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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5591449 #
Numero do processo: 10283.721435/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. Não há falar em subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721435/2012­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONSUN INDUSTRIAL E COMERCIAL TECNOLÓGICA DA  AMAZÔNIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  SUBFATURAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.  Não há falar em subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização  deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas mercadorias importadas.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso ao recurso de ofício.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 35 /2 01 2- 68 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  19/10/2012,  lavrados para  exigir  os  tributos  incidentes  sobre operações de  comércio  exterior  cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010 e também a multa do  art. 633, I, do Regulamento Aduaneiro, em razão do subfaturamento das operações.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  28  a  34,  a  fiscalização  constatou  um  concluio entre a empresa ora fiscalizada e os fornecedores no exterior NOVATECH, EVOLIS,  MEG TEC, NEWCENTURY, E GLOBALVISION. Segundo a fiscalização, em pesquisas no  sistema DW ­ Aduaneiro, essas empresas só teriam efetuado exportações para a ora autuada e  todas elas, com exceção da EVOLIS, pertencem ao Sr. Edson A Mendes. Além disso, os bens  adquiridos  dessas  empresas,  representam  95%  das  aquisições  da  autuada.  Através  de  dados  colhidos  na  internet  verificou­se  que  a  empresa  promoveu  a  importação  de  produto  cujos  preços declarados pelo importador são muito inferiores aos preços efetivamente praticados no  mercado  internacional,  se  comparados  com mercadorias  idênticas. Diante da  impossibilidade  de  valorar  as  importações  pelo  valor  da  transação,  uma vez  que  a Sonsun,  ora  autuada,  não  apresentou os documentos comprobatórios que deram lastro às declarações de importação, foi  aplicado  o  método  do  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de  mercadorias idênticas ou similares, onde foram pesquisadas listas de preços de importadores e  de exportadores.  Em sede de  impugnação, a defesa alegou, em síntese, nulidade por  falta de  motivação  e  violação  dos  princípios  da  verdade material  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco.  Por meio do Acórdão 25.736, de 13/06/2013, a 2ª Turma da DRJ ­ Fortaleza  julgou  a  impugnação  procedente  e  cancelou  o  lançamento,  em  face  da  fiscalização  não  ter  comprovado  o  subfaturamento.  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  presidenta  daquele colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso de ofício preenche o requisito formal de admissibilidade, uma vez  que o valor exonerado pela 2ª Turma da DRJ ­ Fortaleza superou em cerca de 14 vezes o limite  de alçada.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  cerne  da  autuação  é  a  acusação  de  subfaturamento, cuja definição legal se encontra no art. 633, I do Regulamento Aduaneiro de  2002,  como  sendo  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado  na  importação ou o que for arbitrado pela fiscalização.  No  caso  concreto,  como  bem  apontou  a  DRJ  não  ficou  clara  qual  a  metodologia de cálculo do valor aduaneiro que a fiscalização pretendeu aplicar. Isto porque, no  plano  da  descrição  fática,  ao mesmo  tempo  em  que  alegou  a  existência  de  concluio  entre  o  importador e os exportadores,  informou o fisco que aplicou a regra do valor de transação em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  onde  foram  pesquisados listas de preços de importadores e exportadores. Por seu turno no enquadramento  legal, invocou como sustentáculo da autuação os arts. 82 a 86 do RA/2002 e os arts. 86 e 88 da  MP 2.158­35.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.721435/2012­68  Acórdão n.º 3403­003.190  S3­C4T3  Fl. 5          3 Ora, no caso de fraude e concluio, deve ser aplicado o comando do art. 88 da  MP nº 2.158­35/2001 e nada mais.  A  fiscalização  alegou  que  chegou  à  conclusão  de  que  houve  concluio  e  subfaturamento,  a  partir  de  pesquisas  efetuadas  na  internet  e  no  sistema  DW  ­  Aduaneiro.  Contudo,  como  bem  apontou  a  decisão  de  primeira  instância,  esses  documentos  não  foram  anexados aos autos, não permitindo aferir a veracidade das acusações da fiscalização.   Não se pode comprovar que houve concluio e nem que os preços declarados  nas  DI  pela  Sonsun  são  inferiores  aos  praticados  por  outros  importadores  de  produtos  semelhantes.  Por fim, o cotejo das planilhas de fls. 35 a 67 com os documentos de fls. 82 a  194, revela que a apuração do débito foi feita com base em catálogo do fabricante que contém  "preços sugeridos".  Ora, o art. 633, I, do RA/2002 define subfaturamento como sendo a diferença  entre  o preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado  ou  arbitrado  pela  fiscalização.  Embora  a  fiscalização  tenha  narrado  que  aplicou  a  regra do  valor  de  transação  em vendas  a  compradores não vinculados de mercadorias  idênticas ou similares, na verdade utilizou como  base de comparação o "preço sugerido" nos catálogos pelo fabricante, que não se confundem  com  o  preço  praticado  em  transações  com  produtos  similares  efetuadas  por  outros  importadores.  Portanto, o que a fiscalização provou neste processo é que o preço declarado  pelo  contribuinte  em  suas  importações,  é  inferior  aos  preços  sugeridos  pelos  fabricantes  em  seus  catálogos  e não que o preço declarado pela Sonsun  foi  inferior  ao  praticado por outros  importadores em operações com produtos semelhantes.  Não tendo sido comprovado o subfaturamento, tal como definido no art. 633,  I, do RA/2002, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para ratificar e manter  o acórdão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5635768 #
Numero do processo: 13971.001454/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O deságio obtido em operações de cessão de crédito relativos à aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos no REFIS, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 278          1 277  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001454/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.685  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo  Recorrente  CREMER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718,  de  1998,  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema.  O  deságio  obtido  em  operações  de  cessão  de  crédito relativos à aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL de  terceiros para amortização de  juros  e multas de débitos  fiscais  incluídos no REFIS, não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 54 /2 00 5- 85 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com fundamento na Lei n° 9.718/98, por entender que os deságios obtidos nas  operações  de  cessão  de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos  no REFIS, não integraram a base de cálculo da contribuição.  Os fundamentos da manutenção do auto de  infração estão consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  BASE DE CÁLCULO. A partir da vigência da Lei n° 9.718 ­de  27/11/1998,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as  exclusões determinadas em lei.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO.  DECISÕES  JUDICIAIS.  A  Lei  n°  9.718/1998  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido, tem presunção de legitimidade e vige enquanto não  for afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões do  Poder Judiciário acerca do alargamento da base de cálculo do  PIS, proferidas incidentalmente, beneficiam apenas as partes das  respectivas ações.   COFINS. BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo e  a  alíquota  de  tributos  e  contribuições  decorrem  de  disposições  de  lei,  as  quais  não  podem  ser  afastadas  pela  autoridade  administrativa.  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CALCULO  NEGATIVAS DE CSLL. TERCEIROS. AQUISIÇÃO. DESÁGIO.  RECEITA. O deságio, obtido na aquisição de prejuízos fiscais e  bases de  cálculo negativas de Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  ­ CSLL de  terceiros  para  liquidação de multas  e  juros  moratórios  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  constitui  receita  que  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  FATO  GERADOR.  0  fato  gerador  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ocorre  no  momento  em  que  a  receita  é  auferida  pelo  sujeito  passivo,  independentemente, de quando sejam utilizados os recursos a ela  vinculados.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.001454/2005­85  Acórdão n.º 3101­001.685  S3­C1T1  Fl. 279          3 TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  COFISCO.  INEXISTÊNCIA. Estando a multa aplicada prevista em lei, não  há  o  que  Cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  confisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o  lançamento na hipótese prevista no art. 59,  I, do  Decreto n° 70.235/1972.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  administrativo  interno  de  planejamento  e  controle da  atividade  fiscal, não tendo implicação sobre a competência da autoridade  fiscal.  A  eventual  falta  de  emissão  ou  descumprimento  de  seus  requisitos  regulamentares  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade ou  constitucionalidade de norma  legal  regularmente  editada.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso  voluntário alegando em síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, pelo RE 324.667­4, o auto do infração deve ser revisto para exclusão das  receitas que não atendem à “noção de faturamento referida no art. 195, I, da Constituição da  República, na redação anterior da EC 20/98, não legitimava a incidência de tais contribuições  sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que  a superveniente promulgação da EC 20/98 não teve o condão de validar legislação ordinária  anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional” conforme decidido pelo STF.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso por atender aos pressupostos de admissibilidade.  O ponto fulcral da lide é verificar se a COFINS incide sobre outras receitas  que não decorram do faturamento, em especial, O deságio obtido em operações de cessão de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos no REFIS.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 O  Supremo  Tribunal  Federal  reputou  tal  alargamento  da  base  de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo a  repercussão geral  do  tema, quando do  julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, que restou assim ementado:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO,  j.  10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe­227 pub.  28­11­2008)  O art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Os  registros  contábeis  relativos  aos  ganhos  com  o  deságio  obtido  em  operações  de  cessão  de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos  no REFIS, constituem receitas do ponto de vista contábil, mas não podem ser confundidas com  o conceito de faturamento nos termos do RE 585.235, uma vez que não decorre da venda de  bens e serviços da atividade operacional da pessoa jurídica.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar  a incidência da COFINS sobre o deságio obtido em operações de cessão de crédito relativos à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  terceiros  para  amortização  de  juros  e  multas  de  débitos  fiscais  incluídos  no  REFIS,  por  força  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e do art. 62­A do RICARF.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10825.902157/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902157/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.829  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 57 /2 01 2- 73 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 12          3  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.647, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.647,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 13          5  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 14          7  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 15          9  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 16          11    Relator  ­  Relator                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13609.001023/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO PARCELADO O pedido de desistência tendo em vista o parcelamentos dos débitos mantém o valor de ressarcimento/compensação reconhecido originalmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao  4° trimestre do ano­calendário de 1998, como ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e  COFINS no valor de R$ 7.785,61, fl. 64.  