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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332427 #
Numero do processo: 10935.904577/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904577/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 77 /2 01 2- 47 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5334237 #
Numero do processo: 15540.000444/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ATO COOPERATIVO Não restando comprovado documentalmente que as operações realizadas tratavam-se de ato cooperativo, deve ser mantida a tributação.
Numero da decisão: 1201-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15540.000444/2008­71 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente SERVICE COOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE  ECONÔMICO­PROFISSIONAL ­ EM LIQUIDAÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2003 ATO COOPERATIVO Não   restando   comprovado   documentalmente   que   as   operações   realizadas  tratavam­se de ato cooperativo, deve ser mantida a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz ­ Presidente.  (assinado digitalmente) André Almeida Blanco ­ Relator. Participaram da sessão de  julgamento  os conselheiros:  Francisco  de Sales  Ribeiro de Queiroz,  André Almeida Blanco,  Luis  Fabiano  Alves Penteado,  João Carlos de  Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida. Relatório 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 44 /2 00 8- 71 Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO O presente Processo Administrativo teve origem em Auto de Infração lavrado  oriundos da desconsideração da ocorrência de “atos cooperativos”, resultando na exigência de  IRPJ, no valor de R$2.126.184,79, de PIS, no valor de R$141.912,19, de CSLL, no valor de  R$774.066,52, e de Cofins, no valor de R$258.022,17, com multa de 75% e juros de mora.  Conforme  Termo   de  Verificação   Fiscal   (fls.   15/19),   entendeu   o  Auditor  Fiscal   autuante   ter  ocorrido  omissão   de   receitas,   haja   vista  que,   devidamente   intimada,   a  Recorrente deixou de apresentar documentação hábil que demonstrasse que efetivamente as  receitas auferidas no período eram oriundas de ato cooperativo.  Tendo   sido   intimada   da   lavratura   do   Auto   de   Infração,   apresentou   a  Recorrente sua Impugnação, na qual sustentou que: ­   as   receitas   referentes   aos   atos   cooperativos   não   foram   destacadas   e  excluídas; ­ as receitas tributadas referem­se, apenas, a atos cooperativos; ­  a  base  de  cálculo   é   somente  a   receita  própria,   excluindo­se   as   receitas  transferidas a terceiros; ­   a   definição   de   ato   cooperativo   não   é   uníssona,   cada   jurista   tem   sua  interpretação; ­ a receita percebida provém da prestação de serviços para outra cooperativa  a ela associada, conforme contrato; ­ é mera intermediadora e, por isto, faz jus à taxa de administração; ­ a fiscalização não definiu o contorno dos atos cooperativos e não excluiu as receitas transferidas a terceiros e cooperados, sendo nulo o lançamento; • ­ há necessidade de realização de perícia, para demonstração dos custos e da natureza da receita. Em   julgamento   realizado   pela   Delegacia   da   Receita   Federal   do   Brasil   de  Julgamento no Rio de Janeiro restou decidido que: ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ O Ano­calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se   a   escrituração   da   sociedade   não   segregar   as   receitas   e   despesas/custos   segundo sua origem (atos cooperativos  e  não  cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade  2 Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 não estiver apoiada em documentação hábil  que a legitime, o   resultado   global   da   cooperativa   será   tributado,   por   ser   impossível a determinação da parcela não alcançada pela não   incidência tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES • Ano­calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado   ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito   que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 1437/1441) Tendo sido apresentado Recurso Voluntário pela Recorrente (fls. 1447/1455),  reiterou a mesma seus argumentos de Impugnação. É o relatório. Voto            Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua apreciação.  O mérito do presente Recurso Voluntário está na verificação da existência de  ato cooperativo no ano­calendário de 2003, haja vista que, conforme Termo de Constatação  Fiscal, não teria o mesmo restado comprovado. Conforme se verifica das fls. 16, foi a Recorrente  intimada a apresentar à  Fiscalização: 1   ­DEMONSTRATIVOS   MENSAIS   DETALHANDO   A   C/N°   3.1.1.02.02.01   SERVICE COOP.  PROF.  TRAB.  ATIV.  E  CO.  DESM., POR DATA ( DIA, MÊS, ANO 200 3) E RESPECTIVOS  VALORES RECEBIDOS; 2 ­ DEMONSTRATIVOS MENSAIS PARA O ANO DE 200 3,   ACOMPANHADOS  DAS  DOCUMENT.  COMPROBATÓRIAS,   INDIVIDUALIZADORAS   POR   NOME   DO   COOPERADO,  VALORES   RECEBIDOS   E   IDENTIFICAÇÕES   DAS  ATIVIDADES   FUNCIONAIS   EXERCIDAS   POR   CADA  COOPERADO; 3 Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO ESTAS COMPROVAÇÕES,  OBJETIVAM COMPROVAR QUE  AS NEGOCIAÇÕES E AS  COMPROVAÇÕES,  OCORRERAM  DE FORMA DIRETA PELO COOPERADO; 3 —LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL —LALUR. Não tendo sido apresentada referida documentação, lavrou o Auditor Fiscal o  Auto de Infração discutido. Veja que a matéria em discussão resume­se à comprovação de que  efetivamente os atos praticados foram atos cooperativos.  Dessa maneira, a discussão sobre a tributação do ato cooperado não é o ponto  central   do   presente   julgamento.  A   discussão,   por   outro   lado,   é   a   real   ocorrência   do   ato  cooperado.  Como demonstrado no Termo de Constatação Fiscal e na decisão recorrida,  não obstante a intimação do Recorrente à apresentação dos documentos acima indicados, não o  fez nem apresentou justificativa de sua não apresentação.  Desta forma, com o devido acerto, entendeu a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro que: No Termo de  Constatação Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos   (fls.   12/18), a fiscalização aponta que o interessado, intimado, não  apresentou   "Demonstrativos   mensais   com   identificações   de   valores   mensais   individualizados   dos   valores   efetivamente   recebidos   por   cada   Cooperado".   Transcreve   o   Termo   de  Intimação, onde relaciona Notas Fiscais de Serviço / Fatura e registra que, diante da ausência de esclarecimentos no  histórico,   tanto   no   Livro   Diário,   quanto   no   Razão,   está  concluindo que ocorreram operações caracterizadoras de atos   não   cooperados,   intimando   o   interessado   a   apresentar  demonstrativos   mensais   individualizados   por   nome   do  cooperado,   acompanhados   de   documentos   comprobatórios.   Concluiu   que,   em   função   da   ausência   de   apresentação   dos  elementos solicitados, emitiu a planilha de valores a tributar, a •   título   de   omissão   de   receitas,   caracterizada   pela   ausência  integral de valores declarados.  Se   a   escrituração   da   sociedade   não   segregar   as   receitas   e   despesas/custos   segundo sua origem (atos cooperativos  e  não  cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade  não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o   resultado   global   da   cooperativa   será   tributado,   por   ser   impossível a determinação da parcela não alcançada pela não  incidência tributária. Cabe   ao   interessado  o   ônus   da   prova   de   as   receitas   serem   referentes   a   atos   cooperativos.  Diante   do   fato   de   não   ter   o   interessado   prestado   os   esclarecimentos   solicitados,   a   fiscalização   agiu   corretamente   ao   tributar   a   totalidade   das  receitas auferidas. Mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresenta os   elementos de prova que lhe foram solicitados pela fiscalização  — limita­se a apresentar "Contrato de Associação Cooperativa",   pretendendo   demonstrar,   de   forma   genérica,   que   a   receita   4 Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 percebida   provém   da   prestação   de   serviços   para   outra   cooperativa a ela associada. Sob esta perspectiva, não se trata de desenquadramento dos atos  praticados   como   atos   cooperativos,   mas   de   ausência   de   comprovação de serem, de fato, cooperativos os atos praticados,   impedindo a verificação da regularidade da fruição do beneficio   fiscal da isenção. Dessa maneira,  irretocável  a decisão recorrida haja vista que a Recorrente  não comprovou nos autos tratarem­se as operações  realizadas  de atos cooperativos,  motivo  pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. André Almeida Blanco                       5 Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO

