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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5455123 #
Numero do processo: 10580.725131/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. Não há prova nos autos que a verba tenha sido recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/04/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, em virtude de a Fiscalização ter apurado omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  acordo  homologado  em  ação  judicial  trabalhista (nº 01695.131.05.00.8).  Após  deduzidos  os  honorários  advocatícios  e  considerando  que,  do  valor  bruto recebido na referida ação, 83,51% é representado por rendimentos tributáveis, apurou­se  omissão de rendimentos no valor de R$67.593,89.  O  contribuinte  impugnou  amparado  na  alegação  de  (a)  o  valor  recebido  na  referida  ação  trabalhista  foi  pago  em  duas  parcelas,  que  declarou  os  rendimentos  tal  como  constaram  no  comprovante  de  rendimentos  (rendimentos  tributáveis  de  R$77.669,77  no  exercício 2009 e R$181.462,54 no exercício 2010); (b) que a maior parte do valor recebido em  2008  corresponde  a  juros  de mora,  que  de  acordo  com  jurisprudência  do  STJ  tem  natureza  indenizatória, não  estando sujeito à  incidência do  imposto de renda;  (c) as  retenção na  fonte  foram feitas de maneira que qualquer cobrança deve ser feita ao TRT da 5ª Região; (d) a multa  é  injusta  pois  agiu  de  boa  fé  e  baseado  em  informações  do  Poder  Judiciário;  (d)  requereu  diligência na fonte para esclarecer as informações prestadas em DIRF e apresentar as memórias  de cálculo dos valores pagos.  A impugnação foi indeferida, em síntese, sob a fundamentação abaixo:  a)  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  provas  porque  o  momento  oportuno de juntar provas é na impugnação sob pena de preclusão;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725131/2011­34  Acórdão n.º 2802­002.823  S2­TE02  Fl. 250          3 b) embora o comprovante de rendimentos original tenha sido substituído em  28/02/2009 (fls. 10), a DIRF não foi retificada e nela consta o valor do primeiro comprovante;  c) o comprovante original contém rendimentos tributáveis de R$181.462,55,  no  segundo  esses  valores  foram  informados  em  R$77.669,77,  devido  à  classificação  como  isentos e não tributáveis da quantia de R$103.792,77;  d)  a  omissão  lançada  apoiou­se  na  documentação  relacionada  à  ação  trabalhista,  especialmente  a  planilha  do  acordo  (fls.  102)  e  a  planilha  de  cálculo  que  indica  83,51% de rendimentos tributáveis (fls. 129);  e) os juros de mora são tributáveis por força dos art. 55 e 56 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999  e  somente  por  lei  expressa  poderiam  ser  excluídos  da  tributação, não obstante a jurisprudência mencionada;  f)  a  decisão  trabalhista  que  homologa  o  acordo  não  visa  a  solucionar  lide  tributária;  g)  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente,  de  forma que a ausência de má fé não é razão para excluir a multa.  Em 28/11/2011 o contribuinte teve ciência do acórdão e o recurso voluntário  foi interposto em 27/12/2011 com as seguintes alegações:  1.  em  decorrência  do  acordo  homologado  na  referida  ação  trabalhista,  recebeu,  no  ano  de  2008,  valor  bruto  de R$181.462,54,  que  após  descontado  INSS,  IRRF  e  honorários advocatícios implicou no valor líquidos de R$140.134,69;  2. no  início de 2009,  recebeu comprovante de  rendimentos no qual constou  R$77.669,77 de rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária de R$4.630,94, IRRF de  R$13.027,88 e rendimentos isentos no valor de R$103.792,77;  3. no exercício 2010, foi emitido um novo comprovante de rendimentos com  rendimentos  tributáveis de R$181.462,54, nenhum rendimento  isento  e  ratificados os valores  de IRRF e contribuição previdenciária;  4.  prestou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  e  foi  surpreendido  com  a  autuação;  5. os cálculos referem­se ao período de 01.07.1989 a 20/06/1994, quando foi  afastado do serviço ativo de  forma arbitrária e  ilegal,  integram o montante  recebido salários,  adicionais de transferência, periculosidade, produtividade, gratificações, férias não usufruídas,  FGTS etc, sendo que a maior parte do que recebeu em 2008 são os juros de mora que não se  sujeitam à incidência do imposto de renda;  6.  toda  a  responsabilidade  pela  não  retenção  correta  deve  ser  exigida  do  Poder Judiciário;  7. não agiu de má fé ou com intenção de omitir rendimentos o que afasta sua  responsabilidade.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ao final requereu diligência perante a fonte pagadora e/ou o Poder Judiciário  para apresentação da memória de cálculo com detalhamento das verbas; notificação da  fonte  pagadora para esclarecer as informações prestadas na DIRF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Quanto às alegações acerca de recebimento de juros de mora, nota­se que o  recorrente não demonstra que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.   Nos  autos  verifica­se  sua  condição  de  servidor  público,  recebedor  de  rendimentos  da SUDIC  (reclamada)  e  às  fls.  (digital)  138  nota­se que  a  Justiça  do Trabalho  houvera considerado a cessão do servidor por força da extinção da empresa pública para a qual  fora contratado implicou que “o vínculo empregatício é uno, e indissociável”.   Ausente a comprovação da rescisão, os  juros de mora são tributáveis, como  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e publicado em 28/11/2012.  (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no  AREsp 190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  De  todo  modo,  decidir  sobre  a  manutenção  da  autuação  requer  que  seja  analisada a forma de tributação dos rendimentos imputados como omitidos.  Da análise das planilhas da ação judicial juntadas às fls. 65/74 verifica­se que  as verbas trabalhistas referem­se ao período de outubro de 1986 (fls. 66) a Junho de 1994 (fls.  68), ao passo que da leitura do Termo de Conciliação constata­se, em decorrência do acordo,  ao  recorrente  coube o  recebimento do valor devido com  redutor de 43%, o que  implicou no  valor bruto e incontroverso, nestes autos, de R$181.462,54 (fls. 105/111).  Portanto,  está  sendo  discutida  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  que  ficou  expresso  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  145)  ao  enquadrar a discussão no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR1999, cuja matriz  legal é o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725131/2011­34  Acórdão n.º 2802­002.823  S2­TE02  Fl. 251          5 O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725131/2011­34  Acórdão n.º 2802­002.823  S2­TE02  Fl. 252          7 d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725131/2011­34  Acórdão n.º 2802­002.823  S2­TE02  Fl. 253          9 2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Conforme planilhas de fls. 65/74, as verbas trabalhistas referem­se ao período  de outubro de 1986  (fls. 66) a  Junho de 1994  (fls. 68),  e o acordo  foi  feito por meio de um  redutor de 43%, demonstrando que este caso concreto é compatível com a interpretação do art.  12 da Lei 7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725131/2011­34  Acórdão n.º 2802­002.823  S2­TE02  Fl. 254          11 Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13657.000642/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000642/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FREDERICO ADAMI JUNIOR ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia  grave  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado),  Nathalia Mesquita Ceia e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 06 42 /2 00 7- 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, consubstanciada na Notificação do Lançamento, fls.  32/35,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  8.966,10,  calculados até 31/05/2007.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  De acordo com a autoridade recorrida:  Dos  autos,  nota­se  que  o  de  cujus  apresentou  a  DIRPF/2005  original, em 13/04/2005 (fls. 19/20), informando, entre outros, os  rendimentos tributáveis, no valor de R$ 42.301,40, recebidos da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  —  Petros,  CNPJ  34.053.942/0001­50,  bem  como  o  respectivo  imposto  retido  na  fonte (IRRF) de R$ 1.270,40.  