Foram procedidos  exames  circunstanciados  nos  livros  e  documentos  fiscais  pertinentes as operações geradoras do IPI referido crédito, com vistas a verificar a correção dos  valores  apurados  e  a  regularidade  formal  da  documentação  básica  exigida,  conforme  a  legislação de regência.  A  Fiscalização  apurou  o  crédito  presumido,  excluindo­se  as  aquisições  do  mercado externo da base de cálculo.  O. total de créditos fictos glosados foi de R$ 830.802,08 (oitocentos e trinta  mil, oitocentos e dois reais e oito centavos).  Além  disso,  a  fiscalização  glosou  alguns  estornos  realizados  pela  Contribuinte.  Com base no acima exposto, a Fiscalização efetuou a reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte (fls.1.423/1.425), creditando os valores de crédito presumido efetivo no  primeiro decendio do mês seguinte ao da apuração.  Entretanto, o contribuinte teve glosas de outros créditos de IPI, conforme se  pode ver pelo citado Relatório de Auditoria Fiscal. Assim, ao se reconstituir a escrita fiscal do  contribuinte  verificou­  se  que  não  havia  saldo  de  credito  presumido  a  ressarcir,  pois  todo  o  credito presumido creditado foi utilizado para compensar com o  IPI devido nas operações do  mercado interno. A reconstituição da sua escrita fiscal efetuada pelos agentes fiscais de rendas  gerou o auto de infração que está em discussão no Processo n° 13609.001179/2003­76.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  contesta  a  reconstituição da escrita fiscal e todas as glosas realizadas.  A  DRJ  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO   O  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  até  o  pronunciamento  definitivo da  administração  em outro  processo  não tem previsão no diploma processual tributário federal.  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ BASE DE CÁLCULO   A  fabricação  e  a  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  (NT)  não  dá  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do PIS e da Cofins.  Solicitação Indeferida.  Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente reprisa a argumentação quanto a  impropriedade das glosas e requer:  Primeiramente,  a  RECORRENTE  requer  que  os  Processos  Administrativos  nºs  13609.001023/2002­12  (Pedido  de  Ressarcimento)  e  13609.001080/2002­  93  (Pedido  de  Compensação),  fiquem  SOBRESTADOS  até  o  trânsito  em  julgado administrativo do Proc. Adm. nº 13609.001179/2003­76,  pela  relação  jurídica  entre  esses  processos  administrativos.  A  RECORRENTE  requer  ainda  que  os  débitos  compensados  no  Processo  Administrativo  nº  13609.001080/2002­93  fiquem  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  transito  em  julgado  do  referido  processo administrativo.  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  integral  de  seu  pleito,  a  RECORRENTE  requer  que  seja  acolhida  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  N°  096/2006,  de  modo  a  ser  integralmente  deferido  o  seu  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI"  ­  Processo  Administrativo  n°  13609.001023/2002­12,  e  conseqüentemente  seja  deferido  (homologado) o Pedido de Compensação Processo Administrativo n° 13609.001080/2002­93.  Tendo  esse  conselheiro  sido  designado  ad  hoc  essa  turma  converteu  o  julgamento em diligência para os  fins de que  fosse devolvido o presente processo à DRF de  origem  para  que  se  aguardasse  a  decisão  final  do  processo  administrativo  nº  13609.001179/2003­76, por esse Conselho, juntando­se cópia da decisão nesse processo.  O  processo  voltou  de  diligência  com  a  informação  de  que  a  contribuinte  desistiu do recurso voluntário do processo n.º 13609.001179/2003­76 para incluir os débitos no  parcelamento especial.  É o que importa relatar.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Como se verificou do resultado da diligência a Requerente efetuou o pedido  de parcelamento do valor total relativo ao Processo n.º 13609.001179/2003­76 de modo que os  créditos lá discutidos não foram reconhecidos.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.   Tendo  a  parte  desistido  de  discutir  a  validade  do  crédito,  esse  se  tornou  definitivamente ilíquido de modo que o improvimento do recurso é a única medida possível, o  pedido  de  desistência  tendo  em  vista  o  parcelamentos  dos  débitos  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação  reconhecido  originalmente,  implicando  na  manutenção  da  reconstituição da escrita fiscal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5613654 #
Numero do processo: 15504.730612/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  aos  seguintes  levantamentos:  FP,  FP1  e  FP2  –  contribuição  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  apuradas  através  do  confronto  folha  de  pagamento  GFIP.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  para  os  levantamentos  anteriormente  descritos,  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica, o que os tornaram incontroversos.       Além  dos  levantamentos  descritos  no  parágrafo  anterior,  constam  os  seguintes:  FO  e  FO2  –  remuneração  paga  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  autuada  com  todos  os  requisitos  de  segurado  empregado,  embora  tivessem  sido  formalizados  de  contratos com pessoa jurídica interposta.       De acordo com o Relatório Fiscal, o AI em discussão (DEBCAD 37.334.987­ 5) diz  respeito a crédito  tributário  referente ao período de novembro de 2007 a dezembro de  2008, relativo a contribuições a outras entidades e fundos / terceiros.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independente do exame pela Justiça Trabalhista.  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o  trabalhador é considerado segurado empregado,  incidindo  as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga  ou  creditada,  sendo  incapaz  de  mascarar  esta  relação  jurídica, a existência de contratos formalizados com pessoa  jurídica interposta.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 5          4 Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço  postal,  eletrônico,  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização  lavrou contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração  para  o  lançamento  e  consequentemente  a  cobrança  de  suposto  crédito  tributário  de  contribuições destinadas à seguridade social não declarada em GFIP, relativas à parte patronal  e a diferença de contribuição.      ­  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  a  presente  exigência  refere­se  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  relativas  à  parte  patronal  devida  pela  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  RAT,  que  a  fiscalização  entendeu  serem  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços da empresa nas seguintes situações (i) contribuintes individuais, caracterizados como  empregados;  (ii)  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  foram  caracterizados  como  empregados  e  (iii)  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  autuada  em  contratos  de  mútuos foram considerados como remuneração.      ­  Na  impugnação  ao  AI,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  (i)  a  incompetência  da  DRF  para  descaracterizar  contratos  de  prestação  de  serviços  autônomos  e  de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização de relação de emprego e  (ii) o vício  insanável da autuação  face a ausência de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.      ­  No  mérito,  a  recorrente  impugnou  (i)  o  fato  de  a  autuação  fiscal  ter  se  baseado em meras presunções;  (ii) o  lançamento e a cobrança das contribuições destinadas á  seguridade  social  em  duplicidade  e  (iii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  das multas  e  juros aplicados no caso.      ­ A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os fundamentos de  fato e de direito que a embasaram são completamente dissonantes da realidade e baseados em  meras  presunções,  bem  como  pela  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente  aos  Princípios  da  Administração relativo às multas e juros aplicados.      ­ Como já referido, a autuação fiscal foi baseada em presunções.    Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Tendo em vista que a Fiscalização da DRF/BH não comprovou a existência  dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto  de  infração  somente  em  suposições  e  presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada.      ­  Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios  da  administração, relativo às multas e aos juros aplicados.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  AI  discutido,  com  a  consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incompetência da DRF para descaracterizar contratos de prestação de serviços autônomos e de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização  de  relação  de  emprego,  sem  razão  o  contribuinte.     De  outra  parte,  a  autuação  (lançamento)  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  descrito  no  at.  142  do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade.    Ademais,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  não  contestou  plenamente  a matéria objeto do  lançamento. Em seu  recurso,  ele  se  ateve  apenas  a questões  genéricas, como:     A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  embasaram  são  completamente  dissonantes  da  realidade  e  baseados  em  meras presunções, bem como pela ofensa à ordem jurídica  vigente aos Princípios da Administração relativo às multas  e juros aplicados.    Como  já  referido,  a  autuação  fiscal  foi  baseada  em  presunções.    Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  da  DRF/BH  não  comprovou  a  existência  dos  vínculos  empregatícios  presumidos ou que os valores que  foram transferidos para  os  sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto de infração somente em suposições e presunções, não  resta  dúvida  de  que  a  presente  autuação  deverá  ser  cancelada.    Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios da administração, relativo às multas e aos juros  aplicados.    Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 8          7   A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o  caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem como os  valores  pagos  a  sócios  da  empresa  autuada,  relativo a contratos de mútuo, caracterizando­os como pagamentos a segurados empregos, não  merece prosperar.      O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte  como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229  do Decreto nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  /  presunções  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.009950/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. Tendo em vista haver pagamento antecipado, a análise do prazo decadencial deve sujeitar-se às imposições normativas do art. 150, §4º do CTN. Súmula nº 99 do CARF. Recurso de Ofício IMPROVIDO Crédito Tributário MANTIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho - Relatora
Numero da decisão: 2302-003.276
