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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6754151 #
Numero do processo: 10880.004961/98-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS. Não podem ser admitidos os Embargos que não logram demonstrar as alegadas contradições, omissões e obscuridades.
Numero da decisão: 3401-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  PIS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE  REQUISITOS.  Não  podem  ser  admitidos  os  Embargos  que  não  logram  demonstrar  as  alegadas contradições, omissões e obscuridades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  de Declaração.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 49 61 /9 8- 66 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Douta  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3401­003.225, que possui a  seguinte ementa:   processo n.º   10880.004961/98­66  recurso:  Voluntário  Acórdão n.º   3401­003.225 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  sessão de   24 de agosto de 2016.  Matéria:   PIS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente:   ITAU UNIBANCO S A.  Recorrido:   Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário  n.°  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal  estabelecido  na Lei Complementar  n.°  118/05  somente  se  aplica  para os processos ajuizados a partir 09 de  junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez  anos contados de seu fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho  da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo 62­A do Regimento do CARF.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, Ana Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º  39.387. Robson José  Bayerl  ­ Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira  ­ Relator. Participaram da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rodolfo  Tsuboi,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  O  embargante  afirma  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso,  obscuro  e  contraditório. Ao tratar da atualização pelos expurgos inflacionários, incorreu em omissão por  que não delimitou o tema ao não estabelecer sobre quais valores deveria  incidir a atualização  monetária, nem até quando. E também foi obscuro por que deixou de esclarecer a conciliação  com o fato de que o valor pleiteado  já havia sido decidido pela  instância administrativa e os  índices haviam sido decididos pela ação  judicial. E foi omisso por que:  (a) não considerou o  que disciplina a Norma Execução Conjunta SRF COSIT COSAR 08/1997; (b) não decidiu se  caberia o retorno dos autos à autoridade de origem para analisar o mérito do pedido objeto do  processo, e de sua liquidez e certeza.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 4          3   Despacho de Admissibilidade trouxe estes Embargos à esta sessão.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata  o  presente  de  pedido  de  RESTITUIÇÃO  de  PIS  recolhido,  para  os  períodos de apuração de JANEIRO DE 1989 a MAIO DE 1994, com base nos Decretos­lei n.  2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Senado e por decisão transitada em  julgado  em  ação  ordinária  e  que  a  contribuinte  foi  autora. O  pedido  de RESTITUIÇÃO  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  em  26/02/1998.  Foram  apresentados  pedidos  de  compensação aproveitando esse crédito.  Apensos  a  este  processo  10880.004961/98­66  estão  os  processos  administrativos  10880.015129/96­97  e  10880.15130/96­76,  que  cuidam  de  autos  de  infração  que  constituíram  e  exigem PIS  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  janeiro  de  1993 a maio de 1994 e julho de 1994, respectivamente. Há Despacho Decisório (fls. 259/266  para o primeiro, e fls. 324/330 para o segundo) da autoridade da DEINF SP revisando de ofício  a exigência  fiscal e  reconhecendo a dependência com relação ao processo 10880.004961/98­ 66.  Consta  deles  informação  da  existência  de  decisão  proferida  nas  ações  judiciais  (MC  94.00.28149­8,  AO  94.00.32807­9,  IVE  95.00.07632­2;  MC  96.03.078275­0,  AC  97.03.009778­2)  de  que  foi  autorizada  a  compensação  dos  débitos  resultantes  da  exigência  fiscal  do  processo  10880.015129/96­97  e  do  processo  10880.15130/96­76  com  créditos  reconhecidos em favor da contribuinte.  A  autoridade  de  administração  da  jurisdição  local  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  parcialmente  as  compensações,  em  27/02/2002  (UFIR  73.711.764,13  em  31/12/1992  para  os  PAs  de  1990  a  1992,  e  UFIR  66.074.087.70  em  31/05/1994 para os PAs 01/93 a 05/94). Considerou decaído quanto aos PAs de 1989 a março  de 1990, pela aplicação do prazo de cinco anos. E, por conseqüência, declararam homologados  os pedidos de compensação até o limite do direito creditório reconhecido.  Antes de chegar na DRJ, a autoridade de administração reviu sua decisão em  31/05/1994, redefinindo os valores de direito creditório reconhecidos para UFIR 74.987.622,15  em 31/12/1992 para os PAs de 1990 a 1992, e UFIR 68.990.891,99 em 31/05/1994 para os PAs  01/93 a 05/94.  Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte. Eles declararam correta a decisão da autoridade local em 31/05/1994 e, inclusive,  ser incontestada a definição do valor de direito creditório desse Despacho Decisório ­ uma vez  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 5          4 que a contribuinte não a contestou na oportunidade que lhe foi oferecida. Os Julgadores a quo  decidiram  ainda  a  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensação  até  o  limite do  crédito  reconhecido e consideraram decaídos os créditos dos PAs de 1989 até 03/1990 (pelo decurso  do prazo de cinco anos).  De fato, o contraditório se refere a pedido de restituição e o acórdão recorrido  dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos índices de expurgos inflacionários, e também  afasta a prescrição que havia sido adotada pelas decisões administrativas anteriores.  Os  embargos  ressalta  o  fato  que  essa  decisão  do Colegiado  de  2ª  instância  não definiu como a aplicação do índices dos expurgos inflacionário será harmonizada com as  decisões anteriores aplicadas ao caso para alegar que houve vício no acórdão embargado.  Os Embargos traz, a meu ver, indicação de aparentes e supostas obscuridade,  contradição e omissão na redação do voto condutor.  Por  isso,  entendo  que  ele  preenche  as  condições  de  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  para  ser  levado  à  apreciação  do  colegiado  de  julgamento  desta  Turma.    O  Embargo  argumenta  que  houve  obscuridade,  omissão  e  contradição.  Vejamos  os  pontos  levantados  pelos  ilustres  embargantes,  em  suas  próprias  palavras  e  argumentação:    Todavia, o voto condutor não trouxe a devida delimitação ao tema.  Ou  seja,  não  estabeleceu  sobre  quais  valores  deveria  incidir  a  atualização monetária determinada, nem até quando.  Observando­se que parte do valor pleiteado pelo contribuinte já foi  objeto  de  deferimento  pela  autoridade  de  origem,  é  cediço  que  o  acórdão  embargado  não  poderia  analisar  tais  verbas,  não  mais  discutidas na  instância administrativa, e cujo  índice de atualização  monetária já foi definido pelo Poder Judiciário. Contudo, o acórdão  embargado  não  deixa  isso  devidamente  claro.  Razão  pela  qual  verifica­se, além da omissão, o vício da obscuridade.  Quanto aos demais valores, não discutidos judicialmente, o acórdão  não se manifestou, foi omisso, sobre a autorização legal para que o  administrador  aplique  expurgos  inflacionários  na  inexistência  de  determinação  judicial  nesse  sentido, mormente diante  do  disposto  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08,  de  27/06/97  Na  verdade,  compulsando  o  voto  condutor,  verifica­se  que  a  matéria  foi  tratada  de  modo  uniforme,  quando  se  verifica  pelo  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 6          5 exame  do despacho  decisório que  parte  dos  valores  foram objeto  de discussão judicial.  Além disso, verifica­se que o acórdão embargado silenciou sobre o  termo ad quem da atualização monetária.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  diversos  pedidos  de  compensação  objetivando  utilizar  o  suposto  direito  creditório  invocado no pedido de restituição. Daí que a atualização monetária  somente deveria incidir até a data do encontro de contas pleiteado,  haja vista que entendimento contrário representaria enriquecimento  ilícito  do  contribuinte.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou a respeito. Daí verificado o vício da omissão.  O  acórdão  embargado  não  deixa  claro  se,  uma  vez  afastada  a  prescrição, caberia o retorno dos autos à autoridade de origem para  a verificação do "mérito" do pedido de  restituição, ou seja, análise  da  existência,  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado.  Eis a razão pela qual a decisão é também omissa nesse ponto.    Esses  questionamentos  trazidos  nos Embargos me parecem  importantes,  de  forma a afastar ou sanear as suspeitas de omissão, contradição e obscuridade.    Como vimos acima, a recorrente afirma que o Colegiado, ao apreciar recurso  voluntário,  não  poderia  decidir  a  respeito  dos  valores  em  discussão,  tendo  em  vista  que  a  autoridade de origem já os teria decidido, e também que o Poder Judiciário já teria definido os  índices de atualização.  Todavia, o voto condutor não trouxe a devida delimitação ao tema.  Ou  seja,  não  estabeleceu  sobre  quais  valores  deveria  incidir  a  atualização monetária determinada, nem até quando.  Observando­se que parte do valor pleiteado pelo contribuinte já foi  objeto  de  deferimento  pela  autoridade  de  origem,  é  cediço  que  o  acórdão  embargado  não  poderia  analisar  tais  verbas,  não  mais  discutidas na  instância administrativa, e cujo  índice de atualização  monetária já foi definido pelo Poder Judiciário. Contudo, o acórdão  embargado  não  deixa  isso  devidamente  claro.  Razão  pela  qual  verifica­se, além da omissão, o vício da obscuridade.    (i)  Apreciemos  primeiro  a  afirmação  da  recorrente  de  que  o  acórdão  embargado não poderia analisar os valores, uma vez que já havia sido deferido pela autoridade  local.  Consta  do  processo  administrativo  que  a  autoridade  de  tributação  local  adotara  prazo  qüinqüenal  máximo  para  se  reconhecer  esse  tipo  de  direito  e  pedido  e  proferira  Despacho  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 7          6 Decisório  reconhecendo  parte  do  direito  creditório  solicitado  e  homologando  parte  das  compensações apresentadas.  E  na  seqüência,  os  julgadores  de  1º  piso  mantiveram  o  entendimento  do  limite qüinqüenal, mas confirmaram a correção nos cálculos conforme revisado pela autoridade  local em seu Despacho Decisório retificador do primeiro. O dispositivo do Despacho Decisório  e a Ementa desse Acórdão de 1º piso trazem a síntese dessa decisão:    Despacho Decisório (fls. 1.253):  APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e  Análise Tributária e DECIDO:  a)  Pela  re­ratificação  do  Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  por  esta  DEINF/SPO, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório decorrente  do PIS dos anos­calendário 90, 91 e 92 no montante de 74 .987.622, 15 UFIR;  b)  Pela  homologação  da  compensação  dos  débitos  do  PIS  dos  períodos  de  apuração  Jan/93  a Maio/94,  estes  conforme  constituídos  por meio  do Auto  de  Infração  lavrado  no  PAF  nº  P10880.015129/96­97  restando  como  crédito  remanescente do PIS o montante de 68.990.891,99 UFIR;  C)  Por  fim,  propomos,  pretendido  pelo  interessado  ,  pelo  deferimento  da  utilização  do  referido  crédito  para  ,  em  face  da  sua  suficiência  conforme  demonstrativo de folhas 1257 a 1261, homologar as compensações tratadas neste  processo e naqueles a ele apensos;  d) Por fim, após a decurso do prazo de 10 (dez) dias a que alude o art. 44 da Lei  no 9.784199, contados da ciência ao interessado, pelo encaminhamento dos autos  à DRJ /SPOI, para o processamento da impugnação apresentada.      Acórdão n.º 16­24.205 ­ 8 8 Turma da DRJ/SP1, de 04/02/2010 (fls. 1289)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  O Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DO INDÉBITO PELA  AUTORIDADE. DEVER DE SANEAR.  Eventuais  equívocos  incorridos  pela  autoridade  na  apuração  do  indébito  tributário, in casu, não inclusão na parte reconhecida do indébito, dos acréscimos  legais, juros de mora e multa, recolhidos com o principal, e, a não atualização dos  créditos de acordo com decisão do STJ, devem ser saneados por dever de ofício.  Manifestação de Inconformidade improcedente.    Os julgadores de 1º piso entenderam que esses valores seriam incontroversos  pelo fato da contribuinte não os ter questionado.    Explico,  nas  próximas  linhas,  por  que  não  reconheço  que  tenha  havido  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nessas  matérias.  Primeiramente,  esta  Corte  recebeu,  através  do  recurso  voluntário,  um  contraditório  que  discute  o  prazo  máximo  para  se  pedir  restituição. A unidade local e os julgadores de 1º piso se apoiaram em um prazo de cinco anos.  Mas este Colegiado, com fundamento em decisão judicial erga omnes, interveio decidindo ser  de 10 anos esse prazo.   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aquelas  decisões  anteriores  haviam  excluídos  os  períodos  de  apuração  anteriores  aos  cinco  anos.  Tendo  sido  afastada  pelo  CARF  a  razão  prescricional  para  se  desconsiderar esses períodos, por óbvio que eles devem ser incluídos para serem computados  com os outros períodos ­ que lhes são posteriores.    Portanto,  discutir  esse  prazo  limite  compreende  apreciar  o  pedido  de  restituição e os pedidos de homologação como um  todo, e não somente a parte que não  fora  reconhecida ou não fora homologada.    Na  verdade,  como  venho  defendendo  em  meus  votos,  quando  o  processo  chega a  esta Corte,  o que  está  em análise e  sob  decisão  é o direito,  que  implica as posições  tomadas  pelas  partes,  de  um  lado  o  que  defende  a  contribuinte,  peticionaria,  e,  de  outro,  a  Fazenda Nacional, que se opusera à pretensão inicial.    Não posso concordar com a recorrente quando ela afirma que a 2ª  instância  não poderia decidir sobre a matéria já decidida anteriormente no processo. O que temos neste  processo demonstra que essa afirmação da recorrente não se sustenta. É justamente o que foi  decidido  antes  que  está  sendo  questionado,  e  que  explica  a  submissão  do  processo  a  esta  instância. A recorrente acha incorreto que seus pedidos sejam parcialmente deferidos.  A parte deferida não está excluída da apreciação da 2ª instância. Nem tem a  decisão  da  autoridade  local  ou  a  dos  julgadores  de  1ª  instância  o  condão  de  subtrair  do  Colegiado sua competência, atribuição e responsabilidade de verificar os indices de atualização  (expurgos) aplicáveis ao caso.    (ii) Apreciemos agora a afirmação da recorrente de que a decisão de CARF  de aplicar os expurgos inflacionários careceria de ordem judicial; ou a afirmação de que o voto  teria desconsiderado o teor da Norma de Execução Conjunta SRF COSIT COSAR n. 08/1997.  Explico  que  entendo  desnecessária  essa  ordem  judicial  específica,  uma  vez  que  estamos  a  integrar a esta lide decisão judicial proferida na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC.  