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Numero do processo: 13931.000023/98-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  VEGRANDE  VEÍCULOS  CASAGRANDE  S.A.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  constante  da manifestação  de  inconformidade,  bem  como manteve  o Despacho Decisório  nº  15/2012, que deu parcial provimento à solicitação da contribuinte.  Cinge­se a controvérsia no pedido de compensação e restituição de valores de  contribuições para o PIS/Pasep referente ao período de 11/1988 a 11/1995, sob o argumento de  que houve recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido, segundo as diretrizes das Leis  Complementares nº. 7/70 e 17/73.  O pedido de restituição foi elaborado em 20.02.1998, conforme formulário de  fls. 01/02. Já a pretensão de compensação foi deduzida em 16.02.1998, de acordo com o que se  verifica às fls. 06.  A  auditoria  fiscal  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  475,  pelo  que  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 480/491.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  em  cinco  anos  contados da extinção do crédito pelo pagamento.  JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL.  O direito creditório relativo a pagamentos indevidos de contribuição para o  PIS é acrescido, a partir de 1º de  janeiro de 1996, de  juros equivalentes à  taxa Selic por determinação legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Intimada da decisão da instância a quo, em 25.04.2013, conforme faz prova o  Aviso de Recebimento da ECT de fls. 663, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso  Voluntário de fls. 664/675.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13931.000023/98­60  Acórdão n.º 3401­002.500  S3­C4T1  Fl. 681          3 Em seu recurso, a contribuinte discorre acerca da necessidade de reforma da  decisão de primeira instância para reconhecer seu direito à restituição dos créditos fiscais que  pretende seja reconhecido.  Informa  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação inicia­se após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador em  decorrência da homologação tácita do lançamento.  Sustenta que é imune aos efeitos da Lei Complementar 118/2005, que alterou  o artigo 168,  I, do CTN de formar a determinar que o prazo decadencial passou a nortear­se  pelo pagamento antecipado do tributo.   Defende  que  a  nova  sistemática  trazida  pelo  indigitado  diploma  legal  não  deve se aplicar a fatos gerados, cuja restituição se pleiteia, ocorridos entre 1988 e 1995. Nesse  sentido, conclui que, como não houve homologação expressa do lançamento, o prazo para se  pleitear a restituição é de 10 (dez) anos a contar da ocorrência do fato gerador, não havendo,  por consectário, que se falar na decadência alegada pela instância a quo.  Enfatiza  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  pela  natureza  modificativa  do  art.  3º,  da  Lei  Complementar  118/2005,  motivo  pelo  qual  as  modificações  advindas do referido diploma legal possui apenas efeitos prospectivos e não retroativos.  Aduz  ,  ademais,  a  inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei Complementar  118/2005,  por  ofensa  ao  principio  da  separação  dos  poderes  e  inobservância  ao  ato  jurídico  perfeito, direito adquirido e coisa julgada.   Ao final, requer seja seu recurso provido para afastar a decadência declarada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), bem como para  reconhecer  seu  direito  à  restituição  e  à  compensação,  com atualização monetária  amortizada  pela taxa SELIC, dos créditos de PIS/Pasep objetos deste processo.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo  e  presente  estão  os  demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  DA DECADÊNCIA  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  consumado  o  direito  da  contribuinte  à  restituição do Pis e Cofins indevidos, sobre o fundamento de que o termo inicial do prazo é a  data do fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar.  O termo inicial, assim, para o STJ, é o pagamento indevido, observando­se o  prazo  de  dez  anos,  desde  que  não  sobeje  cinco  anos  a  contar  da  entrada  em  vigor  da  lei  complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13931.000023/98­60  Acórdão n.º 3401­002.500  S3­C4T1  Fl. 682          5 disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.  Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer, valendo ressaltar que a decisão do STF  fora proferida nos termos do artigo 543­B, §3°, do CPC.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição foi efetuado em 27 de fevereiro de  1988. Aplicando­se o prazo decenal, nos termos da decisão do STF, revela­se óbvio que não se  encontrava prescrita pretensão do contribuinte à restituição do indébito, tendo em vista que os  pagamentos indevidos foram efetuados no período de 11/1988 a 11/1995.  CONCLUSÃO  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Diante do exposto, conheço do recurso da contribuinte para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para a análise do  pedido de restituição, tendo em vista a não caracterização da decadência.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13896.722527/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCOMPETÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. MÁTERIA QUE DEVE SER JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF, à Primeira Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos. Recurso Não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.431          1 1.430  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722527/2012­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INCOMPETÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MÁTERIA  QUE  DEVE  SER  JULGADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  Nos  termos  do  Inciso  IV,  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  RICARF,  à  Primeira  Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a  matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos.  Recurso Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 27 /2 01 2- 45 Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.432          3 Relatório  Versa  o  processo  a  respeito  de  impugnação  em  face  do  auto  de  infração  (lavrado  em  24/10/2012)  no  valor  total  de  R$19.364.318,43  (dezenove milhões,  trezentos  e  sessenta  e  quatro mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  incluindo­se  no  montante,  juros  de  mora,  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  constituído  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  atinente  a  apuração  nos  períodos  do  ano  de  2007.  A  cobrança  teve  início  na  esfera  de  ação  fiscal  que  objetivava  analisar  o  cômputo correto do IRPJ (e reflexos CSLL, PIS e COFINS), resultando ainda em lançamentos  de ofício, objetos do processo principal nº 13896.722525/2012­56, cuja motivação, descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  lançamento de IRPJ.  No  julgamento  da  primeira  instância,  a  3ª  turma  da  DRJ/RPO  proferiu  o  acórdão de nº 14­42.121, votando no sentido de acolher a preliminar de decadência quanto ao  IPI  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2007,  e  considerando  improcedente  às  demais matérias, ementando seu Acórdão nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos  consectários  legais,  em  virtude da irrefutável relação de causa e efeito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  consequente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. IPI.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 INCONSTITUCIONALIDADE  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Revelando­se prescindível, além de inócuo, pedido de diligência,  deve ser indeferido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho, que por  sua vez veio distribuído a esse  relator por  sorteio  regularmente  realizado,  para apreciação das condições de admissibilidade, e, posterior análise e julgamento.    É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.433          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Conforme  se  infere  do  relatório  acima,  o  processo  em  pauta  discute  a  exigência de IPI e de seus respectivos consectários legais, lavrado em desfavor do contribuinte  em  razão  da  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  referente  ao  IRPJ,  tendo  sido  expresso pela Autoridade Autuante,  tratar­se este  lançamento, de lançamento reflexo daquela  fiscalização.  Inicialmente  cumpre  observar  a  origem  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados – IPI aqui discutida, pois a mesma é fator determinante para a delimitação da  competência desta Seção de Julgamento para análise dos autos.  Tendo  em  vista,  que  as  exigências  trazidas  pelo  auto  de  infração  ora  sob  análise  são  oriundas  da  omissão  de  receitas  atinente  a  IRPJ  discutido  nos  autos  do  PAF  n°  13896.722525/2012­56  (que  possui  competência  de  outra  Seção  de  Julgamento  ­  1ª  Seção),  caracteriza­se a incompetência desta Seção para julgar o presente processo.  O  RICARF,  no  artigo  4º  do  Anexo  II,  determina  por  matéria  (tributo)  a  competência desta Terceira Seção de Julgamento:   “Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como se observa, o IRPJ (e/ou seus reflexos) não são matéria de competência  desta Seção, tendo o próprio RICARF trazido a solução de competência nestes casos, dispondo  no inciso IV, do artigo 2º, que matéria relativa à IRPJ, bem como àquelas que configurem­se  em seus reflexos, devem ser atribuídas à Primeira Seção de Julgamento. Transcreve­se:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.434          7 assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, mediante  regime único de arrecadação  (SIMPLES­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  Interno  deste  Conselho,  entendo que a competência para a análise deste processo deve ser atribuída à Primeira Seção de  Julgamento, consoante dispositivos já citados.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  desta  Turma  Julgadora, e proponho a remessa do processo à Primeira Seção nos termos do que acima ficou  exposto.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10980.008192/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com omissão, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ­LOS, rerratificando o Acórdão nº2102­00.457, sem modificação do resultado. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima que não conheciam dos embargos. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB­DFnº26.345, patrono do recorrente. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008192/2007­44  Recurso nº  168.605   Embargos  Acórdão nº  2102­002.306  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Embargante  PHILIP MORRIS BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  omissão,  cabe  conhecer  dos  embargos  com  a  finalidade  de  esclarecer  onde  necessário.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ­LOS, rerratificando o Acórdão nº2102­00.457, sem  modificação  do  resultado.  