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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692519 #
Numero do processo: 10980.012715/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República nr. 49/95, nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71726
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentava declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.2 De -1 ... Q. ....... Lt.: c. . c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 101.795 Recorrente : SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República n° 49/95, nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala de Sessões, em 13 de aio de 1998 Luiza Hei , de Moraes e- Presidenta 44 Rogério Gu a 1 B rey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludivig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Ana Neyle Olímpio Holanda. S ass/MAS-FCLB 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' as ^ ...1k40e-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Recurso : 101.795 Recorrente : SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS - FATURAMENTO. Em sua impugnação, a contribuinte contesta a autuação com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, face à sua inconstitucionalidade. Alude ainda ter, como litisconsorte, impetrado ação mandamental. Anexa certidão onde consta a impetração de mandado de segurança coletivo interposto por entidade de classe, cuja cópia da inicial se encontra acostada. Segundo a certidão o processo encontra-se na fase de apreciação da admissibilidade de recursos extraordinário e especial interpostos pela autora. De fls. 87, consta despacho determinando a lavratura de novo auto de infração, tendo em vista não constar do original os fundamentos legais da autuação. O novo auto, saneado, encontra-se a fls. 95 a anteriores. Ofertada nova impugnação, a mesma repete e mantém os termos da originalmente apresentada. A decisão recorrida, de fls. 103 a 105, não conhece da impugnação por existência de ação impetrada anteriormente ao auto, pela contribuinte, o que importa renúncia à via administrativa. Interposto o recurso, a contribuinte expende os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. f!I 2 • ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, pelo relatório, que a contribuinte noticia ter interposto ação de caráter preventivo, visando atacar a obrigação tributária. Por tais aspectos, pelo menos, indiscutível é o dever da autoridade lançadora em providenciar o ato do lançamento para evitar a decadência. Neste aspecto, inatacável o lançamento. Com relação ao crédito tributário, no que tange ao principal, somente caberia, em sede da decisão recorrida, discutir seus fundamentos e o seu quantum, visto que, quanto à obrigação tributária, a discussão cinge-se à decisão judicial, no processo próprio. Exsurge dos fatos que houve um auto de infração, o mesmo foi impugnado e a autoridade decidiu desconhecer a impugnação face à interposição de ação judicial anterior. Ainda que os argumentos expendidos na peça impugnatória resumiram-se a questões de jaez constitucional, estes pretenderam atacar o crédito como constituído, opondo-se aos seus fundamentos legais. Neste diapasão, deveria a autoridade recorrida adentrar ao mérito, ainda que fosse para decidir pela incompetência para apreciar questões de tal ordem. Deveria, caso contestados os valores, adentrar ainda a tais aspectos. No entanto, reconheço, tais argumentos não ocorrem na defesa apresentada pela contribuinte, pelo que nada havia a ser decidido quanto a esta questão. Esta circunstância no entanto, não invalida o fato de estarmos frente a uma decisão que não apreciou, pelo menos, os fundamentos da decisão. Esta constatação ensejaria fosse devolvido o processo à instância julgadora monocrática para apreciar o mérito, rechaçando a lacônica decisão pelo desconhecimento da peça impugnatória. No entanto, a matéria cinge-se à apreciação de aspectos meramente de direito e que depõe a favor da contribuinte como adiante se verá. Assim sendo, pelos precedentes consagrados, a decisão monocrática de mérito, qualquer que fosse, não ensejaria resultado, em grau de recurso, diferente do que se possibilita atingir nesta fase processual. 3 _Lt 21 , ' At 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &fjej0 ,:zilnk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Assim sendo, baseado no princípio da economia processual e da devolução de toda a matéria de direito à apreciação do Colegiado, peço vênia para prosseguir no julgamento, entendendo a iniciativa não agredir a supressão de instância. Ocorre que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro ainda o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. Face a isto, e a todos os aspectos abordados no presente voto, dou provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração, sem prejuízo de nova constituição do crédito, a critério da autoridade administrativa. É como voto. Sala de Sessões, e 13 de maio de 1998 , ROGÉRIO GUSTAV ti RE , R 4 v4 • • • !.•,_ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10073.001124193-58 Acórdão : 201-71.146 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já é conhecido desta Câmara meu ponto de vista quanto ao litígio simultâneo sobre a mesma matéria na via administrativa e judicial. A matéria não deve ser conhecida na via administrativa. Desta forma, longamente me manifesto no Recurso n° 99.905, animado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.630 e REsp 24.040-6-RJ). Também é meu entendimento antigo que refoge competência a este Colegiado (nesse sentido meu voto no Recurso n° 102.172) para apreciar incidente de - inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Todavia, no Recurso Extraordinário n° 148.754-2, decidiu o Excelso Pretório que os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 eram inconstitucionais, tendo em vista a Constituição anterior. Tais decretos-leis perderam sua eficácia com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, publicada em 10/10/95. Desta forma, a legislação a ser aplicada na espécie é a da Lei Complementar 07170 e suas alterações posteriores. Da mesma forma, com o advento da Lei n° 9.430/96 a multa de ofício foi reduzida a 75%, devendo esta, em conformidade com o art. 106, inciso II, letra c, do CTN, ser aplicada retroativamente até o fato gerador junho de 1991, permancendo a alíquota aplicada pelo Fisco nos períodos anteriores (jan/89 a maio/91). Destarte, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Assim, este Tribunal Administrativo não estará conhecendo da matéria, mas, tão-somente, tendo em vista os princípios da economia processual e da segurança jurídica, sendo instrumento para aplicação do que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre a matéria constitucional argüida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juízo de mérito em incidente de inconstitucionalidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento da alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido Desta forma, o PIS/Faturamento passa a ser exigido com base na legislação anterior e suas alterações subseqüentes, não se configurando na hipótese caso de repristinação, posto que não houve revogação de lei, mas, sim, a declaração de nulidade de determinada norma por afronte a Lei das Leis. Sendo declarada nula, nenhum efeito jurídico produziu, sequer o de haver revogado lei anterior. Aliás, nesse sentido manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN n° 1185/85. 3 . 1 -16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10073.001124193-58 Acórdão : 201-71.146 Não trata, também, da hipótese de alteração de critério jurídico, já que na espécie estamos diante de má aplicação de lei, considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Até que o Senado suspenda a eficácia de tais normas inconstitucionais (CF, art. 52, inciso X), deveria o lançamento ser efetuado com fundamento nas normas efetivamente a ele aplicáveis. Com a edição da Resolução do Senado que estendeu erga omnes os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a Administração Tributária a vincular-se com a norma da Lei Complementar n° 07/70, que rege a matéria e está em plena vigência. Diante do exposto, decido no sentido de que o auto de infração pode ser recalculado pela autoridade local com base na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações. Deve, contudo, ser levado em _ conta, obrigatoriamente, as alterações de prazo de recolhimento estabelecidas nas Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e seguintes, tendo em vista o art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07170. Deve a autoridade local, também, limitar-se no recálculo no máximo, por fato gerador, ao valor originariamente lançado neste processo, de modo a evitar a reformado in pejus, embora pessoalmente tenha convicção de assim poder agir este Colegiado. A multa de ofício a ser aplicada a partir de junho de 1991 deve ter aliquota de 75%. Feito o recálculo, dele deve a contribuinte ser intimada, abrindo-se prazo para nova impugnação. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JORGE REIRE -------------"-- 4

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Numero do processo: 10983.005540/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ek‘ Otacílio Da artaxo Presidente -5 trsctiaio By ges Taqirarji Delator l Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. clifelb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 Recurso : 107.938 Recorrente : SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO No dia 09.10.97 a ora Recorrente requereu a restituição cumulativa com compensação de pagamentos indevidos de COFINS, no período de 1992 a 1996 (fls. 03/61), tendo a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indeferido esses pedidos aos fundamentos de que (fls. 64); verbis: "As sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397187, que optarem pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se ao recolhimento da COFINS. Inexistindo crédito, incabível é a efetivação de compensação". A Contribuinte renovou os pedidos supra perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, naquela localidade, onde o indeferimento foi confirmado, na Decisão Recorrida (fls. 72/81), aos fundamentos assim ementados: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COHNS Anos-Calendário de 1992 a 1996 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA As sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada que, até o mês-calendário de março de 1997, optaram pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido, equipararam-se às demais pessoas jurídicas, perdendo o direito à isenção da COFINS, que vigia até aquele período para as sociedades da espécie que submetiam-se ao regime especial de tributação previsto no Decreto n.° 2.397/87. 2 HEN"-, -91-zE> MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t445 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NS2D:: Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO. CARÁTER VINCULADO No exercício da função, não compete à autoridade fiscal negar aplicação a norma regularmente editada, sujeitando-se expressamente aos atos emanados da Administração Tributária. DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatório, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, insistindo no pedido da restituição cumulativa com compensação, aos argumentos de que se acha amparada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 73 da Lei n° 9.430/96; que instruíra seu pedido de acordo com a IN-SRF n° 21/97; e que se não acha alcançada pelo art. 56, da mesma Lei, uma vez que, se era prevista essa tributação antes de 27.12.96, não seria necessária instituí-la nesse dispositivo (arts. 55 e 56 da Lei n° 9.430, de 27.12.96). É o relatório. 3 • E MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 por sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio isencional, enquanto a Recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4 ' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 1° e 2°) não implica na perda daquela isenção. Como exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.166, da 44 Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: " SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COFINS — IRRELEVANCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Também, razão assiste à Recorrente, quando afirma que essa isenção, por ela aqui perseguida, subsistiu até a vigência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em cujos artigos 55 e 56 e seu parágrafo, assim dispõem: "CAPITULO V DISPOSITIVOS GERAIS SEÇÃO III NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS 4 -Aj MINISTÉRIO DA FAZENDA r rkkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 SOCIEDADES CIVIS Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relaivos aos exercício de profissão lelgalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultaldos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A. 56. As sociedades civis de prestação de servi;os de profissão legalmente reulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de servi;os, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir, como defiro, a restituição/compensação postulada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 BASTIAO . ?ÉS T‘I'Aclk 5

