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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7538444 #
Numero do processo: 15586.720070/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 70 /2 01 6- 97 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  A exigência  foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 4          3 Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 5          4 empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 6          5 recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:    Linhas adiante nova explicitação:  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 7          6     Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 8          7 Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15586.720070/2016­97  Acórdão n.º 2201­004.488  S2­C2T1  Fl. 9          8 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 737DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720087/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 87 /2 01 6- 44 Fl. 834DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 4          3 A exigência  foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 5          4 qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 6          5 a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 7          6   Linhas adiante nova explicitação:  Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 8          7 Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 15586.720087/2016­44  Acórdão n.º 2201­004.494  S2­C2T1  Fl. 9          8 DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903187/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 87 /2 00 9- 20 Fl. 55DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10725.903187/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.384  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 57DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10725.903187/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.384  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 59DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10725.903187/2009­20  Acórdão n.º 1402­003.384  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 61DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 62DF CARF MF

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7560660 #
Numero do processo: 10880.976046/2012-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 273          1 272  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976046/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.309  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 60 46 /2 01 2- 39 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.976046/2012­39  Acórdão n.º 1003­000.309  S1­C0T3  Fl. 274          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  255/257)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  08,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  20247.75261.271010.1.3.04­3372  (folhas  03/07),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 264/271, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.976046/2012­39  Acórdão n.º 1003­000.309  S1­C0T3  Fl. 275          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.976046/2012­39  Acórdão n.º 1003­000.309  S1­C0T3  Fl. 276          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 276DF CARF MF

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7525021 #
Numero do processo: 19647.002406/2005-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% por falta de recolhimento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês.
Numero da decisão: 1003-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% por falta de recolhimento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 210          1 209  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002406/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.270  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50%  por  falta  de  recolhimento  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  01­09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.933,68, a título de multa de ofício  isolada por falta de recolhimento de Contribuição obre o Lucro Líquido (CSLL) determinada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 24 06 /2 00 5- 72 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 211          2 sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real no mês de março do ano­calendário de  2000.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de  pagamento da Contribuição Social,  incidente  sobre  a base de cálculo estimada em  função de balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Encerramento de  Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração, como se aqui transcrito  fosse. [...]  Art. 2° e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 6° da Medida  Provisória no 1.858/99 e suas reedições. Arts. 29, 30, 43, 44, § 1 °, inciso IV, da Lei  nº 9.430/96 e art. 841 do RIR/99.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal está registrado, fls. 10­23:  3.2 FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA POR ESTIMATIVA  MENSAL ­ MULTA ISOLADA DE 75%  23. No ano calendário de 2000, a empresa apresentou declaração IRPJ com a  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real  Anual  (vide  cópia  da  DIN,  nos  anexos —  DOCUMENTO 05), tendo apurado a CSLL devida por estimativa mensal com base  nos balanços/balancetes de suspensão/redução, e, no período 03/2000, apurou valor  devido positivo da estimativa, no entanto, deixou de efetuar o referido pagamento.  24. Nos termos do que trata o inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei  9.430/1997, a falta do pagamento da CSLL devida por estimativa submete a empresa  à cobrança da multa de 75% sobre o valor dessa contribuição; que será cobrada por  esta fiscalização, a saber:    Período de  Apuração  CSLL Devida  p/Estimativa  Valor CSLL  Paga/Compensada  CSLL Estim. Não  Paga/Compensada  Multa Isolada  75%  03/2000  R$10.578,24  R$0,00  R$10.578,24  R$7.933,68    Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­21.346, de 11.01.2008, e­fls. 145­153:   NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e  de nulidade do procedimento Fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 212          3 Indefere­se o pedido de perícia quando os documentos  integrantes dos autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito. [...]  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez  efetuada  a opção pela  forma de  tributação com base no  lucro  real  anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais da CSLL, calculadas com  base  em  estimativa.  O  não­recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. [...]  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Por força do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzido para 50%  o percentual da multa isolada exigida em face do não­recolhimento das estimativas  mensais da CSLL.  Lançamento Procedente em Parte [...]  Desta  forma, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art. 106, R da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  (CTN), deve­se reduzir o percentual da multa isolada para 50%. [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  considerar  procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa para R$ 5.289,12.  Notificada  em  29.05.2008,  fl.  183,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.06.2017,  fls.  158­172,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação especificamente ao Auto de Infração com a exigência do crédito  tributário  título  de multa  de ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de Contribuição  obre o  Lucro Líquido determinada sobre a base de cálculo estimada, diz que:  Com efeito, no julgamento realizado pela 3º Turma da DRJ/REC , há expressa  afirmação que "O presente processo respeita exclusivamente ao lançamento de multa  isolada em face do não­recolhimento da CSLL calculada por estimativa, razão pela.  qual não serão aqui apreciadas, :por estranhas à lide, questões suscitadas na defesa  em  relação  a  outras  matérias."  Ora  Doutos  Julgadores,  no  presente  caso  a  multa  isolada aplicada no AI é decorrente da falta de recolhimento, falta de recolhimento  essa  que  foi  justificada,  inclusive,  sobre  a  referida  justificativa  foi  requerido  a  realização  de  perícia,  técnica  para  comprovar  as  alegações  da  Recorrente,  perícia  essa  que  foi  negada  pelo  acórdão  recorrido,  ou  seja,  no  julgamento  de  primeira  instância houve apenas a análise da aplicação da multa, sem levar em consideração  se  há  ou  não  base  de  cálculo  que  suporte  a  autuação  da Recorrente,  sendo  que  a  aplicação da multa é acessória dependente do resultado da autuação principal.  Logo, no presente caso, o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, já que o  mesmo  jamais poderia  ser  lavrado de  forma  isolada,  sem  levar  em consideração a  autuação principal, a qual é suporte para a aplicação de multas.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 213          4 Doutos Julgadores o direito constitucional da ampla defesa da Recorrente foi  suprimido,  já  que  não  é  possível  fazer  o  ,  julgamento  de  forma  isolada  do  AI  referente aplicação de uma multa, uma vez que a multa é' acessória do principal, no  caso  a  conduta  do  contribuinte,  sendo  .necessário  a  reunião  dos  processos  administrativos  para  julgamento  simultâneo,  inclusive,  porque  na  peça  de  Impugnação  os  assuntos  foram  tratados  de  forma  completa,  já  que  estão  interligados., Senão vejamos o pedido de perícia constante da peça de Impugnação:  [...]  Na verdade, a perícia técnica que foi requerida pela Recorrente é um direito  seu e não uma faculdade do julgador de primeira instância, já que o ônus de provar  os corretos lançamentos é do contribuinte, não podendo o julgador apenas supor que  há incorreções que supostamente está riam sujeitas à punição através da aplicação de  pesadas multas.  Doutos Julgadores, não é possível a manutenção do acórdão recorrido, já que  demonstrado de forma cabal que a Recorrente fez a alegação dos fatos, do direito e  ainda pugnou pela produção de prova pericial,' atendendo assim o contido no art. 16  do Decreto n° 70.235/72.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  acórdão  ora  recorrido  padece  de  vício  de  ilegalidade,  na  medida  em  que,  como  ato  administrativo  vinculado  que  é,  deve  obediência às determinações previstas em lei para sua validade, dentre elas, o direito  constitucional à ampla defesa e ao contraditório. [...]  Sendo  assim,  os  atos  administrativos,  como  são  os  atos  de  lançamento,  encontram­se  jungidos  ao  disposto  na  só  podendo  ser  adotados  na  hipótese  de  ocorrerem  no  plano  fático  as  circunstancias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias ao exercício da competência atribuída.  No caso concreto o  julgamento de primeira  instância desprezou o pedido de  perícia  da.  Recorrente  e  fez  o  julgamento  isolado  do  AI  que  apenas  tratou  da  aplicação  de multa  isolada,  sendo  certo  que  a multa  isolada  é  aplicada  a  conduta  tipificada, onde no presente caso a suposta conduta tipificada não foi analisada pelo  Relator, conforme afirmação expressa no acórdão ora recorrido.  Porém, ao atribuir veracidade a multa isolada, sem fazer a análise da conduta  do  contribuinte  que  foi  passíve1  de  aplicação  da multa,  os  julgadores  de  primeira  instância incorreram em erro grave.  