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009950/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  DECADÊNCIA.   Tendo  em  vista  haver  pagamento  antecipado,  a  análise  do  prazo  decadencial  deve  sujeitar­se  às  imposições  normativas  do  art.  150,  §4º do CTN. Súmula nº 99 do CARF.  Recurso de Ofício IMPROVIDO  Crédito Tributário MANTIDO PARCIALMENTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 50 /2 00 7- 71 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Relatório  Refere­se  o  auto  de  infração  a  cobrança  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados  contratados  (cota  patronal  e  a  parte  dos  segurados  não  retida),  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  no  período de 01/2002 a 03/2007, no valor de R$ 11.085.291,62 (onze milhões, oitenta e cinco mil, duzentos  e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).     Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/64,  constituíram  os  fatos  geradores  as  remunerações pagas aos empregados contratados para o Programa de Saúde Família, contidas nas Ordens  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  digital  (padrão  não MANAD),  nas  folhas­de­ pagamento e nas GFIP do período.     Acrescenta  o  auditor  que  foram  considerados  todos  os  recolhimentos  constantes  das  GPS  e  os  créditos  lançados  em  LDC  e NFLD,  conforme DAD  e RDA  anexos. Aduziu,  ainda,  que  a  omissão verificada no registro de qualquer empregado, contribuinte individual ou trabalhador avulso em  folha­de­pagamento ou em GFIP, configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 337­A do Código Penal  (sonegação de contribuição previdenciária).    Intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 73/97), de forma tempestiva.    Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  os  membros  da  DRJ/BSA,  visando  à  preservação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, converteram o julgamento em  diligência, determinando a  intimação do auditor para que se manifestasse  sobre os  fatos narrados pelo  contribuinte.  Sendo  confirmada  a  problemática  do  CD,  determinou  que  o  agente  previdenciário  providenciasse  a  entrega  de  todos  os  relatórios  e  discriminativos  integrantes  da  presente  NFLD  ao  contribuinte, observando­se as disposições do art. 662, §6º da Instrução Normativa INSS/DC — nº 003,  de 14/07/2005, com reabertura do prazo para Impugnação (Despacho de 08/02/2008 — fls. 244/245).    Às  fls.  250  consta  o  Ofício  de  nº  0359/2008/GAB/DRF/GOI  encaminhando  ao  Sr.  Prefeito  cópias  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLDs  n°s.  37.093.638­8,  37.093.639­6, 37.093.641­8, 37.093.642­6 e 37.093.644­2, bem como, TEAF — Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal,  resultante  da  ação  fiscal  realizada  junto  a  Prefeitura  Municipal  —  C.N.P.J.  25.107.525/0001­51. Cópia do AR à fls. 316.    De  acordo  com  as  informações  de  fls.  570/571,  em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  244/245,  foram  entregues  ao  contribuinte  todos  os  relatórios  e  discriminativos  constantes  na  presente  NFLD, (fls. 252 a 569) e, observando o contido no § 6° do Art. 662, da Instrução Normativa INSS/DC  003  de  14/07/2005,  foi  entregue  o  ofício  ao  Sr.  Delegado  Fiscal  de  Goiânia,  (fls.  250),  ao  Prefeito  Municipal de Senador Canedo, Sr. Vanderlan Vieira Cardoso, enviado por via postal  conforme n° RC  23602193 5 BR.     Além disso, foi entregue também um CD acompanhado de cópia do recibo de entrega  de Arquivos Digitais onde consta o código de Identificação do arquivo, (35f7fec5­3ce25cd7­aab190ec­ 5f9d7ff4), (fls. 251), contendo planilhas com relação dos empregados do Programa de Saúde Familiar —  PSF, constando nomes dos empregados, competência em que houve pagamento, valores pagos e histórico  do pagamento. Foi anexado ao processo, cópia do recibo da entrega dos Arquivos Digitais citados acima.    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 215          3 Em  relação  ao  vício  insanável  alegado  pelo  Impugnante,  aduziu  a  autoridade  previdenciária que o não encaminhamento  inicial do oficio ao poder público municipal, nos  termos do  art. 662, §6°, da IN/003/2005, não constituiria vício insanável por ter sido corrigido o erro e não lhe ter  causado  qualquer  prejuízo,  considerando  o  Princípio  da  Instrumentalidade  das  Formas  e  dos  Atos  Processuais (art. 55 da Lei n° 9.784/99).    Não  consta  intimação  do  sujeito  passivo  para  manifestar­se  sobre  a  resposta  do  notificante às fls. 570/571.    Ao  retornar  o  processo  para  a DRJ/BSA,  os membros  da  5ª  Turma,  considerando  a  alegação do Impugnante no sentido de que a fiscalização não teria comprovado a existência da relação de  emprego  entre  os  profissionais  de  saúde  e  o  Município  de  Senador  Canedo  então  contratados  como  contribuintes  individuais (profissionais  liberais) ­ conforme contratos de prestação de serviços juntados  por amostragem (fls. 114/241) ­ e ressaltando que no Relatório Fiscal não houve menção específica dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  dos  segurados  cuja  remuneração  gerou  as  contribuições  lançadas  na  presente NFLD,  foi  novamente  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  examinasse  não  só  as  referidas  alegações,  como  também,  os  contratos  anexados  por  amostragem  (fls.  114/241)  pelo  Impugnante,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Fiscal  complementar discriminando os pressupostos do vínculo empregatício verificados entre os prestadores de  serviço ora questionados e a Prefeitura Municipal de Senador Canedo. (fls. 578/581).     Tendo  em  vista  o  ofício  de  nº  0359/2008/GAB/DRF/GOI  (fls.  250),  o  contribuinte  apresentou nova impugnação (fls. 584/650).    Em  resposta  à  2ª  diligência  solicitada  às  fls.  578/581,  foi  elaborado  relatório  complementar às fls. 660/661. Após intimação (fls. 662), o contribuinte apresentou nova manifestação às  fls. 664/670.    Às fls. 659/665 uma nova manifestação foi apresentada pelo sujeito passivo.    Voltando  os  autos  para  julgamento  (fls.  674/691),  a  DRJ­Brasília/DF  manteve  parcialmente o crédito tributário sob as seguintes razões:    a) Que o Órgão Público é equiparado à empresa, nos  termos do art. 15.  I, da Lei n.°  8.212/91;    b) Que em relação aos vícios processuais, dando­se cumprimento à 1ª diligência fiscal  determinada  por  esta  5ª  Turma  de  Julgamento,  todas  as  falhas  foram  devidamente  saneadas, com o reenvio dos relatórios e discriminativos integrantes da presente NFLD  ao notificado, por meio de oficio expedido pelo Sr. Delegado Regional, e, ainda, tendo  sido reaberto o prazo para impugnação;    c) Que por ter sido constatado o pagamento parcial das parcelas e considerando o prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  do  fato  gerador, consoante estabelecido no §4º do art. 150 do CTN, impõe­se a retificação do  presente lançamento para excluir as competências de 01/2002 a 09/2002.    d) Que uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as  contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  e) Que  as  contribuições  sociais  arrecadadas  em atraso  estão  sujeitas  à  incidência dos  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, de caráter irrelevável.    f) Que o Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, dando nova redação ao §92 do art. 239 do  RPS,  restabeleceu  a  obrigatoriedade  de  aplicação  da  multa  moratória  às  pessoas  jurídicas de direito público;    g) Que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Nos  termos do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto nº 70.235/72,  em vista da  exoneração do  valor em quantia superior ao previsto no art. 1º da Portaria MF nº 03/08, foram os autos reencaminhados  de ofício para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reexame da matéria.    Intimado em 31/03/2009 (fls. 703), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em  28/04/2009 (fls. 708/722).  Posteriormente, foram os autos incluídos na pauta de julgamento. Na oportunidade, os  membros da 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, decidiram, por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar­lhe provimento, mantendo  inalterado o crédito tributário exigido (fls. 726/743).   Em decorrência  da  ausência de  pronunciamento  a  respeito  do Recurso  de Ofício,  nos  termos do art. 1º, da Portaria MF­03, de 03/01/2008, retornaram os autos para julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do Município por ter deixado de recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  (não  retidas)  e  pela  empresa  (parte  patronal)  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no valor  de R$ 11.085.291,62 (onze milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois  centavos).   No Julgamento a quo, a DRJ aplicou o disposto no art. 150, §4º do CTN e, por  isso,  excluiu as parcelas 01/2002 a 09/2002.   O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez). Deste julgamento resultou a publicação da Súmula  Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004).”    “Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no prazo decadencial  previsto no  art.  art.  173,  inciso  I,  do CTN no caso de não haver o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"  No  entanto,  havendo  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer nos termos do art. 150, §4º do CTN, alterando, com isso, o dies a quo. De acordo com esta norma  a contagem do prazo decadencial inicia­se com a data do fato gerador, vejamos:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  caso  em  análise,  o  Julgador  ao  consultar  o  sistema  AGUTA  (de  arrecadação)  constatou  haver  recolhimentos  antecipados  pela  empresa  incidentes  sobre  as  folhas­de­pagamento  de  segurados  a  seu  serviço  (fls.  682).  Desse  modo,  a  análise  do  prazo  decadencial  deve  sujeitar­se  às  imposições normativas do art. 150, §4º do CTN. Eis a aplicação da Súmula nº 99 do CARF.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 217          7 Com efeito, tendo em vista a ciência pelo contribuinte em 10/10/2007, tem­se que, de  fato,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  09/2002,  inclusive  esta,  devendo  tais  competências  serem  excluídas  do  lançamento.  Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências 01/2002 a 09/2002.  É como voto.  Sala das Sessões, 18 de Julho de 2014    Juliana Campos de Carvalho Cruz   Relatora                              Fl. 759DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 19647.003835/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 LEI VIGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  ­ PIS,  referente  a períodos  de apuração compreendidos  entre  janeiro de  2000 a dezembro de 2002, no valor de R$ 95.912,08, incluídos juros e multa proporcional.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração, às fls. 12 a 16, para exigência de créditos tributários,  referentes  aos  anos  calendários  de  2000  a  2002,  adiante  especificados:  (...)  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES,  do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Na Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  o  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  1)  A  empresa  optou,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1999,  pela  tributação  através  do  sistema  integrado  —  SIMPLES,  como  micro empresa.  2)  Com  base  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal a fiscalização apurou as  receitas  brutas  mensais  do  ano  calendário  de  1999.  Ficou  constatado  que  a  empresa  ultrapassou,  no  ano  calendário  de  1999, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES,  pois  obteve  receita  bruta  total  de  R$  1.881.542,60,  quando  o  limite do sistema integrado é R$ 1.200.000,00.  3) Constatou também o autuante que a contribuinte informou na  Declaração  Anual  Simplificado  do  ano  calendário  de  1999  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  A  contribuinte  foi  intimada,  através  do  Termo  de Constatação Fiscal  a  justificar  tais  diferenças  e  não  apresentou resposta. Assim, a fiscalização procedeu a autuação  por  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COF1NS E INSS) formalizados no  PROCESSO N° 19647.003833/2003­41.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 309          3 4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES,  foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  95  de  17/10/2003  (DOU  de  20/10/2003),  à  fl.  85,  efetuando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2000.  5)  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  n°  9.317/1996  a  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas.  No  presente  caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos  calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro  presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando  sujeito a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi  intimada  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal  que  possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de  2000 a 2002, porém esta informou que não possuía tais livros. A  fiscalização procedeu  para  estes  anos  calendários  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  utilizando  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Autos  de  infração  constantes  do  PROCESSO  N°  19647.00383212003­81.  6)  Também  decorrente  da  exclusão  da  empresa  a  partir  de  01/01/2000  a  contribuinte  ficou  sujeita  aos  recolhimentos  da  COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas  jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas  contribuições  e  constituiu  os  autos  de  infração  da COFINS —  PROCESSO Na' 19647.00383412003­51 e da CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS — PROCESSO N° 19647.00383512003­09.  7)  Na  apuração  do  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS,  dos  anos  calendários  de  2000  a  2002,  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  por  ausência de previsão lega!,  restando a contribuinte a opção de  formalizar  o  pedido  de  restituição/compensação  a  DRF  jurisdicionante.  8)  O  fiscal  autuante  efetuou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais no PROCESSO N° 19647.003836/2003­40.  