Vencidos  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura  e  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima que não conheciam dos embargos. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de  Paula Gomes, OAB­DFnº26.345, patrono do recorrente.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 92 /2 00 7- 44 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 11          2 EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva,  Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Relatório  extemporânea  Em sessão plenária realizada em 2 de fevereiro de 2010 esta Turma julgou o  recurso apresentado pelo contribuinte supra, Acórdão nº 2102­000.457, ocasião em que negou­ se provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova é do  contribuinte,  cabe a  ele a prova da compensação  alegada.  Recurso Voluntário Negado  .Cientificado do  referido Acórdão, a  contribuinte  ,  apresentou Embargos de  Declaração,  fls.  369  a  374,  onde  afirma  que  no  mencionado  acórdão  há  omissão  em  seus  fundamentos. Transcrevo excertos livremente do Embargante:  (...)  Certa  de  que  a  referida  documentação  seria  bastante  para  convencer  esse  i.  Órgão sobre a procedência dos seus argumentos, requereu a Embargante  fosse seu  recurso acolhido para anular totalmente o lançamento.  Não  obstante,  na  hipótese  desse  i.  Órgão  entender  pela  necessidade  de  maiores esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações fiscais em questão, a  Embargante,  expressamente  requereu  fosse  "o  presente  recurso  baixado  em  diligência,  para que,  em nome dos princípios da  verdade material  e da  eficiência  administrativa,  sejam  sanadas  todas  as  eventuais  dúvidas  a  respeito  do  presente  lançamento." Procedimento este expressamente prestigiado pelo Regimento Interno  desta i. Corte, em seus artigos 58, § 9o , 61, II, 63,§ 6o e, ainda, 49, § 8o e 50, § 2o.  (...)  Em linhas gerais, portanto, o fundamento adotado pelo v. acórdão embargado  foi  no  sentido  de  que  a  documentação  apresentada  pela  Embargante  deveria  se  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 12          3 submeter a uma perícia, a  fim de atestar a validade das declarações retificadoras e  confirmar a alocação dos respectivos pagamentos.  No entanto, ao formar a sua convicção sobre o assunto, essa Colenda Corte,  vênias devidas, quedou­se omissa em apreciar o pedido da Embargante de realização  de baixar os presentes autos em diligência, justamente, para suprir as dúvidas acima  suscitadas.  Relembre­se  que  tal  pedido  de  diligência  foi  efetuado  com  fundamento  nos  princípios da verdade material, eficiência administrativa, os quais, juntamente com o  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  compõem  o  postulado  do  devido  processo legal.  (...)  Em  conformidade  com  o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Embargante,  sejam conhecidos em providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de  que  seja  apreciado  o  seu  pedido  de  realização  de  diligências  voltadas  a  afastar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  completa  quitação  dos  valores  de  IRRF  remanescentes  nos presentes autos.  Admitindo­se a remota hipótese de não se entender pela existência da omissão  acima  apontada,  ou  de  se  concluir  pelo  indeferimento  da  diligência  requerida,  respeitosamente, requer a Embargante seja esclarecido como este entendimento seria  possível  à  luz  dos  princípios  da  verdade  material  (arts.  3o  ,  III  e  38  da  Lei  n°  9.784/99), da eficiência administrativa (artigo 2°, caput da Lei n° 9.781/99 e art. 37,  caput da CRFB/88), da instrumentalidade do processo e do devido processo legal e,  ainda,  às  luz dos  artigos 49, § 8o;  50,  § 2o  ;  58, § 9o  ;  61,  II;  63,§ 6o do Regimento  Interno do CARF, todos aqui devidamente prequestionados.  Diante dos fatos apresentados o Conselheiro Relator concluiu que ocorreu a o  omissão  de  não  apreciação  do  pedido  de  diligência,  hipótese  das  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou  com  o  Acórdão  embargado,  determinando  o  retorno  do  processo  para  que  o  Colegiado  da  Turma se manifeste, conforme o previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  De  fato,  a  questão  do  pedido  de  diligência  não  foi  contemplada  de  forma  expressa no acórdão embargado.  DILIGÊNCIA.  Alega o recorrente a necessidade do processo ser baixado em diligência para  comprovação das suas alegações.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 13          4 Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  interessado  foi  intimado,  durante  a  fiscalização,  a  apresentar  documentação  comprobatória  esclarecendo  as  divergências  constatadas entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF, como  se vê na intimação às fls. 05, feitos os ajustes decorrentes das provas apresentadas e com base  nos demais documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, antes do julgamento de primeira instância, a DRJ em Curitiba baixou  o processo em diligência, fl. 166, para que a unidade de origem fizesse os devidos batimentos e  alocações dos pagamentos alegadamente efetuados com código de recolhimento incorreto.  Decorrente  disso,  o  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  da  DRF  em  Curitiba,  intimou  o  contribuinte,  fl.  230,  a  apresentação  dos  Darfs  informados  na  impugnação.  A  resposta veio a partir da fl. 234 que foi consubstanciada no Despacho da Sefis de fl. 247.  Com esse subsídio a DRJ proferiu o julgamento reduzindo o lançamento no  montante das provas realizadas pela diligência.  Descabe  o  pedido  de  nova  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Ao contribuinte já  foi  aberta  por  duas  vezes  na  fase  de  fiscalização  e  julgamento  de  primeira  instância  oportunidade para comprovar o pagamentos dos valores declarados.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a  ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n   70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação ou do acórdão embargado.  Diante do exposto, voto por ACOLHER embargos pela omissão, aclarando a  questão da desnecessidade da diligência,  ratificando o Acórdão no 2102­000.457,  sem efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 14          5                   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13973.000946/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO. As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro e Leonardo Mendonça Marques que votaram pelo provimento do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 38          1 37  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000946/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.917  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  CONFECÇÕES MORLON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 09 46 /2 00 9- 67 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 39          2 As pessoas  físicas ou  jurídicas poderão outorgar poderes  a pessoa  física ou  jurídica,  por  intermédio  de  procuração,  para  utilização,  em  nome  do  outorgante, mediante  certificado digital,  dos  serviços  disponíveis no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC)  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Alexandre Fernandes Limiro e Leonardo Mendonça Marques que votaram pelo provimento do  recurso.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às  fl. 04, com a exigência do crédito  tributário no valor de  total de R$500,00 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  19.10.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo final era 16.10.2009.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 40          3 Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­03,  com  as  alegações a seguir transcritas:  DOS FATOS   Preliminarmente,  a  entrega  da DIPJ  está  condicionada  a  obrigatoriedade  de  entrega mediante ao uso de Certificado Digital.  A referida Notificação de Lançamento foi emitida pelo atraso na entrega da  DIPJ 2009, a qual foi entregue no dia 19/10/2009.  A impugnante solicitou o cadastramento de Procuração Eletrônica nos termos  da IN/RFB n° 944/2009, a qual foi protocolada no dia 16/10/2009, para que pudesse  ser transmitida tempestivamente a DIPJ 2009 com a utilização de Certificado Digital  válido (cópia anexa do protocolo de solicitação de procuração).  Contudo,  a  referida  procuração  não  foi  devidamente  cadastrada  pelos  atendentes  da  unidade  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o  que  deixou  a  empresa impossibilitada de cumprir com tal obrigação em tempo, tendo inclusive a  empresa tentado transmitir a DIPJ 2009 por diversas vezes, porém sem sucesso (vide  cópias anexas das telas de transmissão impressas).  Ainda assim, no dia 19/10/2009, a empresa tentou transmitir DIPJ 2009 logo  no inicio do expediente, o que também não conseguiu,vindo a apresentar a referida  DIPJ somente no período da tarde daquele mesmo dia.  Destarte,  não  cabe  imputar  responsabilidade  tributária  empresa  impugnante,  por  situação  alheia  a  sua  vontade,  pois  como  pode  ser  observado,  a  impugnante  tentou  entregar  no  prazo  a  DIPJ  2009,  bem  como  protocolou  solicitação  de  cadastramento de procuração para tal fim.  DO DIREITO   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  solicitou  em  tempo  o  cadastramento  de  Procuração  Eletrônica,  bem  como  tentou  por  diversas  vezes  efetuar  a  entrega  da  DIPJ 2009, a referida Notificação de Lançamento deve ser cancelada.  Melhor  sorte  não  assiste  senão  cancelar  a  notificação  contra  a  impugnante,  pois manter a referida notificação seria imperar a insegurança jurídica.  DO PEDIDO   Diante do ocorrido,  solicitamos que o nobre  Julgador  aceite  as ponderações  aqui  expostas,  dando  provimento  a  presente  impugnação,  cancelando  a  aludida  Notificação de Lançamento, por medida de direito e de justiça.