Tal  declaração  tinha  como  resultado  um  saldo  de  imposto  a  pagar de R$ 4.350,58 que, conforme se observa pelo extrato RF  de fl. 43, foi quitado em seis parcelas de R$ 725,09, sob o código  0211, inclusive com os acréscimos legais pertinentes.  Entretanto,  em  22/02/2006,  foi  apresentada  DIRPF/2005  retificadora (fls. 21/22), na qual foram excluídos os rendimentos  tributáveis recebidos da mencionada fonte pagadora, mantendo­ se as demais informações da declaração original. Essa alteração  nos rendimentos gerou um saldo de imposto a restituir no valor  de R$ 1.270,40.  Antes  que  a  restituição  pleiteada  na  declaração  retificadora  fosse liberada, mediante o batimento eletrônico entre os valores  declarados pelo contribuinte e as informações prestadas à RFB,  através  de  DIRF,  pela  Petros,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  32  a  35,  pois  constatou­se  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 42.301,40.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Alega  que  a  Notificação  de  Lançamento  (IRPF)  n°  2005/606410122112066  fundamentou­se  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social — Petros, no valor de R$ 36.997,72 e, por consequência,  na ausência de recolhimento do  imposto devido no valor de R$  3.743,70. Assim,  transcreve a descrição dos  fatos,  bem como o  demonstrativo de apuração do imposto devido.  Afirma,  também,  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada ­ Exercício 2004/Ano­calendário 2003, informou no  quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas  pelo Titular os rendimentos recebidos da Petros (R$ 36.997,72)  e  da  empresa  Galmicron  Eletrodeposição  LTDA  (R$  6.000,00  com fonte de R$ 638,89), apurando um saldo de imposto a pagar  de R$  3.743,70,  devidamente  quitado,  através  de  parcelamento  em  seis  quotas.  Solicita  que  seja  observada  a  correspondência  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13657.000642/2007­11  Acórdão n.º 2201­002.257  S2­C2T1  Fl. 3          3 entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles apurados  no Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento.  Com  efeito,  admite  que  no  campo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis informou o valor de R$ 37.010,95, quando o correto  seria R$ 13.754,00, bem como o valor de R$ 2.968,73 a titulo de  13°,  seria,  na  realidade,  R$  2.958,73.  "Todavia,  impende  ressaltar  que  muito  embora  seja  necessário  corrigir  os  desacertos  apontados,  eles  absolutamente  não  interferem  no  resultado  final,  tampouco  implicam  a  alteração  do  valor  do  imposto a pagar.  Assim, na pior das hipóteses, os únicos valores que poderiam ser  objeto de cobrança por parte da Secretaria da Receita Federal  do Brasil referem­se à atualização do valor das parcelas de nºs  02 a 06 até a data do pagamento."   Pelo exposto, conclui que "com a comprovação da correção dos  lançamentos efetuados pelo Impugnante na sua declaração e do  pagamento  do  imposto  decorrente  dos  rendimentos  apurados  pela SRF do Brasil objeto da autuação em exame, a Notificação  de Lançamento N°: 2005/606410122112066 passou a carecer de  fundamentação — se é que seja possível admitir que em algum  momento ela  esteve bem  fundamentada  ­,  ou melhor,  deixou de  existir  o  denominado  enquadramento  legal  indispensável  a  sua  constituição."  Por fim, requer que a notificação seja julgada improcedente, de  sorte que a autuação seja cancelada e remetida ao arquivo.  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se o lançamento, uma vez que o impugnante não trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  invalidar  o  feito  fiscal.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE.  MULTA DE OFÍCIO.  Diante  da  ausência  de  qualquer  ato  escrito  capaz  de  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  A  época  do  pagamento  do  tributo devido, não deve subsistir a cobrança da multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância em 16/11/2009 (fl. 52), o Espólio  Frederico Adami Junior apresenta Recurso Voluntário em 18/08/2009 (fls. 53/58), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  19/09/2013,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 77).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Alega  a  defesa  que  Frederico  Adami  Junior,  já  falecido,  era  portador  de  moléstia grave (insuficiência coronariana) desde novembro de 1996, data do diagnóstico que o  levou  a  submeter­se  à  cirurgia,  portanto,  o  provento  de  aposentadoria  não  poderia  ser  alcançado pela tributação.  Inicialmente, convém trazer à baila as prescrições dispostas no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao  regulamentar a matéria, assim determina:  Art. 5º [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13657.000642/2007­11  Acórdão n.º 2201­002.257  S2­C2T1  Fl. 4          5 §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  a  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  a  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  –  do mês  de  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III – data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.  [...]  (grifos acrescidos)  No caso dos autos, o documento emitido pela Petros à fl. 23, as Declarações  de fls. 59, 61 e 65 e o Relatório Cirúrgico 62/64, não foram confeccionados por serviço médico  oficial federal, estadual ou municipal, portanto, não atendem à legislação de regência.    Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 77)                               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5446892 #
Numero do processo: 10945.902181/2012-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902181/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.085  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 81 /2 01 2- 46 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902181/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.085  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.724511/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE . O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região. Precedentes 2a Turma da CSRF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2202­ 01.664,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF em 12 de março de 2012, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  afastar  a  incidência  da Taxa  Selic  sobre  a multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo.  Segue  abaixo a sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF ­ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  ­ COMPENSAÇÃO. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real  pode optar por compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte  incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital  próprio  com  o  imposto  de  renda  por  ela  retido  sobre  verbas  pagas  sob  o  mesmo  título  a  seu  titular,  sócio  ou  acionista,  devendo  a  opção  ser  feita  até  o  final  do  seu  período  de  apuração. O saldo não compensado deverá ser deduzido do IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  período  em  que  a  retenção foi efetuada ou, se for o caso, comporá o saldo negativo  do IRPJ.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. A partir da  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.724511/2010­74  Acórdão n.º 9202­003.150  CSRF­T2  Fl. 9          3 edição  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  o  direito  a  compensação  deve  ser  pleiteado  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  a  ser  homologada  pelo  fisco,  independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e  contribuições  de  mesma  ou  diferentes  espécies  e  destinação  constitucional.  O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a incidência de juros de mora à  taxa Selic sobre a multa de ofício vinculada ao tributo. Como paradigmas, indica os acórdãos  da CSRF 9101­00.539 e 04­00.651, assim ementados:  9101­00.539  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  04­00.651  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Registra  que,  à  fl.  15  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  é  exposto  o  entendimento de que seria impossível considerar a multa de ofício como integrante do débito,  para efeito de incidência de juros moratórios. Já no caso dos paradigmas, de forma diversa, o  entendimento é no sentido de que o crédito tributário compreende o tributo e a multa de ofício  proporcional, e sobre eles devem incidir juros de mora, devidos à taxa Selic.  