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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839634 #
Numero do processo: 19515.003728/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO ANTERIORMENTE INCLUÍDO NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de lançamento de ofício débito incluído anteriormente no Refis, por se constituir confissão irretratável de dívida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80599
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO ANTERIORMENTE INCLUÍDO NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de lançamento de oficio débito incluído anteriormente no Refis, por se constituir confissão inelutável de divida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. efUo-cci2a. liutto-ou'revo .0. SEF MARIA COELHO MARQUES President- k WALBE: JOSÉ DA S LVA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. .• Processo n.° 19515.003728/2003-72 ME - SEGUNDO CONSE1.1- , 0 DE commautwes ccovcot CONFERE COM 0 CR1G1NALAcórdão n.° 201-80.599 Fls. 355 Banira. 0_3 g 08 suo atuna • mat.: Siape 91745 Relatório Trata o presente de recurso de oficio interposto pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que cancelou crédito tributário de PIS e de Cofins incluído no Refis e indevidamente incluído também nos autos de infração de fls. 17/31 e 165/177, nos termos do Acórdão n9 05-14.843, de 10/10/2006 (fls. 311/317), cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000 Ementa: LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juízos sobre sua constitucionalidade. PROVA. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte deve trazer prova de natureza documental junto à sua impugnação, pena de preclusã o. DECLARAÇÃO DE DIVIDA. Provado nos autos que parte da exigência decorreu de equívoco de processamento eletrônico, que, indevidamente, expurgou valores já declarados no âmbito do PGD- Refis, não subsiste a autuação ao espaço da alegação de diferença entre o tanto quanto escriturado e o respectivamente declarado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000 Ementa: LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juízos sobre sua constitucionalidade. PROVA. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte deve trazer prova de natureza documental junto à sua impugnação, pena de preclusão. DECLARAÇÃO DE DIVIDA. Provado nos autos que parte da exigência decorreu de equívoco de processamento eletrônico, que, indevidamente, expurgou valores já declarados no âmbito do PGD- Refis, não subsiste a autuação ao espaço da alegação de diferença entre o tanto quanto escriturado e o respectivamente declarado. Lançamento Procedente em Parte". A parte mantida no Acórdão contestado não foi paga e nem objeto de recurso voluntário, conforme despacho de E. 348. O recurso de oficio foi distribuído a este Conselheiro-Relator na sessão do dia 14/08/2007, conforme despacho de fl. 351. É o Relatório. • . Processo n." 19515.003728/2003-72 CCO2/C01I" Acórdão n. • 201-80.599 ME - SEGUelgoDiOC 00EORENIScEolirJ00ERCIONNT ALRIBUINTES Fls. 356 . 0 .1.- / De? •Brasitia. s iso ,.... artesa Voto. ma: sapo 91745 Conselheiro 'WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator . O recurso de oficio atende aos requisitos legais e dele conheço. A lide versa sobre a inclusão, no auto de .infração, de débitos de PIS e de Corais anteriormente incluídos no parcelamento Refis, portanto, são débitos já confessados pela empresa de forma irretratável, não havendo que ser objeto de lançamento de oficio. Correta a decisão recorrida. Débito anteriormente declarado pela contribuinte no parcelamento Refis não pode ser objeto de lançamento de oficio. Por esta razão, ratifico os fundamentos da decisão recorrida e, conseqüentemente, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses "es, em 2 de setembro de 2007. WALBER OSÉ DA SILVA iliti ,„„ I .; ali is • \- . . . . . . .. , Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1

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4876541 #
Numero do processo: 18470.901824/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE AVIADA NO TRINTÍDIO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. Revela-se tempestiva a manifestação de inconformidade aviada nos trinta dias da data do recebimento da decisão da autoridade fiscal que indeferiu o direito creditório e compensação postulados. Restituição dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para análise do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18470.901824/2011­99  Acórdão n.º 1103­00.650  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório da  II Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro­RJ, o qual não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado saldo negativo de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) do  ano­calendário de 2000 e,  consequentemente,  deixou de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 13 de setembro de 2006  visando  extinguir  débito  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada  em  dezembro de 2003.  Analisando a declaração de compensação concluiu a II Delegacia da Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro­RJ que seria  improcedente o apontado saldo negativo de  IRPJ em razão de não terem sido confirmadas as retenções na fonte informadas na composição  daquele saldo credor.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que o  saldo  negativo  postulado  seria  legítimo  na  medida  em  que  as  retenções  na  fonte  foram  efetuadas por Eduardo Bier Industrial e Comercial de Produtos Alimentícios Ltda, inscrita no  CNPJ nº 00.066.130/0001­27, as quais derivam do recebimento de numerário a título de multa  de  rescisão  de  contrato  de  aluguel.  Ainda,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dessas  retenções  é  da  fonte  pagadora,  consoante  mansa  e  pacífica  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Aquela 2ª Turma de Julgamento não admitiu o inconformismo ao pressuposto  de  intempestividade,  consignando  que  a  contribuinte  teria  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  data  de  11  de  abril  de  2001  e  somente  em  12  de  maio  seguinte  aviou  a  manifestação de inconformidade, portanto, após o prazo legal de 30 (trinta) dias.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17  de  agosto  de  2011  no  qual aduz, logo no preâmbulo, que o mesmo é tempestivo na medida em que tomou ciência da  decisão recorrida em 19/07/2011, consoante “doc. 2”, que se constitui numa tela dos Correios  noticiando que o objeto nº RA406991636BR fora entregue nessa data.  Fustiga o entendimento da Turma Recorrida argumentando que fora intimada  do despacho decisório que não homologou a compensação em data de 13 de abril de 2011 e  não em 11 daquele mês,  sendo que a aposição desta última data deve­se a erro exclusivo do  funcionário  dos  Correios.  Passo  seguinte,  reproduziu  imagem  do  histórico  do  objeto  nº  RF916027297BR, emitida pelos Correios, onde consta que a data de entrega teria ocorrido em  13 de abril, mesma em que o funcionário saiu para fazê­la, restando impossível a intimação ser  recebida antes da saída para sua entrega.  Relata, mais, que compareceu na Secretaria da Receita Federal e obteve cópia  de documento emitido por este Órgão  (doc. 6) confirmando cabalmente a data de entrega da  intimação do despacho no dia 13/04/2011.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18470.901824/2011­99  Acórdão n.º 1103­00.650  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final,  requer o provimento do recurso para declarar a  tempestividade da  impugnação e remessa dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento  com  análise  do  mérito  e,  em  caráter  sucessivo,  acaso  restar  concluso  a  viabilidade  de  suas  razões por este Colégio, o provimento do recurso para reconhecimento do direito creditório e  homologação da compensação.  Não  consta  dos  autos  o  comprovante  de  ciência  do  acórdão  lavrado  pela  douta turma recorrida (Acórdão nº 12­38.036, de 29 de junho de 2011).  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo a  legitimidade processual. Quanto ao aviamento da peça de defesa  tenho­a  como  ocorrente  no  prazo  legal,  nada  obstante  faltar  nos  autos  o  “aviso  de  recebimento”.  É  que  a  intimação  do  acórdão  recorrido,  expedida  pela  autoridade  preparadora  sob  nº  029/2011,  deu­se  em  data  de  12/07/2011,  portanto,  contemporânea  ao  rastreamento  nº  RA406991636BR  trazido  pela  recorrente  e  que  aponta  postagem  em  15/07/2011 e entrega em 19/07/2011. Além disso, a contribuinte juntou cópia do envelope da  correspondência  a  ela  remetido  e  no  qual  consta  os  números  da  intimação  e  rastreamento  citados.  Assim sendo, tomo conhecimento do recurso.  O despacho decisório,  emitido  em 01/04/2011 por meio  eletrônico,  enuncia  que seu número de rastreamento é 916027297.  Já a imagem do “histórico do objeto” fornecida pelos Correios e trazida pela  Recorrente  não  deixa  margem  de  dúvidas  que  a  correspondência  afeta  a  este  número  de  rastreamento  fora  entregue  em  data  de  13/04/2011,  mesma,  aliás,  constante  do  extrato  da  Receita  Federal  denominado  de  “SCC  –  Comunicação  –  Histórico  da  Comunicação”,  igualmente trazido pela defesa.  Conseqüentemente,  reputa­se  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade  (equivocadamente denominada de impugnação pela defendente) aviada em 11 de abril de 2011.  O mérito, neste estágio processual, não pode ser discutido, pois caracterizaria  supressão de instância.  Com  tais  razões, VOTO pelo provimento do  recurso,  seguindo­se o  retorno  dos autos à digna Turma Recorrida para análise do mérito.    documento assinado digitalmente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18470.901824/2011­99  Acórdão n.º 1103­00.650  S1­C1T3  Fl. 4          4 José Sérgio Gomes                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4842248 #
Numero do processo: 12689.001104/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/11/2003 REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. Tendo sido concedido o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo em decisão administrativa definitiva, proferida sob o rito do processo administrativo federal da Lei nº. 9.784/99, não é cabível, sob o rito do processo administrativo fiscal, pretender-se a alteração do regime concedido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Liliana Iglesias Bautista, OAB/BA nº. 15.621. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento  de  ofício,  transcrevo parte da Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração:  “O importador submeteu a despacho de  importação, através das Declarações  de  Importação­DI  de  número  03/1013666­5  e  03/1013708­4,  dois  conjuntos  rotativos completos (rotor), número de série 509E427BD­1, órgão principal e parte  integrante  da  Turbina  GBT  ­  1501,  modelo  DRX931152101,  série  n°  152101;  e  número de série 509E538BY­1, órgão principal e parte integrante da Turbina GBT ­  1601, modelo DRV425152102, série n° 152102, respectivamente.  Os conjuntos rotativos completos acima citados foram exportados através das  Declarações de Exportação de n° 2020756688/7  e 2020255010/9  e vinculadas  aos  processos  nº  12689.000879/2002­57  e  10509.000096/2002­19,  respectivamente.  Foram exportados sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para  Aperfeiçoamento Passivo, conforme petições nas fls. 01 de ambos os processos.  Em  13/12/2002,  processo  n°  12689.000879/2002­57,  o  importador  solicitou  uma reavaliação do pedido de concessão do regime de exportação  temporária para  aperfeiçoamento passivo, formulado à fl. 01 e concedido, para pedido de concessão  do regime de exportação temporária.  A solicitação de alteração de regime referida foi indeferida pela Alfândega do  Porto  de  Salvador  e  em  recurso  à  Superintendência  da  5ª  Região  Fiscal,  sendo  ouvida  a  DIANA,  foi  igualmente  indeferida  (cópias  dos  Despachos  Decisórios  anexadas).  Em  12/12/2003,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  em  ambos  os  processos  o  COEFICIENTE DE RENDIMENTO DA OPERAÇÃO  de ACORDO  COM O ARTIGO 8°,  INCISO  IV e § único da PORTARIA 675/94,  exigência de  Diploma  Legal  que  rege  o  instituto  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo.  Em  02/03/2004,  depois  de  reiteradas  solicitações  de  prorrogação da intimação, o interessado se mostrou incapaz de atender ao solicitado.  Em seguida, 25/03/2004, formulou­se solicitação de Laudo de Assistência Técnica,  junto ao Sr. Aristóteles Mário Souza Araújo.  As conclusões dos Laudos e sua informação complementar, cópias anexadas a  este  Auto  de  Infração,  no  meu  entendimento,  corroboram  Decisões  reiteradas  da  Alfândega do Porto de Salvador, DIANA e Superintendência, de que as operações  em  causa  se  tratam  do  REGIME ADUANEIRO  ESPECIAL DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO  na  modalidade  de  beneficiamento.  (...)  Ocorre que o  importador, de  forma equivocada,  elaborou as Declarações de  Importação  ­  DI´s  ­  como  simples  operações  de  Exportação  Temporária  para  conserto,  reparo ou  restauração, redundando em recolhimento menor que o devido  de Imposto de Importação ­ II ­ e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Fica patente o equívoco cometido pelo importador, ao elaborar as declarações  de  importação de n° 03/1013666­5 e 03/1013708­4 com  três adições colocando os  Rotores,  peça  principal,  com  alíquota  zero  em  uma  delas  e  as  partes  e  peças  beneficiadas com alíquotas e classificações específicas nas outras duas adições. Em  realidade, conforme rege a legislação, o importador deveria elaborar as DI referidas,  com  uma  única  adição  e  uma  única  classificação  fiscal  –  NCM  8406.90.00  ­  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul).  