•:Ite1a i ; 175/i2 • • • • - -t ..te. 2° A inclusão de débitos Pus/vais de deda:ii -Ote, --irp—artratj ! eits - • - z,, • passivo a cola Obrigado te encontre ',omisso, dar-se-É, exclosivamente, • cais a apresentacto .dalespecfw' a dedanwilo, no prazo fixado no art. I°, . s. i exceto na sitzaçâo referida as inciso IV, do mesmo artigo. r, Parágrafo {mico. Na bipõese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a ladina. de valor •complementar far-se4 . . snerfiante entrega de deelararria retificador*, no prazo fixado no S. 2°.' 0r° para apresentação da daclaraçãe do PAES originalmente • - .0. - previsto para 31112003, foi prorrogado para 28.112603. pela (.:^. Portaria POEN/SEP. n'S, de 23202001 Ao recibo de entrega da declaração do PLER doc. de fis. 826 se observa que a recorrente ~festoo em 10.112003, alibites do DtP.I, iICILL Plt Cfl5 e 10F. Os pelados a que correspondem esses débitos, não foramprevistas no receio, mas, alparcas, :ta Declaração do PAES ...f . . I A recorrente alega que aderia ao PAES de que trata a Lei re 19684/2003, em 10.07.2003. estilo ampliação da fiscalizaple para . •-,-, as anos-culatelairio de 1999 a 2001 e pie por essa razão. lançamertre - não poderia ter sido realizada e se houvesse alguma ~eriça entre o valor aprrackt pela fiscalização e e confessado se PAES deveria se .. &jato de mora procedimental:sai , ,Z Pelo Termo de Informação e Intimaç.ão fiscal st e L-084/2003, de ',• 65.08.2063, a oortersIntissie foi informada que houve a ampliação da . ação fiscal, inicialmente prevista para abranger apenas o ORO de 1998, •-: para incluir também os anos de 1999, 2000 e 2001. •; O art. 138 do CFN que dispõe sobre e instituto da denuncia epontknea, aplica-se à situação em que ainda não Mane • início do . •• procedimento de oficia ". Registre-se que a art. r d a rPortaria PG,FNZSRE ar I de 91092001, • •:./ apõe que no mesmo prato da apresentação da declaração do PAES . &veriam ser apresentadas as respectivas declaraçães case sai • drenem sido apresentados assiornatatt Dessa apresentação • ` excetuou somente o a aszottralmintes que estivessem sob ação fiscal. 'Nesse caso, os débitos deveriará ser confessados na declaração PAES. .. ., Levando em conta que m adesão as PAES se datem 30.072003 e que a declaração ruir:cadmia somente se deu em 05.112003, poetaste, após a ciência da ampliação da ação/atai, não há nenlnana divida que sôo _• procede a alegação de destiarck espontânea 2 Aceitar a tese da recorrente do mesmo que dizer que entre 30.07.2003 e a data de apresentação Si declaração do Pita todos os .: contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial estariam sob o ,..; amparo do instituto da denúncia e.sponttinea e que a autoridade Peai • s4 que iniciasse procedimento fiscal, a partir de 30.07.2003 não poderia ; • lançar nenhum tributo, até 30.11.2003, posto que poderia, em tese, vir • a ser declarado no PAES, ou retificado seu lançamento até essa data . ; ‘ CA' CICU Let• , , ' . . ..• • e Trocam a, 13925.00006612004-51 O ( cavam Ac6rdio a.• 201-79.669 , 1501 . Má ;a CristiaeLoxira Clareia 1. már siure fli 17502 Logo, a .araoridatle final . ficaria . brada *de fiar .qualquer • • lançasse atéconhecero quede fato oscoritribuintes iriam incluir no Percelasnente Especial Entretanto, era- eido, que não Ni base legal" • para essa inserpretaçao: tido • podendo -ser acolhida e lese da "701117011/ÉL 1 • Em relação à acua& sob a sadia Cle eido -e sobre a incitaria dos Juros caksdadas pela 12LP em vez da SELIC, em razão de sua adesão ao na dengosa 4,41Cillfie para .quando do julgamento elo mérito, - esse hos ?ririas. 1 - tinia de pedale - Cerasamento t, 41 defesa imos • brdeferisness ele peado de perleis •e apreciação do parda x. a • Discorda a recorrente de indeferimento rio pedido de perícia Cont base no art. lb, IV.* decrete 70.2)5/72 ealterações posteriores inchuive da lei 879883, 41 contralnrisee solicitou a realização de perícia contdbil, para comprovar tate es suposto cítreo etinaário constituído ORPJ e nina reflexos) esconso base de cálculo viores que se refrear adespesas'operescionah4 lucros distribuídos, despesas • fmanoeiras, bem come que a taxa média cobrada nas operações de faceias ta. é aquela errada pela fie-direção. Indicou -a perita e apressem quesitos. A Tinta Julgadores da decisão de prime"ira instância indOeise pedido de ~amplie de perícia contat por entende ser desnecessário e fiadas* sess indeférimento. Portanto, a& houve cerceamento de are* de defesa, cabendo ao contribuinte recorrer à • instância superior da decisão denegatária do pleito. Na busca da verdade nuaeríal entendo spte éprescindível a pericia nos casos em que a elocummees probatórios podem ser trazidos aos autos pela coelha**. Entendo que não deve ser acolhido o pedido ide piericia 1 Li Ofensa doprocedisneasoffr c a ao ea. résDecretos' 4.e89/2002 _ - irregalaridade dá len st• L-4139/200.1. Em síntese argumenta que houve órrebra de sigilo fiscal sem maorfz,açãojuttscial e ofensa ao s. rifo Decreto 4.489/2002. O 77F e L-059/2003, de 29.05.2003,, conforme seu item 39, foi elaborado com a finalidade de justificar ao Delegado da Receita Federal a necessidade de secaminhar aquela informação à hocuradoritt da Fazenda Nacional," com • solicitação de que impetrasse ação jutacial para parir a quebra do sigilo bancário de duas contas mencionadas no termo e também os pedidos de que trata o itens 40, desse termo. 1 No item 29 do 77F, a fis• calização esclarece que, mediante emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira dirigida à Caixa Econômica Federal, obteve +ias dos extratos da conta corrente da contribuinte e que da análise da conta foi constatado movimento financeiro de valor expressiio. No item 32 do I7F, o AFRF• esclarece que antes das cópias dos cheques serem solicitadas, a im • • - ' Lb: • . . - - . -E . • , n - - ,‘, MF - SEGI/N r..)0 CONs•r f 1 . - ri- -.7.7----, Ir if- i, cuigEF,... ... .- ..• k .1 Processo a.° 13925.00004/20011-51 ars:1:: .,_.( > ' C> l ., 0.k. ) CO32/C01, . Acórdio-n:•201-79.669 • - : - Fls.,602,,.-- I _, • ; . ii Mzirci.C.i,' . er . oa : ; . if i , i É • - • • fuer/Criação foi cientricada da concessão da—Waren: moldado de •. . . - - -segurança, e que se -absteve de prosseguimento da ação fiscal .coma . . • utilização dos documentos sterionnestte obtidos.. ., . , O falirpriacpcil da asas& reside nervo de antes da determinação,. jutficial para suspensão da ação focal a fiscalização, ser obtido mediante emissão de RMF dirigida à Cais Econômica Federal .', extratos bancifrios, sem auterizarragiatialm. ., e -, - .. . - Entretaaa há de se considerar que lu 1 previsão legal para que afitar •. obtenha iliformações sobre ntaimentação bancária, conforme dispõe o . . . . art er da Lei Comptes:tentar a' 105/2001 regulamentado pelo Decreto .- . . e 1724/2001. ., ei ; Do aposto, concluo que os dominemos foram obtidos ases da sauna& da ação Macial deserntkoda pela Justiça e que não foram, utilizados para embasar o lançamento em discussão. Sentam apenas, comigo:a de 'gestação pana pse a PFNpreparasse .a petição inicia' 1 • para impetração da ação judicial fios à Justiça Federal e foram ` obtidos licitamos Apenas e a dammenta obtidos com autorização.• jodicial esbasarant • lanamente, em obediência à determinação • , - ,. judicial oestskante da impetração de mandado de segurança pela contrilmisse. , .. .. . Em relação ao argamesenor de que foi ferido • st 2* do Decreto a' 1410/2002 se ~riflar ale ase artigo regulamenta o art. 5' da Lei Complementar re 105/2001 que na do fornecimento de informações à administração eribaária pelas instituições financeiras de forma . ,periádica. Não ta relação oo in o fornecimento de informações de meavirtaentação ~seira quando requisitadas pela autoridade • admériarara, ate tema previsão legal já mencionada Condas que a alegações a recorrente relacionadas com este item . são astabuse improcedenteit. 1.4. Nolidakt seeseinadistrant Maldade de Precettmente Fiscal Á seguir relaciono as alegações relacionadas com mandado de procedimento fiscal e apôs (precis-as conjuntamente. a) Nulidade do MPF a' Of.L03.00-2002-00331-5 - descomprimas do art 7: VI da Portaria SRF 3007/200L ' N Aumbecia da Sacia de prorrogação dos MPF"s e ofensa ao . principio da segurança jurídica. por demora na duração da ftscalização. Para apreciar essas preliminares de nulidade, inicio lembrando o • diposte ao st 142 do C7X na Lei a' 2.354/54, Deado m • 2.225/85 e art C da Lei e 10393/2001 Da leitura desses dispositivos legais se , conclui que o lançamento é indelegrivel e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal • 1 O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° , 1.265, de 1999, é apenas um instrumento de controle administrativo e p 1 :. 30IÀ f-., , _ . • • _ . . _ . 1 . ? • • :#.2e p diF - SEGUNPD. CtrMS:7 'c rt., !MIE31.1111TESI • Ce' ; = Processe a? 13923.00006620N-5i 1 À CCOZCO: • Acendao 79.669 ° n flt..603 N1.1,4,;.1 . n ia I r*t ,,T,,t L .t •p: 0117502 te p no objetivo de regador a execução dos lir une ooreffãnõrittp.S• • nego aborda +ignotos relacionados .com • a competência. para Cri!~ doo-édito trihsaiirio pelo lançamento. Qualquer evenival irregularidade quanto .C10 cumprimento das Suposições coadas na Portaria SRF deve ser +arada no âmbito funcional. Ma . não sem, o disposto ma Portaria o condão de • desonerar AFRF -da atividade obrigatória e vinculada do 'llançamento, terinenaik -cometer ato improbidade administrativa. •5- Dajwisprwanata finada pelo Egrégio P.-Consenti: de Contribuintes. -constata-se que. to atendimento, de que o MPF é um instrumento de • cantrolegerencial dmodwastração tributária vem sendo adotado, não afluindo sta legkinsidatie do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentetai esse entendimento, ato os de te 10847458 e 105- 14070 e 107-0076. Riproduzo aneentat respectivas: • Acórdio ci2 1,7-06275, de 23 A5.2001, de Luiz Martins Valoro: 'PRO(tSSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE • PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é mie o auto de ‘. - Infindo que, einbora lavrado apôs decorridos GO dás do último documente que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações ido . . excluídas pda espontaneidade readquirida - Decreto e 7L235172, art. • r. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero imanente de controle administrativo'. h) Acórdão nt 1415-14079 de 19.03.2003, de Nikon Pess: •• 'MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é more instnnuento intento de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, dto implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais • falhas na emissão e trimite desse instnnnento'. c) Acórdão a5 108-074511 de 0107.2003 de Luiz Alberto Cava Maceiro: - 'MIMAM - RtIODORRÊNCIA - MANDADO DE - PROCEDIMENTO FISCAL O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por • ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gelar nulidades ao Ambito do processo administrativo fiscal.' Também, a +legação de que a fiscalização durou quase um ano, atendo ar sotabneute descabida de que por essa razão, foi ferido o pra** da sa ¡ar onça ;ta' gráfica 4 fiscalização deve ehrar o tempo necessário para a apuração dos fatos e demais procedimentos exigidos • pela legislação - e ademais, não há lei que fixe o prazo de duração da ação fiscal. • Ademais, em relação ao argumento de que não houve ciência das prorrogações dá AffF, observo que todas as prorrogações constam do doc. de jh. 5, é poderiam ter sido objeto de consulta, na internet, com o uso da senha' que a contribuinte recebeu no início do procedimento ode ,fiscal. ç3D\ r • _ • .1 41 VF SLCUIC ' • • • • I Macau n.°13925.000066/2004-51 ir CC: . !:: :. ..• • caca Adido W*201-79.669 , Márcia Garcia 1 } • Mai Smpc 0111502 t 1 - Concluo gire não foram " os ans. lO ie 59 4 Decreto tr. • 70.233/72 ,gire regida e PAF. Portanto, _não pode ser .adMitida a_ . preliminar de maldade relacionada com eis argumentos da recorrente. -apreciados sias itera L5 Nidldalle da Ieda. de primeiro isrsaincia por aio ter sprn. ciado ilkgaidadee inconsilts~ • de da aplkação da taxa sair como tiras depene sonetiniss. 1_ . • Não sem fiasdamento 4 argüição de alidade da decisão de primeira • 4 instância, posto que houve justificativa s 4 não 'apreciação da alegação de ilegalidade e inamstitacionalidade da rata wrir .como .• • • ji• tres moratória. • Quando da apreciação do mérito será conhecida a justificativa. IS Docédésecis dos fatos geradores ocorridos as janeiro e feverein de 1999. A partir do moorcalarddrie de 1992, com base no disposto no art. 384* •Lei a' 138354 • TRAI passou 4 ser considerado srüntto sujeito ao lançara ri por homologação e, por essa modalidade o inicio do prazo decalcado: é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for congrnsvada a ocorrência de dolo, fraude OS simulação, cemforine o disposto no f 4'• do art. 130 do CIN. São vario, os acórdãos da Cânon Superior -de Recursos Fiscais que apresentam esse entendimento. Entre eles, cio o de st'. faSRF 01-04347 que trata • de lançamento de MAI. A declaração da contribuinte para o exercício de 2000 ano-cedendório • • de 19995o1 apresentada sob a fim,. de trünstação do Lucro Real com depuração emisai parasito, o fato gerador ocorreu em 31.121999 e a ciência do lançassem. foi dada em 26.03.2004. Não ocorreu, portanto, a decadência do 1771€ C= pra IPS débitos relativas aos meses de • jateis e fevereiro de 1999, posto qwe • lançamento ocorreu antes de congdetados a cinco mos da ocorrência do fato gerador. Observe-se que no caso em tela horas tançainento da multa ele 150% por evidente intuito defraude, definido nos ais, 71, 72 e 734* Lei se 4.502/2004. Nesse caso a contagem do pneue dd pela regra do art.• 173 &CM cato início de contagem de prazo se dá do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lesada Por esse critério, a s ooparibuidies socs lançadas, relativas aos fatos geradores de janeira e fevereir' o de 1999, também não foram alcançados peta decota* ida LZ Divergência entre as fls. 366 e • gen consta és flt 313 e &adro 111, fls. 351-dos autos (sid. Diz que é nulo o auto de infração de j7s. 365/370, em razão do que consta às fls. 366 divergir das f7s. 313 e Quadro VII, fls. 351 dos autos (sic). Incluiu no recurso, esse argumento, quando trata da apuração da keb: CSLL. • • • • e -et;n1R1173H-iNTE-7.1 Processo 113925.000066/2004-51 B;Et, ro'r , 1 CCOVOM Au:treno 4'201-79469 Fls. ,605 Má' eia erk Gorud al ti: IN ( P ; I 75i12. • - • Z • • Observa-se que a recorrente deve estar se referindo a documentos de • •- outro processe 1n°13925.000365/2003-13) e.rião a deste, tentado-se incompreensivel o que quer_ alegar. Observe-se ainda que esse argumento de nulidade ~julgamento de .recarso relativo ao ,proce.sso mencionado, na sessão de Seio de 2005, foi r4eindo por este Colegiado. ft Razãesde mérito. - Ea . • . . .. awripticeddlidade h. ~ta SELVC como tasca de juros • snaragrios da aplicapdo 7'ILP. 1 Alega ilegalidade, incemainscionafidade e 4 inewlicabilidade da sara e San como taxa de juros atoratórios e afirma que 4 decisão de ; primeira *sabiás' deixou de apreciar as legalidadelinconstine- cio:falida dessa taxa, dando aso à restrição infundada do direito de deftsa. Também argumenta que deveria ser aplicada • LEP Quanto ao argumento arseniado pela recorrente de que a taxa ? SELEI ilegal e inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos Julgadores da administração tributária decidir sobre niiiçães de inconaitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência • :f privativa do Poder Juelicicirio, nos termos do artigo 97 e 102 da - Constituição Federal. ;;. • A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na ? hipótese de ~a declaraç.ão de inconstitucionalidade, por decisão . definitiva do Suremo Tribzmal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem se citados os Acórdãos nes 108-06.035, 105-14.586. 101-94.266, 107-0.1478 e 103- 2L56& - Portanto, não poderia a decisão da DRJ raiar a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SE1JC como faros ".; moratórias, como, também não pode este colegial° apreciar tal matéria. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia • Câmara apertai- de Recursos Fiscais 'relativa à validade . e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial de • SEL1C está pacificada. O acórdão CSRF 0241.658, da Canos Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que • cobrança de débitos para com a Fazenda Naciona4 após • vencimento, . acrescidos de fiará moratiirios calcidados, com base na ~a te ampara em legislação ordinária e, não conteria as normas ~fixadoras contidas no Código Trilitetário Nacional. Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELJC, quando configurados os . pressupostos legais para sua imposição e também não cabe à • autoridade julgadora substituir a taxa SELIC pela TJLP por falta de 4m . amparo legal. • „ .In 2 . • •• • . , , • t Cetv \ n-t Processo C13925.000066/2004-51 (;) ( . . _ Márci4 Cl htfit .; êrr". vIt - • dcmcat • Acataia a.• - 1P1s.201-79.669 606'; , M ..1! S.1 31/1.: I ) ) 17;gc f't 111 24. Aladas de delicio • • • • •. . . Alega • mcomente que pelo fato de ar aderido ao PAES, não estaria -ajeita ao Imeçamente da multa de oficia e que /até mesmo 11 multa de mem não seria devida, conforme o art. 138 do CTN, que watt: do irrairestadadentinciamportubsea. Estando o conaribuinte sob ação fiscal, deve incidir 42 multa de tificio, ima vez tale a Ilegidarie do P.a& oinla que tenha permitido incluir a* parodamenta, débitos que estavam em fase de apto-ação pela fiscalização, *dam:onerou a multa de oficio. - • • Neste auto de infreção houve o 2ançament4 da multa de oficio properciond ao 1RPJ e mearibuições, de 150% com base no art. 44, adse ij da Lei e 9.430/96 No item 13 do Terme de Constatação Fiscal a° L-031/2004, encontra- se a justificativa parta mdioação da media qualificada Contribuíram para 4 camc, terização da prática de sonegação e fraude, por parte de Margarese Selma e imanas pessoas envohidas com a contribuMite, as sagrastes situações, ame outras: * Utilização de conta bancária aberta em nome de interposta pessoa, prara a realização das operações da contribuinte, mantidos e margem de sua contabilidade; • .4 sanstenção de conta bancária, em nome da própria fiscalizada; Si - mantida à matem de ma contabilidade • • A falta de contabilização, de forma sistemática da maior parte das operações da fiscalizada; *A declaração ao fisco, de um volume de operações e de um resultado me representava apenas sana pequena parcela da receita e do resultado efetivamente auferido (Mais de 91% das receitas auferidas foram contabilizadas e tribtaadas). Cita também, o .41FRE diversos fatos para caracterizar a existência • de conluio, conforme se observa do item 13.4, de referido termo. Portam, o AF.RF jiatfficoes com sólidot argumentos, o lançamento da malta qualificada Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida • exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos kgrds para seta imposição. Além da más proporcional, também foi aplicada muita isolada incidente sobre a djferença entre o IRPJ devido mensalmente por estimativa e os valores efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte, com base nos arts. 2°, 43, 44, ,sS 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, também de 150%. • Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falteliou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: , • • • 2 . , . • . Á. e 1 , 4 -...,, ' 1 t ... Processe s? 13925.0000662004-51 CCO2C:01 Aderno t°201-19.669 ' . L 1 O 1 D4 i Eltv607 i _ 4 - . ; I I - • 4' . afiar. 44.1gos casca de lançamento .4e-'-oftdio,-- serão aplicadas asI- .„. _ - aegulites atultas,oalcadadas sobre a totalidade ou diferença de tributo / oticantribuiçiew: t , , 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de faha de pagamento ou 1- recolliátento, pagamento ou recolhimento apdso vencimento do prazo, sem. acréscimo de multa netwatária, de falia de declararia e nos de . declaração" inexata, excetuada a hipótese do inci f sa seguinte; •• (4 1! t 1 . • . - . 