Assim, o acórdão  recorrido ao apontar o crédito  tributário  reclamado  (multa  isolada),  não  procedeu  de  maneira  precisa,  evidenciando,  dessa  forma,  a  despreocupação com a análise mais apurada da realidade dos contribuintes tornando­ se mais fácil imputar e.deixar que o contribuinte saia à caça da prova de seu Direito.  A retro citada situação é atentatória ao direito constitucional de ampla defesa  da Recorrente (inciso LV do artigo 5º da Carta Magna), o que deve culminar em sua  nulidade. [...]  Observa­se  assim  que  os  dispositivos  constitucionais  acima  transcritos  são  suficientemente  claros  ao  incluir  entre  as  garantias  individuais  o  direito  a  ampla  defesa  em  processos  administrativos,  consagrando­o  como  direito  fundamental  e,  por conseqüência, dando­lhe absoluta e irrestrita força contra qualquer ato arbitrário.  [...]  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 214          5 Dessa  forma, clara está a  falta por parte da  fiscalização do cumprimento do  dever de, exaustiva e imparcialmente, buscar a verdade dos fatos, configurando­se a  referida autuação em verdadeiro desrespeito ao Estado de Direito.  Assim,  deve  o  acórdão  ora  recorrido  ser  rechaçado  de  plano,  visto  que  foi  frontalmente ferido o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da ora  Recorrente.  Outrossim,  o  Relator  de  forma  muito  sucinta  afirmou  que  a  questão  era  simples,  apenas  deveria  ser  apurado  se  houve  recolhimento  da  CSLL  por  estimativas, entretanto, não admitiu a perícia no sentido de apurar a CSLL devida e  ainda seu pagamento, agindo diferente quando a Recorrente alegou que não existe  no mundo jurídico a Lei n° 9.430/97 onde o mesmo alega que "erros na invocação  da  norma  infringida  não  ensejam  à  nulidade",  entretanto,  não  admite  um  possível  equívoco  da Recorrente  no  preenchimento  de  uma DCTF,  o  que  certamente  seria  detectado pela perícia técnica.  Portanto,  temos  dois  pesos  e  duas  medidas,  uma  é  utilizada  quando  há  imprecisões  do  Sr.  Fiscal  Autuante  e  outra  quando  se  trata  do  contribuinte,  em  síntese  se  há  equívoco  pelo  Fisco  é  um  lamentável  equívoco,  entretanto,  se  o  equívoco for por parte do contribuinte é considerada uma conduta dolosa passível de  punição com aplicação de pesadas multas.  Diante do exposto a Recorrente ratifica as sua razões de Impugnação, razões  essas quer não foram objeto de análise no julgamento de primeira instância.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  Diante de  tudo que já  foi exposto, pede a recorrente a  reforma do  julgado a  quo,  para  que  o  presente Auto  de  Infração  seja  julgado  totalmente  improcedente,  visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do  processo e a anulação da respectiva cobrança.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente apresenta argumentos de natureza diversa ao Auto de Infração  com a exigência do crédito tributário título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento  de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 215          6 Na  condução  da  relação  processual,  o  ordenamento  jurídico  dotou  o  Conselheiro de poderes cabendo­lhe adotar o princípio dispositivo da ação no qual deve prestar  a  tutela  jurisdicional nos  limites que a Recorrente  requereu primitivamente e nos casos e nas  formas  legais. A  legislação processual obriga­o  a que  se  contenha dentro da  relação  jurídica  processual  tal  como  foi  configurada  no  ato  administrativo  vestibular,  estando  adstrito,  não  necessariamente  aos  fatos  alegados  pela  parte  no  curso  do  processo,  mas  sim  ao  que  foi  originalmente  objeto  do  lançamento  no  processo,  ou  seja,  no  limite  da  lide.  Essa  é  uma  exigência  da  teoria  da  substanciação  adotada  pelo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, em que o limite de proposição deve relacionar­se  ao pedido inicial e à causa de pedir, esta se referindo ao conjunto de fundamentos de fato e de  direito  que  justificam  o  pedido1.  Assim,  esta  decisão  fica  adstrita  ao  lançamento  de  multa  isolada em face do não recolhimento da CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  revestido  das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita,  clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos  contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal2:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  2º  e  art.  131  do Código  de Processo Civil,  art.  14,  art.  25  e  art.  42  do Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 48 e art. 50 da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  1º  do Anexo  I  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Regimento Interno do CARF).  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 216          7 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas3.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do Auto de Infração.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso.   Para tanto, estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  Privilegiando  o  princípio  da  verdade  material,  consta  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 93 que "a  falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e  fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa".                                                              3  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  4  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 217          8 A aplicação das multas de ofício isoladas pressupõe falta dos recolhimentos  de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo  tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL, no ano­ calendário  correspondente5.  A  apuração  das  insuficiências  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL para fins de determinação da base de cálculo das multas de ofício isoladas foi levada a  efeito a partir do cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles confessados na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF).   Sobre a matéria  tem cabimento  transcrever  as  seguintes normas vinculantes  sobre a matéria:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 93  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução no  Livro Diário  não  justifica  a  cobrança  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 104  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal está registrado, fls. 10­23:  3.1. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE CSLL MENSAL PAGA  POR ESTIMATIVA ­ GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA   17.  No  preenchimento  da  linha  38  (CSLL Mensal  Paga  por  Estimativa)  da  ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da sua declaração  IRPJ do ano­calendário de 2000 (ND 0983868), a empresa deduziu da CSLL o valor  de R$10.578,24;  18.  Nos  trabalhos  de  auditoria  realizados  por  esta  fiscalização  não  foi  encontrado  para  o  ano­calendário  de  2000  nenhum  pagamento  a  título  de  CSLL                                                              5 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 218          9 Mensal por Estimativa. A empresa na ficha 16 da DIPJ/2001, ano­calendário ­ 2000,  informou  ter  apurado  no  mês  de  março/2000  CSLL  a  pagar  no  montante  de  R$  10.578,24 é Base de Cálculo Negativa da CSLL para os demais meses. Entretanto,  conforme os sistemas da Receita Federal, não consta nenhum pagamento, bem como  não  foi  informado  na  DCTF  do  contribuinte  esse  débito  (Estimativa  Mensal  da  CSLL do mês de Março);  19. Em 17/11/2004 a empresa foi intimada comprovar o pagamento da CSLL  mensal por  estimativa  referente  ao mês de março/2000, não  apresentando nenhum  documento comprobatório do aludido pagamento;  20. Em 17/12/2004 15 a empresa foi reintimada, entretanto não logrou atender  ao solicitado;  21.  Assim,  procedemos  à  glosa  da  dedução  indevida  da  CSLL  a  título  de  "CSLL Mensal Paga por Estimativa" no valor de R$10.578,243   22.  Tendo  a  empresa  informado  na  sua  DIPJ/2001  CSLL  a  Restituir/Compensar  no  montante  de  R$  10.578,24,  será  lavrado  por  esta  fiscalização  Auto  de  Infração  específico  com  redução  de  valores  a  Restituir/Compensar da CSLL,  resultando para o ano­calendário de 2000 crédito  zero de CSLL.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, o que  não ocorreu nos autos.  Está  registrado  no  Acórdão  da  3ª  Turma/DRJ/REC/PE  nº  11­21.346,  de  11.01.2008,  fls.  145­153,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Dos Limites do Litígio   7.  O  presente  processo  respeita  exclusivamente  ao  lançamento  de  multa  isolada em face do não­recolhimento da CSLL calculada por estimativa, razão pela  qual não serão aqui apreciadas, por estranhas à  lide, questões suscitadas na defesa  em relação a outras matérias.  Da Preliminar de Nulidade   8.  Argúi  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  suposto  cerceamento do direito de defesa. Acerca do tema, assim dispõe art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  [...]  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 219          10 9.  De  observar  que,  na  dicção  do  preceptivo,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa tem relação com despachos e decisões, e não com os atos administrativos de  lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo­se,  assim,  a  observância  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  10.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  não  se  caracterizou  nenhuma  das  situações  arroladas  no  supracitado  dispositivo,  inexistindo  dúvidas  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  nem havendo  que  se  falar  em preterição  do  direito  de  defesa  em  se  tratando de  atos  administrativos  de  lançamento. Estes  são  impugnáveis na  forma da  legislação em vigor, garantindo­se, assim, a observância  dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  11.  Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estando  cristalina  e  minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo à impugnante conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar  suas  razões de defesa.  12.  No  que  toca  especificamente  ao  enquadramento  legal,  encontra­se  consignado  no  auto  de  infração  o  art.  44,  §  1°,  IV,da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que prevê: [...]  13.  No  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  a  Lei  n°  9.430  acha­se  mencionada  duas  vezes  (11.  14).  Numa  delas,  seguida  do  ano  1996.  Na  outra,  acompanhada  do  ano  1997.  É  nesta  última menção  que  se  prende  a  impugnante,  alegando que a Lei n° 9.430/97 não existe no nosso ordenamento jurídico.  14. O argumento não se sustenta. Primeiro, porque, como já dito, a norma está  rigorosamente  anotada  no  auto  de  infração.  Depois,  porque  só  há  uma  Lei  de  de  9.430 no ordenamento jurídico nacional. [...]  Do Mérito   17. A impugnante não trouxe questionamentos de mérito, salvo para afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  a  incorporação  de  outras  empresas  pela  autuada  e  o  correto  recolhimento  dos  valores,  como  comprovariam  os  anexos  à  defesa. Entretanto, não disse o propósito de tais alegações, não esclareceu ou sequer  sugeriu  quais  os  efeitos  na  espécie,  nem muito menos  trouxe  qualquer  prova  dos  recolhimentos cuja falta implicou o discutido lançamento.  18. Há  que  se  considerar,  todavia,  que  a  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual  da multa isolada para 50%, conforme art. 14, que se reproduz:  "Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas  a,  b  e c do § 2º­  nos  incisos I, II e III.