Assim  como  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  foi  pacificado,  com  efeitos  definitivos,  a  partir  de  decisão  proferida  pelas Mais Altas Cortes,  assim  também  se  dá  com  relação  ao  reconhecimento  dos  expurgos  inflacionários.  Até  onde  pude  compreender,  e  ao  contrário do que questiona a recorrente, a aplicação dessas definições proferidas pelo STF e  pelo STJ sob as benções dos ritos dos artigos art. 543­B e 543­C do CPC não carecem de outra  decisão judicial dirigida especificamente ao caso ou aos contribuintes deste processo, pois seus  efeitos  são  gerais  ­  erga  omnes.  E  com  certeza  que  o  que  dispõe  o  artigo  62  do Regimento  Interno do CARF dispensa que o Colegiado exija ordem judicial específica para trazer à lide de  determinado processo  administrativo o que  foi  decidido pela  sistemática dos  artigos do CPC  acima citados, bem como se cingir ao que disciplinou a citada Norma de Execução Conjunta  COSIT COSAR.    (iii) A embargante alega que o voto recorrido conflita com ordem judicial que  já teria definido os índices de atualização monetária aplicáveis ao caso.  Em  minha  visão  não  há  esse  conflito  entre  as  decisões  administrativa  e  judicial alegada pela recorrente. A contribuinte havia indicado em seu pedido de restituição que  seu direito  residiria na  inconstitucionalidade dos decretos­lei n. 2.445 e 2.449, de 1.998 e no  excedente recolhido com relação à LC n. 07/1970 e na ordem judicial transitada em julgado:    RECOLHIMENTO DE PIS DL'S 2445 E 2449/88 EXCEDENTES  AO DEVIDO SOB A MODALIDADE PIS REPIQUE (LC 07/70),  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 9          8 CONFORME  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  49/95,  BEM  COMO  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE  TRANSITADA EM JULGADO.    As ações judiciais que se relacionam a este processo administrativo, e aos que  a  este  estão  apensos  (que  se  referem  aos  autos  de  infração  decorrentes  do  que  está  sendo  debatido neste,  com as  compensações não homologadas),  foram  relatadas,  objetivamente,  no  Despacho DIORT (fls. 895 a 907). E podemos constatar neste relatório, bem como nos textos  das  decisões  judiciais  (cópias  às  fls.  587  e  602),  que  as  decisões  judiciais  não  definiram  exatamente  quais  índices  ou  indicadores  para  se  calcular  a  atualização  monetária.  Elas  decidiram, nesta matéria, por fixar um princípio axio­metodológico: os índices de atualização  monetária  a  serem  aplicados  no  direito  creditório  do  contribuinte  devem  ser  os mesmos  que  seriam aplicados para atualizar os valores a receber de direito da Fazenda Nacional.  Logo, não há divergência entre a posição adotada pela ordem judicial citada  pela  contribuinte  em  sua  petição  e  a  posição  posta  pelo  voto  recorrido,  pois  os  índices  de  atualização  monetária  seriam  adotados  pelos  débitos  do  contribuinte  e  pelos  da  fazenda  Nacional, conforme o caso.  Peço licença ao Colegiado para expressar meu entendimento pessoal de que,  mesmo  que  aquela  ação  judicial  tivesse  especificado  um  índice  de  atualização,  dever­se­ia  adotar neste processo administrativo a decisão proferida pelo STF ou pelo STJ com efeitos  erga omnes, em detrimento daquela decisão judicial específica tendo em vista ele ainda não ter  chegado à sua decisão final definitiva na esfera administrativa.    (iv) A recorrente alega que parte dos valores deferidos pela autoridade local  já  teria  sido  objeto  de  decisão  judicial. A  recorrente  tem  razão, mas  apenas  em  parte.  Seria  necessário  retomarmos  essas  ações  judiciais  para  compreendermos  o  que  aconteceu.  E mais  uma  vez  indico  o  relatório  do  Despacho  DIORT  de  fls,  895  a  907.  As  ações  judiciais  reconheceram  a  inconstitucionalidade  invocada  pela  contribuinte  e  reconheceram  o  direito  a  aproveitar por meio de compensação os pagamentos feitos a maior que o devido. E além disso,  definiram que se aplicaria ao caso o prazo de cinco anos para o direito da contribuinte obter  restituição.  Em  minha  leitura,  apesar  dessas  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  terem  definido  o  prazo  de  cinco  anos,  para  o  processo  administrativo  hoje  em  julgamento,  devemos aplicar a decisão judicial obtida pela sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC,  pois ele prevalece para as lides que ainda não estão findas.  E é nessa parte, quanto ao prazo de extinção do direito ­ se de cinco anos, ou  se dez anos ­ que entendo ter havido a superposição sugerida pela embargante.  Mas,  em  minha  visão,  o  voto  recorrido  agiu  certo,  não  se  consumando  a  omissão, ou a obscuridade ou a contradição ditadas pela embargante.      (v) A recorrente alega que o acórdão embargado deixou de indicar o termo ad  quem  da  atualização  monetária,  inclusive  por  que  há  vários  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  Sugere  que  esses  termos  deveriam corresponder às datas dos encontros de contas das compensações respectivas.  Entendo  que  essa  observação  da  embargante  não  acresce  nada  ao  voto  atacado. Recordo que o Controle de Arrecadação, em seus sistemas e seções,  tem legislação,  normas  e manuais  que  definem  e  orientam  a  atualização monetária.  Não  há  necessidade  do  voto recorrido definir os termos ad quem quando a sistemática oficial já traz norma a respeito e  ela não está sendo questionada.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 10          9   (vi) Por último, a embargante argumenta que o acórdão recorrido não deixou  claro  se,  afastada  a  prescrição,  caberia  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  de  origem  para  verificação  do  'mérito'  do  pedido  ­  análise  da  existência  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório.  A  meu  ver,  esta  alegação  não  pode  ser  acolhida.  De  um  lado,  o  acórdão  atacado informa, ao final:  Os períodos de apuração objeto do pedido de restituição abrangem de  janeiro  de 1989 a maio de 1994, aquém de fevereiro de 1988. Assim, a decadência não  alcançou qualquer um dos períodos de apuração pleiteados.  Proponho  a  este  Colegiado  a  adoção  deste  entendimento  como  definidor  do  prazo fatal decadencial ou prescricional.    Sobre a atualização dos valores pelos expurgos inflacionários:  Trago à  consideração dos Senhores Conselheiros mais um ponto. A partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via  administrativa, dos  índices de atualização monetária (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento do CARF.  Portanto, carece a verificação dos valores de direito creditório da adoção desses  índices, nos termos aqui postos.    Como  se vê,  o  voto  condutor  indica que,  neste  processo,  se deve  aplicar o  prazo  decenal  e  os  expurgos  inflacionários. A questão  do  prazo  de  extinção  do  direito  foi  o  critério do indeferimento. Esse critério foi afastado.  Ao  compulsarmos  os  autos,  verificamos  que  a  autoridade  local  já  havia  verificado a existência dos pagamentos indicados pela contribuinte, e sobre sua efetividade ela  não  questionou.  Correlato  a  esse  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  na  unidade  local  lavrou  autos  de  infração  por  meio  dos  quais  constituiu  e  exigiu  os  valores  relacionados  às  questões tratadas neste processo administrativo.  Assim, não há necessidade de reverificar a liquidez e certeza dos créditos.    Por  isso,  concluo  que  não  ocorreram  as  omissões,  obscuridades  e  contradições  suscitadas  pela  embargante,  razão  por  que  proponho  sejam  os  embargos  conhecidos, mas não providos, por falta de comprovação dos vícios alegados.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. relator      Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.494  S3­C4T1  Fl. 11          10                               Fl. 1384DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.001811/2008-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19726.001811/2008­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.476  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 18 11 /2 00 8- 36 Fl. 1457DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­004.034,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.563.080­0, lavrada em 15/07/2003, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas aos empregados, no período de 01/1999 a  03/2002, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 48.337.377,25, fls. 01. A  fiscalização  apurou  que  a  recorrente  não  fazia  jus  a  isenção  que  declarava  possuir,  pois  não  preenchia os requisitos do Decreto­Lei 1.577/77 para ser detentora de direito adquirido.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.  Na Decisão­Notificação de fls. 555/561, a DRP/Rio de Janeiro concluiu pela  procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório, fls. 570.  O Contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 1152,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, alegando, em síntese, inexistir corresponsabilidade  dos professores Cândido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes  de Almeida, já que não se configurou qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso III do CTN;  não foi respeitado o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; a  decadência deve ser aplicada até 15/07/1998, pois a fiscalização foi realizada em 15/07/2003; a  Sociedade Brasileira de Instrução sempre preencheu todas as condições do favor fiscal.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1373/1397, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário,  (a)  limitar  a multa  de  mora  aplicada  a  20%;  (b)  aplicar  o  conteúdo  da  Súmula  CARF  88  no  tocante  à  responsabilidade de sócios. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP  OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 19726.001811/2008­36  Acórdão n.º 9202­005.476  CSRF­T2  Fl. 10          3 indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  LANÇAMENTO NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  No caso em análise, desnecessária a verificação de recolhimentos para efeito  de  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  pois  a  aplicação  da  caducidade,  sob  quaisquer regras, não afeta os fatos geradores lançados.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DISPUNHA  DOS REQUISITOS PARA DESFRUTAR DO DIREITO ADQUIRIDO.  Com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988  e  da  Lei  nº  8.212/1991,  somente  as  entidades  de  assistência  social  que  já  gozassem  da  isenção  prevista  na  Lei  nº  3.577/1959  estavam  dispensadas  de  requerer  administrativamente  o  benefício  (inteligência  do  art.  55,  §1º  da  Lei  nº  8.212/1991). Entidade assistencial que não provou possuir os  requisitos que  lhe garantiriam o direito adquirido conforme consta do Decreto­Lei 1577/77,  pois a declaração de utilidade pública federal apresentada foi concedida para  entidade  mantida  pela  recorrente  e  não  por  esta.  Ressalte­se  que  o  direito  adquirido  aqui  mencionado  a  dispensaria  apenas  de  requerer  o  benefício  fiscal  , mas não a dispensaria de continuar preenchendo os  requisitos  legais  para desfrutar da imunidade.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.   A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1399/1400, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração  aduzindo contradição,  alegando provimento parcial  do Recurso Voluntário para uma matéria  que não estava em litígio (REPLEG e Relação de Vínculos).  Fl. 1459DF CARF MF     4 Às fls. 1403, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  rejeitou  os  Embargos  de Declaração,  sob  o  fundamento  de  que  a matéria  já  está  sumulada  neste CARF, afastando o interesse de agir da embargante.   Às  fls.  1409/1438,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: preclusão  – impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria relativa à multa – observou­se que  no acórdão recorrido a matéria relativa à multa não foi objeto de insurgência pelo autuado no  momento processual adequado. Em consequência, a exigência da multa tornou­se definitiva na  seara  administrativa.  Entretanto,  não  obstante  as  considerações  acima  tecidas  de  que  em  nenhuma  das  insurgências  do  sujeito  passivo  há  impugnação  específica  da  multa  aplicada,  observa­se que o acórdão recorrido, em contrapartida, deu procedência (parcial) ao recurso do  interessado  justamente em relação a essa matéria. No acórdão paradigma a matéria  relativa à  multa,  por  não  ter  sido  objeto  de  insurgência  no  momento  oportuno  (impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  e/ou  recurso  voluntário),  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa. Isto é, mostra­se como ponto incontroverso no feito e como tal não poderia ser  objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Retroatividade benigna ­ observou, inicialmente,  que os acórdãos indicados como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos  após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e,  portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei  nº 8.212/91. Consignou que a hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso  concreto. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou  em GFIP os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel  redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art.  35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria  ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como  na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa  aplicada estaria limitado a 20%  (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução  oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida  pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo  órgão julgador.  Às fls. 1440/1448, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  para  admitir  as  duas  divergências  arguidas  que  discute  a  preclusão para o cálculo da multa.   Cientificado  à  fl.  1453,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 19726.001811/2008­36  Acórdão n.º 9202­005.476  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.563.080­0, lavrada em 15/07/2003, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas aos empregados, no período de 01/1999 a  03/2002, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 48.337.377,25, fls. 01. A  fiscalização  apurou  que  a  recorrente  não  fazia  jus  a  isenção  que  declarava  possuir,  pois  não  preenchia os requisitos do Decreto­Lei 1.577/77 para ser detentora de direito adquirido.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise as  divergências jurisprudenciais sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 1461DF CARF MF     6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 19726.001811/2008­36  Acórdão n.º 9202­005.476  CSRF­T2  Fl. 12          7 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1463DF CARF MF     8 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 19726.001811/2008­36  Acórdão n.º 9202­005.476  CSRF­T2  Fl. 13          9 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 1465DF CARF MF     10 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 19726.001811/2008­36  Acórdão n.º 9202­005.476  CSRF­T2  Fl. 14          11 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 1467DF CARF MF

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6812190 #
Numero do processo: 16682.720281/2010-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005.