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 41          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­027.793, de 16.03.2012, fls. 23­27: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor:   Alternativamente  a  contribuinte  poderia  outorgar  poderes  a  pessoa  física  ou  jurídica,  por  meio  de  procuração,  para  transmissão  da  DIPJ,  com  a  utilização  do  certificado digital do procurador, como autoriza a IN RFB nº 944, de 29 de maio de  2009,  reproduzida  em  partes  abaixo,  onde  diz  ainda  que  a  procuração  [emitida,  exclusivamente, a partir de aplicativo próprio da RFB] deverá ser impressa, assinada  perante  servidor  da RFB e,  para  sua  utilização  deverá  ser  validada  no Sistema  de  Procurações  Eletrônicas,  da  RFB,  que  demandará  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias, contados da data de sua emissão. [...]  Esta IN RFB n.º 944, revogou a IN RFB n.º 823, de 13 de fevereiro de 2008,  onde  em  seu  art.  3.º,  §  1.º  já  previa  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  validação  da  procuração, contados de sua emissão.  A  alegação  da  contribuinte  para  o  atraso  na  entrega da  declaração,  como  já  relatado,  foi  o  fato  de  que  a  RFB  não  ter  validado  a  procuração  a  tempo  para  a  entrega da declaração. Diz ter protocolado sua solicitação em 16 de outubro de 2009,  data em que se encerrava o prazo para entrega da declaração. No entanto a entrega  da  declaração  se  deu  em  19  de  outubro  de  2009,  como  se  vê  na  Notificação  de  Lançamento.  Na verdade a  Impugnante tinha conhecimento, desde a edição da IN SRF nº  823, de 13 de fevereiro de 2008, de que poderia constituir procurador [para entrega  da DIPJ] e desde a edição da IN RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009, [publicada no  DOU  em  17/08/2009]  que  aprovou  o  programa  e  as  instruções  da  DIPJ,  tinha  conhecimento de que o prazo final para sua entrega era o dia 16 de outubro de 2009.  Portanto,  a  contribuinte  teve  à  sua  disposição  o  prazo  de  60  (sessenta  dias)  para  tomar as providências para obtenção e validação da procuração, no entanto, foi fazê­ lo no último dia do prazo para a entrega da DIPJ [quando protocolou a solicitação de  procuração] mesmo sabendo que a RFB dispunha de 30 (trinta) dias para operar a  validação.  Como, afinal, a entrega da DIPJ se deu em 19 de outubro de 2009, tem­se que  a RFB procedeu a validação da procuração no prazo de, no máximo, de 3 dias, dos  trinta de que dispunha.  Nota­se, então, que não há óbice ao serviço prestado pela RFB.  Conclui­se que a contribuinte não foi previdente nas ações que lhe competia,  o  que  ocasionou  a  perda  do  prazo  para  entrega  da  DIPJ,  justificando  assim  a  imposição de multa pelo atraso.  Notificada  em  13.04.2012,  fl.  29,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.05.2013,  fls.  30­35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  Através  da  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64,  restou  imputada  à  Recorrente  uma  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 42          5 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário de 2008, com fulcro no art. 7o, da Lei n° 10.426/02. [...]  Apresentada  Impugnação  pela  Recorrente,  ACc  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente,  para manter  o  lançamento  da multa  em  questão, ao argumento de que a Recorrente deveria ter outorgado a procuração com  poderes para transmissão da DIPJ, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do  prazo para tal transmissão, na medida em que a Receita Federal do Brasil, conforme  redação do art. 3º, § 2º, da IN/RFB n° 944/2009, detinha deste prazo para validar a  procuração em questão. [...]  Além  disso,  aduziu  a  c.  Turma  que  a  IN/RFB  n°  823/2008  II  previa  a  possibilidade de se outorgar os poderes para transmissão da DIPJ a terceiro, detentor  de  certificado  digital.  Por  este  motivo,  a  Recorrente  não  poderia  alegar  desconhecimento da norma, pois a mesma já existia há mais de um ano. [...]  Diante destes motivos, entendeu a c. Turma que,como a DIPJ da Recorrente  foi entregue três dias depois do término do prazo legal, válida a aplicação da multa  prevista no art. 7º, da Lei n° 10.426/02. [...]  Contudo, conforme se demonstrará, oposicionamento adotado pela 3a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) não  merece prosperar. [...]  Com efeito,  conforme  já  exposto,  a Recorrente  foi  notificada  a  pagar multa  pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário 2008, consoante o disposto  no art. 7º, da Lei n° 10.426, de 24/04/02, [...]  Ocorre que, conforme restou demonstrado na peça impugnatória, a Recorrente  não  pode  ser  punida  pelo  fato  de  ter  protocolado,  no  último  dia  do  prazo  para  a  entrega  da  DIPJ,  a  procuração  para  que  terceiro,detentor  de  certificado  digital,  fizesse  a  transmissão  da  referida  declaração,  visto  que  a  falta  de  validação  da  procuração em tempo hábil decorreu fato alheio a sua vontade. [...]  Com  efeito,  a Recorrente  transmitiu  referida  procuração  no  dia  16/10/2009,  para que pudesse, no mesmo dia, entregar sua DIPJ. [...]  No  entanto,  referida  procuração  não  foi  devidamente  cadastrada  pelos  atendentes  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impossibilitou a Recorrente de cumprir com tal obrigação tempestivamente. [...]  De fato, por inúmeras vezes, a empresa tentou transmitir a DIPJ 2009, porém,  sem  sucesso,  conforme  comprovam  as  cópias  das  telas  de  transmissão  juntadas  à  Impugnação, vindo a obter êxito somente no período da tarde do dia 19/10/2009.  Assim sendo, não cabe imputar  responsabilidade  tributária à Recorrente, por  situação alheia à sua vontade, pois, conforme já exposto, a mesma tentou entregar no  prazo  a  DIPJ  2009,  inclusive,  protocolando  a  solicitação  de  cadastramento  de  procuração para tal fim.  Aliás,  asseverar  que  a  Recorrente  deveria  ter  protocolado  a  solicitação  de  cadastramento  de  procuração,  ao menos,  trinta  dias  antes  do  fim  do  prazo  para  a  transmissão da DIPJ, não condiz com as orientações passadas pela Receita Federal  do Brasil.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 43          6 Como se vê, as instruções constantes do site da Receita Federal do Brasil são  claras ao asseverar que, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na IN RFB n° 964/2009,  é  para  o  contribuinte  entregar,  na Unidade  de Atendimento,  a  procuração  que  foi  cadastrada no sítio da própria Receita. Em nenhum momento há menção de que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  esse mesmo  prazo  para  validar/aceitar  referida procuração [...].  Aliás, não é estabelecido qualquer prazo para as Unidades da Receita Federal  do Brasil validarem tais procurações. Tanto é que, cotidianamente, a validação tem  ocorrido no mesmo dia em que o contribuinte apresenta a procuração. [...]  Assim, não se pode punir a Recorrente pelo  fato de  sua procuração  ter  sido  validada tardiamente, pois, da análise das informações constantes do sítio da Receita  Federal do Brasil, entende­se que,para a validação da procuração em questão, basta  entregá­la,  juntamente  com  os  documentos  necessários,  numa  Unidade  de  Atendimento. [...]  Conclui­se,  portanto,  que,  melhor  sorte  não  assiste  senão  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64,  pois  manter  a  referida  notificação seria imperar a insegurança jurídica.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, requer seja o presente Recurso recebido e provido, dando­lhe  integral  provimento,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  proferida  pela  3a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC),  e,  por  conseguinte,  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64.  Nestes termos, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 44          7 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 45          8 meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 46          9 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  transmissão  da  DIPJ  é  obrigatória.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Vale  esclarecer  que  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­ somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa  da União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado5.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Neste momento, a sua espontaneidade  é excluída em relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas6. A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário,  o que não dispensa o lançamento de ofício.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  6 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 47          10 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  IRPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observada  na  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos reais);  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 2012;  (e) para o ano­calendário de 2012 até 28 de junho de 20138.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 48          11 nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  A Instrução Normativa RFB n.º 964, de 14 de agosto de 2009, determina:  Art. 3º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2009 versão  2.0 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do  programa  de  transmissão  Receitanet,  disponível  no  endereço  mencionado no art. 2º.  Parágrafo  único.  Para  a  transmissão  da  DIPJ  2009,  a  assinatura  digital  da  declaração,  mediante  a  utilização  de  certificado digital válido, é:  I  obrigatória,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas,  em  pelo  menos  um  período  de  apuração  durante  o  anocalendário,  com  base  no  lucro  real  ou  arbitrado;  II  obrigatória,  para  a  pessoa  jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ  2009,  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais Mensal  (DCTF Mensal);  e  III  facultativa,  para as demais pessoas jurídicas.  