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Numero do processo: 10980.000515/2004-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo de lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado
Numero da decisão: 107-07802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.802 IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo de lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA •- e INICIUS NEDER DE LIMA PRE • • NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DE7_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA44,1 o, no 4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: -cri SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.802. Recurso n° : 142.159 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 2000, em razão da ausência de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário realizado (percentual de realização mínima previsto na legislação de regência). A fiscalização reconstituiu o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar e verificou o montante de lucro inflacionário realizado em 1999, exercício 2000. Cientificada da pretensão fazendária em 03/02/2004 (fls. 143), a tempo, em 04/03/2004, apresenta a autuada impugnação de fls. 144 a 164, nela argumentando, em síntese: a) que não concorda com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que os valores baixados do saldo do lucro inflacionário, em 2001, correspondem às realizações mínimas exigidas pela legislação nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994; b) que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a essas realizações terminou no ano de 2000, em decorrência do prazo decadencial instituído pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN); c) que, no caso presente, por se tratar de saldo de lucro inflacionário, o prazo decadencial opera-se com algumas peculiaridades, tendo em vista que somente parte do saldo é tributada, ficando a restante diferida para o ano seguinte; d) que, desde 1992 (sic), a legislação do Imposto de Renda impõe ao contribuinte a obrigação de realizar um mínimo do saldo do lucro inflacionário existente, submetendo esse valor à tributação; e) que, assim, tendo o contribuinte a obrigação de realizar parte do lucro inflacionário e submetê-la à tributação, essa realização é fato gerador do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk •s•:.;1/41, SÉTIMA CÂMARA .211Cti> Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.8= imposto sobre a renda, conforme prescrito no art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN); f) que, a partir da ocorrência do fato gerador, o Fisco está autorizado a apurar e constituir o crédito tributário por meio do lançamento, na forma prevista no art. 142 do CTN; g) que, tendo em vista que o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é a partir de cada ano-calendário em que se efetuou, ou em que deveria ter sido efetuada, a realização do lucro inflacionário que começa a contar o prazo decadencial referente a essa realização; h) que, como se vê, a Fazenda Nacional poderia ter constituído o crédito referente aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994 até 1997, 1998 e 1999, respectivamente, mediante lançamento, mas não o fez; i) que, somente em 15/01/2001, a Fazenda Pública instaurou procedimento para apurar o crédito tributário relativo às realizações do saldo do lucro inflacionário e, na ocasião, constituiu crédito relativo apenas às realizações de 1995, 1996 e 1997; j) que a subtração dos valores correspondentes aos períodos de 1992, 1993 e 1994, efetuada pela impugnante, em 2001, é totalmente legítima e condizente com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, pois a parcela do lucro inflacionário não realizada e alcançada pela decadência deve ser excluída do saldo deste; k) que obteve o deferimento de medida liminar que a desobrigava de realizar o lucro inflacionário da diferença do IPC/BTNF referente ao ano de 1990; I) que essa medida liminar foi deferida em 30/06/1992 e cassada em 02/10/1995, período em que a exigibilidade do crédito estava suspensa; m) que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a Fazenda Pública de constituí-lo, por meio do lançamento, tão-somente impedindo-a de impor multa e de exigi-lo mediante cobrança judicial; n) que a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco está disciplinada no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996; o) que a Fazenda Pública poderia ter constituído o crédito tributário no período em que este se encontrava suspenso por medida judicial, mas não o fez, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA trp:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0n ,77:0t SÉTIMA CÂMARA ';;;IÍrtst> Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.80V. ficando, assim, com o seu direito de constituí-lo à mercê do prazo decadencial disciplinado no art. 173 do CTN; e p) que a exigência da multa de ofício, correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) sobre o valor supostamente devido a titulo de Imposto de Renda, é inconstitucional, em decorrência de seu caráter confiscatório. As fls 205, A DRJ Curitiba decide pela improcedência do lançamento por entender que Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n°333, de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nOt" SÉTIMA CÂMARA 4fd:?t'5 Processo n° : 10980.00051512004-17 Acórdão n° : 107-07.801 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator A matéria posta ao Colegiado cinge-se a possibilidade de reconstituir o saldo de lucro inflacionário em exercícios posteriores sem descontar a parcela de realização mínima obrigatória já alcançada pela decadência. Constatou-se em 2001 que a empresa, ora recorrente, não reconhecera no resultado dos anos de 1992, 1993 e 1994 o valor de lucro inflacionário calculado de acordo com o percentual de realização mínima obrigatória previsto na legislação. A fiscalização, em procedimento de ofício, efetuou a reconstituição do saldo do lucro inflacionário realizado pela fiscalização no ano de 2000. Ocorre que, após transcorridos cinco anos do período em que a legislação tributária previa seu reconhecimento obrigatório, não é mais possível constituir o crédito tributário correspondente a esse lucro inflacionário. Com efeito, o valor do saldo de lucro inflacionário calculado pela fiscalização não pode estar majorado pelas parcelas de realização mínima, já decaídas, mesmo que elas não tenham sido oferecidas à tributação no momento próprio. O fisco teve cinco anos para verificar a tributação dessas quantias, mas não o fez. O crédito tributário respectivo está extinto pelo decurso do tempo. Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado nos Acórdãos n° s 107-07.394, de 04/11/2003, 107-06.559, de 19/03/2002, 107-07.446, de 03/12/2003, todos unânimes, cujas ementas têm o seguinte teor, respectivamente: 5 -1(1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w.fr:rf.,t SÉTIMA CÂMARA ---, Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.801 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a titulo de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. IRPJ — REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA. Os valores não realizados nas épocas próprias, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento do contribuinte, no prazo em que era permitido fazê-lo, devem ser excluídos da recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado — LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos já fulminados pelo transcurso do prazo decadencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ffl-it:-.*? SÉTIMA CÂMARA a1/2C:0 Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.801 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. Á MAR( O't ICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4690325 #
Numero do processo: 10980.000240/2006-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - ACORDO TRABALHISTA - NATUREZA DAS VERBAS - DEDUÇÕES - Tendo o lançamento respeitado a natureza das verbas pagas, bem como admitido as deduções cabíveis, não há que se falar em complemento de restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I e is • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.000240/2006-75 Recurso e° 161.772 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.359 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente AMAURY CELSO BECKERT Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - ACORDO TRABALHISTA - NATUREZA DAS VERBAS - DEDUÇÕES - Tendo o lançamento respeitado a natureza das verbas pagas, bem como admitido as deduções cabíveis, não há que se falar em complemento de restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY CELSO BECKERT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft-t-‘^a /eh,Q5- ,IL-CIRItalELENA COITA CARD015- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: /j BAGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. Processo n° 10980.000240/2006-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 2 • Relatório DA AUTUAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida, em 17/06/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, relativa à Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 13 a 15, alterando o Imposto a Restituir, de R$ 14.389,22 para R$ 3.906,77, tendo em vista a revisão de verbas recebidas no contexto de Ação Trabalhista, basicamente reclassificando-se o rendimento no valor de R$ 52.047, 88, de Isento/Não Tributável, para Tributável. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 48. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 54): "Inconformado, o contribuinte apresentou, em 10/01/2006, a impugnação de fls. 01/02, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (17. 49), instruída com os documentos de fls. 03/29, onde informa que elaborou sua declaração de ajuste anual de acordo com as informações fornecidas pelo HSBC sobre as verbas recebidas em face de acordo trabalhista, onde apurou saldo de imposto a restituir de R$ 18.219,93. Em face da demora na liberação de sua restituição, procurou a RFB e foi informado que havia erro na sua DIRPF e que devia retificá-la, tendo apresentado declaração retificadora em 01/10/2003, apurando saldo de imposto a restituir de R$ 14.389,22. Essa declaração foi analisada pelo serviço de malha que lhe enviou pedido de esclarecimento datado de 05/04/2004, solicitando-lhe documentos que foram apresentados. Da análise da DIRPF retfficadora e dos documentos apresentados, o serviço de malha não considerou os rendimentos isentos de R$ 52.047,88 informados pela fonte pagadora, decorrentes do acordo trabalhista, o que gerou a redução do imposto a restituir, com a qual não concorda. Para facilitar a análise, por esta instância julgadora anexa os documentos de fls. 03/25, já que acredita que a autoridade lançadora baseou-se na sentença trabalhista e não na DIRF e comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Com base no Estatuto do Idoso requer prioridade no julgamento." Q5( 2 . . Processo n° 10980.000240/2006-75 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 3 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/07/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA no 06.14.540 (fls. 53 a 54), assim ementado: "AÇÃO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA. Sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. III e 176 do CTN; assim, qualquer rendimento, mesmo remunerado a título de indenizações, deve compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/08/2007 (fls. 58), o contribuinte interpôs, em 04/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 59/60, argumentando, em síntese, que o Acordo Trabalhista foi no valor de R$ 190.000,00, sendo que, desta importância, R$ 52.047,88 foram informados pela fonte pagadora como Isentos/Não Tributáveis. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 66. É o Relatórioft • 3 • • Processo n° 10980.000240/2006-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 4 • Voto Conselheiro MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por força de Acordo Trabalhista, no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. O exame das peças do processo permite concluir que houve um engano da fonte pagadora, ao classificar as verbas pagas ao contribuinte, lapso este que acarretou o erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. O próprio contribuinte, em seu recurso; reconhece que o Acordo Trabalhista foi no total de R$ 190.000,00, sendo que desta importância a fonte pagadora informou como Isenta/Não Tributável a importância de R$ 52.047,88. Não obstante, analisando-se o acordo firmado em juízo, verifica-se que as verbas que integraram o valor de R$ 190.000,00 são as seguintes (fls. 21): DIFERENÇAS DE FGTS R$ 13.929,87 MULTA CONVENCIONAL R$ 12,00 DIFERENÇAS DE FÉRIAS + 1/3 R$ 1.934,70 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS + DSR + 13° R$ 174.123,43 TOTAL R$ 190.000,00 Destas verbas, as únicas não tributáveis são aquelas relativas a FGTS. Conforme o acordo, às fls. 21, informa-se também que foi paga a importância de R$ 38.000,00 a título de honorários advocatícios (fls. 24), valor este não ressarcido pelo Reclamado. Ademais, foi paga a importância de k$ 3.040,00 a título de honorários de contador, conforme recibo de fls. 43. Assim, ao que tudo indica, a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento dos rendimentos, ao invés de informar os valores acima como despesas, informou-os como não tributáveis, a saber: 5,1 4 Processo n° 10980.000240/2006-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. s • DIFERENÇAS DE FGTS R$ 13.929,87 MULTA CONVENCIONAL R$ 12,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 38.000,00 HONORÁRIOS DE CONTADOR R$ 3.040,00 TOTAL R$ 54.981,87 Como se pode verificar, o total dos valores subtraídos à tributação pela fiscalização, seja por meio da classificação dos rendimentos como Isentos/Não Tributáveis, seja por meio de abatimento de despesas na obtenção dos rendimentos (honorários advocatícios e de contador), superou os R$ 52.047,88, informados como Isentos/Não tributáveis pela fonte pagadora (fls. 18). Assim, verifica-se que as provas dos autos não deixam dúvidas no sentido de que houve erro por parte da fonte pagadora ao registrar os rendimentos pagos ao contribuinte, já que, no rol das verbas pagas, não existe sequer menção a eventual Indenização Trabalhista. Tampouco o contribuinte trouxe qualquer prova nesse sentido. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ,CAW rA HELENA COTTA CARDOZw. 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010505/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De / 05- 3çe . C C Rubricaeè MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.356 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — REVISÃO DO VTNm — A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABTN, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente cOmpensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A iniulta de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ‘1, Otacílio D. V. • axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 . . ti- ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•':tyrg,,, Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Recurso : 110.356 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95 e contribuições acessórias, referentes ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Passa Dois", localizado no Município de Santa Cecília — SC, inscrito na SRF sob o n° 3534242.0, com área total de 6.657,0ha. Às fls. 01, a interessada apresentou requerimento à DRF de Curitiba/PR, solicitando redução do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela Secretaria da Receita Federal para lançamento do seu ITR/95, questionando o valor determinado pela IN 42/96, inclusive solicitando da Receita Federal que lhe apresentasse os levantamentos de preços efetuados que serviram de base para tal determinação, conforme dispõe a Lei 8.847/94, § 2°. Também questionou o fato de que, tendo sido a IN 42/96 posterior a 31/12/94, estaria ferindo o Princípio da Anterioridade, previsto na nossa Carta Magna. Embora tenha se referido a uma futura apresentação de laudo técnico para fins de comprovação do valor de seu imóvel, não o fez a contribuinte. O despacho da DRF/Curitiba, às fls. 08/11, indeferiu seu requerimento, alegando, entre outras razões, a Lei 8.847/94 e a não apresentação do laudo técnico pelo requerente. Inconformada, ao impugnar, tempestivamente, o feito, a interessada alegou, em suma, as mesmas razões acima elencadas e mais questionamentos quanto à comparação do VINm de exercícios de 1995 e 1996 e quanto à multa e juros cobrados. Reitera a apresentação, por parte da Receita Federal, do levantamento utilizado para determinação dos valores de VTNm da IN 42/96 e também à possível violação do Princípio da Anterioridade a que antes havia se referido. Alega estar pleiteando aferir esse levantamento para poder exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, como lhe autoriza a Constituição Federal. A autoridade singular, considerando o disposto na Lei 8.847/94, o artigo 161 do Código Tributário Nacional, indeferiu a impugnação do sujeito passivo em decisão assim ementada: 2 N . 12- 2o2... • . #---.' t i= ki! MINISTÉRIO DA FAZENDA\;.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!.,1 Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas, não pago no vencimento, em razão da impugnação, sofrerá a incidência de multa e juros de moras, conforme a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 52/57, onde demonstrou seu inconfornismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal, alegando que: a) a questão levantada foi que o valor do VTNm/ha determinado pela SRF ficou acima do que realmente vale a propriedade, e que isso pode ter sido consequência de erros quando do levantamento de preços realizado; b) a contribuinte se insurgiu contra o lançamento, solicitando uma redução do valor do mesmo ou a apresentação desse levantamento a que se refere a lei 8.847/97, que estabelece que o mesmo deve ser feito, ouvidoo Ministério da Agricultura, do Abastecimento, da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Respectivos Estados; c) o levantamento de preços da Secretaria da Agricultura trata de valor médio de propriedades, não servindo para lançamento do ITR, pois inclui valores da terra nua e benfeitorias; d) está convicto de que houve erros no levantamento em referência, e pede acesso ao mesmo para poder exercer o seu direito constitucional de 3 s') e28 . . ,s;''ã"N- ' I.Sàãt". ;k:." MINISTÉRIO DA FAZENDAk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 contraditá-lo, citando texto do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o principio da motivação, imposto à Administração Pública; e) se o levantamento foi feito com erros, não tem valor; O as IN 42/96 e 58/96, publicadas com intervalos de menos de três meses, variaram os valores de terra nua em cerca de 67%, o que corrobora a tese da reclamante de que houve erro no levantamento de preços; 1 g) a fixação do Valor de Terra Nua em 1996, referencialmente a 1994, não está de acordo com o principio da anterioridade; h) a SRF de Curitiba lhe enviou DARF com juros e multa, o que não é correto, pois a contribuinte não estava inadimplente com sua obrigação, apenas recorreu do valor, conforme artigo 151 do CTN, que cita; i) de acordo com o artigo 50 Da Constituição, que garante o direito de petição aos Poderes Público independentemente de taxas, não é possível que uma Instrução Normativa requeira um depósito antecipado de 30%, contra o qual se insurge a contribuinte. Diante do exposto, requer: a) seja reduzido o Valor da Terra Nua do ITR195, e, por consequência, o lançamento do ITR e CNA; b) não sendo assim, se determine à SRF que apresente o levantamento de preços a que se refere; c) se torne sem efeito a cobrança da multa e juros até o prazo máximo permitido. d) se autorize o levantamento do depósito de 30%, por se tratar de uma exigência inconstitucional. É o relatório. N 4 c.2,8 ire 4.4 \...s?" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 58). Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento do ITR195 e da contribuição à CNA, relativamente à base de cálculo dos tributos — V'TN e à cobrança de multa e juros moratórios. Com relação à argumentação apresentada pela contribuinte solicitando o levantamento de preços a que se refere Lei 8.847/97, realizado pela secretaria da receita Federal, deve a mesma se dirigir à Coordenação do Sistema de Tributação daquela Secretaria para obter tal informação. O que está em julgamento é o lançamento fiscal, que se encontra perfeitamente caracterizado e efetuado conforme as normas legais vigentes, inclusive com perfeito enquadramento legal às fls. 2, na Notificação enviada ao contribuinte. O levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal foi amparado em dispositivo legal, conforme reconhece a própria recorrente, não tendo apresentado a defesa quaisquer provas de que de' tal forma não tenha ocorrido. Com referência ao fato de a contribuinte não concordar com o valor adotado para a terra nua no lançamento do ITR, cabe seguir o disposto na mesma Lei (8.847/97), que determinou à Secretaria da Receita federal a atribuição de estabelecer os valores mínimos de terra nua. Senão, vejamos: A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — V'INm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal a IN SRF N° 16/95 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. ç\j.) 5 0.2?5, efl.'-:`.?4' ., , t., MINISTERIO DA FAZENDA' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Vejo que o lançamento, em lide, foi efetuado com base no VTNmínimo fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega a recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, , donde se depreende que a recorrente não impugna o lançamento, em razão de o imóvel, de sua propriedade, possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionada pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR N° 8.799 da ABTN. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 — a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 — a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; 1 produtividade das explorações; transações e ofertas. 11 A contribuinte não apresenta, como prova de sua razão de impugnação, Laudo Técnico, conforme dispõqi a legislação, o que torna sem efeito seu argumento. As alegações referentes ao princípio da anterioridade não são cabíveis, visto que as avaliações feitas tiveram como referencial os valores da época a que se refere o lançamento. Não criou ou majorou o tributo em 1996, mas apenas se calculou o valor da base de cálculo mínima, no caso, o Valor da Terra Nua mínimo, que, embora determinado em 1996, foi calculado com base nos valores à época do fato gerador, ainda deixando, por via legal, a opção da contribuinte mostrar a peculiaridade da sua situação pela apresentação de laudo técnico que lhe dê razão. O depósito prévio, contra o qual se insurge a contribuinte, não foi criado por Instrução Normativa, como alegado na defesa, e, sem, pela Lei 9.430/96. Se tal exigência é 6 N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k4trpitO Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 inconstitucional ou não, já é jurisprudência pacífica deste Conselho que não cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada, decidir acerca de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais, este depósito será convertido em renda de acordo com o deslinde da presente lide. Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação da contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto - Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 OTACILIO DANT CARTAXO 7

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Numero do processo: 10980.004091/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que é requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). IRPJ. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR - A postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa anterior não transita pelas contas de resultado do exercício. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – o lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, salvo se comprovado estar a contribuinte, no momento da autuação, amparada por liminar concedida em mandado de segurança. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3º 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição Brasileira. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei no 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3º), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1º-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto no 2.346/97, art. 4o, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto no 2.346/97, art. 1o, § 3o) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF no 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002). Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21238
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à materia submetida ao Crivo do Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Bellini Junior