Preliminarmente,  analisa  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  amparada no art. 161 do CTN que determina que o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora.  Traz para a discussão  também o art. 113, § 1º do CTN que preceitua que a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  observando que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação  acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. Assim, para a Fazenda Nacional fica  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal,  visto  que  incontestável  o  seu  conteúdo pecuniário.  Busca o conceito de crédito tributário, utilizando o art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  sintetiza:  “Por  ser  a  multa,  indubitavelmente,  obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve  incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional”.  Para a Fazenda, comprovada a possibilidade de incidência de juros de mora  sobre multa de ofício, resta saber se tais juros podem ser aplicados pela taxa Selic.   Sustenta que a divergência,  nesse  caso,  se dá  acerca do que se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da Receita Federal”.  Insto  porque,  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da Lei  nº  9.430/96  utilizam, respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos a que se refere  este artigo”.   Argumenta que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente, o fisco  efetuará o  lançamento do crédito  tributário,  expressão que  abrange o  tributo e os acréscimos  legais (multa e juros). Portanto, os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº  9.430/96  são  os  créditos  tributários  devidos  à  União  e  não  somente  o  valor  do  tributo  (principal). Os juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada. É o que manda o  citado § 3º.  Assim, para a Fazenda, a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do  art. 161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos  tributários da União à “taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a  taxa SELIC.  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  O  Despacho  de  25  de  fevereiro  de  2013  deu  seguimento  ao  pedido  em  análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que não há previsão  legal para  a  incidência de  juros de mora  sobre  penalidade. Argumenta  que o  art.  161 do CTN  separa o  crédito não pago no vencimento do  crédito decorrente de penalidades e refere que sobre o crédito não pago no vencimento é que  irá incidir os juros de mora.   Diz  que  há  uma  confusão  entre  obrigação  tributária  principal  (art.  113  do  CTN)  e  crédito  tributário.  O  fato  da multa,  ou  do  dever  de  pagar  a multa,  ser  classificado  legalmente  como  uma  obrigação  principal,  não  garante  que  multa  e  tributo  são  créditos  tributários idênticos.  Observa  que  o  art.  139  do  CTN  define  que  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal; mas não define (como pretende a União) que todas e quaisquer obrigações  principais farão nascer, sempre, um único crédito tributário. Para ele, multa e tributo possuem  natureza de obrigação principal, porém  tratam­se de créditos distintos: um relativo ao  tributo  em si,outro relativo à penalidade.  Salienta  que,  se  a  questão  é  compreender  exatamente  o  significado  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  nestes  sentido  o  CARF  já  se  pronunciou no acórdão 1402­00.213, sessão de 06/07/2010 e o Conselho de Contribuintes no  acórdão 107­09.526, sessão de 16/10/2008, da seguinte maneira:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.724511/2010­74  Acórdão n.º 9202­003.150  CSRF­T2  Fl. 10          5 “Decorrente  é  aquilo  que  segue,  que  é  conseqüente. De  fato  o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.”  Finaliza  com  o  argumento  de  que  o  art.  61  define  que  a  incidência  dos  juros/correção incidirá, apenas, sobre o próprio valor decorrente do dever de cumprimento do  tributo  –  obrigação  tributária  ­,  não  da  penalidade  que  “decorre”  do  descumprimento  da  legislação  tributária  (sanção).  E,  portanto,  em  se  tratando  de  penalidades,  a  Selic  só  poderá  incidir sobre as multas constituídas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  o  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo conhecimento.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam.  A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e  centra­se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a discussão sobre  a existência ou não de previsão  legal para a exigência de  juros  sobre a multa,  cobrados com  base na taxa Selic.  Sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  o  citado  art.  161  do  CTN  prevê  o  seguinte:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Inicialmente  entendo que  o  art.  161  do Código Tributário Nacional  – CTN  autoriza a  exigência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo­ lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento,  estipula  taxa  de 1%  ao mês,  não  dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar  da  matéria,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não  de  lei  prevendo  a  incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic.  O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, que já previa a correção monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros reais quanto de correção monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.724511/2010­74  Acórdão n.º 9202­003.150  CSRF­T2  Fl. 11          7 taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Relator:  Desembargador  Federal  Dirceu  de  Almeida  Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2004.70.00.026386­9/PR,  Relator: Juiz Federal Décio José da Silva)  Precedentes 2a Turma da CSRF:  "JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE .  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado."  (Acórdão no 9202­001.991, de 16/02/2012, relator: conselheiro Elias Sampaio  Freire)  Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício,  sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8                   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10950.904401/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. O direito creditório é limitado àquele que estiver disponível e devidamente declarado em obrigação acessória, preenchendo assim os requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que o contribuinte, dando-se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento de pronto, abrangendo-se também a compensação, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora dando conta da existência de referido débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.
Numero da decisão: 1802-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, (presidente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 59          1 58  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904401/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  R FONTANA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS.  O direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente  declarado  em  obrigação  acessória,  preenchendo  assim  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tão  somente  o  caso  em  que  o  contribuinte,  dando­se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento  de  pronto,  abrangendo­se  também  a  compensação,  antes  que  a  autoridade  fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito.  Súmula  e  Precedente  representativo da controvérsia do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 01 /2 00 9- 00 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 60          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (presidente)  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 61          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 12.743,20.  Os débitos arrolados na DCOMP referem­se à estimativa do IRPJ devida nos  meses de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto e setembro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/CTA,  constante  às  e­fls.  44,  através do Acórdão n° 06­37.010:  Trata o processo das Declarações de Compensação Per/Dcomp  retificadora 07815.82288.101007.1.7.02­4597, págs. 13/22, cuja  original  foi  enviada  em  14/05/2004  e  Dcomp  original  21847.01810.101104.1.3.02­5085,  enviada  em  10/11/2004,  de  págs. 23/26, relativas à compensação de débitos 5993­1 IRPJ ­ PJ optantes pelo lucro real/Estimativa mensal, de 01, 02, 03, 07,  08,  09/2004,  com direito  creditório  de  Saldo Negativo  (SN)  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ do exercício  2004,  nos  valores  originais  requeridos,  respectivamente,  de R$  4.870,42 e R$ 2.897,83.  