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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738760 #
Numero do processo: 10209.000261/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/05/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Informações suficientes para caracterizar a operação e supridas por outros documentos. As informações disponibilizadas atendem às exigências previstas no artigo 2º da Resolução 232. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/05/1999 Ementa: FATURA COMERCIAL – Multa por ausência dos requisitos: A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de fax da Invoice 605930 de 28/04/99. O artigo 425 impõe regras voltadas para o “exportador”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PETRÓLEO BRASILEIROS S.A ­ PETROBRÁS  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA/CE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/05/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Informações suficientes  para caracterizar a operação e supridas por outros documentos.  As informações disponibilizadas atendem às exigências previstas no artigo 2º  da Resolução 232.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/05/1999  Ementa: FATURA COMERCIAL – Multa por ausência dos requisitos:  A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de fax da Invoice  60593­0  de  28/04/99.  O  artigo  425  impõe  regras  voltadas  para  o  “exportador”.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 94 a 97 dos autos emanados da  decisão  DRJ/FOR,  por  meio  do  voto  do  relatora  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  nos  seguintes termos:  “Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de  juros de mora e da multa de ofício, no percentual de 75%, bem como da multa prevista no art.  106,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  vigente  à  época  dos  fatos,  perfazendo,  na  data  da  autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 93.242,64, objeto do Auto de Infração fls.  02/09.  2.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe através da Declaração de Importação de no 99/0366223­8, registrada em 10/05/1999,  utilizou  a  redução  de  80% da  alíquota  do  imposto  de  importação,  fixada em 9%,  no Nono  Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 27 (ACE­27), conforme  Decreto  de  execução  nº.  1.381/95,  firmado  entre  Brasil  e  Venezuela,  na  importação  de  1.437,388 tonelada métrica de Propano, NCM 2711.12.10.   3.  Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 990506964, fls.  24 e a Fatura Comercial PIFSB­490/99, de 14/06/1999, emitida pela Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro da ALADI;  b)  o  Certificado  de  Origem  apresentado  teve  sua  emissão  anterior  à  fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração,  quando  deveria  ser  na  mesma  data  ou  dentro  de  sessenta  dias  seguintes  à  emissão  da  fatura,  importando  na  desconsideração do Certificado de Origem;   c) o  certificado de origem não  faz menção à Fatura Comercial PIFSB­490/99  que instruiu o despacho de importação, mas faz referência à fatura comercial da  PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A nº 60593­0 e ao país exportador, Venezuela,  no  entanto,  consta  como  exportadora  na Declaração  de  Importação  a  empresa  Pifco, situada nas Ilhas Cayman;   d) nesta operação está evidente a  intervenção de um terceiro país não membro  da ALADI, no entanto as disposições da Resolução 232 não se aplicam ao caso  pois não há interveniência de um operador nos termos da citada resolução;   e) o Valor Unitário na condição de venda da Mercadoria foi declarado a menor  em relação à Fatura Comercial PIFSB­490/99;  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 3          3 f) inexistência na Fatura, nº PIFSB­490/99, fls. 23, dos elementos essenciais de  validação  de  Fatura,  conforme  estabelece  o  artigo  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento  Aduaneiro  –  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1995.  4.  Diante dos  fatos, destaca a  fiscalização “...cobra­se a diferença do  imposto de  importação devido, apurado face do não reconhecimento da redução do imposto, somado aos  acréscimos legais devidos”.  5.  Às fls. 10/14 descreve minudentemente a fiscalização toda a situação fática dos  autos, concluindo:  6.  “...conclui­se, que tanto a Fatura Comercial PIFSB­490/99, como o Certificado  de  Origem  ALD  990506964  não  atendem  às  normas  de  origem  estatuídas  na  legislação  pertinente,  não  se  constituindo  em  documentos  hábeis  para  assegurar  a  pretendida  redução  tarifária...Além  disso,  a  operação  comercial  entre  Venezuela  –  Ilhas  Cayman  –  Brasil,  realizadas  pelas  empresas  PDVSA  –  PFICO  –  PETROBRAS,  respectivamente,  caracterizando  a  interveniência  de  terceiro  país  não  membro  do  acordo,  no  entanto  descaracteriza  a  participação  de  um  operador,  na  forma  prevista  na  legislação  pertinente,  impedindo  o  gozo  de  preferências  tarifárias  em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da  ALADI.  Sendo  assim,  a  operação  realizada  pelo  contribuinte  deve  receber  tratamento  de  importação comum...”.(sic).  7.  Cientificado  do  lançamento  em  03/05/2004,  conforme  fls.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se contra a exigência, apresentando em 25/05/2004 a impugnação de fls. 38/50 nos  seguintes termos:   7.1.  inicialmente se reporta aos fatos que ensejaram a ação fiscal;  7.2.  esclarece  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobras  International Finance Company (Pifco),  sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu normal propano,  produzido na Venezuela,  junto  à PDVSA – Petróleo  e Gás S/A,  empresa  sediada no mesmo  país,  com redução de 80 % da alíquota do  Imposto de  Importação,  com base no   Acordo de  Complementação Econômica nº 27 (ACE­27), conforme Decreto de execução nº 1.381/95;  7.3 – destaca ainda que o envolvimento das três empresas na operação comercial gerou  a expedição de duas faturas comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS.  Esclarece  que  a  última  fatura  que  instruiu  a  declaração  de  importação,  fez  referência  expressa  à  fatura  comercial  originária  (PDVSA)  e  ainda  que  o  Certificado  de  Origem emitido pela PDVSA também faz referência à mesma fatura comercial;   7.4.  a operação comercial acima explicitada é conhecida por triangulação comercial  que consiste numa prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento  de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.5  ­  defende  que  a  triangulação  comercial  não  elide  a  aplicação  de  redução  tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI, tanto que a Coordenação Geral do Sistema  Aduaneiro  (COANA),  no  uso  de  sua  competência  regimental  expediu  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  nº  60/97,  em  19/08/1997,  de modo  que  a  própria  SRF  através  da  COANA entendeu que a triangulação comercial não afastava a preferência tarifária prevista em  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 4          4 acordo  internacional mesmo  antes  da  resolução  232,  entendimento  que  está  em  consonância  com  as  normas  contidas  na  resolução  78/87  e  Acordo  91/89,  aprovados  pelos  Decretos  nºs  98.874/90  e  98.836/90  e  com  o  próprio  objetivo  da  ALADI,  que  é  implementar  de  forma  gradual e progressiva um mercado comum latino­americano, caracterizado principalmente pela  adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não­tarifárias;  7.6 – ressalta que a impugnante procedeu em sua atividade realizando comércio com a  Venezuela,  país  integrante  da ALADI,  utilizando­se  de  suas  subsidiárias,  no  caso  a  PFICO,  sediada nas  Ilhas Cayman, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras,  ao  contrário do que afirmou a fiscalização;  7.7 ­ a PFICO, sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com sua revenda, inclusive  o transporte da mercadoria ocorreu diretamente da Venezuela para o Brasil, como demonstram  o Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque;  7.8  –  a  própria  Receita  Federal  não  prevê  procedimento  específico  a  ser  seguido  no  despacho nos casos de triangulação comercial, por isso a PFICO consta como “exportadora” na  DI e apenas a fatura emitida por ela foi apresentada no despacho de importação;  7.9 ­ ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, enfatizando que este é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.10 – nesse sentido traz à colação os dispositivos da Constituição Federal e do Código  Tributário Nacional que regem o citado imposto bem como respeitável doutrina;  7.11  o  alegado  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  425  do Regulamento  Aduaneiro  está vinculado  à  questão  da  falta  de  previsão  de procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação  comercial,  pois  na  ausência  de  norma  específica,  o  importador  apresentou somente uma  fatura, mas diligenciou para que no  corpo desse documento  fossem  anotados os números do certificado de origem e da fatura originária;  7.12 ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso, a PIFCO atuou na  qualidade de simples operadora;  7.13 ­ invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13 de 10/09/2002, destacando os  artigos 100, I e 106, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a fim de seja afastada a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  7.14 – tendo sido o CTN recepcionado pela Constituição Federal, argúi que a instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  §  1º,  do  artigo  161  do  CTN,  somente  pode  ocorrer através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da SELIC, que  decorre da Lei Ordinária nº 9.065/95;  7.15 – ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da SELIC, como  taxa de  juros, mas  também na sua essência, uma vez que não foi  instituída para remunerar a  mora, assim requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da impossibilidade de  se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios;  7.16 – tendo a taxa SELIC a característica de taxa de remuneração de capital investido,  quando  o  Fisco  aplica  a  taxa  SELIC  sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 5          5 como agente financeiro, equiparando a relação tributária a uma operação de financiamento, o  que carece de sustentação legal;  7.17  –  reconhece  que  declarou  um  Valor  Unitário  na  Condição  de  Venda  (VUCV)  menor  do  que  aquele  indicado  na  Fatura  Comercial  PIFSB­490/99,  no  entanto  ressalta  que  recolheu a diferença com aplicação da alíquota reduzida, por força do ACE­27;  7.18 ­ Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o  lançamento seja considerado totalmente insubsistente protestando o alegado por todos os meios  de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora apresentada.