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (...)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 220          11 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  19. Desta forma, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado  no  art.  106,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional (CTN), deve­se reduzir o percentual da multa isolada para 50%.  Do Pedido de Perícia [...]  Dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972: [...]  21. Relativamente  à CSLL,  a única questão  formulada pela  impugnante  foi:  "houve dedução sem recolhimento de CSLL (  ...  ) ou apenas ocorreram problemas  de apuração do autuante ou de escrituração da defendente?.  22.  Ora,  não  há  nada  a  desvendar  na  perícia  que  não  haja  sido  respondido  neste  voto.  A  questão  em  litígio  é:  houve  ou  não  houve  recolhimento  da  CSLL  apurada por estimativa? A resposta é negativa, porquanto, como já visto, não trouxe  a  defesa  nenhum  comprovante  dos  pagamentos.  Ademais,  que  problemas  teria  ocorrido na autuação ou na escrituração que não foram deduzidos na impugnação? É  de  recordar  o mandamento  contido  no  art.  16  do Decreto  d  70.235,  de  1972,  que  prescreve: [...]  23.  Deve,  assim  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  por  prescindível  ao  julgamento da lide.  24.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, considerar procedente em parte o  lançamento, para  reduzir a multa para R$ 5.289,12.  A alegação  de  boa­fé  por não  ter  causado  qualquer  prejuízo  ao Erário,  não  tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato",  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar                                                              6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19647.002406/2005­72  Acórdão n.º 1003­000.270  S1­C0T3  Fl. 221          12 sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903098/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 107          1 106  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903098/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  META MATERIAIS ELETRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 30 98 /2 00 9- 17 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 108          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  80  a  92)  interposto  pelo Contribuinte,  em 5 de outubro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­30.375 (fls. 70 a  75), de 4 de agosto de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 4 a 16).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O  valor do  indébito  com o qual a  contribuinte declarou a compensação, objeto deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato  gerador de 30/11/2002.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 8, não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo,  ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  foi  alocado  para  o  débito  declarado  conforme  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/07, na  qual alega, em síntese,­que:  I. A contribuinte auferiu na competência em questão receitas constituídas de "outras  receitas", receitas essas que juridicamente não estavam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins, dada a  irregularidade do  art.  3° da Lei  n° 9.718/1998, que fixou um novo  conceito de faturamento para fins de incidência de PIS e Cofins;  II. O dispositivo em questão ampliou aleatoriamente a base de cálculo do PIS e da  Cofins, passando a considerar faturamento "a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Tal  dispositivo  violou  flagrantemente o art. 146 e o 154 da Constituição Federal, além de violar o art. 110  do  Código  Tributário  Nacional,  alterando  o  alcance  a  definição  de  institutos,  conceitos e formas do direito privado;   III.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações  mercantis  de  venda  de  mercadorias e serviços e nada mais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 109          3 IV. Concluiu que, como o Supremo Tribunal Federal, por seu pleno,  reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de  calculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, há  que se reconhecer a legalidade da compensação pretendida pela recorrente, devendo  ser excluídas da base de cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras  receitas".  Apresentou  várias  ementas  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais)  sobre  a  inconstitucionalidade  do art. 3° da Lei 9.718/98;  V.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente à compensação.  Diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­30.375 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não  possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das  receitas auferidas pela empresa subtraida de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 110          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz  o  Contribuinte  em  seu  recurso  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  contribuição  ao  PIS  e  compensou  com  os  valores  devidos  à  contribuição.  A  Adminstração  Fiscal não homologou o pedido de compensação por entender que não há crédito a  favor do  Contribuinte, visto que o pagamento informado pelo Contribuinte como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível para  compensação com os débitos  relacionados no PER/DCOMP, sendo que o DARF foi alocado  para o débito declarado em DCTF apresentado pelo Contribuinte.  Assim esclarece os fatos o Contribuinte em seu recurso (fls. 80 e seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas", o que  levou a  empresa  recorrente  a  recolher valor de  contribuição  superior  ao  realmente  devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de cálculo  o  importe de R$ 33.438,73 qual não deveria  integrar a base de calculo de referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas"  apuradas  naquele  período.   Sendo credora dessa importância, que atualizada gerou um crédito de R$ 330,40, a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no mês  de  novembro de 2005, conforme procedimento “PER/DCOMP” anexado aos autos do  processo administrativo.  A Secretaria da Receita Federal não homologou a compensação, conforme despacho  decisório proferido  em 25  de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou  a  existência de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente  aos  valores  considerados indevidamente compensados.  (...)   A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez que a  importância relativa a "outras receitas" não pode ser incluída na base de cálculo para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar  a  recorrente  do  pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se que a questão central é que o Fisco entendeu que “outras receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, enquanto que o Contribuinte  discorda  visto  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998  e  assim  se  pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas  aquelas  que  não  sejam  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  contribuição  relativa  ao  PIS  incide  sobre  o  faturamento  da  empresa  e  teve  sua  cobrança instituída pela Lei Complementar n° 70/71, encontrando suporte no artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial na construção da base de cálculo da COFINS e do PIS, a qual foi definida  pela Carta Magna, não podendo, obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 111          5 A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do PIS e da  COFINS, passando a considerar faturamento a "totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas", conforme se depreende do seu artigo  3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo legal, ao ampliar o conceito de faturamento,  violou o principio da supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional  o  artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento,  há que se reconhecer a legalidade da compensação pretendida pela recorrente, uma  vez que devem ser  excluídas da base de cálculo  todas  as  receitas que  estão  sob o  conceito de "outras receitas".  Com  esses  argumentos  o  Contribuinte  requer  a  anulação  do  Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no dia 9  de  novembro  de  2005, o STF,  em  sessão  plenária  em quatro  recursos  individuais,  julgou  inconstitucional o § 10 do  art. 3° da Lei n° 9.718, de  1998, que definiu como base de  incidência das contribuições ao PIS e A Cofins a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF entendeu que  referida  norma,  quando  de  sua  edição,  era  incompatível  com  o  texto  constitucional  então  vigente,  que  previa  a  incidência  das  contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento das pessoas jurídicas e não sobre a totalidade das suas receitas.  Contudo,  como  tais  decisões  do  STF  não  foram  proferidas  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes  envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste aspecto entendo não assistir razão a administração fiscal, visto que em  face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se excluir da base de cálculo  da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica “outras receitas”,  pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a sua liquidez e certeza. Cito trecho da  decisão ora recorrida como razões para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório  transfere­se  ao  contribuinte  o  ônus  probante  objetivando  sustentar  suas  alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados em DCTF.  Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 112          6 todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob  pena de pronto indeferimento.  No caso em  tela,  a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar fundamento ao  direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido, pois há  situações em que somente a contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade  dos fatos.  Com efeito, os  registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de  cálculo  do  PIS,  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer  documentação fiscal demonstrando as receitas constituídas de valores classificados  como  "outras  receitas"  que,  em  sua  tese  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º )".  Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor  para  extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação, ainda mais quando tal débito estava declarado em DCTF.  Esse, por  sinal,  tem sido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, como atesta de forma ilustrativa a ementa do seguinte acórdão:  "DCTF —  ALEGAÇÃO DE  ERRO NO  PREENCHIMENTO — AUSÊNCIA  DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros,  até  prova  em  contrário.  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso." (Acórdão  104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada o indébito não contém os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à Fazenda Pública  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.903098/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.379  S3­C3T1  Fl. 113          7 Com essas  razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 113DF CARF MF

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7561904 #
Numero do processo: 10508.720648/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos que visam à correção de contradição no acórdão anterior, corrigindo-se o texto para, sem efeitos infringentes, esclarecer a contradição.