Esta  classificação  fiscal  deveria  ser  a  do  Rotor, inclusive com seu Valor Aduaneiro de transação.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.001104/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.708  S3­C2T2  Fl. 152          3 O cálculo dos Tributos Aduaneiros, por sua vez, de acordo com o art. 12 da  Portaria 675/94 e art. 408 do Decreto 4.543/02, deveria ter como base de cálculo o  Valor Aduaneiro Total da Importação = Rotor + Partes e peças beneficiadas ­ Valor  do  Rotor  constante  nas  respectivas  Declarações  de  Exportações­  DDE'sde  n°  2020756688/7  e  de  n°  2020530969/0(cópias  dos  extratos  anexas),  já  que  o  importador  não  forneceu  o  preço  de  um  Rotor  novo  se  este  estivesse  sendo  importado  do  mesmo  país  em  que  se  deu  a  operação  de  aperfeiçoamento  (ver  ,demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  em  folha  anexa  ao  Auto).  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção, somado aos acréscimos legais devidos”  A  DRJ­Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte (fls. 55/76), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fato gerador: 19/11/2003  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando  o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se  não  formulado o pedido.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fato gerador: 19/11/2003  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO. CARACTERIZAÇÃO.  A  remessa  ao  exterior  de  produtos,  em  perfeito  estado,  para  serem  submetidos  a  operação  de  aperfeiçoamento,  da  qual  decorre  agregação  de  valor,  com  a  finalidade  de  aumentar  a  capacidade  de  outro  equipamento,  caracteriza­se  como  beneficiamento,  submetendo­se  às  regras  relativas  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento Passivo.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  É  legítima  a  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo,  instituído pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 675/1994.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  RETORNO  DA  MERCADORIA.  IMPOSTO  DE  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. CÁLCULO.  Para  fins  de  tributação,  quando  do  reingresso,  ao  País,  de  mercadoria  objeto  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  deve­se  deduzir,  do  montante  dos  tributos  incidentes  sobre  o  produto,  o  valor  dos  tributos  que  incidiriam,  na  mesma  data,  sobre  a  mercadoria  objeto  da  exportação  temporária,  se  esta  estivesse  sendo  importada  do  mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  OBEDIÊNCIA  A  NORMAS  LEGAIS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA.  Tendo  a  Administração  Pública  aplicado  as  normas  legais  atinentes  a  regime  aduaneiro  especial,  não  cabe  falar  em  ilegalidade ou locupletamento ilícito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (efls.  139/147),  alegando, em síntese:  ­ que, no caso, não se configura a hipótese de beneficiamento, vez que o rotor  não  sofreu  qualquer  alteração,  tendo  sido  apenas  reajustado  para  que  trabalhasse  em  uma  potência maior. Afirma que o referido reajuste do rotor não se configura como beneficiamento,  pois, para que este se caracterize, é necessária a modificação ou o aperfeiçoamento do produto,  o que não ocorreu no caso;  ­  para  ratificar  tal  fato,  tem­se  que  os  laudos  elaborados  pelos  engenheiros  credenciados  pela  Receita  Federal  afirmam  que  o  rendimento  dos  rotores  permaneceu  constante após o suposto beneficiamento;  ­  que  as  turbinas  foram  dimensionadas,  originalmente,  para  atender  a  potência superior àquela utilizada inicialmente pela recorrente, mas que, desde a instalação da  turbina, a empresa poderia  ter utilizado a sua capacidade máxima de geração de potência, ou  seja,  a  potência,  que  supostamente  representaria  o  beneficiamento  alegado  pelo  Fisco,  já  é  inerente ao equipamento;  ­  que  os  projetos  dos  rotores,  após  serem  objeto  do  serviço  no  exterior,  continuaram os mesmos,  sem qualquer  alteração  ou modificação que  resultasse  em melhora,  tanto que não há coeficiente de rendimento na operação em questão;  ­ que não houve qualquer modificação ou beneficiamento do rotor, visto que  este apenas foi reconfigurado/reprogramado para que permitisse à turbina gerar uma potência  maior,  tendo  em  vista  que,  durante  anos,  operou  numa  potência  abaixo  da máxima  prevista  para o equipamento;  ­  que,  para  que  haja  conserto/reparo,  não  é  necessária  a  existência  de  um  defeito  que  impeça  o  funcionamento  correto  do  equipamento,  mas  sim  que  este  deixe  de  exercer a sua função de maneira devida – como no caso em questão, em que o componente foi  ajustado  de  modo  a  permitir  ao  equipamento  gerar  mais  potência,  para  que  atendesse  às  necessidades da empresa;   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.001104/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.708  S3­C2T2  Fl. 153          5 ­  que  não  houve  qualquer  agregação  da  valor  no  rotor,  bem  como  não  foi  aumentada  a  sua  potência  para  aumento  de  capacidade  de  outro  equipamento,  vez  que  não  houve alteração no coeficiente de rendimento do equipamento; e  ­ que, desta forma, os rotores objeto do regime de exportação temporária não  foram  objeto  de  beneficiamento,  mas  sim  de  conserto/reparo/restauração,  pelo  que  seria  aplicável o conteúdo normativo constante do art. 409 do Decreto­lei nº. 4.543/2002.  Ao final,  requereu a  reforma da decisão de primeira instância, a fim de que  sejam canceladas as autuações.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata a lide de Autos de Infração lavrados em 17/08/2004, contra a empresa  BRASKEM S/A, para exigência da diferença do  Imposto de  Importação e  IPI­vinculado que  deixou de ser recolhida, bem como acréscimos legais, no valor total de R$ 337.866,62.  Conforme asseverou a autoridade julgadora administrativa a quo, cinge­se o  cerne  do  litígio  em  se  saber  se  as  importações  efetuadas  por  meio  das  DI  03/1013666­5  e  03/1013708­4 referem­se a reimportações relativas ao regime de Exportação Temporária para  Aperfeiçoamento  Passivo,  conforme  alega  o  Fisco,  ou  se  se  referem  a  reimportações  relacionadas a Exportação Temporária para conserto, reparo ou restauração, conforme alega a  recorrente.  Em sede de recurso voluntário aduz a querelante que a exportação temporária  do rotor se deu apenas para reajustamento deste, a fim de viabilizar a sua operação em potência  máxima,  e  que  tal  fato  não  configuraria  operação  de  beneficiamento,  visto  que  o  rotor  não  sofreu qualquer alteração, não tendo sido a ele agregado qualquer valor.  Entendo  que  na  esfera  deste  processo  administrativo  não  cabe  mais  tal  discussão.  Isso  porque  o  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo  foi  requerido  pela  própria  contribuinte,  em  15/07/2002,  nos  autos  do  processo  12689.00879/2002­57, e, nos termos em que foi solicitado, foi assim concedido (fl. 16).   Nos  autos  daquele  processo  administrativo,  em  13/12/2002,  a  Braskem  solicitou  a  reavaliação  da  concessão  do  regime,  para  que  fosse  transmutado  do  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  do  Passivo  para  o  Regime  de  Exportação  Temporária  para  conserto/reparo/restauração  (fls.  17/18),  tendo  sido  o  pedido  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório  proferido  pelo  Sr.  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Salvador/BA, em 12/03/2003, tendo em vista que a mercadoria já tinha sido desembaraçada em  02/10/2002, não sendo mais viável a verificação da procedência das informações prestadas pela  interessada posteriormente ao embarque da mercadoria para o exterior (fls. 20/21).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  recurso,  nos  termos  do  processo administrativo federal da Lei nº. 9.784/99,  tendo sido expedido Despacho Decisório  pela  Superintendente  Adjunta  da  5ª  Região  Fiscal,  aprovando  o  Parecer  SRRF05/Diana  n°  26/2003, o qual manifestou o entendimento de que a operação realizada no rotor exportado se  caracterizaria  como  beneficiamento,  mantendo­se,  assim,  a  concessão  do  Regime  de  Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo nos seguintes termos:  “No mérito, descabe a alegação da recorrente de que o bem fora enviado para  reparo. O art. 4 ° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002, define  a operação de beneficiamento, verbis:  Art.  4º.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3  °,  parágrafo  único, e Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,parágrafo  único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e  de  que  resulte  um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);"  16.  O  aperfeiçoamento  do  rotor,  melhorando  seu  desempenho,  é  um  beneficiamento,  como  tal  enquadrado  no  regime  de  aperfeiçoamento  passivo,  conforme  17. Sendo assim, o enquadramento do pleito como exportação temporária para  aperfeiçoamento  passivo  é  correto  e  irreparável,  mesmo  antes  da  edição  do  novo  Regulamento Aduaneiro, em dezembro de 2002.  ............................................................................................................................”  Entendo que este CARF não tem competência para mudar o regime especial  de exportação temporária que foi concedido administrativamente à contribuinte.  Isso  porque,  tendo  sido  a  matéria  levada  à  consideração  da  autoridade  administrativa, sendo proferida decisão definitiva no âmbito da Administração Federal de que a  operação  se  enquadra  no  Regime  de  Exportação  Temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pretende a recorrente rever a matéria que já foi decidida definitivamente sob o rito da Lei nº.  9.784/99, não se prestando o processo administrativo fiscal para tanto.   Caberia à recorrente, neste processo administrativo fiscal, insurgir­se quanto  ao  lançamento  somente  em  relação  a  matéria  que  não  foi  objeto  da  decisão  definitiva  administrativa já proferida. Não tendo sido suscitada nenhuma questão senão quanto à natureza  do regime especial concedido, não há como atender­se ao pleito da recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.001104/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.708  S3­C2T2  Fl. 154          7 Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4842566 #
Numero do processo: 10320.001543/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Verificada a omissão sobre o termo de início de fiscalização para fins de reconhecimento da espontaneidade do sujeito passivo, impõe-se a acolhida dos embargos declaratórios. LEI Nº 3.470/58. MULTA DE MORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. O marco inicial para a contagem do prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 3.470 de 1958 é a ciência do termo de início de fiscalização. Somente com o pagamento do crédito tributário constituído até o vigésimo dia após a ciência do termo em questão é que se pode pretender o afastamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão embargado, passando a conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001543/2005­06  Recurso nº  168.756   Embargos  Acórdão nº  3201­001.035  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PIRIPIRI CONSTRUÇÕES LTDA    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Verificada  a  omissão  sobre  o  termo  de  início  de  fiscalização  para  fins  de  reconhecimento  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  impõe­se  a  acolhida  dos embargos declaratórios.  LEI Nº 3.470/58. MULTA DE MORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.  O marco  inicial  para  a  contagem do  prazo  de  que  trata  o  art.  19  da Lei  nº  3.470 de 1958 é a ciência do termo de início de fiscalização. Somente com o  pagamento do crédito tributário constituído até o vigésimo dia após a ciência  do  termo  em  questão  é  que  se  pode  pretender  o  afastamento  da  multa  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  passando  a  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2012     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausentes  justificadamente a Conselheira Mercia Helena Trajano D’Amorim e os Conselheiros Marcelo  Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  por  entender que o Acórdão nº 3201­00.858 (fls. foi omisso quanto aos efeitos do termo de início  de fiscalização, ou seja, o colegiado o ignorou ao reconhecer a espontaneidade que justificou a  aplicação da multa de mora no pagamento extemporâneo relativo à competência de 11/2001.  Apenas para rememorar o caso em breve síntese, o contribuinte  reconheceu  receitas  com  base  no  regime  de  caixa,  e  não  de  competência.  Conseqüentemente,  não  se  declarou  devedor  e  deixou  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  corretamente.  A  autuação  fiscal não tardou a ocorrer e em sua impugnação o contribuinte alegou ter efetuado pagamentos  integrais com acréscimos moratórios. A justificativa para tanto foi o art. 19 da Lei nº 3.470 de  1958,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001,  segundo  o  qual  o  contribuinte tem o prazo de 20 (vinte) dias para prestar informações necessárias ao lançamento  de ofício ou para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído, e de 5 (cinco) dias se as  informações  .  