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(ATUAL ESTIL MÓVEIS E RE- FRIGERAÇÃO S.A.) Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° 103-21.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que é requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). IRPJ. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. A postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa anterior não transita pelas contas de resultado do exercício. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFICIO — o lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, salvo se comprovado estar a contribuinte, no momento da autuação, amparada por liminar • • e ida em mandado de segurança. P Jon - 04/06/03 rr.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eti-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL. 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei rf 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ri2 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei n2 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES. 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição Brasileira. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n2 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei rIg 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n2 2.346/97, art. 42, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n2 2.346/97, art. 1 2, § 32) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral dp Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n255, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002). jrns — 0406t03 2 At„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091100-01 Acórdão n° :103-21.238 Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A .(ATUAL ESTIL MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO S.A)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso, em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • rf% OD sirer NEUBER - E !DENTE JOÂdIBELLINI JÚNIOR V RELA OR FORMALIZADO EM: 2 4 JUNI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, AWYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. g)i) jrns — 04/06/03 3 4.11.1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "kis::; te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, -z0,:,;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Recurso n° :131.947 Recorrente : ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A. RELATÓRIO ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fi(s). 210-45), de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fl(s). 193-205), que julgou procedente o lançamento, formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 09/06/2000 (fl(s). 83). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida (fl(s). 195-7)1 'Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 79/82), que exige o recolhimento de R$ 134.043,17 a titulo de imposto, R$ 100.532,37 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II, 'c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais acréscimos legais. 2. O lançamento refere-se à compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c os arts. 196, III, 197, parágrafo único, e 502, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovado pelo Decreto n°1.041, deli de janeiro de 1994): Ano-calendário de 1995 —janeiro a novembro R$ 420.657,24 3. Regularmente intimada, com ciência do lançamento em 09/06/2000, a interessada apresentou, em 10/07/2000, a tempestiva impugnação de fis. 87/105, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Preliminarmente questiona a qualificação profissional do AFRF autuante, em face de não estar regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; argumenta que não é suficiente a simples nomeação pelo Poder Público para que se tenha capacidade técnica e legal para exercer tal função; que o exercício de atividades privativas de contadores por pessoas não habilitadas junto ao CRC viola o princípio da reserva legal (art. 5°, II e XIII, da Constituição Federal de 1988) e atenta tra a legislação federal jau —04/06/03 4 "- Mitk.:...xt MINISTÉRIO DA FAZENDA • isfr:c*.:4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:41;ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 que regulamenta a profissão (art. 25, 'c", do Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, e art. 163, § 5°, da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976); que, como consequência da incapacidade jurídica do agente-fiscal, seu trabalho resta sem eficácia administrativo-fiscal e sem validade jurídica (arts. 82 e 145, V, do Código Civil); que a manutenção da notificação fundamentada em auditoria contábil-fiscal ou em exame de escrita, sem que o agente-fiscal que a lavrou e efetuou trabalhos privativos de contador tivesse capacidade técnico-jurídica para tal, caracteriza, em tese, abuso de poder e o exercício ilegal de profissão (art. 4°, da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e art. 47 da Lei das Contravenções Penais). 3.2 Quanto ao mérito argüi a inconstitucionalidade da limitação de 30% imposta pelo art. 42 da Lei c° 8.981, de 1995, em face de afronta ao art. 62 da Constituição Federal, pela ausência dos requisitos de relev-áncia e urgência quando da edição da Medida Provisória c° 812, de 30 de dezembro de 1994, e ofensa ao princípios constitucionais da anterioridade (art. 150, III, "b"), da inetroatividade da lei (art. 150, III, "a", do direito adquirido (art. 5°, )00(VO, do não-confisco em matéria tributária (art. 150, IV), da capacidade contributiva (art. 145, § 1°), além da instituição de empréstimo compulsório sem que tenham sido atendidas as condições previstas no art. 148 da C.F.; que também teria havido ofensa ao disposto nos arts. 43, 44 e 110 do CTN, que indicam o momento de ocorrência do fato gerador, base de cálculo e proibição de alterar-se conceitos e formas de Direito Privado. Cita renomados juristas e transcreve julgados do Poder Judiciário. 3.3. Argüi que a renda das empresas é seu lucro, o valor positivo apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, para que haja a figura do acréscimo patrimonial; que não admitir a referida dedução implica reduzir o seu patrimônio, pois estar-se-ia confundido a noção de lucro com a de capitaL 14. Argumenta que, caso assim não entenda esta DRJ, é imperioso ao menos considerar-se, para fins de apuração do montante devido a titulo de imposto de renda, que nos anos posteriores ela teria direito de efetuar compensações, mesmo que limitadas a 30%, sendo necessário para tanto recompor o lucro real dos exercícios subsequentes. 3.5. Contesta a exigência da multa de mora e dos juros de mora, porquanto teria ela sido punida duplamente pela mesma infração. Aduz que a antiga distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória, fundada na doutrina que entendia que o Poder Judiciário somente poderia atenuar a multa fiscal punitiva, foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal quando, no RE 79.625-SP (Pleno), assentou que *a imitir do Código Tributário Nacional, Lei c° 5.172/66, não há como distinguir entre multa moratória e administrativa. Para indenização da mora são previstos juros e correção monetária"; que dessa forma, ela deve ser coçnpelida a pagar, caso procedente o lançamento, a coacção monetária e osjt4os de mora, devendo a multa ser excluída ou ao menos atenuada. ;ma — 04/06/03 5 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=v,""-ti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 3.6. Argüi que, de qualquer forma, não poderiam ser exigidos juros de mora com base na taxa Selic, porquanto não foi ela criada podei; que, inobstante a sua aplicabilidade tenha sido determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a criação e a forma de apuração vêm se dando por meio de atos administrativos (normas inferiores), em escancarado desrespeito ao princípio da legalidade expresso na Constituição Federal e no art. 9°, 4 do CTN; que também houve ofensa ao disposto no art. 161, § 1°, do CTN, com status de lei complementar, que determinou que seria necessária a edição de uma lei para a cobrança de juros inferiores ou superiores a 1% ao mês; que a Lei n° 9.065, de 1995, não atende a essa exigência porquanto, em vez de dispor expressamente qual seria o percentual de juros a ser aplicado, remete à aplicação da taxa Selic, que como é sabido, além de ser taxa remunerató ria do capital, traz embutida a correção monetária; que o art. 192, § 3°, da C.F. e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933, também prevêem que os juras devem ser de 1% ao mês. 3.7. Requer seja julgado improcedente o presente lançamento. 4. À ff 134, consta despacho desta DRJ, encaminhando o processo ao Sefis da DRF-Curitiba/PR paia que fosse juntada cópia da ata da assembléia que aprovou a cisão parcial da sociedade em 30/11/1995, do protocolo de justificativa e do laudo de avaliação dos bens, assim como da ata ou contrato social da sociedade para a qual foi vertida a parcela do capital cindido. 5.As fls. 138/187, os documentos obtidos junta à interessada." Através do Acórdão DRJ-CTA n° 899, de 05 de abril de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcrevo a respectiva ementa: WULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFRF - Tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições, exame dos livros e documentos contábeis, realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996). imo — 04/06/03 6 . 4.0 ,.....â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A postergação do pagamento de imposto ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo dos prejuízos fiscais não transita pelas contas de resultado do exercício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/1995à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 14/05/2002 (fl(s). 207) a interessada, tempestivamente (13/06/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 210-45), repetindo as razões da impugnação, e asseverando, ainda: 1) a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ADN 3/96, 2) a impossibilidade de renúncia antes de existir o objeto desta, e 3) o direito adquirido à aplicação da legislação vigente ao tempo em que os prejuízos fiscais foram apurados ou, alternativamente, o direito de efetuar compensações em exercícios posteriores, mesmo que limitado a trinta por cento ao ano. Requer seja cancelado o auto de infração. tt É o relatório. Passo a decidir. jun -04/06/03 7 , • ç' "ir --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-.$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, relatar Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário (fl(s). 255, informando sobre o processo 10980-008.33112002-25). DA ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL A interessada alega, em síntese, a falta de habilitação profissional aos Auditores-Fiscais de Receita Federal para realizar auditoria e fiscalização tributárias Entende ter agido o servidor público com abuso de poder e praticado exercício ilegal de profissão. Não lhe assiste razão. Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 7° da Lei n2 2.354/54 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador), o qual possui a seguinte redação: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n o 2.354/541) art. 7°)". jun - 04/06/03 8 ut; f MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P44-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Não há como entender-se caracterizado o exercício ilegal da profissão ou ser ilegal ou praticada com abuso de poder a atividade que é amparada em expressa disposição legal e desenvolvida dentro de seus limites. Deste modo, é despiciendo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o exercício de suas atribuições - inclusive as funções de auditoria e fiscalização contábeis, a fim de verificar o cumprimentos das obrigações fiscais - a formação de contador. A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, nesse mesmo rumo: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC - Ac. 108-06.666 - 8° C. - Rei' Ivete Mala quias Pessoa Monteiro - DOU 13-11.2001- p. 11)" "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC - Ac. 107-06318 - 7° C. - Rel. Paulo Roberto Cortez - DOU 26.09.2001 - p. 28)" "Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC- Ac. 105-6.842 - 5° C- Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço - DOU 10.10.1996)" IRPJ - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- Competente o Auditor - Fiscal do Tesouro Nacional - e somente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC - Ac. 104-10.641 - 4° C. - Rel. Evandm Pedro Pinto - DOU 26.08.1996)" `AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - DESNECESSIDADE - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. (1° CC- Ac. 108-06.381 - 8° C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 27.03.2001 -p. 37)" "COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como decidido no REsp 218.406IRS, em 14.09.1999, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciá das prescinde de insciiçã em Conselho Regional jms — 04/06/03 9 t, -"; a-Hr MINISTÉRIO DA FAZENDA r» .1";:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. (1° CC— Ac. 105-13.602 — 5° C. — ReL José Carlos Passuello — DOU 09.11.2001 — p. 17) Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: "EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÉNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INICIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — CDA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA — APELAÇÃO IMPRO VIDA 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. 2. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. 4. Excesso na cobrança de juros de mora não configurado, eis que o seu percentual limitou-se aos ditames legais — 1% a.m. Em algumas competências, e equivalente a TRD e SELIC nas outras, de forma não cumulada. 5.A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da TR/TRD e da SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. 