Neste processo consta a  infração relatada no  item 6 — FALTA  DE RECOLHIMENTO DA COF1NS, fatos geradores de 01/2000  a 12/2002.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  as  fls.  94  a  112,  na  qual  questiona  integralmente  o  auto  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  1 — PRELIMINAR DE NULIDADE.  Alega  a  contribuinte  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  pois o autuante descreve inúmeros dispositivos legais infringidos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 e a citação de um amontoado de dispositivos legais demonstra o  propósito da fiscalização em prejudicar o contribuinte.  2—MÉRITO.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO/  VALORES  NÃO  COMPENSADOS  E  EXIGIDOS  À  MAIOR  ACRESCENDO  O  VALOR DA MULTA E DOS JUROS.  Afirma a impugnante que nos autos de infração, efetuados pela  fiscalização,  não  foram  considerados,  para  efeito  de  apuração  dos impostos e contribuições devidos, os valores recolhidos pela  empresa no SIMPLES. Alega que o art. 66 da Lei n° 8.383/1991  permite  a  compensação  dos  valores  recolhidos  sem  qualquer  restrição.  A  falta  desta  compensação  ensejou  na  cobrança  a  maior  dos  impostos  e  contribuições,  acrescidos  da multa  e  dos  juros.  A  contribuinte  relaciona,  às  fls.  96  e  97,  os  quadros  demonstrativos dos valores recolhidos de 2000 a 2002.  3— MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.  Às fls. 100 a 103, reclama a contribuinte da aplicação da multa  de ofício em percentual de 75%, pois considera inconstitucional  por caracterizar confisco contra o patrimônio da empresa.  4  —  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  COMO  FATOR  DE  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  Às  fls.  98  a  100,  contesta  a  contribuinte  à  aplicação  da  Taxa  SELIC como juros de mora em matéria tributária, pois considera  inconstitucional tal aplicação.  5— IN DUBIO PRO REO.  Requer a contribuinte à aplicação do art. 112 do CTN. Finaliza  a  contribuinte  requerendo  diligência,  perícia  e  a  juntada  posterior de provas.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Recife  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SPI  n.º  7.476,  21/02/2004  (fls.  191/203), assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  Tendo  sido  excluída  de  ofício  do  sistema  integrado,  através  de  ato  declaratório  executivo,  o  contribuinte  que  optar  de  não  apresentar  impugnação  contestando  tal  exclusão  estará  definitivamente excluído.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 310          5 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS.  Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da  Contribuição  para  o  PIS,  que  não  haviam  sido  declarados  ou  confessados  pela  contribuinte  é  procedente  a  autuação,  com  a  aplicação da multa de ofício.  COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando  a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e  para  sua  restituição/compensação  devem  seguir  os  tramites  da  IN SRF n° 210 de 2002.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA  (TAXA  SELIC) —  INCONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  207 e ss, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Constatou  a  fiscalização  que  a  Recorrente  ultrapassara,  no  ano  calendário  de  1999, o  limite de  receita bruta para  a permanência no  regime  simplificado de pagamento de  tributos  federais,  o  chamado Simples  Federal.  A  análise  foi  feita  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores informados na Declaração Anual Simplificada e nos registrados Livro de Registro de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Apuração  do  ICMS  – RAICMS,  quando,  então,  se  verificou  que  os  declarados  o  foram  em  valores inferiores aos de fato apurados.  Noticiam os autos que a decisão que consubstanciou a exclusão da Recorrente  do Simples Federal – objeto de outro processo – não foi  impugnada, de modo que se tornou  definitiva na esfera administrativa.  Portanto,  o  litígio  que  nos  cabe  apreciar  diz  apenas  com  o  auto  de  infração  destinado a exigir o PIS, com seus acréscimos legais (multa proporcional e juros de mora).  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  ao  fundamento  de  que  se  teria  indicado  no  lançamento  “um  amontoado de  dispositivos  legais”,  sem  que  se  especificassem  as  infrações,  o  seu  fundamento  legal  e  o  fundamento  legal  da  penalidade.  Entretanto,  a  citação  de  vários  dispositivos  legais  afigura­se  necessária  para  expressar  todos  os  aspectos  que  envolvem  o  fato  jurídico­tributário  (material,  subjetivo,  quantitativo,  espacial  e  temporal)  objeto  do  lançamento.  Assim,  o  seu  registro,  no  campo  próprio, concorre para viabilizar, não para macular, o direito de defesa do contribuinte autuado,  permitindo­lhe conhecer, em sua plenitude, as razões da autuação.  Não  fora  isso  o  bastante,  a  própria  defesa  da  Recorrente  comprova  que  bem  entendeu a controvérsia. Se não contestou o fato da declaração a menor dos valores de receita  efetivamente  auferidos,  é porque ou não quis,  ou não  tinha mesmo como  fazê­lo,  daí  que se  limitou a suscitar a nulidade do lançamento, o não aproveitamento dos valores recolhidos sob o  regime simplificado, a  inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora, além de  suplicar a aplicação da regra insculpida no art. 112 do CTN.  É de se inferir, portanto, a preliminar de nulidade.  No  que  respeita  às  razões  de  mérito,  a  Recorrente,  com  efeito,  tem  direito  à  redução, nos valores lançados, daqueles apurados e recolhidos sob o regime simplificado.  Hoje esse tema está completamente superado na esfera administrativa, tanto que  a própria fiscalização já o vem fazendo há muito. No CARF, exemplifica­se com as seguintes  ementas de decisões:  COMPENSAÇÃO  ­  SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (CARF,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  191­00.051,  de  11/12/2008).  COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.  (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão  n.º 105­16.664, de 13/09/2007).    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 311          7 A  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  decorre  de  lei  cuja  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  não  pode  ser  apreciada  por  este  colegiado  (Súmula n.º 2 do CARF).  Roga a Recorrente, ainda, a aplicação da interpretação mais favorável da norma  tributária.  No  entanto,  esquece­se  de  que  somente  se  admite  tal  possibilidade  quando  existe  dúvida,  hesitação,  quanto  ao  verdadeiro  sentido  de  certa  norma  jurídica.  É  dizer,  quando  o  aplicador  da  norma  se  encontra  entre  duas  ou  mais  construções  exegéticas  igualmente  possíveis,  aí,  sim, poder­se­ia  falar  em aplicação do princípio consubstanciado na parêmia  in  dubio  pro  reo  –  situação  que,  obviamente,  não  se  configura  no  presente  caso,  como  restou  demonstrado.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar a redução, nos valores  lançados, daqueles recolhidos sob o regime simplificado (Simples Federal).  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8                           Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10865.900857/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 481          1 480  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900857/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.559  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 57 /2 00 8- 71 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 482          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 483          3 O Recorrente, nas razões de fls. 442 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 441), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  442).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 484          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 485          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 486          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 487          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 488          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.724081/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE Inexiste, na sistemática própria do Processo Administrativo Fiscal Federal, a obrigatoriedade de cópia ao contribuinte. Sem a específica apresentação de qualquer óbice efetivamente oposto ao desenvolvimento da defesa pelo contribuinte, descabe a argüição genérica de nulidade. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Restando a autuação fundada no desenvolvimento de atividade fraudulenta pelos agentes representantes da contribuinte, descabe a aplicação do Art. 150, parágrafo quarto do CTN, dando lugar à aplicação da sistemática apresentada pelas disposições do Art. 173 daquele mesmo diploma. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento de fiscalização - fase inquisitória - não há obrigatoriedade de o Fisco intimar o contribuinte acerca dos procedimentos realizados ou prestar quaisquer esclarecimentos aos contribuintes no tocante ao processamento de suas declarações, podendo proceder às autuações diretamente, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente (responsável tributário) agiu como efetivo e verdadeiro administrador de fato da empresa, escudando-se pela utilização de interpostas pessoas, regular se apresenta a sua responsabilização, a partir do que expressamente previsto no art. 135, inciso III do CTN. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em tributação não cumulativa de PIS e COFINS quando estamos diante de pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro
Numero da decisão: 1301-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente justificadamente Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente em exercício), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724081/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014            Matéria  Omissão de receitas. Responsabilidade de sócio  Recorrente  LAIOLA DE SOUZA & MARTINS LTDA ME e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTENTE  Inexiste, na sistemática própria do Processo Administrativo Fiscal Federal, a  obrigatoriedade de  cópia  ao  contribuinte.  Sem a  específica  apresentação  de  qualquer  óbice  efetivamente  oposto  ao  desenvolvimento  da  defesa  pelo  contribuinte, descabe a argüição genérica de nulidade.   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Restando  a  autuação  fundada  no  desenvolvimento  de  atividade  fraudulenta  pelos agentes representantes da contribuinte, descabe a aplicação do Art. 150,  parágrafo quarto do CTN, dando lugar à aplicação da sistemática apresentada  pelas disposições do Art. 173 daquele mesmo diploma.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. INEXISTÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  ­  fase  inquisitória  ­  não  há  obrigatoriedade de o Fisco  intimar o contribuinte acerca dos procedimentos  realizados ou prestar quaisquer esclarecimentos aos contribuintes no tocante  ao  processamento  de  suas  declarações,  podendo  proceder  às  autuações  diretamente, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  (responsável  tributário) agiu como efetivo e verdadeiro administrador de fato da empresa,  escudando­se  pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  regular  se  apresenta  a  sua  responsabilização,  a  partir  do  que  expressamente  previsto  no  art.  135,  inciso III do CTN.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 40 81 /2 01 3- 84 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 Não há que se falar em tributação não cumulativa de PIS e COFINS quando  estamos diante de pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente).  Presente  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Conselheiro  Substituto).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente  em  exercício),  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Conselheiro Substituto).     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tendo  em  vista  a  clareza  e  a  completude  do  relatório  apresentado  pela  r.  decisão de primeira instância, reproduzo­o aqui, destacando:   A  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  ao  ano­ calendário de 2008 (fls. 265/297), adiante especificados:    Às  fls.  245/264  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  é  relatado  como  se  desenvolveu o procedimento levado a efeito contra a empresa.   