Por  seu  turno,  a  Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009,  prevê:  Art. 1ºAs pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes  a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para  utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital,  dos  serviços  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo  de  validade de 5  (cinco) anos,  salvo  se  for  fixado prazo menor  pelo outorgante.  § 2º É vedado o substabelecimento da procuração.  Art.  2º  A  procuração  será  emitida,  exclusivamente,  a  partir  do  aplicativo  disponível  no  sítio  da RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br> e conterá a hora, a data de  emissão  e  o  código  de  controle  a  ser  utilizado  no  processo  de  validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 49          12 Art. 3ºA procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011)  I pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; (Redação  dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril  de  2011)  II  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011)  III por procurador constituído por procuração pública específica  com poderes próprios para a realização da outorga de que trata  o art. 1º.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146,  de 6 de abril de 2011)  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor  da  RFB,  será  aceita  a  procuração  com  firma  reconhecida  em  cartório.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011)  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30 (trinta) dias contados da data de sua emissão. (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011)  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 04, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)­ VERSÃO 2.1 entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois  por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante do  imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da  declaração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).  Ainda  vale  mencionar  excerto  do  Voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  fls.  23­27,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos também cabem ser adotados de plano:  Alternativamente  a  contribuinte  poderia  outorgar  poderes  a  pessoa  física  ou  jurídica,  por  meio  de  procuração,  para  transmissão  da  DIPJ,  com  a  utilização  do  certificado digital do procurador, como autoriza a IN RFB nº 944, de 29 de maio de  2009,  reproduzida  em  partes  abaixo,  onde  diz  ainda  que  a  procuração  [emitida,  exclusivamente, a partir de aplicativo próprio da RFB] deverá ser impressa, assinada  perante  servidor  da RFB e,  para  sua  utilização  deverá  ser  validada  no Sistema  de  Procurações  Eletrônicas,  da  RFB,  que  demandará  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias, contados da data de sua emissão. [...]  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 50          13 Esta IN RFB n.º 944, revogou a IN RFB n.º 823, de 13 de fevereiro de 2008,  onde  em  seu  art.  3.º,  §  1.º  já  previa  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  validação  da  procuração, contados de sua emissão.  A  alegação  da  contribuinte  para  o  atraso  na  entrega da  declaração,  como  já  relatado,  foi  o  fato  de  que  a  RFB  não  ter  validado  a  procuração  a  tempo  para  a  entrega da declaração. Diz ter protocolado sua solicitação em 16 de outubro de 2009,  data em que se encerrava o prazo para entrega da declaração. No entanto a entrega  da  declaração  se  deu  em  19  de  outubro  de  2009,  como  se  vê  na  Notificação  de  Lançamento.  Na verdade a  Impugnante tinha conhecimento, desde a edição da IN SRF nº  823, de 13 de fevereiro de 2008, de que poderia constituir procurador [para entrega  da DIPJ] e desde a edição da IN RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009, [publicada no  DOU  em  17/08/2009]  que  aprovou  o  programa  e  as  instruções  da  DIPJ,  tinha  conhecimento de que o prazo final para sua entrega era o dia 16 de outubro de 2009.  Portanto,  a  contribuinte  teve  à  sua  disposição  o  prazo  de  60  (sessenta  dias)  para  tomar as providências para obtenção e validação da procuração, no entanto, foi fazê­ lo no último dia do prazo para a entrega da DIPJ [quando protocolou a solicitação de  procuração] mesmo sabendo que a RFB dispunha de 30 (trinta) dias para operar a  validação.  Como, afinal, a entrega da DIPJ se deu em 19 de outubro de 2009, tem­se que  a RFB procedeu a validação da procuração no prazo de, no máximo, de 3 dias, dos  trinta de que dispunha.  Nota­se, então, que não há óbice ao serviço prestado pela RFB.  Conclui­se que a contribuinte não foi previdente nas ações que lhe competia,  o  que  ocasionou  a  perda  do  prazo  para  entrega  da  DIPJ,  justificando  assim  a  imposição de multa pelo atraso.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  19.10.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2008, cujo prazo final era 16.10.2009. Não há na legislação de regência da  matéria  permissivo  legal  para  afastar  a  penalidade  pecuniária  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  como  é  o  caso  tratado  nos  autos.  A  proposição  mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.                                                               11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 51          14 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.904068/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904068/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 68 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.910105/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 48          1 47  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910105/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 05 /2 01 1- 13 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 30):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  38,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910105/2011­13  Acórdão n.º 3802­002.230  S3­TE02  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 37), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  38).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5465029 #
Numero do processo: 10425.720713/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720713/2013­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.580  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  IRRF  Recorrente  SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAO  BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Fabio Brun Goldschmidt.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .7 20 71 3/ 20 13 -8 9 Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  SÃO  BRAZ  S/A  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS,  CNPJ/MF  nº  08.811.226/000184,  já  qualificado  neste  processo, foi lavrado, em 22/03/2013 (fl. 3), auto de infração (fls. 3 a 10), com ciência pessoal  em 27/03/2013, sendo lhe imputado um IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não  comprovada,  nos  anoscalendário  2008  e  2009,  com  pagamentos  nos  montantes  de  R$  7.396.435,84 e R$ 6.935.803,98, respectivamente.  A autoridade fiscal assim motivou a infração (fls. 17 e 18):  (...)  32.  Na  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  nos  anoscalendário  objeto  da  fiscalização  (2008  e  2009),  identificamos  registros a débito da conta 1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar, nos  montantes de R$ 12.116.643,49 (2008) e R$ 12.618.038,31 (2009).  33. Em 12/07/2012, o contribuinte foi intimado a justificar e apresentar  os  elementos  comprobatórios  de  todos  os  lançamentos  efetuados  na  conta 1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar. Em sua resposta, limitou­ se  a  informar  que  se  trata  de  “A  conta  contábil  SALDOS  A  REGULARIZAR é uma conta transitória e abriga, por exemplo, ICMS  sobre as transferências de produtos entre os estabelecimentos”.  34. Tendo em vista que a empresa não apresentou justificativa quanto  às  contrapartidas  nessa  conta  transitória,  provenientes  da  conta  1.1.1.02.0025 – Banco do Brasil – Movimento (que em 2008, totalizou  R$  7.394.680,12  e  em  2009,  R$  6.933.900,51),  em  04/10/2012,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  reintimando­o  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  lançamentos  e  cópias  de  cheques referentes a pagamentos efetuados a crédito da conta  1.1.1.02.0025  –  Banco  do  Brasil  –  Movimento  e  a  débito  da  conta  1.1.2.14.001 – Saldos a Regularizar.  35.  Em  sua  resposta  relativamente  a  esse  pedido,  a  empresa  nada  apresentou, limitando­se a afirmar que:  Finalmente,  quanto  aos  valores  constantes  dos  itens  3  e  4,  o  ora  Suplicante  verificou  que,  mesmo  passados  algum  tempo,  os  mesmos  continuam  sem  classificação  adequada,  por  isto  não  foram  considerados como despesas dedutíveis no período em questão.  36.  Novamente  oportunizada  a  apresentar  os  comprovantes  de  tais  pagamentos,  através  de  reintimações  fiscais  cientificadas  em  14/12/2012 e 27/02/2013, a empresa nada respondeu.  37. Tal fato demonstra o intuito da empresa em não esclarecer sobre a  veracidade das operações registradas a crédito da conta 1.1.1.02.0025  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 4            3 –  Banco  do  Brasil  –  Movimento  com  contrapartida  na  conta  1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar.  38.  Do  exposto,  ficar  caracterizada  a  existência  de  pagamentos  ou  entrega de recursos efetuados sem a devida comprovação da operação  ou sua causa,  incorrendo pois, na  infração prevista no § 1º do artigo  674,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999);  sujeitando  se  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  (IRRF)  à  alíquota de 35%, considerando tais pagamentos já líquidos do imposto.