2. A DRF em Maringá/PR emitiu o Despacho Decisório de págs.  27/31,  em  11/05/2009,  nº  de  rastreamento  834761277,  comunicando que analisou as duas Dcomp  já descritas e ainda  uma  terceira  de  nº  23904.24496.130804.1.3.02­9355,  enviada  em 13/08/2004, na qual o contribuinte pleiteou o mesmo direito  creditório,  e  reconheceu  como  existente  o  total  dos  créditos  pleiteados  de  R$  12.713,20;  homologou  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  07815.82288.101007.1.7.02­4597  e  23904.24496.130804.1.3.02­9355;  homologou  em  parte  a  Dcomp  21847.01810.101104.1.3.02­5085,  porque  o  crédito  foi  insuficiente;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento até 29/05/2009, no valor do principal de R$ 1.568,73  (R$  1.171,46  do  período  de  apuração  08/2004  e R$ 397,27  de  09/2004), acrescido de multa e juros de mora.  3. Regularmente cientificado desse Despacho Decisório por via  postal  (AR  recebido  em  12/06/2009,  pág.  34),  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente, em 17/06/2009, a manifestação de  inconformidade de págs. 2/5.  4. Descreve como apurou SN IRPJ em 31/12/2003, no montante  de  R$  12.743,20,  resultante  de  que,  à  medida  que  venciam  as  datas de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ de 2004,  aquele  SN  IRPJ,  devidamente  utilizado,  foi  sendo  utilizado  nas  compensações conforme a tabela à pág. 3, onde demonstra que  as estimativas mensais de IRPJ no total de R$ 19.496,20 devidas  no  ano­calendário  2004,  foram  compensadas  no  total  de  R$  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 62          4 13.462,72,  com  aquele  crédito  de  R$  12.743,20  e  R$  5.995,52  foram recolhidas via Darf, restando dessa maneira somente um  débito  na  apuração  anual  de  R$  37,96,  que  foi  recolhido,  conforme o Darf que anexa à pág. 8.  5.  Com  isso  demonstra  que  não  mais  remanescem  quaisquer  débitos de estimativas do ano­calendário 2004 a serem exigidos,  descabendo a cobrança constante do Despacho Decisório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  seguinte Ementa (e­fls 43):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/10/2004  PER/DCOMP  ELETRÔNICO  HOMOLOGADO  EM  PARTE.  CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO.  CRÉDITO INSUFICIENTE.  Correta a homologação em parte da compensação se o crédito  pleiteado, embora reconhecido, não foi suficiente para extinguir  todos os débitos.  DÉBITOS.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  DATA  DA  EXTINÇÃO.  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação,  que corresponde à data da extinção do débito pela compensação,  se homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados    Intimada do Acórdão em 19/11/2012, conforme comprovante de AR às e­fls  54,  restou  irresignada  pelo  que  interpôs  recurso  voluntário  em  18/12/2012,  (e­fls  55/56)  aduzindo em apertada síntese que efetuou recolhimento das estimativas mensais em excesso ao  devido no  final do período e que  tal  crédito  é passível de  compensação  ao  final  indicando a  decadência dos débitos exigidos.  Em síntese, o relatório.      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 63          5   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Preliminarmente,  há  que  se  verificar  a  questão  da  “decadência”,  eis  que  suscitada  pela  recorrente  como  matéria  prejudicial  de  mérito  e  esta  merece  ser  de  plano  afastada, senão vejamos.  A Declaração de Compensação (DCOMP) inicial entregue pelo contribuinte  foi a de n° 08448.40576.140504.1.3.02­0209, portanto, entregue na data de 14/05/2004. Assim,  a autoridade fiscal possuía 5 (cinco) anos para se manifestar, sob pena de consolidar os efeitos  da compensação efetuada pela referida DCOMP.  Contudo,  o  contribuinte  veio  a  retificar  a  Declaração  de  Compensação,  (DCOMP) pela de n° 21847.01810.101104.1.3.02­5085, portanto, na data de 10/11/2004.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação foi cientificado à  recorrente entre 18/05/2009 e 17/06/2009.  O  contribuinte  alega  que  o  “prazo  decadencial”  para  homologação  de  sua  compensação teve início com a entrega da primeira compensação, a saber, 14/05/2004, o que  findaria, portanto, em 14/05/2009, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 64          6 [...]  Como  foi  intimada  da  não  homologação  de  sua  compensação  depois  de  14/05/2009,  sustenta  que  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.   Contudo,  conforme  se  depreende  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  é  a  data  da  DCOMP  que  posteriormente  foi  retificada  que  se  conta  o  início  do  prazo  da  homologação da compensação.  Isto  se  dá  porque  não  é  nesta  primeira  DCOMP  que  busca  homologação,  procedimento  que  atesta  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  a  perfeita  constituição  do  débito  arrolado  pela  DCOMP  e  a  possibilidade  deste  crédito  extinguir  o  débito  constituído,  pelo  processo  de  compensação,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do Código Tributário Nacional  –  CTN.  O  procedimento  de  retificação  indica  que  a  primeira  DCOMP  entregue  conteve  alguma  inexatidão  material  em  sua  constituição  que  obrigou  a  entrega  de  uma  retificadora.  Assim, é da data da entrega da DCOMP retificadora, que a autoridade fiscal  dispõe  5  (cinco)  anos  para  se  manifestar,  pois  é  esta  que  será  homologada  ou  não  pela  autoridade  fiscal,  através  da  análise  de  consistência  dos  créditos  e  débitos  arrolados  na  declaração,  exercendo  a  atividade  de que  dispõe  o  §5°  do  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Pois bem; como a entrega da declaração retificadora se deu em 10/11/2004, a  autoridade  fiscal  tinha  à  sua  disposição  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  desta  data  para  constituir  o  crédito  tributário,  pela  determinação  de  não  homologação  da  compensação,  fulminando portanto, somente a partir de 10/11/2009.  Como  o  despacho  ocorreu  antes  de  17/06/2009,  visto  que  nesta  data  o  contribuinte manifestou sua inconformidade, identifica­se como válido e tempestivo (dentro do  prazo decadencial) o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, em sua  totalidade.  Exercendo  sua  atividade  dentro  do  prazo  legal  estabelecido,  afasta­se  qualquer hipótese de “decadência” do crédito tributário.  Analisando o mérito da questão, a saber, a possibilidade do crédito tributário  ser utilizado para extinguir pela via da compensação os débitos constituídos pelo contribuinte,  têm­se o seguinte.  A validade do crédito  tributário deve preencher a dois  requisitos essenciais,  nos  termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – o da  liquidez e o da certeza de sua  existência:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 65          7 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  A liquidez do crédito tributário pleiteado é evidenciada pela disponibilidade  do valor pago pelo contribuinte, quando este efetua um excesso de pagamento(s) que lhe dão o  direito ao ressarcimento, à restituição e/ou a compensação.  A certeza é evidenciada pela documentação capaz de não deixar dúvidas da  existência do alegado excesso de pagamento(s),  pelas  informações constantes das obrigações  acessórias, pela documentação contábil e fiscal e por todas as evidências capazes de não deixar  dúvida de que o crédito pleiteado realmente existe.  In casu,  tanto a  liquidez como a certeza do crédito  tributário pleiteado pelo  contribuinte  estão  atestadas,  não  havendo  dúvidas  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  tributário relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, de R$ 12.743,20.  Contudo,  os  débitos  que  se  tentaram  compensar  na  data  da  entrega  das  DCOMP já estavam vencidos, motivo que obriga o contribuinte a corrigi­los monetariamente,  o que se observa que não foi feito.  