Esclarece o autor do  feito que considerando que o  sujeito passivo não se manifestou  acerca  das  intimações  da  fiscalização,  lavrou­se  no  dia  09/08/2011  Termo  de  Constatação Fiscal, no qual se registraram os seguintes fatos: 1) a constatação de que  as  informações prestadas pelo  sujeito passivo à Secretaria da Fazenda do Estado do  Paraná,  em  GIA/ICMS  (Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS),  indicam  que  o  sujeito passivo exerceu suas atividades operacionais (até setembro/2008), promovendo  saídas  relativas  a  operações/prestação  de  mercadorias/serviços,  representativas,  em  princípio,  de  faturamento; 2) a ausência da prestação de qualquer  informação nesse  sentido à Receita Federal; 3) a ausência da apresentação de DIPJ, DACON e DCTF,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional;  4)  que  considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  livro,  elemento  ou  esclarecimento objeto da  intimação, as  importâncias relativas às saídas pertinentes a  operações/prestações de mercadorias/serviços serão consideradas base de cálculo dos  tributos  incidentes  e,  por  conseguinte,  receitas  omitidas;  5)  não  tendo  optado  por  qualquer regime de tributação em relação ao ano­calendário de 2008, sujeitar­se­ia ao  Lucro  Real  como  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  referentes  aos  respectivos  períodos  de  apuração,  contudo  não  vindo  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão Contábil,  a  apuração  dos  referidos  tributos  dar­se­á  pelo  regime do  lucro arbitrado; 6) os valores da receita bruta, representativos de omissão de receitas,  configurarão  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.   Os elementos de prova coligidos no decorrer da ação fiscal importaram na constatação  de  irregularidades  nos  valores  oferecidos  à  tributação,  no  ano­calendário  de  2008,  como a seguir exposto.  Omissão de Receitas Declaradas ao Fisco Estadual:  Conquanto  o  sujeito  passivo  estivesse  omisso  no  que  concerne  à  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  dos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e das Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativos ao ano­calendário de 2008,  verificou­se que o  sujeito passivo comunicava à Secretaria da Fazenda do Estado do  Paraná  as  suas  receitas  de  vendas,  por  meio  da  GIA/ICMS  (Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS), obtidas por intermédio do sistema CELEPAR.  Intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  e  seus  representantes  não  apresentaram  quaisquer documentos hábeis e idôneos que pudessem refutar a veracidade dos valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Paraná,  conforme  descrição  detalhada  do  procedimento  fiscal,  contida  no  item  "03.  DA  FISCALIZAÇÃO"  do  presente termo.   Assim  sendo,  considerou­se  como  Receita  Bruta  a  soma  dos  campos  31  (valor  das  saídas  de  mercadorias  e  de  serviços  para  o  Estado)  e  33  (valor  das  saídas  de  mercadorias e de serviços para outros Estados), constantes da GIA/ICMS....  Do Arbitramento dos Lucros;  Tendo  em  vista  que  embora  regularmente  intimado  e  reintimado  o  sujeito  passivo  deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração fiscal e contábil para que  fosse possível verificar o efetivo resultado da empresa, impõe­se a tributação com base  no Lucro Arbitrado,  conforme preceitua o  inciso  III do artigo 530 combinado com o  inciso I do artigo 845, ambos do Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999 RIR/99.  Considerou­se como Receita Bruta Conhecida, Base de Cálculo do Lucro Arbitrado, a  omissão  constatada  pela  fiscalização,  demonstrada  no  subitem  04.1.  (Omissão  de  Receitas Declaradas ao Fisco Estadual).  O total de receitas omitidas representa, ainda, a base de cálculo para a apuração da  CSLL, do PIS/Pasep e Cofins, em conformidade com o disposto no art. 24, §2°, da Lei  n°  9.249,  de  26  de dezembro  de 1995 que  estabelece  que  o  valor  da  receita  omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para os respectivos lançamentos  de ofício.   Da Interposição Fraudulenta e da Sujeição Passiva Solidária  Diante dos documentos e provas carreados aos autos, ficou evidenciada a situação em  que  se  tentava manter  a  identidade  do  sócio­administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo, Celso Moreira,  encoberta pela  figura de  terceiros, de  forma a prejudicar os  interesses da Fazenda Pública, quando da realização  financeira do crédito  tributário  devido, caracterizando uma interposição fraudulenta.  Deve, portanto, CELSO MOREIRA (inscrito no CPF sob n° 673.231.62904) responder  solidariamente  pelos  tributos  e  contribuições  apurados  em  razão  das  infrações  constatadas pela fiscalização, em conformidade com o art. 124, inciso I, c/c o art. 135  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Da Multa Qualificada  O artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, assevera que sonegação fiscal  é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade  fazendária: da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Nesta  linha  o  artigo  72  da mesma  lei  conceitua  fraude  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 4          5 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir seu pagamento.  Assim, no presente procedimento fiscal, constatou­se a constituição do sujeito passivo  em nome de interpostas pessoas, com a finalidade de transferir­lhes fraudulentamente  a responsabilidade tributária e penal pelas infrações cometidas.  Portanto,  face  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  revelados  na  vontade  consciente  e desejada de  lesar a Fazenda,  causando­lhe prejuízos, de acordo com as  definições contidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  combinados com o comando legal plasmado no artigo 44, inciso I, e seu §1°, da Lei n°  9.430,  de  1996,  aplicar­se­á  a multa  de 150%  (cinto  e  cinquenta  por  cento)  sobre  o  montante dos tributos apurados.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra CELSO MOREIRA,  inscrito  no CPF sob n° 673.231.62904 (fls. 298/299).  O presente  lançamento ensejou  também a Representação Fiscal para  fins penais, por  meio  do  processo  nº  10950.724114/201396,  em  razão  de  que  os  fatos  relatados  tipificam, em tese, “Crime contra a Ordem Tributária”, previsto no artigo 1º, inciso I,  da Lei nº 8;137, de 27 de dezembro de 1990.  Devidamente  notificado  em 08/07/2013  (fls.  301),  o  sujeito  passivo  solidário CELSO  MOREIRA apresentou, por meio de seu procurador nomeado às fls. 329, as suas razões  de  defesa  em  07/08/2013  (fls.  310/328),  alegando,  após  a  narrativa  dos  fatos,  as  seguintes preliminares:  a) a nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, haja vista  que  não  recebeu  em  08/07/2013,  data  em  que  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  cópia  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  autuação.  Isso  somente  aconteceu  em  25/07/2013,  após  protocolar  pedido  de  cópias,  tendo  assim  acesso  aos  autos  de  forma  integral.  Tendo  em  vista  que  sem  os  documentos  obtidos  em  25/07/2013  não  seria  possível  dar  nenhum  passo  na  defesa,  porquanto não havia  como aferir as  razões do  lançamento  fiscal  e da  sujeição passiva feitos pela fiscalização, o contribuinte teve reduzido seu prazo  de defesa de 30 dias para apenas 13 dias, fato que evidentemente lhe cerceou o  direito  de  defesa.  Além  disso,  tendo  em  vista  que  os  outros  contribuintes,  também autuados, têm assegurado efetivamente 30 dias para se defenderem, há  aqui também nulidade por agressão ao princípio da isonomia. Ressalta, ainda,  que  a  única  intimação  que  recebeu  foi  para  fazer  manifestação  sobre  a  procuração  e  a  conta  corrente,  não  sendo  intimado  para  manifestar­se  previamente em relação á movimentação de mercadorias;  b)  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  2008,  pois se tratam de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, §  4º,  do  CTN),  cujo  prazo  se  extingue  em  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assim, considerando que o lançamento fiscal ocorreu em 02/07/2013,  logo, todo e qualquer lançamento fiscal, cujos fatos geradores sejam anterior a  02 de julho de 2008 restam fulminados pela decadência, conforme previsto no  Código  Tributário  Nacional.  No  presente  caso,  estariam  decaídos  os  lançamentos do primeiro e segundo trimestres de 2008;   c)  a  nulidade  dos  lançamentos  por  falta  de  intimação  do  sujeito  passivo  ao  qual se declarou a sujeição passiva, haja vista que somente em 06/09/2012, a  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 recorrente foi notificada para apresentar esclarecimentos sobre a procuração e  a movimentação bancária realizada junto ao Banco Itaú S/A. Contudo, não teve  nenhuma  outra  notificação  prévia  de  sua  inclusão  no  pólo  passivo,  de  forma  que, querendo, pudesse interagir no processo, que fosse em relação aos sócios  que  lhe outorgaram a procuração, que  fosse em relação à  forma de apuração  do resultado apresentada.  Quanto ao mérito alegou:  a) Inexistência de responsabilidade do recorrente:   Conforme  documento  de  fls.  73/75,  no  dia  20  de  junho  de  2007,  a  empresa,  através de procuração pública outorgou poderes para o Recorrente, para que  este  pudesse  movimentar  conta  bancária.  Diga­se  que  o  único  objetivo  da  procuração,  verdadeiramente  era  este. Abrir uma conta  corrente  em nome da  empresa, de forma que enquanto realizasse o embarque dos couros adquiridos e  processados pela empresa, fosse efetuando os pagamentos.  É de conhecimento público que  todos os cartórios de notas, possuem modelos  previamente  confeccionados  de  procurações,  assim,  quando  uma  pessoa  ou  empresa  procura  um  tabelionato,  com  o  objetivo  de  outorgar  procuração  a  outra pessoa, de imediato se busca o modelo que é "adequado" ao pedido das  partes, e então "lavra­se" em poucos minutos a procuração.  Tal  fato  é  incontestável,  e  para  tanto  basta  observar  que  a  procuração  outorgada pela empresa em beneficio do Recorrente traz os seguintes poderes:  ­ "fazer ressalva e assinar o Manifesto Internacional de Cargas MIC;"  ­  "representá­la  também  junto  aos  Correios  e  Telégrafos,  transportadoras,  armazéns  gerais,  estradas  de  ferro  e  outros meios  de  transportes;"  Oras,  não  se  pode  duvidar  que  a  procuração,  ou  melhor  dizendo  o  modelo  utilizado era pré­existente no Cartório de notas  de Apucarana Paraná. Outro  fato  de  maior  importância,  é  que  o  Outorgado,  ora  Recorrente  não  estava  presente no momento da Outorga da Procuração.  A  procuração  não  foi  lavrada  sob  minuta,  enfim,  não  há  qualquer  prova  ou  indício de prova que a procuração fora lavrada com o propósito de transferir a  administração da empresa para o Recorrente.  Destaca­se,  que  ao  ser  intimado  para  prestar  esclarecimento  sobre  a  procuração e movimentação financeira realizada, o Recorrente de plano narrou  os  fatos  como  verdadeiramente aconteceram,  e mais,  não  limitou­se  apenas  a  negar qualquer participação na empresa, como ainda demonstrou sua condição  financeira,  seu  padrão de  vida,  fazendo  juntar  os  documentos  de  fls.  217/222  dos autos.  Porém, como não fosse suficiente, neste momento o Recorrente junta seu extrato  bancário  do  ano  de  2008,  no  qual  demonstra  sua  movimentação  financeira,  restando  provado  que  enquanto  simplesmente  trabalhava  para  a  empresa  autuada,  tinha  em  sua  conta  corrente  saldo  devedor,  buscando  por  diversas  vezes  financiamento  bancário  na  modalidade  de  crédito  pessoal  para  fazer  frente aos seus compromissos.  Não  se  pode  querer  afirmar  que  uma  pessoa  que  tivesse  em  suas  mãos,  verdadeiramente,  a movimentação  e  a  propriedade de mais  de  dois milhões  e  quatrocentos  mil  reais,  estaria  buscando  junto  ao  Banco  Bradesco,  crédito  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 5          7 pessoal  no  valor  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais)  como  o  realizado  em  02  de  setembro de 2008.   Para responsabilizar o Recorrente pelos Tributos supostamente gerados e não  pagos  pela  empresa  autuada,  o  Agente  fiscal  utilizou­se  das  previsões  dos  artigos 124, " I " e 135 do Código Tributário Nacional.  Como  demonstrado  não  se  pode  falar  em  interesse  comum  do  Recorrente  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  eis  que  não  participava  da  sociedade  empresarial, figurando como mero procurador. Como já demonstrado, embora  o  agente  fiscal  responsável  pela  finalização  da  autuação  entenda  pela  participação  como  administrador  da  empresa,  tal  fato  não  resta  configurado,  especialmente  pelo  confronto  entre  a  vida  particular  do  Recorrente,  com  as  movimentações da empresa para o qual prestou serviços.  De outro lado, o artigo 135 do Código Tributário Nacional, traz em seu caput a  expressa previsão de que a responsabilidade é pessoal dos agentes citados nos  seus  incisos,  desde  que  comprovadamente  os  mandatários  tenham  praticado  atos  com  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  CONTRATO  SOCIAL OU ESTATUTOS.  