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 08­10.482 de fls. 92 e 93 traz a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/05/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria  se  encontra  corretamente descrita  na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA ANÁLISE DO MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento  da  legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes  a  supostas  incongruências  formais  existentes  no  texto  legal  ou  no  processo  legislativo.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/05/1999   Ementa: FATURA COMERCIAL  Comprovado  nos  autos  que  a  Fatura  Comercial  não  contém  os  requisitos  exigidos na legislação de regência, torna­se cabível a exigência da penalidade  pecuniária.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 6          6 Irresignando  ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho – CARF (fls. 115 a 145), onde alega em suma o seguinte:  I  –  Preliminarmente  –  alega  que  a  matéria,  ora  versada,  encontra­se  pacificada  na  E  3º  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementas  de  acórdãos  colacionados de fls. 117 a 120 dos autos, com decisões amplamente favoráveis à Recorrente.  Portanto,  requer  seja  aqui  observado  o  mesmo  posicionamento  decisório  ,  igualmente  improcedente  o  lançamento  objeto  da  presente  lide,  sobretudo  quanto  a  matéria  tratada nos recursos supra citados.  II – Dos autos;  II – Das Penalidades;  III – Introdução – as multas impostas não podem prosperar;  IV – Da  impossibilidade da perda da  redução  tarifária por erros  formais de  preenchimento do certificado de origem – suposta divergência entre o certificado de origem e o  acordo comercial;  V – Contrariedade à Orientação Sistêmica do Órgão Central da S.R.F;  VI – Descumprimento do art. 10 da Resolução 78; “ Em nenhuma hipótese o  país importador deterá os trâmites de importação;  VII – As Importações de Petróleo e seus Derivados no País;  VIII – Os acordos de redução tarifária;  IX – Erronia inversão lógico­normativa pretendida pelo fisco, que seu próprio  órgão central e a câmara superior de recursos fiscais rejeitam;  X  –  Conclusão­  A  Recorrente  acredita  na  jurisprudência  firme  que  estava  adotando o então 3º Conselho de Contribuintes,  requerendo considerar como parte  integrante  do presente recurso todas as asserções insertas na peça de impugnação, reiterando todos os seus  termos. Ainda, que o Auto de Infração seja declarado nulo e /ou insubsistente por sua flagrante  ilegalidade, ou cancelado por sua manifesta improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A decisão recorrida, decidiu, por maioria de votos, na forma do relatório e  voto, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para:  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 7          7 a) CONSIDERAR DEVIDO:  a.1) o Imposto de Importação no valor de R$ 35.777,87, acrescido dos encargos  legais cabíveis, nos termos da legislação aplicável;  a.2) a multa regulamentar no valor de R$ 12,67.  b)  EXONERAR  a  multa  no  percentual  de  75%,  no  valor  de  R$  26.833,40.  Aplicação do ADN SRF nº. 13, de 10 de setembro de 2002.  Ficaram  vencidos  os  julgadores  Francisco  José Barroso Rios  e  Luís Carlos  Maia Cerqueira que votaram pela procedência em parte do  lançamento para manter apenas a  multa regulamentar no valor de R$ 12,67.   Deixou­se  de  Recorrer  de  Ofício  do  referido  Acórdão,  em  virtude  de  o  crédito Tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 2º da Portaria do  Ministro da Fazenda nº. 375, de 07/12/2001.  No Recurso Voluntário  a Recorrente  apresenta  preliminar,  que  acato  como  mérito da questão analisada.  No mérito, corroboro com trechos dos votos dados em separado, que por bem  analisar a questão dos autos eu aqui transcrevo­os:  “Note­se que, no campo “observaciones” do Certificado de Origem nº. ALD­ 990506964  (fls.  24),  é  informada  a  data  da  expedição  do  BL  (14/04/1999)  e  o  navio  transportador  (ULLSWATER),  dados  que  coincidem  com  as  informações  contidas  no  Conhecimento  de  fls.  22,  que  está  consignado  à Petrobras  Internacional  Finance Company,  empresa  que  expediu  a  invoice que  instruiu  a DI  (fatura  nº.  PIFSB­490/99  –  fls.  23). Além  disso,  no  referido  BL  consta  que  o  produto  seria  entregue  em  porto  brasileiro  (“Para  ser  entregado  em  el  puerto  de:  BRAZIL”),  comprovando  que  a  mercadoria  fora  destinada  diretamente da Venezuela para o Brasil. Importante destacar que, como o caso presente não se  enquadra na hipótese de emissão de certificado de origem depois da expedição da fatura por  operador de  terceiro país  (o Certificado de Origem foi emitido antes da  fatura da PIFCO), o  campo destinado às observações do citado certificado não necessitaria sequer ser preenchido,  conforme explicitado na segunda parte do item 2º da Resolução nº. 232 (que alterou o Acordo  91),  devendo  a  interessada,  todavia,  apresentar  uma  declaração  juramentada  que  justifique  a  operação. Reproduzo, abaixo, o disposto no item 2º da Resolução nº. 232.  SEGUNDO ­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor  ou  exportador do país de origem deverá  indicar no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será  o que fature a operação destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no  momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  a  área  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchida.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 8          8 declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos, os números e datas da  fatura comercial e do certificado de origem  que amparam a operação de importação.  (grifo nosso)  Mesmo não sendo obrigatório o preenchimento do campo do Certificado de  Origem destinado  às  observações,  é  fato  que,  no  referido  campo,  foi  consignado o  nome do  navio  transportador e a data da expedição do BL, estando este consignado à PIFCO (ver  fls.  22), que, por sua vez, expediu a fatura relativa à operação de destino (fls. 23). Com efeito, no  campo  do  certificado  de  origem  em  evidência  –  repetindo,  se  obrigatório  fosse  seu  preenchimento  –,  faltaria  anotar  a  razão  social  do  operador  do  terceiro  país  e  o  seu  correspondente  domicílio.  Não  obstante,  entendo  que  tais  particularidades  não  seriam  suficientes para descaracterizar a operação, uma vez que são facilmente supridas pelos outros  documentos  que  instruem  os  autos  (BL,  fatura  expedida  pelo  operador),  além  da  própria  Declaração de Importação objeto da lide, onde está consignado que o domicílio da PIFCO é na  cidade de Georgetown, em Gran Cayman ­ Ilhas Cayman (ver fls. 29).   Em  suma,  entendo  que  os  dados  informados  no  certificado  de  origem,  na  fatura  comercial expedida pela PIFCO (que contempla  também  informações concernentes ao  Certificado de Origem e à fatura original emitida pela empresa venezuelana), no conhecimento  de embarque, e nas demais peças que instruem os autos, são suficientes para caracterizar uma  triangulação comercial no âmbito da ALADI,  faltando apenas examinar a  justificativa para a  realização da operação em tela, exigida através da apresentação de declaração juramentada.  Conforme  citado,  o  artigo  2º  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  em  sua  segunda parte, prescreve que, se na ocasião da expedição do certificado de origem ainda não se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  do  terceiro  país,  “[...]  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação”. Essas  informações, como ressaltado, constam de toda a documentação que instruiu a DI.  Não se tem notícia de que a Secretaria da Receita Federal tenha estabelecido  uma forma específica para a citada declaração, de sorte que não se pode exigir do contribuinte  mais  do  que  esteja  prescrito  na  legislação  Tributária.  Mesmo  assim,  consta  às  fls.  34/36  expediente  remetido  pela  autuada  à  Alfândega  no  Porto  de  Belém  onde  o  sujeito  passivo  esclarece  os  motivos  e  a  natureza  da  operação  de  triangulação  comercial  envolvendo  duas  subsidiárias da empresa, dentre elas, a Petrobras International Finance Company.  Segundo  informa  a  empresa,  para  fins  de  atender  a  exigências  do  Banco  Central  relativas à  liquidação dos contratos de câmbio na data do cumprimento da obrigação  (vencimento  das  faturas),  e  não  mais  em  data  futura,  como  anteriormente  permitido,  a  PETROBRAS passou a  se utilizar de uma companhia  subsidiária para  fazer o  financiamento  internacional,  adquirir  o petróleo  e derivados no mercado  internacional  e,  posteriormente,  os  revender à própria PETROBRAS em prazo compatível com a realidade do ciclo operacional da  empresa. Essa companhia  subsidiária passou a se utilizar das  linhas de crédito anteriormente  obtidas  pela  PETROBRAS,  mas  em  vista  da  rejeição  inicial  deste  modelo  pelo  mercado  internacional,  a  própria  PETROBRAS  foi  obrigada  a  iniciar  a  cadeia  operacional  para,  só  depois,  revender  o  produto  à  subsidiária  e  adquiri­lo  posteriormente,  conforme  esquema  representativo contido no expediente da autuada:  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 9          9 Fornecedor à Petrobras à Brasoil à Petrobras  Com o passar do tempo, a autuada passou a adotar o modelo onde a aquisição  do produto era realizada diretamente pela sua subsidiária, conforme assevera textualmente:  Com  o  decorrer  do  tempo,  após  intenso  trabalho  de  marketing  e  oferecimento  de  garantias  formais  pela Petrobras  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  pela  Brasoil,  posteriormente  pela  Petrobras  International  Finance  Company,  as  seguintes  cadeias  comercial  (sic)  passaram  a  ser  efetivadas:  Fornecedor à Petrobras International Finance Company à Petrobras  Fornecedor à Braspetro Oil Services à Petrobras  A cadeia envolvendo a Petrobras International Finance Company – PIFCO é  justamente o modelo que caracteriza a transação de importação de derivados de petróleo objeto  da  lide. A  admissibilidade  desse  tipo  de  triangulação  comercial  pelo Regime  de Origem  da  ALADI,  associado  aos  documentos  já  analisados  acima,  são  plenamente  suficientes  para  caracterizar  o  vínculo  existente  entre  a  fatura  original  emitida  pela  PDVSA  (fornecedor),  o  Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO, conforme já asseverado, de sorte que  não  há  nenhuma  razão  para  descaracterizar  a  redução  tarifária  que  beneficia  as  negociações  realizadas no âmbito do ACE­27.   