Ressalta­se que os débitos estavam devidamente constituídos em DCTF que,  como  obrigação  acessória  de  caráter  de  confissão  de  dívida,  afasta  qualquer  hipótese  de  espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Como exceção, os débitos relativos ao 3° trimestre de 2004 não haviam sido  confessados,  conforme  arrazoado  pela  própria  Delegacia Regional  de  Julgamento  (DRJ)  em  seu Acórdão, às e­fls 46:  13. Destaque­se que os débitos cuja compensação pleiteia foram  confessados como dívidas em Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  – DCTF  entregues  nas mesmas datas  que  as Dcomp, exceto a do 3º trimestre, entregue m 11/11/2004, um  dia depois da Dcomp, pág. 42.  Ora,  sobre  os  débitos  constituídos  no  3°  trimestre  de  2004,  objetos  da  DCOMP em análise de n° 21847.01810.101104.1.3.02­5085, não deve incidir a multa, eis que  estão alcançados pela benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, por ter o  contribuinte “quitado” o débito assim que supostamente soube de sua existência, antes mesmo  de declará­lo em obrigação acessória pertinente.  Isto porque, assim dispõe a base legal em apreço:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 66          8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou  a  matéria,  no  sentido  de  reconhecer a aplicação da denúncia espontânea quando restar evidenciado que o contribuinte  ao “descobrir” sua existência, promove sua extinção por uma das modalidades constantes do  art. 156 do Código Tributário Nacional, sobretudo, pelo pagamento:  Súmula  n°  360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  (Grifa­se)  Assim, caso os débitos estejam regularmente declarados e pagos a destempo,  fora  do  prazo,  não  cabe  as  benesses  desse  instituto.  Nesse  sentido  é  a  decisão  do  Recurso  Especial representativo da controvérsia (art. 543C do CPC) emitido pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificada  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 67          9 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Este  também  já  foi  o  entendimento  desta  Turma,  de  que  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  tem  cabimento  na  hipótese  do  débito  não  estar  declarado,  conforme  colaciono a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTOS  OCORRIDOS  ANTES DE DECLARADOS EM DCTF E ANTES DO INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  O pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação  feito  em  atraso,  desde  que  não  confessados  em  instrumento  próprio  e  desde  que  ocorrido  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal tendente a consolidar o lançamento, estão albergados pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 68          10 (Acórdão  nº  1802­001.319,  Processo  10070.000013/2007­93,  Relator Conselheiro Marciel Eder Costa, 2ª Turma Especial, 2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF,  julgado  em  07.08.2012)  Tal entendimento foi também aplicado em Acórdão mais recente dessa turma,  por unanimidade:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente declarado em obrigação acessória, em se tratando  de  saldo  negativo,  considerando  inclusive  o  tributo  declarado  por terceiros, quando do saldo negativo houver imposto de renda  retido na fonte por terceiros.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que  o  contribuinte,  dando­se  conta  da  existência  do  débito  não  declarado,  efetua  o  recolhimento  de  pronto,  antes  que  a  autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a  declaração  retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito.  Súmula  e Precedente  representativo  da  controvérsia  do  STJ.  (Acórdão  nº  1802­001.674,  Processo  19740.000113/2007­54,  Relator Conselheiro Marciel Eder Costa, 2ª Turma Especial, 2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF,  julgado  em  11.06.2013)  Portanto,  sobre  os  débitos  que  se  tentaram  compensar  relativos  ao  3°  trimestre de 2004, por não terem sido constituídos em obrigação acessória, é de se aplicar as  benesses  da  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  independentemente da modalidade de extinção ter sido o pagamento ou a compensação.  Nos  demais  débitos  que  se  tentaram  compensar,  relativos  aos  1°  e  2°  trimestres,  não  se  aplica  o  entendimento  acima  porque  os  débitos  foram  constituídos  em  momento  anterior  à  compensação,  ou  seja,  já  estavam  declarados  quando  o  contribuinte  intentou promover sua extinção.  Nestes  casos  o  valor  dos  débitos  devem  ser  atualizados  tanto  pela  multa,  como pelos juros cabíveis, reduzindo­se este montante do saldo negativo apurado como crédito  Sobre os débitos relativos ao 1° e 2° trimestres de 2004, nenhum reparo deve  ser  dado  às  conclusões  expostas  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  em  seu  Acórdão, às e­fls. 46:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904401/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.140  S1­TE02  Fl. 69          11 14.  Pelo  exposto  se  evidencia  que  o  motivo  da  diferença  no  resultado dos cálculos de compensação que apresentou em sua  impugnação,  em  relação  aos  do  Despacho  Decisório  e  deste  voto,  é  o  fato  de  que  não  levou  em  conta  que  a  extinção  dos  débitos  que  confessou  nas Dcomp,  por  compensação,  passou  a  ser  efetivada  a  partir  da  data  do  envio  da  Declaração  de  Compensação, e como estes envios (constantes da tabela supra)  foram  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  sobre estes incidiram multa moratória e juros e como resultado,  o crédito não foi suficiente para quitar todos.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário, exonerando a multa moratória sobre os débitos constantes da DCOMP relativos ao  3° trimestre de 2004, pela aplicação da benesse da denúncia espontânea, reduzindo­se assim o  valor não homologado.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13804.005008/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO. Conforme enuncia a Súmula 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso, com retorno à DRF para análise do mérito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, substituído pela Conselheira Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Karem Jureidini Dias, substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso, com retorno à DRF para análise do mérito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, substituído pela Conselheira Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Karem Jureidini Dias, substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.005008/2004­91  Recurso nº  178.949   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.874  –  1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  Restituiução/Compensação ­IRPJ  Recorrente  Vana Empreendimentos Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  Conforme  enuncia  a  Súmula  91,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a  lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso, com retorno à  DRF  para  análise  do  mérito.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  substituído  pela  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  Karem  Jureidini Dias,  substituída  pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes  da Silva  (suplente  convocado) e Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (suplente  convocado).  (documento assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 50 08 /2 00 4- 91 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.005008/2004­91  Acórdão n.º 9101­001.874  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane  Vidal Wagner  (suplente  convocada),  Jorge Celso Freire  da Silva, Moises Giacomelli Nunes  da  Silva (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima  Júnior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado).  Relatório  O  litígio  tratado  neste  processo  gira  em  torno  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  agosto  de  2004,  mediante  utilização  de  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1994.  A  não  homologação  fundamentou­se  na  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição, e deu ensejo a  recurso voluntário,  julgado pela 4ª Turma Especial do CARF que,  mediante o Acórdão 1803­00.513, negou­lhe provimento, em decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  ao  qual  foi  dado  seguimento, conforme Despacho n. 1400­00.413, do presidente da 4ª Câmara.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  legais  e  regimentais  que  o  autorizam,  devendo ser conhecido.  O recurso especial de divergência só alcança a questão da extinção do direito  de pleitear a restituição.  Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ, não se admite mais discussão.  É  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n°  1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.005008/2004­91  Acórdão n.º 9101­001.874  CSRF­T1  Fl. 4          3 indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  Assim,  no  caso  concreto,  não  estaria  extinto  o  direito  da  Recorrente  de  pleitear a restituição.  Finalmente,  a  matéria  em  sessão  de  09/12//2013,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais aprovou súmula sobre a matéria, com o seguinte enunciado:  Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No presente caso, a declaração de compensação foi apresentada em agosto de  2004, mediante  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1994,  e  sendo assim, amparado na súmula acima transcrita, DOU provimento ao recurso, com retorno  para a DRF para analisar o crédito compensado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por VALMIR SANDRI