Com base na previsão do Código Tributário Nacional, pergunta­se:  ­ Qual foi o ato praticado pelo recorrente que tenha sido realizado com  excesso de poderes, que  infringiu a Lei, o contrato social ou o estatuto  da empresa?  Por  acaso,  assinar  cheque  é  ato  contrário  a  Lei?  Emitir  transferências  bancárias,  é  ato  contrário  à  Lei?  Abrir  uma  conta  corrente,  quando  se  tem  procuração outorgada pela empresa, é ato contrário à Lei?  Evidentemente que os atos praticados pelo Recorrente estavam e encontram­se  dentro dos poderes que lhe foram conferidos por instrumento de procuração, e  mais, os atos praticados não excedem poderes, estatutos, ou infringem a lei.  Neste  sentido  já  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  julgamento do processo 2002.04.01.0355841/SC.  Conjugando­se  as  situações,  em  que  não  se  observa  qualquer  proveito  da  suposta movimentação bancária da empresa autuada pelo Recorrente, fato este  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  vinculação  do  Recorrente  com  a  participação societária ou com o interesse na sociedade, e ainda, a inexistência  da  prática  de  atos  contrários  à  Lei,  estatutos  sociais  ou  excesso  de  poderes,  para  jogar  por  terra  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária  realizada neste processo.  Assim pede­se pela  exclusão do Sr. Celso Moreira,  da  responsabilidade pelos  tributos  lançados uma vez provado  inexistir qualquer  justificativa ou razão de  direito para sua manutenção no pólo passivo do lançamento tributário.  b) do limite da responsabilidade:   O artigo 135, em seu caput, é claro ao definir que a responsabilidade se dá em  relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos  praticados,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8 No caso em comento, a Receita Federal identificou que o Recorrente participou  na abertura e movimentação da conta  corrente mantida em nome da empresa  autuada junto ao banco Itaú S/A. dos documentos juntados, restou demonstrado  que  a  movimentação  no  período  foi  de  R$  2.495.481,82  (dois  milhões  quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e  dois centavos).  Logo,  não  se  pode  olvidar  que  qualquer  base  de  cálculo  para  o  cálculo  de  tributos  em  relação  ao  Recorrente  não  pode  ser  superior  à  movimentação  bancária,  posto  inexistir  qualquer  prova  material  de  participação  do  Recorrente na administração da empresa,  senão o  fato de  ter  sido constituído  procurador com poderes para movimentação da conta bancária referida.  Assim, em ultima análise, se mantida a responsabilidade do Recorrente, que os  valores sejam calculados com base nos valores movimentados na conta corrente  do  Banco  Itaú,  na  forma  como  apresentada,  respeitando­se  o  instituto  da  decadência tributária.  c)  Da  necessidade  de  apuração  do  resultado  e  cálculo  do  PIS  e  COFINS  pela  sistemática  do  lucro  real  e  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  –  não  cumulatividade:   Considerando  a  não  manifestação  da  empresa  no  processo  administrativo  fiscal,  o  Agente  responsável  pelo  lançamento  utilizou  do  cálculo  dos  tributos  pela sistemática do lucro arbitrado.   Contudo, como demonstrado preambularmente,  o Recorrente  em  tempo algum  foi notificado de sua inclusão no pólo passivo, senão após a lavratura do auto  de infração.  Em  respeito  ao  devido  processo  legal,  por  certo  que  este  deveria  ter  sido  intimado de  forma antecipada, podendo assim, após  sua  integral participação  no  processo,  utilizar  inclusive  da  prerrogativa  de  buscar  a  apresentação  da  contabilidade trabalhando junto aos sócios e contadores da empresa, de forma  a apurar o resultado efetivo da empresa, bem como em relação às contribuições  para o PIS e COFINS.  De  análise  das  guias  de  apuração  do  ICMS  entregues  pela  Autuada  para  o  Estado  do  Paraná,  documentos  que  dão  base  para  o  lançamento,  fica  demonstrada a compra e venda de mercadorias.   Assim, é possível,  sem maiores esforços, o  levantamento e apuração do débito  de PIS e COFINS e ainda do Resultado das operações, conforme tabela abaixo:  Assim, de simples análise dos números da empresa, números estes apresentados  pela  própria  fiscalização,  e  a  míngua  de  qualquer  intimação  para  o  sujeito  passivo  ora  Recorrente,  por  certo  que  deve  ser  admitida  a  apuração  do  resultado  pelo  sistema  do  Lucro  Real,  e  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  pela  sistemática da não cumulatividade das contribuições.  Desta  forma,  requer  a  aplicação  da  apuração  do  resultado  na  forma  como  segue na planilha anexa.   Em caso de ser o entendimento que os lançamentos devem obedecer as normas  do Conselho de Contabilidade, requer a devolução dos autos em diligência, de  forma  que  o  Recorrente  possa  viabilizar,  ainda  que  pelas  informações  constantes  dos  autos,  a  escrita  fiscal  e  contábil,  com  demonstração  das  apurações de resultado e contribuições sociais.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 6          9 Analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada  (exclusivamente  pelo  responsável  tributário),  concluiu  então  a  douta  DRJ  de  origem  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO, em acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  Lançamento. Nulidade. Requisitos Legais Presentes.   Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação que  instaura  a  fase propriamente  litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório.  Decadência do Direito de Lançar.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Cerceamento de defesa Auto de Infração.  Constante  do  auto  de  infração  uma  correta  descrição  dos  fatos,  desnecessária  a  entrega  ao  contribuinte  da  cópia  de  todos  os  documentos  que  compõem  os  autos  do  processo administrativo, a menos que haja solicitação específica ao órgão preparador.  IRPJ. Arbitramento do Lucro.  O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal.  Prova Indiciária. Sujeição Passiva Solidária.  Legítima a prova  indiciária,  também chamada de presuntiva,  quando  indícios  fartos,  graves, precisos e convergentes evidenciam que a pessoa  jurídica possuía  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  social  e  que  o  real  beneficiário  dos  rendimentos  era  um  terceiro,  que  administrava  a  empresa  por  meio  de  procuração,  legitimamente  considerado devedor solidário.   Autuação Reflexa: PIS, Cofins, Contribuição Social.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo  resultado  é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     10 Acordam os membros da 2ª Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgar  procedente em parte a impugnação, para:  a)  CONSIDERAR  NÃO  IMPUGNADO  o  lançamento  em  relação  ao  contribuinte  LAIOLA  DE  SOUZA  &  MARTINS  LTDA  ME,  CNPJ:  08.487.329/000130;  b) CONSIDERAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  do  sujeito  passivo  solidário CELSO MOREIRA, CPF nº 673.231.62904.   Intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Regularmente intimado o responsável  impugnante dos  termos do v. acórdão  de fls., por ele foi então interposto, em 23/12/2013, o seu respectivo Recurso Voluntário, onde,  redargüindo  todas  as  mesmas  questões  antes  apresentadas  em  sua  impugnação,  pretende  a  reforma do julgamento de primeira instância, e, com isso, a desconstituição do lançamento, nos  termos ali então apontados.  É o que aqui se tem a relatar.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Após  destacar  e  repetir  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  o  lançamento na presente vertente, destaca a contribuinte que, apesar das considerações trazidas  pela r. decisão recorrida, manteve ela todos os argumentos anteriormente apresentados em sua  impugnação, por entender, no caso, não ter sido a ela conferido o regular tratamento.   Passemos  aqui,  então,  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  nos  tópicos,  inclusive, por ele próprio apresentados:   PRELIMINARES DE MÉRITO  Da nulidade por cerceamento do direito de defesa  Sob o primeiro ponto de seu recursos, sustenta a contribuinte que seria nula a  autuação  realizada,  tendo  em  vista  que,  não  lhe  tendo  sido  apresentada  a  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  Fiscal  quando  da  intimação  do  lançamento,  teria  sofrido  ela  então  efetivo cerceamento do direito de defesa, impedindo, assim, a continuidade do feito.  Em  que  pese  todas  a  insurgência  apresentada,  entretanto,  penso  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  sobretudo  porque,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  entender,  inexiste  nas  disposições  da  específica  norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  (Decreto 70.235/72), qualquer obrigação de entrega ao contribuinte de cópia integral  dos autos do processo fiscal.   Aliás, pelo que se verifica, o que pretende a recorrente é a imposição de uma  interpretação  forçada  das  disposições  daquele  diploma  normativo  –  especificamente  pela  redação  contida  em  seus  artigos  9o  e  15o  –  tentando  fazer  crer  que  ali  residiria,  então,  o  fundamento para a alegada nulidade.   Ora, pela simples leitura dos referidos dispositivos verifica­se, sem qualquer  sombra  de  dúvidas,  a  inexistência  de  dever  dos  agentes  da  fiscalização  em  entregar  à  contribuinte a cópia integral dos autos do processo quando de sua intimação, não se podendo  assim, de forma alguma, concluir pela nulidade pretendida.   Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  mesmo  que  eventualmente  se  verificasse  a  existência  de  qualquer  comando  formal  que  impusesse  a  obrigatoriedade  de  entrega das  referidas cópias quando da formalização da  intimação (o que de fato  inexiste em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio),  eventualmente  não  observada  pelos  agentes  da  fiscalização, não se imporia, por si só, a nulidade do lançamento, tendo vem vista, inclusive, o  que expressamente disposto no art. 59 daquele mesmo diploma legal que, a esse respeito, assim  inclusive destaca:   Art. 59. São nulos:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     12 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   No  caso  específico  da  suposta  apresentação  de  intimação  sem  a  cópia  dos  autos do processo administrativo fiscal, sustenta a contribuinte que teria ela  tido “cerceado o  seu  direito  de  defesa”,  especificamente  porque,  tendo  que  ter  acesso  aos  autos  na  repartição  fiscal,  teria dela sido “aglutinado” parte de seu  trintídio  legal,  residindo aí, então, a nulidade  pretendida.   Ora,  a  argumentação  da  contribuinte,  na  verdade,  expõe  a  ausência  de  fundamento  de  sua  pretensão,  sobretudo  porque,  conforme  por  ela  própria  reconhecido,  ela  pretendeu  a  cópia  na  repartição  fiscal,  tendo  obtido  êxito  em  sua  pretensão,  em  tempo,  inclusive,  mais  que  suficiente  para  a  preparação  de  sua  defesa,  em  absolutamente  nada  lhe  sendo  impedido  de  considerar,  sobretudo  porque,  como  se  verifica,  inclusive,  as  mesmas  e  idênticas  razões  apresentadas  em  sua  impugnação,  são  agora,  novamente,  aduzidas  em  seu  Recurso Voluntário.  Assim, apesar de  todos os esforços,  inexiste, nos autos, qualquer  indício de  suposto cerceamento ao direito de defesa, seja por inexistir o dever legal de entrega de cópias  dos autos do PAF quando da intimação do lançamento, ou ainda qualquer óbice irregularmente  oposto  ao  acesso  das  informações  contidas  nos  autos  do  processo  na  respectivas  repartição  fiscal,  sendo certo e completamente  induvidoso, no presente caso, a  inexistência de qualquer  nulidade a ser aqui então eventualmente reconhecida.   Afasto, assim, a preliminar de nulidade apontada.   Da Decadência  Além da nulidade pelo apontado (suposto) cerceamento do direito de defesa –  aqui já inclusive devidamente superado ­, aduz ainda a recorrente a ocorrência de decadência  (parcial)  em  relação  aos  fatos  tributáveis  apontados,  sobretudo  porque,  sendo  os  tributos  submetidos  às  regras  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN  (Lançamento  por  homologação),  e,  considerando  que  o  lançamento  fora  efetivado  no  dia  02/07/2013,  estariam,  portanto,  efetivamente  extinto  todos  os  créditos  tributários decorrentes de  fatos ocorridos  antes do dia  02/07/2008.  Analisando  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  verifica­se que,  na  análise  da  decisão  exarada  pela  DRJ,  fundamenta­se  o  afastamento  das  disposições  do mencionado  Art. 150, par. 4o do CTN e, por conseqüência, a apuração da decadência a partir da regra geral  contida nas disposições do Art. 173 do CTN, especificamente, na configuração da existência de  atividade fraudulenta dos sujeito passivo/responsável, tendo em vista as circunstâncias fáticas  especificamente apreciadas nos presentes autos.