6.Não há ilegalidade na cumulação da correção monetária, juros de mora e multa, pois a teor do art. 2°, § 2°, da Lei n° 6.830/80, % Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato". jma — 04106103 1 0 40.1: - f4; MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 7. Não há omissão na r. Sentença monocrática, quando houve manifestação expressa desta quanto a inconstitucionalidade na cobrança da COFINS (STF, ADC 11/DF), assim como da sua base de cálculo. 8. A prova da incorreção dos valores lançados na CDA incumbe ao embargante, nos termos do art. 3°, PU, da LEF 9. Simples alegações, desacompanhadas de elementos convincentes de provas, não infirmam a presunção de certeza e liquidez ostentadas pela certidão de divida ativa. 10.Apelação improvida. (TRF 4' R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.01.2002 — p. 309)" (grifou-se) Isso posto, não acolho a preliminar de falta de atribuição do Auditor- Fiscal da Receita Federal. DA CONCOMITANTE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO A Autuada refere que não é dado à autoridade administrativa deixar de apreciar determinada matéria porque a mesma está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Pode que sejam apreciadas suas razões quanto ao mérito do recurso (limite da compensação de prejuízos fiscais). Neste sentido, assevera ser ilegal e inconstitucional o ADN 3/96 e não ter renunciado à via administrativa. Não lhe assiste razão. O fundamento que impede que uma matéria que esteja sendo discutida no Poder Judiciário seja apreciada pelas instâncias administrativas é a autoridade da coisa julgada, que toma imutável e indiscutível o que foi decidido, em nome da paz social. O ADN 3/96 é decorrência deste fato, e existe para impor norma de conduta à SRF. A renúncia ocorre no exato momento da propositura da ação judicial, tudo em atenção à autoridade da coisa julgada. Veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior i Humberto Theodoro Júnior in A coisa julgada e a rescindibilidade da sentença. Publicada na RJ n• 219 - JAN/95, pág. 5. jrns - 04,06A93 11 k a- "; e., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..t 'tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',INelc it->' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 "4. FUNDAMENTOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - Dizia-se, outrora, que a coisa julgada era o principal efeito da sentença. Modernamente, todavia, a res judicata é encarada sob outro prisma. Como ensina LIEBMAN, não se deve ver em tal figura jurídica um efeito, mas sim uma qualidade especial do julgado, que reforça sua eficácia através da imutabilidade conferida, legalmente, ao conteúdo da sentença como ato processual e corno ato jurídico para efeitos extraprocessuais (coisa julgada material). Mas, por que se justifica seja imutável e indiscutível a sentença transita em julgado? Observa CHIO VENDA que a sentença traduz a lei aplicável ao caso concreto, de sorte que "na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto. Proferida a sentença, esta substitui a lei" (apud AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas, 4° ed., v. lii, n°677). Por sua vez, explica LIEBMAN com inteira propriedade que as qualidades que cercam efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia das partes. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere a autoridade de coisa julgada, reconhecendo à sentença, igualmente, a força de lei para as partes do processo." Neste mesmo sentido (embora tratando de outro tema em concreto, os quais se aplicam ao caso em análise, mutatis mutandis) os ensinamentos de Antônio F. Álvares da Silva (Juiz do TRT da 3a Região e Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG): "Quando o Juiz do Trabalho julga e condena o empregador, a sentença, uma vez transitada em julgado, passa a ser bem constitucionalmente tutelado: art. 5°, item )0C<VI. Do ponto de vista formal e material, toma-se imutável e indiscutível, adquirindo força de lei nos limites da lide e das questões decididas - arts. 467/8 do CPC. Isto significa que nenhuma autoridade - judiciária ou administrativa - pode mais alterá-la. Então vem a necessária pergunta: se a autoridade administrativa não tem nenhum poder para modificar a coisa julgada, por que enviar-lhe o processo ou dar-lhe ordem para aplicar sanção sobre fato já decidido e por ela intocável? jma - 04/06103 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wt---7--%Ètr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t..f..."-at, --11,.!‘"'a‘ g TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Trata-se, como se vê, de mero ritual formalista, sem sentido e absurdo, de quem não quer compreender o que se passa. O fato já se encontra definitivamente assentado e é inclusive objeto de coisa julgada. A ele deve a autoridade administrativa obediência irrestrita. Não lhe resta, pois, nenhuma outra alternativa a não ser a de cumprir o ritual fomialista e aplicar a multa. '2 Nesse mesmo sentido tèm decidido reiteradamente este Colegiado e a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ E CSL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida cautelar, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). Recurso especial a que se nega provimento." (CSRF - Ac. 01-03.030 - 1° T. - Rel. p/o Ac. Manoel Antônio Gadelha Dias - DOU 11.06.2001 - p. 18) "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL - A propositura de ação judicial, quando houver identidade de objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Irrelevante, no caso, tenha a interposição da ação antecedido a lavratura do auto de infração." Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. (1° CC - Ac. 101-93.091 - I° C. - Rel. pio Ac. Raul Pimenta!- DOU 12.09.2000 - p. 5) No presente caso ficou configurada a identidade entre o objeto da ação judicial e do mérito deste recurso, uma vez que pede a Insurgente em mandado de segurança impetrado em 28 de março de 1996 (11(s). 69) a declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei ri2 8.981/95 quanto a ,limitação de 30% (trinta por cento) na compensação do prejuízo fiscal, garantindo-se à I g jun -04/06/03 13 r41:-:'2•-N-• ,-4,gt }i{- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14itift::*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° : 103-21.238 Impetrante o direito de compensar imediata e integralmente o prejuízo fiscal de 2.006.457,79 UFIR's, acumulado até 31 de dezembro de 1994: "Após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja . concedida definitivamente a ordem de segurança em razão da inconstitucionalidade da vigência da Medida Provisória n Q 812/94 a da Lei n2 8.981/95 para o ano-calendério de 1995, reconhecendo-se também a inconstituciona /idade e a ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei rP 8.981/95 quanto a limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da contribuição social, garantindo-se à Impetrante o direito de compensar imediata e intègralmente os prejuízos fiscais no montante de 2.006.457,79 UFIR's, e bases negativas na quantia de 1.948.186,79 UFIR's, acumulados até 31 de dezembro de 1994, com a condenação da Impetrada no pagamento das custas judiciais." Ora, é exatamente sobre este mesmo saldo de prejuízos fiscais que a recorrente deseja ver reconhecido seu direito em compensá-lo integralmente, pedido que não pode ser conhecido em face da existência de ação judicial com o mesmo objeto. Esclareço que sua ação judicial não obteve êxito perante o TRF da 4a Região e teve negado o seu recurso especial: "RECURSO ESPECIAL N° 379.138 - PR (2001/0153418-3) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE : ES TIL MÓVEIS DECORAÇÕES S/A ADVOGADO: CHERYL BERNO E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N.° 8.981/95. MATÉRIA 2 Antônio F. Álvares da Silva in Juizados especiais trabalhistas - juizados e is de causas trabalhistas. Publicada na ST n° 111 - SET/98, pág 126. _hm - 04/06/03 14 • rstds...4s, •••••; t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - A matéria tratada nos autos, limitação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o final do ano de 1.994, prevista na Lei n.° 8.981/95, foi solucionada pelo Tribunal a quo com base em fundamentos constitucionais, tais como os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, sendo impossível seu 'vexame através do recurso especiaL Recurso especial a que se nega provimento. DECISÃO - Trata-se de recurso especial interposto por ES TIL MÓVEIS DECORAÇÕES S/A, com fundamento nas alíneas °a° e °c° do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem. O acórdão a quo entendeu em breve síntese, que os princípios constitucionais da inetroatividade e da anterioridade não foram violados pela conversão da MP n. 812194 e que não há violação de qualquer direito adquirido, pois tratar-se-ia de um direito à manutenção das regras sobre a base de cálculo em exercício futuro. Sustenta a recorrente violação dos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 12, 15 e 16 da Lei 9.065,95, além de divergência jurisprudenciat É o relatório. O recurso não merece acolhida, posto que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentos constitucionais para o deslinde da controvérsia, tais como os princípios da anterioridade e da inetroatividade da lei tributária, não cabendo à esta Corte a apreciação do tema, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal, que determina ser da competência do Supremo Tribunal Federal a análise de tais questões, por meio do recurso extraordinário. De fato, eis a ementa do acórdão recorrido, in verbis (fls. 137): 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS JURÍDICAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812194 - LEI N° 8.981/95 - ARTS. 42 E 58 - Os princípios constitucionais da imatroatividade e da anterioridade da não foram violados pela conversão da MP n. 812/94 na Lei n.8.981/95 A MP n. 812/1994, convertida na Lei n. 8,981, de 1995, em seu combatido artigo 58, não instituiu e nem modificou qualquer contribuição social, não enquadrando-se na hipótese no parágrafo 6° do art. 195, da Constituição. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos calendários subseqüentes. jms— 04/06/03 15 r • MINISTÉRIO DA FAZENDAer--. wt;e:1. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";%-:-;z:.'i-,)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Não há violação a qualquer direito adquirido, pois tratar-se-ia de um direito à manutenção das regras sobre a base de cálculo em exercício futuro. Apelação e remessa oficial providas." Nesta linha tem decidindo esta Corte, litteris: 'RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N' 8.981/95. ALEGADA AFRONTA A ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERADOS PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO - Fundada que seja a irresignação em matéria constitucional (princípio da anterioridade da lei tributária e direito adquirido), incabível a apreciação da matéria no recurso especial. A competência é do Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, segundo remansosa jurisprudência desta Turma de Direito Público. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime". (REsp n.° 228.649/CE, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 29/05/00). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2002. MINISTRO PAULO MEDINA Relator (Fonte DJ DATA: 26/0372002) Por fim, resta esclarecer que, sendo a limitação da compensação de prejuízos fiscais determinada pelo art. 42 da Lei ng 8.981/95, artigo que não sofreu qualquer modificação com a edição da Lei n 2 9.065/95, não há falar de inocorréncia da renúncia à esfera administrativa. Em conclusão, voto por não conhecer do da principal questão do mérito do recurso (limite de compensação). DA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ;mi -04/06103 16 4 V., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/".‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Em relação à existência de postergação, tomo como razão de decidir as palavras do relator da decisão DRJ, Ney Kazuo Kusakariba, por ter tratado da matéria de forma correta e suficiente: 26. De qualquer forma, não há como se acatar tal pretensão, haja vista que, conforme disposto no caput do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995 — que estendeu para a CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ —, a postergação do pagamento do imposto de renda e da CSLL foi tratada pelo art. 219 do RIR de 1994, que previu apenas a hipótese de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, com fundamento no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Portanto, não é absolutamente esse o caso tratado nos autos, haja vista o saldo da base de cálculo negativa anterior não ter transitado pelas contas de resultado do exercício (receitas, rendimentos, custos ou despesas), razão pela qual não há que se falar em inexatidão quanto ao período de escrituração relativa à sua compensação. O valor compensado a maior no ano-calendário de 1995 continuam a ser integralmente compensável em períodos subsequentes, sem limitação temporal, porém não cabe ao fisco efetuar tal compensação nem a recomposição do resultado de período não alcançado pela presente ação fiscal. 