1 ri .Xs multas' de ne trata este artigo serie exigidas:g • - 4 - 4 IV - isoladamente, as caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento dott imposto de renda e da contifouiçie social sobre o lucro liquido, na i forni* do art. 2'. que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado •. / prejuira rural ou base de cálculo negativa para a contribuição social .P sobre e lucre líquido, na ano-calendário correspondente; '. . • - 1 (-4- ti O art. 2' na de pagamento do ntn (e CSLL) da pessoa jurídica .. sede a transação, com base ao lacro real determinado sobre base de k cidcaão estimada .. . .. t ' , t ,ft O amolgo 444. Lei se9.430/94 (acima transcrito), ao especificar os . . tandes cgitioáveis nos ates de lançamento de oficio, prevê, a cobrança t-: . ,. • - i da referida andaç isolidastente, no caso em que o contribuinte deixe - de efetuar as recalhiness por estimativa. ,i. O valerá. a-ibeetrfer parte do crédito tributário lançado de oficio e i soba a qual incidis • meta de HO% proparciona4 bar caso foi ., utilizada .título de base de crilcide da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. ,Í,.. . Levando-se em conta que é. bem público que deve ser protegido, .iti aplicar a multa proporcional csimulativamente_com a nade isolada, 15, perfidta de recolheis da estimativa sobre os valores apurados, em . .L . procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado .. 1 de oficio, is e aplicaria duas petições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido., : . Por sesnellitaça, deve-se ser em vista que o art. 70 do Código Penal .; és-pie que quando • agente, mediante asna só ação oit omissão, pratica dois st mais crime; idênticos a não, aplica-se a mais grave dar , penas cabíveis, ou st iguale, somente lata delas, mas aumentada, em qualquer caso, de ~seno até metade. :' Do oposto, concluo que não é devida a nnilta isolada por falta de ? recolhimento das estimativas. thikk , .1 r . f, 1 ,• . . . . ,,.• .. . , . . y e • ;á= srL-c.uN e, n -„, • . f jINTES• Processo a.' 13925.000066/2004-51 ) Cai" •Acárao n.• 201-79.669 Fls. 601 • - _ra Marcia Crisutld A.,~ajC) Garcidí! I h • 3.111.ribsttação k1.1 61175n2 - ' • - - Quanto aos lançamentos da C-Sn, PIS e COFINS, aplica-se in exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em nado de sua intima relação de cansa e efeito. &Conduz& Telas razaes enfiastes, oriento meu voto para rejeitar as preliminares ~idas, não étonhecer das matérias ,prejudicadas pela adesão ao PAES e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário paro excluir a exigência da multa isolada. Saladas Sessões- DF,.elts 16 de junho de 2005. ALBERITArd SILVA SANTOS DE LIMA VOTO VENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALSTO, Redator Designado. Peço vênia à catita Relatora para discordei; elo seu entendimento no • sentido de que talo produziu efeitos a inclusão no PAES de débitos apurados durante a ação fiscal a que estava submetido o contribuinte • no lapso de tempo entre a Adesão ao Parcelamento Especial e o prazo dado pela mini, lis:ração tributária para que o optante discriminasse os débito pretendiaparcelar. Com efeito, importa destacar 42 legislação aplicável waéria, com os grOs necessários ao perfeito entendimento do meu ponto de vista: Lei .s10.68412003: 'Mi r - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais' e sucessivas. 1° - Odispostonane artigo aplica-se aos débitos12~Lna inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou 4~ tenham sido objeto de parcelamento anterior, rito integralmente imitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Ir- Os débitos ainda Elio constituídos deverão ser confessados. de 1~-ktt1~9 Portaria Confiaria PGFAURF e 1/2003: 'Art. I• O requerimento será formalizado até. dia 31 de inibo de PM. ezelasávmnente via Internet, por meio do Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas págjnas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: <www.receitafazenda.gov.br > e <www.pgen.fazenda.gov.br>. § 3°C pedido de parcelamento implica: ' , . • e 't /AP SEGUNri0 CONSE!. HO DE CONTRiBUINTES ~cesso 2,13925.0000mizoos-sa C j.;: i ? , O fl CC-02C01 Agiras) n.°201-79.669 Fls. 609 - Uttr., • I • Márcia Cristina N)S---cira Gar confi46Mtb confissão 40 gura.con ssão • . enrajadieial, aos termos dos arts. 348, 353.-te-33-4---arieriigo .de Procesui0vit P.artariaerposta I. VF11/SRFn° 3/2003: 'Art. Ir Faca ins-titulda declaração -Declaração Paes- a ser .aprgsentada • até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante -do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03 pessoa física ou, no caso de pessoa. . judeu* ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, - <mim a - fmaratade de (4 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativas a Intentos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado ao capo independentemente de o devedor estar ou não • obrigado à entrega de declaração especifica.' • "(a AM. 2* A iodado de débitos paSveis de declaração, a que o •sujeito passiva a da obrigado Be encontre omisso, dar-Be4, exclusivamente, cosa apresentação da respectiva declaração, ao prazo furado no art. I°, eacteSo a siteacie referida a incise IV. de mamo arena. (4- - • Porteio Confiada PGFN/SRF n • ..5/2003: 'Art. Is Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003: I - • pra para apreatação da Declaração. aes previsto ao afl da Panaria de I° de setembro de 2003; (—.Y. Quando optou pelo Pifa ainda antes do início da ação fiscal ou da • sia extensão a recorrente manVestow seu desejo de usufruir do tratamento benéfico traído pela Lei. Não é culpa dela rolam de o ato de opção não lhe possibilitar a discriminação dos débitos. A discriminação, pela próprias normas da administração tributária, como visto, seria feito na Declaração do PAES a ser apresentada postericrmente. É cato que a recorrente se encontrava sob ação fiscal na data da apresentação da Declaração do PAES, mas a ação fiscal não se encontrava encerrada É dizer, não havia débito ainda constituído. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003 é clara ao preservar as hipóteses como a do caso em análise, na medida em que disse, com todas as letras que a Declaração do PAES somente serviria para especificar débitos ainda não declarados ou constituídos e reforçou que, na hipótese de débitos correspondentes a períodos de apuração icv • • • _ - _ 9• . SEG'41'!7r., CC LHO DE CONTRIIBUirTfES ?man& 13925.000066/2004-5J • Geb n,;FE.;U: [2::?J:3:::AL CCO2/C01 Acérdlow.°201-79.669 Bra;.!.1)a, / ! Fls. 610 • E Marcia Crig ina Gorda • objeto de ação fiscal nãa_conednideViliejitkki:21kAprestimação da Declaração, esta era o instnanersto próprio para tal.- - • Ora, a Declaração do PIES penas conrplementa a adesão - comunicado no prazo legal retroagindo seus efeitos à data da opção. Não há que se falar, portanto, em multa de oficio eis que o procedimento da recorrente foi ezpontáneo e obedeceu aos ditames da legidação especifica que rege a sabia • Não caberia nem mesmo e lançamento de oficio pois, como visto, a Declaração da IPAES d instrumento de confissão irrevogável irrefreável dos débitos nela inchddos. Outro ponto sobre e qual discordo da ilustre Relatara diz respeito à . dedução das contribuiges 420 tfle a 00FDlS lançadas de oficio. Com efeito, ma arção tucá e auditor reconstitui o resultada apeado pela fiscalizada, logo nada mais Justo e lógico que considere como redutor do resultado ajustado as.despesas (regime de competência) que ele mesmo optou. • Écomo vota" Quanto à alegação de que houve erro na base de cálculo e na alíquota utilizada no auto de infração, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, embora a aliquota • utilizada no período de 24/01/1999 a 14/03/1999 tenha sido inferior à prevista na Portaria MF • 348/98. • Aliquota utilizada foi a de 0,10041% ao dia para todo o período fiscalizado e a • base de cálculo utilizada foi o valor bruto das operações menos o deságio cobrado nas operações (valor líquido da operação), conforme consignou a autoridade autuante no subitem 2.4 do Termo de Constatação Fiscal de fl. 13 e no demonstrativo de apuração da base de • cálculo.. Tal procedimento (à exceção do erro acima apontado em que a alíquota deveria ser de 0,0052% ao dia), -o lançamento está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época da ocorriacia do fato gerador do 1OF consignada no auto de infração. Sobre a alegação da reoonente de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento pata fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1999, os fundamentos utilizados pela ilustre Conselheira-Relatora do voto do Acórdão nt 107-03.122, acima transcritos, também se aplicam ao 10F. Sobre os argumentos questionando a taxa média cobrada a título de operações de factoring, entendo que não merecem acolhimento. Primeiro porque o prazo médio varia de mês para mas e o percentual médio do deságio no período fiSalii21140 ficou abaixo do • defendido pela recorrente (7,95%). Segundo porque a relação percentual defendida pela recorrente não depende apenas do deságio (valor e prazo), mas também do valor das despesas, que não é deságio. E terceiro porque a recorrente entregou declaração retificadora de MPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000 declarando receita pratirstnrme igual à apurada de oficio, fato este noticiado no início do voto do Acórdão n2 107-08.122, já transcrito. • Sobre os débitos incluídos simultaneamente na Declaração Paes e no auto de infração, embora este Conselheiro tenha opinião pessoal divergente do decido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte no processo matriz, sinto-me obrigado a me 49bék • • ". e Processo a.' 113925.000066/2004-51 CCM= Azérdãon, 20i-79.669 I PrLS .7 1 . fie giaa Al.sreu CrisiN" Jere;r4 Checf., rd, ' ,,r2 render ao decido por aquele Cole g, oin aos lançamentos e - se fundam nos mesmos fatos. „ , • Deve, pois, 92=13 ericluidos do auto de • infmçáo os Valores" "Maridos no Parcelamento Frrird (Paes) e tonados no Termo de Informaçito Fiscal de fls. 582/583. • Por Sá razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido aliribvint, voto no sentido 'de dar provimento pascial ao recurso 'voluntário para excluir da exigência os valcaes incluídos na Declaraflo Paes. • Sala das Sessões, em 22 de setetibro 'de 2006. - • a 1 4 W ; JOSÉ DA NI VA t. . _ • Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000085/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COVESP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 NV4 Otacilio Dan C. axo Presidente e 'vlator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lipez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs . , 20 CC-MFcÇ Ministério da Fazenda • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 Recorrente : COVESP COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de impugnação (Jis. 308 a 331 e anexos) de Auto de Infração lavrado em 10/03/99 e com ciência do sujeito passivo