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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613878 #
Numero do processo: 11080.722810/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon  Moscoso de Almeida  e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto  a  aplicação da  taxa selic  ao  valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de  ser  realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  visando  posterior  compensação, no valor de R$121.889,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e oitenta e nove  reais).    A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o limite de R$121.852,04), constatando supostas irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem  temporária  de matérias  primas);  (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos –  (produto descarregado  no porto e transportado até a fábrica, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de  água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea).    O  Despacho  Decisório  1.763/2009,  em  12/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.      MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 04/01/2010,  sua Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo  sinteticamente que:    · tem direito a creditar­se dos valores glosados referentes a gastos com  armazenagem e movimentações dos produtos necessários a venda, nos  exatos  termos do  inciso  I,  do §1º do  art.  6º  da Lei nº 10.833/03, do  qual  interpreta  que  as  empresas  exportadoras  podem  se  creditar  do  PIS e da COFINS inclusive sobre despesas com armazenagens e frete  em  suas  operações  de  venda,  pagas  ou  creditadas  as  pessoas  residentes  no  Brasil,  mesmo  que  as  movimentações  tenham  sido  efetuadas  dentro  de  suas  dependências  ou  porto,  para  tanto,  anexa  notas fiscais de frete;  · é cabível o direito creditório em relação aos bens e serviços utilizados  como insumos, uma vez que os gastos glosados pela Fiscalização se  referem a serviço de  logística,  realizados por máquinas e operadores  necessários  tendo em vista que os produtos  recebidos  são a granel  e  necessitam  desses  meios  próprios  para  transporte,  caracterizando  prestação de serviço e gerando direito de créditos das contribuições;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 · alega ainda, que o crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, deverá  ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC para fins da aplicação dos  débitos fazendários.       DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório em questão,  tendo proferido o Acórdão nº  10­30.524, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/03/2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Em apertada  síntese,  a DRJ/POA entendeu  que  na  atual  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  do  frete  utilizado  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos  em  processo  produtivo,  do  local  do  desembaraço,  inclusive  em  depósito portuário ou não, até o estabelecimento fabril da contribuinte.  Quanto  à  rubrica  1.1.06.04.0002 Armazenagem  Exterior,  houve  explicação  no  processo  administrativo  nº  11080.003573/2009­13,  onde  o  contribuinte  relata  que  se  referem a despesas com processo de desembaraço aduaneiro e aquisição das matérias primas  importadas e não de exportação, e por esse motivo não há direito de crédito da contribuição ao  contribuinte.  Além disso, como os  insumos são adquiridos à alíquota zero (art. 1º da Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter direito de  crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da matéria­prima. Isto  porque se não há tributação sobre os  insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição,  também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 214          5 como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal.  Por  fim,  asseverou  que,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  solicitado para a DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39, §4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de  ressarcimento  até o momento do efetivo  recebimento, como meio de  correção monetária e, mesmo que tivesse pedido, não seria cabível.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado em 18/04/2011 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (Termo  de Ciência de  fls.  159  –  n.e.),  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário em 18/05/2011, argumentando preliminarmente a nulidade  da decisão da DRJ tendo em vista deixou apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  argüições  de  inconstitucionalidade,  porém,  que  não  pediu  ao  julgador  que  declarasse  alguma  inconstitucionalidade no processo, mas sim, que aos olhos de sua livre convicção, verificasse  se  as  situações  de  fato  ocorridas  nos  autos  (ou  as  leis  nele  utilizadas)  contrariariam,  em  substancia,  princípios  constitucionais  pelo  que,  em  sendo  positiva  esta  resposta,  deveria  o  julgador, por obrigação deixar de aplicá­las.    Meritoriamente,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre as despesas formadoras de receita da Recorrente, previsto no art. 3º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/2004 (e alterações posteriores), sob pena de violação da sistemática de não­ cumulatividade  quista  pelo  legislador  constitucional,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sede de Impugnação, trazendo, segundo sua ótica, um breve resumo dos insumos glosados  e  jurisprudência  no  sentido,  requerendo,  por  fim,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  reforma da mesma,  para  o  fim de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  pleiteado  homologando­se as compensações efetuadas no curso do processo.       DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  210  (duzentas  e  dez),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  preenchendo  os  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  apropriação  a maior  de  créditos  das  contribuições  em questão,  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando do artigo 3º da Lei 10.637/2002  e  10.833/2002  (sistemática  da  não­cumulatividade),  assim  como  com  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda. Sustenta, ainda, o direito a incidência da SELIC  sobre os créditos objeto do ressarcimento.  Delimitado  o  cerne  da  controvérsia,  cumpre  abordar  separadamente  as  questões em discussão, nos termos a seguir:    I ­ PRELIMINAR:    I.a) Nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  argumentos  na  impugnação:    A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter deixado apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  argüições  de  inconstitucionalidade.   As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 215          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se  que  as  nulidades  absolutas,  em princípio,  se  cingem aos  atos  com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De  outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por medida de  economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  Cabe  esclarecer,  que não  se  caracteriza omissão da  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  ou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  declarar  ser  defeso,  no  âmbito  administrativo, qualquer manifestação acerca da  legalidade ou  inconstitucionalidade das  leis.  Trata­se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não  abrange  argüições  de  inconstitucionalidade,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, por atribuição constitucional.  Da  mesma  forma,  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  quanto  à  legalidade ou  inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/  06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo de segunda instância, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O entendimento acima também já foi sumulado:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pelo  art.  29,  do  Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.    II – MÉRITO    II.a)  Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados  como insumos:    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões do processo  diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso II, do artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade jurídica tributária e fiscal  pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.  Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.  Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 216          9 Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de créditos é discernir o que representa insumo para algumas atividades e não para outras.   O  posicionamento  da Administração  tributária,  diante  das  dúvidas  geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  nºs  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8° da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS E  à  COFINS  o  conceito  de  insumos  utilizado  para  o  IPI,  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  que  definiu  o  conceito  de  “produto  intermediário”  para  fins  deste  tributo  que  grava  a  industrialização.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 (...) não há um dispositivo que, categoricamente, determine que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto  (...)  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de  PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI. (...) no âmbito da não­cumulatividade do IPI, A CF/88 (art.  153,  §  3°,  II)  restringe  o  crédito  ao  valor  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores...  Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­ cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam são completamente distintos. O IPI e o  ICMS incidem  sobre as operações com produtos industrializados e a circulação  de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  cascata  da  tributação,  por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 217          11 o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)    Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.  Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.  No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre outros), e ainda, que a questão absolutamente encontra­se em aberto, a verdade é que a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Embora com a ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.   Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.  Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se que a decisão recorrida glosou créditos mediante o emprego da interpretação contida  nas  Instruções Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o conceito de insumo (ou de “produto intermediário”) empregado para o IPI desde o  Parecer CST n° 65/79, e, por tal razão, merecerá reparos a partir da análise dos itens em si, o  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 218          13 que se fará também em tópicos, a partir dos “Títulos” extraídos da Informação Fiscal, como  passa a expor:    II.a.1) Produto descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA  Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que  não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a  relação de pertinência e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto.  No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos  pela  Recorrente,  a  título  de  insumos,  relativos  aos  seguintes  bens  e  direitos:  produto  descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção de ponte aérea.  Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os “custos”  do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que  o  produto  importado  seja  transportado  desde  o  Porto  até  o  estabelecimento  fabril  da  Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria  matéria­prima  a  ser  submetida  a  industrialização,  passando  a  conceder  o  crédito  conforme  previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Neste  sentido,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,  dispondo, em seu itens 9 e 10, que:    Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais. (grifou­se)  Portanto,  entendo  que  mesmo  que  não  haja  contato  físico  com  o  produto  final,  uma  vez  sendo  os  custos  supracitados  essenciais  e  indispensáveis  para  a  atividade  produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados  para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não­cumulatividade.  Cabe, no entanto, uma ressalva, pois que entendo que com relação aos itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado e seu transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica.   Os demais serviços arrolados, foram empregados em reparos e manutenções  das  próprias  “tubovias”,  o  que,  a  meu  sentir,  até  poderiam  gerar  o  direito  ao  desconto  de  créditos, mas através de depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o caso de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo sobre os quais foram empregados. Tratando­se de pedido de ressarcimento, referida prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus, não é possível aferir o direito  ao crédito em questão.  Desta  forma,  merece  ser  parcialmente  afastada  a  glosa,  apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA.    II.a.2) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda     Foram  também  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  a  "Armazenagem  Exterior" e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se  enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da  Informação Fiscal que tais serviços consistem em:    a)  Serv. emissão de NF de armazenagem e de importação;  b)  Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários;  c)  Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias;  d)  Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande.    Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede com  relação  aos  itens  “b”,  “c”  e  “d”,  acima  listados,  pois  que  efetivamente  tratam  de  transportes  de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado  a  produção,  o  que  redundaria no crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro  dos  armazéns  o  que  é  inerente a própria armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que  é o carregamento do produto para embarque de exportação.  Os serviços de emissão de Notas Fiscais de Armazenagem, na exportação, a  meu sentir são serviços administrativos e não agregam nem o transporte e nem a armazenagem,  propriamente ditos. Já no caso de “importação”, não se tratariam de despesas de transporte e  nem de armazenagem na venda, mas sim de “custos” que agregariam aos produtos importados,  pelo  que  poderia  se  cogitar  de  concessão  do  crédito  através  da  agregação  dos  mesmos  aos  custos  dos  insumos  importados.  Porém,  também  neste  aspecto  está  carente  de  prova  esta  relação  de  pertinência,  e  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus  da  prova  desta  pertinência  é  da  Recorrente,  pelo  que  entendo  deva  permanecer  a  glosa  efetivada  pela  Administração.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 219          15 Merece,  assim,  ser  parcialmente  afastada  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv.  transporte  prod.  Granel  de  inflável  –  diárias,  Serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande), mantendo­a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de  importação.    III – SELIC sobre os créditos ressarciendos:    Por fim, cabe abordar a questão trazida no Recurso pelo contribuinte, atinente  ao direito de incidência da SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento em análise.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  glosa  de  valores  referentes  à  dispêndios  com  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  bem  como  gastos  com  serviços  considerados insumos , diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito a correção  monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 Nesse sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 220          17 Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722810/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.442  S3­C4T2  Fl. 221          19 aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento em espécie ou compensação.    IV­ DISPOSITIVO    Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário,  para  afastar parcialmente  as  glosas  de  créditos  sobre os  itens descritos ao  longo do voto, bem como para  reconhecer o direito a  incidência da SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo aproveitamento do crédito via ressarcimento em espécie ou compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10715.001387/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 167          1 166  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001387/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 87 /2 01 1- 80 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 168          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 30.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a seis embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  7  (sete)  dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no § 2º do  art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único  do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração, (ii) um dos embarques fora informado de forma tempestiva, (iii) ausência de prova da  intempestividade,  (iv)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  Siscomex,  (v)  inexistência de embaraço à fiscalização, (vi) violação da finalidade do ato administrativo e (vii)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2008  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 169          3 Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/12/2012, o contribuinte interpôs, no dia 21 do  mesmo  mês,  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, sendo acrescentadas  as seguintes alegações:  a)  necessidade  de  afastamento  da  penalidade  com  base  na  denúncia  espontânea;  b)  inobservância dos arts. 63 e 65 da Lei nº 5.025, de 1966, que  impõem à  autoridade fiscal o dever de orientar o transportador quanto à realização de exportações.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos do CARF sobre a matéria e de ofício do Serpro, datado de 11/11/2011,  informando  sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o mês de novembro de 2008.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  em 2008, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 170          4 Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 171          5 aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 172          6 Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e vários dias depois das datas dos                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3803­006.265  S3­TE03  Fl. 173          7 voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15889.000372/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 Consolidado em 20 de novembro de.2011. EMENTA - APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INFRAÇÃO AO ARTIGO 32, IV, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 8.212/1991, COMBINADO COM ARTIGOS 225, IV, PARÁGRAFO 4°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 3048/99). MULTA FIXADA COM BASE NO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 32, IV, PARÁGRAFO 3° DA LEI 8.212/1991, COMBINADO COM ARTIGOS 284, III, E 373 DO RPS. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assevera em seu artigo 3º que somente pode ser considerado empregado a “pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, características que não se verificam nos presentes autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange à caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 Consolidado em 20 de novembro de.2011. EMENTA - APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INFRAÇÃO AO ARTIGO 32, IV, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 8.212/1991, COMBINADO COM ARTIGOS 225, IV, PARÁGRAFO 4°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 3048/99). MULTA FIXADA COM BASE NO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 32, IV, PARÁGRAFO 3° DA LEI 8.212/1991, COMBINADO COM ARTIGOS 284, III, E 373 DO RPS. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assevera em seu artigo 3º que somente pode ser considerado empregado a “pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, características que não se verificam nos presentes autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000372/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  DRJ/BAURU/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  Consolidado em 20 de novembro de.2011.  EMENTA  ­  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  INFRAÇÃO AO ARTIGO  32,  IV,  PARÁGRAFO  3º,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  COMBINADO  COM  ARTIGOS  225,  IV,  PARÁGRAFO  4°,  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (DECRETO  N.  3048/99).  MULTA  FIXADA  COM BASE NO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 32, IV, PARÁGRAFO  3° DA LEI 8.212/1991, COMBINADO COM ARTIGOS 284, III, E 373 DO  RPS.  A Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) assevera em seu artigo 3º que  somente  pode  ser  considerado  empregado  a  “pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e  mediante salário”, características que não se verificam nos presentes autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa  e Bernadete de Oliveira Barros,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 72 /2 00 9- 10 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.097  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (AI) materializado pelo n° 37.251.990­3, consolidado  em 20/11/2009, em desfavor da empresa Recorrente, na qual foi lavrada multa no valor de R$  22.596,06  (vinte  e dois mil,  quinhentos  e  noventa  e  seis  reais  e  seis  centavos)  em virtude  de  infração ao artigo 32, IV, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/1991, combinado com artigos 225, IV,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  n.  3048/99),  qual  seja  apresentação de documento GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, sendo a multa fixada com base nos artigos 32, IV, parágrafo 3° da  Lei 8.212/1991, combinado com artigos 284, III, e 373 do RPS.    Consta no Relatório  fiscal  (fls.  71/80) que  existem discrepâncias  entre os valores  de  faturamento da Recorrente e a mão de obra própria e de terceiro informado, nos exercícios de  2006  a  2008,  tendo  em  vista  que  a  massa  salarial  encontrada  foi  considerada  ínfima  pelo  fiscalizados em relação ao efetivo faturamento da empresa.    .Prevê,  ainda,  que  a  Impugnante  apresentou  o  documento  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  quais  sejam:  código incorreto no SIMPLES (competências de 01 a 06/2006); não informou código terceiros  (competências de 01/2006 a 11/2008); não  informou  remuneração pró  labore (competência de  01/2008);  não  informou  remuneração  do  segurado  José Nivaldo Mantovani  (competências  de  10/2008); alíquota do SAT a menor — informou 01% e o correto 2% (competências de 08/2007  a  13/2008);  alíquota  SAT  a  maior —  informou  3%  e  o  correto  2%  (competências  de  06  e  07/2007);  irregularidades nas  remunerações dos empregados  (competências de 12 e 13/2006 e  13/2007); irregularidades na remuneração de João Helio dos Santos (competência 08/2008); não  declarado valor da aquisição de produtos rurais (competências de 01/2006 a 11/2008); deixou de  informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.    Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação tempestiva (fls.  149/164)  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  anulação  do  Auto  de  Infração  com  base  nos  seguintes  argumentos:    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ­  Que  as  mãos  de  obras  necessárias  ao  desenvolvimento  normal  das  atividades  da  empresas,  estavam  devidamente  registradas  junto  ao  produtor  rural  SHIGHERU  SAIO,  CPF  n°  792.288.288­20,  com  quem  possuía  parceria  comercial,  que  envolvia  também  o  fornecimento  eventual  da  mão­de­obra  de  profissionais,  a  fim  de  complementar  e  colaborar com o exercício das atividades da Impugnante;  ­  Que  o  rendimento/faturamento  da  empresa  estava  de  acordo  com  o  número de  funcionários  contratados  e com os materiais  tecnológicos da  empresa, que suprem mão de obra física;  ­  Que  os  empregados  mantidos  pela  Empresa  são  suficientes  para  o  desenvolvimento normal das atividades, portanto, argumenta que não há  como prevalecer a autuação supostamente subjetiva do Fisco;  ­  Alega  que  os  empregados  possuíam  eventualidade  nas  prestações  de  serviço,  motivo  pelo  qual  alega  que  era  impossível  realizar  qualquer  recolhimento para esses prestadores de serviços de caráter eventual; Além  disso, alega que não possuem subordinação, tendo em vista que recebiam  pelos dias  trabalhados, motivo pelo qual sustentam a  impossibilidade de  falar em supressão de tributos;    ­  Aduz  de  forma  geral  que  as  inconsistências  verificadas  na  GFIP  não  resultam  em  qualquer  prejuízo  aos  trabalhadores,  ao  Fisco  ou  a  Previdência Social;  ­  Que  de  acordo  com  o  Princípio  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade, o essencial é a orientação e não a punição;  ­ Que  seja  reconsiderado o valor da multa  aplicada,  tendo em vista que  alega  ser  excessiva,  arbitrária  e  abusiva,  sob  pena  de  violação  ao  Princípio da Não Confiscatoriedade da Multa.    No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  n°  14­30.487,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  200/224),  julgou  a  impugnação improcedente, portanto, mantendo o crédito tributário, conforme ementário abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2009  AUTO­DE­INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.097  S2­C3T1  Fl. 4          5 Constitui  infração  A  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.  REDUÇÃO.  CONVERSÃO.  ADVERTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  tem  respaldo  legal.  Estando  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  na  legislação  e  normatização, não podem ser objeto de análise  as  supostas  ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Principio  da  Legalidade.  Inexiste previsão legal que ampare a solicitação de redução  da multa aplicada ou de conversão da autuação em pena de  advertência.  CONTABILIDADE.  REGULARIDADE.  CONFIABILIDADE.  A  confiabilidade  da  informação  contábil  fundamenta­se  na  veracidade, tempestividade, completeza e pertinência do seu  conteúdo.  A  veracidade,  por  sua  vez,  exige  que  as  informações  contábeis  não  contenham  omissões,  erros  ou  vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  e  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  e  com  as  técnicas  e  procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.ARBITRAMENTO.  É  permitido  o  lançamento  de  crédito  por  arbitramento  no  caso  de  não  exibição  dos  documentos  solicitados  e/ou  apresentação deficiente, cabendo a empresa o ônus da prova  em contrário.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito,  contendo  as  informações  suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa,  é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A instância administrativa é incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade das  leis  e a  legalidade dos  atos  normativos infralegais.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A prova documental no contencioso administrativo deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  precluindo  o  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada nas hipóteses expressamente previstas.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  As intimações são endereçadas ao domicilio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via  por  ele  fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com a aludida decisão, a Recorrente interpôs, Recurso Voluntário (fls.  231/244) alegando, em síntese, todos os fundamentos já expostos na Impugnação.    Eis o relato dos fatos.  Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.    1 – Quanto ao fato de a mão­de­obra utilizada pela empresa encontrar­se inscrito junto  a terceiros, que, segundo a Recorrente, mantinha parceria comercial com ela, não implica que a mesma  esteja  desobrigada  de  informar  a  RFB,  haja  vista  que  a  legislação  é  cristalina  ao  determinar  que  a  empresa  é  obrigada  a  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  FGTS, TODOS os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos a contribuição  previdenciária.   Ainda  que  fosse  trabalhadores  eventuais  não  se  justifica  a  desinformação  de  fato  gerador, porque a legislação também determina a responsabilidade do contribuinte para com a RFB em  declarar  a  existência  deles,  uma  fez  que  trabalhadores  eventuais  são  fato  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Então, neste quesito, não merece guarnição os argumentos da Recorrente.    2  –  Outra  tese  da  defesa  para  justificar  o  seu  pedido  de  inconsistência  do  Auto  de  Infração  é  o  fato  de  que  ela  alega  que  o  rendimento/faturamento  da  empresa  encontrar­se  de  conformidade com o número de funcionários contratados e com os materiais  tecnológicos da empresa,  pois estes suprem a mão de obra, também não merece acolhimento.  É que o Relatório da Auditoria Fiscal, fazendo uma análise da contabilidade do período  apurado,  constatou  que  não  foram  identificados  lançamentos  que  justificasse  toda  a  mão­de­obra  necessária ao desenvolvimento normal das atividades da Recorrente.  No período apurado, ou seja, de 2006 a 2008, a Fiscalização percebeu que havia uma  discrepância entre o faturamento, muito alto, para o número pequeno de funcionários, quando analisou  as  informações  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, e a massa salarial.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.097  S2­C3T1  Fl. 5          7 A  Fiscalização  tomou  o  cuidado  de  listar  os  empregados  e  respectivas  funções  constantes no Livro de Registro de Empregado, nas Folhas de Pagamento e GFIP, sendo que no período  de 01/07/2006 (data da primeira admissão) a 01/10/2008 (última) foram registrados 7 (sete) empregados,  nas seguintes atividades: motorista ­ 05, agrônomo ­ 01 e comprador ­ 01.  No  entanto,  na  verificação  física,  realizada  em  06/02/2009,  constatou­se  22  (vinte  e  dois) trabalhadores na Sede da Empresa, trabalhando, sendo somente um registrado.  Mesmo com estes dados a Recorrida, para defender sua tese deveria juntar aos autos do  processo  provas  que  justificassem o  seu  alto  desenvolvimento  tecnológico  que  substituísse  o  trabalho  humano, mas não o fez.  Na  verdade  o  seu  alto  índice  tecnológico  alegado  contradiz  com  a  necessidade  de  ‘emprestar’ mão­de­obra de um parceiro comercial seu, como dito no início de sua defesa. Sim, pois se o  seu  poder  tecnológico  fosse  tão  fantástico  não  haveria  de  ‘emprestar’  pessoas  para  suprir  suas  necessidades laborais.  Também, não olvidemos, a Recorrida não se incumbiu de provar o alegado, conforme  determina a dinâmica do nosso Ordenamento Jurídico.  Por estas razões é que não merece acolhida a tese defensiva.    3  –  Para  justificar  o  pedido  de  anulação  do Auto  de  Infração  a  Recorrente  também  alega em sua peça recursiva que os empregados são suficientes para o desenvolvimento das atividades, e  que a autuação da Fiscalização foi subjetiva. Mas, como tido antes, nada provou.    