Após  o  julgamento  desfavorável  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (CE),  o  contribuinte  reiterou  os  seus  argumentos  em  sede  de  recurso  voluntário  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  para  manter  o  crédito  tributário,  excluindo apenas os valores referentes à competência de 11/2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deles tomo conhecimento.  Com  base  na  nova  redação  do  art.  19  da  Lei  nº  3.470  de  1958,  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, o colegiado entendeu que o caso analisado seria uma  hipótese excepcional ao parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, tal como é  o caso do art. 47 da Lei nº 9.430 de 1996, que mantém os efeitos da espontaneidade mesmo  após iniciada a ação fiscal.   A diferença entre o art. 19 da Lei nº 3.470 de 1958 e o art. 47 da Lei nº 9.430  de  1996  é  que  o  primeiro  diz  respeito  a  débitos  não  declarados  e  o  segundo,  a  débitos  declarados.  Em  ambos  os  casos,  todavia,  dá­se  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  o  pagamento do crédito tributário sem a multa de ofício, desde que isso ocorra até o vigésimo dia  após a data da ciência do termo de início de fiscalização.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10320.001543/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.035  S3­C2T1  Fl. 2          3 Convém  ressaltar  que  essa  conclusão  já  havia  sido  apresentada  no  acórdão  embargado. Confira­se:  Como  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  sempre  pode  efetuar o recolhimento do crédito tributário uma vez constituído  em processo de  lançamento de ofício, a  lógica revela que,  se o  fizer no prazo de vinte dias a contar do início da ação fiscal, terá  direito a extinguir o crédito tributário mediante o pagamento do  principal, da multa de mora e dos juros. Qualquer outra leitura  desse dispositivo tornaria a sua existência redundante.  No  caso  concreto,  de  fato,  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  ocorreu no dia 25/05/2005. Ocorre que, por um lapso de compreensão  quanto à realidade dos  fatos, a premissa adotada pelo relator do acórdão embargado foi de que o início da fiscalização  teria ocorrido somente em 20/06/2005.  Revendo  a  questão  com  a  devida  atenção,  faz­se  necessário  reformular  as  conclusões do voto proferido pelo relator no julgamento do recurso voluntário da Interessada.  Isso porque, para que pudesse se valer do art. 19 da Lei nº 3.470 de 1958, a Interessada deveria  ter  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  até  14/06/2005,  fato  que  ocorreu  somente em 22/06/2005.  Com efeito, o marco inicial para a contagem do prazo de que trata o art. 19 da  Lei nº 3.470 de 1958 é a ciência do termo de início de fiscalização. Somente com o pagamento  do crédito tributário constituído até o vigésimo dia após a ciência do termo em questão é que se  pode pretender o afastamento da multa de ofício.  Ante o exposto voto por acolher os  embargos de declaração, prestando­lhes  efeitos  modificativos  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  3201­00.858,  passando  a  conhecer  do  recurso voluntário e lhe negar provimento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10315.720432/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720432/2009­97  Recurso nº  915.296   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.379  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO                 Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 32 /2 00 9- 97 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 134.066,49.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 79          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 80          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720432/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.379  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10880.979282/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no  montante  de  R$83,23,ocorrido  em  31/10/2005,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRP1  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tornado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  33263.92055.141105.1.2.04­4604,  relativo ao período de apuração jul/2005.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979282/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.643  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a RS 6.935,70,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.329, de 27 de  outubro de 2010 (fls.13/16), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.13):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador:31/10/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 35381.28127.221105.1.3.04­2365  (fls.01/02),  transmitido em 22/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  85,61,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 83,23, código –  2089; Período de Apuração: 30/09/2005; Data de Arrecadação: 31/10/2005.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta em anexo (fls.08/09), uma relação de conhecimentos de transporte relativos  ao  período  de  apuração  de  julho/2005  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total monta  a  R$  6.935,70.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração  de julho/2005, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979282/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.643  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  jul/2005,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2006 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de julho/2005.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979282/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.643  S1­TE02  Fl. 5          7 No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12897.000072/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS CONFORME DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal através de sua atividade pode se utilizar de todos os meios próprios para proceder ao lançamento, servindo o processo administrativo fiscal para tornar o mesmo definitivo. Os sistemas da Receita Federal como o SIAFI/VENDAS podem servir de base para a autoridade fiscal proceder ao lançamento quando o contribuinte não demonstrar através de notas fiscais e outros documentos próprios, após solicitado, suas atividades e faturamento. Neste caso, cabe ao contribuinte contra-arrazoar com provas o equívoco da autoridade, sob pena de o lançamento restar confirmado, por força do art. 333, II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1802-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 322          1 321  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000072/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.486  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  PRIMETECH INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  CONFORME  DECLARAÇÃO  APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA.  A autoridade fiscal através de sua atividade pode se utilizar de todos os meios  próprios  para  proceder  ao  lançamento,  servindo  o  processo  administrativo  fiscal para tornar o mesmo definitivo. Os sistemas da Receita Federal como o  SIAFI/VENDAS podem servir de base para a autoridade  fiscal proceder ao  lançamento quando o contribuinte não demonstrar através de notas  fiscais e  outros documentos próprios,  após  solicitado,  suas  atividades  e  faturamento.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  contra­arrazoar  com provas o  equívoco da  autoridade,  sob  pena  de  o  lançamento  restar  confirmado,  por  força  do  art.  333, II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 72 /2 00 9- 35 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000072/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.486  S1­TE02  Fl. 323          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  infração  imputada  à  ora  recorrente,  por  suposta  omissão de receitas e insuficiência de recolhimento ao SIMPLES, resultando no lançamento de  ofício  via Auto  de  Infração,  exigindo  o  IRPJ­Simples  com  reflexos  em CSLL­Simples,  PIS­ Simples, COFINS­Simples e INSS­Simples, além da Multa Independente – Simples.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  aproveito­me  do  Relatório  proferido  pela  15a  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  Acórdão n° 12­39.861, constante às fls. 249/251v:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  interessado acima identificado, inscrito no Sistema Integrado de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micros e Empresas  de Pequeno Porte ­SIMPLES, pela Delegacia de Fiscalização no  Rio de Janeiro ­RJ, por meio dos autos de infração do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­IRPJ/SIMPLES, referente ao  ano­calendário de 2005, de fls. 59/89, no valor de R$ 22.922,37,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES,  de  fls.  81/89,  no  'valor  de  R$  22.922,37,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido –CSLL/SIMPLES, de  fls.90/98,  no  valor  de  R$  36.706,17,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS/SIMPLES,  de  fls. 99/107, no valor de R$ 73.412,34 e da Contribuição para a  Seguridade Social – INSS/SIMPLES, de fls. 108/116, no valor de  R$  147.701,99,  todos  acrescidos,  ainda,  da  multa  de  oficio  no  percentual de 75%, sobre o principal e de juros de mora. Além  do auto de infração, As fls. 117/119, da multa regulamentar pela  falta  de  comunicação  da  exclusão  da  empresa  do  Sistema  do  Simples, no valor de R$ 5.299,87.  ENQUADRAMENTO LEGAL  IRPJ ­ Art. 24 da Lei n° 9.249/95, arts. 2°, § 2°, 3°, §1°, alínea  "a",  5°,  7°,  §1°,  18,  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  PIS ­ Art 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70 c/c art.  1°. § único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2°, inciso I, 3°  e 9° da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; art 2°,  § 2°, 3°, §1°, alínea "b", 5°, 7°, §1°, 18, da Lei n° 9.317/96. Art.  3° da Lei n° 9.732/98.  CSLL  ­ Art.  1° da Lei  n° 7.689/88; arts 2°,  § 2°,  art.  3°,  § 1°,  alínea "c", 5°, 7°, § 1°, 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°  9.732/98.  COFINS  ­ Art.1° da Lei Complementar n° 70/91; arts 2°, § 2°,  3°, § 1°, alínea "d", 5° , 7°, § 1° e art. 18 da Lei n° 9.317/96; art.  3° da Lei n° 9.732/98.  INSS ­ Arts 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f, 5°, 7°, § 1°, e 18, da Lei  n° 9.317/96; Art. 3° da Lei n° 9.732/98.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 DESCRIÇÃO DOS FATOS  RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (doc.  fls.  50),  os  lançamentos  estão  fundamentados  em  omissão  de  receitas,  levando  em  consideração  a  apuração  de  discrepâncias  (diferenças)  existentes  entre  os  valores  declarados  na  DIRPJ­ Simples referente ao exercício de 2006 ano calendário de 2005 e  as informações constantes da base de dados SIAFI/VENDAS da  RFB, conforme planilha de fls.51/56 (grifei).  Informa  ainda  o  referido  termo,  que  o  Livro  Caixa  do  interessado referente ao ano calendário de 2005, foi escriturado  em partidas mensais tituladas de "receita/mês".  Embora  intimado  em  11/08/2008,  às  fls.  21,  não  apresentou  a  planilha  indexada por  fornecedor  contendo as  informações  tais  como  nota  fiscal,  data,  valor  e  data  do  pagamento,  conforme  resposta,  às  fls.  24,  deixando  também,  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  relacionadas  na  planilha  anexada  a  intimação  de  fls.  26/44,  conforme  resposta  em  07/11/2008 (f1.45), onde consta cod. banco, número da agência  e conta corrente, referente aos pagamentos realizados.  A receita bruta acumulada do ano calendário de 2005, apurada  pela  fiscalização,  ultrapassou  os  limites  estabelecidos  na  legislação,  enquadrando­se  na  situação  excludente  prevista  no  artigo 9° da Lei n° 9.317/96.  Em face do exposto, foi aplicada a multa pela não comunicação  de exclusão do Simples (fls 117/119).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  deveu­se  a  reclassificação  de  alíquotas,  em  virtude  de  que  a  receita  bruta  auferida  pelo  interessado  extrapolou  aquela  declarada, por força da omissão de rendimentos verificada.  Regularmente  cientificado  em  05/02/2009,  respectivamente  às  (fls. 60, 82, 91, 100, 109), das autuações referentes ao IRPJ, PIS,  CSLL, COFINS e INSS apresenta o  interessado em 04/03/2009,  impugnação (fls. 144/158), alegando em síntese que:  [...]     A recorrente, suscitou em sede de impugnação preliminar de nulidade, por ter  assinado  o  Auto  de  Infração  pessoa  que  não  tinha  poderes  contratualmente  para  fazê­lo,  argüindo ainda que a composição de valores constantes do auto de infração tiveram origem no  sistema interno da Receita Federal (SIAF/VENDAS), impossibilitando seu contraditório.  Reforçou ainda, que tal sistema não pode representar a verdade material, que  não  houve  o  trabalho  investigativo  e  a  prova  por  meio  de  notas  fiscais  de  que  aqueles  faturamentos  de  fato  existiram.  Incita  que  houve  discrepância  no  regime  utilizado  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000072/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.486  S1­TE02  Fl. 324          5 (caixa/competência)  e o  constante da  autuação e que os valores  considerados  tributáveis não  são no todo faturamento.  