Em  conclusão,  está  plenamente  demonstrado  nos  autos  que  o  produto  importado provém, de  fato, da Venezuela, país  signatário do ACE­27,  firmado no âmbito da  ALADI, tendo sido atendidas, pelos argumentos acima elencados, as exigências prescritas pela  citada Associação.”  (trechos  do  voto  em  separado  do Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Sr.  Francisco José Barroso Rios de fls. 106 a 108).  No  mesmo  sentido  é  o,  também,  voto  em  separado  de  fls.  109  e  110  do  julgador Auditor Fiscal Luis Carlos Maia Cerqueira, que destaco apenas alguns trechos:  “Da análise das peças processuais, percebe­se que a expedição do certificado de  origem ocorreu em 05/05/1999, enquanto que a fatura comercial da PIFCO somente veio a ser  emitida em 14/06/1999, ou seja, no momento da expedição do certificado de origem ainda não  era  conhecido  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  terceiro  país.  Logo,  desnecessário  era  o  preenchimento  do  campo  “observações”,  cabendo,  pois,  a  apresentação de declaração juramentada.  Acontece  que,  inexiste  norma  que  defina  a  forma  da  referida  “declaração  juramentada”, pelo que, diante de tal lacuna, é razoável considerar o conjunto de informações  que permeiam a situação, de modo a assegurar a verdade material.   Neste sentido, o artigo 2º ora transcrito refere­se à aludida declaração de modo a  dar maior praticidade à operação, ou seja, se no momento de expedir o certificado de origem  não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o  campo “observações” correspondente do certificado não deverá ser preenchido, e nesse caso, o  importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada  que justifique o fato.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 10          10 Note­se que a “declaração juramentada” poderá ser confeccionada pelo próprio  importador  e  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.   Ora, no caso presente, temos que, muito embora não tenha sido apresentada uma  “declaração  juramentada”,  percebe­se  que  consta  na  própria  Declaração  de  Importação  (declaração  oferecida  à  administração  aduaneira  correspondente)  a  indicação  de  que  o  exportador é a PIFCO e que seu domicílio situa­se nas Ilhas Cayman (fls. 20).   Ademais,  dentre  os  documentos  que  instruem  a DI,  consta  uma  via  da  fatura  comercial emitida pela PIFCO (fls. 23), onde, obviamente, consta o seu número e a data de sua  emissão.  Neste  documento  consta  também  o  número  e  data  de  emissão  do  certificado  de  origem que ampara a operação de importação, além da indicação da fatura comercial emitida  pelo produtor situado na Venezuela.  Ao  serem  disponibilizadas  as  informações  que  deveriam  constar  na  referida  “declaração  juramentada”,  entendo  estarem  atendidas, materialmente,  as  exigências  previstas  no artigo 2º da Resolução 232.  Acrescente­se  ainda,  que  a  impugnante,  por  meio  da  correspondência  UM­ REMAN/CMB 019/02  (fls.  34­36)  esclareceu  à  autoridade  aduaneira  as  razões  e  a  forma da  operação realizada, o que, do ponto de vista teleológico, e, em observância à verdade material,  entendo como justificado o fato, atendendo, pois, o propósito da norma em destaque.  Com  efeito,  considerando  a  nova  sistemática  adotada  pela  impugnante,  e  por  tudo até aqui exposto, entendo que a operação de importação em comento atende às regras de  certificação  de  origem,  sendo,  pois,  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre o Brasil e a Venezuela.”  No mesmo sentido, do voto que aqui vai construindo­se, aplica­se as decisões da  E.3º Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas de acórdão foram colacionadas nos  autos  em  fls.  117  a 120  pela Recorrente,  que deixo  de  repeti­las, mas  podendo  ser  lidas  em  sessão se necessário.  Quanto a última exigência fiscal mantida pela decisão recorrida, ou seja, “multa  por ausência dos requisitos da fatura comercial”, no valor de R$ 12,67 foi sustentada pelo voto  condutor de fls. 102 a 104 que concluiu o seguinte:   “A  cópia  do  documento  anexado  às  fls.23,  demonstra  a  ausência  dos  elementos  de  inclusão         obrigatória, conforme taxativamente citados na descrição dos fatos, tal qual dispõe o art. 425         do  Regulamento  Aduaneiro.  Nesse  diapasão,  não  há  reparos  no  feito  fiscal,  visto  que  a         legislação tributária foi corretamente aplicada ao caso concreto.”  Ocorre,  que  a  acusação  fiscal  inicial  é  de  que  a  Recorrente  não  cumpriu  as  exigências estabelecidas no artigo 425, alínea “a”, “h”, “i” e “m” do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto  nº  91.030/85,  que  estão  vinculadas  à  questão  da  falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação  comercial,  o  que  fez  a  Recorrente  apresentar somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que  no  corpo  desta  fatura  fossem  anotados  os  números  do  Certificado  de  Origem  e  da  fatura  originária correspondentes.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209000261/2004­89  Acórdão n.º 3101­654  S3­C1T1  Fl. 11          11 Contudo, para maior clareza ou para  sanar de vez qualquer dúvida  sobre esse  processo,  a  verdade  material  é  imprescindível  e,  portanto,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido em diligência para que a repartição de origem intime a Recorrente a trazer aos autos  cópia da original  fatura emitida pela empresa PDVSA (fornecedora) relacionada ao caso.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                          Relatório  Complementando  o  relatório  anterior,  foi  realizada  a  diligência  nº.  0217600.2010­00107­0 para cumprimento da RESOLUÇÃO Nº. 3101­00.073 desse Conselho,  que conforme relatório de diligência de fls. 173, a empresa recorrente, apresentou, através de  comunicado  TRIBUTÁRIO/REG­I/NO­PA­009/2010,  cópia  de  fax  da  Ìnvoice  60593­0  de  28/04/99 conforme fls. 172 referente a fatura original emitida pela PVSA referente ao Processo  10.209.000261/2004­89 DI nº 99/0366223­8.  É o relatório final.  VOTO   Contudo, complementando o voto já iniciado, entendo que com a realização  da diligência, a verdade material imprescindível nesse processo ficou estabelecida e, portanto,  reside razão a Recorrente, pois, o artigo 425 impõe regras voltadas para o “exportador” e, no  caso a PFICO participou da importação na qualidade de simples “operadora”.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  pela  improcedência  da  exigência  do  imposto  e  multa  de  que  trata  esse  processo.  É como voto.  Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15374.970533/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 1003-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.670  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  SOLPART PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  NECESSÁRIA.NÃO  SUFICIENTE.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 05 33 /2 00 9- 26 Fl. 209DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  12­42.629,  de  5  de  dezembro  de  2011  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ  1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 37160.12935.070109.1.3.04­2873  em 07/01/2009, e­fls. 3­6, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de estimativa mensal de IRPJ relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2008.  Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quoe complementado mais adiante:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 37160.12935.070109.1.3.042873, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ  Data de Arrecadação : 28/11/2008  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 31.500,00  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 31.444,13  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 31.444,13  O crédito teria origem no DARF recolhido em 28/11/2008, de IRPJ (código  5993),  no  valor  de  R$  380.681,28,  e  já  teria  sido  informado  na  DCOMP  inicial  de  nº  16715.35015.191208.1.3.049840.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls.  08, nº de rastreamento 848617023, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 31.444,13.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15374.970533/2009­26  Acórdão n.º 1003­000.670  S1­C0T3  Fl. 209          3 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”  Ainda  segundo o Despacho Decisório,  o DARF estaria  totalmente utilizado  para liquidar débito de IRPJ, código 2362, do PA 31/10/2008, no valor de R$ 380.681,28.  Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, fls. 07.  Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009, fls. 10/18, alegando:  ­ alega a tempestividade.  ­ pretende a utilização de crédito decorrente de pagamento a maior a título de  estimativa mensal  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  do mês  de  outubro  de  2008,  a  fim  extinguir, mediante compensação, débito de PIS referente ao período de dezembro de 2008, no  valor histórico de R$ 32.432,10, que acrescido de multa e juros monta R$ 41.308,76.  ­  transmitiu DIPJ/2009  informando débito de estimativa de  IRPJ do mês de  outubro/2008 no montante de R$ 349.181,27, mas recolheu R$ 380.681,28, apurando crédito  de R$ 31.500,00.   ­  o  crédito  foi  inicialmente  utilizado  na  DCOMP  nº  16715.35015.191208.1.3.049840,  para  compensação  de  débito  de  IRRF  do  mês  de  novembro/2008,  no  valor  de  R$  57,00,  e  o  restante  para  compensação  do  PIS  do  mês  de  dezembro/2008, por meio da presente DCOMP nº 37160.12935.070109.1.3.042873.  ­  incompreensíveis  as  razões  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação, posto que líquido o crédito que se pretende compensar e legítima a compensação  realizada dentro dos ditames legais.  ­ supõe que o Fisco utilizou o entendimento de que o crédito é decorrente de  estimativa mensal, sendo aplicado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005.  ­ os valores pagos em montante excedente ao apurado na estimativa mensal  não  são  computados  para  o  cálculo  do  ajuste  anual,  tendo  natureza  de  indébito  tributário,  conforme  artigo  165,  I  do  CTN,  podendo  ser  compensado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  pagamento.  ­ traz jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos Fiscais – CSRF.  ­ esclarecida a origem do crédito, bem como o correto procedimento adotado,  tem­se imperiosa a homologação da compensação declarada.  Fl. 211DF CARF MF     4 ­  requer,  ainda,  que  seja  recebida  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos do §11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Transcrevo  parte  do  voto  do  r.  acórdão  que  embasou  a  decisão  de  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado:  "Em  que  pese  a  interessada  alegar  que  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômicos  Fiscais  do  ano­calendário  de  2008  DIPJ/2009,  informando  que  o  débito de estimativa de IRPJ do mês de outubro seria de R$ 349.181,27, ela também declarou  na Declaração  de Créditos  e Débitos  Federais  – DCTF,  fls.  152,  que  o  valor  devido  para  o  mesmo período seria de R$ 380.681,28, quitado pelo pagamento que daria origem ao crédito."  