Numero da decisão: 9101-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­002.762  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  VALE SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo  ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 81 /2 01 0- 17 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  Vale  S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1301­001.067 (doravante “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  possibilidade  de  dedução  (não  adição)  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  correspondentes  aos  tributos  e  contribuições  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa. Os fatos foram assim descritos pelo acórdão recorrido  (e­fls. 532 e seg.):  “Conforme  dá  notícia  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  o  Auto  de  Infração,  a  ação  fiscal  teve  origem  em  inconsistência  apurada  por  consulta  interna aos sistemas informatizados da Receita Federal, representada pelo fato  de o contribuinte ter efetuado as adições na apuração do lucro real, mas não tê­ lo feito na apuração da base de cálculo da CSLL.  Antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte foi intimado a apresentar  documentos e explicar detalhadamente a  razão do procedimento adotado  (não  ter adicionado para fins de CSLL os valores adicionados para fins de IRPJ).  Em atendimento, o contribuinte trouxe cópia dos balancetes acumulados, cópia  das fls. do LALUR que demonstram a apuração do lucro real acumulado mês a  mês, e esclareceu que os valores não foram adicionados por entender que não  há base legal para exigir tal adição.  No Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  faz  referência  à  legislação  que  entendeu aplicável, dando destaque aos artigos 13, inciso I da Lei nº 9.249/95,  57  da  Lei  8.981/95,  28  da  Lei  nº  9.430/96  e  2º,  §  1º,  alínea  “c”  da  Lei  nº  7.689/,88, e conclui que cabe à fiscalização adicionar os tributos suspensos por  decisão  judicial  e  os  ajustes  por  diminuição  do  valor  dos  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido."  A  DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente  e  restou  assim  ementada (e­fls. 485 e seg.):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  DIMINUIÇÃO  NO  VALOR  DOS  INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 4          3 Os ajustes por diminuição do valor em investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido, adicionados ao cálculo do lucro real, devem ser adicionados também à  base de cálculo da CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa são indedutíveis da base  de cálculo da CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 496 e  seg.).  Na  decisão  ora  recorrida,  a  Turma  a  quo  decidiu:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à dedutibilidade da amortização do ágio da  base  tributável  da CSLL;  b)  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  ponto  relativo à dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base tributável da CSLL”  (e­fls. 530 e seg.).  O acórdão a quo restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2006  Ementa:   CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO.  Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente  como  decorrentes  de  obrigações  tributárias  cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim,  a  dedutibilidade  dos  correspondentes montantes na determinação da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o  disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22,  23, 25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado  só  devem  ser  considerados  na  baixa  do  investimento.  Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se  falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Destaca­se o seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator, in verbis (e­ fls. 543 e seg):  “A questão, como se vê, não diz respeito exatamente à aplicação de disposição  legal própria do  imposto de  renda à contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  mas, sim, de identificação, a partir da interpretação da disposição expressa, da  natureza da obrigação revelada pelos tributos e contribuições que se encontram  com a exigibilidade suspensa, se provisão, eis que incerta, ou despesa incorrida.  Penso  que  a  única  razão  capaz  de  impedir  a  dedução  dos  tributos  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa reside exatamente no fato de a lei  ter  concebido  que,  neste  caso,  os  valores  registrados  contabilmente  refletem  verdadeiras provisões.  Nessa  linha,  suspensa  a  exigibilidade  por  força  de  mandamento  legal,  a  obrigação perde o  atributo de  certeza,  ficando dependente de pronunciamento  futuro, seja judicial, seja da própria Administração.”  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 5          4   O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  a  possibilidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  referentes aos tributos com exigibilidade suspensa (e­fls. 558 e seg.), o qual foi admitido por  despacho (e­fls. 623 e seg.). Em breve síntese, o contribuinte alega que:  ­ “(...) os tributos suspensos configuram­se efetiva obrigação tributária e  não  mera  provisão  para  riscos,  tratando­se  de  obrigação  vencida,  não  merecendo prosperar a decisão recorrida”;  ­ Uma provisão seria uma despesa seria uma despesa a ser incorrida, mas  cujo  valor  seria  determinado.  No  caso  de  uma  obrigação  tributária  suspensa,  tratar­se­ia  de  uma  obrigação  já  existente  que  tem  sua  exigibilidade suspensa para a proteção temporário do sujeito passivo;  ­  “Com a ocorrência do  fato gerador, portanto,  já se  tem configurada  a  obrigação  tributária  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  o  que  torna  impossível  a  qualificação  das  obrigações  tributárias  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  como  ‘provisão’.  Tratam­se,  em  verdade,  se  (sic)  situações  –  crédito/obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  e  provisão – antagônicas”;  ­  “O que  se observa,  portanto,  é que  a prática  adotada pela Recorrente  mostra­se  estritamente  em  consonância  com  os  preceitos  da  legislação  comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, conforme  prescrito  no  artigo  177,  da  Lei  6.404/76.  Subsumiu­se  ao  postulado  contábil da consistência”;  ­ “Não se pode deixar de considerar que o tributo é despesa desde que é  devido. Mesmo que esteja com sua exigibilidade suspensa, a ocorrência  do fato gerador gera a contabilização a débito da correspondente conta de  despesa  e  a  crédito  da  correspondente  conta  de  obrigações  a  pagar,  de  forma  que  inexiste  hipótese  de  se  deixar  levar  em  consideração  o  seu  valor para apuração do resultado”;  ­  “É  que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  é  expressa para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, nos  termos do parágrafo 1º do  artigo 41 da Lei nº 8.981/95 e do  artigo  344  do  RIR/99,  não  existindo  qualquer  dispositivo  legal  semelhante aplicável à CSLL”. Portanto, restaria ofendido o Princípio da  Legalidade, já que inexiste norma que, expressa ou implicitamente, vede  o procedimento adotado pelo contribuinte.  Cientificada, a PFN apresentou contrarrazões, na qual sustenta, síntese (e­fls.  627 e seg.):  ­  “Pois  bem,  todo  o  arcabouço  normativo  aplicável  ao  IRPJ  pode  ser  transportado para o regime tributário de apuração e pagamento da CSLL,  nos termos do artigo 57, da Lei n.º 8.981/95 (...)”;  ­  “Dessa  forma,  sendo  imperativo  adicionar­se  ao  lucro  líquido  os  valores concernentes aos tributos com exigibilidade suspensa para fins de  apuração  do  IRPJ,  conforme  prevê  o  art.  41,  §  1º  da  Lei  8981/95,  o  mesmo diploma normativo estabeleceu, no art. 57 suso transcrito, que o  regime de  apuração  do  IRPJ  fosse  estendido  ao  da CSLL. Com  efeito,  considerando  a  natureza  reflexa  da  CSLL  em  relação  ao  IRPJ,  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 6          5 conformar­se­ia uma repetição desnecessária reproduzir todas as normas  de apuração do aludido imposto para a CSLL”;  ­  “O  art.  41,  §  1º  da  Lei  8981/95  resguarda  o  contribuinte  da  possibilidade de deduzir, do lucro real, as despesas a título de tributos e  contribuições efetivamente incorridas. Se houver qualquer circunstância  que  impeça  a  exigibilidade  dos  tributos,  não  há  que  se  falar  em  custo/despesa para fins de abatimento do lucro real”.    Ressalta­se  que  a  recorrida  não  questionou  a  admissibilidade  do  recurso  especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto pela PFN, razão  pela qual não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeiro garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 8          7 § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso III).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade  de  tributos  com exigibilidade suspensa da base de cálculo apenas da CSLL, não há incidência do art. 41 da  Lei n. 8.981/95 (pois este é aplicável apenas ao IRPJ), bem como não incide a restrição do art.  13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a tributos com exigibilidade suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte.  O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 9          8 legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Nesse  seguir,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à questão sobre a dedutibilidade de tributos e contribuições com a exigibilidade  suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL.  Uma dos aspectos em debate é a incidência ou não do inciso I do art. 13 da  Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja expressamente autorizada:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 11          10 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 12          11 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 13          12 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 14          13 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 15          14 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16682.720281/2010­17  Acórdão n.º 9101­002.762  CSRF­T1  Fl. 16          15 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter  sido deduzidos da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2005.   Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000184/2005-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.