Junta  livro Diário  e Razão a  fim de  comprovar  sua  receita,  requerendo que  tais documentos sirvam de base para a fiscalização, sob pena de afronta à “atividade vinculada”  de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que a turma  julgadora entendeu pela  improcedência da  impugnação,  conforme Ementa às fls. 248:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora pode indeferir a realização de diligência  quando  entendê­la  desnecessária,  em  razão  dos  documentos  acostados aos autos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  NOTAS FISCAIS. DADOS COLHIDOS DO SIAFI.  A  falta  de  resposta  e/ou  justificativas  plausíveis  às  intimações  dirigidas  ao  interessado  buscando  esclarecimentos  sobre  as  divergências  apontadas  entre  os  dados  obtidos  pelo  SIAFI  e  a  escrituração/DPJSI autoriza o  reconhecimento da existência de  receitas omitidas  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Apurada omissão de  receitas alteram­se, por mudança de  faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­ Simples. Tal mudança de percentuais acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  às  diferenças  lançadas.  MULTA  PELA  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA  DO  SIMPLES.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE  OS  TRIBUTOS  NÃO  RECOLHIDOS.  Cabível é a aplicação concomitante da multa de oficio pela falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  no  Simples  e  da  multa  isolada  pela  falta  de  comunicação  da  exclusão  obrigatória  do  regime, em razão do fato de a receita omitida haver excedido o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 limite  legal.  Tratando­se  de  penalidade  por  falta  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  torna­se  perfeitamente  aceitável a concomitância das ditas penalidades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  18/11/2011, apresentou Recurso Voluntário em 09/12/2011, onde suscita em apertada síntese:  ­  que  o  sistema  SIAF/VENDAS  não  pode  servir  de  base  para  a  exigência,  devendo  a  autoridade  através  de  trabalho  investigativo  apurar  o  que  realmente  serviu  como  faturamento, em sendo o caso, intimando seus clientes a apresentarem as notas fiscais, dada sua  impossibilidade de tê­lo feito, sob pena de ilegalmente imputar aos contribuintes uma inversão  do ônus da prova,  incumbindo a  estes provar  suas  atividades de  tributação, dado o  caso não  representar uma presunção de omissão de receitas;  ­  alega  que  preencheu  equivocadamente  sua  Declaração  como  Regime  de  Caixa, mas que seus livros Diário e Razão comprovam ter realizado a contabilização de suas  receitas como Regime de Competência, e, portanto, tributação com base nas vendas e não nos  recebimentos.  Que  a  autoridade  fiscal  impropriamente  no  lançamento  de  ofício  utilizou  a  equação  “Recebimento  dos  clientes  (Relação  SIAF/VENDAS)  –  Vendas  Declaradas  =  Omissão  de Receita”,  que  configura  indeterminação  da matéria  tributável  de que  trata  o  art.  142, do Código Tributário Nacional e;  ­ que houve uma indevida apuração da base de cálculo, ao considerar que as  receitas do SIAF/VENDAS não foram deduzidas das receitas declaradas de vendas e serviços,  indicadas pela própria autoridade fiscal, fato que enseja no mínimo, o ajuste da base tributável.  Ao final, pede pela anulação da decisão da DRJ.  É o relatório do essencial.                      Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000072/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.486  S1­TE02  Fl. 325          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, o lançamento de ofício substancia­se em suposta  omissão  de  receitas  tributáveis,  apurados  através  do  cruzamento  de  informações  entre  o  declarado pelo contribuinte através de Declaração do SIMPLES e o constante nos sistemas da  Receita Federal através do sistema SIAF/VENDAS.  Para  melhor  organizar  as  razões  deste  voto,  utilizo  a  seguir  os  tópicos  na  ordem em que elencadas no Recurso Voluntário interposto.    Da documentação utilizada como prova para o lançamento  A  autoridade  fiscal  seguindo  seu  roteiro  de  fiscalização  deparou­se  com  as  divergências alhures, requerendo as respectivas explicações do contribuinte, conforme se extrai  das  e­fls.  24  e  29,  e,  após  a  não  prestação  das  informações  requeridas,  assim  se  explicou  a  recorrente (e­fls. 48):  [...]  Item  01  –  As  notas  fiscais  solicitadas  ainda  não  foram  localizadas.  [...]    Assim, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Constatação (e­fls. 53):  [...]  02. A contribuinte, embora intimada para tanto, não apresentou  planilha  indexada  de  seus  clientes,  conforme  resposta  de  02/10/2008;  03. A contribuinte informou não ter localizado as Notas Fiscais  emitidas para as empresas  relacionadas na planilha anexada à  intimação  fiscal  recebida  pela  contribuinte  em  08/11/2008,  conforme resposta datada de 13/11/2008;  [...]    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Ora,  como  se observa,  a  autoridade  fiscal  solicitou diversas vezes para que  lhe  fosse  apresentada  documentação  que  comprovasse  sua  receita  declarada.  Porém,  tal  documentação não foi apresentada.  Assim,  utilizando­se  dos  meios  disponíveis,  a  saber,  do  sistema  SIAF/VENDAS,  procedeu  ao  lançamento.  Neste  aspecto,  assim  reclama  a  recorrente  (e­fls.  155):  De  imediato,  a  lmpugnante  (sic)  vem  insurgir­se  contra  tal  procedimento,  pois  apesar  de  deduzir  que  o  Sistema  SIAF/VENDAS  refere­se  a  vendas  ou  recebimentos  realizados  por  contribuintes,  efetivamente  não  tem  como  se  defender  adequadamente  já  que  se  trata  de  um  sistema  interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ao qual não tem acesso.  Desta  forma,  como  poderia  a  Impugnante  fazer  uso  de  seus  direitos  fundamentais,  uma  vez  que  um  dos  princípios  reguladores do Processo Administrativo Fiscal, que decorre do  art  5°,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  o  Contraditório,  ou  seja,  contradizer  as  alegações  que  pesam  contra  si,  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes?  [...]  Vejam  ilustres  julgadores,  os  valores  constantes  do  sistema  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especifico  o  SIAF/VENDAS, no máximo deveriam servir como indicio para  basear  os  trabalhos  da Fiscalização,  e  nunca,  jamais,  como  certeza de que os mesmos representam a verdade absoluta do  cometimento  de  alguma  irregularidade  por  parte  do  contribuinte.(Grifos no original)    Ora, o processo administrativo fiscal é que se presta a definir o  lançamento  tributário.  Neste  sentido,  o  auto  de  infração  não  é  uma  verdade  absoluta,  mas  permite  o  contraditório  para  que  o  contribuinte  comprove,  em  sendo o  caso,  o  equívoco  da  autoridade  fiscal em seu lançamento total ou parcialmente.  Neste  instrumento,  portanto,  deveria  o  contribuinte  por  meio  de  documentação  idônea  comprovar  a  contrario  sensu,  que  a  pretensão  fiscal  está  equivocada,  juntando todos os meios disponíveis e assim utilizando­se da “ampla defesa”.   Contudo,  a  recorrente  não  demonstra  em nenhum momento  nem comprova  com  a  certeza  que  se  espera,  que  seu  faturamento  espelha  aquilo  que  realmente  declarou  à  Receita Federal, através da obrigação acessória.  Não junta notas fiscais, nem extratos e sequer preenche a planilha requerida  pela  fiscalização  de  forma  a  permiti­la  solicitar  aos  seus  clientes  os  respectivos  documentos  fiscais.  Dessa  forma,  não  se  pode  sucumbir  ao  reclamo  da  recorrente,  sendo  inválida  sua  alegação constante no recurso às e­fls. 297:  No  caso  vertente,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  não  foram  apresentadas, fato alheio à vontade da Recorrente, deveria então  a  fiscalização  intimar  seus  clientes  que  certamente  constam do  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000072/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.486  S1­TE02  Fl. 326          9 sistema SIAF/VENDAS a apresentar as notas  fiscais bem como  os  pagamentos  das mesmas  para,  aí  sim,  de  posse  de  todos  os  elementos probantes, efetuar, se for o caso, de forma adequada o  lançamento.  Ou  seja,  se  a  empresa  utiliza  o  regime  de  competência,  cotejar  as  notas  fiscais  com  o  faturamento  declarado e, na hipótese de a empresa utilizar o regime de caixa,  comparar os recebimentos com as receitas declaradas.  O  fisco  sequer  deu­se  ao  trabalho  de  intimar  pelo  menos  um  cliente para realizar uma amostragem em busca da verdade dos  fatos,  optando  por  efetuar  o  lançamento  de  uma  forma  mais  rápida  e  cômoda,  para  não  dizer  simplória,  porém  totalmente  imprópria, equivocada desprovida de consistência.    Por  estas  razões,  o  indício  inicialmente  levantado  pelo  Auto  de  Infração  resulta em definição, quando não observa a câmara julgadora provas suficientemente capazes  de ilidir o lançamento.  Também  não  se  pode  sucumbir  à  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, nem que a fiscalização careceu na constituição de sua prova  ou ainda, que houve uma ilegal inversão no ônus da prova em desfavor do contribuinte.  Isto porque, deveria o contribuinte, já que refuta o faturamento levantado pela  fiscalização, comprovar por meios idôneos que o referido sistema SIAF/VENDAS não refletia  a “verdade dos fatos”, atendendo assim ao disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil  – Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]    Ressalta­se que a autoridade fiscal comprovou por seus meios a base de seus  dados e utilizou­se de sua competência legal estabelecida pelo art. 142 do Código Tributário  Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – para proceder ao lançamento.  Ademais, deveria a recorrente manter sua documentação em ordem, pois esta  serve para que a fiscalização quando tiver interesse, proceda à sua atividade de homologação e  lançamento tributários.  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que o lançamento de ofício  afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da razoabilidade e  da moralidade, nem da verdade material, tendo o lançamento respeitado aos ditames do art. 142  e seguintes do Código Tributário Nacional.    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Da comprovação da utilização do regime de competência  A recorrente reconhece equívoco na informação constante de sua Declaração  Simplificada,  quando  “flegou”  a  opção Regime de Caixa,  pedindo para  que  fosse prezado  o  princípio da verdade material, de que utiliza em verdade o Regime de Competência.  Ocorre que a não comprovação de  sua  receita  efetiva perante à  fiscalização  coloca em xeque não somente a informação constante da declaração simplificada, mas também  os livros diário e razão apresentados, eis que não refletem os dados e informações constantes  da atividade da autoridade fiscal, o que, conforme acima, se mostrou consolidado.  Assim,  como  matéria  decorrente  do  tópico  anterior,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma  em  que  realizado  pela  autoridade  fiscal,  sobretudo  por  não  ter  comprovado  efetivamente  através  das  notas  fiscais  e  nem  dos  extratos  bancários  os  efetivos  valores  faturados,  de  forma  a  permitir  a  adoção  do  regime  de  competência  que  defende  ter  utilizado.    Da apuração indevida da base tributável   A recorrente alega que sua receita declarada não foi devidamente abatida dos  valores  levantados  pela  autoridade  fiscal,  pelo  que  a base  tributável merecia  pelo menos  ser  ajustada.  Neste  tópico,  verifica­se  às  e­fls  54/59  que  a  autoridade  fiscal  promoveu o  abatimento  das  diferenças  levantadas  a  título  de  “receita de  vendas”  dos  valores  declarados,  com o objetivo único de demonstrar aquilo que estaria classificando como omissão de receitas,  a saber, aquilo que não estava na parte declarada pela recorrente.  Ato contínuo, o respectivo Auto de Infração apurou também insuficiência de  recolhimentos do tributo apurado, conforme consta às e­fls. 87:  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDOS  COM  BASE  NA  APLICAÇÃO  DAS ALÍQUOTAS DO "SIMPLES" SOBRE A RECEITA BRUTA  DECLARADA NA RESPECTIVA PJSI.  Fato Gerador  Val. Tributável ou      Multa(%)        Contribuição  28/02/2005    R$ 22,84       75,00  31/03/2005    R$ 58,64       75,00  30/04/2005    R$ 60,10       75,00  31/05/2005    R$ 69,74       75,00  30/06/2005    R$ 154,36       75,00  31/07/2005    R$ 161,35       75,00  31/08/2005    R$ 190,32       75,00  30/09/2005    R$ 134,70       75,00  31/10/2005    R$ 191,19       75,00  30/11/2005    R$ 219,87       75,00  31/12/2005    R$ 144,46       75,00    ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000072/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.486  S1­TE02  Fl. 327          11 Art.  3°,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  n°  7/70  c/c  art.  1°,  parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2°, inciso  I,  3° e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e  suas  reedições;  art. 5° da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98.    Assim  sendo,  a  receita  declarada  foi  abatida  para  fins  de  lançamento  da  exigência fiscal, contudo não poderá ser abatida para determinação da alíquota aplicável para  calcular  o  montante  exigido,  uma  vez  que  a  determinação  da  alíquota  aplicável  deverá  ser  considerada como receita total do contribuinte, declarada e omitida.