4 – Outra tese levantada pela Recorrente é que os empregados possuíam eventualidade  na  prestação  de  serviço.  O  que  deixa  uma  dúvida  muito  grande  na  concepção  dos  fatos,  pois,  ou  a  empresa  era  suficientemente  assistida  por  seus  empregados,  ou  havia  necessidade  de  eventuais  servidores  para  dinamizar  a  mesma,  ou  seus  equipamentos  eram  de  última  ‘geração’,  assaz  para  determinar a dispensa de mão­de­obra.  Seja como for, também não prospera a tese de empregados eventuais, pois, seja como  for ela é contraditória as outras  levantadas, e, mesmo que coadunassem haveria de ser provado, como  antes alhures dito.  5 – Aduz que as inconsistências verificadas na GFIP não resultam em prejuízo para os  trabalhadores, ao Fisco ou a Previdência Social. O que também não prospera uma fez que, ao contrário  do que alega, todos são penalizados pelos erros cometidos, não merecendo maiores comentários.    6  –  Roga,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  pela  aplicação de orientação e não multa. O que também não prospera aos olhos deste Julgador.  É que, segundo a farta doutrina o princípio da proporcionalidade é o meio pelo qual o  legislador deverá empregar medidas adequadas e necessárias para se alcançar o objetivo procurado. E o  meio é adequado quando com seu auxílio se pode alcançar o resultado desejado e necessário quando não  há outro caminho a ser escolhido, igualmente eficaz, que não fira princípios fundamentais.  Já  a  razoabilidade,  segundo  Helenilson  Cunha  Pontes,  manifesta­se  na  garantia  do  devido processo legal, mas com ela não se confunde. Para ele, a razoabilidade, como princípio geral de  interpretação que impede a consumação de atos, fatos e comportamentos inaceitáveis, penetra e constitui  uma exigência, não apenas da garantia do devido processo legal, mas de todos os princípios e garantias  constitucionais autonomamente assegurados pela ordem constitucional brasileira.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 E seguindo esta linha de raciocínio tenho que os dois princípios não foram afrontados e  tão pouco são assaz para determinar a aplicação de correção ao invés de multa.  Assim, acertada a fiscalização.    7 – A desejosa reconsideração do valor da multa, já que, segundo o Recorrente ela foi  excessiva, arbitrária  e abusiva, violando o Princípio da Não Confiscatoriedade da Multa,  em que pese  seu esforço ‘Homérico’ também não encontra qualquer respaldo.  Com assinalado pela Fiscalização a multa foi aplicada em razão da infração cometida,  com base no que determinam os dispositivos legais e Portaria Interministerial.  Lei n°8.212/91, de 24 de julho de 1991:    "Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:    § 5° ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores  sujeitará o  infrator a pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do  valor  devido  relativo  i2  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.    "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões  de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. "    "102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  indices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  beneficios  de  prestação continuada da Previdência Social.";    Regulamento da Previdência Social — RPS ­ Decreto n° 3.048, de 06.05.99:    “Art.  284  ­  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável as seguintes penalidades administrativas:  II  ­  cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada,  limitada aos  valores previstos no  inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  as  bases  de  cálculo,  seja  em  relação as informações que alterem o valor das contribuições,. . .; e (redação do Decreto  n° 4.729,de 09.06.03)    “Art. 373. Os valores expressos em moeda corr. ente referidos neste Regulamento, exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência social.";    Portanto,  o  balizamento  realizado  pela  fiscalização  para  aplicar  a  multa  não  merece  alteração, ficando improcedente o pleito da Recorrente neste quesito.   Por fim, deva­se dizer que a Fiscalização obedeceu todos os parâmetros Constitucionais  e seus princípios, a legislação específica e as normas, não merecendo retoque.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.097  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  tenho  que,  por  atender  todos  os  preceitos  de  admissibilidade,  o  presente  recurso  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento  pelas  razões  acima  expostas.   Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS  1. Peço licença ao nobre relator para divergir do seu voto no que diz respeito  à caracterização de  segurados como empregado, por considerar o procedimento adotado pela  fiscalização equivocado e sem embasamento fático.  2.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados,  para  efeito  do  lançamento  de  contribuição  social  previdenciária,  é  procedimento  excepcional  e  deve  vir  acompanhada de provas substanciais no sentido de demonstrar que a situação encontrada pelo  fiscal era efetivamente de vínculo empregatício.  3. Notadamente porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assevera  em  seu  artigo  3º  que  somente  pode  ser  considerado  empregado  a  “pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.  Características que não consigo verificar nos presentes autos.  4. Nesse  sentido, não basta, por exemplo,  relacionar as pessoas  e os cargos  exercidos, ou mesmo basear­se em informações de contabilidade do período apurado para dizer  que  “não  foram  identificados  lançamentos  que  justificasse  toda  a mão­de­obra necessária  ao  desenvolvimento normal das atividades da Recorrente”.  CONCLUSÃO  5. Nesse sentido, dou provimento ao recurso, no que  tange à caracterização  de segurados como empregados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10880.915887/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915887/2008­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.838  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 87 /2 00 8- 93 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  30/04/1999). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  1.363,79  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 3801­003.838  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.907911/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907911/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.818  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 11 /2 01 2- 76 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.818  S3­TE01  Fl. 95          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/08/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.818  S3­TE01  Fl. 96          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.818  S3­TE01  Fl. 97          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.818  S3­TE01  Fl. 98          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.818  S3­TE01  Fl. 99          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11330.000703/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS -MANDATO ELETIVO.ANTERIOR A LEI 10.887/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1. Até o dia 18 de setembro de 2004, o exercente de mandato eletivo não estão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Somente a partir de 19 de setembro de 2004 devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei n ° 10.887 vinculou, como segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de empregados, os exercentes de mandato eletivo não amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS -MANDATO ELETIVO.ANTERIOR A LEI 10.887/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1. Até o dia 18 de setembro de 2004, o exercente de mandato eletivo não estão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Somente a partir de 19 de setembro de 2004 devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei n ° 10.887 vinculou, como segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de empregados, os exercentes de mandato eletivo não amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000703/2007­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.597  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  AGENTES POLÍTICOS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI ­ PREF. MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DOS  MUNICÍPIOS  ­ MANDATO ELETIVO.ANTERIOR A LEI 10.887/2004 ­ DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do  inciso  I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário  nº 351.717­1.  Até o dia 18 de setembro de 2004, o exercente de mandato eletivo não estão  enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Somente a partir de 19  de setembro de 2004 devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão  legal, uma vez que a Lei n ° 10.887 vinculou, como segurados obrigatórios  do RGPS na qualidade de empregados, os exercentes de mandato eletivo não  amparados por Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 03 /2 00 7- 05 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 11330.000703/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.597  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.566.161­6, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados não descontada em época própria, sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  enquadrados  na  categoria  de  segurado  empregado,vez  que  restam  evidenciados  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  no  período  de  janeiro/99 a dezembro/02.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  30  e  seguintes  contribuições  incidem  sobre  as  remunerações  pagas,devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  exercentes de MANDATO ELETIVO MUNICIPAL no Município de São João de Meriti.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/05/2003, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/05/2003.  Tendo sido descumprida formalidade quanto a cientificação, foi determinada  pela procuradoria nova cientificação, que ocorreu em 08/08/2005, fl. 66.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 70  a  77,  alegando  decadência  e  improcedência  da  exigência  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição lançada.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. Fl. 82 a   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  1,  ..  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002 CONTRIBUIÇAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  AGENTES POLÍTICOS.  