27. Dessa forma, cabe à interessada proceder os ajustes decorrentes da compensação de base negativa anterior em exercícios subsequentes." DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A Lei ri2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1°, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ri2 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, preceituam, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, que os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Vejamos os textos legais: "Lei rft 8.981/95, art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1— juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; _hm - 04/06/03 17 • et, 4 -,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 § Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito." "Lei rfi 9.065/95, art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." "Lei ri2 9.430, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores OCOREMIT7 a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ...(omissis)... § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". A interessada defende a "ilegalidade" e inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Também aqui está desguarnecida de razão a nobre litigante, em razão de ser a aplicação da taxa SELIC determinada legalmente. Quanto às razões de inconstitucionalidade, serão elas examinadas em tópico especifico. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA A autuada alega a impossibilidade da aplicação concomitante de multa de mora e de juros e mora (fl(s). 240-1). No entanto, o exame do auto de infração revela não ter sido aplicada multa de mora, mas a nominada multa de oficio, no percentual de 75% (fl(s). 82). Não obstante o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é fato que a legislação tributária distingue as multas entre moratória (percentual de até 20%), e as decorrentes de lançamento de °fiei , cujo percentual varia, mas em regra aplica-se 75% (Lei n 2 9.430/96, art. 44, I): jou - 04/06/03 18 •-• -vil MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t2-à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Não merece prosperar, pois, a insurgência da recorrente. Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado: "MULTAS E JUROS DE MORA — Havendo infração a legislação de regência, é devida a multa e juros de mora. Recurso negado." (1° CC Ac. 102-43.596 — 2° C. — Rel. Valmir Sandri — DOU 21.06.1999 — p. 13) IRPJ — DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR NÃO DECLARADO NEM RECOLHIDO — Comprovado que o valor do imposto informado na declaração foi inferior ao valor devido, cujo saldo foi corretamente demonstrado pela autoridade lançadora, inegável e o direito do fisco exigir do sujeito passivo a diferença acrescido de multa e juros de mora. Recurso negado." (1° CC — Ac. 104-15.104 — 4* C — DOU 17.06.1998 — p. 12) DO DIREITO A COMPENSAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES A autuada pede ser reconhecido seu direito em promover a compensação (limitada a 30%) nos anos posteriores a 1995. Esta matéria refoge ao litígio, que se limita à imposição da CSLL no ano-calendário de 1995, não sendo atribuição deste Colegiado manifestar-se ia abstrato, mas tão-somente aos estritos limites do processo administrativo fiscal, que visa à 'determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 1° do Decreto O' 70.235, de 06/03/1.972), o qual se inicia com a impugnação (art. 14 do Decreto nsi 70.235, de 06/03/1.972) DAS INCONSTITUCIONALIDADES ALUDIDAS A autuada aponta diversas inconstitucionalidades neste lançamento, tais como afronta ao CTN e à Constituição na imposição da SELIC, na declaração de renúncia à esfera administrativa por observância ao ADN 3/96 e m smo quanto à juin -04106/03 19 I) • e-Va -tÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 matéria objeto da renúncia (limite da compensação). Embora as questões já estejam decididas nos tópicos próprios, convém tecer alguns comentários a respeito. Tais questões não podem ser conhecidas por esta instância por dizerem respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: 3 "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vicio de inconstitucionalidade". (grifo no original) Friso ser da seara do controle de constitucionalidade a negativa de eficácia de norma jurídica frente ao CTN, conforme vem se manifestando os tribunais superiores: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N°7.713, DE 1988, ART. 35- CTN., ART. 43. I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22./21988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o principio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. 3 A de Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. jms 04/06103 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Not-- : terr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hns TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° : 103-21.238 - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266 - CE - 1° S. - Rel. Min. António de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) (grifou-se) "TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N° 7.730, DE 1989- ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 7.799, DE 1989. À legislação ordinária que até então orientava a correção monetária das demonstrações financeiras pelo princípio de que devia corresponder à inflação mal ficou derrogada, em relação ao período-base de 1989, pelo artigo 30, § 1°, da Lei n°7.730, de 1989, que fez por limitá-la à OTN de NCz$ 6,92; este o efeito da norma segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando incompatíveis. O artigo 30, caput, da Lei n° 7.739, de 1989, manteve esse indexador. 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 98578 - RS - 2° T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Ressalto que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente à normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso se - insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN)7 Neste sentido, - veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incicienter tanturn s, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica "incidenter tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como Inconstitucional. jun - 04/06/03 21 •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -I,,•-siltf.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24j.; .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido". 4 (grifou-se) Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2 2 da Carta Magnas. Excepcionalmente, e unicamente a título de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto nQ 2.346/97, negar a aplicação à lei. De acordo com esta norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "C), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 4 RE-179170 / CE, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DATA-30-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 09/06/1998 - Primeira Turma. .0n-04'06/03 22 ,• ,.ejta, •----- --" MINISTÉRIO DA FAZENDAN.4 4,7 : i•, wr -At . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ri", •4. ,-.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Com base no referido Decreton'i 2.346/97 o regimento interno deste Colegiado recebeu ressalva especifica da impossibilidade de realizar o controle repressivo de constitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que emba sem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, DOU 25.04.2002)" A negativa de vigência à lei em outros casos _afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional - e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina6: 'Milita presunção de validade constitucional em favor de le's e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO 15 e José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São P 1) *nora Revista dos Tribunais, 69 ed., p. 51. ima- 04/06/03 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAxt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUIDO NA CONSTITUICÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3 2, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não é lícito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei ri 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei re 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto ng 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto rt° 2.346/97, art. 49-, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha s' o autorizada pelo Presidente da República (Decreto nQ 2.346/97, art. i, § 32) e ins — 04/06/03 24 e ; • e:e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v • ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). Neste mesmo sentido a jurisprudência administrativa: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso!, "a", e III, tb", da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido". (3° CC — Proc. 10314.004231/98-62 — Rec. 121462 — (302-34804) — 2° C. — Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva — DOU 26.08.2002) "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lel' (Acórdão 107-06.478, de 09/11/2001 - Relator Luiz Martins Valem). - 'MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de ofício por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário (Acórdão 106-12.261, de 21/09/2001 - Relator Luiz Antonio de Paula]. "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico" (Acórdão 104-18.346, de 20/09,2001- Relato:- Remis Almeida Estou. :1171.9 -n 04/06/03 25 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ic-1..j.s.»• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 TU Cvil sO ANIAveL sID_A DD OE uDA18Sfil. LEIS99-9)"MULTAão cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal FederaL" (1° CC - Ac. 101-93.452 - 1° C. - Reli Sandra Maria Faroni - DOU 02.10.2001 - p. 13) 1RPJ - EX: 1992 - IPCIBTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, a e b da CF). Preliminar rejeitada e recurso improvido". (1° CC - Ac. 105-13.108 - 5° C. - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 29.052000 -p. 2) INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS- Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem- me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)." (1° CC - Ac. 105-12.814 - 5' C - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 24.09.1999) "IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciado pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes 1R CP Cl °, Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este Tribunal Administrativo julgar a matéria,.9 Re , por extrapolar sua competência." (1° CC - Ac. 102-43.144- DESr./ck5IN° sé OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCAM/R/O - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso parcialmente provido." (1° CC - Ac. 101-9Z692 - 1° C. - Rei° Sandra Maria Faroni - DOU 29.07.1999 - p. 06) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstituctionalidade das leis em vigor A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de i nstitucionalidade das jms — 04/06/03 26 r 4 .:;L7. 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, wt-IRtç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í.?..4-1.>P>,-L-,---,‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 mesmas." (1° CC — Ac. 104-12.693 _41 C — Reli' Leila Maria Scherrer Leitão — DOU 07.10.1996) CONCLUSÃO Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, lhe negar provimento. jota.Sala das S ssões — DF, em 14 de maio de 2003 c behts-) O JOÃO BE INI JÚNIOR iras - 04/06/03 27 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000097/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.•••n••n•n ...M.,x-arn ,osn t.xaru.r4 40„iv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 Sessão • 03 de março de 1999 Recurso : 109.724 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da . Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza He ena al. n ; de Moraes Presidenta 4110 111W - nffieele. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/én 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr(j,"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 Recurso : 109.724 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS no valor de R$ 6.026,14 referente a dezembro/97. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. O processo, no entanto, foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS em função do disposto na Portaria SRF n° 4.980/94, sendo mantido o indeferimento. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente É o relatórie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44$417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Att, Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de contribuições e tributo federais com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA„são títulos de créditos nominativos ou ao portada; emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN. A referida lei trata especificadamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autoriz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,Aor0." tiwo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘#er Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, . mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a relação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e COM a legislação referida nos sÇ § 3°c 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de sues resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe colifére o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O ortigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados : 4 ., ... .L4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; , b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. I 1 As ementas da execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei ,.._especifica é a 4.504/64, art. 105,§ I°, "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, I, ' 5 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de MA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10980.012202/2005-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA INDEFERIDA - Insubsistente a argüição de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de perícia contábil requerida pela contribuinte, quando não obedecidas as normas estabelecidas no art. 16, inciso IV do Dec.nº.70.235/72, sendo considerada como não requerida no termos do § 1º do referido decreto. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FORA DAS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO REAL - Procedente o arbitramento quando a escrituração fiscal e contábil está em desacordo com as normas legais, tornando-se imprestáveis para a apuração do lucro real, mesmo após intimações específicas para a regularização. Inócua a argüição pela autuada de estar disponível para a autoridade fiscal a escrituração contábil reprocessada após o encerramento da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO E CONFISCO - A simples omissão de receita não configura por si só a qualificação da multa de ofício, sem a prova cabal pela autoridade fiscal do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É a determinação da Súmula nº. 14 do 1º CC. A multa de ofício de 75% é exigível em decorrência da ação fiscal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96, quando não procedido pelo sujeito passivo o cumprimento a contempo, de suas obrigações tributárias. Equivocada a interpretação da contribuinte quando argui o art. 150 da CF/88 para atacar a aplicação de multa de ofício, como efeito de confisco. Indiscutível na esfera administrativa inconstitucionalidade de normas legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Apurada a tributação do IRPJ, aplica-se a exigência reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, por sua relação de causa e efeito. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.232
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n• 10980.012202/2005-84 Recurso n• 151.193 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2003,2004 Acórdito n" 108-09.232 SessAo de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente DEIVE A KOLTUM VASIK SUPERMERCADOS ME Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA INDEFERIDA - Insubsistente a argüição de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de perícia contábil requerida pela contribuinte, quando não obedecidas as normas estabelecidas no art. 16, inciso IV do Decar.70.235/72, sendo considerada como não requerida no termos do § 1° do referido decreto. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FORA DAS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO REAL - Procedente o arbitramento quando a escrituração fiscal e contábil está em desacordo com as normas legais, tomando-se imprestáveis para a apuração do lucro real, mesmo após intimações específicas para a regularização. Inócua a argüição pela autuada de estar disponível para a autoridade fiscal a escrituração contábil reprocessada após o encerramento da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO E CONFISCO - A simples omissão de receita não configura por si só a qualificação da multa de oficio, sem a prova cabal pela autoridade fiscal do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É a determinação da Súmula n°. 14 do 1° CC. A multa de oficio de 75% é exigível em decorrência da açájo fiscal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, quando não procedido pelo sujeito passivo o cumprimento a contempo, de suas obrigações tributárias. Equivocada a interpretação da contribuinte quando argui o art. 150 da CF/88 para atacar a aplicação de multa de oficio, et %((:": . Processo n.° 10980.012202/2005-84 Acórdão n.° 108-09.232 Fls. 2 como efeito de confisco. Indiscutível na esfera administrativa inconstitucionalidade de normas legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Apurada a tributação do IRPJ, aplica-se a exigência reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, por sua relação de causa e efeito. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEIVE A KOLTUM VASIK SUPERMERCADOS ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DO P AN Presi ti- nt - 40, • IL M • U • - O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. ." . • Processo n." 10980.012202/200544 Acórdão n.° 108-09.232 Fls. 3 Relatório DEVE A KOLTUM VASIK SUPERMECADOS ME., recorre a este Conselho contra o Acórdão da DRJ/CTA n° 10.185, de 24 de fevereiro de 2006, doc.fls.325/326, onde a Autoridade Julgadora" a quo", por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e respectivas parcelas de multas impugnadas e juros de mora., expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "ARBIT'RAMEIVTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS NO LIVRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO REAL. LANÇAMENTO PROCEDENT'E Correto o lançamento por arbitramento do lucro quando o livro Diário não contempla as contas bancárias e os lançamentos contábeis não são individualizados, impossibilitando a apuração do lucro real. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO CONDICIONAL Caracterizadas as hipóteses autorizadoras do arbitramento do lucro, correto o lançamento por lucro arbitrado, sendo inócua a posterior alegação de disponibilidade do livro Diário refeito, eis que o lançamento não é ato condicionado aos interesses do sujeito passivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, QUESITOS E PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência sem exposição de motivos, sem formulação de quesitos, nem indicação do perito. MULTA DE OFICIO E MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGA LJDADE. Os percentuais da multa de oficio e da multa qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR MULTA DE 20%. ONEROSIDADE. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe aplicação da multa moratória de 20%, que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo esta caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontáneo em atraso, e aquela caráter sancionatório, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores, assim como não compete aos órgãos administrativos a discussão acerca da inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídica " Os Autos de Infração do IRPJ e seus decorrentes, CSLL, PIS e COFINS, doc.fls.135/184, tiveram por origem a apuração pela autoridade fiscal, nos períodos de 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004, de receita operacional omitida (atividade não imobiliária), e de Revenda de Mercadorias, com aplicação 0, . . Processo n.° 10980.012202/2005-84 Acórd8o n.° 108-09.232 Fls. 4 da multa qualificada de 150% para a omissão de receita (em 2003) e de 75% para o arbitramento do lucro pelos valores declarados (em 2004). Foi procedido pela autoridade fiscal o arbitramento do lucro conforme fundamentos no respectivo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls.185/192 e demonstrativos de fls.134/142. Inconformada, a ora recorrente, apresentou impugnação contra os lançamentos epigrafados (doc.de fls.196/323) tendo sido julgado, por unanimidade, improcedente a impugnação (fls.325/338). Cientificada da decisão em 16/03/2006 (doc. de fls.344) apresentou o presente recurso voluntário em 13/04/2006 (docs. de fls.349/423), quando repisando os mesmos argumentos da exordial, argui, preliminarmente, o cerceamento de defesa por indeferimento da perícia solicitada na impugnação, sob o pressuposto da Autoridade Julgadora "a quo" de impedimento nos termos do art.I 6, IV do Dec.n°.70.235/72 e suas alterações, por não terem sido formulados quesitos nem ter havido a indicação de perito técnico. Argui o pouco tempo que a empresa teve para efetivamente, em forma contábil, apurar os valores reais para efeitos tributários, posto que foi desenquadrada do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo da DRF/CTA n". 110 de 26/09/2005 com efeitos a partir de 01/01/2003 e cientificada em 03/10/2005 ( doc.s de fls.15/20). Que ocorreu o julgamento de plano sem que pudessem ser produzidas provas que confirmariam as argüições da impugnação. Provas estas necessárias ao deslinde dos fatos, com ofensa ao princípio do devido processo legal e violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Que a apuração fiscal é 30,2615 superior ao património da recorrente, configurando confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Requerendo, a "produção de todas as provas em direito permitidas, principalmente pericial e documental, conforme expresso pedido de fls.205". (fls.353). E, que seja declarada a "nulidade do v. acórdão DRJ/CTA n°. 10185, para que reste efetuada a perícia, retornando os autos a instância inferior para tal. "(fls.358) Cita a jurisprudência do STJ e a doutrina dominante quanto ao indeferimento de produção de provas e o cerceamento de defesa (fls.353/358). No mérito, argui que quando da impugnação trouxe à colação cópias dos termos de abertura e encerramento dos livros diário, cópias dos balancetes mensais e os registros contábeis elaborados em conformidade com as exigências fiscais e lançamentos diários individualizados, solicitação que não fora plenamente atendida pelo exíguo prazo que restou assinado à contribuinte. Já que tendo sido excluída do SIMPLES, através do próprio procedimento fiscal, determinou-se nova escrituração na sua integralidade. Alega ser improcedente a aplicação da multa de 75% e 150%, já que a ora recorrente, sempre buscou cumprir as determinações da fiscalização. Que a fiscalização tinha total possibilidade de apurar o lucro real, pelo qual optara a recorrente, conforme inclusive explicitado às fls.186, pela própria autuantite , . . Processo o.° 10980.012202/200544 Acórdao nt 108-09.232 Fls. 5 Questiona o arbitramento, com apuração de lucro que não guarda um mínimo resquício legal, é irreal, configurando-se um verdadeiro confisco. Reintera que atendeu a todos os termos de intimação, mas mesmo assim foi autuada com base na apuração no lucro arbitrado. As exigências fiscais não disponibilizaram à ora recorrente, prazo lógico e racional suficiente para suprir as exigências. Ressaltando que o procedimento fiscal do arbitramento adentra no confisco vedado pela Constituição Federal, art. 150, IV. Inviabilizando a atividade financeira da recorrente, citando o princípio constitucional da capacidade contributiva, art.145 § 1° e da razoabilidade e proporcionalidade (fis.3681381). • Insurge-se contra a exigüidade dos prazos dados pela autuante para cumprimento pela autuada das exigências, conforme os Tis lavrados. Haja vista o TI n°. 4, de 11/10/2005 e n°. 5 de 17/10/2005, demonstram a arbitrariedade fiscal, com determinações em tempo incompatível com as exigências. A autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração com base no lucro arbitrado, sob alegação de inconsistência contábil, a qual a recorrente alega estar em fase de reprocessamento desde 11/10/2005, quando da opção pelo regime de apuração pelo lucro real. Foi ignorada pela autuante a opção da contribuinte pelo lucro real, tendo sido autuada no lucro presumido nos anos calendário de 2003 e 2004. (fis 384) Assim, foi apurado nos anos calendário de 2003 e 2004 sobre as bases de cálculos para o IRPJ e a CSLL, coeficientes respectivos de 9,6% e 12%, numa empresa cujo lucro no ramo de supermercados é de 2%, caracterizando o excesso tributário em 10%. Quanto a COFINS e o PIS, anos calendário de 2003 e 2004, foi apurado pela autuante as receitas de todo o período, pelo sistema cumulativo, quando deveria ser pelo sistema não cumulativo, por ser a contribuinte optante pelo lucro real, podendo aproveitar créditos e gozar de exclusões. Insurge-se contra a alegação fiscal de "intuito de fraude" e a aplicação da multa de 75% e de 150%, sobre os valores dos impostos apurados, pois todos os valores de saídas constavam registrados em ECF's e integralmente dos livros fiscais — Livro de Registro de Saída e Livro de Apuração do ICMS, Livros Auxiliares, e foram informados nas Guias de Informação e Apuração do ICM - GIA's. Ratifica os valores traçados como paralelo entre o apurado e o devido, com multa de 20%, se exigíveis, por hipótese, na impugnação de fls. 199/200. Demonstrando a diferença total a maior de R$4.846.332,81, alegando serem patamares ilegais, inexigíveis e confiscatórios. Requerendo, ao final, • Em preliminar: Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e não realização da prova pericial para apuração do --------------- • . • " Processo n.° 10980.012202/2005-84 Acórdão n.