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13951.000108/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000108/2002­75  Recurso nº  501.192   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.618  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO  REPETITIVO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART.  62­A DO RICARF.  Nos  termos do 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Resp  993.164/MG,  a  Lei  9.363/96  permite  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente  da  empresa  exportadora  ter  adquirido  tais  insumos  de  sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Consoante  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  o  crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização  do  requerimento,  quando  então  poderia  considerar­se  em mora  a  Fazenda Nacional,  e  o  termo  final,  a  data  de  sua  efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Versa este processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, referente ao 4º trimestre/2001.  A DRF Maringá/PR deferiu parcialmente o crédito requerido e homologou a  compensação  até  o  limite  reconhecido,  glosando  as  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições para em epígrafe.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  asseverou  o  direito  de  crédito  sobre a  integralidade das aquisições,  inclusive de pessoas  físicas e cooperativas, bem  assim, a atualização monetária com base na taxa selic, citando jurisprudência administrativa e  judicial para fundamentar seu pleito.  A DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  o  recurso  ao  argumento  de  impossibilidade de cômputo, no crédito presumido em tela, de aquisições não oneradas pelas  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  bem  assim,  da  inexistência  de  previsão  legal  para  correção monetária de créditos a ressarcir.  Em  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  o  contribuinte  repete  a  argumentação anteriormente deduzida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000108/2002­75  Acórdão n.º 3403­01.618  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tocante  à  possibilidade  de  inclusão  de  aquisições  não  oneradas  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins  no  cálculo  do  benefício  regido  pela  Lei  nº  9.363/96,  em  diversas  oportunidades manifestei­me no sentido que seu art. 1º teria garantido às empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais um crédito presumido do  IPI,  como  ressarcimento de  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.  Por este motivo, inclusive, não vislumbrava qualquer ilegalidade na IN SRF  23/97,  haja  vista  que  a  vedação  lá  consubstanciada  seria  mera  decorrência  lógica  desta  interpretação, não havendo inovação indevida do ordenamento.  Destarte,  a  incidência  das  exações  sobre  as  aquisições  seria  pressuposto  inarredável para fruição do crédito presumido em tela, o que sabidamente não ocorre com as  compras  efetuadas  de  pessoas  físicas,  que  não  compõem o  universo  de  sujeição  passiva  das  exações.  Entendo  eu  que  o  adjetivo  “presumido”  constante  da  redação  legal  diz  respeito não à  sua  incidência, que vem contemplada como exigível no preceito, mas  sim em  relação  às  etapas  da  cadeia  produtiva  sujeitas  às  contribuições  cumulativas  que  se  pretende  ressarcir,  isto  é,  a  presunção  recai  sobre  a  quantidade  de  “vezes”  que  serão  ressarcidas  as  contribuições que gravam a cadeia econômica.  Na  hipótese  o  legislador  optou  por  considerar  duas  etapas,  sem  maiores  indagações  acerca  de  setores  econômicos  específicos,  tanto  assim  que  o  somatório  das  alíquotas dos tributos em epígrafe, à época da publicação da legislação de regência do crédito,  equivalente a 2,65% (2% da Cofins e 0,65% do PIS/Pasep), correspondia ao coeficiente legal  de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais).  Assim,  a  presunção  de  que  tenha  havido  alguma  espécie  de  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins ao longo da cadeia de produção, mesmo nas aquisições de matérias­primas  de  pessoas  físicas,  reflexo  da  cumulatividade  destes  tributos,  não  poderia  prevalecer  sobre  o  texto de lei, que é expresso neste sentido, verbis:  “Art.  1º A empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.” (destaquei)  Demais  disso,  tratando­se  o  crédito  presumido  de  clara  renúncia  fiscal,  subsumir­se­ia à categoria dos benefícios desta mesma natureza, de modo que sua interpretação  deveria ser literal e restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.  Contudo, não foi este o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal  de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, assim julgou a matéria, por intermédio do REsp  993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Com  o  advento  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  através  de  seu  art.  62­A,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000108/2002­75  Acórdão n.º 3403­01.618  S3­C4T3  Fl. 3          5 houve  textual previsão de observância, por parte de suas Turmas  julgadoras, dos precedentes  do  Supremo Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgados  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento de recursos repetitivo.  Neste diapasão, com a ressalva da opinião pessoal, referida apenas a título de  obter dictum, considerando que aludido aresto reflete posicionamento definitivo1, as aquisições  glosadas  pela  Unidade  preparadora  devem  ser  restabelecidas,  em  respeito  à  decisão  em  epígrafe.   Também  em  relação  à  atualização  monetária  do  direito  creditório  reconhecido,  tinha firme opinião quanto ao seu descabimento, por entender que a atualização  monetária,  como  fenômeno  econômico,  exigiria  lei  específica  para  sua  inserção  no  mundo  jurídico, sob pena de usurpação de competência do Poder Legislativo, demais disso, não sendo  o ressarcimento espécie de restituição de tributo, não se lhe aplicaria as disposições do art. 39,  § 4º da Lei nº 9.250/95, todavia, como dito alhures, com a edição do novo regimento interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações, a questão ganhou outro enfoque.  Nesta  trilha, em pesquisa à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  foi  encontrado  um  sem­número  de  decisões  monocráticas  julgando  a  matéria,  por  todos  o  RE  653.342,  de  lavra  da  Min.  Carmem  Lúcia,  cuidando  de  fatos  assemelhados,  que  passo  a  reproduzir:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes do STJ e desta Corte.  2. Na apuração da base de  cálculo do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora. Precedentes desta Corte.  3. A  correção monetária  sobre  valor  a  ser                                                              1  Em  consulta  à  página  virtual  do  STJ  (www.stj.jus.br  ­  22/03/2012)  verificou­se  a  interposição  de  recurso  extraordinário.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art. 20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública, naquelas  causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O acórdão  recorrido  se assentou  ter  havido “negativa  administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal, é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000108/2002­75  Acórdão n.º 3403­01.618  S3­C4T3  Fl. 4          7 monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­  Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  É certo que se poderia indagar acerca da validade deste julgado para os fins  do art. 62­A, haja vista que não se trata de decisão plenária, como exige o preceptivo, todavia,  a mesma percepção é  compartilhada pelo Superior Tribunal de  Justiça que,  através do REsp  1.035.847,  julgado  em  25/11/2009  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Aliás, neste mesmo sentido o próprio Resp 993.164/MG adrede referido.  Em  conclusão,  na  esteira  dos  argumentos  estampados  e  da  jurisprudência  colacionada,  deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém a partir da apuração, pois até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer, mas  sim,  como marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  pois  desde  então  poder­se­ia  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito,  até  a  data  da  utilização  por  compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000108/2002­75  Acórdão n.º 3403­01.618  S3­C4T3  Fl. 5          9               Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4863894 #
Numero do processo: 10925.002193/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 973          1 972  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002193/2009­10  Recurso nº  s/n  Resolução nº  3302­00.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 817 a 872 (e­Processo)) apresentado  em  25  de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  no  07­23.331,  de  25  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma da DRJ/FNS (fls. 795 a 813), cientificado em 28 de março de 2011, que, relativamente a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  2º  trimestre  de  2008,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2008  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 974          3 de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  “operação  de  venda”,  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  A declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  24  de  dezembro  de  2008,  e  não homologada de acordo com o termo de fls. 14 a 32.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de R$ 719.789,16,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2008,  após  as  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito,  como:  adubos,  sementes,  semens,  defensivos  agropecuários  (TIPI  38.08),  produtos  químicos  orgânicos (Cap. 29 da TIPI), vacinas, entre outros;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os  materiais são:  a)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens  apresentadas  como  cx""s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento pa¬ra transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina,  lenha e produtos químicos;  c)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta  acrílica, ferragem, e etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  liquida,  detergente,  e  etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  “Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos”:  dos  serviços listados no Anexo III, foram excluídos os valores referentes a  vários  serviços  descritos  que  não  se  agregam  ao  produto;  na  sua  maioria  são  serviços  gerais  como:  manutenção  das  instalações  da  industria,  desratização,  entre  outros.  Também  foram  glosados  os  valores  constantes  na memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa  referente a vários fretes que não podem ser classificados como insumos  que  geram  crédito;  foram  glosados  os  valores  referentes  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  frete  entre  estabeleci¬mentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol  (coleta/produção  e  produção/venda) e o frete entre a empresa de armazenagem (queijo) e  a volta do produto a empresa;  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 975          5 (d)  frete  na  operação  de  venda  –  valores  excluídos  da  “Linha  07  ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  correlação  entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda. Relata,  ainda,  que  foi  solicitado  por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem o referido frete na operação de vendas e que dentre as cópias  apresentadas,  verificam­se  notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos, frete na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol;  acrescenta  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  em  relação  aos  valores  de  fretes  entre  estabelecimentos da empresa.   (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  trans­portes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  outro  motivo  de  glosa,  diz  respeito  a  não  apresentação  de  cópias  de  documentos  referentes a alguns bens informados, solicitados por meio de Intimação  Saort.  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes ao crédito presumido – Atividade agroindustrial. Em relação  a tal ajuste relata que os valores creditados referentes às aquisições no  período foram alocados indevidamente no campo do Mercado Interno  Não  Tributado,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento  do  referido  montante,  entretanto  conforme  a  literalidade  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  o  mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  referente  ao  Mercado  Interno  Não  Tributado  foi  zerado  e  trans¬ferido  para  o  Mercado Interno Tributado.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre “o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil”, seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara infração ao art. 111 do  CTN”.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 2.  Quanto  à  glosa  dos  valores  relativos  a  bens  adquiridos  para  revenda,  os  quais  se  submetem à  tributação pela  alíquota  zero  dessa  contribuição, informa que o desconto de créditos se deu por equívoco,  motivo pelo qual não se opõe à glosa destes valores. Todavia, diz que,  da  mesma  forma,  cometeu  equívoco  quando  da  revenda  destes  produtos, incluindo­os na base de cálculo do débito das contribuições.  