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 8          13 Em  suas  razões,  a  recorrente  destaca,  insistentemente,  a  inexistência  de  qualquer “ato” que se possa alcunhar como “fraudulento”, tendo em vista que a movimentação  de conta bancária, promovida com a específica existência de mandato, não se configuraria em  quaisquer das hipóteses apresentadas pelas disposições dos artigos 124 e 135 do CTN.  A  análise  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas  pela  contribuinte  neste  tópico, com toda a certeza, guarda integral relação com o mérito ulteriormente aqui discutido,  sendo  certo  que,  conforme  adiante  restará  devidamente  comprovado,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, as autoridades da fiscalização promoveram a regular apuração e indicação  dos atos praticados pelos referido Sr. CELSO MOREIRA, sendo legítima, portanto, a aplicação  das disposições do Art. 173, inciso I do CTN.  Diante  dessas  razões,  afasto  também  a  preliminar  relativa  à  decadência  suscitada.   Da nulidade por falta de intimação do sujeito passivo ao qual se declarou a Sujeição Passiva  Neste tópico, a recorrente afirma que seria nulo o lançamento, tendo em vista  que  o  responsável  tributário  não  teria  sido  intimado  no  início  do  desenvolvimento  da  ação  fiscal, não tendo podido participar dos atos praticados pelos agentes da fiscalização, o que, a  princípio, representar­lhe­ia, também, cerceamento ao direito de defesa.   Essa questão é  já recorrente neste Conselho,  inexistindo controvérsias a seu  respeito.   Pela  sistemática  própria  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  contenciosa somente é instaurada a partir da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo,  sendo  certo  que,  em  relação  a  todos  os  fatos  anteriormente  realizados,  está­se  no  desenvolvimento de atividade efetivamente inquisitória, não se havendo falar, absolutamente,  em qualquer “contraditório” ou “ampla defesa”, até porque, até então, sequer se haveria falar  em “acusação”.  A  atividade  inquisitória,  preparatória  do  lançamento,  desenvolvida  pelos  agentes da fiscalização, encontra seu fundamento de validade nas disposições do Art. 142 do  CTN, que, em relação à ação fiscal, assim, inclusive, especificamente estabelece:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.   A jurisprudência do CARF, a esse respeito, é uníssona. Vejamos:     Número do Processo 19679.011717/2005­55  Contribuinte HBO BRASIL LTDA  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO / RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     14 Relator(a) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  Nº Acórdão 2102­002.320   Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  os  juros  de  mora  exonerados  pela  decisão  recorrida.  No  tocante  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Núbia Matos Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco Marconi  de  Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. .    Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSAMENTO  DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  FASE  INQUISITÓRIA.  NÃO  HÁ  NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  presentes  na  fase  impugnatória,  no  momento  em  que  se  instaura  o  litígio.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  ­  fase  inquisitória  ­ não há obrigatoriedade de o Fisco  intimar o  contribuinte  acerca  dos  procedimentos  realizados  ou  prestar  quaisquer  esclarecimentos  aos  contribuintes  no  tocante  ao  processamento  de  suas  declarações,  podendo  proceder  às  autuações  diretamente,  desde  que  tenha  elementos  de  prova  e  convicção  para  tanto.  MULTA  ISOLADA.  ART.  44  LEI  Nº  9.430/1996.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  PARA  SUPRESSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  isolada de ofício de 75% por pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora, prevista no art.  44  da  Lei  nº 9.430/1996,  foi  suprimida  do  texto  legal  pela MP  303/2006,  que  perdeu a  eficácia, mas  manteve  sua validade quanto às  relações  jurídicas constituídas durante  sua vigência. Assim, aplica­se  retroativamente para excluir a multa de ofício isolada, por força do art. 106, II, ‘c’ do CTN c/c art. 62, §  11 da CF. MULTA E JUROS DE MORA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Aplica­se à multa e  juros de mora o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 173, I, para o Fisco constituir o crédito  tributário.  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4). IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ARTIGO 543C, DO CPC. ART.  62­A DO ANEXO II DO RECARF. Caracteriza a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, mas antes da respectiva declaração e de qualquer  procedimento do Fisco. Decorrência do Art. 62­A do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  nos  atos  do  CARF.  Recurso  de  Ofício  Parcialmente  Provido  e  Recurso  Voluntário Negado  O Art. 14 do Decreto 70.235/72 é claro quando aponta:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Em  face  dessas  considerações,  completamente  infundada,  verifica­se,  é  a  argüição  da  suposta  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  porque,  como  se  verifica,  inexiste  qualquer  fundamento  legal  para  impor,  no  caso,  a  obrigatoriedade  de  observância  do  pretendido  “contraditório”,  antes  na  efetivação  do  lançamento  e,  no  caso,  a  competente  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte/responsável,  nos  termos,  inclusive,  expressamente apontados pelo Art. 14 do Decreto 70.235/72.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 9          15 Com essas considerações, rejeito também a argüição de nulidade apontada.  NO MÉRITO  Da responsabilidade do recorrente  Ultrapassadas  todas as questões preliminarmente apontadas, verifica­se que,  conforme  antes  indicado,  passa  o  recorrente  a  sustentar,  no  caso,  a  impossibilidade  legal  de  imputação,  a  seu  desfavor,  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  constituídos,  sobretudo ante a  impossibilidade de configuração das hipóteses dos Art. 124,  inciso  II e Art.  135, inciso III, ambos do CTN.   Inicialmente,  é  relevante  destacar  que,  conforme  tenho  reiteradamente  afirmado, penso, pessoalmente, que as disposições do Art. 124 do CTN tratam, na verdade, de  normas gerais relativas aos contornos possíveis da constituição da sujeição passiva tributária,  absolutamente em nada se confundindo ou se aproximando da hipótese de responsabilização de  terceiros, o que, inclusive, encontra expresso e próprio regramento pelo ordenamento jurídico  pátrio a partir da aplicação das disposições dos artigos 134 e 135 do CTN.  Pois  bem. Analisando  a  questão  fática  apresentada  nos  autos,  relevantes  se  mostram  as  considerações  trazidas  quando  da  lavratura  do  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que,  especificamente  a  respeito  dos  atos  praticados  pelo  Sr.  CELSO  MOREIRA (recorrente), assim então aponta (Fls. 256):   “05. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  partir  de  agora,  analisar­se­á  a  atuação  e  participação  de  Celso  Moreira  (CPF  no  673.231.629­04), procurador, sócio­administrador de fato e proprietário do sujeito passivo.  Celso  Moreira  nunca  fez  parte  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  o  Contrato Social e suas Alterações.  Contudo,  Celso  Moreira  possuía  procuração  lavrada  no  1o  Serviço  Notarial  de  Apucarana  (PR) em 20/06/2007 (doc. 74 e 75), outorgada pelo sujeito passivo, sendo este representado por  Edmilson Batista de Souza (Sócio­administrador à época da outorga da procuração, conforme  Primeira Alteração Contratual, assinada em 27/04/2007 e  registrada na Junta Comercial do  Paraná em 07/05/2007), com ‘validade por prazo INDETERMINADO   na  qual  lhe  foram  conferidos os mais amplos e diversos poderes.  Munido de tal procuração, Celso Moreira dirigiu­se, no dia 04/07/2007 (exatos 14 dias após a  outorga  da  procuração),  à  agência  0236  do  Banco  Itaú  S/A,  localizada  na  cidade  de  Umuarama (PR), e abriu a conta de no 76460­1. Esse fato é cabalmente comprovado, conforme  documentos  apresentados  pelo  Banco  Itaú  S/A  em  atendimento  à  RMF  (Requisição  de  Informação de Movimentação Financeira).  Nas duas folhas do documento denominado “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú PJ  e de Contratação de Produtos e Serviços – Segmento Varejo” (doc. Fls. 157 a 158), embora  estejam indicados os nomes dos sócios Fábio José Monteiro e Edmilson Batista de Souza nos  campos destinados aos dados dos sócios/cotistas/controladores/adminsitrador(es), quem assina  uma das folhas é o Gerente da Agência do Banco Itaú S/A, Valdecir Puerari, e na outra quem  assina é o procurador do sujeito passivo, Celso Moreira.   Em outra folha da “Proposta de Abertura de Conta Universal” (Doc. Fls. 161), no qual há um  quadro  intitulado  de  “DECLARAÇÃO  /  AUTORIZAÇÃO  DA  EMPRESA”,  e  que  exige  a  “ASSINATURA  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DO  CLIENTE  NOMEADOS  NO  DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA”, e que deveria, portanto,  ser assinado  por  um  dos  sócios  constantes  do  Contrato  Social,  verifica­se  que  quem  assinou  foi  o  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     16 procurador,  Celso  Moreira.  Nessa  mesma  folha,  em  outro  quadro  designado  de  “DECLARAÇÃO  DOS  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS”,  o  próprio  procurador,  Celso  Moreira,  se  responsabiliza  como  devedor  solidário  “por  todas  as  obrigações  assumidas pelo Cliente”.  Verifica­se ainda em outra folha da proposta de Abertura de Conta Universal (Doc. Fls. 160),  em  quadro  nomeado  de  “REPRESENTANTES  LEGAIS  /  PROCURADORES  DA  EMPRESA  AUTORIZADOS A MOVIMENTAR A CONTA” que a única pessoa autorizada a, isoladamente,  na  qualidade  de  procurador,  abrir/encerrar  contas,  emitir  e  endossar  cheques,  autorizar/retirar  talões  de  cheques,  solicitar  extratos/saldo  de  contas,  emitir  títulos,  emitir  instrução  sobre  títulos,  avalizar/endossar/aceitar  título,  contrair  empréstimos,  contratar  convênios  e  serviços,  outorgar  procuração,  autorizar  débitos  em  conta,  é  Celso Moreira,  o  procurador do sujeito passivo. Observar que, segundo esse documento, nem mesmo os sócios  de direito (Fábio José Monteiro e Edmilson Batista de Souza) à época da abertura da conta  bancária  estavam  autorizados  a  movimentá­la,  bem  como  não  há  qualquer  prova  de  que  participaram do processo de abertura da conta.  A fim de espancar quaisquer dúvidas a respeito de quem de fato movimentava  a  conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  constatou­se,  na  amostragem de cheques de valor superior a R$ 10.000,00 requisitada ao Banco  Itaú  S/A  por  meio  de  RMF,  que  TODOS  os  cheques  emitidos  no  ano­ calendário de 2008 foram assinados pelo procurador, Celso Moreira.   (...)  Em  que  pese  as  alegações  do  procurador,  Celso  Moreira,  as  provas  materiais  coligidas pela fiscalização comprovam indubitavelmente que o procurador agia como  autêntico sócio­administrador e proprietário do sujeito passivo.  Conforme  documentação  apresentada  pelo  Banco  Itaú  S/A  (doc.  Fls.  160),  a  única  pessoa  autorizada a movimentar isoladamente e exclusivamente, a conta corrente no 76460­1, mantida  na agência 0236, era o procurador, Celso Moreira (...)  (...)   Conforme  se  depreende  do  quadro  acima,  foram  realizadas  919  (novecentos  e  dezenove)  débitos  na  conta  do  sujeito  passivo  no  ano­calendário  de  2008,  no  valor  total  de  R$  2.495.481,82  (dois  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) e que obrigatoriamente  tiveram  autorização  do  procurador  Celso  Moreira,  sem  a  qual  a  instituição  financeira não as efetivaria.   É  importantíssimo  mencionar  que  mesmo  após  a  alteração  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo,  realizada  por  meio  da  Segunda  Alteração  do  Contrato  Social  (registrada  na  Junta  Comercial  em  28/03/2008)  em  que  o  sócio­administrador  Edmilson  Batista  de  Souza  (que  outorgou  poderes  a  Celso  Moreira)  se  retirou  da  sociedade,  o  procurador,  Celso  Moreira,  continuou  a  emitir  e  assinar  os  cheques,  conforme  se  comprova  pela  cópia  dos  cheques  emitidos  em  31/03/2008  (valor  R$  13.333,34),  de  02/04/2008  (valor  R$  16.875,82)  e  17/09/2008  (03  cheques  no  valor  de  R$  12.000,00  cada  um). Este  fato  comprova  que  as  alterações no quadro societário ocorriam somente documentalmente, pois na prática,  o  procurador,  Celso Moreira,  permanecia  na  gerência  dos  recursos  financeiros  do  sujeito passivo.  