Também  a  DRJ  informou  que  caberia  a  Recorrente  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea, dentre as quais os livros contábeis e fiscais. Veja­se:  "Por fim, considerando a divergência dos valores informados na DIPJ/2009 e  DCTF  do  4º  trimestre/2008,  caberia  à  interessada  a  comprovação  de  que  o  valor  devido  de  IRPJ  do mês  de  outubro/2008  seria  de  R$  349.181,27,  com  apresentação  de  documentação  hábil e idônea, e os livros contábeis e fiscais".  Cientificada do acórdão em 20/04/2012 (e­fl. 162),  irresignada a Recorrente  apresentou  recurso voluntário em 22/05/2012  (e­fls. 164­174), no qual  repisa as alegações  já  prestadas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reafirmando  que  a  DCTF  fora  encaminhada  com  erro,  relativamente  ao  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  PA  31/10/2008, no valor de R$ 380.681,28. O correto, segundo a Recorrente seria o valor que foi  informado na DIPJ do exercício 2009, no valor de R$ 349.181,27.  Alega que um mero erro formal na DCTF não deve prevalecer em relação a  verdade material,  que  no  presente  caso,  segundo  a Recorrente,  seria  representada  pelo  valor  indicado na DIPJ. Apresentou jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Apresenta  ainda  outros  julgados,  através  dos  quais  pretende  embasar  o  seu  entendimento  de  que  é  possível  a  utilização  de  recolhimentos  a  maior  de  estimativas,  indevidamente recolhidas pelos contribuintes, no mesmo ano­calendário.  A Recorrente  requer,  a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  do  valor  correto de estimativa do PA outubro de 2008, a conversão do julgamento em diligência, a fim  de apurar efetivamente qual o valor devido a título de estimativa.   Requer  ao  final  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pleiteado  e  homologada a compensação levada a efeito pela Recorrente utilizando crédito de pagamento a  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15374.970533/2009­26  Acórdão n.º 1003­000.670  S1­C0T3  Fl. 210          5 maior de estimativa de IRPJ de outubro de 2008 para pagamento de estimativa de novembro de  2008 e que seja determinada a imediata supensão da exigibilidade dos créditos em discussão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Há  que  se  registrar  que  o  que  está  a  ser  analisado  nesta  fase  recursal  é  o  direito a repetição do indébito originado, segundo a Recorrente, em pagamento indevido ou a  maior de estimativa mensal de IRPJ do PA outubro de 2008.  A  Recorrente  fia­se  apenas  na  informação  prestada  na  DIPJ  para  comprovação do seu direito ao crédito.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior,  pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o  entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito líquido e certo de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ,  eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado.  Constato  que  a Recorrente  limitou­se  a  repisar  os  argumentos  apresentados  em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando que um mero erro formal na DCTF  não  deve  prevalecer  em  relação  a  verdade  material,  que  no  presente  caso,  segundo  a  Recorrente, seria representada pelo valor indicado na DIPJ.  A alegação de erro formal nessa instância recursal dever vir acompanhada de  documentos incontestes quanto ao fato, documentos esses já referidos no acórdão combatido,  tais como livros contábeis e fiscais e outros documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovar  inequivocamente o erro alegado.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 213DF CARF MF     6 I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto  crédito,  incumbe  a  Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, não cabe imputar à autoridade administrativa o dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado. Quando a essa questão, oportuna e apropriada a  transcrição  de parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001.000.545  de. 17/10/2018, verbis:  (...)  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15374.970533/2009­26  Acórdão n.º 1003­000.670  S1­C0T3  Fl. 211          7 Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dizer  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  o  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  Quanto a solicitação para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  face da não homologação da compensação pleiteada, registre­se que não vislumbro que tenha  sido aventada nos autos a interrupção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui  discutidos.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                              Fl. 215DF CARF MF     8     Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900602/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (comando previsto no art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre nulidade do Despacho Decisório Eletrônico quando se efetua a inovação de fundamentos jurídicos delineados desde o início do PAF, o que representaria clara circunstância de cerceamento de defesa. Não é possível edificar inovações jurídicas objetivando a manutenção de autuações, razão pela qual não caberia ao CARF formular eventuais análises fora da moldura legal, outrora definida nos limites apreciativos do PAF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1002-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.685  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL CARBONOS E FITAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO.   O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (comando  previsto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  como  no  caso  em  tela,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Tese  dos  5  +  5.  Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  INOVAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Ocorre  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  quando  se  efetua  a  inovação de fundamentos jurídicos delineados desde o início do PAF, o que  representaria  clara  circunstância  de  cerceamento  de  defesa.  Não  é  possível  edificar  inovações  jurídicas  objetivando  a  manutenção  de  autuações,  razão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 02 /2 00 8- 10 Fl. 316DF CARF MF     2 pela qual não caberia ao CARF formular eventuais análises fora da moldura  legal, outrora definida nos limites apreciativos do PAF.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 130 à 140) interposto contra o Acórdão  n°  16­27.762,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  (e­fls.  121  à  131),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação  pretendida. Por representar inequívoca acurácia com os fatos, adoto o Relatório produzido pelo  Acórdão da DRJ:  O  presente  processo  versa  acerca  de  DCOMP  eletrônica  n°  24330.47799.270404.1.3.02­5309  (fls.  1/9),  transmitida  em  27/04/2004, cuja formalização visou declarar a compensação de  débitos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  do  mesmo  imposto,  atinente ao ano­calendário de 1998, conforme segue:    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 160          3       A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho Decisório  eletrônico  ­ Rastreamento n° 754.359.952,  de 20/03/2008  (fl. 10),  conforme abaixo detalhado, exarado em  sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP  (DERAT/SP),  segundo  o  qual  restou  decidido  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  consignada  na  respectiva  DCOMP  eletrônica,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  se  encontrava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  reportado na aludida declaração de compensação em virtude do  decurso de prazo de 5 (cinco) anos entre a data de transmissão  da PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo:  (...)  Regularmente  cientificado  do  aludido Despacho Decisório,  por  via  postal,  em  07/04/2008  (fls.  14  e  116/117),  o  contribuinte  protocolou manifestação de inconformidade em 30/04/2008 (fls.  15/20), acompanhada dos documentos de fls. 21/106, através da  qual  submete  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito  objetivando  contestar  as  conclusões  firmadas  na  decisão  administrativa,  quais sejam em síntese:  1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  protesta  que  o  despacho decisório merece ser reformado, porquanto depreende  que o prazo decadencial para a realização da compensação é de  5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração, não  sendo possível determinar se ocorreu pagamento a maior que o  devido, ainda que os pagamentos sejam efetuados com base em  balancetes. Nesse sentido, fundamenta suas conclusões avocando  ementas  de  decisões  proferidas  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes, bem como destacando excerto de redação prevista  Fl. 318DF CARF MF     4 no art. 168 do CTN, art. 6° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e do  art. 858, §1° do RIR/99;  2) Realça que o prazo de entrega da correspondente Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/1999) encerrou­se em outubro de 1999, porém, ainda que  fosse  no mês  de abril  de 1999,  o  prazo  prescricional  não  teria  sido  alcançado,  tendo  em  vista  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada no curso deste período;  3)  Ante  o  exposto,  discrimina  os  documentos  carreados  à  manifestação  de  inconformidade  e,  depreendendo  restar  demonstrada a insubsistência c improcedência do indeferimento  da homologação das compensações  realizadas com  fundamento  em saldo negativo do imposto apurado no período­base de 1998,  requer o pleno acolhimento da manifestação de inconformidade.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SP1 para julgamento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Por seu turno, o mérito da indigitada Decisão de piso restou consubstanciado  nos seguintes argumentos principais:  A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora  suas  argumentações  contrárias  às  conclusões  exaradas  no  Despacho Decisório  eletrônico  ­ Rastreamento n° 754.359.952,  de  20/03/2008  (fl.  10),  que  resultaram  na  negativa  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  oriundo  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano­calendário de 1998, ora  reclamado  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exposição consignada no relatório do presente acórdão.  