Numero da decisão: 9303-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Art. 78, § 2º do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.182  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA   O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo  contribuinte  através  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  nos  termos  do  Art.  78,  §  2º  do  RICARF.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 84 /2 00 5- 55 Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 9303­005.182  CSRF­T3  Fl. 955          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3102­001.740, proferido pela 1º Câmara/2º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo a possibilidade de se apurar créditos de Cofins não cumulativa sobre  dispêndios relativos a extração de madeira, transporte, manutenção de máquinas, frete nacional  e armazenagem nas operações de exportação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$180.051,27,  correspondente ao saldo declarado de créditos de mercado externo após as  deduções e antes das compensações.  A partir da análise feita nos documentos da empresa em diligência fiscal, foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/Blumenau  (fls.  597/634)  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53,  a  título  de mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre  e  antes  das  compensações.  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por meio  de  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB.  Consta,  ainda,  que  foram  feitos  ajustes  nos  valores  das  receitas  de  exportação,  com  base  na  análise  do  Demonstrativo  dos  Despachos  de  Exportação,  de  consultas  ao  sistema  Siscomex  e  de  amostragem  de  notas  fiscais,  apresentado  novos  percentuais  de  exportação  deferidos  para  efeito  de cálculo de créditos de mercado interno e de mercado externo.  O Despacho  decisório  relaciona  as  glosas  efetuadas,  pelos motivos  que  se  apresentam  abaixo,  em  breve  síntese:  1  Glosas  de  Valores  de  "Bens  utilizados  como  insumos";  2. Glosas  a  titulo  de  "Serviços Utilizados  como  Insumos", 3. Glosa a título de "Despesas de Energia Elétrica"; 4. Glosa de  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas; 5. Glosa de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na  Operação de Venda;  6. Glosa  de Base  de Cálculo  do Crédito  a Descontar  Referente Ativo Imobilizado — Lei nº. 10.833/2003, art. 3°., §§ 14 e 16 e Lei  n°. 11.051/2004, art 2º.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 9303­005.182  CSRF­T3  Fl. 956          3 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  BENS  E  SERVIÇOS  INCLUÍDOS  NO  CONCEITO  DE  INSUMOS  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.833/03.  As despesas com extração de madeira, transporte, manutenção de máquinas,  frete nacional e armazenagem nas operações de exportação estão abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  efeito do cálculo dos créditos da COFINS nãocumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Nada  obstante,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  fls.826/828, por entender que o voto condutor do julgado, a DRJ apresentou dois argumentos  distintos para manter a glosa de despesas com extração de madeira, transporte, manutenção de  máquinas, frete nacional e armazenagem, na apuração de crédito de Cofins não cumulativa. O  primeiro  argumento  se  refere  à  falta  de  comprovação  dos  valores  das  despesas  informadas,  enquanto  o  segundo  argumento  se  refere  à  caracterização  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  regência  da  matéria.  No  entanto,  o  Relator,  somente  afastou  o  segundo  argumento,  sob  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas, armazenagem e frete, diversamente da posição  firmada em primeira  instância,  são  passíveis  de  gerar  créditos  no  regime  da Cofins  não  cumulativa. Ao  não  apreciar  a  falta  de  comprovação das despesas informadas, o julgado incorre em relevante omissão, que merece ser  sanada.  Os embargos  foram  rejeitados,  fls.887/894, a  turma entendeu que  "uma vez  que alterada uma das premissas na quais baseou­se a decisão de negar o direito de crédito ao  contribuinte, todo o desenrolar do processo acaba sendo alterado. Se reconhece a necessidade  de  que  um  conceito  mais  amplo  de  insumo  seja  considerado,  novas  demandas  probatórias  haverão de ser necessárias, na medida em que as iniciativas estavam, até então, limitadas por  uma baliza que foi removida".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  "somente  devem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e  ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos  relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços  e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é  que podem ser considerados insumos".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3801­001.885 e 3801­002.037. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional  foi quanto ao direito de crédito das contribuições não cumulativas em relação aos dispêndios  realizados  com  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem nas operações de exportação, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  943/946, com fundamento de que nos acórdãos paradigma adota o entendimento restritivo dado  pela normativa da RFB. De outro lado, o acórdão recorrido, conclui haver um alargamento deste  conceito, não estando este restrito às definições da legislação do IPI. No caso em apreço, a decisão  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 9303­005.182  CSRF­T3  Fl. 957          4 recorrida  entende  que  dispêndios  relativos  a  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  estão  contemplados  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  ao  crédito  das  contribuições,  já  que  foram  representam  atividades  essenciais  e  necessárias  ao  processo  produtivo.  De  outra  banda,  os  paradigmas  entendem  que  somente  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  que  se  integrem  ou  ajam  diretamente sobre o produto em fabricação.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator.   O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  ora  Recorrente,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº13975.000184/2005­55,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  fls.  405/443,  informado  junto  aos  autos, o que configurou desistência do Recurso.  Essa questão encontra­se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de  junho de 2015, nos seguintes termos:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, declarando­se a extinção do feito, com a devolução dos autos a unidade de origem.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 9303­005.182  CSRF­T3  Fl. 958          5                                                                         Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 9303­005.182  CSRF­T3  Fl. 959          6                                 Fl. 969DF CARF MF

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6833048 #
Numero do processo: 10880.012215/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Apenas configuram nulidade formal os vícios no lançamento que permitam sua mera repetição com a exclusiva supressão do vício. Em oposição, em todos os casos em que necessário novo lançamento, assim entendido aquele que altera a sujeição passiva, a infração apontada ou o enquadramento legal, trata-se de causa de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 9303-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.684  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANADEAÇÚCAR, AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES.  Apenas  configuram nulidade  formal os vícios no  lançamento que permitam  sua  mera  repetição  com  a  exclusiva  supressão  do  vício.  Em  oposição,  em  todos os casos em que necessário novo lançamento, assim entendido aquele  que altera a sujeição passiva, a infração apontada ou o enquadramento legal,  trata­se de causa de nulidade por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   Rodrigo Da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 22 15 /2 00 1- 58 Fl. 438DF CARF MF     2 Relatório  A  Fazenda  Nacional  retorna  a  estes  autos  para  contestar  a  conclusão  da  decisão recorrida segundo a qual a inadequação na descrição dos fatos, que não espelhe a real  situação quanto ao crédito tributário exigido, é caso de nulidade material do lançamento.  No  caso,  trata­se  de  lançamento  decorrente  de  revisão  eletrônica  de DCTF  que apontou que o processo judicial lá indicado pelo declarante não fora comprovado. Feita a  comprovação  no  ato  de  impugnação,  a  DRJ  modificou  o  motivo  do  lançamento  para  a  insuficiência  do  montante  do  direito  creditório  apurado  em  decorrência  da  decisão  judicial  agora comprovada.  Para  a  Turma  recorrida,  isso  provoca  a  nulidade  por  vício  material  do  lançamento. Já para a Turma que proferiu acórdão trazido como paradigma, a mesma situação  justificaria a nulidade, mas por vício de forma.  Não consta ter havido a apresentação de contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi  bem  admitido  na  medida  em  que  o  paradigma  efetivamente  analisou  a mesma  situação  e  concluiu  de  forma  diametralmente  oposta  à  do  recorrido. Dele  conheço, pois.  Mas  lhe  nego  provimento  pelas  próprias  fundamentações  expendidas  na  decisão atacada que peço vênia para transcrever:  De outro giro, saindo dos termos definidos no art. 10, o restante  dos  componentes  do  lançamento  dizem  respeito  a  motivação  e  justificativa  legal  para  o  lançamento,  que  consta  da  descrição  dos  fatos.  assim,  a  origem  da  infração  tributária,  a motivação  para  o  lançamento,  as  razões  de  decidir  da  autoridade  lançadora  que  sustentam  a  exigência  tributária,  todos  são  aspectos  intrínsecos  ao  Auto  de  Infração  e  dizem  respeito  a  característica  individual  do  lançamento.  Neste  ponto  estes  requisitos, dizem respeito ao fato em si objeto do lançamento, ao  mérito  do  assunto  abordado,  a  matéria  objeto  da  lide  e  da  discussão  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  ocorrido  o  descumprido da legislação tributária.  Assim,  erros,  falhas  e  omissões  dizem  respeito  a  essência  do  lançamento  a  própria  matéria  fática  que  originou  a  exigência  tributária,  assim  as  falhas  e  omissões  são  nestes  casos,  vícios  materiais.  O Auto de Infração que originou o processo em discussão, teve  origem em auditoria eletrônica que não identificou a existência  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.684  CSRF­T3  Fl. 3          3 de  processo  judicial,  interposto  pela  Recorrente,  que  lhe  asseguraria  o  direito  a  créditos  utilizados  na  compensação  de  débitos. Em razão da existência apurada na auditoria eletrônica,  realizou­se  automaticamente  a  exigência  dos  débitos  que  estariam compensados com este processo inexistente.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  da  exigência  a  autuada  veio  aos  autos e trouxe a ação judicial em discussão comprovando a sua  existência  e  assim,  um  erro  fático,  no  lançamento,  já  que  a  motivação do lançamento foi a inexistência do processo judicial.  Confirmado  a  procedência  da  ação  judicial,  comprovado  também  o  erro  fático  no  lançamento  temos  um  vício  material.  Neste caminho a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo.  "Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática  do  ato.  É  pois,  a  situação  do  mundo  empírico  que  deve  ser  tomada em conta para a prática do ato. Logo, é externo ao ato.   Inclusive  o  antecede.  Por  isso  não  pode  ser  considerado  como  parte, como elemento do ato.  O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em  lei, o agente só pode praticar o ato se houver ocorrido a situação  prevista. Quando não  há  previsão  legal,  o  agente  tem  liberdade  de escolha da situação (motivo( em vista da qual editará o ato. É  que,  mesmo  se  a  lei  não  alude  expressamente  aos  motivos  propiciatórios  ou  exigentes  de  um  ato,  nem  por  isto  haverá  liberdade  para  expedi­lo  sem  motivo  ou  perante  um  motivo  qualquer.  Só  serão  de  aceitar  os  que  possam  ser  havidos  como  implicitamente admitidos pela lei à vista daquele caso concreto,  por corresponderem a supostos fáticos idôneos para demandar ou  comportar a prática daquele específico ato, espelhando, dessarte,  sintonia  com  a  finalidade  legal.  Vale  dizer:  prestantes  serão  os  motivos  que  revelem  pertinência  lógica,  adequação  racional  ao  conteúdo  doa  to,  ao  lume  do  interesse  prestigiado  na  lei  aplicanda.   Além disto, em todos e qualquer caso, se o agente se  embasar na ocorrência de um dado motivo, a validade  do ato dependerá da existência do motivo que houver  sido  enunciado.  Isto  é,  se  o  motivo  que  invocou  for  inexistente, o ato será inválido". (grifei)  (Bandeira  de  Melo,  Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 397)  A decisão embargada decidiu pela anulação do auto de infração,  em  razão  da  empresa  autuada  quanto  da  impugnação  trazer  documentos  aos  autos  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  que  originou  o  lançamento.  O  auto  de  lançamento  foi  motivado no fato do processo judicial, não ter sido identificado.  Aqui conforme  já descrito,  existe um erro de  fato  intrínseco ao  lançamento,  justificando a  sua  anulação,  assim,  o  que  estamos  diante é de um vicio material, pois, fica evidente que a premissa  utilizada para o  lançamento da não existência do processo  era  Fl. 440DF CARF MF     4 inconsistente,  assim  todo  o  lançamento  ficou  viciado  pois,  a  motivação  do  lançamento mostrou­se  inexistente,  portanto,  um  vício material.  A essas  judiciosas considerações apenas acresço que a nulidade  formal, por  ensejar  a  realização  de  novo  lançamento  contando­se  o  prazo  da  própria  decisão  que  o  reconhece, tem de necessariamente decorrer de situação em que o lançamento possa ser refeito  na  exata  dimensão  do  que  antes  fora  realizado,  sanando­se  apenas  aquilo  que  encontrava­se  formalmente ausente.   Em  outras  palavras,  os  mesmos  fatos  geradores,  pelos  mesmos motivos,  a  mesma  legislação  infligida,  o  mesmo  montante  devido,  todos  os  atributos  intrínsecos  do  lançamento original devem ser reproduzidos no que vier a se efetivar, de tal modo que sequer  seria, a rigor, correto chamá­lo de novo. Ele é o mesmo de antes, suprimida apenas a causa da  nulidade  formal,  a  exemplo da  indicação de  alguma data ou  assinatura obrigatória  antes não  constante.  Em  todas  as  demais  hipóteses  que  exigirem  a  feitura  de  lançamento  efetivamente  novo,  isto  é,  que  enquadre  novos  fatos,  modifique  a  sujeição  passiva  ou  o  enquadramento legal da infração é causa de nulidade material.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Júlio  César  Alves  Ramos                                Fl. 441DF CARF MF

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6762124 #
Numero do processo: 11065.912113/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.912113/2009­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.881  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 21 13 /2 00 9- 68 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.881  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.176, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.881  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.881  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.881  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