em 15/03/99 (fls. I, 2 e anexos), em que a Fazenda Pública Federal exige o pagamento de R$20.409,58, a título de Contribuição para o PIS-PASEP, acrescido de multa de oficio e juros legais. O sujeito passivo é autor, na via judicial, já com trânsito em julgado em 20/10/1995 (fl. 311), de ação ordinária declaratória de inexistência parcial de obrigação tributária (n° 92.6000074-42) (fls. 116 a 183). Foi assegurado ao contribuinte o direito de recolher a contribuição para o PIS na forma prevista na LC n° 7, de 1970, e legislação posterior, excluídos apenas os efeitos dos Decretos-Leis considerados inconstitucionais, e incluída na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM (ICMS) (17.336). Não há, nos autos, qualquer informação de que lenha havido decisão judicial sobre a questão relativa ao prazo de seis meses para o recolhimento (sem correção monetária) nem o montante líquido dos valores a serem, eventualmente, compensados. Como efeito da declaração de inconstitucionalidode dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e a plena vigência restaurada da Lei Complementar n° 7, de 1970, a contribuinte entende ter direito a repetição de indébito (nascido dos recolhimentos do PIS que fez baseados nos decretos-leis inconstitucionais, a ser compensado com débitos futuros), como resultante de interpretação do disposto no art. 6° e seu parágrafo único, da lei complementar mencionada, isto é, basicamente, de que o lançamento impugnado confunde fato gerador' com 'base de cálculo', e que não cabe correção monetária da contribuição no período de seis meses que medeia entre a ocorrência do fato gerador e o vencimento da obrigação tributária. Requer, a final, que seja acatada a decisão judicial, que seja reconhecido o crédito que entende ter direito e homologada a compensação deste com débitos do PIS ou de outros tributos, e a anulação do Auto de Infração 'por inexistência de débito para com o Fisco Federal decorrente de recolhimento a menor' (7t 331). Do Relatório da Atividade Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 49 a 55), destacam-se os seguintes excertos: 2 c.f 9 , r CC-MF '1'177 :57 Ministério da Fazenda . , :0- Fl. 3,.'i:-`120" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 'No dia 02 de fevereiro de 1998, o fiscalizado, respaldado na decisão judicial retro, pediu a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, junto à Receita Federal (Processo n° 13982.000674/97-09). Ao final, embasacla nos documentos por ele apresentados, esta instituição decidiu por denegar o pedido, ante a falta de comprovação do alegado pagamento a maior ou indevido na forma do disposto no art. 165 do CT1V (fl. 165). O afastamento dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e o restabelecimento das Leis Complementares 7/70 e 17/73, motivaram esta fiscalização a recalcular a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS devida pelo contribuinte na forma da LC 7/70 e legislação superveniente, compensando-se os valores recolhidos na forma do disposto nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. (.) Como em certos períodos de apuração havia falta de pagamentos e em outros excessos, com pagamentos vinculados pelo contribuinte a período de apuração anteriores (cf. DARFS), esta fiscalização, em beneficio do contribuinte, utilizou-se do Sistema de Cobrança Administrativa (CAD) a fim de apurar saldos de pagamentos ou débitos remanescentes. Apurado o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de acordo com o disposto nas LCs. 7/70 e 17/73 e legislação superveniente (fls. 13 a 14), e deste montante compensados os valores pagos pelo contribuinte na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (fis. 21 a 42), restaram débitos para com a Fazenda Nacional, conforme 'Demonstrativos de Débitos Remanescentes' (fls. 43 a 45)." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 360/368): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/09/1996 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉDIGE DA LC N° 7, de 7 de setembro de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação; prazo 3 .1,5P. • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 este que foi regularmente alterado pela legislaçâo superveniente — Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1998, e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/09/1996 a 31/12/1997, O 1/0 3/1 9 98 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO - A decisão judicial transitada em julgado, por representar a dicção definitiva do direito e por fazer lei entre as partes, deve produzir efeitos sobre o lançamento efetuado em relação à mesma matéria e ao mesmo contribuinte que tenha atuado como parte naquela relação processual. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 374/396, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde pede, em suma, o seguinte: a) o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS; b) preliminarmente, a decretação da nulidade do auto de infração, por acreditar estar maculado com vícios de forma, e alega a ilegalidade da exigência, que considera instituída por instrução normativa; e c) a exclusão da responsabilidade, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que as DCTF em questão foram entregues antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Nos autos, há prova de arrolamento de bens. É o relatório. 4 115.1- 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Afirma o julgador de primeira instancia que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° o7no, trata-se de base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que, nessa matéria, assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem COMO fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a a/ /quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudetwial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. 5 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda "P[hrirf;Pt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ',?..t"J'• Processo n° : 13982.000085/99-10 tà, Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/1996 (IN SRF n° 006/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributa Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 11111.\‘‘ OTACÍLIO DAA'k S CARTAXO 6

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Numero do processo: 15374.001344/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRAPRESTAÇÕES DE LEASING – DEDUTIBILIDADE – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título relativos ao arrendamento de veículos de luxo (Jaguar e Cherokee) requer a prova efetiva da utilização dos mesmos por parte da pessoa jurídica. Impõe-se também que sejam necessários à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRFONTE – ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - SALÁRIOS INDIRETOS – Incabível o lançamento a título de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as parcelas correspondentes a salários indiretos que deixaram de ser adicionadas nas respectivas folhas de pagamentos e não incorporaram a base de cálculo do imposto retido mensalmente sobre os salários dos administradores
Numero da decisão: 101-96.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : &TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :13 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.195 IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRAPRESTAÇÕES DE LEASING — DEDUTIBILIDADE — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título relativos ao arrendamento de veículos de luxo (Jaguar e Cherokee) requer a prova efetiva da utilização dos mesmos por parte da pessoa jurídica. Impõe-se também que sejam necessários à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRFONTE — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - SALÁRIOS INDIRETOS — Incabível o lançamento a título de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as parcelas correspondentes a salários indiretos que deixaram de ser adicionadas nas respectivas folhas de pagamentos e não incorporaram a base de cálculo do imposto retido mensalmente sobre os salários dos administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por KREST INTERNATIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAULO O ORTEZ RELATO . „ PROCESSO N°. 15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 FORMALIZADO EM: a 0 vim 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTOTO5y1 (Suplente Convocado). Él) 2 • a PROCESSO N°. :15374.001344/0048 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Recurso na. :154.373 Recorrente : KREST INTERNATIONAL LTDA. RELATÓRIO KREST INTERNATIONAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 129/131) , contra o Acórdão n° 5.656, de 26/08/2004 (fls. 117/124), proferido pela colenda 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ 1, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 44 e IRFONTE, fls. 65. As irregularidades fiscais constantes da acusação fiscal são as seguintes: REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Pelo art. 297, do RIR/94, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, são consideradas remuneração indireta, devendo a empresa identificar e individualizar os beneficiários, bem como adicionar tais valores aos respectivos salários. Como a empresa pagou no período em tela prestações de leasing de veículos (Jaguar e Cherokee), conforme consta da planilha anexada ao presente auto, sem ter identificado a individualizado os beneficiários, isto é, lançando simplesmente como despesa, a fiscalização está adicionando tais valores ao lucro líquido e cobrando o IRFONTE. Cabe ressaltar que foi aplicado o reajustamento da base de cálculo previsto no art. 796 do RIR/94. Neste auto de infração estamos fazendo o lançamento do período de mar/95 a dez/97, os demais períodos estão sendo tributados somente na fonte, pois a empresa passou a ser tributada pelo lucro presumido. Enquadramento legal para o IRPJ: arts. 193, 194, 195, I, 197, par. único, 242, §§ 1° e 2°, 247, 296, § 5°, e 297, todos do RIR11994. Para o IRRF: art. 631 do RIR/1994 e art. 61, §§ 1° 3° da Lei n° 8.981/1995. C(19 3 •• . . . . • . . • PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 85/89. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 GLOSA DE DESPESA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — A identificação e a individualização dos beneficiários são condições para a dedutibilidade, como despesas, da contraprestação de arrendamento mercantil relativo a veículos de uso de administradores.. IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 BENEFICIOS INDIRETOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS — A falta de identificação dos beneficiários de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil implica a tributação dos respectivos valores exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/04/2005 (fls. 127- v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 18/05/2005 (fls. 129), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não há qualquer fundamento para que se mantenha a decisão recorrida que acolheu o auto com a ressalva apenas da exclusão da parcela relativa ao valor residual de aquisição que, de toda a forma, deveria ser ativado e não constituiria despesa para efeitos contábeis e fiscais; b) que o auto refere e a decisão o repete que os veículos eram utilizados unicamente pelos administradores, cujo nome e CPF é evidentemente conhecido; c) que existe uma perfeita identificação do beneficiário, pouco importando se pela natureza do trabalho eles utilizavam altemadamente um ou outro veículo dentre os dois cuja aquisição foi objeto de análise. Não existe qualq er ausência de identificação do favorecido: o autuante coa que sãor 4 • .L PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 unicamente os administradores, que repita-se, pela sua natureza são absolutamente identificados; d) que, abstraindo-se as demais condições do caso, aplica-se a regra do art. 358 § 3° do RIR/94, que prevê a dedutibilidade dos valores. Tomando-se em conta as próprias premissas da decisão recorrida, deve ser dar pela improcedência do auto: o que cabe é apurada a remuneração indireta, tributar as pessoas do beneficiário do ganho correspondente; e) que a empresa utiliza os veículos para a sua necessidade operacional, já que realiza obras e serviços em municípios vizinhos especialmente Macaé e Campos e deve necessariamente custear as despesas de locomoção de seus executivos; O que, conforme destacou o voto vencido, a utilização do veículo não é integral, assim, na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo; g) que, na pior hipótese, a tributação incidiria apenas sobre 2/7 avos do total do custo cuja glosa foi admitida, posição que aliás, foi assumida pelo voto vencido, como se vê do acórdão recorrido. As fls. 259, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 619 5 . , . • .. PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a fiscalização procedeu a glosa dos pagamentos de contraprestações de leasing dos veículos importados Jaguar e Cherokee, tendo em vista que a interessada registrou referidas importâncias como despesas operacionais, sem contudo, identificar o beneficiário. Assim, foram adicionadas as despesas glosadas ao lucro líquido, para a apuração do lucro real e, conseqüentemente, o IRPJ. Também foi reajustada a base de cálculo para fazer incidir o IRRF. A recorrente alega que o lançamento não pode prevalecer, cuja defesa se fundamenta nas seguintes premissas: a) o que caracteriza a remuneração indireta é o benefício decorrente da utilização do veículo, que, no caso, seria utilizado de forma mista pela empresa e pelo beneficiário, cabendo o rateio previsto no PN CST n° 11/2002; b) o autuante equivocou-se nos cálculos ao incluir no montante tributável a parcela referente a indenização do valor residual, cuja contrapartida foi lançada no ativo permanente, sem alterar o resultado; c) o autuante tributou os pagamentos na fonte, considerando-os renda do administrador, o que faz com que o valor seja necessariamente dedutível. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica ao caso a tese da defesa, no sentido de que se trata de remuneração indireta aos diretores da empresa, mas sim da falta da identificação das pessoas físicas dos beneficiários. Outrossim, em nenhum momento ficou caracterizada a efetiva utilização dos mencionados veículos por parte da pessoa jurídica. 611 6 . .. . - .. . ,. • ' PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Como vimos, trata-se da glosa do pagamento das contraprestações de arrendamento mercantil, cujos valores foram considerados como despesas operacionais, porém, a recorrente deixou de comprovar a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Conforme muito bem destacado pela decisão recorrida, a atividade principal informada pela interessada em suas declarações de IRPJ relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996 foi a constante do código 1110-0 (fls. 114/115), referente a extração de petróleo e gás natural, de acordo com a tabela de Código Nacional da Atividade Econômica, aprovada pela IN SRF n°26/1995. Para o ano-calendário de 1997, o código de atividade informado foi 5191-8, relativo a comércio atacadista de mercadorias em geral, como informada na DIPJ/1998 (fls. 05). Tais atividades, como visto, em nada se relacionam à necessidade de utilização de veículos de luxo. Ninguém pode negar, pois é de conhecimento público que os veículos mencionados no auto de infração, das marcas Jaguar e Cherokee, tratam- se efetivamente de automóveis de luxo e de alto valor, sendo, portanto, despiciendo fazer prova a respeito. Nesse caso, não é razoável o acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de que o uso de tais veículos seja usual e normal para o desempenho das atividades normais da pessoa jurídica, muito menos se trata de gasto necessário às suas atividades, tampouco que o uso dos mesmos seja efetuado de forma compartilhada com os administradores. Nem mesmo existe qualquer menção, por parte da autoridade autuante, a respeito de qualquer uso em benefício da empresa, ou mesmo que tivesse utilização mista, como pretende a recorrente. Assim, os argumentos da recorrente, no sentido de que os citados veículos teriam sido utilizados em benefício da sociedade não merecem acolhida, pois, na ocorrência de tal fato, este constitui mera liberalidade dosprt inistradore 7 . . • • - :. PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 e a despesa correspondente não é passível de dedução do lucro líquido por não ser necessária, usual e normal, como determina o art. 242 do RIR/1994, base legal da exigência. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, nas diversas intimações fiscais, a segunda, na peça impugnatória; e a terceira, na fase recursal - dar condições no sentido de apresentar elementos comprobatórios e convincentes, pois, se, efetivamente, realizou transações comerciais com as citadas empresas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a apresentação de documentos comprobatórios das operações. Ou seja, para que fosse possível aceitar eventual utilização de forma compartilhada dos veículos entre a empresa e os administradores, indispensável seria que tivessem sido identificados os beneficiários das despesas de leasing, bem como a forma de utilização dos veículos por parte da empresa, o que não foi feito. Assim, a falta comprovação da utilização nas atividades da empresa, bem como da identificação dos beneficiários dos pagamentos implica a indedutibilidade da despesa e sua tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 297, § 30, "b", do RIR/1994, integrante da base legal da presente autuação. IRFONTE Consta do auto de infração a inobservância do artigo 297 do RIR/94, com destaque de que "as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica são consideradas remuneração indireta, devendo a empresa identificar e individualizar os beneficiários, bem como adicionar tais valores aos respectivos salários. Como a empresa pagou no período em tela prestações de leasing de veículos (Jaguar e Cherokee), conforme consta da planilha anexada ao presente auto, sem te 8 giti . . . . . . • " PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 identificado e individualizado os beneficiários, isto é, lançado simplesmente como despesa, a fiscalização está adicionando tais valores ao lucro liquido e cobrando o IRFONTE". A interessada deixou de cumprir as disposições legais a respeito dos desembolsos realizados que resultaram em benefícios (remuneração) indiretos a seus administradores, tampouco foi considerado pela contribuinte, como adição dos salários. Contudo, a exigência do IRFONTE possui como fundamento legal o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Neste particular, entendo que tem razão a recorrente, pois a própria fiscalização constatou que os veículos eram utilizados unicamente pelos administradores da empresa, cuja identificação consta dos autos. No caso, existe, por conseguinte, a perfeita identificação dos beneficiários, não importando se, pela natureza do trabalho exercido, os veículos eram utilizados altemadamente por cada um dos sócios. Não existe, portanto, a ausência de identificação dos favorecidos, pois a própria autoridade autuante destaca que são unicamente os administradores os beneficiários pela utilização dos veículos. Aliás, a própria decisão de primeir 9 6) -• • : PROCESSO N°. :15374.001344/00-48• ACÓRDÃO N°. :101-96.195 grau destaca que a remuneração dos administradores, direta ou indireta, é sempre dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ. Nessas condições, seria cabível tão-somente a exigência do IRFONTE não retido sobre a remuneração dos dirigentes, qual seja, o imposto de renda na fonte incidente sobre o pró-labore, e não aquele previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, isso, para os benefícios auferidos no próprio período-base fiscalizado. No caso de anos-calendário anteriores, seria cabível a exigência dos benefícios diretamente na pessoa física dos sócios. Nessas condições, sou pela exclusão da exigência a título do IRFONTE. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o auto de infração de IRFONTE. Brasília (DF), - -• 3 de junho de 2007 4 PAULO O r ORTEZ Gt9 10 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4724349 #
Numero do processo: 13897.000102/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Compete as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeiro grau de competência administrativa, a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisão dos Delegados da Receita Federal (art. 2º da Portaria 4.980/94 da SRF). Autos devolvido a Primeira Instância.