Assim, argumenta que “seria ilógico admitir­se a glosa dos créditos na  aquisição sem que fosse efetuado o respectivo ajuste na base de cálculo  dos débitos, motivo pelo qual deve ser revista a decisão atacada neste  ponto”.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos  legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.   Bens utilizados como insumos  4.  Segue  contestando as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  “Os  itens  glosados  pela  fiscalização (caixas de papelão, bobinas lisas termo encolhível, rótulos,  entre  outros)”  aplicados  ao  final  do  processo  de  industrialização  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação” e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6º  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  “Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto  “estabilizante  de  proteína  utilizado  nos  produtos  UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”,  são  produtos  utilizados  como  insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios. Segue argumentando que a lenha, que, informa, ser utilizada  como fonte de combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no  seu  processo  industrial,  também  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo de créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 976          7 Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal em que se baseia. Em relação ao citrato de sódio e à nisina, aduz  que tais produtos, que embora estejam classificados no Capítulo 29 da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, não se sujeitam à alíquota  zero  prevista  no  Decreto  n°  5.821  /2006,  pois  não  encontram­se  relacionados nos Anexos I e II do referido diploma legal.  Lista  no  Doc.  08  todas  as  aquisições  destes  produtos  em  relação  às  quais pugna pelo reconhecimento do direito de crédito.  6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  –  os  quais  lista  como  “(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)” ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção, conforme lista em planilha que traz em anexo – Doc. 10.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes  alegando  que  dentre  os  valores  glosados  constam  aquisições de óleo diesel, óleo de xisto e de gás ultrasystem, que são  insumos adquiridos em grandes quantidades (a granel) para consumo  no  processo  de  fabricação  de  laticínios.  Demonstra,  por  meio  do  quadro  abaixo  transcrito,  a  função  exercida  por  estes  produtos  no  processo produtivo, veja­se:  PRODUTO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO  Óleo diesel Utilizado como combustível dos geradores de energia que  são acionados quando ocorre a queda/falta de energia, nos horários de  pico  e  consumo  de  ponta,  bem  como  quando  o  consumo  atinge  a  demanda  contratada,  substituindo  a  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias usuais (CELESC).  Utilizado,  também,  como  combustível  nas  caldeiras  destinadas  à  geração  de  vapor  de  água,  o  qual,  por  sua  vez  é  empregado  para  elevação da temperatura do leite e seus derivados em diversas fases do  processo produtivo.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Óleo de Xisto Utilizado como combustível  nas  caldeiras destinadas a  geração de  vapor de  água,  o  qual,  por  sua  vez,  é  empregado para  a  elevação da temperatura do elite e seus derivados em diversas fases do  processo produtivo.  Gás  Ultrasystem  Utilizado  como  combustível  das  empilhadeiras,  que  por sua vez são utilizadas em diversos setores de seu parque fabril (tais  como: produção, expedição e almoxarifado).  Menciona  que  além  dos  produtos  acima  referidos,  houve  a  glosa  indevida  sobre  as  aquisições  de  óleos  e  lubrificantes,  que  por  serem  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  da  produção,  consistem  de  “insumos  essenciais  à movimentação  de máquinas  e  equipamentos  e,  consequentemente,  ao  adequado  funcionamento  e  operação  do  seu  parque  fabril”.  A  Recorrente  junta  em  anexo  planilha  demonstrativa  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Doc.  12)  e,  também,  cópia das notas fiscais (Doc. 13), por amostragem.  Conclui que a utilização dos produtos acima demonstra sua finalidade  e sua condição de insumo, o que lhe garante o direito ao desconto de  créditos de suas aquisições, como determina a Lei n° 10.833/2003, art.  3º, II.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos  créditos  da  contribuição  sobre  as  aquisições  de  insumos  de  combustíveis  e  lubrificantes.  E,  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende  que,  mesmo  que  seja  considerado  como despesa, deve integrar a base de cálculo dos créditos em face do  disposto no art. 3º, inciso III da Lei n° 10.833/2003, que prevê que “...  a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:...  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488. de 2007)”.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos  os  quais  lista  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Doc  14,  a  esta  anexado.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  os  produtos  listados  configuram­se  como  insumos aplicados na  fabricação de  laticínios, portanto, próprios das  indústrias de laticínios, eis que se agregam ao produto final fabricado.  Serviços utilizados como insumos  10. No tópico de sua Manifestação de Inconformidade em que trata dos  serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada,  inicialmente,  defende  que dentre os valores glosados que constam do Anexo III do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal existem serviços que são  utilizados  como  insumo,  tais  como  “manutenção  industrial  (da  caldeira, centrífuga de leite, empilhadeiras, etc), resfriamento do leite,  dentre outros utilizados no processo produtivo”.  Quanto aos  serviços gerais, argumenta: que não há como se negar o  caráter  de  “insumo”  dos  serviços  utilizados,  eis  que  são  serviços  intrínsecos à sua atividade, utilizados em seu processo produtivo; que  não  há  dúvidas  que  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos,  aumentando o  custo de produção e  contribuindo para a  formação do  preço do produto e, consequentemente, da receita; que a contribuição  incidiu  na  prestação  desse  serviço  à  Recorrente,  restando  que  a  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 977          9 vedação  ao  respectivo  crédito  consistiria  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade; que o legislador não vedou o direito ao desconto  de créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação de bens destinados à venda; que não pode a  fiscalização desconsiderar as disposições legais e normativas, impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  serviços  utilizados como insumos, quando a lei não o fez.  Em  relação  aos  custos  com  serviços  de  frete  diz:  que  os  custos  com  fretes  na  aquisição  de  insumos  devem  ser  “informados  na  base  de  cálculo  dos  bens  utilizados  como  insumo”;  que  os  fretes  de  transferências de matéria­prima entre os estabelecimentos da própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria),  “caracterizam­se  como insumos do processo produtivo”; que os fretes entre a indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda  integram  a  operação  de  venda.  Defende,  então,  que  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes dos custos com esses fretes, além dos custos com frete na  operação de venda, encontra­se assegurado por lei e que, portanto, a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  serviços utilizados como insumos trata­se de mero equívoco, o qual não  pode obstar a manutenção dos  créditos a que  tem direito. Os demais  argumentos  em defesa dos  serviços de  frete  excluídos  da  linha  03  do  Dacon não  serão  aqui minudentemente  relatoriados,  em  face  daquilo  que se declarará no voto deste acórdão.  Serviços de frete na operação de venda  11. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhecer a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores das notas fiscais que já se encontravam anexadas ao presente  processo.  Aqui novamente, defende que o direito ao aproveitamento de créditos  sobre  os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências de matéria­prima entre os estabelecimentos da própria  empresa (pontos de coleta do leite e a indústria) está assegurado em lei  e argumenta que a inclusão indevida de tais valores na linha do Dacon  própria para informar fretes na venda trata­se de mero equívoco, que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos  a  que  tem  direito.  Os  demais argumentos em defesa dos serviços de frete excluídos da linha  07  do  Dacon  não  serão  aqui  minudentemente  relatoriados,  em  face  daquilo que se declarará no voto deste acórdão.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  cabe  relatar que a contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem  de despesas de venda, pois a operação é realizada com esse propósito  (de  venda)  e que o ônus  é por  ela  suportado. Aduz que a despesa de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10 adquirente, ou de  forma indireta, como é o caso, quando os produtos  são remetidos do estabelecimento produtor para os pontos de venda. E  diz que “O envio do produto final para os ponto de venda é uma etapa  essencial à sua comercialização, sem o qual não seria possível fornecê­ los às mais diversas e longínquas regiões do país”.   Encargos de Depreciação  12. Em relação à glosa dos  encargos de depreciação,  inicialmente,  a  interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  16)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 17).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos ""empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico"".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo  técnico, glosar os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.  No recurso, a Interessada inicialmente esclareceu as glosas que foram mantidas  pela Primeira Instância:  ­  Bens  utilizados  como  insumos:  embalagens  de  apresentação,  embalagens  de  transporte,  materiais  de  reposição  (pelas  em  geral),  combustíveis  e  lubrificantes  e  outros  insumos.  ­ Serviços utilizados como insumos: fretes e serviços.  ­ Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: fretes.  ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Preliminarmente,  alegou  que  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa. Em relação às embalagens de  apresentação, alegou que o acórdão teria posto “em dúvida a existência efetiva das aquisições de  embalagem de apresentação, fato até então inquestionável”.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 978          11 A  seguir,  apresentou  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  tratou do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumo, tratando, na sequência, do  direito  de  crédito  em  relação  às  embalagens  de  transporte,  às  embalagens  de  apresentação  consideradas  como  de  transporte,  peças  em  geral  (material  de  reposição  adquiridos  para  máquinas de envase, equipamentos de processamento e máquinas centrífugas), combustíveis e  lubrificantes, outros produtos  (amônia para geração de frio e usada na refrigeração), serviços  gerais, serviços de frete (fretes na aquisição de insumos, entre postos de coleta e produção, na  venda, entre a produção e os pontos de venda), despesas de armazenagem e frete nas operações  de venda e encargos de depreciação de bens do ativo permanente.  Em alguns processos, houve glosa de material de limpeza e conservação, tendo a  Interessada contestado as glosas.  Por fim, abordou a tributação indevida de revendas de produtos de alíquota zero,  que representariam erro na apuração da base de cálculo.  É o relatório.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   12 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  as  considerações  efetuadas  abaixo  representam o entendimento particular do relator e não o entendimento consolidado da Turma,  nem dos conselheiros que a compõem.  Conforme dispõe o Regimento  Interno do Carf,  as considerações efetuadas em  resolução devem ser objeto de nova deliberação no julgamento do recurso e, por tais motivos,  na  requisição da diligência, deve ser considerada a exigência de esclarecimentos de  todos os  Conselheiros,  de  forma  a  possibilitar  o  julgamento  de  todas  as  matérias  que  constam  do  recurso.  Nesse contexto, há que se observar, inicialmente, que as leis que tratam de PIS e  Cofins não cumulativos trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II,  tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro  desse  conceito  é  que  se  tentam  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto, é preciso ter em conta que, de um lado, tal conceito não se confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito.  A condição, expressamente ditada pelo  texto  legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção ou fabricação.  Em  outras  palavras,  há  uma  diferença  conceitual  entre  insumo  de  produção  e  insumo utilizado na produção, uma vez que o termo “produção” adquire significados diversos  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 979          13 em  cada  expressão.  Insumo  de  produção  é  insumo  utilizado  “para  produzir”,  enquanto  que  “insumo utilizado na produção” é insumo empregado no processo de produção.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões de  interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em segundo lugar, os insumos precisam ser utilizados na produção, vale dizer,  devem fazer parte do processo produtivo.  