6761036 #
Numero do processo: 10860.722032/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam feitos os cálculos dos períodos considerados decadentes pelo acórdão de 1ª instância, em comparação com a planilha apresentada pela recorrente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.496          1 4.495  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.722032/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o  julgamento  em diligência para que sejam feitos os cálculos dos  períodos considerados decadentes pelo acórdão de 1ª instância, em comparação  com a planilha apresentada pela recorrente.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso  de  Ofício  e  de Recurso Voluntário  (fls.  4439  a  4482)  interposto  pelo  Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­52.392  (fls.  4181  a  4203),  de  24  de  outubro  de  2014,  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  DRJ/POA  –  que  julgou,  por  unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e procedente em parte a impugnação  apresentada pelo Contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 22 03 2/ 20 13 -1 6 Fl. 4496DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.497            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de  impugnação  tempestiva aos autos de  infração das  fls. 3 a 8 e 24 a 25,  lavrados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP  para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  e  de  multa  regulamentar,  totalizando  o  crédito  tributário em R$ 73.907.964,82 à data da autuação.  Conforme a descrição dos fatos e o Relatório Fiscal das fls. 29 a 60, o contribuinte  incorreu nas seguintes infrações à legislação tributária:  a) deu saída a automóveis de sua importação sem lançamento do imposto, por ter se  utilizado incorretamente do instituto da isenção em vendas para deficientes físicos,  em virtude de:  a.1) não possuir a primeira via da autorização da unidade competente da RFB;  a.2)  não  comprovação  de  que  os  veículos  foram  destinados  aos  beneficiários  da  isenção, pela ausência da nota fiscal da concessionária;  a.3) autorizações com prazo de validade vencido;  a.4) venda a pessoa diversa da constante na autorização;  a.5) venda tão somente com o despacho decisório que reconheceu o beneficio; e  a.6) vendas às concessionárias contrariando disposição normativa que dispõe que a  nota fiscal deve ser emitida diretamente ao beneficiário da isenção;  b) deu saída a produtos tributados com insuficiência do lançamento do imposto, por  não  observar  o  valor  tributável  mínimo  em  transferências  para  outras  filiais  e  remessas a título gratuito;  c) creditou­se indevidamente do imposto:  c.1) por retorno e devoluções de saídas anteriormente tributadas, sem implementar  as  condições  que  legitimam  os  créditos,  ou  seja,  a  devida  escrituração  do  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de controle equivalente; e  c.2) decorrente de devoluções fictas prevista no art. 3º do Decreto nº 6.687, de 11 de  dezembro de 2008, por não ser estabelecimento produtor, nos termos do art. 2º, inc. I  da Lei nº 6.729 de 28 de novembro de 1979, e sim comercial atacadista, equiparado  a industrial;  d)  apresentou  arquivos  magnéticos  de  documentos  fiscais  que  não  atendem  ao  padrões estabelecidos nos atos normativos que disciplinam a matéria.  Em virtude das glosas de créditos e dos débitos apurados, foi reconstituída a escrita  fiscal do estabelecimento, conforme demonstrativo das fls. 22 e 23, tendo emergido  os saldos devedores que estão ora sendo exigidos.  O enquadramento  legal das  infrações está discriminado às  fls. 5 a 8 e da multa de  ofício no percentual de 75% e dos juros de mora, no respectivo demonstrativo da fl.  17. O enquadramento legal da multa regulamentar, correspondente a 1% da receita  bruta da autuada, consta na fl. 25.  Irresignado  com  a  imputação,  o  interessado,  por  meio  de  seus  procuradores  devidamente  habilitados  (fls.  4173  a  4178)  apresentou  suas  razões  às  fls.  3989  a  4028, alegando em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  ressalta  que  parcela  substancial  do  crédito  tributário  lançado  no  Auto de Infração está extinta pela decadência porque, entre a data do fato gerador do  IPI  exigido  e  a  data  de  intimação  do  auto  de  infração,  que  constituiu  o  crédito  Fl. 4497DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.498            3 tributário, transcorreram­se mais de 5 (cinco) anos, ou seja, a intimação do auto de  infração deu­se  tão somente em 27/12/2013, pelo que os  fatos geradores ocorridos  antes  de  27/12/2008  estão  extintos  pela  decadência,  tal  como  impõe  o  prazo  qüinqüenal estabelecido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e que em  todos os períodos ali mencionados, a impugnante apurou, em livros fiscais próprios,  e recolheu o IPI mensalmente, de tal modo que se mostra de todo inaplicável a regra  constante no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional.  Em relação ao mérito, alega:  I)  quanto  à  exigência  do  IPI  nas  saídas  com  isenção  para  deficientes  físicos  e/ou  mental.  I.a) Que não obstante criarem diversas obrigações para regular a fruição do benefício  fiscal,  a Lei  e  a  Instrução Normativa não  imputam qualquer obrigação principal  à  impugnante, mas  somente  obrigações  acessórias  a  fim de  auxiliar  a  administração  pública na fiscalização do tributo e por isso mesmo, não há um dispositivo sequer na  legislação  que  rege  o  benefício  em  comento,  determinando  que  ela  efetue  o  pagamento  do  tributo,  caso  não  mantenha  em  seu  poder  a  primeira  via  da  autorização da RFB nas hipóteses de aquisição de veículos com isenção do IPI, por  deficientes  físicos  ou  mentais,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  o  art.  5°  da  IN  607/06  determina  tão  somente  que  o  estabelecimento  deve  estar  de  posse  da  autorização emitida pela RFB na saída do veículo com isenção de IPI, assim sendo,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  do  imposto,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional,  como  quer  a  fiscalização,  pelo  descumprimento  do  referido  dispositivo, pela falta de expressa previsão  legal para  tanto. Acrescenta que, ainda  que  a  impugnante  não  disponha  da  primeira  via  das  referidas  autorizações  fazendárias para cada uma das vendas de veículos para deficientes físicos autuadas  pela fiscalização, é certo que: (i) em todas as notas fiscais constam os números dos  processos administrativos instaurados pelos adquirentes perante à RFB; e (ii) houve  procedimento  administrativo  próprio  tendente  à  apuração  da  isenção  e  esses  são  absolutamente disponíveis para os Auditores da RFB, requerendo, com lastro no art.  16, §4°, alínea "a", do Decreto n°. 70.235/72, a produção de prova documental pela  RFB  no  sentido  de  apresentar  cópia  de  todos  os  processos  administrativos  de  requerimento de isenção de IPI  formalizados pelos deficientes  físicos e/ou mentais  mencionados nas notas fiscais autuadas pela fiscalização. Arremata que para que não  se  tenha duvidas  sobre  a  lisura  de  conduta da  impugnante,  é  fundamental  pontuar  que o preenchimento das notas  fiscais evidencia a ausência de  fraude por parte da  Impugnante,  posto  que  esses  documentos  só  poderiam  ter  sido  preenchidos  de  maneira completa, com ela de posse da autorização emitida pela RFB para a isenção  do IPI, em observância ao art. 5º da IN 607/06, aduzindo que é de se notar também  que a segunda via da autorização para a fruição do benefício concedida pela RFB,  em  processo  administrativo  próprio,  fica  em  posse  da  concessionária,  em  cumprimento ao art. 4º, inc. II da IN SRF 607/06 o que significa que o beneficiário  da isenção fica impossibilitado de comprar outro veículo com a mesma autorização  da RFB em concessionárias distintas.  I.b) Que apresentou algumas autorizações que por pequenos equívocos de grafia do  nome dos beneficiários, a autoridade fiscal decidiu rejeitá­los, contudo, conforme se  verifica nos documentos anexos, fica evidente o mero erro formal.  I.c)  Alega,  por  outro  lado,  ainda  que  a  legislação  previsse  que  o  fabricante/importador  tinha  a  obrigação  de  guardar  consigo  cópia  das  referidas  autorizações, cumpre ressaltar que o prazo de guarda já teria expirado para grande  parte dos documentos em  razão do disposto no art. 195, parágrafo único, do CTN  que  determina  que  a  obrigação  de  guardar  os  documentos  fiscais  se  extingue  juntamente com a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  Fl. 4498DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.499            4 se refiram e que, como visto anteriormente, os fatos geradores de IPI ocorridos antes  de  27/12/2008  estão  extintos  pela  decadência,  e,  portanto,  tal  fenômeno  também  macula a prescrição no dever de guardar documentos fiscais de operações ocorridas  até esse período.  II)  Quanto  aos  créditos  indevidos  por  devoluções/retornos  de  vendas/revendas/remessas  em  consignação  com  destaque  de  IPI  diz  que  o  relato  fiscal  não  traz  nenhuma  justificativa  razoável  para  desconsiderar  o  controle  de  mercadorias mantido pela impugnante, não havendo uma descrição minuciosa sobre  quais  requisitos  legais  em  específico  não  foram  cumpridos.  Afirma  que  todos  os  veículos  que  circulam  pelo  seu  ativo  ou  pelo  seu  estoque  estão  plenamente  identificados  no  Livro  Kardex  que,  conforme  se  verifica  no  anexo,  possui  os  seguintes  campos:  Inscrição Estadual; CNPJ; Número  da Folha,  Produto  (Chassi);  Classificação  Fiscal  (NCM);  Mês  e  Ano;  Código  de  Entradas  e  Saídas  (estabelecimento  próprio,  estabelecimento  de  terceiros  ou  outras);  Movimentação  (saída,  entrada,  transferência  e  etc);  Quantidade;  Valor  Final;  Fatura;  e  CFOP.  Enfim,  todas  as  informações  necessárias  para  que  as  autoridades  fiscais  consigam  aferir  a  regularidade  fiscal  das operações  da  empresa. Registre­se que,  ao  final do  documento, há um resumo mensal com as quantidades inicial e final dos produtos,  os  valores  iniciais  e  finais,  segregados  pela  espécie  de  operação.  Diz  que  para  reforçar a precisão desse controle, é fundamental pontuar que todos os veículos que  circulam pelo ativo ou pelo estoque da empresa são controlados pela numeração do  CHASSI,  salientando  que,  por  convenção  internacional  entre  fabricantes  de  veículos, o número do CHASSI atribui uma identificação única a cada veículo, não  sendo possível a existência, no mundo, de dois veículos com o mesmo chassi. Frisa  que  os  arts.  169,  172  e  388  do  RIPI/2002  não  condicionam  o  aproveitamento  de  créditos escriturais de IPI à utilização do Livro de Registro de Controle da Produção  e  do  Estoque; muito  ao  contrário,  autorizam  a  utilização  de  controle  equivalente,  mantendo  o  direito  ao  creditamento,  e  em  que  pese  a  autorização  legal  para  utilização de controles próprios de estoque, a fiscalização enveredou na comparação  entre o Livro Kardex e o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque,  como se a impugnante fosse obrigada a escriturar e manter esse último, quando, na  verdade, estava dispensada pelo próprio RIPI/2002. Menciona novamente que  ,  os  veículos  que  circulam  pelo  seu  ativo  ou  pelo  seu  estoque  estão  plenamente  identificados no Livro Kardex cujos campos são suficientes para atender o prescrito  no  art.  383  do  RIPI/2002.  No  que  diz  respeito  aos  requisitos  do  art.  384  do  RIPI/2002,  diz  que  com  menos  razão  ainda  a  fiscalização  pode  exigir  o  seu  cumprimento,  uma  vez  que  tratam  da  forma  do Livro  de Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  mostrando­se  um  verdadeiro  roteiro  para  o  seu  preenchimento,  mas  que  mesmo  não  estando  obrigada  a  dispor  de  controle  em  formato  idêntico  ao  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  a  maioria  das  informações  pode  ser  encontrada  nos  campos  do  Livro  Kardex,  conforme ilustrado em quadro comparativo. Diz que os arts. 385 a 387 do RIPI/2002  reforçam a  formalidade moderada que  reveste o Livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque. Nesse sentido, diz que não há que se falar em ilegitimidade  dos créditos em operações de devoluções, retornos de vendas, revendas e remessas  em  consignação  com  destaque  de  IPI  por  falta  de  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos nos arts. 169, 172, 383 a 388 do RIPI/2002 e que ainda que o Livro  Kardex  não  constituísse  documento  capaz  de  atestar  o  retorno  das mercadorias,  a  Fiscalização  Federal  deveria  ter  lançado  unicamente  penalidade  decorrente  desse  fato (descumprimento de obrigação acessória e não principal), já que todo o resto da  documentação  fiscal  (notas  fiscais,  Livro  de Registro  e Apuração  do  IPI)  serviria  para comprovar que as devoluções de fato ocorreram e o direito ao aproveitamento  de  créditos  escriturais  de  IPI  existe;  em  suma,  a  autoridade  fiscal  optou  pelo  caminho mais fácil, na medida em que efetuou a glosa indiscriminada dos créditos  Fl. 4499DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.500            5 apropriados  nas  devoluções  e  nos  retornos  das  mercadorias,  o  que  evidencia  a  completa desídia do levantamento fiscal.  III) Quanto aos créditos supostamente indevidos por devoluções fictas ­ Decreto n°  6.687/2008, diz que a acusação fiscal parte de algumas premissas equivocadas: (i) o  termo  "produtor"  utilizado  no  art.  2º  da  Lei  n°.  6.729/1979  abrange  a  figura  do  "importador"; (II) a redução de alíquotas do IPI trazida pelo Decreto n°. 6.687/2008  não  fazia  distinção  entre  veículos  nacionais  ou  importados  e  visava  estimular  as  vendas do  setor  automobilístico  como um  todo; e  (III)  o  estabelecimento  autuado,  embora  destine­se  precipuamente  a  revenda  de  veículos  importados,  por  uma  questão de logística, é filial de estabelecimento produtor. Aduz que a tese de que os  importadores  não  estão  abrangidos  pelo  art.  2°  da  Lei  n°.  6.729/1979  é  completamente desarrazoada, se considerado que a lei foi promulgada na década de  70, os importadores não faziam parte daquela realidade e que mesmo nas alterações  sofridas pela legislação na década de 90, a  importação de veículos ainda não fazia  parte do cenário nacional, e que  tão somente em meados daquela década é que os  veículos importados começaram a ganhar espaço no mercado brasileiro com volume,  portanto,  não  fazia  sentido  que  a  legislação mencionasse  a  figura  do  importador.  Registra que, nos termos do art 1º da Lei n° 6.729/1979 "a distribuição de veículos  automotores,  de  via  terrestre,  efetivar­se­á  através  de  concessão  comercial  entre  produtores e distribuidores", logo, defender que "produtor" e "importador” não estão  equiparados  significa  dizer  que  esse  último  não  pode  comercializar  veículos  no  território  nacional,  o  que  é  desprovido  de  qualquer  senso  jurídico  ou  fático.  Ademais,  alega  que,  como  se  verifica  do  art.  1º  do  Decreto  n°.  