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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567410 #
Numero do processo: 13227.720061/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. Em conformidade com a Súmula CARF nº 83, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 1801-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 676          2 Relatório  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE RONDONIA, pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 01­ 10.530 (fl. 531), pela DRJ Belém, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  do  auto  de  infração  de  fls.  337/349,  lavrado  para  exigir  CSLL (R$ 93.040,74), juros de mora (R$ 51.293,36), multa de ofício (R$ 69.780,55) e multa  isolada (R$ 20.419,88), totalizando o crédito tributário de R$ 234.534,53, relativo ao ano 2003.  Segundo a descrição dos fatos contida no Termo de Verificação de Infração  (fls.  297/335),  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  da  CSLL  a  totalidade  de  seu  resultado positivo no ano 2003, nos seguintes termos (fl. 321):  No  Termo  de  Intimação  n°  029/2007,  foi  solicitada  a  comprovação  do  recolhimento  mensal  de  CSLL  no  ano­ calendário de 2003, ou justificar por escrito o não recolhimento.  O  contribuinte  afirmou  que  por  ter  como  atividade  principal  Cooperativa  de Crédito  Rural — CNAE Fiscal  (64.24­7­04),  o  resultado  não  é  considerado  lucro,  e  está  fora  do  campo  de  incidência da contribuição solicitada.  No  entanto,  conforme  discorrido  no  tópico  "Considerações  Especiais", a CSLL é devida por cooperativas de crédito, e seu  crédito tributário deve ser lançado em DCTF, ou, caso não seja,  deve ser efetuado o lançamento de oficio.  0  contribuinte  informou  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica  (DIPJ)  referente ao ano  calendário de 2003 que obteve um resultado positivo final de R$  1.033.786,02,  valor  que  resulta  numa  CSLL  total  de  R$  93.040,74  para  o  ano­calendário  de  2003.  No  entanto,  o  contribuinte  excluiu  em  sua  totalidade  o  valor  de  R$  1.033.786,02 da base de cálculo, resultando em uma CSLL nula  (folha 023).  Inconformado, o autuado apresentou a  impugnação de  fls. 359/399, em que  sustenta  a  não  incidência  da  regra  matriz  da  CSLL  sobre  os  atos  cooperativos,  citando  jurisprudência em seu favor.  A DRJ  Belém  julgou  improcedente  a  impugnação,  ementando  assim  a  sua  decisão (fl. 531):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003  SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 677          3 Por  não  existir  dispositivo  legal  que  autorize  a  exclusão  dos  resultados  advindos  da  prática  de  atos  cooperativos,  devem  as  sociedades  cooperativas  calcular  a  contribuição  social  sobre a  totalidade do resultado apurado no período.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  MULTA ISOLADA.  O  contribuinte  optante  pela  'apuração  de  resultado  anual  sujeita­se  a  multa  isolada  quando  deixa  de  recolher  a  antecipação da CSLL, calculado sobre a base estimada.  Cientificado  dessa  decisão  em  28/03/2008,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  549), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 551/605), em 17/04/2008, em  que repisa os mesmos argumentos já apresentados em sua impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A  questão  a  ser  resolvida  na  presente  lide  restringe­se  à  verificação  de  incidência de CSLL sobre os atos cooperativos de uma cooperativa de crédito. Tal questão já  foi amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário e  também no âmbito do contencioso  administrativo,  de  forma  que  esse  Tribunal  Administrativo  já  pacificou  seu  entendimento,  consubstanciado na Súmula Carf nº 83:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Conforme esse entendimento, o presente auto de infração deve ser declarado  insubsistente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 678          4                   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5419952 #
Numero do processo: 13888.001658/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo o art. 18 da Lei 10.833 restringido as hipóteses de lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com causas impeditivas de imediata inscrição em dívida ativa àqueles ali expressamente elencados, incabível, em hipóteses distintas, a exigência da multa que somente nos lançamentos de ofício é aplicável, retroagindo a determinação legal por aplicação do art. 106 do CTN. Recurso especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 10/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001658/2003­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.748  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA SOBRE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATERPILLAR BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997  NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo  o  art.  18  da  Lei  10.833  restringido  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício de débitos declarados em DCTF com causas  impeditivas de  imediata  inscrição em dívida ativa àqueles ali expressamente elencados, incabível, em  hipóteses  distintas,  a  exigência  da  multa  que  somente  nos  lançamentos  de  ofício é aplicável, retroagindo a determinação legal por aplicação do art. 106  do CTN.  Recurso especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 16 58 /2 00 3- 01 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  negando  provimento  a  recurso de ofício, manteve o afastamento da multa aplicada em lançamento de ofício de valores  declarados em DCTF como tendo sido compensados em virtude de as compensações não terem  sido  comprovadas.  A  exoneração  já  se  dera  pela  primeira  instância,  tendo  apenas  sido  ratificada pela decisão do Conselho de Contribuintes.  A  exoneração  da  multa  fora  baseada  pela  DRJ  na  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN, dado que, segundo o entendimento daquela instância,  lastreado,  inclusive,  em Ato  Declaratório  da  SRF,  após  a  edição  da  Lei  10.833  não mais  se  aplicaria  multa sobre débitos declarados em DCTF vinculados a alguma causa extintiva ou suspensiva  de sua exigibilidade não comprovada, exceto a compensação, e apenas nas restritivas hipóteses  vinculadas  no  art.  18  daquele  ato  legal.  Ademais,  o  lançamento  neste  último  caso  ficaria  restrito à multa, não contemplando o tributo.  No  entender  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  essa  interpretação  está  equivocada, na medida em que a alteração que o art. 18 da Lei 10.833 promoveu no art. 90 da  Medida Provisória 2.158­35 apenas visaria a adequá­lo à recém­criada figura da Declaração de  Compensação.  Isso  porque,  a  partir  daí  já  haveria  a  confissão  em  dívida  dos  débitos  nela  indicados,  tornando  desnecessário  o  lançamento  do  principal.  Ainda  na  interpretação  da  representação  da  Fazenda  Nacional,  a  multa  de  ofício  imposta  nos  lançamentos  de  débitos  incorretamente  vinculados  em  DCTF  teria  fundamento  único  no  próprio  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96, que já a previa na hipótese de "declaração inexata", e não naquele art. 90, que sequer  é mencionado nos autos de infração lavrados na espécie.  O recurso especial aponta como paradigmas os acórdãos 201­74.998 e 204­ 02.288, este último da antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que este  relator integrava. No julgamento específico lá realizado, acompanhei, pelas conclusões, o voto  do dr. Jorge Freire que, dando provimento a recurso de ofício, restaurou a multa que havia sido  exonerada com idêntico fundamento ao deste processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  O  recurso  foi,  a meu ver,  bem  admitido,  já que  o  segundo dos  paradigmas  arrolados tratou realmente de situação idêntica. Dele conheço, pois.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13888.001658/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.748  CSRF­T3  Fl. 5          3 É fato, consoante aduz a PFN, que nenhum dos autos de infração da espécie  que já tive oportunidade de examinar mencionava o art. 90 da MP 2.158 no seu fundamento.  Ainda assim, tenho entendido que se tratava de mera falha do autuante que não comprometeria  a higidez do lançamento desde que clara a motivação.  E por esse motivo também, aderi, não sem alguma vacilação, é verdade, (daí  porque  no  julgamento  utilizado  como  paradigma  tenha  acompanhado  o  dr.  Jorge)  à  posição  majoritária,  que  afasta  a  aplicação  da  penalidade  por  retroatividade  benigna.  E,  apesar  do  valoroso esforço da representante fazendária que assina o bem elaborado recurso especial, não  mudei de posição.   É que tal exoneração não busca validade numa suposta interpretação de que a  multa esteja lastreada no art. 90 da MP. Ao menos para mim, este último apenas define de uma  vez por  todas que os débitos que  tenham causa  extintiva ou  suspensiva  informada na DCTF  não  estão  albergados  pelas  disposições  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  ou  seja,  não  constituem confissão de dívida e não são, em consequência, passíveis de imediata inscrição em  dívida  ativa.  Por  outro  lado,  também  a  eles  não  se  aplica  a multa  reduzida  prevista  naquele  decreto­lei.  Em suma, o que a MP faz é firmar a posição de que a exigência de eventuais  diferenças  naquelas  informações  apostas  na DCTF  e  que  implicassem  falta  de  recolhimento  teria de  ser  feita  por meio  de  auto  de  infração,  encerrando,  assim,  a  longa  discussão  que  se  travava  desde  que  passou  a  ser  obrigatório  incluir  na  DCTF  aquelas  informações.  Desnecessário  lembrar  aqui  as  idas  e vindas  tanto da SRF  ­ que  editou mais de uma  IN ora  afirmando a possibilidade de imediata inscrição, ora negando­a ­ quanto da própria PFN, que  chegou  a  expedir  Parecer  em  que  previa  a  alteração,  pela  SRF,  da  declaração  entregue  pelo  sujeito passivo para viabilizar a inscrição em dívida do débito.   Assim,  com a  edição da MP  as diferenças  exigíveis nos débitos declarados  com causa impeditiva de imediata exigência só poderiam ser cobradas pela SRF após o regular  procedimento de lançamento, como qualquer outro débito não confessado espontaneamente. A  multa  cabível  nesses  casos  também  tem  por  fundamento  o  art.  44,  I  da  MP  9.430,  como  pretende a PFN.  Mas a edição da Lei 10.833 muda toda essa situação. Embora esteja longe de  ser  claro,  o  que  o  artigo  18  daquele  ato  legal  diz,  a meu  juízo,  é  que  o  lançamento  de  que  tratava o art. 90 da MP 2.158:  1. se restringirá à multa, não englobando o principal quando se trate de  compensação;  2. só será feito   2.1  quando  os  créditos  alegados  forem  de  utilização  em  compensação  impedida por lei;  2.2.  quando  houver  circunstância  prevista  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64;    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Ou seja, parece­me, débitos que tenham outras causas impeditivas não serão  mais objeto de lançamento de ofício.   Ora,  se  o  lançamento  de  débitos  com  causa  extintiva  (pagamento)  ou  suspensiva de exigibilidade (e até mesmo aqueles relacionados a compensação mas em que não  estejam presentes as agravantes mencionadas no art. 18), não pode mais ser feito, como se pode  exigir a multa que dele, lançamento, é própria?  A meu ver, nada muda nisso pelo fato de a previsão legal da multa continuar  a  existir:  ela  será  usada  quando  cabível  o  lançamento,  isto  é,  quando  ocorrer  alguma  das  hipóteses previstas no art. 18 da Lei 10.833 (com as alterações posteriores).  Como disse no início, não cheguei a tais conclusões de imediato, até porque a  redação dos dispositivos está bem longe de ser clara e partilho com a PFN as inquietações de  considerar inexistente a penalidade. Não consigo, porém, revê­las com os argumentos por ela  expendidos.  A  leitura pretendida pela PFN, semelhante à que fez o dr. Jorge, exigiria, a  meu  ver,  que  o  dispositivo  estivesse  vazado  de  forma  diferente,  por  exemplo:  Quando  a  informação na DCTF se refira a compensação, o lançamento de que trata o art. 90 da MP 2158­ 35/2001 se restringirá a...  Com a redação que efetivamente prevaleceu, não consigo lê­lo desse jeito.  Voto, assim, por negar provimento ao seu recurso.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10925.904082/2012-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904082/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 82 /2 01 2- 37 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 65          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 66          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 67          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 68          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 69          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5404161 #
Numero do processo: 10680.005571/2003-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRRF - PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. E, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann irá apresentar declaração de voto. (Documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLÍNIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-11T13:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-03-11T13:54:57Z; Last-Modified: 2014-03-11T13:54:57Z; dcterms:modified: 2014-03-11T13:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f760317d-a73d-4eaa-a0cb-d9deff287690; Last-Save-Date: 2014-03-11T13:54:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-03-11T13:54:57Z; meta:save-date: 2014-03-11T13:54:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-11T13:54:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-03-11T13:54:57Z; created: 2014-03-11T13:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-03-11T13:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-03-11T13:54:57Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 416          1 415  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005571/2003­33  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.853  –  1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Fazenda Nacional e               Fiat Finanças Brasil Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ IRRF ­ PAGAMENTO.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4°  do CTN.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação  de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso da Fazenda. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  E,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann irá apresentar declaração de voto.  (Documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente   (Documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 71 /2 00 3- 33 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente  Substituto),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA,  PLÍNIO  RODRIGUES  LIMA  (Suplente  Convocado),  KAREM  JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).    Relatório    Trata­se de Recursos Especiais de divergência (fls. 120/129) interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo Contribuinte.  Insurgiram­se os Recorrentes contra o acórdão nº 101­96.032 proferido pelos  membros  da  1ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  por  unanimidade de votos, acolheram a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997 e no  mérito, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da  multa isolada para 50%.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “I.R.P.J.  —  MULTA  ISOLADA.  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  —  O  Imposto  de  Renda  se  submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que  é  exercida  pelo  sujeito  passivo  a  atividade  consistente  em  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  o  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe  o  Fisco  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  eventual  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio (ex­vi do disposto no parágrafo 4°  do art. 150 do CTN).  MULTA ISOLADA. "Ex vi" do disposto no artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  tem  incidência  a  penalidade  pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinqüenta  por  cento),  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  devido  sob  a  forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  contra  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  a  decadência.  Argumentou  que  no  lançamento  por  homologação  o  que  se  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 417          3 homologa  é  o  pagamento  e  na  sua  falta  é  cabível”  o  lançamento  de  oficio,  em  que  o  prazo  decadencial deve ser contado pela regra do 173, I do CTN.  