Em relação às ofensas ao princípio da não­cumulatividade, há que se esclarecer  que,  no  caso  de  PIS  e  Cofins,  tratava­se  de  contribuições  essencialmente  cumulativas  no  âmbito constitucional.  Quando criadas, houve um aumento de alíquotas, mas a não­cumulatividade não  era  a prevista na constituição  em  relação ao  IPI  e  ICMS, nem a  relativa a novos  tributos da  competência  residual da União. Trata­se de uma não­cumulatividade prevista em  lei e, dessa  forma, não sofre limitações constitucionais quanto às restritas hipóteses de creditamento.  O § 12 do art. 195 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional  n.  42,  de  2003,  explicitou  a  possibilidade  de  a  lei  manter  as  duas  formas  de  exigência  das  contribuições  (cumulativa  e  não  cumulativa),  definindo  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos à não cumulatividade, mas as  regras da não cumulatividade  já estavam determinadas  nas leis.  Em relação aos bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero, objetos de  creditamento  indevido  pela  Interessada,  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  ser  possível acolher a alegação de que  também teriam sido  incluídos na apuração dos débitos os  valores da contribuição devidos nas saídas, por se tratar de direito de crédito e não de apuração  de débito.  Entretanto, na realidade, não se trata de apuração de créditos das contribuições  pura  e  simplesmente,  mas  de  crédito  assim  entendido  o  saldo  credor  apurado  no  trimestre,  decorrente do confronto entre créditos e débitos da contribuição.  Nesse contexto, por óbvio, a inclusão indevida de débitos na apuração do saldo  implica a redução do saldo credor e, por conseguinte, a do direito de crédito.  Portanto,  se  de  um  lado  é  devida  a  glosa  dos  créditos  nas  entradas  de  tais  produtos,  também  devem  ser  estornados  os  débitos  lançados  nos  períodos,  de  forma  que  se  apure o saldo credor efetivo.  Quanto ao material de embalagem, a discussão é ampla, abrangendo o direito de  crédito sobre embalagem de transporte e erro na apuração da glosa por inclusão de embalagens  de apresentação. A primeira questão é jurídica e a segunda é matéria de fato.  Os  custos  embalagem  de  apresentação  geram  direito  de  crédito  no  âmbito  do  IPI, sendo irretorquivelmente considerados insumos utilizados na produção.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Entretanto, a Fiscalização atestou que, “Em diligência a empresa, no dia 17 de  dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das  mercadorias”.  O acórdão de primeira instância não discorda da possibilidade de creditamento  do material de embalagem em relação a PIS e Cofins, mas condiciona, segundo entendimento  oficial, que tal material de embalagem sofra “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.  Tal restrição, típica da legislação do IPI, nem lá se aplica às embalagens, pois é  regra aplicável, na verdade, ao que se considerariam produtos intermediários.  No  caso  de  embalagens  de  apresentação,  que  se  incorporam  ao  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  insumos  utilizados  na  produção,  pois  o  produto  somente pode ser considerado completamente produzido depois de embalado.  No caso das embalagens de transporte, trata­se de custos de transporte e não de  custo de produção, representando custo pós­produção, que não geram, conforme já esclarecido  anteriormente, créditos.  Quanto  à  questão  específica  do  erro  na  classificação  de  embalagens  de  apresentação como embalagens de transporte, a primeira instância considerou que “As imagens  mostram embalagens que comportam quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo  e não contêm indicações promocionais destinadas à valorização do produto ­ consistem de, em  sua  maioria  de  caixas  de  papelão  pardo  ou  branco  sem  qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de função promocional e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do  material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.”  Entretanto,  reconheceu  que  parte  das  embalagens  constantes  das  imagens  apresentadas  poderiam  ser  classificadas  como  de  apresentação,  mas  não  poderiam  ser  admitidas por falta de prova.  Nesse  caso,  cabe  realização  de  diligência  para  que  a  Interessada  possa  efetivamente demonstrar tratar­se de embalagens de apresentação.  Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos  etc.”,  a  Primeira  Instância  demonstrou  que  não  houve  inexatidão  na  fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha  de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de  qualidade”.  Muito  embora  o  acórdão  tenha  novamente  adotado  o  conceito  de  produto  intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem­se a manutenção e reposição  de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados  à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no  início do presente voto.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 980          15 Entretanto,  à  vista  de  não  ser  tal  posição  de  consenso,  é  preciso  que  se  discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se  referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  a  Primeira  Instância  concluiu  o  caber  razão  à  Interessada,  exceto  em  relação  ao  gás  Ultrasystem,  tendo  considerado  que,  “enquanto  consumido  para  movimentação  das  empilhadeiras  e  não  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados diretamente no processo produtivo, não se incorporam ao bem produzido.”  Vale  lembrar  que,  no  julgamento  do  recurso  n.  159.548,  de  que  foi  relator  o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No caso  concreto,  não vejo  como negar o  crédito  sobre o gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados  no  processo  de  produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado  na  fabricação  de  artefatos  de madeira.  No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato  de  também  ser  usada  para  movimentar  produtos  acabados,  ao meu  ver,  não excluir  o  direito ao  crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse,  teria  a  recorrente  direito  ao  crédito  porque  o  mesmo  é  usado  na  manutenção  de máquinas  deve  ter  o mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Cabe, aqui, realização diligência para verificar o uso de tais produtos.  Em  relação  aos  demais  produtos,  a  Primeira  Instância  considerou  parte  deles  como  insumos  utilizados  na  produção,  discordando  do  reconhecimento  daqueles  que  não  se  agregariam aos produtos fabricados.  Trata­se da amônia para geração de frio e usada na refrigeração, em relação ao  que a Primeira  Instância novamente considerou não  ter havido prova de seu uso no processo  produtivo.  Necessário, portanto, realizar diligência para verificar onde a amônia é utilizada.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   16 Quanto  aos  serviços  gerais,  a  questão  também  é  de  prova,  como  ressaltou  a  Primeira Instância:  A interessada, defende que dentre os valores glosados que constam do  Anexo III existem serviços que são utilizados como insumo,  tais como  “manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria, de caldeira, do setor de produtos UHT, etc), resfriamento do  leite, reforma do equipamento queijomatic, dentre outros, utilizados no  processo  produtivo”.  E  passa  a  defender  o  direito  ao  desconto  de  créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  De  início,  diga­se  que  não  se  discute  que  consistem  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo  e,  de  outro  turno  não  laborou,  nem  mesmo  em  relação  aos  serviços  que  cita,  no  sentido  de  explicar  do  que  consistiriam e em que fase ou setor de seu processo produtivo estes se  aplicariam,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito  pretendido  em  razão  de  ser  impossível  aferir  a  natureza  destes  serviços.   Portanto, não havendo como concluir que os serviços sejam aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  estes  não podem ser tidos como insumo, a teor do conceito de insumo que já  se firmou no item 1.2 deste voto.  Nesse caso, também é preciso realizar diligência, para demonstrar se os serviços  sejam aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda.  No  tocante  aos  serviços  de  frete,  trata­se  de  transferências  de  matéria­prima  entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria).  Portanto,  trata­se  de  questão  de  direito,  a  ser  examinada  no  julgamento  do  recurso.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  a  análise  do  direito  restou  prejudicada em função do não fornecimento dos números das notas fiscais pela Interessada. A  análise  por  amostragem  demonstrou  haver  frete  na  aquisição  de  insumos  e  entre  estabelecimentos da empresa.  Nessa  matéria,  seria  preciso  que  a  Interessada  efetuasse  demonstrativo,  informando cada uma das modalidades de frete  (vendas, aquisição e entre estabelecimentos),  razão pela qual deverá ser objeto de diligência,  especialmente para que a  Interessada tenha a  oportunidade de provar a existência de fretes em operações de vendas.  Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  como  previsto  expressamente  na  Lei  nº  11.196, de 2005, somente as máquinas, equipamentos e outros bens “adquiridos ou fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviço” é que geram créditos de depreciação.  Anteriormente à referida lei, não havia previsão legal para creditamento.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002193/2009­10  Resolução n.º 3302­00.193  S3­C3T2  Fl. 981          17 A Interessada, entretanto,  requereu a manutenção dos créditos,  relativamente à  depreciação  de  “edificações  e  benfeitorias”  nos  termos  do  art.  3º, VII,  da Lei  n.  10.833,  de  2003.  Alega  tratar­se  de  aquisição  de  mão­de­obra  e  bens  utilizados  no  processo  produtivo.  A Primeira Instância relatou que a Lei n. 10.865, de 2004, restringiu o direito de  crédito, ficando condicionados ao seguinte:  “(a)  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo;  “(b)  para  períodos  de  apuração  até  julho  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  “(c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do  ativo  imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º  de maio de 2004.”  Nesse  contexto  e  considerando  as  provas  juntadas  aos  autos,  a  Primeira  Instância admitiu o creditamento em alguns casos.  Entretanto, considerou que o fato de não informar, nos demais casos, os valores  na linha 11 da Dacon, “tem­se que o equívoco de inserir custos com depreciação de edificações  em  linha  imprópria do Dacon prejudica  totalmente o  reconhecimento,  em sede de  análise de  Manifestação de Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título.”  Não  se pode  concordar  com  tal  requisito,  uma vez que o  erro não prejudica  a  análise,  embora  a  torne  mais  trabalhosa.  De  toda  forma,  cabe  à  Interessada  demonstrar  a  composição e origem dos valores, devendo prestar os devidos esclarecimentos na diligência a  ser realizada.  Finalmente,  em  relação ao  crédito presumido na aquisição de  leite  “in natura”  (processo  2189),  a  Interessada  poderá  apresentar  as  notas  fiscais  que  demonstrem  o  direito  alegado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  expressamente  suscitadas  anteriormente  sublinhadas  no  texto  do  voto.  Após,  a  Fiscalização  deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à  Interessada para apresentar resposta  no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.  (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000612/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUSPÉNSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício somente pode ser excluída do lançamento na hipótese de haver suspensão de exigibilidade à época da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81238