É  improcedente  o  lançamento  fiscal  referente  a  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  remuneração  paga a  exercente  de  cargo  eletivo  fundamentado na alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8212/1991,  cásiderando  `a  suspensão deste dispositivo legal determinada pela Resolução n°  26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005.  Lançamento Improcedente   Recorre­se  de  oficio  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n°  158, de 11 de abril de 2007, em conformidade com o artigo 366, parágrafo 2% do Regulamento  da previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n°  6.032/2007  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     4 Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida  o  recorrente  não  se  manifestou.  Dando  seguimento  ao  processo  a DRFB  encaminhou  o  recurso  a  este  conselho  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 11330.000703/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.597  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c Portaria n° 158, de 11 de abril de  2007 do Ministro da Fazenda.  DO RECURSO DE OFÍCIO  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consta da decisão de primeira instência recorre a DRJ de ofício em  face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n° 158, de 11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007.  Todavia,  embora  à  época  da  decisão  a  portaria  158  fixar  o  montante,  deve­se  avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n.  3 de 03/01/2008, conforme segue:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997 , e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007 , resolve:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Considerando a exoneração total do crédito em montante superior ao fixado  na referida portaria, entendo que encontram­se preenchidos os requisitos para a apreciação do  recurso de ofício.  DO MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao  levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes  políticos, há que se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n ° 9.506/1997 e a  cobrança com base na Lei n ° 10.887/2004.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     6 A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo §  1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1.  Nesse sentido, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não estão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Somente a partir de 19  de setembro de 2004 devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão  legal, uma vez  que  a  Lei  n  °  10.887  vinculou,  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  qualidade  de  empregados,  os  exercentes  de  mandato  eletivo  não  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  O lançamento em questão abrange as contribuições no período de 01/01/99 a  31/12/2002, ou seja, todo o período encontra­se alcançado pelo resolução do Senado, estando  correto  o  posicionamento  adotado  pelo  julgador  que  determinou  a  improcedência  do  lançamento. Transcrevo abaixo trecho da decisão proferidaa, a qual também adoto como razão  de decidir.  16.  Assim,  de  acordo  com  o  §  2%  do  art.  1%  do  Decreto  2.346/97, a suspensão da execução determinada pela Resolução  n° 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde  a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional,  como  se vê abaixo:  "Art.  ]'As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  deforma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1  °  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica­se,  igualmente, à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,Çi.)incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal.  "  (grifei)  17.  Dessa  forma,  sendo  o  presente  lançamento  constituído  apenas  de  fatos  geradores  fundamentados  na  alínea  "h"  do  inciso I da Lei 8.212/91, se faz necessário declarar improcedente  esta  notificação,  conforme  disciplina  a  Portaria  MPS  133  de  02/05/2006, a seguir:  "Considerando a Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21 de  Junho de 2005, que suspende a execução da alínea "h " do inciso  I do art. 12 da Lei n'8.212. de 24 de iulho de 1991 acrescentada  pelo § 1 ° do art.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 11330.000703/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.597  S2­C4T1  Fl. 5          7 13  da  Lei  n"9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n'351.717­1  ­  Paraná,  e  •  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  n°  26  do  Senado  Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional,  de acordo com o § 2° do art.  1'  do  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. resolve:  Art. 1' A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a  constituição de créditos c~fundamento na alínea "h " do inciso I  do art. 12 dá Lei n° 8.212. de 1991, acrescentada pelo § 1 ° do  art. 13 da Lei n°9.506. de 1997.  Art. 2° Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  referidas  nesta  Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas  as disposições referentes às contribuições descontadas. " Art. 3°  São  devidas  as  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos,  devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, •  estadual,  distrital  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea 'j  "  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n'8.212,  de  1991,  acrescentada  pela Lei n'10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de  junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004.  " (grifei.  CONCLUSÃO  Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso DE OFÍCIO, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA

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Numero do processo: 15586.001501/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O ticket fornecido ao empregado pela empresa a título de Vale Alimentação/Refeição tem por objetivo a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais credenciados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 287          1 286  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001501/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.610  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MP PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio  alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O  ticket  fornecido  ao  empregado  pela  empresa  a  título  de  Vale  Alimentação/Refeição  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  alimentos  em  estabelecimentos comerciais credenciados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 01 /2 01 0- 27 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001501/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.610  S2­TE03  Fl. 288          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto  de  Infração  ­ AI  (DEBCAD 37.293.606­7/2010, CFL 59)  contra a empresa acima identificada. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da  Multa  (fls.  27/28),  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias  dos segurados empregados, das remunerações pagas a título de auxilio alimentação, sem estar  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  O  fato constituiu  infração aos  artigos 30,  I,  “a”,  da Lei 8.212/1991, c/c art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  283,  I,  “g”  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010.  Não houve circunstâncias agravantes.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve a autuação fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:   ­ que o benefício do vale alimentação não é um rendimento do  trabalhador,  não foi pago em pecúnia e não é previsto como hipótese de incidência. Está obrigada a fornecer  o benefício por convenção coletiva de trabalho. O benefício tem natureza alimentícia;  ­ por fim requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001501/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.610  S2­TE03  Fl. 289          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual será analisado.  Como se pode notar dos autos  (fls. 53/100), a empresa fornece alimentação  “in  natura”  a  seus  empregados  por  intermédio  de  refeições  adquiridas  com  Ticket  Refeição  (Banestiks Refeição).  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que o  auxílio  alimentação  “in  natura” não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC Agravo Regimental No Agravo  Em  Recurso  Especial  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais,  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes do pagamento  in natura do auxílio alimentação existe Ato Declaratório PGFN nº  03,  de  20  de  dezembro  de  2011,  em  decorrência  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001501/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.610  S2­TE03  Fl. 290          4 2117/2011  homologado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.  Assim  sendo,  não  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT  e  fornecendo  alimentação  “in  natura”  aos  seus  empregados,  os  valores  pagos  a  título  de  Ticket  Alimentação/Refeição não devem integrar o salário de contribuição.  O  ticket  fornecido  ao  empregado  pela  empresa  a  título  de  Vale  Alimentação/Refeição  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  alimentos  em  estabelecimentos  comerciais  credenciados  e  atende  o  disposto  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  e  na  jurisprudência.  Considerando  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  sobre  valores  pagos aos empregados (tickets) a título de alimentação “in natura”, conforme Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011 e pacificação do entendimento jurisprudencial, o lançamento fiscal perde sua  eficácia, tornando­se improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5603989 #
Numero do processo: 10932.000261/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificada, não surtindo qualquer efeito a DIPJ retificadora entregue durante a ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal de omissão de receita inverte-se o ônus da prova, passando à contribuinte o encargo de comprovar a inocorrência de receitas mantidas à margem da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Não atendendo a contribuinte às intimações para apresentação de sua escrituração contábil fiscal, o arbitramento é o único método possível para determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. REGIME DE CUMULATIVIDADE. De conformidade com a legislação pertinente, o arbitramento do lucro impõe a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Caracteriza sonegação a informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica, mantendo-se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado em ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. Aplica-se o percentual de 225% nos casos em que, além de caracterizado evidente intuito de fraude, o sujeito ativo não atende, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos, sem qualquer justificativa plausível.:
