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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431123 #
Numero do processo: 11030.002122/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. Rejeição de nulidade por não haver ofensa ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. A aplicação de recursos na construção de imóvel em terreno da entidade, com venda de unidades autônomas para instalação de consultórios médicos complementares às suas atividades, não é causa suficiente para a suspensão da imunidade tributária. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. A retribuição de serviços executados por terceiros, no estabelecimento da entidade e com o uso equipamentos de sua propriedade, ainda que calculada com base em percentual dos valores recebidos pelo hospital em face dos pacientes que usufruíram de tais serviços, não é suficiente para caracterizar a distribuição de resultados da entidade e justificar a suspensão da imunidade tributária. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1101-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do ato de suspensão da imunidade; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da incorporação imobiliária, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri; e, 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da remuneração de serviços de terceiros, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 813          2 Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 814          3   Relatório  O  processo  no  11030.002122/2003­51  trata  da  suspensão  da  imunidade  tributária do Hospital de Caridade de Erechim, a seguir referida como HCE, já qualificada nos  autos.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  09  de  junho  de  2003,  através  da  ciência  de  Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência no 1010400­2003­00068­9 (fl.01).   A Notificação Fiscal (fls. 03 a 16) relata os fatos motivadores da exclusão, a  seguir relatados em síntese:  · O  HCE  é  definido,  em  seu  estatuto  social  (fls.  27  a  47),  como  uma  sociedade civil filantrópica, de direito privado e de assistência social na  área da saúde, sem fins lucrativos, com seus atos constitutivos registrados  no Cartório  de Registro  de Pessoas  Jurídicas  de Erechim, RS,  tendo  as  seguintes finalidades:  · Prestar  assistência  à  saúde,  no  limite  de  suas  possibilidades,  a  todos  que  o  procurarem,  no  sentido  de  proteger  a  família,  a  maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, sem qualquer tipo  ou espécie de distinção;   · Desenvolver atividades educacionais ou de saúde, para formação  de profissionais;  · Promover a integração dos diversos profissionais da área da saúde  ao mercado de trabalho;  · Oportunizar  ações  de  prevenção,  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas portadoras de Deficiência;  · Realizar  atividades  beneficentes,  de  assistência  social,  em  favor  dos desvalidos, crianças desamparadas e adolescentes carentes.  Os  fatos  que  motivaram  a  suspensão  da  imunidade  foram  a  incorporação  imobiliária e distribuição de parte de suas rendas.   Relativamente  ao  primeiro  motivo,  a  incorporação  imobiliária,  consta  da  Notificação que:  4.1.1 Trata­se de incorporação imobiliária realizada pela Notificada, registrada no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Erechim  em  06  de  dezembro  de  2000,  para  construção do edifício "Centro Clínico Hospital de Caridade de Erechim ­ CCHC",  sobre o imóvel de matrícula n° R.1/42.950, de propriedade da Notificada, destinada  a consultórios médicos e a serviços dentro da atividade médica, conforme cópia do  Registro da Incorporação Imobiliária (fls. 85 a 98).  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 815          4 4.1.2  A  incorporação  compreende  segundo  e  primeiro  subsolos,  com  garagens,  elevadores, escada, dependências de serviços, bambas d'água, reservatório inferior  de água,transformador de eletricidade, etc.  Pavimento  térreo,  composto  por  recepção para  acesso  de  clientes  e  profissionais,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos  e  para  deficientes  físicos,  salas  para  serviços de apoio, ligações com o hospital, etc.  ­ Doze  pavimentos,  do  1o  ao  12o  pavimento,  com  acessos,  circulação,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos  e  seis  conjuntos  de  salas  (por  pavimento)  para  consultórios  e  um  banheiro  para  cada  unidade,  totalizando  72  (setenta  e  dois)  conjuntos de salas.  