6.687/2008,  a  redução de alíquotas do IPI foi aplicada para as posições 8703 e 8704 da TIPI que  não fazem qualquer distinção entre veículos nacionais ou importados, não cabendo  ao intérprete distinguir onde a legislação não distingue, principalmente em matéria  tributária, que, assim como no Direito Penal, se socorre do princípio da legalidade e  da tipicidade. Diz que no contexto econômico em que foi aplicada, se os objetivos  da  redução  de  alíquotas  do  IPI  para  automóveis  foram  estimular  o  consumo,  aumentar as vendas e esvaziar os estoques das distribuidoras, mostra­se ainda mais  absurdo  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  direito  aos  créditos  de  IPI  na  devolução ficta, criada justamente para fomentar a venda de automóveis e desafogar  os estoques, não se aplica aos estabelecimentos importadores.  IV) Quanto  às  transferências  tributadas  para  outras  filiais,  aduz  que  a  impugnante  fez  uso  do  valor  do  preço  de  custo  como  base  de  cálculo  do  IPI  apenas  nas  transferências  entre  filiais,  o  que  restou  consignado no  relatório  fiscal,  sendo que,  havendo operação de venda ao  comércio  atacadista, obviamente o preço praticado  foi o de mercado, tudo isso em perfeita consonância com o que dispõem os arts. 46 e  47  do  CTN,  valendo  notar  que  o  CTN  é  lei  complementar  material,  conforme  pacífica e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo que supre a  exigência  formal  inserta o  art.  146,  inciso  III,  alínea  "a",  da Constituição Federal,  que delega à lei complementar a determinação da base de cálculo do IPI, mas que o  legislador  ordinário,  de  forma  distinta,  estabelece  um  valor  tributável  mínimo  relativamente  a  certas operações,  independentemente do valor  real  da operação de  saída, ou seja, uma lei ordinária determina base de cálculo ficta e incompatível com  aquela estabelecida na lei complementar: é o que se infere da leitura do art. 136 do  RIPI/2002, que  se  fundamenta no  art.  15 da Lei n° 4.502/64. Agrega que o  efeito  para  a  arrecadação  é  simplesmente  nenhum,  (i)  na medida  em  que  a  filial  recebe  veículos  como  transferência  apenas  para  fins  de  cumprimento  de  estratégias  de  logística e atendimento de demandas  regionais e que  (ii) os veículos  são vendidos  em  alguns  dias  para  as  concessionárias  pelo  valor  integral  de  mercado,  ou  seja,  tributar  pelo  valor  tributável mínimo,  como  quer  a  fiscalização,  ou  pelo  valor  de  custo, como fez a impugnante, ou simplesmente não tributar, como na legislação do  Fl. 4500DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.501            6 ICMS (reconhecido pelo STF), tem um efeito meramente temporal e nenhum efeito  para a arrecadação, a não ser para antecipá­la.  V)  Quanto  às  remessas  com  destaque  de  IPI  para  armazenagem,  esclarece  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  nas  remessas  para  armazenagem  nas  empresas GEFCO Logística do Brasil Ltda. e GEFCO DO BRASIL LTDA. foi pelo  destaque de IPI e  ICMS, pelo fato de tais empresas não estarem cadastradas como  armazém, entretanto, assim como defendido no tópico anterior, fez uso do valor do  preço de custo como base de cálculo do IPI já que as remessas foram para simples  armazenagem  e  quando  da  venda  ao  comércio  atacadista,  obviamente  o  preço  praticado foi o de mercado, tudo isso em perfeita consonância com o que dispõem os  arts. 46 e 47 do CTN. Aduz que, em suma, a base de cálculo mínima consignada no  art.  133 do RIPI/2002 contraria expressamente o disposto no  art.  47 do CTN. que  apenas  prevê  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor  da  saída  e,  por  conseguinte,  em  operações em que o valor da saída (art. 47 do CTN) seja  inferior ao valor mínimo  (art. 133 do RIPI), deve­se ignorar a diretriz desta lei ordinária e utilizar­se a base de  cálculo  determinada  por  aquela  lei  complementar,  até  mesmo  em  atenção  ao  art.  146, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.  VI) Quanto à multa por arquivos magnéticos fora dos padrões normativos, diz que ,  a cobrança da referida multa não procede, pois:  VI.1)  deveria  ter  sido  lavrado  auto  de  infração  separado  para  tributo  e multa,  nos  termos do art. 9º do Decreto 70.235/72;   VI.2)  os  arquivos  magnéticos  previstos  na  IN  86/2001  foram  corretamente  preenchidos. O ponto nodal é que o documento entregue à fiscalização foi elaborado  à parte, a pedido do Auditor Fiscal e no esforço para colaborar com a Fiscalização,  quando, por disposição legal, o documento é entregue pelo CNPJ da matriz e não da  filial.  VI.3)  as  informações  incorretas/omissas  não  prejudicaram  a  fiscalização,  já  que  o  auto de infração foi lavrado para cobrar tributo sobre várias rubricas diferentes, com  base  exatamente  na  IN  86/2001,  documento  que  o  auto  de  infração  afirma  ser  imprestável;  VI.4)  as  informações  constantes  nos  outros  campos  dos  arquivos  magnéticos  são  suficientes  para  atestar  a  correta  tributação  das  operações  e  a  inexistência  de  prejuízo ao erário (ex. NCM);  VI.5)  como  reconhecido pela  fiscalização,  a empresa colocou  todas  informações  à  disposição em documentos físicos.   Colacionou decisões administrativas que diz ampararem suas alegações.  Encerra pedindo que seja julgada procedente a presente impugnação para:  1) determinar à competente autoridade da RFB que apresente nos presentes  autos,  em conformidade com o art. 16, §4°, alínea "a", do Decreto n°. 70.235/72, a íntegra  dos processos administrativos formalizados pelos deficientes físicos e mentais, nos  quais  o  auto  de  infração  alega  falta  de  recolhimento  de  IPI,  em  razão  da  não  apresentação da primeira via da autorização de venda;  2)  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos  antes  de  27/12/2008, e  3)  no  que  couber,  declarar  improcedente  o  crédito  tributário  de  IPI  e  multa  regulamentar formalizados no auto de infração ora combatido.  Fl. 4501DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.502            7 Depois  de  proferida  a  decisão  da  DRJ/POA,  houve,  por  parte  do  Contribuinte, a interposição de Embargos de Declaração (fls. 4380 a 4391), de 11 de novembro  de 2014, visando a correção de alegado erro no Acórdão ora analisado.  Como  resposta  a  estes  Embargos,  a DRJ/POA,  por meio  de Despacho  (fls.  4287 a 4291), de 8 de dezembro de 2014, entendeu por bem indeferir o pedido do Contribuinte,  alegando que não houve o alegado erro no referido Acórdão.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  parcial  negativa  do  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  e  julgou  procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso  Voluntário visando reformar a referida decisão.   Pelo fato de ter crédito tributário exonerado, para cancelar a exigência do IPI  no valor de R$ 3.284.109,78 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e nove reais e  setenta  e  oito  centavos),  e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  exigido  no Auto  de  Infração das folhas 3 a 8, excedendo o limite de alçada, ofertou­se Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  4294  a  4337),  de  8  de  dezembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  10­52.392  (fls. 4181 a 4203), de 24 de outubro de 2014, e o Recurso de Ofício são tempestivos e atendem  os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.  Os presentes Recurso Voluntário e Recurso de Ofício visam reformar decisão  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  IPI  é  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Em  tendo  havido pagamento antecipado, flui o prazo decadencial em cinco anos da ocorrência  do fato gerador.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não  impugnada a matéria não expressamente  contestada,  tornando­se  definitiva na esfera administrativa.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  à  impugnação,  descabendo  ao  julgador  produzi­las quando tal ônus incumbe ao impugnante.  SAÍDAS COM ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTES FÍSICOS.  PRIMEIRA VIA DA AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA RFB. REQUISITO.  As  saídas  de  automóveis  com  a  isenção  do  IPI  destinados  a  deficientes  físicos  exigem que o estabelecimento industrial ou equiparado esteja de posse da primeira  via  da  autorização  expedida  pela  unidade  competente  da  RFB,  caso  contrário  é  correta a exigência do imposto que deixou de ser lançado.  Fl. 4502DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.503            8 NOTA  FISCAL  DA  CONCESSIONÁRIA.  EXIGÊNCIA  NÃO  PREVISTA  NA  LEGISLAÇÃO.  Por sua vez a posse da autorização pelo estabelecimento é suficiente para albergar a  saída com isenção não havendo de ser exigidas as notas fiscais da concessionária.  SAÍDAS DENTRO DO PRAZO HÁBIL. ERRO DE FATO. DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Comprovado  que:  as  saídas  se  deram  dentro  do  período  de  validade  das  autorizações; houve tão somente erro formal na menção aos beneficiários nas notas  fiscais; e os documentos carreados aos autos suprem a ausência da autorização, é de  ser reconhecida como correta a saída com isenção.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO  ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE.  O aproveitamento de créditos de IPI  relativos a devoluções e  retornos de produtos  tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de  Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES FICTAS.  O  termo produtor  implica  em  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  que  realize pelo  menos  uma  das  operações  consideradas  industrialização.  Se  quisesse  o  legislador  alcançar o benefício também aos estabelecimentos equiparados a industrial assim o  teria feito.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  FILIAIS  E  REMESSAS  PARA  ARMAZENAGEM  COM  LANÇAMENTO  DO  IPI.  OBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  Nos  casos  de  transferências  para  filiais  e  remessas  para  armazenagem  com  lançamento do imposto, em que não há transferência da propriedade dos produtos e,  portanto,  não  há  valor da operação,  deve  ser observado o  valor  tributável mínimo  estabelecido na legislação do imposto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2013  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS EM DESACORDO  COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM. MULTA REGULAMENTAR.  A  legislação  prevê  a  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, declarar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  parcela  não  impugnada,  e,  no  mérito,  julgar  procedente em parte a impugnação, para cancelar a exigência do IPI no valor de R$  3.284.109,78  (três  milhões,  duzentos  e  oitenta  e  quatro mil,  cento  e  nove  reais  e  setenta e oito  centavos),  e  respectivos  juros de mora  e multa de ofício,  do crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração  das  folhas  3  a  8,  e manter  integralmente  a  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.504            9 exigência da multa  regulamentar objeto do Auto de  Infração das  fls.  24  e 25, nos  termos do relatório e voto que integram este julgado.  O presidente da Turma  recorre de ofício  ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em relação ao crédito tributário exonerado, por exceder ao limite de alçada.    O Contribuinte, quando do pedido no Recurso Voluntário, requer (fls. 4482):  1)  Reconhecer a nulidade do Acórdão no. 10­52.392,  tendo em vista a preterição  ao direito de defesa por não deferir a diligência requerida e determinar a juntada da  integra  dos  processos  administrativos  formalizados  pelos  deficientes  físicos  e  mentais, em conformidade com o art. 16, 4o., alínea “a”, do Decreto no. 70.235/72;  2)  Caso não se entenda pela nulidade do Acórdão no. 10­52.392, que parcialmente  se reconheça a sua nulidade, pois  2.1)  o  Quadro  Demonstrativo  Anexo  do  Acórdão  no.  10­52.392  não  considera  integralmente  o  valor  a  ser  cancelado  em  razão  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  27/12/2008,  conforme  demonstrado  neste  recurso,  inclusive no que diz respeito à decadência parcial da multa regulamentar, tendo em  vista que o Anexo 31 ao auto de infração levou em conta a Receita da Recorrente em  2008, período este abarcado pela decadência até 27/12/2008, e caso seja mantida a  penalidade, que o valor da receita considere somente o período compreendido entre  28/12/2008 a 31/12/2008;  2.2.  A  Recorrente  rebateu  todos  os  pontos  da  autuação  em  sua  impugnação,  não  havendo  o  que  se  falar  em matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa;  3) Ultrapassadas as referidas nulidades, o que se admite apenas por argumentação,  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  determinar  a  juntada  da  íntegra  dos  processos administrativos formalizados pelos deficientes físicos e mentais, e  julgar  integralmente improcedente o auto de infração combatido.  Em  relação  ao  pedido  1,  de  nulidade do  acórdão  ora  recorrido  por  alegado  cerceamento de defesa, salienta­se que assim se pronunciou a autoridade julgadora e cito como  razões para decidir (fls. 4191e 4192):  Feitas essas considerações iniciais, passa­se a examinar, caso a caso, as infrações  apuradas no procedimento fiscal.  Primeiramente, o Anexo 10 ao Relatório Fiscal, das fls. 157 a 163, relaciona as notas  fiscais, por período de apuração para as quais não foram apresentadas pela autuada  as respectivas autorizações da SRF. A impugnante, por sua vez, vem requerer que se  faça  prova  a  seu  favor  quando  à  ela  este  ônus  é  incumbido. Descabe  ao  julgador  produzir  provas.  O  ônus  probandi  é  de  quem  alega  e  deve  instruir  a  peça  impugnatória. Os dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972, que fundamentam o  pedido  da  requerente  dizem  respeito  à  preclusão  da  apresentação  da  prova  documental pelo impugnante, e não produção de prova pelo julgador, a saber:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 09 de dezembro de 1993)  (...)  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.505            10 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  (...)  A  impugnante,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  sequer  diligenciou  junto  às  suas  concessionárias  para  obter  as  vias  das  autorizações  em  poder  dessas  e  a  comprovação das vendas ao beneficiário da isenção que poderiam fazer prova a seu  favor.  Assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  relativo aos períodos de apuração do ano de 2009, em virtude da não comprovação  do cumprimento dos requisitos para que as saídas dos veículos se dessem ao abrigo  da isenção.  No Anexo  11  ao Relatório  Fiscal,  das  fls.  164  e  165,  estão  relacionadas  as  notas  fiscais que embora tiveram apresentadas pela autuada as respectivas autorizações, a  fiscalização não considerou comprovada a destinação do veículo ao beneficiário da  isenção por não terem sido apresentadas as notas fiscais de venda da concessionária.  Contrariu  sensu,  tal  exigência,  ou  seja,  de  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  estivesse  em poder  de  tais  documentos  fiscais  para  comprovar  a  saída  com isenção do imposto, não está contemplada entre os requisitos para que o mesmo  desse  a  saída  com  isenção,  bastando  que  estivesse  em  poder  da  primeira  via  da  autorização expedida pela autoridade competente da SRF. Assim o IPI relativo a tais  vendas deve ser cancelado.  (...)  Entendo não ser plausível de nulidade por cerceamento de defesa documentos  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Contribuinte  e  este  não  os  apresenta.  Nesta  preliminar  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  Quanto  ao  pedido  2,  de  nulidade  parcial,  tendo  em  vista  entendimento  diverso  por  parte  do  Contribuinte  e  do  Fisco  acerca  do  Quadro  Demonstrativo  Anexo  do  Acórdão  no. 10­52.392,  no  que  tange  ao  período  e os  valores  compreendidos  na  decadência  e multa  regulamentar,  cabe citar  trecho da  impugnação  (fls. 3991 e seguintes) nas quais o Contribuinte,  em  preliminar,  pleiteia  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  do  auto  de  infração  nestes  termos:  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.506            11     Já  no Recurso Voluntário,  o Contribuinte  aduz  em  sede  de  preliminar,  que  apesar  de  ser  reconhecida  pela  DRJ,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  10­52.392,  a  decadência  quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2008, os valores apresentados no Quadro  Demonstrativo  Anexo  não  condiz  com  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  e  requer  que  sejam refeitos os cálculos conforme abaixo (fls.: 4297 e 4298):      Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.507            12           Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.508            13     Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.509            14             Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 10860.722032/2013­16  Resolução nº  3301­000.302  S3­C3T1  Fl. 4.510            15   (...)      Isto posto no pedido e para que se possa decidir acerca da decadência, que  implicou no cancelamento de exigência do IPI e respectivos juros de mora e multa de ofício do  crédito tributário, objeto, tanto do Recurso Voluntário, quanto do Recurso de Ofício, entendo  que  é  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  esclareça  as  questões suscitadas acerca do Quadro Demonstrativo Anexo.  Sendo assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  que se efetue:  a)   Elaboração pela autoridade fiscal de relatório comparativo, com base na  apresentação das notas fiscais pertinentes, entre o Quadro Demonstrativo  Anexo e o que o Contribuinte inferiu em seu recurso voluntário quanto ao  montante  atingido  pela  decadência  e  da  pertinência  ou  não  do  que  foi  alegado;  b)  Comunicação ao Contribuinte e à Fazenda Nacional do resultado apurado  para manifestação;  c)  a devolução para este Conselho para julgamento.    Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 4510DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900318/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900318/2014­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 18 /2 01 4- 18 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6797314 #
Numero do processo: 13660.000035/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000035/2003­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.109  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 35 /2 00 3- 78 Fl. 459DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  deferiu  o  acréscimo  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  ­  a  título  de  "atualização monetária  ­  a  valor  postulado  como  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto de glosas integralmente mantidas pela DRJ e pelo CARF.  A ementa da decisão combatida afirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual  “não  integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário”.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA. INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de  IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de  mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  PARA  SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de  mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere  direito  ao  crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO  DE  TAXA  SELIC.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.109  CSRF­T3  Fl. 3          3 De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por  força do artigo 62A, do RICARF  (REsp  no.  1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do  protocolo  do  pedido  e  aquela  em  que  o  postulante  fruir  efetivamente o direito.   A decisão, no que respeita à Selic está assim redigida, na íntegra (destaques  constam do original):  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização  monetária  (ou  à  remuneração)  do  crédito  presumido  reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo,  nesse  particular,  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  (em  28.01.2003),  seguida,  depois,  de  declarações  de  compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  aplicou  a  totalidade  do  direito  de  que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações tributárias a seu cargo (em 19.03.2003, 22.05.2003 e  28.10.2003).  Em  outras  palavras,  depois  de  requerer  o  ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por inteiro seu  suposto crédito em compensação realizada com valores devidos  à Fazenda Nacional.  Sobre  o  tema,  este  Colegiado  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  decidiu  recentemente,  sob  inspiração  do  acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543C  do  CPC,  que  o  postulante ao ressarcimento de créditos tributários têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que formaliza sua  pretensão  perante  a  administração  tributária.  Reporto­me  ao  voto  vencedor  do Conselheiro  Robson  José  Bayerl  no  acórdão  no. 340301.569:  “(...), em minha opinião, o  fundamento para o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, quando ocorrente  tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo  excerto  transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em meu  sentir, a oposição de  ato  estatal  ou vedação à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  Fl. 461DF CARF MF     4 administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  (...)  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização  monetária  do  crédito  requerido  e  garantido  por  lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em mora perante o contribuinte.  Mais  uma  vez,  o  obstáculo  à  fruição  de  um  direito  assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização  monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que se  depreende  que,  com  maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém  a  partir  da  apuração,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do direito,  seja pela  oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito, até a data da utilização por compensação ou, no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.”  Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa SELIC sobre o crédito que lhe foi (28.01.2003) até a data  em  que  extinto  o  direito  em  virtude  de  compensações  (em  19.03.2003, 22.05.2003 e 28.10.2003).  O recurso especial da Fazenda Nacional se escora em paradigmas prolatados  em 2008 e fevereiro de 2010 (acórdãos números 02­03.718 e 303­00720, respectivamente). Por  serem ambos anteriores à Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, neles se aplicou  jurisprudência  anterior,  que negava  a  selic  em qualquer  ressarcimento, mesmo que houvesse  "resistência injustificada" por parte da Administração. Vale o registro de que, em um deles, se  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.109  CSRF­T3  Fl. 4          5 tratava mesmo de  aquisições  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  é o  objeto  da decisão  em  repetitivo no Resp 993.164, que temos aplicado por força do art. 62­A (atual 62) do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  também aqui,  busca o  recorrente,  agora  a Fazenda Nacional,  a  aplicação  de  tese  que  prevalecia  anteriormente  à  edição  do  art.  62­A  em  nosso  Regimento  Interno.  Deveras,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  feito  expressa  menção  àquele  entendimento,  e  nele  supostamente  se  embasado,  traz  a  Fazenda  acórdãos  que  distinguem  ressarcimento de restituição, simplesmente negando a incidência da Selic no primeiro caso.  É  certo  que  a  conclusão  do  julgado  de  que  a  situação  aqui  discutida  se  enquadra  naquela  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  discutível  na  medida  em  que  não  se  demonstrou  em  que  teria  consistido  a  necessária  "oposição  estatal  de  ato"  impedindo  o  ressarcimento postulado.   Não houve, entretanto, oposição de embargos quanto a essa suposta omissão,  do que só se pode depreender que a Fazenda Nacional não a enxergou.  Nesses  termos,  entendo,  apenas  cabível  o  especial  para  rediscutir  tal  conclusão, isto é, se em casos em que haja mera demora no deferimento do crédito postulado  em ressarcimento, caracteriza­se a circunstância tida por necessária pelo STJ.  Não  é  isso  que  pretende  o  especial  fazendário,  mas  a  mera  inaplicação  daquela  jutrisprudência  que,  em  seu  entender,  apenas  deveria  alcançar  os  casos  exatamente  iguais ao julgado no STJ.  Voto por não conhecer do recurso apresentado.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 463DF CARF MF     6     Fl. 464DF CARF MF

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6755106 #
Numero do processo: 11075.000826/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/02/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9303-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.716  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  II. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES GTI LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/02/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE  DO TRANSPORTADOR.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 08 26 /2 00 2- 91 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 303­35.682 de 14 de outubro de 2008 (fls.143 a 150) do  processo eletrônico, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte conforme acórdão assim ementado:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 21/02/2002   TRANSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR.   Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua  guarda.  Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denuncia  de  comunicação  falsa  de  crime nem desqualificada por culpa da vítima.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial –  fls. 155 a 163 em face do  acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, suscitando não  ser  suficiente  a  apresentação  de  ocorrência  policial  registrando  roubo,  para  excluir  a  responsabilidade da transportadora de carga.  A Fazenda Nacional apresentou como paradigma, o acórdão CSRF/03­04.996  –  documento  de  fls.  164  a  167.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  conforme despacho de fls. 173 a 175.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Contribuinte foi cientificado por edital do teor do acórdão n.º 303­35.682–  fls. 183, mas este não se manifestou no prazo previsto no edital.  É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A controvérsia presente nos autos reside em saber se o roubo de veículo e de  carga, ocorrido após o desembaraço aduaneiro, elide a responsabilidade da transportadora pelos  impostos apurados, dentre eles o imposto de importação, bem como pelo pagamento de juros  de mora e multa.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 a  04  o  motivo  das  exigências  deveu­se  ao  fato  de  a  autuada  não  haver  concluído,  devido  ao  suposto  roubo,  a  operação  de  trânsito  aduaneiro  iniciada  em  21/02/2002  na  EADI/DRF/Uruguaiana/RS,  a  ser  concluída  em  25/02/2002  às  17h0Omin  na  EADI/PLAN  SERVICE Ltda. em Guarulhos/SP.   A  operação  de  trânsito  em  questão  estava  amparada  no MIC­DTA  n°  AR  227.900032  (g08)  e  nos  CRT  n°  AR  227.900013  (f.10),'  AR  227.900014  (fl.  13  e  AR  227.900015 (f1.16).O roubo foi provado a través da Comunicação de Ocorrências de fls. 24.   Apresentado o Recurso Voluntário, foi proferido acórdão pela 3ª Câmara do  3º  Conselho  de  Contribuintes  onde  entenderam  que  se  constitui  em motivo  de  força maior,  excludente  da  responsabilidade  da  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda,  sendo  suficiente para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia  de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima.  O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador a responsabilidade fiscal  pelo trânsito não concluído.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 5          4 Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, pois é imputada a quem lhe deu  causa  a  responsabilidade  pelo  extravio  de  mercadorias;  e  é  concedida  ao  indicado  como  responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de  sua responsabilidade.  Nada obstante o disposto no art. 136 do CTN e no art. 94, § 2º, do DL n.º  37/1966, no sentido de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato, a motivação da conduta deve ser examinada sempre, uma vez que, se não houver dolo nem  culpa, não se cogita de infração da legislação tributária.  Mostra­se cristalina a conclusão de que o roubo do caminhão transportador e  da carga consiste em motivo de força maior, que exclui a culpa e o dolo e, portanto, afasta a  responsabilidade  do  transportador.  Entendimento  em  sentido  contrário,  aliás,  implicaria  penalizar o particular pela omissão do Estado em oferecer segurança à população e acolher a  ideia de que a violência faz parte dos riscos do empreendimento, o que obrigaria a empresa a  contratar segurança privada e seguro contra roubo que incluísse eventuais autuações fiscais.  A responsabilização do Recorrido somente mostrar­se­ia viável nas hipóteses  de flagrante desídia da empresa durante o transporte da carga ou de evidência de fraude. Tais  circunstâncias,  entretanto,  não  restaram  comprovadas  nos  autos,  prevalecendo,  pois,  o  argumento relativo à ocorrência de força maior.  E  relevante  ainda  falar  que  o  ilícito  “roubo”,  tipificado  no  artigo  157  do  Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva  do  Estado,  por  meio  do  Ministério  Público.  Desse  modo,  à  vítima  de  roubo  cabe  registrar  boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial  para,  após,  se  houver  elementos,  o Ministério  Público  ajuíze  ação  penal  pública,  na  qual  o  exercício do direito  subjetivo de buscar o pronunciamento  jurisdicional  é do próprio Estado.  Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado  roubo. Ressalte­se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é,  também,  ilícito penal,  previsto no artigo 340 do Código Penal.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por conseguinte, entendo ser bastante para comprovar o roubo o registro da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem  desqualificada por culpa da vítima.  Quanto  à  possibilidade  de  enquadrar­se  o  roubo  como  excludente  de  responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior.   