Numero da decisão: 107-04074
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 15374.002197/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando já escoado o prazo assinado em lei para o seu oferecimento. Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 251 de 30/12/05.
Numero da decisão: 103-22169
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.169 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando já escoado o prazo assinado em lei para o seu oferecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - à DIDO RODRIG - EUBER PRESIDENTE PAULOArãe 1405 fi NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO ORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 144.955*MSR*05/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA zs,i,\„.1,--s!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197/00-51 Acórdão n° : 103-22.169 Recurso n° : 144.955 Recorrente : MAGAZINE LUZES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal formulada através de autos 1 de infração de IRPJ e dos dele decorrentes de PIS, CSLL e COFINS, decorrentes da constatação do cometimento de duas irregularidades na apuração do lucro real, assim descritas pelo julgador de primeiro grau: 1 'Omissão de Receitas — Passivo Fictício — Falta de Comprovação da Conta Fornecedores. A fiscalização concluiu que o interessado declarou no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o passivo exigível — Conta Fornecedores — (Ficha 19, item 01, da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 — DIRPJ/98) o valor de R$ 3.587.333,23. Intimado a comprovar o montante declarado, o mesmo 1apresentou documentação relativa ao protesto de títulos que comprova o valor de R$ 984.792,01, restando sem comprovação a importância de 1 R$ 2.602.541,22. O enquadramento da infração é o art. 195, inc. II, 197 1 e parágrafo único, 226 e 228 do regulamento do imposto de renda 1 aprovado pelo Decreto n° 1.041, dei 1/01/94 (RIR/94); art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 40 da Lei n° 9.430/96; i i Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. O 1 interessado teria contabilizado como despesas diversos dispêndios levados a débito da conta '3.2.01.08.27 — Materiais de Construção', conforme cópias do Razão Analítico juntado às fls. 220/232, as quais, 1 pelas suas características, deveriam ter sido contabilizados em seu Ativo Permanente, relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2°, 3° e i 1 4° trimestres do ano — calendário de 1997, nos valores de, i respectivamente, R$ 3.694,37, R$ 342,60, R$ 1.890,89 e R$ 37.268,94, em desacordo com os artigos 195, inciso I e 244 do RIR/94". Na impugnação, a contribuinte se limitou a informar que, em virtude de incêndio ocorrido em sua matriz, não possui a documentação referente ao passivo não comprovado, havendo apenas acordos simplórios firmados com os fornecedores, sm conotação contábil, deixando de impugnar o lançamento do IRPJ referente à glosa os bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. \ 144.955*MS R*05/12/05 2 VAA 1 n / n all. k*::h -';•') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197/00-51 Acórdão n° : 103-22.169 A DRJ deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: BENS ATIVÁVEIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ressalvados os casos de controle da legalidade dos atos administrativos. PASSIVO FICTÍCIO. As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e Congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1998 Ementa: PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo integralmente o lançamento de IRPJ, igual sorte colhem os lançamentos que tenham com fundamento as mesmas 'infrações'. No recurso, sustenta a recorrente que não teve a intenção de sonegar impostos; pede a anistia da multa e dos juros que, por serem extremamente elevados, são impagáveis, e o parcelamento do débito em um número razoável de anos sem desestruturar a empresa. Não há notícia de rrolamento de bens. É o relatório. At 144.955*MS R*05/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!',,k,1,;n_,,,& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197100-51 Acórdão n° : 103-22.169 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O A. R. de fls. 283 comprova que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 25/01/2005. Fluindo dessa data o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, o mesmo se esgotou no dia 24/02/2005. Logo, o recurso, protocolado que foi no dia 28/02/2005, é manifestamente intempestivo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - PF, e 09 de novembro de 2005 , PAULO JA .... n jo Dá N 'SCIMENTO 144.955*M S R*05/12/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000345/93-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/DECORRÊNCIA - A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, quando o valor da receita considerada omitida constituiu a base de cálculo para o lançamento desse tributo.
Numero da decisão: 107-06317
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:13:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:13:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:13:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:13:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:13:35Z; created: 2009-08-26T14:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T14:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:13:35Z | Conteúdo => L i MINISTÉRIO DA FAZENDA *•‘"çz:" 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ftt -.;n •< SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 14052.000345/93-07 Recurso n°. : 126426 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : CASA POLLAR TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 21 de junho DE 2001 Acórdão n°. : 107-06.317 FINSOCIAL/DECORRÊNCIA —A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, quando o valor da receita considerada omitida constituiu a base de cálculo para o lançamento desse tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA POLLAR TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa tegrar o presente julgado. I O CLÓVIS AL RESIDENTE \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 06 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 RECURSO N°. :126426 RECORRENTE : CASA POLAR TINTAS RELATÓRIO CASA POLLAR TINTAS, pessoa jurídica de direito privado, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília-DF, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/06, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO (fls.01/06) O presente lançamento de ofício, foi efetuado em decorrência da autuação do imposto de renda pessoa jurídica conforme "DESCRIÇÃO DOS FATOS":: 1 - Omissão de receitas 1- Omissão de Compras Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de Notas Fiscais de compras efetuadas ao fornecedor Distribuidora Águia Centroeste Ltda., ano-base de 1988, escrituradas nos livros registros de entradas, evidenciando a utilização de receitas não registradas no valor de CZ$ 1.203.259.456,52. Demonstrativo: 1-Compras apuradas, t7s 18, Quadro 12 CZ$ 1. 444.566.778, 00; 2-Compras escrituradas, contabilizadas e declaradas, fL234/247 CZ$ 241.307.321.48; 3-Compras escrituradas e não contabilizadas,f1s.19, Quadro 13- CZ$ 1.94.834.985,52. 4- Total das compras não escrituradas e não contabilizadas,t7.18 CZ$ 8.424.471,00. 5-Total de compra não contabilizada, (3+4) CZ$ 1.203.259.456,52. Processo n°. : 14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 Apresentada a impugnação, a Delegacia de Julgamento decidiu que mantida a omissão de receitas pela falta de escrituração da aquisição de mercadorias para revenda, no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, o julgado aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Excluiu a cobrança da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme dispõe o ad.1°, parágrafo 10 da IN SRF n° 32, de 09/04/97. A empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 17/07/98, onde reitera as razões de defesa constantes do processo matriz, além de requerer a nulidade do auto de infração por incoerência da matéria descrita com o enquadramento legal, aponta ilegalidade na majoração da alíquota acima do percentual de 0,5% e por estar sendo a contribuição arrecadada pela União em detrimento da seguridade social. Ás fls. 286, liminar concedida determinando às autoridades administrativas que conheçam e procedam ao exame do recurso interposto relativo à decisão proferida no processo administrativo, independentemente do depósito prévio instituído pelas Medidas Provisórias 1621/97 e 1636/97 e respectivas reedições. A concessão da segurança pelo Juiz Federal Substituto da 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal consta às fls. 295/303. &Este o relatório. \V) os. 1 Processo n°. :14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora As preliminares argüidas no recurso devem ser vencidas, visto que no mérito a recorrente obterá êxito no julgamento porque o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL teve como base de cálculo questão já julgada favoravelmente no processo matriz. Com efeito, o Acórdão n° 107- 05.844, Sessão de 25 de janeiro de 2000, excluiu a tributação do valor referente à omissão de receita lançada com base em compras não escrituradas, valor este que constituiu a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO. A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa Jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, visto que o decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Assim, conheço do recurso porque atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 r C.Nue, etk5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4724409 #
Numero do processo: 13899.000016/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 04/12/96, convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa de lançamento de ofício agravada em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, vencidos os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO TERASSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-18.120, de 04.12.96; convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber. .1 nErre • •DRJ.Ç3UES1IEUBER • RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. : 1 3tflQQÇ16/94-51 Acórdão n°. : 03-18.16 40w..„0- CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 11 jul. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Eltta Alves Preto Villa Real, Márcia Maria L6ria Mein; e Victor Luis de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 Recurso n° : 05.779 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TERASSI RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO TERASSI, já qualificado nos autos, recorre a este coleglado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indefedu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/13. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC n° 49.661.838/000115, onde se apurou omissão de receita, havendo distribuição automática aos sócios, com tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988 e arbitrado nos exercícios de 1990 a 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.011/94-37, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18120, de 04/12/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o erróneo enquadramento le a inexistência de fato gerador e a incompetência da autoridade julgadora.. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas. A primeira, relativa ao erro de enquadramento legal não tem procedência vista a própria redação dos artigos 403 e 404 do RIR/80, embasadores da autuação, relativamente ao lucro arbitrado. A distribuição do lucro presumido está prevista no artigo 34, inc. I, também do RIR/80. A inexistência de fato gerador, Igualmente sem fundamento, pois a lei é clara ao definir que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, como explicitado no artigo 403 acima mencionado e igualmente no artigo 34, Inc. I. Quanto a argüição da incompetência da autoridade julgadora, da mesma forma sem consistência. Tratando-se de processo decorrente e os " itoy 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 vinculados aos mesmos elementos de prova, dispõe o § 3° do artigo 9° do Decreto 70.235/72 (com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93) que fica prorrogada a competência da autoridade da autoridade que primeiro tomou conhecimento dos fatos. No caso o Delegado da Receita Federal em Campinas. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 18.120, de 04/12/96, convolando a multa a seus percentuais normais, e excluindo a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ' CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000001/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE REQUERIMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS.NULIDADE. A decisão que versa sobre requerimento diverso daquele feito pelo contribuinte deve ser anulada e os atos posteriores devem ser realizados novamente. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.284