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5462542 #
Numero do processo: 10680.725042/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; e II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores relativos ao PLR para as competências 03, 07 e 11/2005, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que seja recalculada a multa com fulcro no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; e II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores relativos ao PLR para as competências 03, 07 e 11/2005, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que seja recalculada a multa com fulcro no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.663          1 1.662  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725042/2010­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. SALÁRIO INDIRETO E  RISCOS OCUPACIONAIS  Recorrentes  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 42 /2 01 0- 89 Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário  do  crédito mais a multa, por processo,  seja  inferior ao  limite  fixado em ato do  Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo  na  legislação processual pátria.  Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação no  endereço  do  advogado;  e  II) Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  cálculo da multa os fatos geradores relativos ao PLR para as competências 03, 07 e 11/2005,  vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que  seja recalculada a multa com fulcro no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725042/2010­89  Acórdão n.º 2401­003.491  S2­C4T1  Fl. 1.664          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  8.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte (MG) contra o seu Acórdão  de  n.  02­47.883,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.273.596­7.  Desta decisão o sujeito passivo apresentou recurso voluntário.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Os fatos geradores não declarados em GFIP, foram:  a)  pagamento  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR”  em  desconformidade com a lei n. 10.101/2000;  b)  pagamento  de  verba  a  título  de  “Alimentação”  sem  que  a  empresa  comprovasse a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  c) pagamento de “Auxílio Educação” sem que o benefício fosse estendido a  todos os empregados da autuada.  A  presente  lavratura  está  apensada  ao  AI  n.  37.273.599­1,  processo  n.  10680.725036/2010­21, por conter os mesmos elementos de prova.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  A  empresa  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  provida  parcialmente  pela  DRJ. Na decisão de primeira instância afastou­se a decadência suscitada, sob o entendimento  de que não  teria havido antecipação do pagamento, haja vista que a empresa não  reconhecia  como devidas as contribuições lançadas.  Por  entender  que  a  “Alimentação”  foi  fornecida  in  natura,  o  órgão  a  quo  aplicou à espécie o Ato Declaratório n. 3 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN,  tendo sido excluída da multa as contribuições apuradas sobre a verba em tela.  Inconformada  com  a  decisão,  mais  uma  vez  a  empresa  compareceu  ao  processo  para  apresentar  recurso  voluntário  único,  no  qual  inicialmente  defende  a  sua  tempestividade e passam a relatar fatos do andamento processual.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Asseverou  que  inocorreu  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  que  esse processo somente deve ir a julgamento após o desfecho do processo principal.  Defende  que  a  multa  seja  aplicada  com  esteio  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Ao  final,  requer o  conhecimento  e provimento  integral  do  recurso  e que  as  notificações, intimações e comunicações sejam realizadas em nome do seu patrono.  É o relatório.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725042/2010­89  Acórdão n.º 2401­003.491  S2­C4T1  Fl. 1.665          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  O  recurso  de  ofício  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  posto  que o valor originário mais a multa exonerado foi de R$ 490.457,59; portanto abaixo do valor  mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Embora verificando que o valor total exonerado foi R$ 490.457,59; entendeu  a DRJ  pelo  cabimento  do  recurso  necessário,  posto  que  a  soma  da  exoneração  em  todos  os  processos conexos teria ultrapassado o limite acima.  Esse não é melhor  raciocínio, uma vez que a Portaria MF n.º 03 não deixa  dúvida  que  a  aferição  do  limite  para  interposição  do  recurso  de  ofício  dever  ser  feita  por  processo.  Nesse sentido não devemos conhecer do recurso da DRJ.  Da correlação entre as autuações para exigência das obrigações principais e a lavratura  por descumprimento de obrigação relacionada a GFIP  Esta  turma  tem  entendido  que  os  julgamentos  de  autuações  por  falta  de  recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de  omissão de contribuições na GFIP.  Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto  de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à Previdência Social em GFIP,  com  dados não correspondentes aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias  tem  conexão com o lançamento da obrigação principal.  Por essa linha de entendimento, a verificação da ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá­se no momento da apreciação da  obrigação  principal.  Assim,  declarando­se  improcedentes  as  contribuições  lançadas,  deve  o  resultado  refletir­se  no  lançamento  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória de  não declarar as contribuições excluídas na GFIP.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Diante disso, tendo sido declaradas parcialmente procedentes, no julgamento  do processo principal,  realizado a poucos minutos, as contribuições  sobre Auxílio Educação,  além  do  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  deve­se  concluir  que  era  obrigação da empresa informar esses fatos geradores na GFIP.  Todavia,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  PLR  foram  declaradas  parcialmente procedentes, com exclusão das competências 03, 07 e 11/2005.  Observado o descumprimento, cabível a multa imposta, devendo dela serem  excluídas apenas os fatos geradores relativos ao PLR para as competências 03, 07 e 11/2005.  Aplicação da Multa  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725042/2010­89  Acórdão n.º 2401­003.491  S2­C4T1  Fl. 1.666          7 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Concluo  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  coerente  com  a  legislação de regência, não cabendo a retificação a multa requerida no recurso.  Intimação do Advogado  Indefere­se, finalmente, o requerimento formulado pela impugnante para que  as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador subscritor da impugnação.  Da análise da legislação que rege o processo administrativo fiscal, observa­se  a  ausência de  disposição  legal  a  autorizar  a  ciência  do  procurador,  devendo  a  intimação  via  postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (grifo não original)                                                                2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Conclusão  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado,  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que sejam excluídos do cálculo da multa os  fatos geradores  relativos à PLR  para as competências 03, 07, 11/2005.