Numero da decisão: 1401-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para acolhê-los, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para acolhê-los, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­003.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  que  visam  à  correção  de  contradição  no  acórdão  anterior,  corrigindo­se  o  texto  para,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  para  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  sanar  a  contradição  apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 06 48 /2 01 3- 71 Fl. 18890DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.891          2 Relatório  Reproduzo  o  relatório  constante  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos no que tange à análise a ser realizada.     O processo tem origem em ação fiscal em que a fiscalização concluiu que o  contribuinte  teria  omitido  receitas  e  teria  deduzido  despesas  não  comprovadas, nos anos 2008, 2009 e 2010. Em consequência, foram lavrados  autos de infração (fls. 17583) para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem  como  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  No  mesmo  procedimento,  foram  apontados  como  responsáveis  tributários  as  seguintes  pessoas:  HERBERT  MOREIRA  DIAS  e  VALDEANA  MEIRA  SOUTO  DIAS (fls. 17560).     Instaurado o contencioso administrativo, a decisão de primeira instância deu  parcial  provimento  às  impugnações,  exonerando  parte  do  crédito  tributário  exigido, o que deu ensejo a recurso voluntário (fls. 18723).     O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão  ora  embargado  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  qual  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  exonerar  a  qualificação  da multa  de  ofício. O  referido acórdão adotou a seguinte ementa (fls. 18850):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010     NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  PROCESSUAL  E  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.   Improcedente  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário  do  contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado  de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou­se  em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados  de documentos fornecidos por instituições financeiras.    NULIDADE,  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA,  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Improcedente a arguição de nulidade por cerceamento de defesa quando o  contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência  de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta  sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce  plenamente a sua defesa.     INSUBSISTÊNCIA  DAS  GLOSAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovando­se  que.  em  sede  de  julgamento  foi  determinada  a  realização  de  diligência  na  qual  foram analisados os documentos apresentados pelo  impugnante  e  que  refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de insubsistência das  glosas pela não consideração dos documentos apresentados.     Fl. 18891DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.892          3 ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA.   Improcede  alegação  de  improcedência  do  lançamento  quando  se  comprovada  que  no  procedimento  de  fiscalização  a  apuração  do  lucro  foi  realizada sob a sistemática do lucro real.     MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  se  constatando  a  existência  de  fato  específico  que  demonstre  a  realização de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei n°  4.502/64. improcede a aplicação da qualificação da multa.     PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA.   Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação  de  um  grupo  econômico,  com  comprovação  robusta,  mantém­se  esta  acusação.     Após  essa  decisão,  o  processo  foi  enviado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em 03/05/2018 (fls. 18876), para ciência. Por força do §9º do artigo  23 do Decreto nº 70.235, de 1972, presume­se a ciência trinta dias após essa  data. O  processo  retornou  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em 05/06/2018  (fls.  18883),  com os  embargos de declaração de  fls.  18877,  razão pela qual o recurso é considerado tempestivo, conforme o art. 65, §1º,  do RICARF.     Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição  ou omissão, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo  transcrito:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.     O embargante opõe­se ao referido acórdão em face de alegada contradição e  obscuridade localizada na exoneração da qualificação da multa de ofício.     O  embargante  afirma  que  a  fundamentação  da  decisão  embargada  sobre  a  qualificação  da  multa  de  ofício  indica  a  manutenção  da  exacerbação  da  penalidade  enquanto  o  dispositivo  determina  a  sua  exoneração,  conforme o  seguinte excerto (fls. 18881):     Assim,  muito  embora  a  ementa,  o  acórdão  e  a  conclusão  final  do  voto  proferido pelo Relator estejam em sintonia, vislumbra­se que essa conclusão  não  guarda  consonância  com os  fundamentos  expostos  no  voto  condutor  a  respeito.     As  contradições  verificadas  no  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado  prejudicam  sua  clareza  e  unidade,  rendendo  ensejo,  além  do  vício  da  contradição, também ao vício da obscuridade.    Fl. 18892DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.893          4 Não é possível depreender a partir dos fundamentos do voto condutor, qual  foi de  fato o entendimento da Turma. Ora, o voto parece  concordar  com o  posicionamento  da  fiscalização ao  exasperar  o  percentual  de aplicação da  penalidade,  ora  parece  considerar  os  termos  do  lançamento  como  insuficientes para manter a qualificação da multa.     Como  visto,  os  termos  do  voto  são  inconciliáveis  entre  si.  O  próprio  voto  contém em si proposições e conclusões totalmente incompatíveis entre si.     Transcreve­se o voto condutor do acórdão, no trecho correspondente à análise  da qualificação da multa de ofício (fls. 18873):     Acerca  da  qualificação  da multa  vejamos  o  que  informa  a  fiscalização  em  sua autuação.     8 ­ QUALIFICAÇÃO DA MULTA     Tendo  restado  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  pratica  reiterada de sonegação fiscal, conforme definido nos arts. 68, 71, 72 e 73 da  Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável a esta infração é  a prevista no art. 44, § 1o da Lei n° 9.430/96.     Analisando­se o lançamento realizado verifica­se que o lançamento decorreu  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  diferença  de  estoques  de  encerramento  do  ano  2008  e  de  abertura  do  ano  2009  e.  por  fim.  lançamentos incorretos a crédito da conta caixa.     Pela  análise  das  infrações  cometidas  pode­se  constatar  a  existência  de  infrações à legislação tributária decorrentes de ação intencional  tendente a  reduzir  a  imputação  tributária.  Note­se  que  não  se  trata  de  um  simples  equívoco  cometido  pela  empresa,  mas  sim  atos  intencionais  de  indevida  redução  da  tributação,  como,  por  exemplo  os  lançamentos  realizados  a  crédito da conta de caixa.     No TVF a fiscalização consegue demonstrar cabalmente que os sócios reais  da empresa são diferentes dos sócios que constam nos contratos sociais, no  entanto  este  fato  não  implica,  sem  maiores  comprovações,  que  os  atos  praticados  por  estes  estariam  caracterizados  como  atos  de  fraude  ou  sonegação, posto que não houve análise da realização dos atos  irregulares  para benefício específico de alguém.     Por  estas  razões,  e  por  entender  a  prática  dos  atos  de  evidente  intuito  de  redução  indevida  da  tributação,  juntamente  com  a  tentativa  de  ocultar  os  reais proprietários da empresa com vista a não se  responsabilizarem pelas  intencionais  infrações  cometidas,  voto  no  sentido  de manter  a  qualificação  da multa aplicada.     Ao final, o dispositivo do acórdão foi assim redigido (fls. 18874):     Fl. 18893DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.894          5 Por rodo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  excluir  a  qualificação da multa imposta.     Verifico  que  a  proclamação  da  decisão,  no  início  do  acórdão,  indica  a  exoneração  da  qualificação  da  multa  de  ofício  por  unanimidade,  ou  seja,  conforme o voto do relator.   Entendo que assiste razão ao embargante, na medida em que o relator declara seu  voto  pela manutenção  da  qualificação  da multa  de  ofício  ("voto  no  sentido  de  manter  a  qualificação  da multa  aplicada")  e  apresenta  fundamentação  coerente  com  essa  conclusão,  conforme  a  transcrição  acima.  Contudo,  no  final  do  seu  voto,  o  relator  dispõe  que  a  referida  qualificação  será  exonerada  ("DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  excluir  a  qualificação  da  multa  imposta").  A  contradição  passível  de  embargos  é  aquela  encontrada  entre  a  decisão  embargada e seus fundamentos, nos termos do caput do já referido artigo 65 do  RICARF.  Na  espécie,  a  decisão  embargada  determinou  a  exoneração  da  qualificação da multa de ofício, em oposição aos fundamentos e à conclusão do  voto condutor.   Destarte, acolho os embargos de declaração em tela para que a Turma Julgadora  solucione a contradição apontada, em conformidade com o artigo 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).  É o relatório.    Colocados  nestes  termos  a  admissão  dos  embargos,  estes  foram  encaminhados  para  julgamento  por  esta  Turma  a  fim  de  serem  sanadas  a  irregularidades  apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos  são  tempestivos e preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Em relação à contradição entre o teor do que foi relatado no voto, onde era  apresentado o entendimento que seguis no sentido de manter a qualificação da multa e o que  consta na ementa do julgado, que segue no sentido de exonerar a qualificação, verificamos que  o despacho de admissibilidade entendeu corretamente a situação e a contradição suscitadas pela  Procuradoria. Assim, passemos a nos posicionar.  Fl. 18894DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.895          6 Da revisão das anotações da ata de julgamento, verifiquei que minha opinião  refletida no texto do acórdão foi modificada quando dos debates sobre o caso.  Em verdade, o que aconteceu no presente caso, como acontece em inúmeros  autos de infração é que os valores informados pela empresa ao fisco estadual eram diferentes  dos valores informados ao fisco federal.  