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, em 26/04/2013, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  com os seguintes argumentos de defesa:  I. foi intimado a comprovar 23 lançamentos, no valor de R$ 357.225,41  em  2008  e  R$  249.610,14  no  ano  de  2009.  No  entanto,  surpreendentemente,  o  auto  de  infração  relaciona  quase  1.800  lançamentos. Assim, sobre esses 1.777 lançamentos o impugnante não  foi  intimado  a  se  pronunciar.  Deve­se  evidenciar  que  no  bojo  dessa  intimação a fiscalização havia demandado o contribuinte a esclarecer  dezenas  de  milhares  de  eventos,  relacionados  à  conta  Cheques  em  Cobrança e as notas fiscais a eles referentes. Dessa forma, claramente  houve  vulneração  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  pois  o  fiscalizado não foi intimado a produzir a prova de seu direito. Apenas  para  exemplificar,  escolhendo  aleatoriamente  os  lançamentos  dos  meses  de  junho  e  julho  de  2009,  o  fiscalizado, neste  curto  espaço  de  tempo  da  impugnação,  agora  comprovou  75%  dos  lançamentos,  conforme  planilha  em  anexo  (planilha  denominada  identificação  de  beneficiários  dos  pagamentos  NÃO  levados  a  despesas  –  fls.  879  a  878). Se lhe fosse dado tempo, comprovaria todos os lançamentos;  II. considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em  27/03/2013, deve ser reconhecido que a decadência, contada na forma  do art. 150, § 4º, do CTN, extinguiu os créditos tributários lançados até  26/03/2008;  III. a  jurisprudência  somente admite a aplicação do art. 61 da Lei nº  8.981/95  quando  houver  pagamento  a  sócio,  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado,  estando  a  pessoa  jurídica  em  fase  préoperacional,  isto  pela  impossibilidade  de  tributação  pelo  IRPJ;  quando  houver  pagamentos  a  sócio  sem  causa,  pagamentos  a  beneficiários  outros  não  identificados  e/ou  sem  causa  que  não  caracterizem  custo  ou  despesa,  tais  como  aqueles  representativos  de  aquisição  de  algum  ativo,  sempre  ausente  a  hipótese  de  redução  de  lucro  líquido,  que  é  própria  da  tributação  pelo  lucro  real;  e  quando  houver qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela  pessoa  jurídica  tenha  como  base  o  lucro  presumido,  arbitrado  ou  simples. Isso porque, após o art. 24 da Lei nº 9.249/95, que isentou do  IR a distribuição de lucros e dividendos, optou­se por tributar a fonte  dos rendimentos, não mais tributando os beneficiários.  IV.  Indo  além,  devese  lembrar  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  convivia, de forma excludente, com o art. 44 da Lei nº 8.541/92, com a  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 5            4 redação  dada  pela  Lei  nº  9.064/95,  este  que  considerava  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  os  valores  decorrentes  de  qualquer procedimento (inclusive omissão de receitas) que reduzisse o  lucro  líquido,  tributando  tal  distribuição  com  IRRF  exclusive  à  alíquota de 25%, sem prejuízo da tributação da pessoa jurídica (fonte  pagadora). Dessa  forma, qualquer situação que coubesse a aplicação  do  art.  44  da  Lei  nº  8.451/92,  como  no  caso  dos  autos,  não  seria  cabível a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Resumindo, o art. 61  da Lei nº 8.981/95 somente poderia ser aplicado naquelas situações em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que  é  fundamental,  quando  este  mesmo  valor  que  servir  de  base  ao  lançamento  não  caracterize  hipótese  de  redução  do  lucro  líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente sob incidência  do IRPJ.  Após  analisar  a  matéria  relativa  a  IRRF,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Anocalendário:2008, 2009  NULIDADE.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  A  COMPROVAR  OS  PAGAMENTOS  CONTROVERTIDOS.  INOCORRÊNCIA.  A  defesa  do  impugnante  se  alicerça  no  fato  de  que  a  fiscalização  somente  o  intimou  a  comprovar  um  número  menor  dos  pagamentos  que,  no  final,  constaram  na  autuação,  como  se  tinha  visto  nas  três  últimas intimações, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Ora,  primeiro a fiscalização o intimou a comprovar todos os lançamentos na  conta  contábil  1.1.2.14.0001Saldos  a  Regularizar  e  somente  depois  restringiu a um conjunto menor de pagamentos. As quatro  intimações  indicaram claramente que o sujeito passivo não tinha a documentação  de suporte dos registros contábeis ou não queria desnudar sua causa e  beneficiários. Não se pode alegar qualquer cerceamento do direito de  defesa, quando a fiscalização, repisese, o intimou a comprovar todos os  lançamentos contábeis na conta em debate (na primeira intimação).  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICASE A REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II,  DO RICARF.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 6            5 constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case Recurso Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).  IRRF.  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.841/92.  INVIABILIDADE  DA  INCIDÊNCIA  NO  REGIME  DA  DISTRIBUIÇÃO  ISENTA  DE  LUCROS E DIVIDENDOS. TESE INVIÁVEL.  O art. 61 da Lei nº 8.981/95 continua vigente e não se tem notícia da  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Qualquer  alteração  nessa  modalidade de tributação dependeria de pronunciamento do Supremo  Tribunal  Federal  ou  de  lege  ferenda,  sendo  inviável  na  via  administrativa  afastar  uma  lei  vigente,  pois  se  estaria  decretando  a  inconstitucionalidade, de maneira incidental, das normas do art. 61 da  Lei  n  8.981/95,  o  que,  é  cediço,  é  vedado ao  julgador  administrativo  (para tanto, vide a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada desta decisão, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, o  Recurso  Voluntário,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória. Acrescente­se, por pertinente, que a fiscalização junta agora o Anexo I que alega  identificar  os  beneficiários  dos  respectivos  pagamentos  e  o  Anexo  II  comprovantes  dos  pagamentos.  É o relatório.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 7            6   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A autoridade recorrida considerou como pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado  lançamentos a débito da conta 1.1.2.14.0001 SALDOS A REGULARIZAR,  com  contrapartida  da  conta  1.1.1.02.0025  –  BANCO  DO  BRASIL  –  MOVIMENTO  (vide  listagem  de  todos  esses  registros  contábeis  nas  fls.  617  a  650,  nos  montantes  de  R$12.116.643,49  (AC2008)  e R$  12.618.038,31  (AC2009)  –  fl.  17),  nos  valores  globais  de  pagamento  de  R$  7.396.435,84  (AC2008)  e  R$  6.935.803,98  (AC2009),  como  se  vê  nos  pagamentos  listados  (sem  comprovação  de  causa  da  operação  ou  a  beneficiário  não  identificado) nas fls. 652 a 701.  A  fiscalização  asseverou  que  oportunizou  ao  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos  acima,  através  de  reintimações  notificadas  em  14/12/2012  e  27/02/2013, porém a empresa nada  respondeu  (fl. 17). A defesa do  recorrente se alicerça no  fato  de  que  a  fiscalização  somente  o  intimou  a  comprovar  um  número  diminuto  dos  pagamentos,  como  se  viu  nas  03  últimas  intimações,  o  que  teria  cerceado  o  seu  direito  de  defesa.   A autoridade de primeira instância apontou no voto condutor do acórdão:  Ocorre que compulsando as planilhas que comprovariam a causa e os  beneficiários dos pagamentos controvertidos (fls. 879 a 899), vê­se que  o  impugnante  apenas  juntou  uma  planilha,  sem  qualquer  documentação  de  suporte.  Alega,  por  exemplo,  que  os  pagamentos  controvertidos  em  18/06/2009,  no  importe  total  de  R$  17.639,59  (fl.  685 c/c 637 – lançamentos contábeis de R$ 10.933,75 e R$ 6.705,84),  com diversos cheques e avisos de débito, serviram para pagamento de  prestação  de  serviços,  salários, FGTS,  telefonia  e  plano  de  saúde  do  Diretor, porém não traz qualquer documentação que demonstre que os  beneficiários receberam os valores (recibos, créditos em contas, cópias  dos cheques com indicação do favorecido, notas fiscais de prestação de  serviços etc.) ou que, no caso dos assalariados, que são empregados da  autuada. O mesmo pode se dizer das demais tentativas de comprovação  da  causa  e  beneficiários  das  operações  das  planilhas  trazidas  na  impugnação.  Se  o  contribuinte  confessou  que  as  despesas  de  tais  pagamentos  sequer  foram  contabilizadas  como  despesas,  se  não  fez  qualquer  prova  documental  da  causa  e  dos  beneficiários  dessas  operações,  não  se  pode  agora  acatar  uma  mera  planilha,  sem  documentação  de  suporte,  para  afastar  a  tributação  sobre  tais  pagamentos.  Na  verdade,  a  impugnação  demonstrou  mais  uma  vez  que  o  contribuinte  não  tem  os  documentos  que  comprovem  as  causas  e  beneficiários dessas operações, pois não parece crível que, intimado 04  vezes,  autuado  na  sequência,  não  consiga  trazer  aos  autos  qualquer  documento que demonstre quem se beneficiou dos pagamentos ou como  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 8            7 tais pagamentos beneficiaram a operação da empresa. A impugnação,  mais uma vez, foi evasiva, ficando o contribuinte a se ancorar em uma  nulidade,  que  não  existiu,  pois  as  intimações  da  autoridade  fiscal  deixaram claro que o contribuinte se negava a desnudar as operações  controvertidas e, mesmo na impugnação, momento processual em que o  contribuinte  pode  ainda  produzir  a  prova  de  seu  direito,  ele  não  ofertou  qualquer  prova  iniludível  da  causa  e  beneficiários  dos  pagamentos,  trazendo  uma mera  planilha.  E  aqui  não  se  diga  que  o  prazo da impugnação não seria suficiente para efetuar a comprovação.  Veja­se  que  as  demais  imputações  ao  contribuinte  no  processo  nº  10425.720712/201334,  aqui  também  em  julgamento  nesta  sessão,  foram matérias combatidas apenas com argumentações de direito. Em  termos de prova, apenas nestes autos o contribuinte tinha que produzir  uma  robusta  prova  documental,  no  prazo  de  30  dias,  suficiente  para  tanto.  