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13975.000587/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 44          2 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­06,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I — OS FATOS   A  impugnante  foi  notificada  por  deixar  de  apresentar DIPJ,  exercício  2008,  ano­calendário 2007, conforme notificação de lançamento ora anexada.  A impugnante é optante pelo Simples Nacional desde 04/09/2007, conforme  consulta  de  optantes,  realizada  no  sitio  eletrônico  do  Simples  Federal,  também  anexada.  Observa­se,  pelo  contrato  social  anexado,  com  especial  atenção  cláusula  5,  que o contribuinte iniciou suas atividades em 16 de julho de 2007, momento em que  fez a opção pelo Simples Nacional.  A divergência entre a data apresentada pelo sitio do Simples e pelo contrato  social da empresa se deve ao fato de que, para a Receita Federal, só se considerava  optante  a  empresa  após  o  deferimento  da  opção  por  todos  os  entes  federativos  (União, Estado e Município).  Em  julho  do  ano  corrente,  a  impugnante  foi  surpreendida  ao  não  conseguir  emitir Certidão Negativa de Débitos, sobre a alegação de que existiam pendências  com a Receita Federal. Ao  fazer  consulta  ao próprio  sítio  eletrônico da Receita,  a  pendência relatada dizia respeito a entrega da DIPJ 2007/2008.  Mesmo  sem entender  o motivo  da obrigação  de  entrega  da DIPJ  referida,  a  impugnante,  por  necessitar  com  urgência  da  CND,  fez  a  entrega  da  declaração,  momento em que foi gerada a presente notificação.  II ­ O DIREITO  A notificação ora impugnada causa espanto ao contribuinte, como se passa a  demonstrar abaixo.  Desde o início de suas atividades a empresa optou pelo regime de tributação  do Simples, conforme comprovado no resumo fático. A tributação do Simples visa  "facilitar"  a  vida  das  micro  e  pequenas  empresas,  instituindo  um  sistema  de  tributação simplificado com relação As obrigações acessórias, e menos oneroso em  relação A carga tributária. [...]  Conforme demonstrado,  a  legislação que  trata do Simples deixa  claro que a  opção  produz  efeitos  para  todo  o  ano­calendário.  E, mais  importante,  no  caso  de  empresa  que  inicia  suas  atividades,  a  opção,  desde  que  deferida,  produz  efeitos  desde o início das atividades.  No caso  em  tela,  temos uma empresa que  iniciou as  atividades em  julho de  2007, momento  em que  fez  a opção pelo Simples,  cumprindo  todas  as obrigações  acessórias  instituídas  pela  legislação,  e  pagando  todos  os  impostos  devidos,  em  atenção ao seu regime de tributação. [Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007  e art. 16 e art. 25 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006] [...].  O  disposto  no  artigo  acima  fala  claramente  em DECLARAÇÃO ÚNICA  E  SIMPLIFICADA,  sem  mencionar  qualquer  outra  obrigação.  A  legislação,  em  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 45          3 momento  algum,  traz  a  obrigação  de  se  apresentar  DIPJ  ou  qualquer  outra  declaração, como quer exigir a Receita Federal.  A instituição do regime simplificado visa auxiliar o crescimento das micro e  pequenas  empresas,  e  não  onerá­las  ainda  mais  com  obrigações  acessórias  ,  contribuinte  foi  surpreendido ao necessitar de Certidão Negativa de Débitos e,  em  razão da urgência, apresentou a DIPJ que gerou a presente notificação.  Frisa­se,  a  DIPJ  foi  apresentada  como  exigência  para  emissão  de  Certidão  Negativa de Débitos. Agora o contribuinte  está  sendo notificado a pagar multa no  valor  de  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  entregar  declaração,  que,  diga­se  de  passagem, sequer era devida, em atraso.  Não pode a impugnante ser notificada por entrega de declaração que não era  exigida em seu  regime de  tributação. Especialmente ser notificada  em decorrência  de uma exigência da Receita Federal para emissão de CND. Tal situação não merece  prosperar, e o débito fiscal deve ser cancelado com a presente impugnação.  Conclui  À vista de  todo. exposto, demonstrada a  insubsistência _e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que Pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­40.393, de 21.02.2013, fls. 23­24: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa  e  a  data  da  opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, inclusive à entrega da DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Notificada  em  08.04.2013,  fl.  29,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.05.2013,  fls.  30­41,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que “vem,  respeitosamente, no prazo  legal,  com amparo no que  dispõe o art. 33 do Decreto n° 70235/72, apresentar seu RECURSO, pelos fatos e fundamentos  que seguem” (grifos acrescentados).  Suscita que:  I ­ DOS FATOS   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 46          4 A Requerente  foi  notificada  por  deixar  de  apresentar DIPJ,  exercício  2008,  ano calendário 2007, conforme notificação de lançamento já anexada ao processo.  Apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  desde  o  início  de  suas  atividades,  justamente  no  ano  de  2007,  fez  a  opção  pela  forma  de  tributação  do  SIMPLES, sendo que a diferença entre a data de abertura da empresa, constante no  cartão do CNPJ, e a data do deferimento do Simples, constante no sítio da Receita  Federal, se deve exclusivamente à mora dos órgãos competentes.  Justificou  sua  impugnação  com os  precedentes  legais,  que  asseveram que  o  deferimento  do  Simples  retroage  à  data  de  início  das  atividades,  quando  a  opção  pelo regime simplificado de tributação é feito na abertura da empresa.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP),  em  análise  à  impugnação  apresentada,  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Como  embasamento  legal,  utilizou  o  texto  exposto  no  art.  7o,  inciso  V,  alínea  'a'  da  Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.  No entanto, o entendimento do órgão a quo está em total desacordo com a Lei  Complementar n° 123/2006, bem como em desarranjo com a melhor jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, motivo  pelo  qual  apresenta  a  Requerente o recurso em questão, com os fundamentos abaixo transcritos.  II ­ DO DIREITO  Impossível  se  concordar  com a  decisão  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Isto porque o acórdão diverge da Lei  Complementar n° 123/2006, da jurisprudência do CARF, bem como é uma afronta à  ao sistema de tributação simplificada instituído para as micro e pequenas empresas.  [...]  Pela  lógica  esposada  pela Relatora,  que  entendeu  que  a  empresa  que  inicia  suas atividades, opta desde o princípio pelo regime do Simples Nacional, fica sujeita  até o deferimento  às normas  aplicáveis  as demais  empresas,  estaríamos afirmando  que  as  empresas  deveriam  recolher  todos  os  demais  tributos,  incluindo  PIS,  COFINS,  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  para,  após  o  deferimento,  compensar o valor pago entre o período de opção do Simples e o seu deferimento?  Não podemos concordar.  Se a Pessoa Jurídica estava sujeita à apresentação da DIPJ, como as demais  empresas não optantes pelo simples, poder­se­ia concluir que também estava sujeita  ao recolhimento de todos os tributos, à despeito da tributação simplificada.  No entanto, como se sabe, essa não é a prática recorrente, isto porque não é o  objetivo da Lei Complementar 123/2006, e tão pouco há qualquer possibilidade de  interpretação legal que justifique o entendimento do órgão a quo.  É  certo que se  a empresa, no  início de  suas  atividades,  opta pelo  regime de  tributação do Simples e, após análise da Receita Federal, tem seu pedido indeferido,  os efeitos do indeferimento devem retroagir à data de sua abertura para recolhimento  de  todos  os  demais  tributos,  e  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Mas  o  contrário não é verdade [...].  A  Lei  Complementar  é  clara  ao  assegurar  que  a  opção  produzirá  afeitos  a  partir  da  data de  início  das  atividades.  Sendo  assim,  o  entendimento  adotado  pelo  órgão a quo está em total desacordo com a Lei de regência do Simples Nacional.