De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber:  Caso fortuito:   É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo  caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode  evitar.   São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os  possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para  a sua efetivação.   Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus, de  fors, quer dizer casual, acidental,  ao  azar.   No  entanto,  embora  todos  os  casos  de  força  maior,  na  técnica  jurídica,  mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença  se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES.   O  caso  fortuito  é,  no  sentido  exato  de  sua  derivação  (acaso,  imprevisão,  acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou  vontade do homem, quando vem, para que seja evitado.   O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se  pode,  igualmente,  evitar,  visto  que  é mais  forte  que  a  vontade  ou  ação  do  homem.   Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade.  E  se  distinguem  pela  previsibilidade ou imprevisibilidade.   Legalmente  são,  entre  nós,  empregados  como  equivalentes. E  a  lei  civil  os  define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar  ou  impedir, assemelhando­os em virtude da  invencibilidade,  inevitabilidade  ou irresistibilidade que os caracteriza.   Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos  e  assemelhados  pela  impossibilidade  de  serem  evitados,  previstos  ou  não  previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de  se  prever  ou  de  não  se  prever,  eles  vieram,  desde  que  nenhuma  força  os  poderia impedir.   E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso  fortuito ou de  força  maior,  com  os  casos  impensados,  os  casos  de  imprevidência,  os  casos  de  negligência, os casos de imprudência ou de imperícia.   Estes  vieram  pelas  circunstâncias  que  os  determinaram.  Eram  casos  evitáveis pela ação ou pela vontade do homem.   Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à  sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de  quem  os  praticou  ou  se  convertem  em  efeito,  em  função  das  causas:  negligência, imprudência, imperícia, etc.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois  que,  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que  acontecer.   Entre  muitos,  se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior:  as  tempestades,  as  borrascas,  as  enchentes,  os  terremotos,  as  guerras,  as  revoluções,  os  naufrágios,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos,  assim,  imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.   Força  maior:  Assim  se  diz  em  relação  ao  poder  ou  à  razão  mais  forte,  decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir  a  realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se  estava sujeito.   Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos Análogos.”    Qualquer distinção havida entre eles, consequente da violência do fato ou da  casualidade  dele,  não  importa  na  técnica  do  Direito.  Somente  importa  que,  um  ou  outro,  justificadamente,  tenham  tornado  impossível,  pelo  fato  estranho  à  vontade  da  pessoa,  o  cumprimento  da  obrigação  contratual.  Ou,  por  eles,  não  se  tenha  possibilitado  ou  evitado  a  prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação.   Força  maior,  pois,  é  a  razão  de  ordem  superior,  justificativa  do  inadimplemento  da  obrigação  ou  da  responsabilidade,  que  se quer  atribuir  a  outrem,  por  ato  imperioso que veio sem ser por ele querido.   Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas  principais  metrópoles  brasileiras,  duas  características  desse  delito  são  relevantes:  a  previsibilidade, em  função  da  frequência; e a irresistibilidade,  pela  própria definição  do tipo penal.  Dada  a  previsibilidade,  fica  afastada  a  hipótese  de  caso  fortuito,  mas  a  irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior.   Assim,  adoto  à  corrente  doutrinária  de  De  Plácido  e  Silva  para  considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o  roubo de carga sob sua guarda.  Por fim, verifica­se que o STJ se manifestou neste sentido, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  SITUAÇÃO  PREVISÍVEL,  PORÉM  INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO  POR  PARTE  DO  TRANSPORTADOR.  CAUSA  DE  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 8          7 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é  motivo  de  força  maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador  que  não  contribuiu  para  o  evento  danoso,  cuja  situação  é  também prevista pela legislação aduaneira.  2.  Assim,  a  responsabilidade,  mesmo  que  tributária,  deve  ser  afastada  no  caso  em  que  demonstrada  a  configuração  da  força  maior  dosada  com  a  inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp 1.172.027/RJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis  Moura, julgado em 18/12/2013, DJe 19/3/2014)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSPORTADORA. ROUBO.  FORTUITO EXTERNO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  não  responde  a  transportadora  por  roubo  da  carga  a  ser  transportada.  Fato  de  terceiro,  fortuito  externo  ao  contrato de transporte.  2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  reconhece  que  a  empresa  transportadora mantinha segurança adequada em seu depósito, com muros  altos  e  monitoramento  adequado  via  rádio  e  segurança,  não  tendo  tido  parcela  de  culpa  alguma  no  roubo  da  mercadoria  a  ser  transportada  mediante  assalto  a  mão  armada  cometido  por  grande  número  de  homens,  com  moderno  armamento  e  ameaça  de  morte  aos  funcionários  da  transportadora.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  748.322/RS,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO DA MERCADORIA. FORÇA MAIOR.  1. Configura força maior o roubo de mercadoria internalizada sob o regime  de  trânsito aduaneiro,  afastando a possibilidade de exigência de  tributos  e  aplicação de multa.  Somente  se  comprovada a  fraude ou, ainda, a  falta de  cuidado  da  empresa  transportadora,  é  que  se  poderia  atribuir­lhe  a  responsabilidade pelo  descumprimento  da  tarefa  de  entregar  a mercadoria  no local predeterminado.  2. Sentença mantida.    De  outra  frente, a jurisprudência  administrativa do  CARF  entende  que no caso de roubo de mercadorias, a mão armada, no transporte aduaneiro, caracteriza como  excludente de responsabilidade do importador à luz do art. 480 do R.A:    "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga,  a  mão  armada,  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade do importador/transportador art. 480 do R.A.) pela falta de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso provido" (Ac. 30332.715), sessão de 25/01/2006.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 9          8 "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga a mão armada no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade do  importador/transportador  (art.  480 do R.A.) pela  falta  de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso especial provido" (Ac. CSRF/0304.467, sessão de 08/08/2005 ).   "Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso  fortuito  ou  força  maior. Constitui motivo de  força maior,  excludente da  responsabilidade da  empresa  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda  Precedente  da  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E bastante para comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denuncia  de  comunicação falsa  de crime nem  desqualificada  por culpa  da  vitima.  Recurso  provido"  (Ac.  n°  30332.443,  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, sessão de 18/10/2005).    Pelas  razões acima, entendo que não  ter havido qualquer culpa da empresa.  Portanto,  deve  prevalecer  a  boa  fé  objetiva  da  Recorrida,  o  que  por  conseguinte  deve  ser  afastada  a  presunção  legal  de  responsabilidade  da  transportadora,  considerando  que  não  houve negligência de sua parte, vez que inevitável o ocorrido, sendo indevida a cobrança dos  tributos  exigidos  pela  RFB,  em  face  da  ocorrência  de  força  maior,  sendo  suficiente  para  comprovar o roubo o registro da ocorrência policial.  Neste sentido voto no sentido de negar PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.      Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  não  concordo  com  suas  conclusões.  Como bem explanado no  relatório e voto, a controvérsia presente nos autos  reside  em  saber  se  o  roubo  de  veículo  e  de  carga,  ocorrido após  o  desembaraço  aduaneiro,  elide a responsabilidade da transportadora pelos  impostos apurados, dentre eles o  imposto de  importação, bem como pelo pagamento de juros de mora e multa.  Já é uma matéria debatida a muito  tempo no âmbito do CARF e me filio à  tese defendida pelo  ex­Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº  3102­002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto  os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir.  "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao  processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar  se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  essa  é  uma  das  apurações  a  ser  empreendida  pela  autoridade  aduaneira:  Art.  595. A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer a  responsabilidade nos  termos do art. 591, verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que  possa  excluir  a  sua  responsabilidade.  Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta.  Estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  força maior.  Em  sentido  inverso,  a  meu  ver  corretamente,  entenderam  as  autoridades  julgadoras a quo que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz de  caracterizar  a  referida  excludente  e,  consequentemente,  de  afastar  a  responsabilidade  do  transportador.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 11          10 Chego a essa conclusão a partir da  investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais  altas cortes do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil  (Lei nº  10.406, de 2002):  Parágrafo  único.O  caso  fortuito,  ou  de  força  maior, verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos  não era possível evitar, ou impedir. (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de  Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato  necessário  está,  aí,  por  fato  cuja  determinação  se  procede  sem  que  o  devedor  possa  afastar,  em  suas  conseqüências.  Se  o  fato  é  necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os  seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”.  (destaquei)  Note­se,  portanto,  que um dos  requisitos  essenciais para a  caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original  não destacado)1:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente, atuado por uma força que não  se pode evitar.  São,  assim,  todos  os  acidentes  que  ocorrem,  sem  que a vontade do homem os possa impedir ou sem  que  tenha  ele  participado,  de  qualquer  maneira,  para a sua efetivação.  Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força  maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque  fortuito,  do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer  dizer  casual,  acidental,  ao  azar.  Ora,  se  a  violência  nas  estradas  é  circunstância  de  conhecimento  geral,  não  haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de  carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  transporte  e,  consequentemente,  minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  recorrente  e,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 12          11 Note­se que  tal  raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo  não exclui a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ­  ROUBO  DE  MERCADORIA  DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE  ­  CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada  não  elide  a  responsabilidade  de  transportadora  pelo  pagamento do valor apurado em auto de infração,  nos  termos  dos  arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto­condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:  Com base nesse conceito, defende o recorrente que  não  poderia  responder  pela  perda  do  produto  porque  o  roubo  à  mão  armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal  posicionamento  não  pode  prosperar,  pois  defender que esse  fato é um caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras  é  fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando, por exemplo, um seguro que garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para  justificar  tal  entendimento,  a  distinção  feita  pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do  fortuito  externo  ganha  relevância  porque  a  controvérsia  reside  em  saber  se  estaria  ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador a possibilidade de ocorrer roubo da  mercadoria durante a prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no  momento  da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador,  se  ele  fizer  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 13          12 parte  de  sua  atividade  e  se  ligar  aos  riscos  do  empreendimento.  O  mesmo  não  ocorre  com  o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o  seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do  regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se  em  verdade com o  fortuito externo, o que não seria o  caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse  dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com  efeito,  o  eventual  roubo  dos  produtos  importados, durante o transporte de mercadoria já  desembaraçada,  faz  parte  dos  riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar  com argumentos, por mais que hermeneuticamente  críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força  maior.  b) REsp nº 734.4033  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente  à atividade do industrial produtor. Se roubados os  produtos  depois  da  saída  (implementação  do  fato  gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo  aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI­98. O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do tributo devido.  Como é possível perceber,  inobstante haja uma  tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância  excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira  Seção daquela corte. Que assentou o entendimento no sentido de que o  roubo não  exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator.  A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para  conferir maior segurança ao  transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta  armada,  ou  ainda  para  garantir  que,  na  hipótese  de  concretização  do  evento,  perfeitamente  previsível,  o  seguro  da  carga  contemplasse  a  responsabilidade  tributária do transportador, evitando­se, assim, os efeitos daquele fato.  (...)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 14          13 Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são  aplicáveis  ao  presente  processo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 204DF CARF MF

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