Afirmou  que  o  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  deste  Conselho.  Trouxe  como  paradigma  os  acórdãos  cujas  ementas  seguem  transcritas:  “IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo decadencial  é  contado pela  regra do  artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.” (Acórdão CSRF/01­03.103)  “IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA:  No  lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento.  Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  insuficiência  do  pagamento,  objeto  de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex­officio.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela  regra  geral  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.”  (CSRF/01­01.994).  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a  regra decadencial do artigo 173, I, do CTN.   Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fl.  303)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  317)  afirmando,  preliminarmente,  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido,  pois  se  fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas apresenta simples transcrição das  ementas dos acórdãos paradigmas, sem comprovar a identidade fática entre o presente feito e  os acórdãos divergentes.  Ademais,  sustentou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  é  aquele  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN, em razão da existência de pagamento.   Por  fim,  na  hipótese  de  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  pugnou pela manutenção do acórdão recorrido na parte que reconheceu a decadência do direito  de lançar.  O contribuinte apresentou, ainda, Recurso Especial (fls. 348/356), afirmando  a existência de divergência jurisprudencial em relação à aplicação concomitante das multas de  ofício e isolada após o encerramento do ano­calendário.  Trouxe como paradigma os acórdãos cujas ementas seguem transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA  ­ O  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA ­ Incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.”  (Acórdão 01­05.875)   “APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO  E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  (Acórdão CSRF/01­05845)  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a  aplicação da multa  isolada sobre o valor do  IRPJ que seria devido por  estimativa no  ano de  1998.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fl.  383)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 418          5 A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  afirmando  que  diante  da  ausência  de  pagamento  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  ano­calendário,  bem  como  das  estimativas mensais desse imposto devidas ao longo do ano, foi correta a aplicação das multas  de ofício e isolada. Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido nesta parte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  preliminarmente,  cumpre  a  análise da regra que deverá reger o prazo decadencial aplicável ao lançamento tributário para  exigência do IRPJ e da CSLL: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  entendimento  de  que  havendo  pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação e, por isso, deve ser  aplicado para o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco anos a  contar do fato gerador). A citada decisão foi assim ementada:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     6 Em consonância com a jurisprudência mencionada, para a definição do termo  inicial do prazo de decadência há de se considerar o cumprimento do sujeito passivo do dever  de se antecipar à autuação da autoridade fiscal para a constituição do crédito tributário. Foi o  que ocorreu no presente no caso.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  às  fls.  69  que  houve  retenção  na  fonte  de  tributo  devido.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  consiste  em  uma  obrigação  tributária  principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter do beneficiário da renda,  o imposto correspondente.  No caso ora em análise temos que: i) trata de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação; ii) houve retenção na fonte de tributo devido; iii) a data dos fatos geradores  em debate compreende os anos calendário de 1997 e 1998; iv) a ciência do contribuinte do auto  de infração se deu em 29/04/2003.   Do exposto, tendo em vista que houve retenção na fonte e que esta equipara­ se ao pagamento, deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, relativamente  ao ano calendário de 1997, decaiu direito do Fisco de constituir o crédito tributário.  Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em relação ao recurso do Contribuinte, o qual trata da manutenção da multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  acórdão  recorrido  comporta  reforma.  No  caso  em  análise,  o  Fisco  constatou  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  lançou  o  imposto  acrescido  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  além  de  impor  cobrança de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.   Entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente à multa de ofício sobre a mesma base apurada em procedimento fiscal, o  que caracterizou dupla penalização do contribuinte.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:   “FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma CSRF)  “CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela ausência de base  imponível, bem como pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da não repetição da  sanção tributária.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 419          7 CSLL – MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA – Incabível  a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de  ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Conforme precedentes  da CSRF  são  incabíveis  a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo  quando  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurada em procedimento fiscal.”  (Processo 10680.720360/2006­77. Acórdão 9101­001.043 — 1ª  Turma CSRF)  “MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita omitida apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112 —  1ª  Turma CSRF)  “RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  Visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196 —  1ª  Turma CSRF)  Portanto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  afastar o lançamento da multa isolada.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     8 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e quando, o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” para empresa localizada na ZFM. As etapas constantes da alíneas g, h e i do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a empresa tenha projeto aprovado pela SUFRAMA e desde que cumpra o processo produtivo básico. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki votaram pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Susy Gomes Hoffmann - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 728          1 727  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.010262/2001­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.293  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  TERCEIRIZAÇÃO  DA  ETAPA  PREVISTA  NA  LETRA  “H’”  DO  ARTIGO  1°  DA  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  N°  185/93,  PARA  EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na  ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente  não  o  faz  expressamente  e  quando,  o  órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou  a  terceirização  da  etapa  “h”  para  empresa localizada na ZFM.   As  etapas  constantes  da  alíneas  g,  h  e  i  do  artigo  1°  da  Portaria  Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a  empresa  tenha  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  e  desde  que  cumpra  o  processo produtivo básico.  Recurso Especial do Procurador Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam; e,  II)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 02 62 /2 00 1- 04 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki votaram  pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Conforme o Relatório Anexo ao Auto de Infração, presente às fls. 08/12, tem­ se que:  “1.RESUMO DOS FATOS  1.1­  A  empresa  tem  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  n°  113/93  do CAS  Suframa,  para  a  produção,  dentre  outros  produtos,  de  Disco  Laser  (Compact  Disc),  com  atualização  prevista  na  Portaria n° 071/94 e ampliação pela Portaria 277/94, ambas do  Superintendente  da  Suframa,  com benefícios  fiscais deferidos  a  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  regional, nos termos da legislação específica.  1.2­  A  empresa,  dentre  outros  incentivos,  goza  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  sujeitando­se,  portanto, à  regra  jurídica estabelecida pelo Art. 9°., Parágrafo  1°, do Decreto­Lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei  n° 8387/91, que estabelece: “A isenção de que trata este artigo,  no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus  que  devam  ser  internadas  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no art. 7°., deste Decreto­Lei.”  1.3­ De  acordo com o  art.  7°.,  caput,  do Decreto­Lei  288/67  é  condição  essencial  para  gozo  do  benefício  da  redução  do  Imposto de Importação na internação, os produtos que atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo básico e define, no Parágrafo 8° do mesmo artigo, o  que são produtos industrializados na ZFM, estabelecendo, ainda,  que  Processo  Produtivo  Básico  é  o  conjunto  mínimo  de  operações no estabelecimento fabril do beneficiário.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 729          3 1.4­ Nesse contexto, passamos a analisar o desenvolvimento do  projeto da empresa em consonância com a legislação tributária  federal.  (...)  2.2­ Processo produtivo constatado pela auditoria   Após  visita  às  instalações  fabris  da  empresa  e  análise  documental, constatamos a seguinte situação:  a)  O  processo  de  industrialização  é  desenvolvido  da  seguinte  maneira: a empresa terceiriza as etapas de “a” a “f”, através da  empresa  SONOPRESS­RIMO  IND.  E  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA., instalada em São Paulo e realiza as fases “g” e “i” no  seu estabelecimento fabril.  b) A  empresa,  no período analisado,  não realizou  a etapa “h”  (injeção  do  estojo  plástico),  pois  adquiriu  esse  componente  já  pronto da empresa VAT­VIDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA,  instalada na ZFM, o que contraria o disposto na citada portaria,  que  determina  que  essa  fase  seja  realizada  no  estabelecimento  fabril da beneficiária dos incentivos.  c) Concluímos,  pois,  que ao  descumprir  a  legislação  tributária  federal mediante o procedimento utilizado,  (descumprimento da  etapa “h” do seu processo produtivo básico), a empresa perdeu  o direito a permanecer no regime do Decreto­Lei n° 288/67, em  relação  aos  Compact  Disc  (Disco  Laser)  cujos  estojos  foram  adquiridos na situação supra mencionda.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 88/100 dos autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  314/334  dos  autos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  CUMPRIMENTO  DE  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DO  IPI POR BENEFÍCIO INDEVIDO DA ISENÇÃO.  A isenção do IPI para produtos industrializados na Zona Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  de  processo  produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para  o  produto.  Impõe­se  o  lançamento  do  imposto,  pelo  gozo  indevido  da  isenção,  quando  constatado  o  descumprimento  da  condição.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­ SELIC.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Assunto: Normas de Administração Tributária.  Ano­calendário: 1999  Ementa: FISCALIZAÇÃO DO IPI. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização externa do IPI compete aos Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  e  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade  condicionada ou de isenção.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  JULGAMENTO  DE  1°  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral  por  parte de  representante  da  contribuinte  no  âmbito de 1° instância do contencioso administrativo fiscal.   Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 339/369).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  499/506) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls. 509/518).  Alegou que a resolução do caso depende da interpretação que se dá ao artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93.  Salientou  que,  para  o  gozo  do  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 730          5 benefício, o contribuinte deveria implementar um processo produtivo básico, constituído, com  base no artigo 7° do DL n° 288/67, por um determinado elenco mínimo de etapas produtivas  dentro do estabelecimento fabril da empresa.  Segundo a  recorrente, para a produção do disco digital a  laser para áudio, a  referida Portaria estabeleceu o rol mínimo de etapas, ressalvando que aquelas consistentes em  “recebimento de molde­matriz, tratamento da resina de policarbonato, moldagem do disco por  injeção, metalização da fase do disco,  laqueação do disco e impressão do rótulo”, podem ser  realizadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional,  por  terceiros,  preferencialmente  os  instalados na Zona Franca de Manaus.  Desta  forma,  a  recorrente  enfatizou  que  os  demais  processos,  necessariamente, deveriam ser executados no estabelecimento fabril do contribuinte, localizado  em Manaus.   Alegou, também, que:  “In  casu,  foi  constatado  que  a  empresa  recorrida  compra  o  DISCO DIGITAL, sem a embalagem, da empresa SONOPRESS­  RIMO  IND.  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA,  instalada  em  São  Paulo, com as etapas “a” a “f”,  já realizadas. Até esse ponto,  está  correta  a  beneficiária,  pois  a  portaria  lhe  faculta  este  comportamento.  Mas,  no  que  se  refere  à  etapa  “h”,  esta,  que  deveria  ter  sido  realizada  dentro  do  estabelecimento  da  beneficiária,  foi  terceirizada  à  empresa  VAT­  VÍDEO  ÁUDIO  TAPE  DA  AMAZÔNIA. Aí é que reside o problema.”   Argumentou, ainda, que:  “Outrossim, agiu com evidente contradição o voto condutor no  momento  em  que,  a  despeito  de  ter  afastado  a  preliminar  de  ilegitimidade,  considerando  que  a  receita  e  só  ela  poderia  analisar  se  o  contribuinte  adimplia  o  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  n°  185/93  (vide  f.  502,  in  fine),  acatou  a  informação  prestada  pela  SUFRAMA  de  que  a  etapa  “h”  poderia ser terceirizada.  Ora, se a análise do preenchimento dos requisitos para gozo de  isenção fiscal evidentemente cabe à receita, não pode uma carta  da SUFRAMA estabelecer uma faculdade que não está prevista  na  lei,  e,  assim,  impedir  o  órgão  fiscalizatório  de  verificar,  na  situação  concreta,  se  a  empresa  atendeu  às  exigências  legais,  mais especificamente, se cumpriu o processo produtivo básico”.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 571/591 dos autos.  Sustentou que o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido,  tendo  em vista que não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar a análise do seu mérito.   Segundo o contribuinte, o acórdão apresentado como paradigma enfrentou a  legislação,  entendendo  que  o  contribuinte,  por  não  possuir  autorização  legal,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  288/67,  não  poderia  gozar  da  isenção.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  não  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 apreciou  a  questão  da  legalidade  da  terceirização;  apenas  interpretou  o  alcance  da  portaria  interministerial, norma infra­legal, para fins de cumprimento do PPB.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisito  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  O  julgado  apresentado  como  paradigma,  por  sua  vez,  está  ementado  da  seguinte forma:  PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Interpretação  divergente  de  norma  legal  por  parte  do  sujeito  passivo  e  ativo  da  relação  tributária  não  enseja  nulidade  processual.A  fundamentação  legal  adotada  pela  fiscalização  legitima a exação, nos termos do DL n°288/67, Lei n°8.387/91,  Dec.  n°s  61.244/67  e  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  não  restando  caracterizada  a  alegada  modificação  de  critério  jurídico  na  motivação  do  lançamento,  mesmo  quando  a  autoridade  julgadora  a  quo  lhe  acrescenta  fundamento  decorrente de sua interpretação da lei aplicável.  PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.  A  legislação  de  regência,  inclusive  subsidiária,  que  instituiu,  dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA  confere  competência  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 731          7 legal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  realizar  a  fiscalização  aduaneira  (arts.  12  e  13, Decreto  n°61.244/67).  A  interpretação  da  legislação  tributaria  federal  compete,  privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas  instancias  próprias  e  ao  Conselho  de  Contribuintes,  na  fase  contenciosa  em  grau  de  recurso.  'PI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE  PRODUÇÃO.  PERDA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  O  descumprimento  do  processo  produtivo  básico,  em  razão  da  terceirização de  etapa ou operação não  legalmente autorizada,  contratada com empresa sediada em qualquer parte do território  nacional,  implica  a  perda  do  beneficio  fiscal  concedido.  RECURSO DESPROVIDO  Os  acórdãos  cotejados  divergem  relativamente  à  possibilidade,  ou  não,  de  terceirização da etapa constante de letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93,  que dispõe no seguinte sentido:  "Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  c. laqueação do disco;  f. impressão do ártulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus”  A  celeuma  advém  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  que  possibilita a realização de qualquer das etapas constantes das letras “a” a “f” em qualquer parte  do território nacional. A letra “h”, destarte, não se encontra no rol permissivo.  No acórdão  recorrido, entendeu­se que o posicionamento da  fiscalização no  sentido de que o parágrafo único do artigo 1° proíbe a  terceirização da etapa “h” é  indevido.  Eis, em síntese, o respectivo fundamento:  “O  dispositivo  em  questão  autoriza  as  etapas  de  “a”  a  “f”  serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 sejam produzidas pela própria empresa, e, preferencialmente, na  ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte­se que, em relação às  demais etapas, o dispositivo nada fala.  Vale  dizer  que  a  dinâmica  de  benefícios  fiscais  é  instituída  em  favor  da  ZFM e  não  das  empresas. Disso  decorre  que  se  deve  interpretar a norma de  forma a preservar o  fim para o qual  se  destina,  isto  é,  se  determinada  etapa  do  produto  foi,  ou  não,  produzida  na  ZFM,  deixando  de  atentar­se  para  considerações  sobre  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  sequer  mencionada pela norma em debate”.  O acórdão apresentado como paradigma, por sua vez, estabeleceu a seguinte  interpretação:  “Em  conclusão,  a  recorrente,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  n°  185/83,  recebeu  autorização  legal  somente  para terceirizar com empresas localizadas em qualquer parte do  território  nacional  as  etapas  ou  operações  de  "a"  a  "f"  que  compõem o processo produtivo básico,  restando para execução  de  seu  estabelecimento  fabril,  localizado  em  Manaus,  apenas  três  etapas:  teste  de  audio,  injeção  do  estojo  de  plástico  e  colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem  final, relacionados, respectivamente, nas letras “g”, “h” e “i”.  Em  síntese,  quando  a  portaria  interministerial  mencionada  facultou  aos  produtores  de  disco  digital  a  laser  para  audio  a  terceirização  das  etapas  relacionadas  nas  letras  "a"  a  "f',  não  significa  que  as  três  restantes  pudessem  ser  terceirizadas  sob  qualquer  pretexto.  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  a  operação de uma simples embaladora do produto acabado,  isto  é, a colocação do disco digital a laser para audio no seu estojo,  pois o disco foi integralmente produzido por seu estabelecimento  localizado em São Paulo e o estojo de plástico, por uma empresa  terceirizada, sediada na Zona Franca de Manaus, como poderia  ter  sido  com  qualquer  outra  empresa  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  se  por  acaso,  a  Portaria  Interministerial  tivesse  autorizado a terceirização.”   Diante disso, caracterizada está a divergência jurisprudencial.  No mérito, já me manifestei sobre a matéria, inclusive na declaração de voto  vencido,  por  mim  perpetrada  juntamente  com  o  nobre  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  na  ocasião do julgamento do acórdão paradigma.  Valho­me dos fundamentos lá externados, no ponto em debate:  O Projeto Produtivo Básico ­ PPB estabelecido para a autuada  encontra­se  descrito  no  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito:  "Art. 1° ­ Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a) recebimento do molde­matriz;  b) tratamento da resina de policarbonato;  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 732          9 c) moldagem do disco por injeção;  d) metalização da fase do disco;  e) laqueação do disco;  f) impressão do rótulo;  g) teste de auclib;  h) injeção do estojo plástico; e  i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e  embalagem final  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus."  (...)  É questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em  que  se  discute  a  possibilidade  de  terceirização  de  etapas  distintas  do  processo  produtivo  básico —  PPB,  nos  termos  do  artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Ministerial 185/93. Tal  questão  recai  sobre  a Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que,  recapitulando,  estabelece  Processo  Produtivo  Básico  —  PPB,  em relação à fabricação de disco digital a laser para áudio, nos  seguintes termos:  (...)  Notadamente,  da  leitura  do  supracitado  parágrafo  único,  do  artigo  1°,  da  PI  n°  185/93,  extrai­se  que  a  terceirização  é  possível, e mais, quanto ás etapas constantes das letras "a" a f",  é  possível  a  terceirização  em  qualquer  parte  do  território  nacional.   Desta feita, resta saber, especificamente, quanto a possibilidade  de  terceirização  das  letras  "g"  a  “i",  se  é  possível  ou  não,  a  transferência destas etapas de produção para outras empresas.  Como  exaustivamente  defendido  acima,  em  matéria  de  competência,  o órgão  responsável por esta  interpretação, neste  caso,  é  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA, juntamente com seu Conselho de Administração (cf.  artigo  4°  do  Regimento  Interno),  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação  e  deliberou  favoravelmente  ao  Contribuinte/Recorrente, em Parecer, entendendo o seguinte:  "Em momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Entendemos  sim, que as  etapas  constantes das alíneas g,  h  e  i,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizadas  dentro  da  ZFM,  por  empresas  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pela  SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular". (grifo nosso)  Realmente, é de se grifar o Parecer acima transcrito, posto que é  de  nítida  clareza,  ao  interpretar  a  norma  e  dar  uma  solução  equilibrada  ao  sistema  de  isenção  tributária,  por  quem  tem  competência  e  conhecimento  sobre  a  matéria,  nos  limites  da  ZFM.  Leva­se  em  conta  inclusive,  para  se  chegar  a  este  posicionamento,  questões  políticas,  sociais,  ligadas  ao  desenvolvimento  social,  ao  desenvolvimento  da  própria  Zona  Franca  de  Manaus,  que  goza  de  regime  tributário  especialissimo. Desta forma definida:  "A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas  fronteiras.  A  mais  bem­sucedida  estratégia  de  desenvolvimento  regional,  o  modelo  leva  à  região  de  sua  abrangência  (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas,  Rondônia  e  Roraima  e  as  cidades  de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado  à  proteção  ambiental,  proporcionando  melhor  qualidade  de  vida  às  suas  populações.  A  ZFM  compreende  três  pólos  econômicos:  comercial,  industrial  e  agropecuário.  O  primeiro  teve  maior  ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o  regime de economia fechada. O industrial é considerado a base  de  sustentação  da  ZFM.  O  Pólo  Industrial  de  Manaus  possui  mais de 450 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio  milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos. O  Pólo  Agropecuário  abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos,  agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira,  entre outras."  Houve  ainda  auditorias,  por  empresas  credenciadas  na  SUFRAMA, que  também atestaram a conformidade de  todas as  etapas do PPB, inclusive, dos discos digitais a laser para áudio,  sendo  plenamente  favorável  a  descentralização  de  todas  as  etapas do processo produtivo, diferenciando­se somente aquelas  que  poderiam  ser  efetivadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional.  Cabe,  neste  momento,  aprofundar­se  no  mérito,  de modo mais  detalhado, em busca de  saber  se a  terceirização  foi  tamanha a  ponto  de  restar  tão­somente  o  processo  de  acondicionamento,  que,  nos  termos do  respeitável  voto vencedor,  não possibilita a  isenção  de  IPI.  Segue  o  posicionamento  majoritariamente  acolhido:  a) a  isenção do  IPI  para os  produtos  industrializados  na Zona  Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  do  processo  produtivo  básico,  estabelecido  em  Portaria  Interministerial para o produto;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 733          11 b)  o  processo  industrial  de  acondicionamento  não  está  beneficiado  com  isenção  de  IPI,  ex  vi  art.  7°,  §  8°,  do DL  n°  288/68 cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de  beneficio fiscal em tais operações.  (...)  E mais,  a  terceirização  da  alínea  "h",  também  se  encontra  no  mesmo processo produtivo básico,  que  foi  objeto de consulta a  SUFRAMA,  que  aprovou  a  terceirização,  nos  termos  da  Resolução  n°  158/97.  O  Superintendente  Adjunto  de  Planejamento da SUFRAMA, após realização de análise técnica  e jurídica, foi taxativo em aprovar a terceirização da etapa "h",  nos termos do ofício n°4472/97.  Em suma e respeitado melhor juízo, comprovado que a operação  realizada pela empresa enquadra­se no regime isencional, tendo  cumprido  o  processo  produtivo  estabelecido,  atestado  pela  SUFRAMA, é de se reconhecer a isenção do DL 288/67. Assim,  já se manifestou este Conselho de Contribuintes, nos termos dos  Acórdãos n° 303­28717 e  202­12763:  1  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. A  importação para a ZFM com os benefícios  fiscais  do  DL  288/67,  fica  condicionada  a  anuência  prévia  da  SUFRAMA  sem  a  qual  cabe  o  lançamento  dos  impostos  exigíveis,  bem  como  da  multa  do  art.  4o.,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  sendo  devida,  também,  pelas  empresas  estatais,  nos  termos  dos  parágrafos  1o.  e  2o.  do  art.  173  da  Constituição  Federal. Recurso improvido.  2  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ISENÇÃO  –  O  Laudo  Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela  SUFRAMA , é instrumento hábil para comprovar se as condições  de  fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  estão  de  acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua  a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo  Decreto  n°  783,  de  25.03.93,  e  seus  anexos  e  portarias  interministeriais complementares”  Diante disso, meu entendimento é no sentido de que a terceirização da etapa  expressa na letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial em questão, para empresa situada  na ZFM não afasta o gozo da isenção do IPI por parte do contribuinte.  Com  efeito,  é  de  se  ressaltar  o  que dispõe  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria Interministerial n° 185/1993:  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Dissecando­se tal dispositivo legal, tem­se por expresso que:  a)  as  etapas  referentes  às  letras  “a”  a  “f”  poderão  ser  terceirizadas  para  qualquer parte do território nacional;  b) a terceirização das etapas acima deve ocorrer, preferencialmente, na Zona  Franca de Manaus.  Não menciona, destarte, o parágrafo único, as hipóteses previstas nas  letras  “g”, “h”, “i”.  A questão é: perpetrando­se uma interpretação literal do dispositivo em tela  (como pretende a recorrente) pode­se depreender, necessariamente (conforme enfatizado pela  recorrente), a proibição de terceirização das etapas concernentes a estas letras (“g”, “h” e “i”)  dentro da Zona Franca de Manaus?  A resposta há de ser negativa.  Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo,  pretendendo  dar­lhe  concreção  na  exata  medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo­se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou mesmo  no/de  um  texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua  que se feche os olhos a ela.   Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizado  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”. 1   A interpretação literal do texto da norma não dispensa, pois que impraticável,  a análise do seu contexto, do sistema em que  introduzido. Aliás,  a  recorrente, mesmo, assim  procede, ao deduzir que, da ausência de menção excepcional, no parágrafo único do artigo 1°  da Portaria  Interministerial, às etapas previstas nas  letras “g”, “h” e “i”,  estas não podem, de  todo, ser objeto de terceirização, ainda que dentro da Zona Franca de Manaus.  A solução  interpretativa postulada pela  recorrente,  contudo, não se  revela a  mais correta.  De fato, o artigo 1° da Portaria Interministerial em análise cuida do processo  produtivo  básico  do  produto  Disco  Digital  a  Laser  para  Áudio,  listando  todas  as  etapas  correspondentes. Dentre as etapas elencadas, o parágrafo único possibilita a  terceirização em                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° edição. São Paulo: Malheiros, 2008.p.114.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 734          13 qualquer parte do  território nacional daquelas previstas nas  letras “a” a “f”. Não descuida de  estabelecer, contudo, que, em se podendo, se dê preferência à  terceirização dentro da própria  Zona Franca de Manaus.  Pois bem, a questão do local da terceirização tem uma razão de ser.   A Zona Franca de Manaus foi criada, na Amazônia Ocidental, com o objetivo  de  desenvolvimento  econômico  dessa  região.  O  foco  central  dos  benefícios  fiscais  lá  instaurados não foi, destarte, as pessoas beneficiadas, mas sim o desenvolvimento da própria  região. As pessoas beneficiadas assim acabam sendo de forma, por assim dizer, indireta.  Neste  sentido,  no  sitio  da  Suframa,  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  assim  se  dispõe  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus:  “A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas fronteiras.  A mais bem­sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o  modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia  Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade  de vida às suas populações.  A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial  e agropecuário. O primeiro  teve maior ascensão até o  final da  década  de  80,  quando  o Brasil  adotava  o  regime  de  economia  fechada.  O  industrial  é  considerado  a  base  de  sustentação  da  ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui mais de 450 indústrias  de  alta  tecnologia  gerando mais  de meio milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos.  O  pólo  Agropecuário  abriga  projetos  voltados  à  atividades de  produção de  alimentos,  agroindústria,  piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.”  O tema, nesta esteira, relativo à possibilidade de terceirização das etapas do  processo  produtivo  básico  tem  que  ver  com  a  finalidade  da  norma,  qual  seja,  o  desenvolvimento econômico da Zona Franca de Manaus.   Daí  que  as  hipóteses  excepcionais,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  terceirização, referem­se à ocorrência desta em outras localidades do território nacional. Tanto  é que a própria norma (parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93), ao  estabelecer as exceções, ainda faz a ressalva de que, sendo possível, a terceirização deve dar­se  dentro da Zona Franca de Manaus.  A análise deve ter como pano de fundo, assim, a Zona Franca de Manaus, e  os motivos da sua criação. De modo que as exceções relativamente à terceirização do processo  produtivo  devem  ser  encaradas  tão­somente  em  vista  da  relação  Zona  Franca  de Manaus  e  território  remanescente  brasileiro.  