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I \iit-LY.. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13910.000001/99-00 Recurso n° 156.408 Voluntário Acórdão n" 2201-00.284 — 2' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Crédito IPI na industrialização de produtos exportados. Nulidade. Recorrente Bunge Alimentos S.A. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE REQUERIMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. NULIDADE. A decisão que versa sobre requerimento diverso daquele feito pelo contribuinte deve ser anulada e os atos posteriores devem ser realizados novamente. Recurso provido para anular a decisão de 1' instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para fins de anular a decisão de 1' ins cia, nos termos do voto do Relator — SON • D • OSENBURG FILHO Presidente FERNA O MA a4--ES CLETO DUARTE Re or • Prosesso n° 13910.000001/99-00 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 5 11999, a filial de CNPJ 84.046.101/0102-37 da contribuinte Cevai Alimentos S/A apresentou, com fulcro no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69 e art. 1°, inciso II da Lei 8.402/92, Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI referentes ao ano de 1997, no montante de R$ 18.083,54. Dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n°491/69: - "Art. 5° É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados". Em 13 11 2006, o pleito foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que indeferiu o pedido, por entender que o pedido versava sobre o direito ao Crédito Prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, sendo que, no entendimento daquele órgão, tal beneficio fiscal estava extinto desde 30.6.1983. Ademais, o crédito prêmio de IPI não se enquadraria nas hipóteses passíveis de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 162 a 169). Em 16.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 183 a 195), na qual pede o deferimento do pleito relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 (Crédito Prêmio do IPI), devidamente corrigido pela taxa Selic Para tanto, a contribuinte: á) traz um histórico da legislação do Crédito Prémio do IPI; b) discorre sobre sua natureza jurídica, para concluir que sua extinção foi realizada em afronta ao princípio da legalidade, assim, o referido beneficio fiscal ainda estaria vigente; c) afirma que o incentivo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e; d) apresenta jurisprudência do STJ corroborando com sua tese. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte (fls. 201 a 209), nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO' INDUSTRMLIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/199 W 2 Processo n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 3 CRÉDITO PRÉMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Solicitação Indeferida" Contra a decisão supra, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 216 a 218, no qual alega, em síntese, que sua solicitação trata de "IPI incidente na aquisição dos insumos necessários à industrialização de mercadorias exportadas, e não de Crédito- Prêmio de IPI conforme DL 461/69". Assim, pede a declaração de nulidade do citado acórdão, uma vez que este teria tratado de matéria diversa daquela a que se refere sua solicitação, para que, em novo julgamento, seu pedido seja declarado procedente. É de se notar que após diversos trâmites processuais o presente processo passou a ser de titularidade da empresa Bunge Alimentos S/A (dentre outros motivos, em razão de cisão na contribuinte). É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a contribuinte a anulação do acórdão da DRJ, por entender que este decidiu sobre matéria alheia àquela dos autos. Parece-me que assiste razão à contribuinte, pois, da leitura dos autos, depreende-se claramente que houve erro da fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimento em tela. Vejamos: • O Termo de Diligência Fiscal de fls. 162 169 menciona expressamente que o pedido da Contribuinte se refere ao crédito previsto n art. 5° do Decreto-lei n° 491/69, conforme se pode verificar no excerto abaixo (grifamos): 3 Proreno n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 4 'A empresa tEVAL ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0102-37' apresenta em 11 de janeiro de 1999, conforme fls. 01 do processo, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base no artigo 5" do Decreto-lei n° 491/69, no valor total de R$ 18.083,54 (DEZOITO MIL, OITENTA E TRÉS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), referentes ao ano de 1997." Ocorre, porém, que, no mesmo Termo de Diligência Fiscal, na fl. 163, a autoridade fi gcal afirma que (grifamos): "A interessada requer ressarcimento do valor de R$ 18.083,54, a título de de crédito-prêmio de IPI, beneficio previsto no art. l' do Decreto-Lei n° 491/1969, apurado sobre exportações no período de janeiro a dezembro de 1996, conforme pedido de fls. 01." Deste ponto em diante, disserta a autoridade fiscal sobre a vigência do beneficio fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n°491/69 (crédito-prêmio de IPI), para chegar à conclusão de que este estava extinto na ocasião do protocolo do presente processo pela contribuinte. Observe-se ainda que a decisão emanada pela Delegacia da Receita Federal em Londrina se baseou no supracitado Termo, assim, também negou à contribuinte o direito de usufruir do Crédito Prêmio de IPI — sendo que a contribuinte não pleiteou este beneficio, mas sim aquele previsto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Ora, entendo que o erro em questão enseja a nulidade de todos os atos do processo administrativo a partir da elaboração do Termo de Diligência Fiscal. É evidente que a contribuinte também incorreu em equívoco ao fundamentar sua manifestação de inconformidade na validade do crédito prêmio do IPI, mas, uma vez que o erro inicial foi do fisco, não me parece razoável que apenas aquela seja prejudicada, ainda mais se considerarmos que a legislação prevê um prazo de apenas 30 dias para apresentação da defesa pelo contribuinte, enquanto o fisco, neste caso, teve todo o tempo que julgou necessário para a análise do processo (o pedido foi protocolizado em 5.1.1999 e a decisão da DRF é datada de 13.11.2006). Ou seja, não há como convalidar os atos praticados a partir da elaboração do Termo de Diligência Fiscal, pois, deste momento em diante, o processo passou a versar sobre assunto totalmente diverso do pedido original da contribuinte. Dispõe o art. 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal: "Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Negar provimento a este Recurso não atenderá a nenhum dos princípios citados acima e entendo que até mesmo ferirá frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e ampla defesa, além de não atender ao interesse público. De acordo com o princípio da razoabilidade, a Administração deve atuar de modo racional e de acordo com o senso comum. Como já mencionado, não há racionalidade em penalizar apenas o contribuinte por um erro cometido (ao menos inicialmente) pelo fisco. 4 Processo n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.284 A. 5 Ademais, dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72: "Art. 59. São nulos: (.) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão da DRF - Londrina (fls. 166 a 169) apresenta clara afronta ao direito de defesa da contribuinte, pois não analisou o pleito da contribuinte e apresentou argumentos inaplicáveis ao presente caso, dai a nulidade deste e de todos os atos posteriores. É de se observar ainda que o beneficio fiscal pleiteado pela contribuinte, qual seja, o crédito de IPI previsto no art. 50 do Decreto-lei n° 491/69, foi expressamente restabelecido pela Lei n° 8.402/92, cujo art. 1°, inciso II, dispõe: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969" Em face de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido declarar a nulidade do Termo de Diligência Fiscal de fls. 162 a 165 e de todos os atos posteriores (incluindo a decisão da DRJ), por versarem sobre assunto diverso daquele discutido neste processo. Voto por determinar também que os presentes autos sejam novamente remetidos à DRF de origem para que esta verifique se a contribuinte faz jus aos créditos por ela pleiteados. A partir dai, o processo deverá, mais uma vez, seguir seu curso normal. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 ..--7125— t FERN DO MAR,ES CLETO DUAR 711 41 1 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000151/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09905
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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SUL FABRIL S/A Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.F. SUL FABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. ILLÀ. Cp4-, Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc :Att. i-AZEN0A - 22 _ • • ? • - ::;, r r •• IçÇ va36-o ..„ • Ministério da Fazenda CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13971.000151/2003-83 ORASILIA25./ o2 Recurso n° : 123.759 Acórdão n" : 203-09.905 VéSTOC" Recorrente : M. F. SUL FABRIL LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A contribuinte supra identificada requereu ao Delegado da Receita Federal em Blumenau o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, na exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, no valor de R$60.762.631,19, relativo ao período de 1/1/1993 a 31/12/2002, devidamente corrigido, conforme petição de fls. I e 2., assinada pelo síndico da massa falida. Juntou cópia do Termo de Compromisso do Síndico, planilha de cálculos do beneficio pleiteado e a Ultima alteração contratual do requerente. 2. De acordo como o Despacho Decisório de fis. 11113, o Delegado da Receita Federal de Blumenau indeferiu o ressarcimento, com ciência da interessada em 18/02/2003, conforme AR de fls.15, com base no art. 42 da Instrução normativa SRF n°210, de 30 de setembro 2002, e Instrução normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que transmitem instruções para as Unidades da SRP indeferirem liminarmente os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de 3. Irresignada com o indeferimento do seu pleito, a requerente apresentou, no devido prazo, a sua manifestação de inconformidade de fls. 16/19, firmada pelo síndico da massa falida, defendendo o direito ao beneficio, a despeito de o próprio requerimento inicial informar, pelo seu. item 4, a inexistência de formulário para ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, porque o art. 42 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, preceitua, claramente, que não se aplica a modalidade de aproveitamento por ressarcimento em espécie para esse caso, justificando sua insistência no art. 5° inciso XXKIV, "a", da Constituição. 3.1 — Na continuação, contesta o indeferimento, alegando, entre outras, que a decisão está desprovida de fundamentação especifica para justificar sua posição denegatória, com prejuízo para a defesa da requerente, restando nula a decisão, em razão do que, requer a sua anulação e o deferimento do pleito. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP.1 _ - _Período de Apuração: 01/01/1993 a 31/12/2002 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente. Solicitação Indeferida. Irresignada, a empresa recorre a este colegiado (fls. 33/46) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 02" 2 - 2." Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda "J-END:1/4 oln010`,.1-m11.1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -eke C°" 2, 1(2-a" C°St 19-1_12--- BRASMA7-- Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 tsl° Acórdão n° : 203-09.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A questão do crédito-prêmio do IPI na exportação foi analisada neste colegiado de forma irretocável pelo Conselheiro JORGE FREIRE em voto proferido na Segunda Câmara, que adoto como fundamento e passo a transcrever: (.) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsso sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°.- Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto- lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1' daquele diploma, assim deliberou: í. o as -) • --,;.:a;,-,;;; Ministério da Fazenda AZ€N° A 2Q CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CON‘ ° 0.23- 'W13 COtifetil Ib. BROCA Processo n° :13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 vorr° Acórdão n° : 203-09.905 Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Ar: 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo I° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação - Judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. I' - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos PIO mercado interno, fica assegurado: — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 4 • ://ge.;.4, 2' CC-MF • ""fi'Mlif Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 Acórdão n° : 203-09.905 II — o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de .1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prémio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 2 . Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente as empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra .sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subietivamente. 1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplcando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. . - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. - 5 A -rosnA - 2." Ce mui NA F PL....et.--, .-401n;:;t1.com O ORtGlbt_ ' Ministério da Fazenda CONFERE 5 ii24_1(21> 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASMA).--- Fl. 4%kfiW 2.----- ---------C/STo Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 Acórdão n° : 203-09.905 • . lei.. edd.e. queE d. disposição 11. l - Noso s ciniludível a s o s d e e xep mor c.taoçnãtol eTirfieot.0aaidea ms lpeno êr uetmjcpar ees Aplicação plcico am çecir ociado Direito, is exportadoras, "rata o Decreto-lei n.° 1.298, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em i comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I.", o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o I assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° I 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ . .1 I "a- O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [ . 1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item MI. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo _ Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 ()segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro 6 13/. - te• /T • M . PI ENUA "r CC-MF • Ministério da Fazenda !AN.." O 0"'" Fl. -• Segundo Conselho de Contribuintes„ Oc , l'ak; COO"E it‘À )5- 1 -12 605' Processo n° : 13971.000151/200343 lt°Recurso n° : 123.759 va Acórdão n° 203-09.905 lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICO. Dispõe o § do art. 1.° da LICC: § 1.°- A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revovou expressamente os DL 1.658/79 e 1.711/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976. com o advento do DL 1.456 recebendo à época parcela do incentivo [item 3] . passou, com o DL 1.894/81 a recebé-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se. mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491169, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no ,sç 2. 0 do art. 2.° da LJCC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando. desse modo, em revogacão das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. • 'Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. li. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstilucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.714/79. Esta Corte, em 1991, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81; por considerar a 7 Ce D ". .Y . !•tç ' op Mi 22 CC-MF Ministério a MIN roG114M-d Fazenda ~n.o nevik oç Segundo Conselho de Contribuintes otif €3"- IN.1A )5.1 Fl. Bgp,S. Processo n° :13971.000151/200343 yislo Recurso n° : 123.759 Acórdão n 203-09.905 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à leL Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delevadio. acertada a decisão Que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-.5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art 1. 0 do DL 1.714/79 e no inciso Ido art 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/5P. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1,658/79 e 1.712/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. I.", autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79 ao modificar a redação do 2. 0 do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a- revra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a 8 -14.4 CC-NIF 4447,4t7 • Ministério da Fazenda Fl. "*1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13971.000151/2003-83 gap 715- 1 Recurso n" : 123.759 MCIONtisfittIRE FACZOEIr O A -R02IGIIDNCACt Acórdão n° : 203-09.905 VIS o alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. .1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo .§ 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do sç 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou sela, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I,' do DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das re • ras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prémio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito -prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mando jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. 9 ak" 2 • GC ;4lit2h4t..; - - P • ' • •-• ontGWIAL r CC-MF rtélv"ie: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; ,A Processo n° : 13971.000151/2003-83 \na -- Recurso n° : 123.759 Acórdão no 203-09.905 b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658179 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 aotwevly L LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10

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4724037 #
Numero do processo: 13891.000290/99-31
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:34:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:34:59Z; created: 2009-07-08T14:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:34:59Z | Conteúdo => if/ON s"';"'" •=z-,J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13891.000290/99-31 Recurso n° :RD/301-125.818 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OLIVEIRA ALVES & OLIVEIRA ALVES FILHO LTDA Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/ 03-04.386 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE la\s- ‘13 OTACTLIO DAN S 'ARTAXO, RELATOR mgga Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 FORMALIZADO EM 09 SET 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 44", 2 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04.386 Recurso n° RD/301-125 818 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OLIVEIRA ALVES & OLIVEIRA ALVES FILHO LTDA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota que excedeu 0,5% da base de cálculo do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150 764-1, em 02/04/93, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em 08/11/99 (fls. 01/04), pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a mar/92, conforme planilhas de fls 05/06, com fulcro nos arts 150 e 165 a 168 do CTN, no art. 66 da Lei n° 8 383/91, nos arts 73 e 74 da Lei n° 9 430/96, no Dec n° 2 346/97, na IN/SRF n° 21/97 alterada pela IN/SRF n° 73/97 e no Parecer COSIT n° 58/98 Postula, ainda, pela atualização monetária com base na NE SRF/COSIT n° 08/97 Os valores informados pela postulante a título de pagamento por meio de DARFs foram reconhecidos pela ARF em Porto Ferreira-SP (fl. 47) A DRF em Limeira/SASIT proferiu a Decisão n° 001/2000 (fl 48), indeferiu o pleito da contribuinte sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento no AD/SRF n° 96/99, encontrando-se este consubstanciado nos arts 165-1 e 168-1 do CTN Manifestando a sua inconformidade (fls. 51/56) com a decisão de fl 48, preliminarmente com apoio no direito de petição (art. .5°-XXXIV "a", CF/88) exige uma resposta motivada pela Administração, além de requerer com base no art 28 do Dec 70 235/72, que a decisão singular aprecie também o mérito da demanda Argúi sobre a legalidade do seu direito à restituição/compensação a partir do julgado pelo STF através do RE 150 764-1-PE, cujo marco inicial para aferição do prazo de decadência foi a MP n° 1 110/95, e os valores atualizados de acordo com a NE SRF/COSIT n° 08/97 Quanto à decadência manifesta-se de acordo com o estabelecido no art 150, § 40 c/c o art. 168-1 do CTN Menciona, ainda que a Administração Tributária, desde a edição da MP k31. 3 Processo n° 13891.000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 1.110/95 deferiu inúmeros pedidos de restituição/compensação do Finsocial a contribuintes que a requereram nas mesmas condições, mencionando os exemplos A Decisão DRI/RPO n° 34, de 24/09/01 (fls 59/63), ratificando o entendimento esposado na Decisão DRF/SASIT (fl 48), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção definitiva do cr édito tributário " Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 31/12/01 (fl. 65), a postulante avia o seu recurso voluntário em 15/01/02 (fls. 66/72), reiterando os termos contidos na peça exor dial O Acórdão n° 301-30 837 (fls 77/110) prolatou decisão que proveu o recurso interposto para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante ementa adiante "FINS OCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALTDADE DAS MAJORAÇÕES DE AL1QUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade dd que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a anão aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN Não aplicação também do Decreto n° 92 698/86 e Decreto-Lei n° 2 049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10 522/02, do art 77 da Lei n° 9430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20 910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da Urro e das 4 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04386 Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8 429/92, art 4° e Lei n° 9784/99, art 2° caput e parágrafo único ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc " A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, divergindo da decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 112/121), com fulcro no art 5° - II do R1CSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35 782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga onmes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) Tampouco a Medida Provisória n° 1 110/95 (atual Lei n° 10 522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art 168, inciso I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" O d Procurador na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1 538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário, e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe- se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não 5 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04.386 há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial É o relato. • 6 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° : CSRF/ /03-04 386 VOTO Conselheiro OTACtLIO DANTAS CARTAXO --Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação) Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art 165-1, CTN) Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Ao contrário do que expôs o d Procurador, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este 7 Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04386 autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art 170, CTN) Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac CSRF/01-03 239/01, CSRF/03-04 227, 301-31 406 e Ac 302-34 812 No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02 04 93 Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp, n° 44953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que " antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac CSRF/01-03 239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Cj 8 Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 A MP n° 1 110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial O reconhecimento desse ,indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1 142/95, 1 175/95, 1 209/95, 1.244/95, 1 281/96, 1 320/96„ 1.490/96 e 1 621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10 522/02, a qual trata da matéria através do art 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7 689/88, na aliquota superior a 0,5% Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN Ante o exposto, uma vez que já foi admitido o recurso da PFN, no mérito, nego-lhe provimento É assim que voto Sala de Sessões- DF, em 17 de maio de 2005 OTACILIO DANTA ARTAXO 64)1/T) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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