Preambularmente, antes de adentrar ao exame das alegações de  mérito  interpostas  pelo  interessado,  cumpre  instar  que  a  compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista  no art. 156,  inciso  II, da Lei 5.172, de 25/10/1966  (CTN), cuja  faculdade de aplicação deste instituto, a titulo de fruição de um  direito, estabelece como premissa que o crédito reclamado pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado  de  certeza  e  liquidez,  consoante  preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis:  "Art. 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".  (destacou­se).  Assim  sendo, depreende­se que o art.  170 do CTN  firma que o  exercício  do  direito  de  compensação  somente  poderá  ser  realizado  pelo  contribuinte  em  conformidade  com  a  lei  que  disciplinar  tal  faculdade e,  (a) se  forem atendidas as condições  fixadas pela norma especifica, ou as condições cuja estipulação  a  lei  delegue  As  autoridades  administrativas  competentes;  e,  ainda, (c) sob as garantias estipuladas pelo diploma legal.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 161          5 Nesse  contexto,  o  advento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n°  10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  instituiu  a matriz  legal  que  preceitua  as  condições  e  garantias  concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  segundo  corroboram  os  excertos,  abaixo  reproduzidos,  cujos  termos  norteiam  as  formalidades  e  prazos de homologação da compensação declarada:  (...)  Cabe  inferir,  por  conseguinte,  que  à  autoridade  administrativa  compete  examinar  se  as  importâncias  que  o  interessado  alega  possuir  atendem  às  premissas  e  prazos  firmados  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte,  evidenciar  a  concretude do direito de fruição do credito reivindicado, assim,  evidenciando a certeza e liquidez do aludido crédito, baseando­ se nos pressupostos legais firmados no caput do art. 170 do CTN  combinado com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Passando a analisar as ponderações reportadas na manifestação  de  inconformidade,  cumpre  realçar,  exordialmente,  que  a  tributação do IRPJ apurado com base na opção pelo Lucro Real  coaduna­se com a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  disposição  legal  vertente  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra  fundamento  nos  preceitos  firmados  no  art.  150, caput e §§1° e 4° do CTN, in verbis:  (...)  Dessa  forma,  nos  exatos  termos  do  referido  diploma  legal,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se, portanto, a extinção no momento em que efetuado  o pagamento, sendo que a homologação apenas vem confirmar a  definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento  antecipado,  em  observância  à  condição  expressamente  resolutiva firmada em Lei.  Em  suma,  interpretando­se  de  forma  sistemática  o  teor  dos  ditames  estabelecidos  nos  arts.  150,  156,  165  e  168  do  CTN,  poder­se­á  concluir  que  o  direito  pleitear  a  restituição  de  impostos  e  contribuições  pagos  a  maior  estão  passíveis  de  decadência  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário.  Neste  cenário,  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  consideram­se  extintos  com  o  pagamento  antecipado do imposto, assim, amparando o inicio da contagem  do  prazo  decadencial  e  produzindo  todos  os  efeitos  legais  que  lhe  são  próprios,  sob  a  condição  resolutória  da  autoridade  competente aprovar a legitimidade e suficiência do recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  correspondente  crédito tributário confessado na forma da legislação aplicável.  Fl. 320DF CARF MF     6 Ante o exposto, compete acentuar que a orientação legal quanto  à  matéria  já  está  devidamente  pacificada  no  âmbito  administrativo  pelo  Parecer  PGFN/CAT  n.  °  1.538,  de  18/10/1999 e pelo Ato Declaratório SRF n. ° 96, de 30/11/1999,  cujos  excertos  seguem  abaixo  transcritos,  através  dos  quais  se  depreende que não se admite possibilidade de dissensões acerca  do prazo para interpor pleito conexo a compensação tributária:  (...)  Nesse  sentido,  cabe  elucidar  que  admissão  no  ordenamento  jurídico  dos  arts.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005, sobrevieram corroborar a interpretação a ser dada  ao inciso I do art. 168 do CTN, bem como seus efeitos legais em  relação aos atos ou fatos pretéritos:  "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1"  do art. 150 da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional." (destacou­se)  Desse  modo,  sob  uma  primeira  perspectiva,  infere­se  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sendo que, a  principio, seria a partir dele que se estabeleceria o marco inicial  para  fins  de  contagem  do  prazo  qüinqüenal  que  delimita  a  faculdade do exercício de fruição do crédito pleiteado.  Nesse compasso, conquanto as alusões e considerações trazidas  aos  autos  por  intermédio  da  manifestação  de  inconformidade,  assim  corno  os  pressupostos  legais  supracitados,  impende  registrar, por seu turno, que em relação à apuração do IRPJ das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  tributação  com  fundamento  no  Lucro Real  Anual,  o  fato  gerador  do  tributo  se  perfaz  no  encerramento  do  exercício  financeiro,  mais  precisamente,  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  conforme  disposto  no  §3°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  Sob  esta  óptica,  impende  firmar,  portanto,  que  o  momento  da  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto  determina,  analogamente, o termo inicial para contagem do prazo previsto  no art. 168, caput, do CTN, bem como o parâmetro  temporal a  ser  observado  pelo  contribuinte  para  levar  a  efeito  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  Administração  Tributária Federal, mediante utilização do crédito declarado na  forma da legislação de regência.  Por  esta  forma,  o  decurso  de  prazo  para  o  exercício  da  faculdade de  compensação de  créditos  tributários,  por meio de  aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, está intrinsecamente  adstrito  à  data  em  que  se  aperfeiçoou  o  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 162          7 Particularmente ao caso em apreço, o marco para contagem do  prazo  decadencial  inaugurou­se  a  partir  da  data  de  encerramento do exercício  financeiro, em conformidade com os  arts.  150  §  4°,  e  165,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN) combinado com o firmado no §3° do art. 2° c/c art. 28 da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  conseqüentemente,  denotando  a  representação deste interstício conforme quadro abaixo:    Destarte, ante as circunstâncias supra pormenorizadas, compete  ratificar as inferências expressas no aludido despacho decisório,  concluindo­se  que, na  data  de  transmissão  da PER/DCOMP,  o  interessado não dispunha da prerrogativa de exercer a faculdade  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  integrante  da  lide,  assim,  ficando  patente  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  do  débito  veiculado  na  DCOMP  associada  ao  litígio.  (...)  Ante o exposto,  impõe­se não acolher as argüições que refutam  declaração de decadência do direito de pleitear a compensação  correlata ao saldo negativo apurado no ano­calendário de 1998,  bem  como  manter  inalterado  os  efeitos  da  decisão  circunstanciada no despacho decisório.  O Recurso Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  expostos  na  exordial defensiva, pelo que vale colacionar os principais excertos:  Apurado  o  saldo  negativo  de  1RPJ  em  28/10/1999,  poderia  o  mesmo ser objeto de compensação ou restituição por um prazo  de cinco anos, ou seja até outubro de 2004.  Assim sendo, em 27/04/2004, antes de transcorrer cinco anos da  apuração  do  saldo  negativo  informado  na  D1PJ/99,  o  contribuinte,  através  da  PER/DCOMP  n.°  24330.47799.270404.1.3.02­5309,  requereu  a  compensação  do  referido  saldo  negativo  com  antecipações  de  IR  do  ano  base  2003.  Ocorre que, equivocadamente,  referido pedido de compensação  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa,  não  restando  outra  alternativa  sendo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, que também, equivocadamente,  foi julgada improcedente.  Senão vejamos:  Os  Ilustres  julgadores  que  tiveram  por  bem  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte­recorrente,  fundamentaram  sua  decisão  argumentando  que  decadência  do  Fl. 322DF CARF MF     8 direito  ã  compensação  do  "pagamento"  a  maior  se  opera  ao  cabo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,dizendo  assim  determina  o  CTN  e  demais  artigos  de  Lei  aplicáveis  'à  espécie.  Desconsideram, toda as decisões administrativas proferidas pelo  Conselho  de Contribuintes,  em  casos  como o  presente,  dizendo  sem qualquer validade as jurisprudências administrativas, dado  sua completa ineficácia normativa.  Mas, a decisão ora recorrida, não merece prosperar posto que,  tanto  o  Código  Tributário  Nacional  ,  como  as  decisões  administrativas inseridas nesta defesa, demonstram que no caso  dos  presentes  autos  existe  o  direito  a  compensação  do  contribuinte,  já  que  como  dispões  o  artigo  168  do  Código  Tributário Nacional "o direito de pleitear a restituição extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção do crédito tributário".  Com  efeito,  a  compensação  por  ser  uma  modalidade  de  restituição aplica­se o mesmo prazo.  Tratando­se de compensação de IRPJ como é o caso presente o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  é  contado  da  entrega  tempestiva  da Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  ­  D1PJ, porque, no lucro real anual, os pagamentos mensais são  efetuados  por  estimativa,  como  antecipações  do  devido  na  declaração.  Os  pagamentos  mensais  não  extinguem  os  créditos  tributários  antes da entrega da (DIPJ). Pois, sem a entrega da (DIPJ) não é  possível  determinar  se houve pagamento a maior que o devido,  ainda  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  com  base  nos  balancetes.  A compensação do tributo só é possível após a entrega da DIPJ,  consoante  se verifica  também do artigo 6° da Lei n.° 9.430/96,  bem como do RIR/99 Art. 858 1.° inciso II), abaixo transcritos:  (...)  Finalmente, e apenas a titulo de curiosidade, ainda que o prazo  de Declaração de  Informação da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  1999  não tivesse sido prorrogado até outubro de 1999 e o prazo fatal  fosse  Abril/99.  