Assim  iniciaram­se  os  trabalhos  de  fiscalização  baseados  em  operação  realizada  pela  SEFAZ/BA  e  foram  constatadas  pela  fiscalização  diferenças  dos  valores  das  receitas, foram realizadas glosas de despesas e apontadas diferenças de caixa.  No  entanto,  conforme  foi  destacado  pelos  colegas  no  momento  do  julgamento, não foram apontados atos concretos a qualificar uma das hipóteses dos arts. 72, 73  e  74  da  Lei  nº  4.502/64.  As  ações  da  empresa  são  apresentadas  de  forma  genérica  sem  a  individualização de condutas tipificadoras específicas. Além disso, foi considerado que o fiscal  sequer apontou os elementos que o conduziram à qualificação no item específico do TVF.  Foi este o ponto que me levou, na ocasião do julgamento, a rever o ponto de  vista. Por essas razões, e suprindo a contradição apontada, passo a apresentar os motivos que  devem  passar  a  ser  considerados  para  a  exoneração  da  qualificação  da  multa  de  ofício  no  acórdão nº 1401­002.295, de 13 de março de 2018.    "Da Qualificação da Multa de Ofício  Iniciemos com a integral descrição dos motivos que levaram a fiscalização à  qualificação da multa de ofício.    Conforme  se  demonstra  a  fiscalização,  apesar  dos  inúmeros  indícios  da  ocorrência de irregularidades, não se deu ao trabalho de indicar que atos específicos levaram ao  seu convencimento de que ocorreram as hipóteses de qualificação da multa de ofício.  Inobstante a existência de diversas condutas que podem ser  identificadas no  TVF que podem conduzir à conclusão de que a empresa  incorreu  em uma das hipóteses dos  arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64, entretanto, em se tratando de um procedimento acusatório,  a fiscalização deveria, por obrigação, indicar que condutas ensejaram à qualificação da multa.  Observa­se que no presente caso o auto tratou de omissões de receitas, glosa  de despesas, saldo credor de caixa, infrações essa obtidas da escrituração do contribuinte e da  comparação das informações prestadas ao fisco estadual. Ora, tais ocorrências se demonstram  em inúmeros autos de infração que são lavrados diariamente.  Assim, para que  se possa qualificar  as  condutas  com vistas  à  imposição  da  multa qualificada é necessário, antes de mais nada, identificá­las individualmente.  Fl. 18895DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­003.060  S1­C4T1  Fl. 18.896          7 Este foi o problema apontado por colegas quando do julgamento do recurso e  que levaram à mudança de opinião deste relator no sentido que, em não existindo a indicação  pormenorizada dos atos praticados que podem ser tipificados nas normas dos arts. 72, 73 e 74  da Lei nº 4.502/64.  Por  isso,  mesmo  considerando  que  existiam  no  TVF  diversas  informações  que  poderiam  conduzir  à  tipificação  da  penalidade,  o  fato  de  o TVF  não  ter  pormenorizado  estes  atos,  apenas  indicando,  com  simplicidade  franciscana,  que  o  contribuinte  incidiu  nas  hipóteses de qualificação dificultou a defesa do contribuinte e deixou de apresentar a acusação  forma em relação à qualificação da multa.  Por  estas  razões,  adotando  o  entendimento  de  meus  colegas  de  turma,  considero  que  o  TVF  não  apresentou  a  acusação  acerca  dos  atos  praticados  que  levaram  à  qualificação  da multa,  razão  pela  qual,  entendo  que  não  pode  ser mantida  a  qualificação  da  forma como acusada pela fiscalização.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para  excluir a qualificação da multa de ofício."    Por todo o exposto, e tendo sido apresentada a solução quanto à contradição  apontada  no  acórdão,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  apresentando a correta fundamentação do voto que culminou na exoneração da qualificação da  multa de ofício.      (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 18896DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688668/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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3302­005.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 68 /2 00 9- 15 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688668/2009­15  Acórdão n.º 3302­005.936  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.129.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688668/2009­15  Acórdão n.º 3302­005.936  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.688668/2009­15  Acórdão n.º 3302­005.936  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 75DF CARF MF

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7526109 #
Numero do processo: 10920.722332/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de concedido pelo Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de concedido pelo Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.032          1 1.031  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722332/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.689  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS LAMPE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado  após  o  prazo  de  concedido  pelo  Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.  .         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 32 /2 01 1- 81 Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10920.722332/2011­81  Acórdão n.º 2202­004.689  S2­C2T2  Fl. 1.033          2 convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  28/10/2011  foram  lavrados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.010.282­4,  referente  à multa  do  CFL  38  (fl.  37);  DEBCAD  nº  51.010.283­2,  referente  à  multa do CFL 30  (fl.  38); DEBCAD nº 51.010.284­0,  referente à multa  do CFL 59  (fl.  39);  DEBCAD  nº  51.010.287­5,  referente  ao  crédito  do  tributo  (fls.  40/57).  Consta  nos  autos  Relatório Fiscal (fls. 8/33 e docs. anexos fls. 3/7, 34/36 e 58/818).  Intimada em 22/11/2011 (fls. 37/40), a Contribuinte protocolou impugnações  individualizadas para  cada DEBCAD em 21 e 22/12/2011  (fls.  822/841, 882/898, 910/928 e  940/956).  Analisando  a  defesa,  a DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  12­64.767,  de  14/04/2014  (fls.  967/977), no qual manteve integralmente o crédito tributário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  PRESENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  Fisco  pode  utilizar­se  de  presunção  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fato  tributariamente  relevante,  baseando­se  em  regras  de  experiência  acerca  do  que  geralmente  acontece  no  mundo  fenomênico.  A  lei  não  pode  prever  todos  os  fatos  indiciários  a  fim  de  positivá­los  como  enunciado  de  presunção  absoluta ou relativa.  Caracteriza­se o grupo econômico quando, além do parentesco e  do controle societário, o conjunto de indícios e elementos fáticos  demonstra  que  as  empresas  combinavam  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  direção  única  e  coordenada, portanto, atuavam economicamente como grupo.  Há  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza respondendo pelas obrigações  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10920.722332/2011­81  Acórdão n.º 2202­004.689  S2­C2T2  Fl. 1.034          3 decorrentes da lei de custeio da previdência social, por expressa  disposição  legal,  bem  como  pela  comprovação  do  interesse  comum na situação que constitua fato gerador.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. RECUSA. INFRAÇÃO.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  é  dever  instrumental,  cuja infração não depende do descumprimento concomitante das  obrigações  principais  e  enseja  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUITES  INDIVIDUAIS. OMISSÃO. INFRAÇÃO.  Demonstarada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  remuneração  dos segurados empregados e contribuinte individuais, impõe­se a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de incluir os trabalhadores nas folhas de pagamentos.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  DESCONTO  EM  FOLHA.  AUSÊNCIA.  INFRAÇÃO.  Demonstrada pela fiscalização a ocorrência de remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais,  impõe­se  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar  a  contribuição  a  cargo  dos  mesmos,  mediante desconto da remuneração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  29/04/2014  (fls.  992),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  06/06/2014 protocolou  recurso  voluntário  em 06/06/2014  (fls.  995/1.022)  argumentando,  em  síntese,  · Que o lançamento se sustenta em presunção simples, o que é indevido;  · Que não ocorreu simulação nem grupo econômico;  · Que,  não  havendo  grupo  econômico,  não  pode  ser  imposta  a  responsabilidade solidária; e  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  para  que  seja  imposta  a  multa  doa  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  menos  onerosa do que aquela vigente à época dos fatos, de sorte que não pode  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10920.722332/2011­81  Acórdão n.º 2202­004.689  S2­C2T2  Fl. 1.035          4 ser aplicada a multa de 75%, vez que essa só foi inserida no ordenamento  após  os  fatos  geradores,  e  que  esta  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  Os  presentes  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  10920.722323/2011­91  (fl. 820).   É o relatório.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira   Conforme  se  observa  do  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  29/04/2014  (fl.  992).  Efetivamente,  a  intimação  ocorreu  pela  abertura dos arquivos disponibilizados em sua caixa eletrônica. Esse é o marco inicial para a  contagem do prazo recursal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10920.722332/2011­81  Acórdão n.º 2202­004.689  S2­C2T2  Fl. 1.036          5 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Nessa linhas, é intempestivo o recurso da Contribuinte, vez que protocolado  em  06/06/2014  (fl.  995,  ou  seja,  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  concedido  pelo  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972. Registra­se que o recurso não trata da questão da tempestividade.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)                                     Fl. 1037DF CARF MF

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7553086 #