° 108-09.232 Fls. 6 efetivamente devido, pois a contabilidade encontra-se reprocessada na íntegra e na forma exigida pela fiscalização; Retomo dos autos a instância inferior para a realização da perícia contábil; • No mérito: A revogação da autuação com base no lucro presumido e opção da contribuinte pelo lucro real, exercida conforme TI n°. 004; Apuração do imposto e contribuições com base no lucro real; Revogação das multas de 75% e 150%, e aplicação da multa de 20% sobre o valor apurado; Ajuste do valor lançado no Auto de Infração n°. 0910100/00651/05 — IPRJ, CSLL, COFINS e PIS, anos calendário 2003 e 2004 do valor lançado de R$ 6.154.484,45 para o valor ajustado de R$1.308.151,64, que corresponde ao exigível no aspecto legal, conforme planilha já apresentada às fls.199/200. Foi procedido o arrolamento de bens conforme PTA 10980 012205/2005-18, nos termos do art. 33 do Dec.e.70.235/72 e despacho da autoridade preparadora às fls.425. É o Relatório. af. Processo n.°10980.012202/200544 Acórdão n.°108-09.232 Fls. 7 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, insurge-se a recorrente contra a denegação de perícia solicitada quando da impugnação, alegando ser cerceamento de defesa e conseqüente nulidade da decisão recorrida. Discordo das alegações e acolho os fundamentos da decisão "a quo", por ser esta a autoridade que determinará, a requerimento da interessada ou de oficio, a perícia necessária. Isto não ocorreu. Sendo este um ato discricionário da Autoridade Administrativa para formação de sua convicção. Ademais a perícia não foi solicitada, pela ora recorrente, nos termos do art. 16, inciso IV do Dec. n°. 70.235/72, norma legal que rege a matéria e o PAF. Sendo considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no referido inciso. Não há, portanto, como subsistir o pedido de nulidade suscitado, por não ter ocorrido qualquer irregularidade no processo e respeitado o direito à ampla defesa da ora recorrente, haja vista todas as argüições na peça impugnatória e agora no presente recurso. Quanto ao mérito, ressalto inicialmente, que há um equívoco por parte do contribuinte, quando em seu pedido de fls.387, item 1, refere-se "... a revogação da autuação como base no Lucro Presumido e a consideração da opção exercida pelo contribuinte em decorrência do Termo de Intimação Fiscal n°. 004, pelo regime de tributação com base no LUCRO REAL", posto que a autuação foi com base no lucro arbitrado, conforme respectivos Autos de Infração (fls.143/184) e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls.1851192 e demonstrativos de fls.1341142. Assim, quanto aos fundamentos da autoridade fiscal autuante, para a apuração do lucro com base no lucro arbitrado, nos termos do art. 530, inciso II do RIR/99, não há reparos a fazer. Correto o procedimento, pois, os após a efetiva exclusão de oficio, da contribuinte do SIMPLES, Lei 9.317/96, a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°. 110 de 26/09/2005 e ciência da contribuinte em 03/10/2005 (docs.de fls.15/20). Conforme por sua opção (doc. de fls.22), nos termos da lei, pelo regime de tributação no lucro real, não lhe restava outro procedimento a não ser manter a escrituração fiscal e contábil, dentro das normas legais. O que não ocorreu. Não estavam corretamente escriturados nem o Livro Caixa nem o Livro de Registro de Inventário, exigidos para as empresas inscritas no SIMPLES, nos termos do art. 70 § 1°, a, b e c da Lei n°. 9.317/96. As alegações de falta de prazos compatíveis para cumprimento de todas as intimações fiscais adequadamente, não afastam os fundamentos para o pro diment de • • Processo o.° 10980.012202/200544 Acórdão n, 108-09.232 Fls. 8 arbitramento do lucro, relatados pela autoridade fiscal autuante, no respectivo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fis.185/192. Escorreito o procedimento fiscal, à vista, inclusive, das informações auferidas através das Declarações apresentadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Estadual — SEFA-PR e respectivas GIA's (demonstrativo de fis.134), configurando as omissões de receitas apuradas, nos anos calendários de 2003 e 2004, objeto de apreciação neste processo. A apresentação da escrituração contábil e fiscal, após, o encerramento da ação fiscal, não a invalidam, pois não há procedimento condicional de arbitramento do lucro. A apuração da receita baseou-se em documentos, inclusive não contestados, pela contribuinte. Insurge-se, a recorrente, contra ao arbitramento, o qual há de ser mantido por todos os fatos e fundamentos quando da ação fiscal e ora ratificados, da decisão "a quo". Quanto à aplicação das multas de oficio de 150% e 75%, há de se apreciar individualizadamente cada urna. A multa de oficio, aplicada como qualificada (150%), incidente sobre o valor dos tributos apurados com base nas receitas omitidas em confronto com as Declarações apresentadas à SRF e as GlAs, tem por fundamento, no entendimento da autoridade fiscal (11s.189), o evidente intuito de fraude, como escreveu: In verbis: "Pelo exposto no capítulo acima, conclui-se que o contribuinte apresentou declaração falsa ou omitiu informações sobre suas receitas, com finalidade de retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos e contribuições por parte do fisco. A multa por infração qualificada é prevista no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502, de 1964, abaixo transcrito: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; LI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Fundamentos com os quais não coaduno, por entender que a simples apuração de omissão de receita pela autoridade fiscal, à vista de documentos e elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, o qual, inclusive, não contesta as receitas auferidas, e quando intimado, atendeu às exigências fiscais e prestou os esclarecimentos solicitados. Necessária e exigível é a comprovação inequívoca, por parte da autoridade fiscal, do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não basta a simples apuração da omissão de receitas, pois que este é o trabalho fiscal, na busca da verdade material. E, corroborando e vinculando este meu entendimento, á a Súmula do 1° CC 14 que estabelece: Súmula 1°CC n° 14: 44-?- . • • Processo n.° 10980.0122021200544 Acórdão n.° 108-09.232 Fls. 9 "A simples apuração de omissão de receita ou derendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo, portanto, inaplicável, in casu, a multa qualificada de 150%, pelos fundamentos acima expendidos. Quanto à multa de oficio de 75%, esta é exigível, pois fundamenta-se na ação fiscal, no lançamento de oficio, por não exercido espontaneamente os recolhimentos dos impostos devidos a contento pela contribuinte. É a previsão do inciso I, do art.44 da Lei n°. 9.430/96. Inaplicável, portanto, em qualquer hipótese, a multa de mora de 20%, argüida pela ora recorrente, por ser esta exigível, em procedimentos de recolhimentos de tributos em atraso, espontaneamente, pelo sujeito passivo, nos termos do art. 61, § 2° da Lei n°. 9.430/96. Quanto aos ajustes requeridos no item 4, às fls.387 do presente recurso, não há fundamentos legais que os suportem, por estarem vinculados a planilha demonstrada pela ora recorrente, quando da impugnação, às fls. 199/200, onde tenta demonstrar as diferenças entre os valores tributados e os que entende tributáveis. Argüindo ser a tributação efetivada como um confisco. Confunde a recorrente a exegese do direito, quando interpreta o art. 150 da CF/88, quando esta estabelece não poder ser utilizado "tributo com efeito de confisco". Não há que se discutir, por extensão, como confisco as multas aplicáveis em determinações de leis ordinárias. Aplicou-se a legislação tributária, na constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN — Lei n°. 5.172/66. Quanto à CSLL, ao PIS e à COFINS, estes são devidos em decorrência do IRPJ exigido, nos termos da lei, e conforme os efetivos enquadramentos legais descritos nos respectivos Autos de Infração lavrados às fis.1431184. Ante o exposto, dou provimento parcial do recurso, para reduzir a aplicação da multa de oficio para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 4,~1 • • GIL MI • 7 O GIL NUNES Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006470/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. c Do.WIL06/M99 C Rubrica At MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.‘Atv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.482 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MT n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses, õ s(e-; 10 de dezembro de 1998 V' Marp Vinícius Neder de Lima Ppésidente Maria Teres7Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ovrs/cf 1 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA VT • • L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M•;:;41, Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Recurso : 109.482 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 61). I, MINISTÉRIO DA FAZENDA (54 ç' " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44‘t;" Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Divida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF188, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -I Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF188, sendo que o § 3 0 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 5° ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 1 63 I `p» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 "Art. 162. O pagamento é efetuado: I — em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 1( 69 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capítulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 65- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,r;à41 Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MIE n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo ck Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4»,» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERESA ,47 TINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 10980.001186/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado nº 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS, com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não trancorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72976
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o lançamento. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUBLI ADO NO D. O. U. /. e C 15 / °' / 2000 74/; C tek1Ct4;iit jià____ rubrica ....ttr,*(t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 103.959 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS, com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões .- m 07 de julho de 1999 / d/i Luiza He en. Galante de Moraes Presidenta • 40. a -----" Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 4t\e4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffw4-4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4. Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 Recurso : 103.959 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta no período de 03/90 a 08/93. O auto de infração não teve enquadramento legal. Em seguida, foi apresentada a impugnação, atacando questões de ordem legal do PIS, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e a ilegalidade da cobrança da TRD, no período anterior a 29.07.91. Verificada a falta do enquadramento legal, foi determinada a lavratura de Termo Complementar ao auto de infração, fornecendo, como base do lançamento, o seguinte: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Posteriormente, foi o processo baixado em diligência para que fossem detalhados os valores da Receita Operacional Bruta. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente parcialmente a ação fiscal para adequar o lançamento apenas às Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e reduzir a multa de ofício para 75%. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A PGFN/PR sustento a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O assunto PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, cobrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem jurisprudência mansa e pacífica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE n° 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis. A decisão recorrida procurou corrigir o erro de origem, refazendo os cálculos, com base, apenas, nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Cometeu, no entanto, dois equívocos: o primeiro, de na própria decisão mudar os fundamentos do lançamento, de vez que o titular da Delegacia de Julgamento é autoridade julgadora e não lançadora. E o segundo, utilizar a alíquota dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88 — 0,65% - e não a aliquota das Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73 — 0,75%. Insustentável, portanto, a manutenção do lançamento. Por outro lado, entendo que deva ficar ressalvado o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento, com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 199' 4110 mi-W"--) SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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