Ainda,  assim,  o  prazo  prescricional  não  teria  alcançado o contribuinte,  já que a PER/COMP foi protocolada  em  Abril  de  2004,  conforme  se  vê  de  todos  os  documentos  constantes dos autos do processo fiscal administrativo e juntados  pelo contribuinte recorrente por ocasião de sua Manifestação de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 163          9 Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Da aplicação da Lei Complementar 118/2005  Sabe­se  que  prazo  para  homologação  da  compensação  se  inicia  na  data  da  entrega da declaração de compensação. Transcorridos 5 anos dessa entrega, a compensação se  dá  de  pleno  direito,  homologada  tacitamente.  Ou  seja,  o  crédito  alusivo  ao  tributo  que  era  devido  ­  e  que  se  pretendia  quitar  com  crédito  do  contribuinte  ­  considera­se,  a  partir  daí,  inexigível,  extinto  por  compensação.  Outrossim,  em  nenhum momento  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96 veda a investigação da composição do direito creditório que o Contribuinte pretenda  usar  para  compensar  seus  débitos,  ou  lhe  atribui  submissão  a  qualquer  prazo  derrogatório.  Muito ao contrário, dada a  relevância da constatação da  efetividade  e da exatidão do crédito  com  o  qual  se  pretende  compensar  débitos  tributários,  a  lei  privilegia  as  verificações  necessárias para sua comprovação:  Lei n.º 5.172/66 (CTN):  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...) (GN)  Por  assim  ser,  percebe­se  que  o  exame  da  "construção"  de  um  direito  creditório  alegado,  seja  ele  consequência  de  saldo  negativo  ou  de  outro  tipo,  não  importa  revisão de lançamento efetuado. Particularmente no caso de saldo negativo, cabe, entre outras  medidas, verificar o imposto devido durante o ano e as quitações correspondentes, para, com  foco  no  final  do  ano  calendário,  identificar  se  houve  ou  não  excesso  de  pagamentos/compensações  em  relação  ao  imposto  devido.  Até  aqui  não  há  o  que  falar  a  respeito de lançamento tributário ou de sua revisão.   Outrossim, o Acórdão de piso (que é datado de 12 de novembro de 2010)  adota  a  percepção  de  aplicabilidade  do  lustro  quinquenal,  quando  da  análise  da  Lei  Complementar 118/2005. Contudo, a jurisprudência do CARF é pacífica quanto à contagem do  prazo de prescrição decenal (tese do "5 + 5") àqueles casos em que a restituição é formulada  antes de 09 de junho de 2005, situação que se amolda ao caso ora sob exame. Para tanto, cito o  teor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101­003.453, de 06 de março de  2018, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araújo, o qual expõe com precisão o assunto:  Fl. 324DF CARF MF     10 A  contribuinte  suscitou  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  que  considerou  decaído/prescrito  o  direito  creditório  por  ela  reivindicado  em  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  01/06/2001,  antes  da  vigência da Lei Complementar nº 118/2005.  Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  restituição/compensação formulados antes do advento da LC n°  118/05  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  de  5  (cinco)  anos,  como  entendeu o acórdão recorrido.  O direito creditório pleiteado no referido Pedido de Restituição  (fl. 01)  corresponde  a  saldo  de  CSLL  recolhida  a  maior  no  ano­ calendário  de  1995.  Esse  pedido  de  restituição  estava  acompanhado  de  um  Pedido  de  Compensação  (fl.  02).  Entretanto,  em  momento  posterior,  a  contribuinte  apresentou  petição  solicitando  o  cancelamento  desse  pedido  de  compensação  (fls.  67/68),  de  modo  que  o  crédito  ficasse  disponível para oportunamente ser utilizado.  A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge­ se  à  questão  do  prazo  para  os  contribuintes  pleitearem  restituição de direito creditório.  Não  deixo  de  perceber  que  a  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  acórdão  recorrido,  tratando­o  também  como uma questão preliminar de seu recurso especial.  Contudo, as questões por ela suscitadas, atinentes ao art. 62A do  antigo RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio  mérito do recurso especial,  e é nessa seara que elas devem ser  examinadas.  Conforme o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta  Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  No  que  tange  ao  objeto  do  presente  recurso,  houve  pronunciamento  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621  Rio  Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  Minas  Gerais,  Relator  Exmo. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme  expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  como no  caso,  é  de  cinco  anos,  conforme o  artigo  150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no  artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 164          11 O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  restou  assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o prazo de 10 anos  contados do  fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Fl. 326DF CARF MF     12 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do  novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º, DA  LC  118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA.  1.  O  acórdão  proveniente  da  Corte  Especial  na  AI  nos  Eresp  nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 27.08.2007,  e o  recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação do regime novo de prazo prescricional levando­se  em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais  a data do pagamento) em confronto com a data da vigência  da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito  em  repercussão geral  (arts.  543A  e  543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.900602/2008­10  Acórdão n.º 1002­000.685  S1­C0T2  Fl. 165          13 ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009.  5.  Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no original)  O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal  Administrativo conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.  Como  a  reivindicação  do  direito  creditório  ocorreu  em  01/06/2001,  antes  portanto  de  09/06/2005,  a  contribuinte  se  enquadrava  na  sistemática  do  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente ou a maior.  Nessa  data  de  01/06/2001,  ela  poderia  reivindicar  indébitos  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  até  01/06/1991,  que  não haveria decadência/prescrição do direito creditório.  No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995  (fato  gerador  ocorrido em 31/12/1995), e, assim, ele não estava atingido pela  decadência/prescrição  na  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição (em 01/06/2001).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  afastar  a  negativa  em  relação  ao  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  que  estava  fundamentada  na  decadência/prescrição  do  direito  creditório,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  (DRF/Belo  Horizonte)  para  nova  decisão  sobre  o  pleito  em  questão. (GN)  Portanto, nota­se que a compensação por saldo negativo foi efetuada dentro  do  prazo  decenal,  razão  pela  qual,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n°  91  retromencionada,  merecia ser analisada. Por outro lado, destaco que o único móvel jurídico ab ovo utilizado para  negar o direito do Contribuinte foi justamente o transcurso do lustro quinquenal, veja­se:  Fl. 328DF CARF MF     14     Logo,  tendo em vista a  inaplicabilidade do único preceito  jurídico utilizado  no  indeferimento  da  homologação  creditória,  torna­se  imperativo  decretar  a  nulidade  do  Despacho Decisório, reconhecendo­se por completo a compensação pleiteada. Quanto ao mais,  destaco que não é possível edificar inovações jurídicas objetivando a manutenção de autuações,  razão pela qual não caberia à esta e. Turma Extraordinária formular eventuais análises fora da  moldura legal outrora definida nos limites apreciativos do PAF.  Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 329DF CARF MF

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7714372 #
Numero do processo: 10166.727769/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 69 /2 01 6- 13 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727769/2016­13  Acórdão n.º 3302­006.637  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.682.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727769/2016­13  Acórdão n.º 3302­006.637  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727769/2016­13  Acórdão n.º 3302­006.637  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727769/2016­13  Acórdão n.º 3302­006.637  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727769/2016­13  Acórdão n.º 3302­006.637  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902248/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902248/2014­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 24 8/ 20 14 -1 7 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10805.902248/2014­17  Resolução nº  3302­001.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10805.902248/2014­17  Resolução nº  3302­001.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.917238/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.230  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  HAPNER E KROETZ PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO  Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas hábeis da existência do crédito  tributário,  que  deseja  compensar,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número­06­ 33.701,  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório, da Delegacia da Receita Federal, que concluiu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 72 38 /2 00 8- 07 Fl. 40DF CARF MF     2 pela  não  homologação  da  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  n°  04501.80299.2814004.1.7.045729.  Transcrevo, a seguir o relatório:  A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/11/2008 (fls. 04),  e  apresentou,  em  18/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  13,  veiculando as alegações adiante reproduzidas:  “I – OS FATOS  A  requerente  efetuou  compensação  de  débitos  tributários  através  de  PER/DCOMP  cujo  número  identificador  é  04501.80299.281004.1.7.045729,  as  quais  não  foram  homologadas  tendo  como  argumentação  a  de  inexistência  de  crédito,  conforme  despacho  decisório  de  número  804825138  respectivamente,  datados de 07/11/2008, com ciência tomada pelo contribuinte em 02/12/2008.  II – O DIREITO  A  requerente  após  análise  do  referido  Despacho  Decisório,  verificou  a  ocorrência de erro de  fato no preenchimento da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) ano­calendário 2002, sob nº original 27.90.55.72.96 e  Per/Dcomp  nº  04501.80299.281004.1.7.045729,  as  quais  ainda  não  foram  devidamente corrigidas através da DCTF retificadora e sob e Per/Dcomp Retificador  por motivos do Receitenet não esta se adequando (Problema que estamos resolvendo  junto ao Fisco Paralelamente).  