Numero do processo: 10480.728764/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OPERAÇÃO DE MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DE CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CONTA-CORRENTE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, com base em contratos de mútuo apresentados. A alegação de contrato de conta-corrente não é suficiente para afastar a tributação disposta em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE  GOIANA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  OPERAÇÃO  DE MUTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  PRESENÇA  DE  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CONTA­CORRENTE.  É  devida  a  cobrança  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre pessoas  jurídicas  não  financeiras  integrantes  do  mesmo grupo econômico, com base em contratos de mútuo apresentados. A  alegação  de  contrato  de  conta­corrente  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação disposta em lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 64 /2 01 6- 37 Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.691          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  4195  a  4211)  interposto  pelo  Contribuinte, em 17 de novembro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­ 70.309 (fls. 4166 a 4177), de 25 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  Impugnação  (fls.  3613  a  3633)  apresentada.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 30 a 67), parte integrante do  auto  de  infracã̧o  lavrado  em  12/12/2016  (fls.  02  a  29),  o  contribuinte  acima  identificado  foi  fiscalizado  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL  e  IOF,  em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  que  abrangeu fato gerador ocorrido nos anos­calendário de 2012 a 2014.   Relata a Autoridade Fiscal que a fiscalizada, Companhia Agro Industrial de Goiana,  firmou com o Banco BVA empréstimo bancário no valor de R$ 70.700.000,00, por  meio de quatro cédulas de crédito bancário emitidas na data de 05/01/2012.   Pelos registros contábeis, foi lançado a débito o valor de R$ 11.027.927,40 na conta  “Despesas  bancárias”,  com  histórico  de  “Comissão  de  Estruturação”.  Conforme  Autoridade Fiscal, para justificar e comprovar essa despesa, foi apresentada apenas  uma “proposta de estruturação” que supostamente teria sido firmada com a empresa  de nome BVA Servico̧s. Conclui que “apesar de o extrato bancaŕio apresentado pelo  sujeito  passivo  demonstrar  ter  havido  um  crédito  em  sua  conta  de  apenas  R$  58.323.787,10, não  foi  apresentado qualquer  comprovação  do pagamento do valor  de R$ 11.027.927,40, ou do seu efetivo destinatário”.   Acrescenta que essa proposta não comprova a despesa e a sua dedutibilidade, pois  não tem assinaturas das partes e não houve a comprovação de efetivo pagamento à  BVA Servico̧s. Ademais, o valor de R$ 11.027.927,40 representa 15,6% do total do  mútuo  realizado  com  o BVA,  não  havendo  justificativa  em  se  pagar  tal montante  apenas  por  uma  intermediaçaõ,  além  dos  custos  inerentes  ao  financiamento  propriamente  dito,  o  que  consistiria  em mera  liberalidade  da  fiscalizada.  Por  esse  motivo,  tal  montante  de R$  11.027.927,40  foi  glosado  da  apuração  do  lucro  real,  incidindo IRPJ e CSLL, além de IRRF (Art. 674 do RIR/99).   Relata ainda a Autoridade Fiscal que nos anos­calendário de 2012, 2013 e 2014, a  empresa contabilizou como despesas financeiras, os juros de empréstimos tomados  com empresas interligadas, limitando­se a informar que utilizou a Taxa SELIC para  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.692          3 apuração  dessas  despesas. Afirma  que  os  contratos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  suas  interligadas  possuem  cláusula  expressa  onde  são  estipulados  juros  de  6%  ao  ano,  e  que,  por  mera  liberalidade,  a  contribuinte  registrou  juros  pela  taxa  Selic,  tratando­se de despesas não necessárias e, portanto, não dedutíveis e sujeitas à glosa  na apuração do lucro real.   De modo semelhante e tal como previsto em todos os contratos de mútuo firmados  em  que  a  empresa  fiscalizada  é mutuante,  apurou  a  fiscalização  a  existência,  nos  anos­calendário de 2012, 2013 e 2014, de receitas financeiras relativas a juros ativos  com  empréstimos  realizados  em  favor  de  empresas  interligadas,  cuja  parte  não  declarada  foi  considerada  omissão  de  receitas  de  juros  e  lançada  em  auto  de  infração.   Em outra  infração apurada, a Autoridade Fiscal relata que houve  integralização de  capital  social  na  Indústria  de  Sacos  de  Papel  S/A  ­  Isapel,  no  valor  de  R$  898.422,84,  sem  considerar  o  valor  efetivo  do  custo  do  bem.  Eventuais  ganhos  nessas  operações  deveriam  ser  levados  à  tributação  no  momento  da  subscrição  através da entrega do bem, procedendo a Autoridade ao lançamento de ofício sobre  este ganho de capital.   Afirma  também  que  houve  integralização  de  capital  social  na  mesma  empresa  Isapel, com a entrega do Engenho Palha, no valor de R$ 6.998.824,84. Porém,  tal  bem  possuía  o  valor  contábil  de  R$  6.831.044,42,  ocorrendo  um  registro  de  reavaliação  de  bem  integrante  do  ativo  sem  a  conta  de  reserva  de  reavaliação.  Ademais,  a  empresa  esclareceu  que  considerou  o  valor  do  imóvel  de  R$  7.000.000,00,  com  base  em  laudo  de  avaliação,  e  lançou  um  prejuízo  de  R$  1.175,16.  Desse  modo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  168.955,58  (R$  1.175,16  de  dedução indevida somado a R$ 167.780,42 de ganho de capital não declarado).   Na última infração apontada, verifica que houve exclusão indevida do valor de R$  229.654.151,88 da apuração do  lucro  real decorrente de desapropriações de  terras,  infringindo  a  legislação  vigente  que  determina  a  classificação  como  ganhos  ou  perdas  de  capital  dos  resultados  apurados  na  desapropriação,  já  que  o  fato  não  se  enquadra  na  disposição  contida  no  184,  §  5°  da  Carta Magna  (reforma  agrária  e  indenização através de títulos da dívida agrária).   No que interessa ao presente processo administrativo – tributação do IOF (fls. 55 a  67), já que o julgamento das infrações referentes ao IRPJ e a CSLL é realizado em  outro processo administrativo (PA no 10480.728867/2016­05), a Autoridade Fiscal  aduz que a empresa fiscalizada efetuou diversos mútuos financeiros com empresas  ligadas,  mas  não  foram  encontrados  valores  declarados  em  DCTF  ou  mesmo  recolhimentos através de DARF efetuados pela Fiscalizada a título de IOF.   Com  base  nos  contratos  de  mútuo  apresentados,  bem  como  nos  recibos  de  amortização  ou  recibos  de  empréstimos  referentes  a  adiantamento  de  recursos  do  FINOR, elaborou planilha demonstrando se houve ou não apresentação do contrato  ou do  recibo de amortização. Ao analisar os  lançamentos contábeis da fiscalizada,  excluiu da incidência os valores referentes a amortização de dívidas.   Com base nos arts. 3o e 7o do Decreto no 6.306/2007, calculou o valor para cada  contrato,  detalhados  no  demonstrativo  do  “Cálculo  do  IOF  ­ Operação  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente  com valor  do  principal  e  prazo  definido  no  contrato de mútuo”.   Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.693          4 Alega  ainda  que  quatro  dos  mútuos  firmados  não  foram  objeto  de  contrato  com  prazo determinado, mas a Fiscalizada apresentou recibos assinados pelos mutuários.  Também com base no art. 7o do diploma supracitado, a Autoridade Fiscal calculou o  seu valor, para cada contrato, conforme planilha anexada.   Por fim, ao mencionar a desapropriação ocorrida em 16/02/2012, com a subsequente  quitação de  ICMS devido por  algumas de  suas  empresas  interligadas na  transação  ocorrida  com  a  Fiscalizada  e  o  Estado  de  Pernambuco,  aduz  que  parte  do  valor  corresponderia a mútuos realizados entre a Fiscalizada e empresas interligadas, sem  prazos para  restituição desses valores. Assim, calculou o valor para cada contrato,  conforme planilha anexada.   Em  consequência  das  divergências  acima,  o  contribuinte  foi  intimado  a  pagar  a  diferença de tributo apurada, juros de mora e multa de 75% sobre os tributos de IOF  apurados e não recolhidos, totalizando R$ 19.488.521,41.   Inconformado  com a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3613  a  3633) e juntou documentos (fls. 3634 a 4128 e 4154 a 4155).   Alega, em suma, que as operações de crédito registradas não possuem natureza de  mútuo  simples, mas  sim de  um conta  corrente  contábil  entre  pessoas  interligadas,  situação  essa  que  deveria  ter  sido  verificada  pela  Autoridade  Fiscal  em  nome  da  verdade material. Para verificar a correção de suas operações, contratou a empresa  Tax  Accounting  Auditoria  e  Consultoria  Tributária,  que  elaborou  Laudo  Pericial  Contábil, onde constam os valores adequados que devem ser assumidos no processo  em questão.   Nessas contas patrimoniais da fiscalizada ocorre o registro de diversas operações, de  débito e crédito, de dinâmica sucessiva e constante, configurando relação creditícia  entre as partes  envolvidas,  que pertencem a  um mesmo  grupo  econômico. Afirma  que os contratos de mútuo foram formalizados apenas para fins de controle interno,  e não guardam relação com os procedimentos operacionais e contábeis adotados pela  sociedade, sendo que a Autoridade Fiscal não diligenciou corretamente, na busca da  verdade real.   Havendo  simples  conta  corrente  contábil  entre  a  impugnante  e  suas  coligadas,  defende que não há se falar em incidência de IOF, ante a falta de disposição  legal  para tanto, já que o art. 13 da Lei 9.779/99 se refere a mútuo entre pessoas jurídicas,  nada  dispondo  sobre  o  contrato  de  conta  corrente,  institutos  diversos,  vedada  a  aplicação de analogia.   Assevera a Impugnante que, ainda que possível tributar a conta corrente, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários,  com  incidência da alíquota de  0,0041%,  conforme  alínea  "a",  do  art.  7°,  do  Decreto  n°  6.306/2007.  Ainda,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  tributo  há  valores  que  não  configuram  substantivamente  o  dito  mútuo,  mas  foram  incluídos  pela  Autoridade  Fiscal:  Transferências  entre  Contas  Contábeis,  Encargos  Financeiros,  Estornos  e  Instrumentos Particulares.   Defende,  por  fim,  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  um  elemento  que  nela  ilegalmente  estava  incluído  é  vício material,  citando  a  doutrina  e  alguns  julgados  administrativos sobre o  tema, requerendo a anulação do auto de infração por vício  material.   É o relatório.  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.694          5     Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recursos  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­70.309 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  OPERAÇÃO DE MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO.  PRESENÇA  DE  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  INEXISTÊNCIA  DE CONTRATO FORMAL DE CONTA­CORRENTE.  