Dentro  do  território  da  Zona  Franca  de  Manaus,  a  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 terceirização é de se reputar possível, uma vez que, neste caso, a finalidade da isenção do IPI  continuará a ser observada: que o desenvolvimento da ZFM.  A interpretação inversa, no sentido de que as etapas previstas nas letras “g”,  “h” e “i”, não podem ser de qualquer forma terceirizada vai, inequivocamente, de encontro ao  escopo da isenção em questão.   Não  se  pode  olvidar  que  a  isenção  consubstancia  instrumento  jurídico  com  escopo  e  fundamento  eminentemente  extra­fiscal.  É  dizer,  a  isenção  é  voltada  sempre  a  um  fim, de sorte que as respectivas normas devem ser interpretadas sempre em consonância com o  fim que ensejou o seu surgimento, sob pena de violar a própria norma de isenção.   No  caso,  a  norma  que  prevê  a  isenção  do  IPI  tem  como  escopo  a  implementação do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. Qualquer interpretação que se  choque com este fim também se chocará com aquela.    Veja o que diz a respeito o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho:  “O  mecanismo  das  isenções  é  um  forte  instrumento  de  extrafiscalidade. Dosando  equilibradamente  a  carga  tributária,  a  autoridade  legislativa  enfrenta  as  situações mais  agudas,  em  que vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais  fizeram  quase  desaparecer  a  capacidade  contributiva  de  certo  segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes  iniciativas  de  interesse  público  e  incrementa  a  produção,  o  comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso  jurídico  das  isenções.  São  problemas  alheios  à  especulação  jurídica,  é  verdade,  mas  formam  um  substrato  axiológico  que,  por  tão  próximo,  não  se  pode  ignorar.  A  contingência  de  não  levá­los  em  linha  de  conta,  para  a  montagem  do  raciocínio  jurídico, não deve conduzir­nos ao absurdo de negá­los, mesmo  porque penetram a disciplina normativa e ficam depositados nos  textos  do  direito  posto.  O  intérprete  do  produto  legislado,  ao  arrostar as tormentosas questões semânticas que o conhecimento  da  lei propicia,  fatalmente  irá deparar­se com resquícios dessa  intencionalidade que presidiu a elaboração legal”. 2   Neste passo, a ausência de referência acerca da possibilidade de terceirização,  dentro  da  ZFM,  das  etapas  previstas  nas  letras  “g”,  “h”  e  “i”,  não  pode  conduzir,  em  se  cuidando  de  uma  interpretação  teleológica  e  sistemática,  à  conclusão  de  que  tal  se  encontra  proibida, e por duas razões, conforme o que até agora vem sendo exposto:  a) as exceções expressas  referem­se à possibilidade de  terceirização fora da  ZFM;  b)  o  objetivo  da  norma  é  o  desenvolvimento  da  ZFM,  de  modo  que  a  terceirização dentro da ZFM não a contraria.  Desta forma, é de se reconhecer: a terceirização das etapas não mencionadas  no parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial, se feita dentro da Zona Franca de  Manaus, no lugar de violar o referido dispositivo, dá­lhe efetiva concreção, por harmonizar­se  com o seu espírito.                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. 23° edição.p. 576.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 735          15 Note­se,  ademais,  que  tal  proceder  interpretativo  não  implica  qualquer  afronta  ao  artigo  111,  inciso  II,  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção. O sentido desta prescrição é o de evitar que  se  dê,  a  uma  norma  de  isenção,  interpretação  que  amplie  os  seus  lindes,  interpretação  extensiva.  Neste sentido o seguinte julgado do STJ:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS  IMPORTAÇÕES. DECRETO­ LEI  2.434,  DE  19  DE  MAIO  DE  1988,  ARTIGO.  A  isenção  tributária,  como  o  poder  de  tributar,  decorre  do  jus  imperii  estatal.  Desde  que  observadas  as  regras  pertinentes  da  Constituição  Federal,  pode  a  lei  estabelecer  critérios  para  o  auferimento da isenção, como no caso in judicio. O real escopo  do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas  literal­  a  rigor  impossível­  mas  evitar  que  a  interpretação  extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o  alcance da norma isentiva  . Recurso provido, por unanimidade.  (Resp  14.400/SP,  1°T.,  rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  j.  20.11.1991).   Trago, aqui, também, mais uma vez lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Na análise literal prepondera a investigação sintática, ficando  impedido o intérprete de aprofundar­se nos planos semânticos e  pragmáticos. Certificamo­nos, com ela, se as palavras da oração  prescritiva  da  lei  estão  bem  colocadas,  cumprindo  os  substantivos,  adjetivos,  verbos,  advérbios  e  conectivos  suas  específicas  funções na composição  frásica,  segundo os cânones  da gramática da língua portuguesa.  (...)  Transportando o raciocínio para a linguagem jurídica, veremos  que o estudo desenvolvido no nível sintático por mais importante  que  seja,  é  insuficiente  para  cobrir  toda  a  dimensão  dos  enunciados  prescritivos  que,  vertidos  em  linguagem,  suscitam,  obrigatoriamente,  além  do  exame  sintático,  investigações  nos  planos semântico e pragmático. E o método literal se demora na  sintaxe,  deixando  quase  intacta  a  verificação  das  significações  dos vocábulos jurídicos, bem como a forma que os utentes dessa  linguagem os utilizam na comunidade.   Quer na linguagem em geral, quer na jurídica em particular as  palavras ostentam uma significação de base e uma significação  contextual.  O  conteúdo  semântico  dos  vocábulos,  tomando­se  somente  a  significação  de  base  é  insuficiente  para  a  compreensão  da  mensagem,  que  requer  empenho  mais  elaborado,  muitas  vezes  trabalhoso,  de  vagar  pela  integridade  textual  à  procura  de  uma  acepção  mais  adequada  ao  pensamento que nele se exprime.  Prisioneiro  do  significado  básico  dos  signos  jurídicos,  o  intérprete  da  formulação  literal  dificilmente  alcançará  a  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 plenitude do comando legislado, exatamente porque se vê tolhido  de  buscar  a  significação  contextual  e  não  há  texto  sem  contexto”. 3   Aliás,  sob  uma  perspectiva  constitucional,  a  interpretação  que  ora  se  estabelece,  no  sentido  da  possibilidade  de  terceirização  da  etapa  “h”  do  processo  produtivo  básico  em  questão,  dentro  da  Zona  Franca  de Manaus,  encontra­se  respaldada  por  diversos  dispositivos  constitucionais,  os  quais,  se  outro  fosse o  entendimento  aqui  adotado,  restariam  inobservados.   Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  o  artigo  3°,  inciso  III,  da  Carta  Magna,  elenca,  dentre  os  objetivos  fundamentais  do  Estado  brasileiro,  a  redução  das  desigualdades  regionais. Veja o seu teor:  Art.  3º  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil:  III  ­  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais;  Por  outro  lado,  a  Constituição,  no  seu  artigo  43,  ao  tratar  das  regiões,  prescreve como um dos incentivos regionais concretizadores da erradicação das desigualdades  regionais, a instituição de isenções de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas:  Art.  43. Para efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico  e  social,  visando  a  seu  desenvolvimento  e  à  redução  das  desigualdades  regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na  forma  da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico  e  social,  aprovados  juntamente com estes.  § 2º  ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros,  na forma da lei:  III  ­  isenções,  reduções ou diferimento  temporário de  tributos  federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  Finalmente, como princípio da ordem econômica e financeira, a Constituição  volta a tratar, em seu artigo 170, inciso VII, da redução das desigualdades regionais e sociais.  Todos  estes  dispositivos  constitucionais,  como  se  vê,  revelam­se  presentes,  ao menos no seu espírito, na gênese da criação da Zona Franca de Manaus, de modo que não é  possível ao intérprete deixar de levá­los em consideração na aplicação das normas respectivas.  Fixada, portanto, a interpretação que se reputa correta do artigo 1°, parágrafo  único, da Portaria Interministerial n° 185/93, cumpre ter­se em conta, por outro lado, que neste  mesmo  sentido  foi  estabelecido  o  entendimento  da  SUFRAMA,  órgão  responsável  pela  aprovação dos processos produtivos básicos.                                                              3 Idem.p.140  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 736          17 Com efeito, constata­se a existência, nos autos, de diversos documentos em  que se aprova o processo produtivo perpetrado pelo contribuinte, tais como:  a)  a  Resolução  no.  113/93  de  fls.  265  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação prevê a implantação do PPB em três fases;  b) Parecer 014/93 para implantação de fls. 267 opinou que fosse aceito o PPB  apenas para o primeiro ano de produção, daí teria que ser seguido o PPB de outras empresas,  mas não dispões sobre o item da injeção de plástico, que só entraria a partir da 2ª. fase   c)  Parecer  062/94  –  fls.  248  sob  a  denominação  de  atualização,  mas  que  seguindo  o  disposto  no  Parecer  014/93  era  o  que  determinava  o  restante  da  implantação  do  projeto e neste caso já está previsto que o item de injeção de plástico seria terceirizada na ZFM.  Neste  documento,  ao  tratar  expressamente  sobre  a  injeção  plástica  do  estojo  este  seria  terceirizado na ZFM.  d) Documento presente  às  fls.  226/227  (resolução n° 49, de 12 de  julho de  2000), e o Laudo Técnico de Produto (fls. 297/298), que é expresso no seguinte sentido:  “De  acordo  com  a  Resolução  N°  517/93­  C.A.S.,  ficou  constatado  “IN  LOCO”  pela  equipe  técnica  desta  Superintendência,  que  as  condições  iniciais  de  fabricação  do  produto  em  análise,  observadas  no  ato  da  visita,  descrito  a  seguir, estão condizentes com o processo produtivo estabelecido  na Portaria Interministerial n° 185/93, de 28/07/93”.   Por  outro  lado,  tem­se,  às  fls.  139/140  dos  autos,  o  Parecer  Técnico  n°  005/93,  aprovado  pelo  superintendente  da  Suframa.  Trata­se  de  “consulta  a  respeito  da  interpretação  do  disposto  no  item  ‘h’­  injeção  do  estojo  plástico­  constante  do  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28.07.93”. Neste  parecer,  conforme  já  reproduzidos  por  diversas vezes nestes autos, externou­se o seguinte entendimento:  “Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas ‘g’, ‘h’,  e  ‘i’,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizados  dentro  da  ZFM,  por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular.  Desta  forma,  concluindo,  ressaltamos  que  a  SUFRAMA  jamais  poderá,  em  tempo  algum,  ir  de  encontro  a  um  processo  de  modernização  industrial,  com  a  terceirização,  que  a  cada  dia  cresce em todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento,  em  razão  da  diminuição  de  custos  e  melhoria  de  qualidade,  fatores  essenciais  para  a  competitividade  no  mercado.  Pelo  contrário,  a  SUFRAMA  procura,  através  da  especialização  do  seu  corpo  técnico,  ir  ao  encontro  de  todas  aquelas  tecnologias  de  produto  e  de  produção  que  tragam  o  desenvolvimento  da  região na qual atua”.  Parece­me que o documento – Parecer Técnico 062/94 e que foi aprovado por  quem tinha competência para tanto, esclarece a questão e põe fim a qualquer dúvida no sentido  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 de que a empresa, desde a implantação da 2ª. Fase do PPB esclareceu que a injeção do estojo  plástico seria feita por empresa terceirizada na AFM  Ora,  diante  disso,  até  mesmo  independentemente  da  discussão  referente  à  competência da Receita Federal para a fiscalização tributária e aduaneira, constitui­se em fator  de grande importância a chancela, por parte do órgão responsável pela aprovação do processo  produtivo  básico  (Suframa),  do  processo  produtivo  realizado  pelo  contribuinte,  o  qual  se  constitui em condição ao gozo da isenção.   Esta  fato, com efeito,  reveste­se da mais alta  relevância, na medida em que  torna patente a boa­fé existente na conduta do contribuinte, o qual se pautou, na implementação  do  processo  produtivo  básico,  na  manifestação  do  Estado,  especificamente  da  autarquia  (Suframa)  que,  conforme  lembrado  pela  própria  recorrente,  tem  como  incumbência  a  “aprovação dos processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo­ os na forma da lei”.  Aquiescer  com a  tese de  que  o  contribuinte  não  implementou  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  tela  implicaria  em  relegá­lo  a  um  inadmissível  estado  de  insegurança  jurídica,  pois  que  ele  se  veria  prejudicado  por  um  comportamento  contraditório do próprio Estado, sem que de sua parte houvesse qualquer fator desencadeador  de um tal comportamento.  Incorreria,  de  fato,  o Estado,  em um comportamento  contraditório  que,  por  tudo,  fere  a  boa­fé  objetiva  e  o  princípio  da  confiança,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico. Neste sentido, é de se ter que a proibição do venire contra factum proprium também é  de ser estendida na relação particular x Estado. Veja o seguinte entendimento do STJ:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PAES.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA  INTEMPESTIVA  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  X  PAGAMENTO  TEMPESTIVO  DAS  PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE  QUATRO  ANOS  SEM  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  DEFERIMENTO  TÁCITO  DO  PEDIDO  DE  ADESÃO.  EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO  (NEMO  POTEST  VENIRE  CONTRA  FACTUM PROPRIUM).  1.  A  exclusão  do  contribuinte  do  programa  de  parcelamento  (PAES),  em  virtude  da  extemporaneidade  do  cumprimento  do  requisito  formal da desistência de  impugnação administrativa,  afigura­se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da  adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo  4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais  estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição  do Fisco.  2.  A  Lei  10.684,  de  30  de maio  de  2003  (em  que  convertida  a  Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o  parcelamento  (conhecido  por  PAES),  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  dos  débitos  (constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  ainda  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 737          19 que  em  fase  de  execução  fiscal)  que  os  contribuintes  tivessem  junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).  3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu  que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II –  somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade  suspensa  por  força  dos  incisos  III  a  V  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  referidos  processos  administrativos  e  ações  judiciais,  relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;  (....)"  4.  Destarte,  o  parcelamento  tributário  previsto  na  Lei  10.684/03  somente  poderia  alcançar  débitos  cuja  exigibilidade  estivesse  suspensa  por  força  de  pendência  de  recurso  administrativo  (artigo  151,  III,  do  CTN)  ou  de  deferimento  de  liminar  ou  tutela  antecipatória  (artigo  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de  forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou  da  ação  judicial  proposta,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas.  5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da  Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o  dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir  ao  parcelamento  e  enquadrados  no  artigo  4º,  II,  da  Lei  10.684/03)  desistissem  das  demandas  (judiciais  ou  administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem  ao direito material respectivo.  6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o  dia  29.08.2003  como  termo  final  para  desistência  e  renúncia,  prazo  que  foi  prorrogado  para  30.09.2003  (Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  2/2003)  e,  por  fim,  passou  a  ser  28.11.2003  (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003).  7.  Nada  obstante,  o  §  4º,  do  artigo  11,  da  Lei  10.522/2002  (parágrafo  revogado  pela  Medida  Provisória  449,  de  3  de  dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus  regit  actum  e  do  artigo  4º,  III,  da  Lei  10.684/03,  determinava  que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor  deverá  comprovar  o  recolhimento  de  valor  correspondente  à  primeira  parcela,  conforme  o  montante  do  débito  e  o  prazo  solicitado.  (...)  §  4º  Considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  parcelamento,  em  caso  de  não  manifestação  da  autoridade  fazendária  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido.  (...)"  8.  Conseqüentemente,  o  §  4º,  da  aludida  norma,  erigiu  hipótese  de  deferimento  tácito  do  pedido  de  adesão  ao  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  (contados  da  protocolização  do  pedido)  sem manifestação  da  autoridade  fazendária,  desde  que  efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.  9.  In  casu,  consoante  relatado  na  origem:  "...  o  impetrante  apresentou,  em  janeiro  de  2001,  impugnação  em  relação  ao  lançamento  fiscal  referente  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31  (fls.  179  e  ss.),  tendo  posteriormente  efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de  2003 (fl. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28­08­ 2003  (fl.  25),  mantendo­se  em  dia  com  os  pagamentos  subseqüentes  até  a  impetração  do  presente  mandamus,  em  outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236).  Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal  notificou o  requerente de que haveria a  compensação de ofício  dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com  o aludido débito (fl. 42), informando que o contribuinte não teria  desistido da impugnação administrativa antes referida (fl. 03).  Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência  e  requereu  a  manutenção  do  parcelamento,  ao  que  obteve  resposta  negativa,  sob  a  justificativa  da  ausência  de  manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria  Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23­10­2003 (fl. 43).  (...) Não  obstante  tenha  o  impetrante,  por  lapso,  desrespeitado  tal prazo, postulou a  inclusão do débito  impugnado no PAES e  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  no  momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28­08­2003 (fl.  25) a 31­10­2007 (fl. 236), formulando, posteriormente, pleito de  desistência (fl. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa­fé e  a intenção de solver a dívida, depreendendo­se ter se resignado,  de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação  à  discussão  travada  no  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31.  Além disso, saliente­se que a Administração Fazendária recebeu  o  pedido  de  homologação  da  opção  pelo  parcelamento  em  agosto de 2003  (fl. 08) e  sobre ele não se manifestou no prazo  legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03,  c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que  implica considerar  automaticamente  deferido  o  parcelamento.  Frise­se,  ainda,  que  recebeu  prestações  mensais  por  mais  de  quatro  anos,  sem  qualquer  insurgência,  além  de  ter  deixado  de  dar  o  devido  seguimento  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­ 31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em:  (i)  proporcionar  aos  contribuintes  inadimplentes  forma  menos  onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a  gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii)  viabilizar  ao  Fisco  a  arrecadação  de  créditos  tributários  de  difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do  débito e a fixação de prestações mensais contínuas.  11.  Destarte,  a  existência  de  interesse  do  próprio  Estado  no  parcelamento  fiscal  (conteúdo  teleológico  da  aludida  causa  suspensiva de  exigibilidade do  crédito  tributário) acrescida da  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 738          21 boa­fé  do  contribuinte  que,  malgrado  a  intempestividade  da  desistência  da  impugnação  administrativa,  efetuou,  oportunamente,  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  estabelecidas,  por  mais  de  quatro  anos  (de  28.08.2003  a  31.10.2007),  sem  qualquer  oposição  do  Fisco,  caracteriza  comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública,  o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em  virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos.  12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral  de  boa­fé  objetiva,  dever  geral  de  lealdade  e  confiança  recíproca  entre  as  partes,  sendo  certo  que  o  ordenamento  jurídico  prevê,  implicitamente,  deveres  de  conduta  a  serem  obrigatoriamente  observados  por  ambas  as  partes  da  relação  obrigacional,  os  quais  se  traduzem  na  ordem  genérica  de  cooperação,  proteção  e  informação  mútuos,  tutelando­se  a  dignidade do devedor e o crédito do  titular ativo, sem prejuízo  da solidariedade que deve existir entre ambos.  13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do  sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que  lhe  ampara  (excedendo  aos  limites  do  razoável)  e,  após  ter  produzido  em outrem uma determinada  expectativa,  contradiz  seu  próprio  comportamento,  incorre  em  abuso  de  direito  encartado  na  máxima  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium.  14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,  conquanto  possa  impedir  o  deferimento  do  programa  de  parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para  motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  10.684/2003  (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e  não  informação,  pela  pessoa  jurídica beneficiada  pela  redução  do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos  de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão  ou  extinção  de  um  dos  parcelamentos)  (Precedentes  do  STJ:  REsp  958.585/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007;  e  REsp  1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).  15. Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  acórdão  regional  que  determinou  que  a  autoridade  coatora  mantivesse  o  impetrante  no  PAES  e  considerou  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário objeto do parcelamento.  16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1143216/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)   Por todo o exposto, tendo em vista a interpretação que se deve dar ao artigo  1°,  parágrafo único, da Portaria  Interministerial  n° 185/93,  e  todos os  demais  elementos dos  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 autos  a  corroborar  a  correção  de  tal  entendimento,  não  há  de  prosperar  o  pleito  recursal  da  Fazenda.  Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Considerei conveniente  apresentar esta declaração de voto para deixar clara  minha  posição  favorável  ao  pleito  da  empresa,  embora  não  concorde  com  os  argumentos  expostos pela nobre relatora. E isso se faz ainda mais justificado na medida em que antigo voto  meu  tem  sido  citado  pelos  contribuintes  em  situação  similar,  de  forma  incompoleta,  como  a  parecer que eu defenda a possibilidade da dupla terceirização.  Ocorre que no mencionado voto  (processo 10283.009636/2001­31) deixei  consignado:  (...)  Portanto,  a  lei  deixou ao Presidente da República a atribuição  de, por proposta dos Ministros nela referidos  (entre os quais o  da  Fazenda),  definir  um  conjunto  de  operações  que  qualquer  empreendimento  que  pretendesse  se  instalar  na  ZFM  deveria  realizar  a  fim  de  fazer  jus  aos  benefícios  fiscais.  Dessa  conclusão  parece­me  impossível  fugir,  dado  que  o  processo  produtivo  básico  só  existe  para  efeito  da  isenção,  e quem quer  aproveitar a isenção é o estabelecimento que se vai  instalar na  ZFM.  Nesse  sentido,  afronta  a  lógica pretender  que  dadas  operações  constantes do processo produtivo básico possam ser  realizadas  fora da ZFM ou por outros estabelecimentos, ainda que situados  naquela  região.  Isso  é  o  mesmo  que  dizer  que  a  “industrialização” que produz os efeitos fiscais da redução e da  isenção se realize, ao menos em parte, fora da ZFM.  Ora, não se pode olvidar o comando legal definidor da isenção:  ela é concedida aos produtos industrializados na ZFM. Ela não  é  concedida  a  produtos  industrializados  fora  da  ZFM  e  lá  embalados.  Destarte,  entendo  que  a  competência  delegada  restringe­se  à  definição  das  operações  que  devem  ser  executadas,  na ZFM,  e  pelo  (dentro  do)  estabelecimento  que  postula  os  benefícios  fiscais daquela região.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 739          23 Mas é forçoso reconhecer que assim não dispuseram os diversos  atos regulamentares que definiram processos produtivos básicos.  O primeiro, editado seis anos depois, o Decreto nº 783/93, além  de  definir  os  PPB  de  quinze  produtos,  conferiu  sub­delegação,  agora a outros ministros, para fixar PPB de outros produtos:  Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  Como se viu, na sub­delegação, o Decreto excluiu o Ministro da  Fazenda e incluiu o da Integração Regional.  Com base nela, os Ministros da Integração Regional, Indústria e  Comércio  e  Ciência  e  Tecnologia  baixaram  a  Portaria  Interministerial nº 185/93 definindo o PPB dos discos a laser.  Após  definir  nove  etapas  constituintes  do  “processo  produtivo  básico de CD”, ela expressamente autoriza (parágrafo único do  art.  1º)  que  as  seis  primeiras  sejam  realizadas  em  outros  estabelecimentos, mesmo fora da ZFM.  Ao  analisar  as  etapas  autorizadas,  vê­se  que  conformam  o  núcleo  mesmo  da  fabricação  do  CD:  “recebimento  do  molde­ matriz,  tratamento  da  resina  de  policarbonato,  moldagem  do  disco por injeção, metalização da fase (sic) do disco, laqueação  do disco e impressão do rótulo”. Afora elas, resta tão­somente o  teste dos discos já fabricados, a fabricação do seu estojo plástico  e a colocação nele do CD fabricado.  Dito  de  modo  claro,  a  Portaria  afirma  que  “fabricar  CD  na  ZFM para efeito de isenção de IPI e de redução de II” é fabricar  o  invólucro  metálico  onde  será  acondicionado,  operação  de  acondicionamento  esta  que,  aí  sim,  tem  de  ocorrer  no  estabelecimento “industrial”.  Ora,  isso  me  parece  claramente  extrapolar  a  competência  delegada pela Lei. Com efeito, a Portaria praticamente retornou  o benefício à situação anterior à do Decreto­lei nº 1.435, isto é,  mero acondicionamento na ZFM de produto fabricado em outra  parte  do  País  dá  direito  aos  benefícios  fiscais  em  discussão.  Basta que a operação de  fabricação do  invólucro  seja  feita no  estabelecimento  que  pretende  os  benefícios.  Ou  seja,  o  estabelecimento  “industrial”  postula  isenção  de  CD  mas  “produz” estojo plástico para CD.  O contrário é que, parece­me, poderia ser admitido,  isto é, que  se  fabricasse  no  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  o  próprio CD e se comprasse o invólucro junto a terceiros, como  ocorre  em  diversos  processos  produtivos.  E  nesse  caso  pouco  importaria onde estivessem os fabricantes do invólucro. Afinal, o  que  se  incentivou  foi  a  produção  de  CD  e  não  de  estojos  plásticos para acondicionar CD.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     24 Nem é  preciso  completar  que  considero  a Portaria  contrária  à  Lei.  Registrada essa veemente discordância com o teor da Portaria, é  forçoso  reconhecer,  contudo,  que  num  estado  democrático  de  direito,  como  o  em  que  felizmente  vivemos  já  há  alguns  anos,  essa  discordância  não  permite  a  ninguém  simplesmente  descumprir o ato editado, pois até que o Poder Judiciário diga o  contrário,  ou  o  próprio  Poder  Executivo  o  anule,  ele  goza  da  presunção  de  legitimidade  própria  de  todos  os  atos  administrativos, como nos ensina, com a maestria de sempre, o  Professor Celso Antônio Bandeira de Mello¹   “Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste tais atos,  de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova  em contrário. Isto é, milita em favor deles uma presunção  juris  tantum  de  legitimidade;  salvo  expressa  disposição  legal,  dita  presunção só existe até serem questionados em juízo”.  Diverso  disso,  seria  anular  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  informa  todo  o  nosso  ordenamento,  dado  que  os  atos  administrativos que constituam direitos para terceiros poderiam  ser  simplesmente  “anulados”  por  quem  quer  que  deles  discordasse.  Por  isso,  ainda  que  entendamos  que  a  Portaria  foi  além  da  delegação conferida, até que o Poder Judiciário, uma vez   _________________________  ¹ Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  17ª Edição Revista e ampliada. Ed. Malheiros, São Paulo, 2004, p. 383.  provocado,  concorde  com essa  interpretação, ela não passa da  mera  opinião  deste  aplicador  do  direito,  que  está  obrigado,  enquanto isso, a reconhecer­lhe legitimidade.  Cabe, portanto, cumpri­la.  E se a Portaria já era largamente questionável, ainda mais longe  foi  a  Resolução  Suframa  nº  159/1997  que  reconheceu  os  incentivos  fiscais  à  Novodisc.  Por  meio  dela,  validou­se  a  esdrúxula  interpretação  de  que  nem  mesmo  a  fabricação  do  estojo  plástico  (única  etapa  realmente  produtiva  que  restara)  precisava ser feita no estabelecimento beneficiário. Bastaria que  fosse feito na ZFM, ainda que por outro estabelecimento.  Como  já  dissemos,  nada  haveria  de  mais  se  as  outras  etapas  fossem  realizadas  no  estabelecimento.  Mas  admitir  as  duas  “terceirizações”  conjuntamente  implica  que  o  estabelecimento  “industrial”  de  industrial  nada  possua,  limitando­se  a  realizar  uma operação de acondicionamento. Esta, já há dezesseis anos,  não  era  mais  considerada  industrialização  para  efeito  dos  incentivos fiscais aqui discutidos.  Essa  interpretação  fora  proposta  pelo  Relatório  de  Análise  de  Projeto  nº  027/97  elaborado,  em  setembro  de  1997,  pela  Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica –  FUCAPI  que  embasou  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  ­  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 740          25 SAP/DEPRO/DIPI  nº  057/97.  Este,  por  sua  vez,  embasou  a  Resolução do Conselho de Administração da Suframa.   É  de  ressaltar  que  nem  mesmo  nele  (no  Relatório)  se  teve  a  coragem de dizer que o parágrafo único do art. 1º da Portaria  autorizaria  a  “terceirização”  postulada.  Ali  se  disse  (item  21,  folha 338 dos autos):  “Utilizando­se  da  prerrogativa  estabelecida  no  Parágrafo  único  do Art.  1º  da Supracitada Portaria,  a  empresa  irá  terceirizar,  no  centro­sul  do  país,  as  etapas  grifadas.  A  etapa  de  injeção  do  estojo plástico (CD Box) também será terceirizada, desta feita na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  controle  da  SUFRAMA.  Essas  operações, de acordo com o projeto, poderão ser eventualmente  realizadas pela empresa, para as quais projetou investimento em  bens­de­capital.  A análise do processo produtivo conjuntamente com a análise  da lista de materiais nos permitem afirmar que a proposta de  fabricação do produto atende o supracitado PPB”.  Não  é  dada  qualquer  fundamentação  para  a  conclusão  negritada.  Ela  é,  porém,  encontrável,  a  partir  dos  documentos  ofertados  pelo  recorrente,  no Parecer  nº  005 elaborado quatro  anos  antes,  em  1993,  pela  DIPI/DEPRO/SAP  da  Suframa,  devidamente  aprovado  pelo  seu  Superintendente,  que  concluiu  não  afrontar  o  PPB  previsto  na  Portaria  interministerial  a  terceirização mencionada, desde que realizada na ZFM.  É  certo,  pois,  que  a  Resolução  autorizou  (ainda  que  não  expressamente) as duas “terceirizações” conjuntamente. Nem é  preciso  repetir  que  tampouco  com  essa  interpretação  concordamos.  Isso  não  obstante,  caso  tenha  sido  ela  expedida  regularmente,  valem  as  conclusões  já  acima  enunciadas  com  respeito à Portaria, e é imperiosa sua observância pela SRF.  Para verificar  sua  regularidade  cumpre registrar,  inicialmente,  o  que  dispunha  o  Decreto  nº  61.244/67,  que  regulamentou  o  Decreto­lei nº 288:  Art. 11. Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados  todas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus  quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização  em qualquer ponto do território nacional.  §  1º  Os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias  que  pretendam  gozar  dos  benefícios  do  Decreto­lei  nº  288­67  serão  submetidos  à  aprovação  da  SUFRAMA,  ouvido  o Ministério  da Fazenda,  quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a  falta de manifestação desse Ministério no prazo de 30 (trinta)  dias contados do pedido de audiência.  §  2º  Os  projetos  serão  apresentados  de  conformidade  com  critérios  e  procedimentos  estabelecidos  pela  SUFRAMA,  mediante  instruções  aprovadas  pelo  Ministro  do  Interior.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     26   § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano,  ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção  dos incentivos fiscais previstos no Decreto­lei nº 288­67, tenham  por  fim  a  produção,  industrialização  ou  beneficiamento  das  mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido  Decreto­lei,  inclusive  as  alterações  supervenientes  por  Decreto  (Decreto­lei nº 288­67 artigo 3º, parágrafo 2º).  Portanto,  os  projetos  eram  aprovados  pela  Suframa  (não  se  falava  ainda  em  seu  Conselho  de  Administração)  e  depois  de  ouvido o Ministro da Fazenda.  O Conselho  de Administração  da  Suframa  foi  criado,  em  1973  pelo  Decreto  nº  72.423,  em  cumprimento  das  disposições  do  Decreto­lei  nº  200/67.  Suas  atribuições  foram definidas  no art.  6º daquele decreto, às quais se agregou, em 1975, por meio do  Decreto nº 76.801 a de aqui cuidamos:  Art.  1º.  Fica  acrescentado  parágrafo  único  ao  artigo  6º  do  Decreto  número  72.423,  de  3  de  julho  de  1973,  com  seguinte  redação:   "Art. 6º. .......................................................................................  Parágrafo  Único.  Além  das  competências  estabelecidas  neste  artigo,  ao  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus compete, ainda a aprovação de projetos  de  empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  artigos  7º  e  9º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas,  exigências,  limitações e condições para aprovação dos referidos projetos"  Destarte,  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  é  o  órgão  integrante da Administração Federal devidamente investido, por  decreto  regularmente  expedido  pelo  Poder  Executivo,  nos  Poderes  para  fixar  os  critérios  a  serem  observados  pelos  empreendimentos  postulantes  aos  incentivos  fiscais  deferidos  à  ZFM.  E  tendo  a  Resolução  159/1997,  por  ele  expedida,  validado  a  conclusão  do  Relatório  Técnico  expressamente  mencionada  no  Parecer  Técnico  SAP/DEPRO/DIPI  que  a  embasou,  entendo  inconcebível  que  outro  órgão  integrante  da  estrutura  da  Administração  Federal  simplesmente  a  desconsidere,  sem  que  tenha sido ela, antes,  afastada por decisão  judicial  ou anulada  administrativamente.  Seria o mesmo que se pretender que assunto regulado por IN do  Secretário da Receita Federal, expedida em estrito cumprimento  de  determinação  regulamentar,  pudesse  ser  “reinterpretado”  por contribuinte que dela discordasse.  Aqui  corresponde  a  permitir  que  a  mesma  Administração  que  autorizou  o  empreendimento,  “mude  de  idéia”,  jogando  por  terra  todo  o  investimento  realizado  na  confiança  do  pronunciamento expedido.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 741          27 Com  essas  considerações,  embora  entendendo  que  a  melhor  interpretação  da  norma  legal  é  a  que  foi  realizada  pelas  autoridades fazendárias, a ela não posso reconhecer o poder de  superar aquela que foi expedida pelo órgão regulamentarmente  competente.  Isso não quer dizer, absolutamente, que a Secretaria da Receita  Federal  não  possa  investigar  a  regular  atuação  dos  empreendimentos  instalados  na  ZFM  com  projetos  aprovados  pela Suframa. Deve  fazê­lo,  no  entanto,  para  verificar  se  estão  cumprindo  aqueles  requisitos  definidos  na  Resolução  que  os  autorizou.   Além  daí,  somente  cassando  a  Resolução.  O  que  não  pode  é  “reinterpretar”  a  Portaria  Interministerial  definidora  do  processo  produtivo  básico,  olimpicamente  desconsiderando  as  conclusões da Resolução que autorizou o empreendimento.  E  foi  o  que,  infelizmente,  aqui  se  fez.  Deveras,  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  empresa  não  cumprisse  o  que  determinava  a  Resolução.  Afastou­a  simplesmente,  sob  a  premissa  de  que  “estava  errada”.  E  com  isso não se pode concordar.  Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso interposto para afastar a tributação levada a efeito.  Ou seja, entendi à época, e não mudei de idéia desde então, que:  a)  não há autorização na Portaria para as duas  terceirizações simultâneas  nem para que apenas a produção do estojo seja feita na ZFM. O que se  poderia  aceitar  era  que  o  CD  fosse  lá  fabricado  e  se  usasse  estojo  produzido em outro  estabelecimento mesmo que  este último estivesse  fora da ZFM;  b)  apesar  disso,  é  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  o  órgão  competente  para  definir  as  condições  que,  supostamente  ao  abrigo  da  Portaria  Interministerial,  os  candidatos  a  se  instalar  naquela  área  de  incentivo devem respeitar para fazer jus à isenção do IPI;  c)  uma  vez  que  essa  definição  seja  feita  antes  da  instalação  do  empreendimento  industrial,  há  de  ser  respeitada  pela  fiscalização  da  SRF, que não pode impor a observância de condições diversas.  A  situação  da  Sonopress  é  diferente  daquela  que  originou  o  voto  acima  porque sua instalação se deu em 1993. E também porque essa implantação se deu em etapas.  Num  primeiro momento,  primeiro  ano,  a  Sonopress  somente  foi  autorizada  a  produzir  fitas  magnéticas e por isso a Resolução que autoriza sua instalação não define as condições relativas  ao CD.  Essa  definição  só  veio  com  o  Parecer  Técnico  de  Análise  nº  62/94,  (fls.  248/255), no qual consta expressamente (fl. 249) que a injeção do estojo poderia ser feita por  outro  estabelecimento  desde  que  localizado  na  ZFM  e  que  as  etapas  A  a  F,  por  sua  vez,  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     28 poderiam ser  terceirizadas em São Paulo. Ou seja, no estabelecimento mesmo, só o “teste de  áudio” e o acondicionamento final do CD no estojo.  Como  já  disse,  não  concordo  com  essas  interpretações  da  Portaria,  mas  provado que, também aqui, a Resolução prévia as admite, o resultado é o mesmo: a SRF deve  primeiro buscar no Poder Judiciário cassar  tal  resolução, ou a própria Suframa anulá­la, para  que condições diversas possam ser exigidas da empresa.  Foi com essas considerações que acompanhei a n. relatora.    Júlio César Alves Ramos  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5428486 #
Numero do processo: 10882.002270/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.014
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002270/2006­24  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.014   –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  IRPF­ Omissão de Rendimentos ­Sobrestamento­ RMF  Recorrente  CLAUDIO DE FIGUEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003    Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o  julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 643DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução n.º 2802­000.014   S2­TE02  Fl. 2          2 Resolução  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   483/ 501  ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  efetivado  por  omissão  de  rendimentos  em  decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Dos autos, verifica­se que foram solicitadas informações através da Requisição  de Movimentação Financeira –RMF, nos termos da art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10  de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (fl. 86).  Considerando que o Tribunal reconheceu a Repercussão Geral na questão sobre  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco , por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia  autorização  judicial,    proponho,  com  fundamento  no    §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF,   o SOBRESTAMENTO desta  matéria.                         (assinado digitalmente)                         Lucia Reiko Sakae     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10215.720176/2008-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta do contribuinte, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.720176/2008­85  Recurso nº  165.452   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.195  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ REITERAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVO VARGAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  do  contribuinte,  fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 76 /2 00 8- 85 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  IVO VARGAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  01/08/2008  (AR  fl.  529),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de: 001  ­ Omissão de  rendimentos atribuídos aos  sócios de  empresas  (com  multa  qualificada  de  150%),  bem  como  002  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário  2003  a  2005,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  497/509,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no Acórdão nº 01­13.028/2009, às fls. 663/697, que julgou procedente em parte o lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 2ª TO da 2a Câmara, em 28/09/2011, por unanimidade de votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 01.401, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS A SÓCIO OU ACIONISTA.  RENDIMENTOS  ATRIBUÍDOS  A  SÓCIOS  DE  EMPRESAS.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO.  Para  que  não  haja  incidência  do  imposto  de  renda  na  pessoa  física  do  sócio,  a  título  de  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido ou arbitrado, sobre os lucros distribuídos aos sócios,  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 12          3 nos casos de opção pela tributação com base no lucro presumido  ou  arbitrado,  a  pessoa  jurídica  deve  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo  do imposto calculado com base no lucro presumido ou arbitrado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  TÍTULO  DE  RENDIMENTOS  EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS  A SÓCIO OU ACIONISTA. COMPROVAÇÃO.  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado  pagos  a  sócio  ou  acionista,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  lançados  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação  da  escrituração  contábil,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 do imposto calculado com base no lucro presumido ou arbitrado,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da Lei  nº.  9.430,  de 1996,  já  que  ausente  conduta material  bastante  para  sua caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150 da Constituição Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  837/843,  com  arrimo no artigo 7o, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 101­96.446 e 105­17.034,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  deduzir  indevidamente  vultosos  rendimentos,  justificando,  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 13          5 portanto,  a  aplicação  da multa  qualificada,  na  linha  do  decidido  nos Acórdãos  ora  adotados  como paradigmas.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de apresentar declarações inexatas de  forma  sucessiva,  agindo  a  contribuinte manifestamente  com o  intuito  de  dificultar  a  atuação  fiscal é capaz de ensejar a qualificação da multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta a contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela conduta  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam  sua  carga  tributária,  representando a nítida intenção fraudulenta do contribuinte.  Suscita  que  a  qualificação  da multa  imposta  no  caso  dos  autos  se  deu  em  razão  das  condutas  de  cunho  fraudatório  por  parte  do  contribuinte  que  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas materiais  de  conteúdo  inexistente,  ensejando  a  redução  de  impostos  e  contribuições, sendo sua conduta reiterada.  Infere,  ainda,  que,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como  uma conseqüência direta da  intenção deliberada de deduzir  indevidamente valores do ajuste  anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  101­96.446  e  105­17.034,  conforme Despacho nº 2200­00.875/2012, às fls. 845/851.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  864/875,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como diante da omissão de rendimentos atribuídos aos sócios de empresas, com aplicação de  multa qualificada neste último caso.  Com mais  especificidade,  a multa  qualificada  fora  aplicada  em  razão  de  o  contribuinte, no entendimento da fiscalização, ter deixado de declarar em suas Declarações de  Ajuste Anual os valores reais recebidos a título de distribuição de lucros de forma reiterada e  proposital, identificando, assim, tal fato, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de  1964. Em outras palavras, para a autoridade lançadora ocorreu, em tese, o crime contra ordem  tributária, conforme o previsto nos artigos 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 1990, consoante se infere  do Termo de Verificação Fiscal, que no item VI, assim determina:  “[...]  b) em relação à infração 1. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO  LUCRO  PRESUMIDO  PAGOS  A  SÓCIO  OU  ACIONISTA  o  sujeito passivo recebeu rendimentos a títulos de distribuição de  lucros em 2003, 2004 e 2005 nos valores de R$ 318.820,60, R$  582.227,90  e  R$  862.886,52,  respectivamente,  porém  declarou  somente  R$  252.020,60,  R$  304.863,08  e  R$  464.998,02,  respectivamente.  Ainda,  conforme  percebemos  na  resposta  ao  termo  136/2008,  fls  417  a  444,  tinha  pleno  conhecimento  de  como  se  calcula  o  valor  dos  lucros  que  uma  empresa  pode  distribuir  a  seus  sócios  isento  de  IR  na  pessoa  do  sócio,  conforme  bem  demonstrado  no  subitem  1  do  item  V­  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS.  Como  podemos  perceber,  ele  sabia  quais  os  valores  que  poderiam  ser  distribuídos  com  isenção,  conforme demonstrado na resposta ao termo 136/2008, fls 417 a  444, e  informo esses valore,  já a diferença ele deliberadamente  omitiu, e ficou aguardando que o tempo passasse e que decaísse  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  e  assim  ficaria  livre  de  pagar  o  imposto  devido,  agiu  com  pleno  conhecimento  que  estava  sonegando,  a  menos  que  se  acredite  que  ele  "errou"  nos  três  anos  consecutivos,  coincidentemente  informando os valores próximos aos limites do lucro que poderia  ser  distribuído  com  isenção,  bem  como  espontaneamente  retificaria  suas  declarações  e  recolheria  os  tributos  devidos.  Agindo  dessa  forma,  reiteradamente,  pois  se  verifica  essa  pratica  nos  três  anos  analisados  pela  fiscal  ação,  ele  tenta  retardar  ou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  da  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 14          7 como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente conforme estabelece o art 71 da Lei 4.502/1964.  Portando  tendo  em  vista  ele  ter  respondido  às  intimações  nos  prazos estabelecidos, fica sujeito a aplicação da multa de 150%  (setenta e cinco por cento) a que se refere o § 1 0 do art 44 cc  inciso I do art. 44 da Lei n o 9.430/96. [...]” (grifamos)  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  da  tributação  parte  dos  valores  admitidos  no  lançamento, bem como desqualificar a multa, nos termos do Acórdão recorrido, sintetizado no  seguinte excerto:  “[...]  Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por  parte  do  contribuinte,  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração  do  ilícito  fiscal.  A  informação  de  que  o  contribuinte tenha recebido dividendos nos anos de 2003, 2004 e  2005 em valores  superiores aos que  foram  informados em suas  declarações  de  ajuste  anual  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sendo  que  o  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  de como se calculava o valor dos lucros que uma empresa pode  distribuir  a  seus  sócios  isento  de  imposto  de  renda,  bem  como  sabendo  dos  valores  que  poderia  distribuir  com  isenção,  informou­os  em  sua  declaração  de  ajuste  e  deliberadamente  omitiu a diferença, para mim caracteriza motivo de lançamento  de multa simples sem qualificação.  Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples  glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá  causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de  lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude.  