Numero da decisão: 1202-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.488          1 2.487  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000261/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.163  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ Omissão de Receitas  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL.  CARÁTER INQUISITÓRIO  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais  envolvidos  nas  infrações  verificada,  não  surtindo  qualquer  efeito  a  DIPJ  retificadora entregue durante a ação fiscal.   PRESUNÇÃO LEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  à  contribuinte  o  encargo  de  comprovar  a  inocorrência  de  receitas  mantidas à margem da tributação.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 61 /2 01 0- 42 Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.489          2 Não  atendendo  a  contribuinte  às  intimações  para  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  fiscal,  o  arbitramento  é  o  único método  possível  para  determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências  reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal  de IRPJ, impõe­se a adoção de igual orientação decisória.  PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. REGIME DE  CUMULATIVIDADE.  De conformidade com a legislação pertinente, o arbitramento do lucro impõe  a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO.  Caracteriza sonegação a  informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de  expressivo  montante  de  créditos  em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  mantendo­se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado  em  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÕES.  ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS.   Aplica­se  o  percentual  de  225%  nos  casos  em  que,  além  de  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  o  sujeito  ativo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação para prestar esclarecimentos, sem qualquer justificativa plausível.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente),  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Manoel  Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.490          3 Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados em face de Ragi Refrigerantes Ltda.  para  o  lançamento  e  cobrança  de  créditos  tributários  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ, e, por tributação reflexa, de créditos tributários a título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS e  para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O valor total dos  créditos  tributários pretendidos é de R$ 45.415.437,43,  já  inclusos  juros calculados pela  taxa  Selic, multa agravada e qualificada.  Segundo  consta  do  Termo  de Descrição  dos  Fatos  de  fls.  636/639,  a  ação  fiscal decorreu da operação “Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada –  Pessoa Jurídica” a partir da confrontação de  informações constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, considerando a apresentação de declaração de Receita Bruta Mensal igual a  “zero”, mesmo diante da movimentação financeira da Recorrente no montante aproximado de  R$ 180 milhões.  Consignou a D. Autoridade Fiscal que,  intimada a prestar esclarecimentos e  apresentar  documentos  comprobatórios  da  regularidade  das  movimentações  financeiras,  a  Recorrente  apresentou  somente  o Balancete  de Verificação  em  17/06/2010,  324  dias  após  o  início da ação fiscal, desacompanhado da escrituração contábil. A apresentação unicamente do  Balancete  de  Verificação,  no  entendimento  da  D.  Autoridade  Fiscal  não  possui  valor  probatório. Com relação às obrigações  acessórias,  restou consignado no Termo de Descrição  dos Fatos que foram apresentadas a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  ano­calendário  2006  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF’s) mensais.  Constou  do Termo  de Descrição  de  Fatos  que  a DIPJ  ano­calendário  2006  continha informações de custos, despesas operacionais, receitas, demonstrações de resultados,  do lucro real e de prejuízos acumulados iguais a “zero”. Com relação às DCTF’s, a Recorrente  apresentou algumas informações de débitos existentes a título de Imposto de Renda Retido na  Fonte  –  IRRF,  decorrente  de  trabalho  assalariado,  remuneração  de  serviços  prestados  ou  de  alugueis/royalties (códigos 0561, 1708 e 3208). Também foram informados alguns débitos de  valores retidos como tomador de serviço (códigos 5944 e 5952).  Segundo  também  consta  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  os  Balancetes  deixaram  de  ser  analisados  em  decorrência  da  inexistência  de  valor  probatório  quando  entregues isoladamente e desacompanhados de escrituração contábil.  A ação  fiscal  decorre da operação  “Movimentação Financeira  Incompatível  com  Receita  Declarada  –  Pessoa  Jurídica”,  como  consta  às  fls.  636.  De  acordo  com  as  informações  coletadas  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram  apontadas  movimentações  financeiras  em  quase  R$  180  milhões,  enquanto  a  declaração  mensal,  trimestral e totalizada no ano foi “zero”.  A  D.  Autoridade  Fiscal  apurou  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  necessários à apuração do resultado pela modalidade do “Lucro Real”, diante da ausência de  apresentação de documentos que suportariam os registros escriturados, do livro de inventário e  de apuração do Lucro Real (LALUR), bem como apurou falta de recolhimento e de declaração  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.491          4 de débitos devidos à Fazenda Nacional diante da inexistência de registros nos Sistemas da RFB  de  recolhimentos  efetuados  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Diante  desse  entendimento, a D. Autoridade Fiscal aplicou a presunção legal de omissão de receitas prevista  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  também acarretou no arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III do Decreto nº  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). No caso do IRPJ e da CSLL (alíquotas  de 9,6% e 32%, respectivamente), o arbitramento foi  realizado de forma  trimestral, enquanto  que  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  o  arbitramento  foi mensal  (regime  não­cumulativo),  nos  termos do artigo 530, inciso III do Decreto nº 3.000/99.   Diante  da  inexistência  de  prestação  de  informações  solicitadas  a  D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  pela  configuração  de  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/64  c/c  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/90.  O entendimento pela configuração de conduta dolosa acarretou na aplicação  de multa  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96  c/c  artigo  957,  inciso  II  do  RIR/99, bem como multa nos termos do artigo 44, 2º da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 70, inciso I  da Lei nº 9.532/97 e 959 do RIR/99.  Os  créditos  tributários  objeto  do  lançamento  são  superiores  a  30%  do  patrimônio conhecido da Recorrente,  razão pela qual  foi  realizado Arrolamento de Bens, nos  termos da IN SRF nº 264/2002 objeto do Processo Administrativo nº 10932.000661/2008­33.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  683/709)  sob  os  seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  Nulidade da autuação fiscal diante da arbitrariedade do Auto de Infração  em face da  impossibilidade de atendimento da  intimação,  tendo configurado cerceamento do  direito de defesa.   (ii)  A documentação solicitada pela D. Fiscalização encontrava­se em poder  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.,  754/761  e  volumes  de  documentos  seguintes),  consoante  informação  apresentada  em  17/06/2010,  incluindo  os  documentos  que  comprovavam a sua movimentação financeira;  (iii)  Foi apresentado o Balancete Verificação correspondente ao ano de 2006  que deixou de ser analisado pela D. Fiscalização;  (iv)  A obrigatoriedade de observância ao direito de defesa do contribuinte e  ao princípio da razoabilidade;  (v)  Impossibilidade de se admitir a presunção da omissão de receitas  tendo  em vista que os documentos não foram entregues porque em posse da Secretaria de Fazenda do  Estado de São Paulo;  (vi)  Nulidade do Auto de Infração decorrente da falta de fundamentação legal  uma vez que, se a ausência de entrega de documentos necessários porque foi  justificada, não  seria possível presumir os fundamentos legais descumpridos pela Recorrente;  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.492          5 (vii)  A  origem  da  movimentação  financeira  da  Recorrente  consistia  na  existência  de  Notas  Fiscais  de  Saída  de  Revenda  e  Venda  de  mercadorias,  sendo  que  os  depósitos  creditados  na  sua  conta  corrente  foram  efetuados  por  clientes,  como  forma  de  pagamento pela compra dos seus produtos (refrigerantes) (fls. 698);  (viii)  A maior parte dos pagamentos foi efetuada mediante depósito ou boleto,  o que justificaria sua movimentação financeira;  (ix)  A DIPJ  foi  retificada  antes do  término da ação  fiscal  e da  lavratura do  Auto  de  Infração  o  que  impossibilitaria  o  arbitramento  do  lucro. A  retificação  foi  feita  para  constar receita auferida no montante de R$ 201.140.387,50;  (x)  A  simples  falta  de  entrega  de  documentos  solicitados  não  implica  na  possibilidade de arbitramento do lucro;   (xi)  A inexistência de lucro líquido decorreu do fato da empresa ter apurado  resultado negativo, o que impossibilitaria a realização de lançamentos de créditos tributários;  (xii)  Não comprovada a existência de dolo da Recorrente, sendo necessária a  redução da multa; e  (xiii)  Aplicação em caráter confiscatório da multa (225%).  Por  fim,  postulou  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  a  procedência da Impugnação para a anulação do lançamento e exclusão da multa punitiva diante  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Postulou,  ainda,  a  posterior  juntada  das  notas  fiscais de saída de 2006 em posse da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Submetida à apreciação pela DRJ­Campinas/SP, foi proferido Acórdão nº 05­ 30.295 (fls. 2345/2413) nos seguintes termos:   “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, incisos I e II  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade  quando observados nos  lançamentos  formalizados os  requisitos  contidos no  art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL.  