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 47          5 É certo, portanto, que os efeitos do deferimento retroagem à data de início das  atividades!  Evidente, pois não poderia a Receita Federal exigir que a empresa, que desde  o início de suas atividades, ficasse sujeita ao regramento geral até o deferimento de  sua  inclusão  no  Simples,  se  a  opção  já  foi  realizada  desde  o  primeiro  dia  de  atividade. Na  verdade,  antes mesmo  do  primeiro  dia  de  atividade,  pois  a  opção  é  realizada  no  momento  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  que  precede  qualquer  atividade comercial. [...]  No caso dos autos, a opção da Requerente no Simples se deu dentro de todos  os  ditames  propostos  pelo Comitê Gestor,  sendo  assim,  deve  a  opção  retroagir  ao  início das atividades.  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  DIPJ,  tão  pouco  que  "no  período  compreendido entre a data do registro da empresa e a data da opção pelo Simples  Nacional, ficou a empresa sujeita, perante a Receita Federal, às regras aplicáveis às  demais pessoas jurídicas", como pretende o órgão a quo.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou o recurso voluntário tempestivamente.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 48          6 No caso da emissão Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa  deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 08.04.2013,  fl.  29,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.05.2013,  fls.  30­34.  Essa  informação  está  ratificada expressamente no Despacho, fl. 42:  Encaminha­se  o  presente  processo  ao  CARF/DF  para  análise  de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo em vista que o mesmo foi protocolado  intempestivamente. (ver AR fl.29). (grifos acrescentados)  Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13975.000587/2010­61  Acórdão n.º 1803­002.133  S1­TE03  Fl. 49          7                   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14120.000014/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando descumpridos os pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não cabe Recurso Especial de decisão que aplique Súmula CARF, tampouco pode ter seguimento à Instância Especial a matéria que não tenha sido prequestionada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP,  por meio  do  qual  se  exige  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  valores  da  comercialização  de  produção  rural,  apurados  nos  Livros  Contábeis  Diário  e  Razão,  referentes  às  operações  de  venda de bovinos, conforme descrito no Relatório Fiscal, às fls. 33 a 35.  Em  sessão  plenária  de  1º/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2302­01.465 (fls. 113 a 117), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870/94.  É devida a contribuição do Produtor rural pessoa  jurídica, que  se  dedique  à  produção  rural,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91,  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção à  alíquota de dois e meio por cento, acrescida de um décimo por  cento para o  financiamento da  complementação das prestações  por acidente de trabalho, nos termos do art. 25, I e II da Lei nº  8.870/94.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 9202­003.055  CSRF­T2  Fl. 6          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91.  Não  se  aplica  ao  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  hipótese  de  não  incidência  tributária estatuída no §4° do art.  25 da Lei n°  8.212/91,  revogado  pela  Lei  11.718/2008,  eis  que  tal  benefício  tem  por  destinatário,  exclusivamente,  o  produtor  rural  pessoa  física.  Recurso Voluntário Negado”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  25/05/2012  (AR  de  fls.  123),  a  Contribuinte  interpôs, em 08/06/2012, o Recurso Especial de fls. 125 a 152, ao qual  foi dado seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2300­514/2012,  de  24/08/2012  (fls.  156/157),  admitindo­se  a  rediscussão das seguintes matérias:  ­ não tributação da produção rural; e  ­ limitação da multa de mora a 20%.  Intimada  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte,  bem  como  do  despacho que lhe deu seguimento em 29/11/2012 (fls. 158), a Fazenda Nacional ofereceu, em  03/12/2012, as Contra­Razões de fls. 161 a 169.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede de Contra­Razões,  a  Fazenda Nacional  alega  que,  relativamente  à  multa, o paradigma indicado não possuiria similitude fática com o acórdão recorrido.  Trata­se de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP,  por meio  do  qual  se  exige  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  valores  da  comercialização  de  produção  rural,  apurados  nos  Livros  Contábeis  Diário  e  Razão,  referentes  às  operações  de  venda de bovinos, conforme descrito no Relatório Fiscal, às fls. 33 a 35.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  as  únicas  matérias  suscitadas  no  Recurso  Voluntário e enfrentadas no voto condutor do julgado foram:  ­ inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n° 8.870, de 1994;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­ base de cálculo da exigência.  Não  obstante,  no  Recurso  Especial  o  Contribuinte  abandona  a  segunda  matéria  e  introduz  nova  matéria,  que  diz  respeito  à  multa,  sequer  mencionada  no  acórdão  recorrido.  Quanto  à  questão  da  suposta  inconstitucionalidade,  foi  aplicada  a  Súmula  CARF nº 2, conforme a seguir:  “Explicite­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente  para  se  pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.”  (grifei)  Assim,  tendo  em  vista  que,  das  duas  matérias  suscitadas  no  apelo,  uma  é  objeto  de  súmula  em  sentido  contrário  à  pretensão  da  Recorrente,  e  a  outra  não  foi  prequestionada, não há como conhecer do recurso.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 9202­003.055  CSRF­T2  Fl. 7          5                 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18050.003968/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP sem informar  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  e  pagamentos  efetuados  como  auxílio  alimentação, infringindo, assim, a Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e § 5º c/c o art. 225, IV e § 4º do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP.  Constitui infração à legislação apresentar a empresa Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais destinadas à Previdência Social.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  vergastado  aplicou multa  pelo  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  contribuição  previdenciária.      ­ Não há como prosperar a presente cobrança, uma vez que a recorrente, por  ser pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, sequer era obrigada a apresentar sua  escrituração contábil, consoante preceitua o § 16 do art. 225 do RPS.      ­ Em face do dispositivo supra transcrito, não poderia a Autoridade Autuante  se valer dos dados constantes da escrituração contábil da Recorrente para contra si lavrar o auto  de infração ora combatido, sob pena de grave incongruência normativa.      ­ Mesmo em face das razões acima esposadas, entender pela legitimidade da  cobrança ora combatida, o que só se admite por amor ao debate, cumpre demonstrar o flagrante  caráter confiscatório da multa aplicada à recorrente.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  V.Sa.,  em  processar  e  julgar  o  presente  recurso  voluntário,  declarando­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  nº  37.077.121­4, pois este não foi lavrado de acordo com os ditames legais e com a realidade dos  fatos.      ­ Requer, ainda, caso não seja este o entendimento dos Nobres Conselheiros  desta Segunda Seção, seja determinada a redução da multa aplicada à recorrente em percentual  a ser arbitrado por este Conselho, face à inexistência de prejuízo gerado ao Fisco Federal, bem  como considerando a elevada desproporção entre o  suposto  ilícito praticado e  a  consequente  sanção imputada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido  (fl. 1), constatou­se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  falta  cometida  pelo  contribuinte  está  capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003968/2008­23  Acórdão n.º 2803­003.149  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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