A  inobservância  da  legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o  sujeito empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em  erro  quer  por  forjar  documentos  quer  por  ter  feito  parte  em  conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Desta  forma,  só  posso  concluir  pela  inaplicabilidade  da  multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser  reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75% [...]”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la, como segue.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  exercícios  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido nos Acórdãos ora  adotados como paradigmas.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente  com o  intuito de dificultar  a  atuação  fiscal  e/ou  reduzir  o  cálculo do  tributo  devido  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa  aplicada,  entendimento  que  não  tem  o  condão de macular o decisório combatido, senão vejamos.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 15          9 autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos, ou mesmo o montante elevado da omissão,  ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal,  o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa na conduta  reiterada da contribuinte na omissão de rendimentos, durante 03 (três anos).  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   10 Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  de  informar  erroneamente  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  os  valores  reais  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  de  forma  reiterada  (três  anos)  e  proposital,  fundamentos insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 16          11                 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10932.720004/2013-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Franulovic, OAB/SP no 240.796. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 324          1 323  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720004/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.799  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ SICOBE  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento que  compõe o SICOBE  (Sistema de Controle de Produção  de  Bebidas)  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva /corretiva.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  apresentou  declaração  de  voto.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Daniela  Franulovic,  OAB/SP  no  240.796.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 04 /2 01 3- 73 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  por  anormalidade no funcionamento do SICOBE (fls. 51 a 541), no valor de R$ 37.983.072,76.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 55 a 65, narra­se que: (a) a obrigação  de instalação do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) decorre dos arts. 58­ A, 58­T e 58­V da Lei no 10.833/2002; (b) no caso da empresa, a instalação ocorreu em abril  de  2011,  gerando  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  COFIS  no  08,  de  26/04/2011; (c) a remuneração pela utilização do SICOBE (“carimbando” com jato de tinta a  origem  dos  produtos”)  é  efetuada  mediante  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  no  mês  subsequente ao da produção, mediante DARF (com código de receita 0075), de acordo com a  base estabelecida no art. 58­T da referida lei e no § 3o do art. 28 da Lei no 11.488/2007; e (d) a  empresa fiscalizada não promoveu os ressarcimentos devidos, o que ensejou a emissão do ADE  COFIS no 68, de 17/11/2011, caracterizando a anormalidade no funcionamento do SICOBE,  e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007.  Cientificada da autuação em 24/01/2013 (AR à fl. 66), a empresa apresenta  impugnação em 20/02/2013 (fls. 68 a 112), alegando, em síntese, que: (a) a cobrança encontra  fundamento no art. 11 da IN RFB no 869/2008 (que não atende ao comando legal instituidor) e  no Ato Declaratório Executivo RFB no 61/2008, atos  ilegais e arbitrários da RFB;  (b) não  bastasse  a  exorbitância  da  “taxa de manutenção  e  integração  do SICOBE”,  a RFB declarou,  também  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  a  anormalidade  do  sistema  e  o  desligamento  das  impressoras  do  SICOBE  da  linha  de  produção,  aplicando  a  multa  aqui  discutida;  (c)  não  obstante a declaração de anormalidade do SICOBE, as autoridades fiscais nunca deixaram  de  exercer  o  controle  da  produção  de  bebidas  pela  empresa;  (d)  a  natureza  do  “ressarcimento  à  Casa  da  Moeda”  é  de  Taxa,  devendo  ser  atendida  a  exigência  constitucional de legalidade estrita para criação e delimitação dos critérios da regra­matriz; (e)  a “taxa de manutenção e integração do SICOBE” não leva em consideração os custos da Casa  da Moeda  do  Brasil,  nem  a  capacidade  produtiva  do  estabelecimento  industrial  (violando  a  proporcionalidade  preconizada  pelo  art.  28,  §  4o  da  Lei  no  11.488/2007,  e  ofendendo  a  isonomia tributária prevista no art. 150, II da CF/1988); (f) a declaração de anormalidade fere  a  livre  iniciativa  (art.  170  da  CF/1988)  e  a  capacidade  contributiva,  condicionando  o  exercício  da  atividade  econômica  à  comprovação  do  pagamento  de  débitos  fiscais  ou  de  qualquer outras natureza  (em oposição  às Súmula 70  e 547 do STF);  e  (g)  a multa deve ser  imposta por Lei (legalidade), e não por IN RFB, e configura confisco, operando em detrimento  da  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Por  fim,  junta  jurisprudência no sentido do afastamento da “taxa”.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/2013­73  Acórdão n.º 3403­002.799  S3­C4T3  Fl. 325          3 O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 24/04/2013  (fls.  194  a 207),  decidindo a DRJ unanimemente pela improcedência da impugnação, entendendo não ter havido  ilegalidade  ou  violação  de  princípios  constitucionais,  e  que  a  multa  tem  previsão  legal.  Indefere­se  ainda  no  julgamento  de  piso  o  pleito  de  apresentação  de  provas  após  o  período  previsto em lei.  Cientificada da decisão da DRJ (em 28/05/2013, conforme AR de fl. 210), a  empresa apresenta recurso voluntário em 27/06/2013 (fls. 212 a 256), basicamente reiterando  as considerações efetuadas em sede de impugnação, e acrescentando ser nula a decisão de piso,  e  agregando  tópico  no  qual  suscita  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  IPI  de  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  com  os  débitos  da  “taxa”  de  ressarcimento  à  Casa da Moeda do Brasil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A autuação foi lavrada para exigência da multa prevista no art. 30 da Lei no  11.488/2007:  “Art.  30.  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida,  sem prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer ação ou omissão praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos  ou, mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.” (grifo nosso)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 É relevante, de início, destacar que os equipamentos referidos no art. 28 da  lei  são  contadores  de  produção,  inicialmente  concebidos  para  a  indústria  de  cigarros, mas  estendidos às empresas fabricantes de determinadas bebidas pelos arts. 58­A, 58­T e 58­V  da  Lei  no  10.833/2003,  respectivamente,  nas  redações  dadas  pelas  Leis  no  11.727/2008,  no  11.727/2008 e no 11.945/2009.  A recorrente não  impediu ou retardou a  instalação dos equipamentos,  tendo  sido  a  conduta  imputada  a de prejudicar o normal  funcionamento após a  instalação, por  omissão.  Ou,  nos  dizeres  do  Relatório  de  Ocorrências  que  figura  no  Termo  de Verificação  Fiscal (fl. 57), “prejuízos ao normal funcionamento dos equipamentos que integram o SICOBE  por falta de manutenção preventiva/corretiva, com reflexo na integridade das informações de  produção  controladas  pelo  sistema  e  gerenciadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil”. E a falta de manutenção decorre de omissão da empresa, conforme se transcreve do  mesmo Relatório: “ausência de ressarcimento devido pelo fabricante, em virtude de realização  dos  procedimentos  de manutenção  preventiva/corretiva  efetuados  no  SICOBE  pela Casa  da  Moeda do Brasil”.  Assim,  desnecessário  descer  a  normas  infralegais  para  questionar  a  exigibilidade  da  multa,  que  encontra  expresso  amparo  em  lei  (exatamente  com  a  fundamentação trazida na autuação).  E,  estando  a  penalidade  expressa  em  lei,  incabível  o  afastamento  por  este  tribunal administrativo, seja em virtude expressas disposições constitucionais ou princípios de  alguma  forma vinculados ao  texto constitucional, como o da isonomia, da livre  iniciativa, da  razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, ou da capacidade contributiva. A  matéria já está inclusive sumulada neste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  É importante aclarar que não se está afirmando que a multa é constitucional,  nem que é inconstitucional. Está­se somente informando que este tribunal não tem competência  para apreciação de constitucionalidade.  Afastada  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da multa  aplicada  (assim  como  sobre  a  constitucionalidade  do  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda,  igualmente  inviável  diante da Súmula CARF no 2), resta pouco a analisar no presente processo. Aliás, as discussões  sobre  a  constitucionalidade  de  diversos  dispositivos  aqui  referidos  serão  travadas  oportunamente  pelo  STF  na  ADI  no  4.470,  com  a  qual  ingressou  o  Partido  Trabalhista  Brasileiro (tendo havido ainda a inclusão de diversos “amicus curiae”).  A  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  869,  de  12/08/2008  (já  alterada  por  diversas outras IN) não cria penalidade, nem institui ou majora tributo, pelo que se afasta ainda  a acusada violação à legalidade, ou mesmo à legalidade estrita tributária. O que faz a referida  Instrução Normativa é disciplinar  tanto a multa quanto o  ressarcimento estabelecidos  em  lei,  com  a  permissão  desta  (art.  58­T,  §  1o  da  Lei  no  10.833/2003,  na  redação  dada  pela  Lei  no  11.827/2008), sem extrapolar os seus limites. Veja­se o art. 13 da referida Instrução Normativa  (na redação vigente à época da autuação):  “Art.  13  .  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  deverá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais  e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/2013­73  Acórdão n.º 3403­002.799  S3­C4T3  Fl. 326          5 (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de  novembro de 2009)  I ­ a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado de  acordo  com  o  disposto  no  art.  8º,  o  Sicobe  não  tiver  sido  instalado  em  virtude  de  impedimento  criado  pelo  estabelecimento industrial;   II  ­  o  estabelecimento  industrial  não  prestar  as  informações  sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º  .(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de  novembro de 2009)   §  1º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  do  Sicobe  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar o seu normal funcionamento.  §  2º  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do  ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso  dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, caracteriza­ se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe,  sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a  sua operação. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  972, de 19 de novembro de 2009)  (...)” (grifo nosso)  Veja­se que o caput e o § 1o constituem reprodução das disposições legais. E  o  §  2o  (considerado  ilegal  pela  recorrente)  não  extrapola  em  nada  o  conceito  legal  de  impedimento (“qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente  a ... prejudicar o seu normal funcionamento”). A falta de manutenção (em virtude da ausência  de  ressarcimento  à Casa  da Moeda  do  Brasil,  que  efetua  a manutenção)  é  sem  dúvida  uma  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  prejudicar  o  funcionamento  do  SICOBE. Perfeitamente configurada, assim, a materialidade da conduta.  É de se destacar que o § 2o foi recentemente alterado pela IN RFB no 1.390,  de 04/09/2013 (com efeitos a partir de 01/10/2013), que acresceu ainda um § 5o, explicativo, ao  artigo 13:  “§ 2º A  interrupção da manutenção preventiva  e  corretiva  do  Sicobe pela CMB em virtude da prática reiterada de ausência de  ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso  dos  técnicos da CMB ao estabelecimento  industrial  caracteriza  anormalidade no funcionamento do Sicobe. (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013)  (...)  § 5º Para fins do disposto no § 2º considera­se prática reiterada  o  não  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  por  3  (três)  meses  ou  mais,  consecutivos  ou  alternados, por parte do estabelecimento industrial envasador de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 bebidas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4  de setembro de 2013) (grifo nosso)  Veja­se  que  a  RFB  passou  a  entender  que  um  simples  atraso  no  ressarcimento, de um mês (ou dois), não caracterizaria o prejuízo ao funcionamento a que se  refere  a  lei,  visto  que  os  equipamentos  poderiam  continuar  operando  normalmente.  Isso  endossa  parcialmente  a  tese  da  recorrente  de  que,  por  algum  tempo,  os  equipamentos  continuaram  a  funcionar/operar.  O  que  a  RFB  fez  na  norma  infralegal  foi  estabelecer  esse  tempo durante o qual os equipamentos, ainda que não haja o ressarcimento, continuem a operar  sem  o  “prejuízo  de  normal  funcionamento”  a  que  se  refere  a  lei.  Novamente,  a  IN  não  extrapola  o  comando  legal,  e  desta  vez  favorece  as  empresas  que,  por  alguma  dificuldade  financeira temporária, deixem de ressarcir à Casa da Moeda.  Já de plano,  contudo,  afasta­se  a  aplicação  retroativa da norma  ao  caso  em  análise nos presentes autos, em benefício da recorrente, seja porque a  IN RFB no 1.390/2013  expressamente  estabeleceu  a  data  de  produção  de  efeitos  em  seu  art  3o  (01/10/2013),  seja  porque  a  autuação  se  refere  a  falta  de  ressarcimento  em  três meses  (abril, maio  e  junho  de  2012).  Quanto  à  natureza  do  ressarcimento,  não  nos  parece  que  seja  diferente  da  atribuída ao ressarcimento pelo selo de controle do cigarro, por exemplo. Aliás, a base legal é a  mesma  (arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488/2007),  por  força  do  disposto  no  art.  58­T  da  Lei  no  10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 11.827/2008. Pelo disposto nos §§ 2o e 3o do art.  28 da Lei, está­se diante de um ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos  procedimentos  de  instalação  e  manutenção  preventiva  e  corretiva,  entre  outros,  dos  equipamentos que compõem o SICOBE.  O  STJ  tem  diversos  precedentes  no  sentido  de  ser  o  selo  de  controle  uma  obrigação acessória. E de que o ressarcimento não  tem natureza  tributária. Reproduzam­se, a  título exemplificativo, duas decisões unânimes do STJ, ambas relatadas por Ministros que hoje  ocupam a Suprema Corte do país:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE  DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  (...)  (...)  2.  A  aquisição  de  selo  para  controle  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  obrigação  acessória,  porquanto  visa  a  facilitar  a  fiscalização  e  arrecadação  do  tributo  principal,  conforme  previsão contida no artigo 113, § 2º, do CTN. A cobrança pela  confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto­Lei  1.437/75,  nada  mais  é  do  que  o  ressarcimento  aos  cofres  públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público.   (...)  (REsp  732.617/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/04/2009,  DJe  28/09/2009) (grifo nosso)  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  IPI.  SELOS  DE  CONTROLE. GRATUIDADE. LEI 4.502/64.  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PELO  DECRETO­LEI  1.437/75.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NATUREZA  DE  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/2013­73  Acórdão n.º 3403­002.799  S3­C4T3  Fl. 327          7 RESSARCIMENTO  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.  1. Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos  quanto  aos  custos  e  demais  encargos  decorrentes  da  sua  emissão, constituindo receita originária da União, proveniente  de  produto  fabricado  por  empresa  pública  ­  Casa  da Moeda,  com  a  utilização  do  patrimônio  estatal,  encerrando  obrigação  acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a  arrecadação  do  imposto.  (Precedente:  REsp  836.277/PR,  DJ  20.09.2007)  2. A natureza de taxa não se aplica ao referido ressarcimento,  posto não configurar exercício do poder de polícia ou utilização  de serviço público específico e divisível, nem de preço público,  porquanto  não  decorre  de  obrigação  assumida  voluntariamente.  3. A Lei 4.502/64, em cujo art. 46 foi prevista originariamente a  gratuidade  de  sua  emissão,  foi  revogada  com  o  advento  do  Decreto­Lei  n.º  1.437/75,  que  conjurou  o  benefício  da  gratuidade,  tendo  sido,  concomitantemente,  retirada  a  matéria  do âmbito  legal  (em sentido  estrito),  atribuindo ao Ministro da  Fazenda  a  competência  para  regulamentá­la  através  de  ato  normativo próprio, legitimado pelo art. 113 do CTN.  (...)  (REsp  881.528/PB,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008) (grifo nosso)  O SICOBE é  também uma obrigação acessória,  assim como a utilização de  selos,  a  emissão  de  documentos  fiscais,  a  escrituração  de  livros.  É  notório  que  obrigações  acessórias têm um custo, e que quem suporta é o sujeito passivo da obrigação tributária. Mas,  daí  a  dizer­se  que  os  dispêndios  incorridos  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  transmudam­se em tributo, há considerável distância.  Quanto à proporcionalidade (em relação à capacidade produtiva) determinada  pelo art. 28, § 4o da Lei no 11.488/2007, na fixação, pela RFB dos valores de ressarcimento,  tem­se que é respeitada pelo art. 11, § 4o da IN RFB no 869/2008, e pelo art. 1o do ADE RFB  no 61/2008, que fixam valor por produto controlado.  Em  relação  ao  pleito  de  compensação,  tem­se  que  não  é  matéria  afeta  ao  presente processo, no qual se discute a aplicação de multa. Veja­se que a multa ainda não foi  julgada  em definitivo, administrativamente,  sendo  impossível  sua  compensação com créditos  de IPI. Em relação ao valor devido a título de ressarcimento (que não é objeto de exigência nos  presentes  autos),  a permissão de  compensação do art.  74  se  refere  tão  somente a  “tributos  e  contribuições “administrados pela RFB, o que, como já destacado, não é a hipótese de que trata  o presente processo.  Por  derradeiro,  cabe  destacar  excertos  de  voto  do  relator  (unanimemente  acolhido pela turma) em julgamento recente deste CARF, no qual se analisou a mesma matéria,  chegando­se basicamente às mesmas conclusões:  “(...) Ilegalidade ou Inconstitucionalidade do Valor Cobrado a  Título de Ressarcimento à CMB  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Esta  matéria  deve  ser  dividida  em  dois  subitens:  a)  a  inconstitucionalidade  das  leis  que  subsidiam  a  cobrança  do  ressarcimento à CMB; e b) a ilegalidade da multa cobrada pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  que,  segundo  o  recorrente não foi prevista em lei e sim em um ato infralegal.  Inconstitucionalidade de Lei.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  11.488/2007,  consoante  noção  cediça,  os  Órgãos  Judicantes  do  Poder  Executivo  não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com  preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  (...)  Noutro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  esta  matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02, (...)  Ilegalidade da Multa  (...)  Diferente  da  opinião  do  sujeito  passivo,  entendo  que  as  penalidades a ele impostas estão previstas em lei, e a IN RFB nº  869/20081,  apenas  regulamentou  a  forma,  os  limites  e  prazos  das Leis nº 10.833/20032 e 10.488/2007 (...)  (...)  Como  se  pode  observar  as  Lei  nº  10.833/2003  e  11.488/2007  introduziram no mundo jurídico as regras gerais de implantação  do  sistema de  controle de produção  e  previram as  penalidades  pela não observância.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  869/2008  apenas  disciplinou  a  forma, os limites, as condições e os prazos para a aplicação do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (SICOBE).  Exatamente obedecendo o parágrafo primeiro do art. 58T da Lei  nº  10.833/2003.  Ao  ler  os  artigos  do  referido  ato  normativo,  identifica­se  uma  reprodução dos  artigos  e  parágrafos  das  leis  regulamentadas.  Em resumo, o não recolhimento do ressarcimento pelos serviços  prestados  pela  CMB  gerou  prejuízos  ao  funcionamento  do  SICOBE. Quem deveria efetuar o recolhimento era o fabricante.  Logo, soa límpido e claro que houve por parte do sujeito passivo  ação/omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do  equipamento.  Nos  termos  do  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  se  restar  caracterizado  que  o  fabricante  concorreu  para  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  caberá  multa  de  100%  do  valor comercial da mercadoria produzida.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/2013­73  Acórdão n.º 3403­002.799  S3­C4T3  Fl. 328          9 Em  consonância  com  as  assertivas  feitas,  entendo  que  as  penalidades  impostas  ao  recorrente  estavam  previstas  em  lei  e  não  em  ato  infralegal.  De  forma  que  afasto  a  ilegalidade  apontada na peça recursal.”  Procedimento de Anormalidade do SICOBE  Quanto a essa matéria, também identifico todos os requisitos de  admissibilidade.  A análise deste ponto passa necessariamente pelas informações  contidas  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  produzido  pela  Autoridade autuante, e não contestado pelo recorrente.  Em  23/09/2009,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis nº 42 obrigando ao recorrente a utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).  (...)  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  tomou  medidas  para  a  instalação  do  Sicobe,  fato  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 08 de 26 de abril de 2011. Por  esse  novo  ato  administrativo,  o  recorrente  estaria  obrigado  à  utilização do Sicobe a partir do dia 01/01/2011.  A  legislação  prevê  que  cabe  ao  fabricante  de  refrigerante  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pelos  serviços  prestados  de  integração,  instalação  e manutenção  preventiva  e  corretiva  do  Sicobe. O  recolhimento  deve  se  feito  por meio  de  DARF no mês seguinte ao da sua produção.  Consta  que  o  recorrente  não  promoveu  o  recolhimento  acima  descrito desde a  implantação do  sistema, que ocorreu  em abril  2011.  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  elaborou  o  Relatório  Técnico  de  Ocorrências –Sicobe – nº 06/2011, onde descreve a ausência de  ressarcimento  devido  pelo  fabricante  em  virtude  dos  procedimentos de manutenção preventiva/corretiva efetuados no  Sicobe.  Avisa  sobre  os  prejuízos  ao  normal  funcionamento  dos  equipamentos  que  integram  o  Sicobe  por  falta  de manutenção,  com  reflexo  na  integridade  das  informações  de  produção  controladas  pelo  sistema  e  gerenciadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Diante deste relatório, instaurou­se procedimento administrativo  para  averiguar  a  veracidade  dos  fatos  narrados. Consta  que  o  contribuinte  não  promoveu  o  recolhimento  dos  valores  apontados  pela  CMB  ou  qualquer  outro  para  cumprir  a  sua  obrigação de ressarcimento pelo uso do Sicobe.  Em decorrência dos fatos, foi publicado o Ato Declaratório Cofis  nº 68, de 17 de novembro de 2011, que declarou a anormalidade  no funcionamento do Sicobe.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Nesta esteira, entendo que os atos praticados pela Fiscalização  estão de acordo com a legislação vigente a época dos fatos, de  forma não há reparos a fazer nos procedimentos de declaração  de anormalidade do Sicobe.  Pedido de Compensação.  Quanto a essa matéria, entendo que a decisão da DRJ deve ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  de  sorte  que  reproduzo  as  razões  de  decidir  e,  peço  vênia,  para  utilizá­las  como alicerce de meu voto, verbis:  ‘No  que  diz  respeito  à  alegação  da  contribuinte  quanto  “da  possibilidade de compensação da taxa de ressarcimento à Casa  da Moeda com créditos declarados em pedidos de  restituição e  compensação  (PER/DCOMP)”,  cabe  esclarecer  que  os  PER/DCOMP´s anexados às  fls. 184 e 185 são apenas pedidos  de  ressarcimento,  e  não  de  compensação.  Ademais,  a  compensação de ofício pleiteada pela contribuinte é autorizada  apenas  em  caso  de  verificação  de  débito,  em  nome  do  sujeito  passivo,  quando  da  análise  de  pedido  de  restituição/ressarcimento, que não é o caso. Assim, não prospera  a solicitação da impugnante.’  (...)”  (Acórdão  no  3402­002.011,  Rel.  Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, unânime, sessão de 27.fev.2013).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/2013­73  Acórdão n.º 3403­002.799  S3­C4T3  Fl. 329          11 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  Segundo  infiro  do  detalhado  relatório,  a  ora  recorrente,  uma  indústria  de  bebidas,  teve  auto  de  infração  lavrado  contra  si  para  imposição  da  multa  estabelecida  pelo  artigo 30, da Lei no 11.488/07.  É que as  indústrias do segmento em que atua a recorrente estão obrigadas a  manter  em  funcionamento,  em  suas  plantas  fabris,  equipamento medidor da  produção  e,  por  conseguinte,  a  custear­lhe  a  instalação  e  as  manutenções  preventiva  e  corretiva,  mediante  pagamentos  periódicos  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  (Lei  no  10.833/03,  artigo  58­T  e  Lei  no  11.488/07, artigo 28, §§ 2o e 3o). Confira­se:  “§  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de  todos os equipamentos de que  trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.  §  3o  Fica  a  cargo  do  estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, bem  como pela adequação necessária à instalação dos equipamentos  de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de produção.”  Ocorreu  que,  embora  tenha  tido  o  equipamento  medidor  de  produção  instalado em sua unidade industrial, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento dos valores  arrecadados  pela  Casa  da Moeda  em  conexão  com  as  atividades  de manutenção,  o  que,  no  entender  da  fiscalização  tributária,  consubstanciou  uma  forma  de  interferência  no  normal  funcionamento da máquina. Daí a imposição da pena pecuniária.  Em  linha  com  a  orientação  jurisprudencial  prevalecente  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sobretudo  do  decidido  nos  REsp  nos  836.277  e  732.617  ­  nenhum  dos  quais,  todavia,  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  ­  o  ilustre  relator,  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, encaminhou seu voto no sentido de atribuir ao “ressarcimento” exigível pela  Casa da Moeda a natureza de uma obrigação tributária acessória.  De  minha  parte,  tenho  alguma  resistência  em  aceitar  que  seja  essa  a  sua  natureza  jurídica,  embora  reconheça  certa  dificuldade  em  adequá­la  a  quaisquer  outras  categorias.  Claro  está  que  a  instalação  do  equipamento medidor  de  produção  serve  de  instrumento à fiscalização tributária, circunstância essa em que se apegam os paradigmas do E.  STJ para dizerem se tratar de figura afeita ao artigo 113, § 2o do Código Tributário Nacional.  Mesmo que a colocação da máquina cumpra esse desiderato, porém, prendo­me ao fato de que  a obrigação de ressarcir os custos inerentes à respectiva manutenção é estritamente pecuniária  e, nesse sentido, não se afeiçoa ao conceito de obrigação tributária acessória.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Aliás,  justamente  porque  é  pecuniária  e  compulsória,  a  prestação  em  cogitação  reveste  melhor  as  características  de  obrigação  tributária  principal.  Nesse  sentido,  parece­me que a  figura mais se assemelha à de uma  taxa pelo exercício do poder de polícia,  cujo fundamento estaria no artigo 78, do CTN.  Poder­se­ia objetar essa proposta ­ é claro ­ ao argumento de que, enquanto o  poder  de  polícia  volta­se  à  fiscalização  de  um  direito  atribuído  ao  administrado,  a  fim  de  garantir  que  seja  exercido  em  conformidade  com  o  interesse  coletivo,  a  instalação  e  a  conservação do medidor de produção se presta à fiscalização de uma obrigação (concernente  ao IPI) imposta ao fabricante. Ainda assim, penso eu, é a figura que mais se aproxima daquela  descrita pelo artigo 28, da Lei no 11.488/07.  Fato é que,  tratando­se de taxa, o inadimplemento do obrigado deixa de ser  causa juridicamente relevante para a interrupção da atividade administrativa correlata. Como o  poder de polícia  se desenvolve  a bem do  interesse público  ­  e não do  interesse particular de  quem é  sujeito passivo  da  exação  ­  a  supressão do pagamento não  interfere na  continuidade  daquela  função. Não  fosse assim, estaria ao  alcance do administrado  furtar­se à  fiscalização,  bastando que deixasse de adimplir a obrigação pecuniária que a remunera.  Nisso  reside,  aliás,  a diferença marcante entre  a  taxa e o preço público. Os  negócios  jurídicos  bilaterais  caracterizam­se  por  serem  sinalagmáticos.  Noutras  palavras,  a  obrigação contraída por um dos contratantes tem causa na obrigação de seu consorte. Por isso  que,  nos  contratos,  nenhuma  das  partes  pode  exigir  o  cumprimento  da  prestação  a  cargo  da  outra  enquanto  não  se  desincumbir  da  sua  própria  prestação.  Com  os  tributos,  mesmo  os  chamados  “vinculados”,  não  é  assim.  Embora  a  taxa  seja  devida  em  razão  do  exercício  do  poder  de  polícia,  o  inverso  não  é  verdadeiro,  na  medida  em  que  a  administração  não  o  desempenha em razão do pagamento da taxa.  No caso concreto, a supressão do pagamento do devido à Casa da Moeda em  razão da manutenção preventiva e corretiva do medidor de produção não autoriza a interrupção  destas  atividades  por  parte  da  administração,  simplesmente  porque  o  Poder  Público  as  desenvolve em atenção ao interesse público e não em atenção ao interesse da ora recorrente. Se  o particular não satisfaz a exação, cumpre à administração executar o crédito tão somente.  É  por  estes  motivos  que,  respeitosamente  dissentindo  do  entendimento  externado pelo Conselheiro Relator, entendo que a conduta perpetrada pela  recorrente não se  submete à hipótese sancionatória descrita pelo artigo 30, da Lei no 11.488/07.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10945.900865/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.913376/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 825          1 824  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913376/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá­lo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando comprovada  a  liquidez,  certeza e disponibilidade de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do  direito  creditório  deferido.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 76 /2 00 9- 59 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 827          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 20/06/2008,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  27335.96167.200608.1.3.04­7327 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a) débitos informados: IRPJ, código de receita 2362­01, período de apuração  Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 595.887,33; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 100.736,66;  b)  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 510.384,64;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  510.384,64. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 828          4 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  Contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 829          5 (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 830          6 nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 831          7 Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 64/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 832          8 Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A Recorrente  pleiteou  crédito  de R$ 510.384,64  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 64/72).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 818/820), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  696.623,99,  DCOMP  nº  27335.96167.200608.1.3.04­7327.  Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor  devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.81/87. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. Consoante  tela,  fls.  814/817,  reservou­se parte desse  valor,  R$  510.384,64,,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)  Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 836          12 a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de R$  510.384,64  (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação  tributária objeto dos autos  até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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