CARÁTER INQUISITÓRIO  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.493          6 O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais  envolvidos  nas  infrações  verificada,  não  surtindo  qualquer  efeito  a  DIPJ  retificadora entregue durante a ação fiscal.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  à  contribuinte  o  encargo  de  comprovar  a  inocorrência  de  receitas  mantidas à margem da tributação.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTACAO  DE  ESCRITURAÇÃO.  Não  atendendo  a  contribuinte  às  intimações  para  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  fiscal,  o  arbitramento  é  o  único método  possível  para  determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências  reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal  de IRPJ, impõe­se a adoção de igual orientação decisória.  PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. REGIME DE  CUMULATIVIDADE.  De conformidade com a legislação pertinente, o arbitramento do lucro impõe  a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO.  Caracteriza sonegação a  informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de  expressivo  montante  de  créditos  em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  mantendo­se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado  em  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÕES.  ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS.   Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.494          7 Aplica­se  o  percentual  de  225%  nos  casos  em  que,  além  de  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  o  sujeito  ativo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação para prestar esclarecimentos, sem qualquer justificativa plausível.   CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco”.  Regularmente  Intimada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  2435/2464), sob os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  dele  tomo  conhecimento.  A D. Fiscalização efetuou os  lançamentos de créditos  tributários  a  título de  IRPJ  e,  por  tributação  reflexa,  também  a  título  de  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  referente ao ano­calendário de 2006, sob o fundamento de que, intimada, a Recorrente deixou  de apresentar documentos aptos a comprovar as suas movimentações financeiras.   Alega  a  D.  Fiscalização  a  existência  de  discrepância  entre  os  valores  declarados em DIPJ (“zero”) e DCTF’s e a movimentação financeira da Recorrente, diante de  inúmeros depósitos realizados no montante aproximado de R$ 180 milhões.   Tendo em vista o não atendimento às intimações e a ausência de apresentação  de  documentos  comprobatórios  que  justificassem  a  sua  movimentação  financeira,  a  D.  Autoridade  Fiscal  arbitrou  o  lucro  da  Recorrente  e,  sobre  tal  base  de  cálculo,  aplicou  as  alíquotas correspondentes para a cobrança do  IRPJ e, por via  reflexa, da CSLL, do PIS e da  COFINS. Também  foi  determinada  a  incidência  de multas  de  ofício  agravada  e  qualificada,  diante da configuração de embaraço à fiscalização, de omissão de receita e da prática de atos  com dolo, fraude ou simulação.   Repetindo  os  argumentos  expostos  na  Impugnação,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário sob a alegação de que os documentos pleiteados pela D. Autoridade Fiscal  encontravam­se de posse da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo há mais de ano, sem  devolução, o que teria impossibilitado o atendimento às intimações durante a ação fiscal.  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.495          8 Segundo a Recorrente, esses documentos comprovariam suas movimentações  financeiras, especialmente as notas fiscais de saída de revenda e venda de mercadorias, o que  impossibilitaria o arbitramento do lucro e a incidência dos tributos com as multas aplicadas.   Esses  documentos  também  não  foram  apresentados  na  interposição  do  Recurso  Voluntário,  não  tendo  Recorrente  nem  ao  menos  postulado  pela  realização  de  diligência com vistas a comprovar suas alegações.    (I) A Inexistência de Nulidade da Autuação Fiscal    Inicialmente  cumpre  analisar  as  preliminares  apontadas  pela  Recorrente  como causas para o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal.  Alegou a Recorrente a nulidade do v. Acórdão  recorrido em decorrência da  suposta ausência de análise de todos os pontos objeto de sua Impugnação, em especial diante  da impossibilidade de apresentação de documentos fiscais.  Conforme constante da Impugnação apresentada em 09/08/2010, argumentou  a  Recorrente  que  os  documentos  que  comprovariam  suas  movimentações  financeiras  foram  entregues para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem devolução, até o presente  julgamento.  O  procedimento  administrativo  de  fiscalização  iniciou­se  em  2009,  tendo  sido  finalizado  em  2010.  Tal  como  constante  do  v.  Acórdão  recorrido,  até  o  momento  a  Recorrente  não  justificou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  Não  foram comprovadas  as movimentações  financeiras o que  acarretou no arbitramento do  lucro.  Os únicos documentos apresentados foram os Balancetes Verificação que não foram analisados  porque não possuem nenhum valor probatório quando desacompanhados de outros documentos  contábeis.  Ou  seja,  intimada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento comprobatório que justificasse suas movimentações financeiras, considerando que  as  informações  constantes  de  sua DIPJ  2007  como  receita  “zero”. Ainda  que  considerado  o  argumento  de  que  os  documentos  encontravam­se  em  poder  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de São Paulo,  não  é  possível  admitir  que  tais  documentos  permaneçam em poder de  autoridades passados mais de 5 anos de sua apresentação.  Não  há  nulidade  no  v.  acórdão  recorrido.  O  que  ocorreu  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  no  prazo  determinado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  nem mesmo  após o pedido de dilação de prazo após decorrido mais de 1 ano da intimação da Recorrente.  Alegou também a Recorrente a nulidade do v. Acórdão sob o fundamento de  que os D. Auditores Fiscais deixaram de agir com observância ao princípio do direito de defesa  do contribuinte.  Não há nulidade também com relação a esse aspecto. Como consta do Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (fls.  636),  o  início  da  fiscalização  ocorreu  em  28/07/2009  com  a  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.496          9 intimação da Recorrente para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas  ao  IRPJ. Considerando a  sua  intimação em 28/07/2009,  somente em 17/06/2010 entregou os  seus Balancetes de Verificação, ou seja, 324 dias após o início da fiscalização.  Quando  entregues  os  Balancetes  de  Verificação,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  outros  documentos  contábeis  que  pudessem  ser  úteis  na  análise  dos  referidos  Balancetes,  uma  vez  que  desacompanhados  de  escrituração  contábil  não  possuem  valor  probatório algum, já que a análise desses documentos fica prejudicada.  A  Recorrente  chegou  a  postular  dilação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentação  completar  em  “decorrência  de  contratempos”,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum documento complementar, nem no término da fiscalização, nem quando da intimação  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  da  apresentação  da  Impugnação  ou  da  interposição  do  Recurso Voluntário. Os referidos documentos comprobatórios não foram apresentados.   Decorrido  mais  de  1  ano  após  o  início  da  fiscalização,  conferida  a  oportunidade  para  apresentar  provas  de  suas  movimentações,  a  Recorrente  não  o  fez,  não  podendo  alegar  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal,  nem  nulidade  da  autuação fiscal.  Além disso, há que se considerar que as hipóteses de nulidades estão previstas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, consoante transcrição in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.”.    Todos os prazos para apresentação de documentos hábeis para comprovar a  origem das receitas e de suas movimentações financeiras foram dados à Recorrente e, mesmo  assim, quase 1 ano após o início da fiscalização, nenhum documento foi apresentado além dos  Balancetes.  Além disso,  todos  os  atos  foram praticados  por  autoridade  fiscal  dotada  de  competência,  investidos  do  cargo  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  atribuição legal. Também foi conferida à Recorrente a possibilidade de se defender, tanto é que  foi instaurado processo administrativo para discutir o lançamento em questão.   Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade.    (II)  A Configuração de Omissão de Receita e o Arbitramento do Lucro    Com relação ao mérito, também não assiste razão a Recorrente.  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.497          10 A  Recorrente  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário  a  impossibilidade  de  se  presumir a ocorrência de omissão de receita.   Tal  como  constou  da  r.  decisão  recorrida,  é  obrigação  de  todos  os  contribuintes, verificada a ocorrência do fato gerador, efetuar o recolhimento do tributo devido.  Essa é obrigação principal:  recolher o  tributo. As obrigações acessórias consistem na entrega  de  declaração,  na  manutenção  de  documentação  fiscal  e  contábil  pelo  prazo  decadencial,  prestação de informações corretas, atualização de cadastros, dentre outras. Essa é a disposição  do artigo 251 do RIR (Decreto nº 3.000/99) in verbis:  “Art. 251. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real deve manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.   Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte,  os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior”.  O  artigo  276  do  RIR  (Decreto  nº  3.000/99)  expressamente  determina  a  obrigatoriedade de verificação de documentos pela autoridade tributária, in verbis:  “Art. 276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova, observado o disposto no art. 922”.  Portanto,  assim  como  é  obrigação  do  contribuinte  a manutenção  de  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal,  é  obrigação  da  D.  