Não  se  tratava,  por  conseguinte,  de mero  procurador  que,  ocasionalmente  e  em  certos  atos,  substituía  os  proprietários  de  uma  empresa  e  que,  eventualmente,  emitia  ou  assinava  alguns  cheques, como tenta fazer acreditar em suas alegações. Celso Moreira era, pelo que se  pode  depreender  dos  documentos  obtidos  pela  fiscalização,  o  sócio­ administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo,  já  que TODAS  as  operações  bancárias deveria, isolada e exclusivamente, passar por seu crivo.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 10          17 Diante  dos  documentos  e  provas  acima  apontados,  ficou  evidenciada  a  situação  em  que  se  tentava manter  a  identidade  de  sócio­administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo, Celso  Moreira, encoberta pela  figura de  terceiros, de  forma a prejudicar os  interesses da Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando  um  interposição fraudulenta.   (...)”   (Grifos e destaques nossos)  A  análise  dos  fatos  apontados,  com  toda  a  certeza,  devem  aqui  ser  considerados  em  sua  exclusiva  conformação  jurídica,  sendo  certo  que,  a  princípio  –  e, mais  uma  vez,  conforme  temos  a  tempos  sustentado  ­,  a  simples  existência  de  procuração  da  empresa  (ou  de  seus  sócios)  a  qualquer  determinado  agente  não  impõe,  por  si  só,  a  possibilidade de sua responsabilização tributária.   Para que a responsabilização seja possível, é fundamental a análise dos atos  especificamente  praticados  pelo  agente,  e,  em  cada  caso,  objetivamente  analisados  os  contornos  próprios  neles  contidos,  identificando­se,  efetivamente,  a  existência  dos  contornos  próprios autorizadores da responsabilização tributária.   Pois  bem.  No  presente  caso,  conforme  aqui  se  verifica,  os  agentes  da  fiscalização,  ao  debruçarem­se  sobre  os  fatos  indiciários  apontados,  efetivamente  comprovaram que o que aqui efetivamente se verifica é a constituição de efetiva e verdadeira  atuação  fraudulenta  pelo  indigitado  “procurador”,  que,  na  verdade,  pelos  atos  praticados,  tratava­se,  sim,  em  verdadeiro  “Administrador  de  Fato”  da  empresa­contribuinte,  realizando  inúmeros atos  e, no caso, utilizando­se da ardilosa prática da  interpostas pessoas, com o  fim  exclusivo de verdadeiramente encobrir a atuação ilícita por ele praticada.  O  recorrente  tenta  se  defender,  destacando  as  suas  dificuldades  financeiras  pessoais, o que, com todas vênias, sequer merece aqui se apreciado, sobretudo porque, no caso,  nenhuma relação possuem com a discussão aqui tratada.  O recorrente, em suas razões, questiona:   “Com base  na  previsão  do Código  Tributário Nacional,  pergunta­se: Qual  foi  o  ato  praticado  pelo  recorrente  que  tenha  sido  realizado  com  excesso  de  poderes,  que  infringiu a Lei o contrato social ou estatuto da empresa?  Por acaso assinar cheque é ato contrário a Lei? Emitir Transferências Bancárias, é ato  ´contrário à Lei? Abrir uma conta corrente, quando se tem procuração outorgada pela  empresa, é ato contrário à Lei?  Ora,  aqui  não  se  trata  de  mera  discussão  retórica.  Os  atos  mencionados,  praticados sob o manto da suposta regularidade (sobretudo em face da existência da apontada  “procuração”),  quando analisados no  conjunto,  desnudam a  atuação do  recorrente que nunca  fora  a  de  simples  “mandatário”,  especialmente  porque,  apesar  de  especificamente  intimado  para tanto, nunca, e em momento algum, apresentou qualquer comprovação da “prestação de  contas” aos seus respectivos “mandantes”.   Na verdade, com a analise promovida pelos agentes da fiscalização, o que se  verifica no caso é que o recorrente não era, nem nunca foi, apenas “procurador” da empresa ou  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     18 de  seus  sócios.  Na  verdade,  ele  sempre  foi  o  gestor  direto  das  atividades  realizadas,  tentando, a  todo custo, garantir a sua  intangibilidade patrimonial a partir da utilização  de “laranjas” e efetivas atuações fraudulentas, o que, definitivamente, aqui não se pode  de forma alguma admitir.   Por  essas  razões,  entendo como perfeitamente  legítima, no presente  caso,  a  responsabilização tributária promovida pelos agentes da fiscalização (e mantida pela r. decisão  recorrida), sobretudo por verificar, no caso, a perfeita e adequada submissão dos fatos narrados  às hipótese especificamente prevista nas disposições do Art. 135, inciso III do CTN.  Além  da  discussão  quanto  à  responsabilização  tributária  em  si,  relevante  ainda destacar que a contribuinte sustenta, no caso, a possível limitação do quantum a lhe ser  exigido,  sustentando  que  somente  poderia  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados,  limitando­se a base da exigência ao máximo indicado pelos agentes da fiscalização a respeito  das movimentações financeiras por ele intermediadas no ano de 2008.  Ocorre que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a indicação dos valores  apontados  e dos  atos praticados  tem como objetivo,  especificamente,  a demonstração de  sua  imediata  e  pessoal  intervenção  na  administração  da  empresa,  sendo  certo  que,  considerado  como  “Administrador  de  fato”  da  empresa  (não  apenas  da  conta  bancária),  perfeitamente  legítima  se  apresenta  a  responsabilização  pelos  créditos  tributários  inadimplidos,  sendo,  portanto, completamente descabida a sua pretensão de limitação, da forma como apresentada.  Na verdade, a operação “contrária à lei” indicada pelo caput do Art. 135 do  CTN, no presente caso, não é considerada apenas em relação à movimentação dos valores na  referida conta bancária, mas sim, iniludivelmente, pela “fraude” pela utilização de interpostas  pessoas  (“laranjas”),  pretendendo  encobrir,  ardilosamente,  a  sua  participação  direta  no  controle de TODAS as atividades da empresa.   Apenas  para  que  não  restem  dúvidas:  restando,  no  caso,  efetivamente  demonstrada a atuação do recorrente como efetivo e verdadeiro “Administrador de Fato” da  pessoa jurídica no período analisado, é ele, sim, responsável por todos os atos praticados, e, no  caso, os  tributos devidos e  inadimplidos em relação ao período fiscalizado, nos  termos então  especificamente apontados no lançamento efetivado.  Por  essa  razão,  rejeito,  portanto,  todas  as  ponderações  de  mérito  aduzidas  pelo  recorrente  na  pretensão  de  desconstituição  e/ou  limitação  de  sua  responsabilidade  tributária no presente feito.   Da  inaplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  no  lançamento  por  arbitramento   Em  razão  última  de  suas  considerações,  o  recorrente  argui  ainda  a  necessidade de ajuste no  lançamento  efetivado,  especificamente porque deveria  ser aplicado,  em relação à contribuinte, a sistemática da não­cumulatividade na apuração das contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que,  acaso  tivesse  ele  tido  a  oportunidade  de  participar  da  fase  inquisitória,  poderia  então  ter  atuado  junto  aos  “representantes  da  empresa”,  possibilitando  assim  a  apuração  pelo  lucro  real  e,  no  caso,  o  adequado  levantamento  dos  registros  correspondentes.   Ocorre  que,  antes  de quaisquer  considerações,  novamente,  conforme  restou  apontado  pelos  agentes  da  fiscalização,  a  empresa­contribuinte  não  foi  localizada,  nem  tampouco  os  seus  “supostos”  sócios,  não  havendo  –  nem  mesmo  quando  questionado  ao  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 11          19 responsável­recorrente  –,  qualquer  apresentação  de  livros  e  registros  fiscais  que  pudessem  embasar as análises respectivas.   Nessas circunstâncias, conforme aqui antes então já apontado, perfeitamente  regular  se  apresenta  a  imposição  da  responsabilidade  tributária,  bem  como,  também,  o  lançamento por arbitramento, da forma como apontado, sendo certo que, nessas circunstâncias,  completamente  inaplicável  se  apresenta  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  conforme  se  verifica,  inclusive, das expressas disposições do Art. 10 da Lei 10.833/2003, que,  sobre esse  assunto, especificamente, assim então expressamente destaca:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  a  8o:  (Produção de efeito)  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   (Destaque nosso)  Assim,  restando  válida  a  apuração  do  crédito  tributário  a  partir  do  arbitramento  realizado,  completamente  inaplicável  a  pretensão  de  apuração  de montantes  do  PIS  e  da  COFINS  a  partir  da  sistemática  da  não­cumulativa,  inclusive,  por  expressa  determinação legal.  Esse entendimento, conforme se verifica, além de pacífico na jurisprudência  deste  CARF,  conforme  se  verifica,  inclusive,  no  auspicioso  voto  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Dr. Wilson Fernandes Guimarães, que assim já se pronunciou:   Número do Processo 13603.003202/2007­41  Contribuinte RECICLAR LIGAS LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 04/11/2009  Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães  Nº Acórdão 1302­00106     Tributo / Matéria IRPJ ­ AF ­ lucro arbitrado    Decisão  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.    Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  e  respectiva  documentação  de  suporte  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  desconsidere  o  fato  de  os  elementos  carreados  ao  autos  mostrarem­se  insuficiente  para  comprovar  a  ocorrência  de  fato  alheio  à  vontade  da  contribuinte  não  foram  adotadas  as  providências  requeridas  pela  legislação  de  regência  para  noticiar  o  roubo  ou  furto,  motivo  pelo  qual  o  arbitramento  deve  ser  mantido.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO  ESTADUAL.  UTILIZAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  125  do  Decreto­Lei  n°  5,844,  de  1943,  os  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  são  obrigados a auxiliar a Fiscalização Federal, prestando informações e esclarecimentos  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     20 que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições previstas em  lei  e  permitindo  aos  funcionários,  devidamente  autorizados,  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  execução  dos  procedimentos  fiscais.  EXPORTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Alegação,  desprovida  de  documentação  de  suporte,  não  constitui  prova  do  fato  noticiado.  Não  obstante,  a  destinação  de  produtos  para  empresas,  que  se  supõe  seja  no  mercado  interno,  que  resultarão em operações  subseqüentes de exportação, não caracterizam,  regra geral,  venda  para  o  exterior.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há  que  se  falar  em  tributação  não  cumulativa  de PIS  e COFINS  quando  estamos  diante  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  arbitramento  do  lucro.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Presente  hipótese  legal  autorizadora,  a  autoridade  fiscal  deve  promover o lançamento com base no arbitramento do lucro. A tributação com base no  lucro  presumido  impõe  o  exercício  de  opção  por  parte  do  contribuinte,  nos  termos  preconizados  pela  legislação  de  regência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  À  autoridade  administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, a fiel observância da  lei.  Exorbita  â  competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  da  magnitude  da  penalidade  aplicada,  restando­lhes,  tão­somente,  verificar  a  conformidade do ato praticado com a norma de regência. JUROS SELIC A partir de 1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia —  SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.  (Grifos nossos)  Em face dessas considerações, por entender perfeitamente válida a apuração  dos  créditos  tributários  a  partir  da  sistemática  do  arbitramento  dos  lucros,  completamente  inaplicável, verifica­se, é a sistemática de apuração dos decorrentes valores devidos a título de  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  devendo  ser  assim, conforme determinam as expressas disposições do caput do Art. 10 da Lei 10.833/2003,  ser mantida a apuração pela sistemática cumulativa, nos termos em que então efetivados.   Conclusão   Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo, assim, em todos os seus  termos, o lançamento efetivado e, ainda, a responsabilidade tributária aqui considerada.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 12          21               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10935.906198/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/02/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906198/2012­91  Acórdão n.º 1802­003.165  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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