Não  produziu  qualquer  prova,  sequer  parcialmente,  trazendo,  apenas  e  tão  somente,  uma  planilha,  sem qualquer  documentação de  suporte das operações de pagamento.  Nesse termos nota­se que a autoridade recorrida pautou a sua decisão no fato de  que  não  haviam  provas.  Ocorre  que  o  recorrente  no  recurso  voluntário,  acosta  vasta  documentação de fls 961 a 1471, onde em dois anexos alega apresentar as provas definitivas da  causa dos pagamentos.  Considerando  o  teor  do  recurso,  bem  como  os  aspectos  fundamentalmente  fáticos  citados  no  recurso,  penso  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos apreciados.   Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  no  recurso  voluntário,  e  os  argumentos  enunciados  no  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida no julgamento e eventual alegação de cerceamento de defesa, entendo que o processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1  – Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  particularmente  aquelas  previstas no  recurso voluntário,  sobre  a validade das provas  apresentadas,  bem como  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações propostas pela recorrente, particularmente no que toca a comprovação da causa  dos pagamentos efetuados;  2  ­ Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5413970 #
Numero do processo: 11762.720090/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE CANCELADA. Ainda que entregue com informação inexata nas Declarações de Importação, uma vez reconhecida pela Autoridade Fiscal a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, deve ser cancelada a multa aplicada ao sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termo do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.122          1 1.121  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720090/2012­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  MULTA DI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INEXATIDÃO  DE  INFORMAÇÃO.  AUSENCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE CANCELADA.  Ainda que entregue com informação inexata nas Declarações de Importação,  uma  vez  reconhecida  pela  Autoridade  Fiscal  a  ausência  de  prejuízo  ao  controle aduaneiro, deve ser cancelada a multa aplicada ao sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício nos termo do relator.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 90 /2 01 2- 03 Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   2 Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE SILVA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA,  a  fim de ser  realizada a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.123          3 Relatório    Trata  o  processo  de  auto  de  infração  no  valor  do  R$  11.597.503,29  (onze  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  sete mil,  quinhentos  e  três  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  lavrado  em  13/12/2012  e  cuja  descrição  da  infração,  constante  às  fls.  02  –  numeração  eletrônica, no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, restou consignada como  sendo “Omissão ou informação inexata ou incompleta”.  De acordo com o conteúdo da autuação, o lançamento tem como causa o erro  na  eleição  do método de valoração  aduaneira  por parte  da Recorrida  e,  de  outro,  não  foram  encontrados  elementos  que  justificassem  a  modificação  do  valor  declarado,  incorrendo  em  ofensa ao disposto no art. 711, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, Regulamento  Aduaneiro (RA/2009).    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do  lançamento  em 30/12/2012,  conforme  termo de  ciência por  de  decurso  de  prazo  de  fls.  987,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  em  17/01/2013  (fls.  994/  1012  ­  numeração  eletrônica),  que  por  bem  sintetizados pela DRJ/FOR merecem ser transcritos:   Apesar  dos  valores  declarados  terem  sido  aceitos  pela  fiscalização,  o  auto  de  infração  baseou­se  em  “semelhança”  para aplicação da multa, conforme consta na fl. 03 do Termo de  Verificação;   ao aplicar uma multa de mais de onze milhões de reais com base  em mera e suposta semelhança, o Fisco violou os princípios da  legalidade  e  da  tipicidade,  faltando  robusto  alicerce  fático  e  fundamentação legal para a utilização do sexto método e para a  aplicação da multa;  não  há  previsão  legal  para  aplicação  de  multa  por  analogia,  razão pela qual se impõe o cancelamento do auto de infração;  para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração,  a  fiscalização  deveria  ter  apresentado  provas  e  elementos  de  caráter objetivo, consistentes e capazes de justificar a adoção de  outro  método,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  fiscalização sequer especificou quais contratos deram origem às  DI, limitando­se a alegações vagas, sem nenhuma comprovação;  o Fisco não  fez prova das relações  jurídicas que deram origem  às  DI.  Tampouco  comprovou  a  descaracterização  das  figuras  negociais  utilizadas  na  importação  para  indicação  de  outra  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   4 figura  contratual, a qual  seria  vedada a aplicação do primeiro  método;“  Há  a  necessidade  de  se  fazer  uma  leitura  dos  métodos  de  valoração  aduaneira  consentânea  à  existência  dos  regimes  aduaneiros  especiais,  pois  não  existe  só a  figura  contratual  da  compra  e  venda  nas  importações.  As  importações  não  se  restringem a compras e vendas. Os regimes aduaneiros especiais  são  uma  realidade  que  acabam  comportando  outras  figuras  negociais  ao  se  aplicar  um  dos  métodos  de  valoração  na  importação”;  Deve­se questionar qual o  valor que  se busca preservar  com a  aplicação da multa, no caso de adoção do método supostamente  equivocado  de  valoração  aduaneira,  para  se  verificar  a  sua  aplicação ou não;  Da leitura do § 1º do art. 711, do Decreto nº 6.759/09, verifica­ se  que  a  multa  somente  poderia  ser  aplicada  em  relação  às  informações previstas nos seus incs. I a V.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  não  indicou  como  incorretas  ou  omissas  nenhuma  das  informações  ali  previstas,  portanto,  inaplicável o dispositivo ao presente caso;   A IN SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, em seu anexo II, traz os  formulários  a  serem  preenchidos  pelos  contribuinte  para  “Declaração de Valor Aduaneiro”  relativamente  aos  seis  métodos  de  apuração.  De  um  simples  exame percebe­se que, o método 1º utilizado pela contribuinte –  por ser muito mais extenso e pormenorizado, exige a prestação  de uma gama de  informações muito maior do que o método 6º,  indicado  pela  fiscalização  como  sendo  o  que  deveria  ter  sido  utilizado no caso;   o  montante  integral  do  crédito  tributário  foi  adequadamente  recolhido ao Erário e as informações requeridas por este foram  corretamente prestadas pelo contribuinte,  inclusive sendo fornecidas informações a mais que o necessário.  Portanto, a finalidade da norma tributária foi alcançada, razão  pela qual o contribuinte não pode ser punido, uma vez que não  há violação à norma, falecendo motivo para a autuação.  Em  seguida,  o  impugnante  solicita  que,  caso mantida  a multa,  seja  ela  reduzida  a  patamares  razoáveis,  pois  “não  é  razoável  apenar  o  contribuinte  com  multa  de  mais  de  onze  milhões  de  reais  pelo  suposto  descumprimento  de  uma  mera  formalidade  que  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  Erário”,  sem  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos  no  art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR),  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.124          5 houve  por  bem  em,  por maioria  de  votos,  considerar  procedente  a  impugnação  apresentada,  proferido Acórdão nº. 08­25.741, ementado nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO.  ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA.  Em obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  somente  se  aplica  a  multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria,  ao  beneficiário  de  regime  que  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial,  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  se  absteve  de  analisar as questões de  nulidade  trazidas pela Recorrida vez que  a  aplicação do  rito  adotado  pelo Fiscal não repercutiu de nenhuma forma no lançamento.  Com  relação ao mérito,  a DRJ/FOR, nos  termos do voto do Relator, houve  por bem em cancelar a autuação discutida, por entender que a Recorrida cometeu um equívoco  no preenchimento das DI quanto ao método efetivamente utilizado, concluindo que a auditoria  de  valor  não  sofreu  qualquer  prejuízo  e  transcorreu  dentro  dos  padrões  de  normalidade,  culminando com a conclusão de que a Recorrida, com exceção do equívoco quanto ao método  informado  na DI,  descreveu  detalhadamente  suas  operações,  uma  vez  que  não  há  nada  que  anule  todas  as  demais  informações  prestadas,  e  que  também,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  aplicou  corretamente  o AVA,  pois  após  o  uso  da metodologia  daquele Acordo,  chegou­se aos mesmos valores declarados pelo beneficiário do regime.  Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de  que a Autoridade Fiscalizadora não  logrou êxito em demonstrar de que modo a  infração por  informação  inexata  nas  DI’s,  quanto  ao  método  de  valoração,  teria  prejudicado  a  “determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”,  sendo  insuficientes  os  elementos apresentados pela acusação para caracterizar a conduta do autuado como aquela do  tipo abstrato da lei, exorando o crédito tributário exigido.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FOR.    Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas 1120 (mil, cento e vinte), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.125          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Inicialmente  cumpre  fazer  breve  panorama  acerca  da  valoração  aduaneira,  conforme diretrizes encontradas no Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, denominado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­ GATT), previsto no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994.   Tais  normas  sobre  a  valoração  acima  citadas  determinam  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  sucessiva  e  sequencial, do primeiro ao último método (são seis métodos) de valoração até se chegar àquele  por meio do qual se possa determinar o valor aduaneiro.  O primeiro, e principal, método previsto no art. 1º combinado com o art. 8º  do AVA/GATT,  baseia­se  no  “valor  da  transação”,  isto  é,  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pela mercadoria importada, existindo outros cinco métodos substitutivos, quais sejam:   1. “Valor de Transação de Mercadorias Idênticas” (art. 2º);   2. “Valor de Transação de Mercadorias Similares” (art. 3º);   3. “Valor Dedutivo” (art. 5º);   4. “Valor Computado” (art. 6º) e   5. “Valor de Último Recurso” (art. 7º).  Tais  “Métodos”  devem  ser  aplicados  na  sequência  enumerada  no  Acordo,  com a ressalva prevista no art. 4º, que permite ao importador solicitar a inversão da ordem de  aplicação dos métodos referidos nos artigos 5º e 6º.   Observe­se que  tais métodos  são “métodos  substitutivos de valoração”, que  se aplicam apenas quando o método do “valor de transação” não se aplicar ao caso.   No caso em tela, a Recorrida, quando da apresentação de suas Declarações de  Importação  – DI  informou  a utilização  do  primeiro método de  valoração,  correspondente  ao  “valor  da  transação”.  Para  tanto,  preencheu  o  formulário  padrão  anexo,  no  qual  informou  pormenorizadamente todos os elementos formadores e que interferem no preço da transação e  da  negociação  em  si,  deixando  transparente  os  detalhes  da  operação  comercial  que  estava  realizando.   Porém,  a  fiscalização  entendeu  que  não  se  aplicaria  o  primeiro método  de  valoração aduaneira, justificando nos seguintes termos:   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   8 “impossibilidade de aplicação do primeiro método, no presente  caso,  é  jurídica,  vez  que  há  incompatibilidade  da  operação  efetivamente  realizada com a premissa  legal  (venda),  impondo,  de  plano,  o  afastamento  do  método  de  valoração,  o  que  vale  dizer  que,  em  princípio,  não  se  trata  dos  casos  de  recusa  do  valor  declarado  –  ao  contrário,  os  valores  declarados  deverão  ser  aceitos,  exceto  quando  houver  comprovação  efetiva  de  alguma irregularidade ou erro nos valores declarados nas DI”.   Diante  disso,  a  fiscalização  submeteu  à  valoração  aduaneira  os  produtos  importados pelo contribuinte aplicando o 6º método de valoração chegando exatamente aos  mesmos  valores  declarados  pelo  importador,  “mediante  os  documentos  comerciais  apresentados  pelo  contribuinte,  vez  que  não  existe  qualquer  elemento  que  lhes  infirme  a  veracidade”.  Ou seja, ficou plenamente demonstrado pela fiscalização que a Recorrida se  equivocou ao informar nas DI’s que teria utilizado o 1º método, bem como que a valoração das  mercadorias feita pelo importador foi considerada correta e adotada pela fiscalização.  No  que  tange  ao  fato  de  a  informação  inexata  prestada  pela  Recorrida  constituir  conduta  ensejadora  da  multa  aplicada,  entendo  da mesma  forma  da  conclusão  do  voto condutor do Acórdão 08­25.741, objeto deste Recurso de Ofício, no tocante a conclusão  que chegou quanto ao referido ponto.  Como bem lançada a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora em  Primeira Instância, peço vênia para transcrevê­la uma vez que entendo não mereça reforma:  No  caso  sob  exame,  a  fundamentação  do  autuante  é  toda  baseada  na  impossibilidade  de  aplicação  do  1º  método  nas  operações do importador, em virtude de sua natureza. Acontece  que,  como  já  analisado,  não  houve  efetivamente  a  aplicação  desse método. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento  das DI quanto ao método efetivamente utilizado.  Vê­se  que  o  legislador  ordinário  não  prestigiou  a  informação  quanto ao método na DI para constar de forma expressa no § 2º,  do  art.  69,  da  Lei  nº  10.833/03,  entre  as  julgadas  necessárias  para  a  “descrição  detalhada  da  operação”,  mas,  além  disso,  ainda que se entenda que aquela lista é exemplificativa, para que  o equívoco que ora se comenta possa ser penalizado na forma da  lei é imprescindível a demonstração da tipicidade da conduta.   Extrai­se  da  lei  que  o  beneficiário  do  regime  deverá  ser  penalizado  se  a  informação  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata prejudicar a “determinação do procedimento de controle  aduaneiro  apropriado”,  se  a  sua  operação  não  estiver  detalhadamente descrita.  Para  verificar  a  questão  é  preciso  traçar,  em  breves  linhas,  o  histórico  do  modelo  administrativo  de  controle  do  valor  aduaneiro no Brasil. A  seleção automática de mercadoria para  fins  de  controle  do  valor  ocorria,  no  passado  com  o  direcionamento  da  DI  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  cujos  critérios  decorriam  da  combinação  de  parâmetros  gerenciados  pela  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira (Coana) desta Secretaria.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.126          9 No  entanto,  a  seleção  automática  para  controle  do  valor  ocasionou  significativo  acúmulo  de  processos  administrativos  relativos  à  matéria,  falta  de  uniformidade  de  procedimentos,  multiplicidade de esforços, entre outros problemas. Além disso,  constatou­se  que  parte  das  operações  selecionadas  ensejava  a  aplicação  de  procedimentos  e  penalidades  diversos  daqueles  previstos na legislação de regência do AVA, relacionados com o  combate à fraude.  Com base nessa experiência, procedeu­se à reavaliação do canal  cinza,  decidindo­se  que  o  mesmo  deixaria  de  ser  um  canal  da  valoração aduaneira,  passando  a  ser,  com  a  publicação  da  IN  SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, um canal de conferência  aduaneira  em  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para verificar elementos indiciários de fraude.  Em  seguida,  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF nº  327/03,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro, consolidou­se formalmente o entendimento de que os  procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  deveriam  ser  realizados  após  o  despacho  de  importação, nos termos estabelecidos no art. 31 da norma:  Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira.  Entre  outras  medidas,  aboliu­se  os  critérios  de  seleção  no  Siscomex  vinculados  ao  tema  e  a  Administração  redirecionou  seus esforços nessa matéria para as auditorias pó­ despacho de  empresas  que  realizam  operações  legítimas  de  comércio.  No  novo modelo, a  rotina de exame conclusivo do valor aduaneiro  foi  absorvida  pelos  procedimentos  de  uma  auditoria  de  zona  secundária. A apresentação da Declaração de Valor Aduaneiro  (DVA),  inclusive,  deixou  de  ser  obrigatória  no  momento  do  despacho (“poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro  (DVA)  relativa  à  mercadoria  objeto  de  valoração,  conforme  o  método aplicado (...)” art.30, § 2º, inc. I, da IN SRF nº 327/03).  Daí  porque  a  informação  sobre  o  método  utilizado  para  a  valoração  não  ter  influência,  no  momento  do  despacho,  na  “determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”.  Além disso, em consulta ao histórico dos despachos, verifica­se  que, como resultado da seleção parametrizada, cinco DI  foram  direcionadas  para  o  canal  amarelo  (42%)  e  sete  para  o  canal  vermelho (58%), denotando perfeita normalidade, tendo em vista  que o canal mais rígido que estes, o cinza, se justificaria apenas  na  presença  de  indícios  de  fraude,  o  que  não  se  cogitou  ser  o  caso de nenhuma das operações acompanhadas neste processo.   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   10 Não se pode afirmar, portanto, que o erro do interessado tenha  prejudicado  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado no momento do despacho aduaneiro.   Desta forma, assim como ocorreu em julgamento da DRJ em Fortaleza, não  há que se admitir a manutenção do auto de infração em desfavor da Recorrida.  Tenho, além disso, que para se aplicar o 6° método substitutivo de valoração  aduaneira, ainda que  fosse para  inferir se o método aplicado pelo contribuinte estaria correto  em  termos  de  valoração  do  valor  da  transação,  teria  a  fiscalização  que  descartar,  fundamentadamente,  na  ordem,  todos  os  demais  métodos,  iniciando­se  pelo  2°  método  substitutivo,  o  que,  na  hipótese,  não  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante.  Desta  forma,  ao  efetivar o  cotejo  entre o método ordinário,  do  “valor da  transação”  adotado  pelo contribuinte, e “a fortiori” compará­lo com o 6° método para aquilatar se houve falta de  recolhimento de tributo ou lesão ao controle aduaneiro, a autoridade preteriu a forma prevista  que determinava a eliminação dos demais métodos, antes de se poder lançar mão do 6° método.  Deste modo, também não se sustenta o lançamento por este formalismo previsto em lei.  De todo modo, a fundamentação já utilizada pela DRJ/FOR para o deslinde  da  causa  é  suficiente  para  que  não  subsista  a  exigência  em questão,  pelo  que  a  adoto  como  forma de decidir.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo a exoneração do crédito tributário nestes e naqueles termos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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