Autoridade  Fiscal  a  análise  desses  documentos, inclusive mediante a solicitação de esclarecimentos por parte do contribuinte.  O Imposto de Renda é apurado de três formas: Lucro Real, Lucro Presumido  e Lucro Arbitrado  (artigo 44 do CTN). Se o contribuinte, pessoa  jurídica, apresenta  todos os  documentos que tem obrigação de manter, é possível verificar se a opção da pessoa jurídica é  pelo  Lucro Real  ou  Lucro  Presumido.  Entretanto,  na  impossibilidade  ou  inexistência  desses  documentos e diante de indícios de fraude, o lucro por ser arbitrado pela D. Autoridade Fiscal,  nesse caso concreto, baseado nas movimentações financeiras injustificadas da Recorrente.   O 923 do RIR expressamente determina que a escrituração contábil faz prova  dos fatos em favor do contribuinte. Na sua inexistência, não há prova da veracidade dos fatos  alegados pelo contribuinte. Assim determina o parágrafo 1º, in verbis:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  A  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal  é  obrigação  de  todos  os  contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do artigo 927, in verbis:  “Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante.   Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos da Secretaria da Receita Federal”.   Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.498          11 O artigo 148 do CTN trata do arbitramento do lucro, quando não apresentados os  documentos solicitados pela D. Autoridade Fiscal e que comprovariam a regularidade de seu  procedimento no período fiscalizado, consoante disposição in verbis:  “Art.  148. Quando o  cálculo do  tributo  tenha por base,  ou  tome em consideração, o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,  mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos  ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”.  Verifica­se,  portanto,  que  a  presunção  da  omissão  de  receitas  é  possível  a  partir do momento em que há necessidade de arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não  atende  às  solicitações  durante  a  fiscalização  e  deixa  de  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais capazes de comprovar sua regularidade fiscal, de suas movimentações financeiras e de  suas  atividades  sociais.  Na  ausência  dessa  comprovação,  o  lucro  dever  ser  arbitrado  em  decorrência do indício ou tentativa de omitir informações.  Essa é a determinação do artigo 926 e seguintes do RIR/99:  “Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre  o Processo Administrativo Fiscal”.  O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981/95  determina  as  situações  em  que  o  lucro  será  arbitrado, em especial o inciso III, in verbis:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45,  parágrafo único;”  O  arbitramento  não  é  desprovido  de  fundamentação,  decorre  de  previsão  legal. A utilização do arbitramento não pode discricionária, devendo ser sempre fundamentado  e certo, quando efetivamente não comprovado pelo contribuinte com documentos contábeis e  fiscais.   Há que se ressaltar que,  tal como consta da r. decisão recorrida, o acesso às  informações bancárias não configura quebra de sigilo bancário uma vez que a D. Autoridade  Fiscal deverá  se  resguardar durante  todo o procedimento  e  garantir  o  sigilo  fiscal  (artigo 5º,  parágrafo 5º e artigo 6º, parágrafo único da LC nº 105/2001).  A quebra do sigilo bancário é sucedida pela obrigatoriedade do sigilo fiscal e  sua  utilização  restringe­se  à  constituição  do  crédito  tributário  e  apuração  de  eventual  ilícito  penal.  Mas  os  depósitos  judiciais  não  constituem  fato  gerador  dos  tributos  apurados,  não  incidindo os tributos sobre esses montantes. Os tributos incidem sobre a renda que representa  tais recursos, renda essa não identificada, razão do arbitramento.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina a  inversão do ônus da prova que,  via de regra, é do Fisco: passa a ser do contribuinte demonstrar que os valores questionados  não são provenientes de receitas omitidas, in verbis:  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.499          12 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   §  1º O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:   I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares”.  (Destaques não constam do original).  Diante  da  inexistência  de  comprovação  pela  Recorrente,  e  por  expressa  determinação legal, a D. Autoridade Fiscal efetuou os lançamentos em questão, considerando a  movimentação  financeira  da Recorrente  em  contrapartida  com  a  apresentação  de DIPJ  2007  com informação de receita “zero”, não condizente com os depósitos bancários verificados.  E o ônus da prova é da Recorrente que não o fez, cabendo à D. Autoridade  Fiscal o dever de ofício de efetuar tais lançamentos, tal como de fato ocorreu.    (III)  A  Impossibilidade  de  Apresentação  de  Declaração  após  o  início  de  Ação Fiscal    Com  relação  ao  argumento  da  Recorrente  quanto  à  apresentação  de  retificação  de  sua  DIPJ,  há  que  se  considerar  que  não  há  efeitos  quando  a  retificação  foi  realizada após o início da ação fiscal.  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.500          13 A DIPJ 2007  foi  apresentada pela Recorrente em 29/06/2007  sem qualquer  informação  de  receita,  etc.  A  Recorrente  apresentou  DIPJ  2007  com  a  informação  receita  “zero”,  posteriormente  verificada D. Autoridade  Fiscal  que  incompatível  com  a  sua  elevada  movimentação financeira.  O termo de início de procedimento fiscal foi formalizado em 08/06/2009. A  retificação  da  DIPJ  2007  foi  apresentada  somente  em  05/07/2010,  depois  de  inúmeras  tentativas de  intimação  da Recorrente para  apresentação dos documentos  contábeis  e  fiscais.  Quando retificada a DIPJ 2007, a Recorrente permanecia sob procedimento fiscal, sendo que a  retificação não  surtiu qualquer  efeito,  tendo  sido  apresentada  somente  como uma  tentativa –  infrutífera  ­­,  de  afastar  as  exigências  formalizadas  através  do  lançamento  tributário  em  questão.    (IV)  A Tributação Decorrente pela CSLL, PIS e COFINS    Verificada  a  omissão  de  receitas  e  confirmadas  a  regularidade  da  apuração  dos  D.  Auditores  Fiscais,  nos  termos  da  legislação  tributária  de  regência,  a  orientação  é  a  tributação e verificação das exigências decorrentes para a CSLL, para o PIS e para a COFINS.     (V)  A Legalidade das Penalidades Impostas    A  legislação  tributária  determina  que,  verificado  o  não  cumprimento  da  obrigação principal e, no caso, verificada a omissão de receitas, deve ser  imposta penalidade  condizente pela D. Autoridade Fiscal.  A multa de ofício decorre do lançamento de ofício e independente da vontade  do  agente  fiscal:  verificado  o  não  pagamento  da  obrigação  principal  ou,  como  no  caso,  verificada a omissão de receita, a aplicação da multa de ofício é obrigatória, vinculada e não  pode ser desconsiderada pelo agente fiscal quando do lançamento.  A legalidade da multa de ofício está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal (...)”.    “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.501          14 partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.”.  Verificada  a  inexistência  de  pagamento  da  obrigação  principal  e  a  omissão  de  receitas  não  afastadas  pela  Recorrente,  é  obrigatória  a  aplicação  de  multa  de  75%,  com  incidência de juros de mora, tal como procedeu a D. Autoridade Fiscal.  (VI)  A Legalidade da Aplicação da Multa Qualificada e da Multa Agravada  A multa qualificada está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, em especial também  o parágrafo 2º, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...)   II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218,  de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei”.   O  percentual  de  150%  da  multa  qualificada  foi  previsto  na  Lei  nº  11.488/2007, artigo 14, que alterou o percentual de multa do artigo 44, parágrafo 1º da Lei nº  9.430/96 acima transcrito.  Ou  seja,  há  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  tal  como  exposto no tópico anterior, bem como da qualificação nos casos previstos na lei.   Da mesma forma, é legal a multa agravada quando aplicada em decorrência  de  falta  de  atendimento,  nos  prazos  conferidos  pela  fiscalização,  de  intimações  para  apresentação de documentos.   Como mencionado,  foram mais de 300 dias desde  a  intimação do  início da  fiscalização para apresentação de documentos e o atendimento pela Recorrente para apresentar  somente  os  Balancetes.  Entretanto,  esses  documentos  não  são  suficientes  para  comprovar  e  refutar  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  se  não  acompanhados  dos  demais  documentos  contábeis e fiscais.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10932.000261/2010­42  Acórdão n.º 1202­001.163  S1­C2T2  Fl. 2.502          15 Dessa forma, também legal a aplicação da multa agravada de multa de ofício  já qualificada (150%), passando para 225%.  Tendo em vista  todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator                                  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10805.904368/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904368/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.387  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 68 /2 01 1- 06 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.546 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 19          3 cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904368/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.387  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10825.902172/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902172/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.844  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.662, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.662,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902172/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.844  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902172/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.844  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902172/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.844  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902172/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.844  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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