Com  a  regularização  das  informações  prestadas  a  Receita  Federal,  se  esclarece  as  situações  do  discriminado  nos  PER/DCOMP’s  comprovando  a  legalidade dos créditos utilizados e os documentos em anexo provam a verdade.”  Em  sustentação  ao  alegado,  a  contribuinte  juntou  o  Instrumento  de  constituição de sociedade de advogados de fls. 1416; documento da OAB relativo ao  contrato  social  da  contribuinte  (fls.  17);  alteração  do  contrato  social  (fls.  18);  requerimento  ao Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  (fls.  19);  contrato  social de fls. 20­21.  Cientificada  em  17/10/2011  (fl  28),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/11/2011 (fl 29)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que:  2.  Com  efeito,  a  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  ter  sido  integralmente  provida  na  medida  em  que  a  Recorrente,  após  análise  do  referido  Despacho Decisório de não homologação da compensação, verificou a ocorrência de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.917238/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.230  S1­C0T1  Fl. 3          3 erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) ano calendário 2002 sob n.° original 27.90.55.72.96.  A  Recorrente,  de  modo  diligente,  reviu  a  conduta  equivocada  através  da  DCTF retificada em 12/08/2008, sob n.° 41.18.68.72.31.  Com  a  regularização  das  informações  prestadas  a  Receita  Federal,  se  esclarece as situações discriminadas nos PER/DCOMP's comprovando a legalidade  e origem dos créditos utilizados.  De  modo  que,  sem  delongas,  merece  total  provimento  o  presente  Recurso  Voluntário,  eis  que  a  retificação  noticiada  e  comprovada  não  foi  levada  em  consideração por parte do V. Acórdão recorrido, principalmente no que diz respeito  à efetiva demonstração da origem e suficiência dos créditos compensados.  Conclui, pedindo provimento ao seu recurso.  A DRJ assim decidiu:  Como  se  viu,  esta  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  04501.80299.2814004.1.7.045729,  alegando  haver  recolhido,  mediante  o  DARF  discriminado  às  fls.  08,  a  importância  de R$ 1.340,32,  e  que  tal  recolhimento  era  indevido,  razão  pela  qual  pleiteava  o  reconhecimento  do  direito  creditório  respectivo,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  às  fls.  0910.  Conforme  se vê no Despacho Decisório, a Administração não  reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações,  por  não  haver  confirmado  a  existência, nos  sistemas  informatizados da SRFB, do  recolhimento apontado como  indevido.  Em assim sendo, cabia à contribuinte, ao manifestar inconformismo contra o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  comprovar  a  existência  do  recolhimento  que descreveu. Contudo, a contribuinte nada comenta a respeito. Afirma apenas que  verificou cometimento de erro no preenchimento de DCTF e neste PER/DCOMP, os  quais  se  propõe  a  resolver  no  futuro,  e  acrescenta  que,  quando  regularizar  as  informações,  restará  esclarecida  as  situações  do  discriminado  no  PER/DCOMP,  comprovando a legalidade do crédito utilizado.  Nada  esclareceu,  e  menos  ainda  comprovou,  portanto,  a  contribuinte.  Nenhuma evidência tendente a confirmar a efetividade do recolhimento alegado foi  produzida.  Logo, a manifestação de inconformidade deve ser julgada improcedente.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Afirma ter feito a correspondente retificação, mas, não a anexou como prova,  nem qualquer outro documento contábil que pudesse demonstrar de forma cabal o seu erro.  Fl. 42DF CARF MF     4 Temos,  então,  as  situações  descritas  no  art.  16,  e  parágrafos,  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Ademais,  conforme  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, há que se ter certeza quanto à liquidez e certeza do crédito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.grifei)  Vê­se  que  a  recorrente  não  tomou  essas  providências,  apenas  fez  as  suas  alegações, porém, sem a apresentação de provas o que não proporciona concluir sobre a certeza  do seu alegado crédito.   Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.917238/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.230  S1­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 44DF CARF MF

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7715247 #
Numero do processo: 14041.000548/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000548/2008­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUBRIFICANTES GASOL INDUS. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 48 /2 00 8- 43 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 14041.000548/2008­43  Acórdão n.º 2402­007.079  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 14041.000548/2008­43  Acórdão n.º 2402­007.079  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 14041.000548/2008­43  Acórdão n.º 2402­007.079  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 14041.000548/2008­43  Acórdão n.º 2402­007.079  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 264DF CARF MF

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7733209 #
Numero do processo: 10840.904917/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 397          1 396  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904917/2011­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 17 /2 01 1- 16 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 398          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 399          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 400          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 401          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 402          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 403          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 403DF CARF MF

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7724370 #
Numero do processo: 16682.723002/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS POR APROVEITAMENTO EM AUTUAÇÃO FISCAL REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. Mantém-se a autuação por excesso de compensação de bases negativas de CSLL quando confirmada a autuação fiscal que as aproveitou em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-002.887
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  POR  APROVEITAMENTO  EM  AUTUAÇÃO  FISCAL  REFERENTE  A  PERÍODOS ANTERIORES.  Mantém­se  a  autuação  por  excesso  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  quando  confirmada  a  autuação  fiscal  que  as  aproveitou  em  períodos  anteriores.      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente      (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 02 /2 01 5- 73 Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 3          2 Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  por  excesso  de  utilização  de  bases negativas de CSLL para compensação no ano de 2010.   No que importa para este julgamento, transcrevo excertos do relatório fiscal:    [..]o contribuinte  foi  intimado, através do Termo de Intimação n° 01,  a apresentar a apuração dos saldos de Base de Calado Negativa da CSLL e  de sua utilização nos anos­calendario de 2008 a 2010.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  apresentou  cópias  autenticadas  do  Lalur  dos  anos  2008  a  2010.  Nestas,  fica  demonstrada  a  constituição  e  utilização  de  Base  de  Calado  Negativa  no  valor  de  RS  126.754.831,84,  constituída  em  2008  e  utilizada  integralmente  no  primeiro  trimestre  de  2009. E também é demonstrada a constituição da Base de Cálculo Negativa  no  valor  àe  RS  3.334.762.090,07  no  quarto  trimestre  de  2009  e  sua  utilização,  também  integral,  em  2010.  Entretanto,  estes  últimos  registros  não  encontram  respaldo  nos  registros  de  acompanhamento  da  Receita  Federal do Brasil  Esta  divergência  é  facilmente  identificada  e  explicada  pela  ausência  de  lançamento,  nos  registros  fiscais  do  contribuinte,  dos  efeitos  dos  lançamentos  efetuados  através  de  Auto  de  Infração  que  são  o  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal n° 16682.720.193/2014­31. Através deste, o  contribuinte  teve  sua  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL,  no  quarto  trimestre do ano­calendário de 2009, reduzida de RS 3.334.762.090,07para  RS  3.318.027.768,26,  diminuindo  o  saldo  negativo  em  RS  16.734.321,81,  provocando  por  sua  vez  um  excesso  na  compensação  de  Base  de  Cálculo  Negativa no ano­calendário de 2010 no mesmo valor.  Dos  trabalhos  de  auditoria  anteriormente  descritos,  verificamos  que  foi  cometido  descumprimento  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­CSLL, conforme dispositivos legais abaixo reproduzidos.  Lei 9.065/95  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá  ser condensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até  3 1  de dezembro de 1994, com o  resultado do período de apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subsequentes,  observado  o  limite  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 4          3 máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981,  de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  O registro da infração pode ser encontrada às fls. 67:        Contra  o  lançamento,  a  ora  recorrente  interpôs  Impugnação,  cujos  termos  extraio do relatório do acórdão de primeira instância:    A contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/12/2015. por meio de  preposto (fls. 113 e 114). Inconformada, a interessada apresentou, em 12/01/2016  (fl. 116),  a  impugnação de  fls. 118 a 150. por meio da qual contesta a exigência  fiscal, com as razões de fato e de direito a seguir.  Depois  de  discorrer  acerca  da  ação  fiscal  e  das  respostas  às  intimações  contra  si  lavradas,  a  impugnante  destaca  que  toda  a  autuação  decorre  do  uso  supostamente  indevido  da  parcela  de  base  de  cálculo  negativa  de  R$  16.734.321.81  (dezesseis  milhões,  setecentos  e  trinta  e  quatro  mil.  trezentos  e  vinte e um reais e oitenta e um centavos), formada no quarto trimestre de 2009.  cujo  glosa  foi  formalizada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)n°  16682.720.193/2014­31.  A defendente alega que o processo acima referido sequer teve seu Recurso  Voluntário  julgado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  motivo pelo qual não há que se falar em constituição definitiva do crédito.  Segundo  a  contribuinte,  a  infração  constante  do  PAF  n°  16682.720.193/2014­31  não  configura  lançamento  de  tributo  nem  penalidade,  mas "ato­norma que veicula  dever  instrumental  de  retificação  da base  de  cálculo  negativa  apurada  no  quarto  trimestre  de  2009."  