É devida  a  cobrança do  IOF  sobre  as operações de mútuo de  recursos  financeiros  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico, com base em contratos de mútuo apresentados. A alegação de contrato  de conta­corrente não é suficiente para afastar a tributação disposta em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte, por intermédio do Recurso Voluntário, requer (fls. 4210):  DOS PEDIDOS   Diante do acima exposto, requer:  a)  O  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  por  preencher  seus  requisitos  legais de admissibilidade;   b) No mérito, a reforma do acórdão da DRJ, para que seja julgado improcedente o  lanca̧mento  promovido  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  as  operações  consideradas  na  base  de  cálculo  consubstanciam­se  em  típico  contrato  de  conta  corrente  contábil  entre  coligadas  e  que,  por  ausen̂cia  de  previsão  legal,  estão  à  margem da tributação pelo IOF;   c) Subsidiariamente ao pedido acima, requer o reconhecimento da nulidade por vício  material  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  em  virtude  de  ter  a  autoridade  autuante  violado  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  por  qualificar  erroneamente  os  fatos,  tendo  se  desincumbido  de  seu  dever  de  investigação para alcançar o princípio da verdade material, considerando um conta  corrente contábil como se diversos mútuos fossem;  d) Subsidiariamente  aos pedidos  acima,  requer  a  reforma do acórdão da DRJ para  que  seja  declarada  a  improcedência  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  de  capitulação legal da imputacã̧o, haja vista a diferença na metodologia de cálculo do  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.695          6 IOF  sobre  contratos  de  mútuo  e  sobre  conta  corrente  contábil  entre  coligadas,  afrontando assim, o art. 142 do CTN;   e) Subsidiariamente aos demais pleitos acima, requer a reforma do acórdão da DRJ  para  que  seja  reformado  o  auto  de  infração,  considerando­se  como  corretos  os  cálculos apresentados no laudo pericial contábil fiscal anexos à impugnação.  Alega o Contribuinte, subsidiariamente no último item, que seja reformado o  auto de  infração  tendo em vista que os cálculos na apuração do  IOF estão  incorretos,  e, que  para  tanto  requer  que  seja  considerado  o  laudo  pericial  contábil  apresentado  quando  da  Impugnação,  bem  como,  do  adendo  ao  laudo  pericial  da  Tax  Accounting:  Auditoria  &  Consultoria Tributára (fls. 4220 e seguintes) em que concluem e sugerem:  Ao término de nossos trabalhos, certificamos que os valores que estão apresentados  no “Quadro VII – Cálculo do IOF Apurado” presente no Laudo Pericial Contábil e  reproduzido a seguir na forma do quadro II, devem ser considerados pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ou  até  mesmo,  sugerimos  que  seja  realizada  uma nova diligência na empresa para que se averigue os fatos até aqui explanados,  sempre com a luz do conceito da essência sobre a forma.  Considerando os  fatos  e  os  argumentos  formulados  no Recurso Voluntário,  entendo correta a decisão ora recorrida sobre todos os 4 itens do recurso. Cito o voto da decisão  como razões para decidir (fls. 1652 a 1659):  A impugnação  foi  apresentada  com observância dos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual dela conheço.  A defesa da Impugnante de que a natureza das operações tributadas pela Autoridade  Fiscal  é  de  conta  corrente  contábil,  em  vez  de  mútuo,  não  encontra  fundamento  legal.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  fundamento  legal  para  a  imposição  fiscal  foi  regularmente enquadrada no art. 2º, inciso I, e art. 3º do Decreto nº 6.306, de 14 de  dezembro de 2007, que abaixo transcrevo:  “Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por  instituições  financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art.  1º);  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “d”,  e  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, art. 58);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (Lei  nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.696          7 Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  § 1º Entende­se ocorrido o  fato gerador e devido o IOF sobre operação de  crédito:  I ­ na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto  da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  no momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;  III  ­  na  data  do  adiantamento  a  depositante,  assim  considerado  o  saldo  a  descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no  exterior;  V ­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a  descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive  sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos  negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º;  VII  ­  na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  §  2º  O  débito  de  encargos,  exceto  na  hipótese  do  §  12  do  art.  7º,  não  configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado.  § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  nº  1.783,  de  18  de  abril  de  1980,  art.  1º,  inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos  creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13).”  (grifei)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  conclui­se  que  o  IOF  incide  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  independente  de  serem  elas  coligadas  ou  não,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  e  no  cumprimento  do  dever  de  lançamento,  vinculado e obrigatório, nos termos do art. 142 do CTN.  A alegação de que os contratos de mútuo apresentados na fase de fiscalização (fls.  776 a 3510) foram formalizados apenas para fins de controle interno, não guardando  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.697          8 relação com os procedimentos operacionais e contábeis adotados pela sociedade, não  merece prosperar.  A uma, porque a apresentação dos diversos contratos de mútuo que embasaram as  operações foi espontânea, em atendimento às intimações realizadas pela Autoridade  Fiscal, conforme consta das respostas do fiscalizado às fls. 559 a 602.  Não  pode  agora,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  em  evidente  afronta  ao  princípio  venire  contra  factum  proprium,  alegar  que  “as  operações  creditícias  registradas nestas contas não possuem natureza de mútuo simples, mas sim, de um  conta corrente  contábil  entre pessoas  interligadas”. Todas  as  afirmações anteriores  da autuada conduziam no sentido da existência de mútuo entre as empresas, e  tais  operações são constatadas pela apresentação espontânea dos contratos de mútuo.  Nesse  sentido,  não  merece  amparo  a  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  diligenciou  corretamente,  na  busca  da  verdade  real.  Houve  sim  a  diligência  e,  apresentados  os  documentos  pertinentes  à  operação  realizada,  a Autoridade  Fiscal  procedeu à autuação.  Em  segundo  lugar,  a  Impugnante  utilizou­se  dos mesmo  contratos  de mútuo,  que agora diz não terem validade, para deduzir de sua contabilidade despesas  financeiras com juros de empréstimos tomados com empresas interligadas. Não  só registrou os juros, como também utilizou­se de taxas superiores às firmadas  nos contratos de mútuo.   Do  mesmo  modo,  a  fiscalização  apurou  a  contabilização  de  receitas  financeiras  relativas  a  juros  ativos  com  empréstimos  realizados  em  favor  de  empresas  interligadas  em  valores  inferiores  aos  estabelecidos  nos  contratos  de  mútuos,  lançando a omissão de receitas de juros em auto de infração.   Ou  seja,  a  Impugnante  utilizou­se  dos  contratos  de  mútuo  para  compor  sua  contabilidade,  apropriando­se  dos  juros  e  aproveitando­se  para  deduzir  despesas  a  maior e declarar receitas a menor, e agora, em sede de impugnação, defende que não  houve mútuo, mas sim o denominado instituto jurídico da conta corrente.  Ainda  assim, a  conta­corrente  contábil  entre  empresas  interligadas,  defendida pela  Impugnante  e  pela  empresa  de  consultoria  por  ela  contratada,  além  de  não  restar  comprovada por contratos específicos assinados pela Impugnantes e pela outra parte,  não encontra respaldo legal para a não tributação.  É que a disponibilização de numerário entre empresas, caso realizada por contrato  específico e contabilizada de modo correto, ainda assim tem a natureza de contrato  de  mútuo  pela  legislação  vigente.  Não  podem  as  negociações  entre  particulares  serem opostas à Fazenda Pública, nem pretender utilizar­se de nome diverso de um  instituto  jurídico  com  a  finalidade  de  esquivar­se  da  tributação.  Tal  ato  ensejaria  desrespeito  ao  princípio  da  igualdade  tributária,  já  que  todos  os  contribuintes  que  praticam a atividade de mútuo, qualquer que seja a denominação dada,  inclusive o  conta­corrente, contribuem para arrecadação de impostos.   Além  disso,  em  breve  pesquisa  a  doutrinadores  civilistas  respeitáveis,  verifica­se  discussão sobre a  inconstitucionalidade de mútuo quando praticado na ausência de  instituições  financeiras, mas  não  há  discussão  sobre  a  possibilidade  de  tal  espécie  contratual  (conta­corrente  entre  empresas)  como  não  sujeito  à  tributação,  ficando  restrita tal teoria a alguns estudiosos, na tentativa de justificar operações já efetuadas  sem o suporte legal necessário e sem o pagamento dos tributos devidos.  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.698          9 Nesse sentido também a IN nº 907, de 09 de janeiro de 2009:  “Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13  da Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham por  objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e  III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem  definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos  devedores diários, apurado no último dia de cada mês.  § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que  fique definido o valor do principal,  a base de cálculo  será o valor de cada  principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.  § 4º O  imposto  incidirá às alíquotas previstas no § 2º do art.  6º.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1543, de 22 de janeiro de 2015)  §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF  a  pessoa  jurídica mutuante.  § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia  útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se  o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física.”   As  decisões  mais  recentes  das  turmas  do  CARF  alinham­se  para  acordarem  a  legalidade  do  IOF  sobre  o  mútuo  entre  coligadas  ou  sobre  operações  de  conta­ corrente,  se  for  o  nome  dado  a  essa  operação,  conforme  ementas  abaixo  colacionadas, de modo exemplificativo:  MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS.  INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos  financeiros.(  Nº  Acórdão  3402­004.129;  Relator CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO; Data da Sessão 23/05/2017)  IOF.  MÚTUO  FINANCEIRO.  