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Cc .t. Ma Sh :i A ' ..ï'i:njX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000612/2003-18 Recurso n• 139.587 Voluntário MF-Seguntio Conselho de Cenvibuintes de ¡MIO Matéria PIS/Pasep dirri 04512‘Ofici1 Acórdão a° 201-81.238 autma. 2, • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL (atual denominação de Cooperativa de Crédito Rural Cachoeiro do Itapemirim - Sicoob Cachoeiro) Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A multa de oficio somente pode ser excluída do lançamento na hipótese de haver suspensão de exigibilidade à época da ação fiscal. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selia para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3/4117tki _ - SF.9. 1 • r, ‘,17;:f2.2-214TES Processo n°19740.000612/2003-18 *.:‘ • • • • CCO2C01 Acórdão n.•201-81.238 691/4(0 Og • CO Fls. 348 M : • ;••l it 1 ACORDAM osMembros da PRIMElliA— CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB-MG 79.562. Á • • e 0.0000tCe% . I s SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO — T IP • FRANCISCO • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 •• Processo n• 19740.00061212003-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -81.233 Fls. 349 ' • '4€0 14 02 PS, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 276/298, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/RJOI n2 12-12.942, de 21/12/2006, constante de fls. 232/240 (vol. II), exarado pela 12 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS (MPF n2 0716600/00124/03 - fls. 123/128, vol. I), notificado em 28/11/2003 (fl. 128), no valor total de R$ 11.277,89 (PIS: R$ 4.496,29; juros de mora: R$ 3.409,42; multa proporcional. R$ 3.372,18), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS em razão de diferenças apuradas no período de 28/02/99 a 31/10/99. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 3 2, §§ 22 e 32, da LC n2 7/70; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, com as alterações da MP n2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n2 1.858/99 e suas reedições, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 232/240 (vol. II), exarada pela 12 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: COlVTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. • Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 276/298, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) que a decisão recorrida afrontaria o disposto na Lei n 2 5.764/71, que se aplica a todo o seguimento cooperativista, independente das atividades praticadas; b) que as cooperativas de crédito, por norma do Conselho Monetário Nacional, não pode praticar atos de captação ou concessão de recursos, atos próprios, com terceiros, ou seja, pessoas não associadas, e que o Egrégio STJ tem mantido entendimento de que não incide o PIS sobre o ato cooperativo praticado pelas cooperativas, em matéria geral, seja qual for o tipo de atividade, posto que a Lei Cooperativista não as distingue, mas, sim, regulamenta; e c) a inexigibilidade da multa e dos juros à taxa Selic. É o Relatório. W"" • 3 _- - ' • Processo n• 19740.000612/200348 CCO2C01 Acórdão n.• 20141.238 Fls. 350 • ['',' • ; I .. 4 02 et Múmia er:st . . 3 Garcia 11.14 . , - Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 276/298, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para reformar a r. decisão ora recorrida. A matéria já se encontra pacificada na jurisprudência da l a Seção do Egrégio STJ, que já proclamou definitivamente a não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos, ao judicioso entendimento de que, no caso de ato cooperativa, não existe lucro, receita ou faturamento aptos para servir de base irnponivel às referidas contribuições sociais, tal como se pode ver das seguintes e elucidativas ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.'s 357.950/4 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.° 346.084-6/PR, do Ministro limar Galvtio, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e á COFINS, promovida pelo § I°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238)2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGF7V/CPA I.088/99,que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/I988.2-SP, ReL Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, élgict Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 401.... 4 _ mr: - A dr • • -r • 71T .RIBUI. N do '• • Processo e19740.000612/2003-18 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.238 X 0 6 (:)3_ F15.351 . ..;„a G4rcia v“t " 01 71d.: 3.Deveras, a er 5.764/71, mercê e posterior a o ercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2°, ff 2°, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a fl aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; difirentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5.A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negociai, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6.Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7.Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo única do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia 8.A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: 'Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, fumou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro'. (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10.A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 4Saki 5 _ _ _ ME - D2 CONITRIBUIN • : •• ' CRIGiNALProcesso n• 19740.000612/2003-18 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.238 E. 24 oe o9 fls. 352 MJia (2r.st,a;a Garcia mu: 01 17 5 n)2 11. Incidindo oTJrr7tOflNS7cYb • • ita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CM, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. Agravo regimental desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ • • no AgRg no REsp n2 823.934-MG, Reg. ri9 2006/0042684-8, em sessão de 23/10/2007, rel. Min. Luiz Fwc, publ. in DJU de 22/11/2007, p. 193) "TRIBUTÁRIO - PIS - LEI 9.718/98 - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS. 1. A LC 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não- incidência sobre os atos cooperativos. 2. O 81P, na ADC 01/DF, considerou a LC 70/91 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o art. 195, I, CF não exigiu o status de lei qualificada para saí 3. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (art. 146, III, 'c', CF). 4. O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento. 5. Tese pacificada pela Primeira Seção desta Cone Superior, no julgamento do REsp 616.219/MG, em 27/10/2004, e, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, concedida medida cautelar para afastar a aplicação do art. 3°, § I° da Lei 9.718/98 na cobrança de COFINS e PIS das sociedades cooperativas (AC-QO 1.224/MG). 6. Não incidência confirmada pelo art. 30, da Lei 11.051, de 29/12/2004. 7. Recurso especial provido." (cf. Acórdão da 2s• Turma do STJ no REsp n2 784996-SC, Reg. n2 2005/0162431-6, em sessão de 25/09/2007, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 08/10/2007, p. 248) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 53.5 DO CPC. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. COFfiVS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Ao ‘,/, 6 _ _ _ _ • - • 4-~ MF -SEGUIDO co :caHO DE CONTRIBUINTES • c-- MU. Processo n" 19740.0006122003-1. Er- co 1 CCO2/031 Acém% n.° 20141.233 Fls. 353iC Marc,. Cr.:).::1.1 ,2 coroa Mai !sue: 01 ri • 4 I. O Tribunal de origem analisou a questão legal suscitada nos • embargos de declaração. Não-ocorrência de omissão. 2. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 3. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para a Cofins. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem- se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 4. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 5. O artigo 6°, 1, da LC 70/91, apesar de utilizar a expressão 'são isentas; veicula uma regra de cunho eminentemente explicativo e declaratório, e não constitutivo de direitos, descabendo falar em revogação. 6. O art. 146, iLl 'c', da Constituição da República coloca sob reserva de lei complementar regra que disponha sobre o 'adequado tratamento tributário 'a ser dispensado ao ato cooperativo. 7. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 803893-MG, Reg. n2 2005/0197817-3, em sessão de 12/12/2006, Ministro Castro Meira, DJU de 01/02/2007, p. 451) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGEN7ES. I. Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINOPOLIS LTDA. E OUTRAS em face de acórdão que reconheceu a isenção de COFINS aos atos cooperativos, destes excluídos os rendimentos de aplicações financeiras. Alegam as embargantes que a jurisprudéncia do STJ tem estendido a isenção a todos os atos praticados pelas cooperativas. 1. No julgamento dos REsps n's 616219/MG e 59I298/MG, afetados à l a Seção, esta Cone Superior uniformizou posicionamento no sentido de que: - 'o ato cooperativo não gera (aturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. 1nexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponivel para o PIS. Já os atos não cooperativos geram (aturamento à sociedade, devendo o resultado do exercicio ser levado à conta •14114especifica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.° 5.764/71); - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no IkN1/4"/ 7 - - - - - - -"C ,W.VrES • Processo n° 19740.000612/2003-18 C'1.:1 s 02 Og CCO2A:01 Acórdão n.• 20141.238 N. 354 • . mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n." 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; - atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n" 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestImulo ao cooperativismo; - qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social.' 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para excluir da incidência da COELVS todos os atos cooperativos praticados pela embargante, inclusive os relativos às aplicações financeiras." (cf. Acórdão da le Seção do STJ nos EDcl no REsp n2 625.607-MG, Reg. n2 2003/0222311-9, em sessão de 22/02/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 174; no mesmo sentido dentre inúmeros cf. Acórdãos da P Turma: no AgRg no Ag II! 755.013-PR, Reg. n2 2006/0057178-6, em sessão de 06/06/2006, rel. Mia José Delgado, publ. in DJU de 22/06/2006, p. 186; nos EDcl no AgRg no REsp n2 777.939-MG, REg. n2 2005/0144715-8, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 04/05/2006, p. 143; cf. também Acórdãos da r Turma no AgRg no REsp n2 779.861- MU, Reg. n2 2005/0149131-0, em sessão de 08/11/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 251; e no REsp 112 387.172-M, Reg. /12 2001/0142973-7, em sessão de 14/03/2006, rel. Min. João Otávio de Noronha, publ. in DJU de 25/04/2006, p. 105, etc.) Versando o lançamento excogitado sobre exigências de PIS sobre atos tipicamente cooperativos ocorridos no período de 28/02/99 a 31/10/99, que se acham fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, tal como proclamado pela jurisprudência do Egrégio STJ na interpretação do mesmo direito federal ora controvertido, pelas mesmas razões expendidas nos v. arestos retrocitados e tão bem sintetizadas em suas ementas, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, proclamando-se a ilegalidade do lançamento que pretendeu tributar os referidos atos cooperativos, para conformá-lo com a jurisprudência prevalente do Poder Judiciário. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ retromencionada, cancelar as exigências de PIS, multa e juros moratórios, contidas no lançamento, em face darn Isit!,1/4X -1 8 — ._.—.—...,_ --- — — .—. ...._ - MF - SECti!CC.: C0 .̀: ',."'s: :" Processo n°19740.000612/2003-18 CZ.-1.. :-; . .. ; :,., 1, . t CCOMOIAcórdão n.° 201-81.238 Er .,-.. 241 1 '1, Fls. 3551 e..........".. 44 ---- não incidência do PIS sobre ato cooperativo e da inexistência de base irnponível para o PIS ' unissonamente proclamadas por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça. — É como voto.— Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. gfilm ~010ettl•tiCdr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA LIE nel 9 . . -— - : Processo n° 19740.000612/2003-18 Mi: - BrGljt IDO CC . h: I .3 CONTRIBUINTESI CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.238 Fls. 356 91.0 I o g a Márcia C>:;r,i:stiuti::,:::S.--"Hi CiarL Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Descabe razão à interessada em relação à nulidade do lançamento, urna vez que, conforme ressaltado pela primeira instância, inexiste obscuridade no relatório fiscal, que foi claro na descrição dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração. A interessada alegou, no recurso, que o referido Acórdão teria afrontado a Lei n2 5.764, de 1971. O eminente Relator, seguindo o entendimento da interessada, mencionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Lei n 2 5.764, de 1971, seria especial em relação à lei de "Mercado de Capitais", o que impossibilitaria a equiparação das cooperativas de crédito a entidades financeiras. Entretanto, o método de solução de conflito aparente de normas previsto na antiga Lei de Introdução ao Código Civil considera que a "lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior" (art. 2 2, § 22). Portanto, a não revogação da lei anterior ocorreria somente se a nova estabelecesse disposições "a par das existentes", o que não ocorre no caso em exame. Conforme esclarecido no Acórdão de primeira instância, o tratamento dado às cooperativas de crédito, ainda mais à vista das disposições do art. 192 da Constituição, não poderia ocorrer "a par" das disposições existentes, uma vez que se referia especificamente às próprias cooperativas de crédito. Nesse contexto, as disposições da Lei n 2 8.212, de 1991, art. 22, § 1 2, são claras quanto a abranger as cooperativas de crédito, sendo correta a fundamentação adotada pelo Acórdão de primeira instância em relação à Lei n 2 9.718, de 1998, art. 32, I, que não foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins (Recursos Extraordinários n 2s 357.950 e 358.273). As limitações às atividades das cooperativas de crédito são irrelevantes, porquanto o tratamento dado às cooperativas de crédito pela legislação não é condicional. Adoto, no mais, os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Em relação à multa de oficio, em razão de não ter havido depósito judicial nem declaração integral dos valores em DCTF, não pode ela ser excluída. Em relação à Selic, a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes diz o seguinte: 1/u,1 10 _ _ _ — - ,—. 9r- — ‘ *"--- -:-'mi: sr c--tr.::::- ----------- ot, t.-------------Rt. auiffies - -- o . ;:-, it.!: • : , .,. : -. , Processo n° 19740.00061212003-18 1:;:-. :• .,__ )4 L_ P 5 Co CO32/C0 I Acórdão n.°201-81.238 Fls.357 - Márcia Crt: ;.1,,r.“: 'arca Mal Sm;... é.:ii2 "É cabível a cõbrança e juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela , Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos r-Ll federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. difr • 7OJOSE NIO FRANCISCO ki\li1/4j , 11 ; . ..---- Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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