E  prossegue,  aduzindo  que  " o   Auto  de  infração  não  visa  à  cobrança  de  tributo  ou  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 5          4 penalidade,  mas  à  veiculação  do  dever  de  retificar  a  escrita  fiscal  para  reduzir estoque de base de cálculo negativa da CSLL".  Nesse  contexto,  a  contribuinte  entende  que.  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  veiculado  no  lançamento  referente  ao  4o  trimestre  de  2009.  o  dever  jurídico  de  retificação  da  escrita  fiscal  para  excluir*  a  parcela  da  base negativa glosada pelo Fisco resta suspenso, não podendo ser exigido, motivo  pelo qual não poderia ter sido lavrado o presente auto de infração.  A  partir  desse  ponto,  as  argumentações  da  impugnante  estão  dirigidas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  face  da  apresentação  de  impugnações  e  recursos.  Cita  e  transcreve  artigos  do  CTN  e  do  Decreto  n°  70.235/72, além de doutrina, de julgados administrativos e judiciais, com foco na  questão  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  para  justificar  seus  argumentos  no  sentido  de  somente  após  a  contribuinte  ter  sido  notificada  de  decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso, seria possível a  lavratura  do presente auto de infração.  Subsidiariamente,  a  contribuinte  questiona  a  aplicação  retroativa  dos  efeitos  do  ajuste na base de  cálculo negativa da CSLL.  pois  entende  que.  tendo  sido  notificada  do  auto  de  infração  somente  em  12/03/2014  (processo  n°  16682.720.193/2014­31). o cálculo dos  juros não poderiam ter como data base o  dia  31/03  2011. Defende  que  a  autoridade  fiscal,  ao  assim  proceder,  pretendeu  reestruturar  os  registros  contábeis  da  impugnante,  relativamente  a  períodos  anteriores aos da data em que foi lavrado o auto de infração, em afronta a diversos  princípios  constitucionais  e  legais,  notadamente  o  da  segurança  jurídica.  Questiona,  assim,  a  aplicação  da  disciplina  do  art.  144  do  CTN  nos  casos  de  prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL. concluindo que os juros de  mora podem ser cobrados somente a partir* do último marco temporal, ou seja. a  partir de 12/03/2014 (processo n° 16682.720.193/2014­31).    A Impugnação foi julgada improcedente conforme acórdão DRJ assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  havendo  previsão  legal  para  o  sobrestamento  de  lançamento  de  ofício  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA. INÍCIO DA FRUIÇÃO.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  para  efeito  de  exigência  de  juros  de  mora,  a  partir  de  janeiro  de  1997,  a  incidência  se  dá  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento  do  tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício.  No âmbito administrativo, não se afasta a aplicação de Lei,  nem se declara a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento  já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  O Recurso Voluntário, em síntese, reitera as alegações feitas na Impugnação.  O processo  foi  sobrestado para  julgamento  em conjunto  com o processo nº  16682.720.193/2014­31.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.    Preliminar    Tendo  constatado  que  a  infração  fiscal  ora  em  julgamento  foi  objeto  de  autuação  em  duplicidade,  instruída  no  processo  nº  16682.721535/2015­11,  reconheci  a  nulidade do  lançamento naqueles autos,  tendo em vista  ter aquela ciência sido dado em data  posterior à deste processo.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 7          6 Por conseguinte, julgo regular, em caráter preliminar, a cobrança de que trata  este processo.     Mérito  Neste  processo,  a  Recorrente  foi  autuada  em  12  de  março  de  2014,  referentemente ao ano de 2010, por não possuir saldo de bases negativas de CSLL para efetuar  as compensações que fizera.  A  causa  do  esgotamento  das  bases  negativas  foi  o  fato  de  terem  sido  aproveitadas  em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  para  o  ano  anterior,  2009.  Por  ter  impugnado aquela autuação, alega a  recorrente,  em síntese, que não poderia  ter sido autuada  para o ano posterior por falta de saldo de bases negativas para as compensações que efetuara  enquanto não houvesse decisão de mérito naquele outro processo.  Vejo  que  a  questão  suscitada  diz  respeito  aos  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito em virtude de impugnação em um de dois processos quando há relação  de prejudicialidade externa entre eles.  Ocorre  que  tal  questão  deve  ser  dada  por  superada,  em  razão  de  ter  sido  julgado  improcedente, nesta mesma sessão de julgamento, o  recurso voluntário  interposto no  outro processo,  tendo sido confirmado, assim, a compensação indevida de bases negativas da  CSLL no ano de 2010, objeto da presente autuação fiscal.  Subsidiariamente, alegou a Recorrente que os juros de mora cobrados tiveram  como termo 31/03/2011, isto é, a data de vencimento da CSLL relativa ao período de apuração  de 2010. Em seu entender, deveriam ter tido como marco temporal a data de 12 de março de  2014, quando foi dada a ciência da autuação referente ao ano de 2009, em outro procedimento  fiscal.  Ao  proceder  diversamente,  a  presente  autuação  teria,  em  seu  entender,  atentado  contra  diversos  princípios  constitucionais  e  legais,  em  especial  o  da  segurança  jurídica. Isto porque alega ter efetuado a compensação de boa fé em 2010, não tendo tido como  prever a lavratura de auto de infração, quatro anos depois, modificando seus registros pretéritos  de 2009.   A este respeito, tenho a dizer que os juros de mora não são penalidade, mas  apenas  a  cobrança  pelo  uso  dos  recursos  financeiros  pelo  contribuinte  os  quais,  a  rigor,  encontravam­se vencidos desde 31/03/2011. O fato de ter ou não como prever a autuação fiscal  da  forma  como  ela  se  deu  não  tem  qualquer  consequência  ou  relevância  para  o  cálculo  dos  juros.  Portanto,  justa  a  sua  incidência  a  partir  desta  data,  nos  termos  do  art.  61,  §3º,  da Lei  9.430/96.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.   É como voto.    Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16682.723002/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.887  S1­C2T1  Fl. 8          7 (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                Fl. 1118DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000010/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000010/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.216  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA BRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 10 /2 00 8- 52 Fl. 121DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 20.158,57. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  29.785,00,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento solicitada pelas autoridades fiscais.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que a lei não exige comprovar a efetividade do pagamento das despesas  médicas mediante cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc, e não é permitido fazer  interpretação extensiva a fim de prejudicar o contribuinte. A lei seria clara ao afirmar que na  falta  de documentação  poderá  o  contribuinte  indicar o  cheque nominativo  para  comprovar  o  pagamento, o que, no caso, tornou­se desnecessário, uma vez que esta impugnante apresentou  os  recibos  comprobatórios  referentes  a  tratamentos  médicos  de  si  mesma  e  de  sua  mãe  (dependente). Alega que não foram considerados os recibos apresentados por esta impugnante.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => de acordo com o Termo de Intimação à fl. 71, exigiu­se da contribuinte a  comprovação do efetivo pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito etc)  de  determinados  beneficiários. Em  atendimento,  informou  a  contribuinte  que  "a maioria  dos  pagamentos realizava em espécie ".     => Depreende­se, do que fora exaustivamente demonstrando através da citação  e transcrição de diversas normais que o direito à dedução das despesas médicas na declaração  está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.     =>  Dadas  as  quantias  mensais  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer  a requerente. E se o foram, em remota possibilidade, poderia a interessada ter apresentado os  extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores,  ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     =>  Vale  registrar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2003, à fl. 67, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia se esperar,  pois,  a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$ 29.785,00, ou seja,  cerca de  60,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­calendário de 2002.     => Finalmente, em virtude de  toda a explanação anterior,  reconsiderou como  dedução de despesas médicas o valor de R$ 155,00 (85,00 + 70,00).    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.000010/2008­52  Acórdão n.º 2001­001.216  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      Fl. 123DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.    Vale  dizer,  dadas  as  quantias mensais  envolvidas,  entendeu  a  DRJ que  seria pouco provável que  tais pagamentos,  acaso ocorridos,  tenham sido  realizados  em moeda corrente, como quer fazer crer a requerente. E se o foram, em remota possibilidade,  poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os  saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos  recibos.  Ou  seja,  restou  claro  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade de tal despesa por motivos claramente exposados. No entanto o contribuinte, ao  invés de tentar produzir provas fáticas da existência da despesa, como por exemplo, apresentar  extratos  bancários  que  pelo  menos  demonstrassem  saques  de  quantia  semelhantes  em  datas  próximas aos recibos emitidos, simplesmente refutou as dúvidas com meras alegações.   Ademais,  registrou  a  decisão  a  quo,  apenas  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2003,  à  fl.  67,  não  se  revela  factível  com  o  que,  de  forma  mediana, poderia se esperar, pois, a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$  29.785,00,  ou  seja,  cerca  de  60,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação patrimonial, sem se olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­ calendário de 2002  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.       Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10680.000010/2008­52  Acórdão n.º 2001­001.216  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 125DF CARF MF

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