GRUPO  ECONÔMICO.  A  realização  de  operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico não impede  a  incidência  do  IOF  sobre  tais  operações,  por  conservarem,  mutuante  e  mutuário, a sua personalidade, nos termos do artigo 266 da Lei nº 6.404/76.  Recurso  Voluntário  Negado.Crédito  Tributário Mantido.(Nº  Acórdão  3402­ 004.112;  Relator  CARLOS  AUGUSTO  DANIEL  NETO;  Data  da  Sessão  23/05/2017)  IOF.  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  FORMAL.  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.699          10 POSSIBILIDADE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  não  exista  instrumento  contratual que ampare  tal operação, desde que os registros ou  lançamentos  contábeis,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros  à  disposição  de  terceiros.  (Nº  Acórdão  3302­004.154;  Relator  DOMINGOS DE SA FILHO; Data da Sessão 22/05/2017)  IOF.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  COLIGADAS.  O  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, prescreve a incidência do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas ou  entre pessoa  jurídica e pessoa  física,  conforme  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Não  há  óbice  na  tributação pelo IOF das pessoas jurídicas não financeiras, sendo de nenhum  valor a afirmação de que o mútuo celebrado entre empresas coligadas, para  fins  apenas  empresariais,  é  sem  caráter  especulativo.  (Nº  Acórdão  3301­ 003.956;  Relator  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO;  Data  da  Sessão  26/07/2017)  No mesmo sentido é a única decisão do STJ sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n.  9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas  com a  previsão  de  concessão  de  crédito.  2. Recurso  especial  não  provido.(  REsp  1239101  /  RJ;  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  Data do Julgamento 13/09/2011)  O  voto  do  relator  Ministro  Mauro  Campbell  é  elucidativo:  mesmo  que  houvesse  contrato de conta­corrente entre as empresas coligadas (o que, frise­se, não ocorreu  no presente caso, pois há contratos de mútuo anexados pela própria  Impugnante, à  exceção  de  quatro  dos  mútuos  firmados,  que  não  foram  objeto  de  contrato  com  prazo determinado), o IOF é devido:  “O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente.”  Com a aplicação literal do dispositivo legal para a tributação ao caso, não há que se  falar em utilização de analogia para a tributação da Impugnante. O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.700          11 colocação  à  disposição  do  interessado,  bastando  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  ausência  de  declaração  pelo  contribuinte  (ou  declaração  a  menor  ou  a  maior,  dependendo de ser receita ou despesa, no presente caso), para a autuação fiscal.  Em  relação  ao  erro  na  apuração  do  valor  do  tributo,  verifica­se  que  a Autoridade  Fiscal  dividiu  a  tributação  das  operações  de  crédito  (quando  a  Impugnante  era  mutuante) em duas partes:  1 ­ com o valor do principal e os prazos para amortização definidos (fls. 59 e ss. do  Relatório). Tributou, assim, com a base de cálculo e a alíquota descritas no art. 7º,  inciso I – b, parágrafos 1º e 15 do Decreto nº 6.306/07, e considerou o fato gerador  conforme inciso II do parágrafo 1º, e o parágrafo 3º da mesma lei (fls. 3582 a 3601);  2 ­ com o valor do principal definido e os prazos para amortização indefinidos (fls.  61 e ss. do Relatório), já que quatro dos mútuos não foram objeto de contrato com  prazo  determinado,  mas  foram  assinados  recibos  pelos  mutuários  e  a  Fiscalizada  informou que a vinculação ocorria apenas quanto ao montante da dívida. Tributou,  assim,  com  a  aplicação  da  alíquota  diária  sobre  o  principal multiplicado  por  365,  sem prejuízo da alíquota de 0,38% sobre o montante, aplicando o art. 7º, inciso I­b,  parágrafos 14 e 15 do Decreto nº 6.306/07.  A  Impugnante,  partindo  da  premissa  que  houve  tributação  sobre  a  conta  corrente,  insurge­se  indevidamente  pelo método utilizado  pela Autoridade Fiscal,  pugnando  pela utilização da alínea “a” do inciso I do art. 7º. Vejamos o dispositivo aplicável  em ambos os casos: Art. 7º) A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64,  inciso I):  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura  de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo  final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de  2015)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando previsto mais  de  um pagamento,  o  valor  do principal  de  cada uma  das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa  física: 0,0082% ao dia;  (Redação dada pelo Decreto nº  8.392, de 2015)  (...)  Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.701          12 §1º O  IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por  somatório de  saldos  devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota  diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por  trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata  o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (Redação dada  pelo Decreto nº 6.391, de 2008)  (...)  §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos  por  cento,  independentemente do prazo da operação,  seja o mutuário pessoa  física ou  pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).  (...)  Tal  insurgência  não  se  sustenta,  visto  que  a  Autoridade  considerou  de  fato  a  existência  de  mútuo  entre  as  empresas  coligadas  e,  para  isso,  utilizou­se  dos  contratos apresentados pela empresa. A alínea “a” do artigo 7º se aplica “quando não  ficar definido o valor do principal”, o que não se subsume ao caso em análise. Basta  atentar­se para a divisão em duas partes efetuada para a apuração do valor do tributo,  narrada  logo  acima:  1  ­  com  o  valor  do  principal  e  os  prazos  para  amortização  definidos;  2  ­  com  o  valor  do  principal  definido  e  os  prazos  para  amortização  indefinidos.  Com base nas expressas cláusulas definindo os valores da parte principal, não pode  ser  aceito  o  argumento  de  que  a  fiscalização  deixou  de  levar  em  consideração  a  dinâmica  ínsita  à  operação  de  conta  corrente,  a  qual  consiste  no  movimento  de  mútua  compensação  dos  lançamentos  a  crédito  e  a  débito.  Como  se  denota  dos  contratos de mútuo pactuados pela Impugnante (fls. 776 a 3510), a cláusula primeira  dos  contratos havidos  sempre estabeleceu o valor do principal  a  ser utilizado pelo  mutuário.  Como visto acima, quando o valor do principal  é definido,  é  sobre esse valor que  incide a tributação do IOF. Por outro lado, quando inexistente o contrato de mútuo,  foram tributados os valores dos recibos apresentados, já que assim indica o teor da  resposta  da  empresa  à  intimação,  conforme  item  2  logo  acima.  Agiu,  portanto,  corretamente a Autoridade Fiscal ao aplicar o art. 7º, inciso I­b, parágrafos 14 e 15  do Decreto nº 6.306/07, inexistindo razão à Impugnante nesse sentido.  Ainda defende  a  Impugnante que na  composição da base de  cálculo do  tributo há  valores  que  não  configuram  substantivamente  o  dito  mútuo, mas  foram  incluídos  pela  Autoridade  Fiscal:  Transferências  entre  Contas  Contábeis,  Encargos  Financeiros,  Estornos  e  Instrumentos  Particulares,  conforme  Anexo  IV  do  Laudo  Pericial.   Inexistentes  as  referências  individuais  a  cada  valor  que  entende  indevido,  é  necessário  acessar  o  Laudo  Pericial  aludido  (fls.  3656  a  4128)  para  verificar  se  qualquer há relação com os valores levantados pela Autoridade Fiscal.  No Laudo pericial, a empresa de auditoria limita­se a indicar às fl. 3665 os mesmos  rasos argumentos indicados na Impugnação, abaixo transcritos em sua íntegra:  “4. EVENTOS NÃO RELACIONADOS COM MÚTUOS  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.702          13 Como  reportamos  no  tópico  anterior,  a  contas  contábeis  autuadas  alem  de  operações com natureza creditícia financeira registra diversos outros eventos  (cujo  o  histórico  não  corresponde  a  "importância  que  entregamos  nessa  data" ou "recebido para seu crédito"), quais sejam:  a) Transferências entre Contas Contábeis;  b) Encargos Financeiros;  c) Estornos; e  d) Instrumentos Particulares.  No  ANEXO  IV  desse  Laudo  Pericial  Contábil  demonstramos  de  forma  analítica  a  composição  dos  eventos  descritos  anteriormente,  bem  como  inserimos  por  amostragem  a  cópia  dos  documentos  comprobatórios  competentes.  Por  fim,  no  caso  de  estornos  de  lançamentos  indevidos  e  de  transferências  entre  contas  contábeis,  por  se  tratarem  de  procedimentos  internos,  os  próprios  registros  contábeis  comprovam  essa  situação  e  foram  verificados e validados durante nossos trabalhos.”  Porém, em consulta ao Anexo IV (fls. 3771 a 3802), verificamos que a Impugnante  simplesmente  juntou  uma  tabela  com  valores,  sem  relacioná­los  com  os  valores  levantados  pela Autoridade Fiscal  que,  ao  contrário,  o  fez  em detalhado  relato  do  fatos, com fundamentação jurídica pertinente e válida.  A  Impugnante  sequer  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  tais  lançamentos em tabela são idôneos ou tem relação com o procedimento contábil da  empresa. Tal defesa equivale a juntar certa quantidade de documentos, sem qualquer  conexão  lógica,  e  defender  que  se  tratam  de  provas  do  direito  alegado.  Simples  juntada, sem relacioná­los aos fatos contestados, é o mesmo que não juntar.  Inexistindo vícios no lançamento da Autoridade Fiscal, não há que se discutir sobre  anulação do auto de infração. Ante o exposto, voto pelo improcedência impugnação  apresentada  pela  contribuinte Companhia Agro  Industrial  de Goiana, mantendo­se  os créditos tributários em sua íntegra.  De fato, entendo que não mereça prosperar o entendimento do Contribuinte  de que os contratos de mútuo autuados pela Fiscalização sejam “de uma conta corrente contábil  entre  pessoas  interligadas”,  até  porque  se  verifica  que  o Contribuinte  utilizou  “dos mesmos  contratos de mútuo, que agora diz não terem validade, para deduzir de sua contabilidade  despesas financeiras com juros de empréstimos tomados com empresas interligadas. Não  só  registrou  os  juros,  como  também  utilizou­se  de  taxas  superiores  às  firmadas  nos  contratos de mútuo”, conforme define o Acórdão ora recorrido.  Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do processo,  voto no sentido de manter o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido, negando  provimento ao Recurso Voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 10480.728764/2016­37  Acórdão n.º 3301­005.566  S3­C3T1  Fl. 4.703          14                               Fl. 4711DF CARF MF

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