4.1.3 A  elaboração do  projeto  ocorreu  no  ano  de  1999  e  o  início  das  obras  civis  ocorreu no mês de maio de 2000, com previsão de término, com entrega das chaves  aos adquirentes das referidas salas, em dezembro de 2003.  4.1.4 A Notificada  (incorporadora)  projetou  construir  o  edifício  cujas  unidades  e  respectivas  frações  de  terreno  serão  alienadas  pelo  sistema  de  preço  reajustável,  determinado  pelo  CUB/SINDUSCON/RS,  com  área  de  construção  global  de  8.587,75m 2 , a um custo global orçado de R$ 3.641.747,19 (três milhões, seiscentos  e  quarenta  e  um  mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  dezenove  centavos),  conforme quadro III ­ avaliação do custo global da construção e do preço por m 2,  às  fls.  99,  sendo  que  os  investimentos  efetuados  no  período,  fls.  161  a  190,  e  os  valores recebidos dos adquirentes de salas, fls. 161 e 191 a 228, foram:        Consta na Notificação que os valores recebidos dos adquirentes de salas –  Conta Financiamento para incorporações – Passivo, foram:      1999  2000  2001  2002  Total   Valor R$  0,00  529.778,41  641.946,19  734.945,40  1.906.670,00    4.1.5  Os  documentos  examinados  (fls.  85  a  228)  e  os  esclarecimentos  prestados  evidenciam  que  a  incorporação  efetuada  tem  por  finalidade  a  construção,  pela  Notificada,  de  imóveis  destinados  ao  uso  de  médicos  e  prestadores  de  serviços  dentro da atividade médica.  4.1.6 Há que se registrar que os objetivos sociais, constantes do estatuto social da  Notificada  (fls.  27  a  47),  não  indicam  e  nem  poderiam  indicar,  a  atividade  de  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 816          5 incorporação  de  imóveis  como  atividade  fim,  haja  vista  tratar­se  de  atividade  estritamente comercial, realizada por sociedades imobiliárias.  4.1.7 Por outro  lado,  comparando os  valores  investidos  com os valores  recebidos  dos adquirentes de salas, conforme tabelas acima e docs. fls. 161 a 228, verifica­se  a existência de descompasso entre os  investimentos e os  ingressos de  receitas das  vendas. Dessa  forma,  fica  evidenciada  e  comprovada  a  aplicação  de  recursos  da  Notificada em atividade não essencial especificada no estatuto social.  4.1.8 Deve­se  ressaltar  que,  sendo  a  imunidade  de  caráter  subjetivo,  não  poderá  abranger  alguns  rendimentos  e  deixar  de  fazê­lo  em  relação  a  outros  da  mesma  beneficiária.  Dessa  forma,  o  exercício  de  atividades  que  caracterizem  o  desvirtuamento dos fins que  justificaram a sua criação e a concessão do benefício  fiscal, implica a perda desse benefício em relação a todas as receitas obtidas pela  Notificada.  • 4.1.9 Verifica­se, assim, que a alienação de imóveis de propriedade da Notificada,  através da  incorporação  imobiliária,  caracteriza a prática de atividade comercial  não eventual,  típica de  sociedades  imobiliárias, o que a desqualifica como pessoa  jurídica  beneficiária  da  imunidade  instituída  pelo  artigo  150,  VI,  c,  §  4o  da  Constituição Federal, por infração aos arts. 14, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 12, § 2o , alinea "b", e § 3o da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  O segundo motivo para causa de suspensão da imunidade foi distribuição de  parte de suas rendas. Nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, o HCE manteve contrato com  as empresas: Clínica Radiológica Kozma e Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda, para a  prestação de  serviços médicos  especializados  e  responsabilidade  técnica  em  radiologia  geral,  mamografia,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ecografia,  e  outros  métodos  de  diagnóstico por imagens atuais ou a serem desenvolvidos.  O HCE apresentou em 15/10/2003 a  relação dos principais  equipamentos  e  aparelhos que foram instalados no CDI – Centro de Diagnóstico por Imagem (fl. 299).  Em  visita  às  dependências  físicas  do  HCE  constatou­se  que,  no  caso  concreto, os aparelhos e equipamentos de propriedade do HCE, alguns deles importados com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  vinculado à importação, estavam sendo utilizados, pela empresa Alto Uruguai Diagnóstico por  Imagem  Ltda.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  fins  lucrativos,  que  funcionava  no  mesmo  prédio  do  Hospital,  mais  especificamente  na  área  denominada  como  Centro  de  Diagnóstico por Imagem — CDI.  Em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  n.  001/00068­9,  de  16/10/2003,  o  HCE apresentou os documentos e as informações solicitadas (fls. 21 a 26; 230 a 368 e 374 a  477), entre os quais os seguintes contratos: a) Contrato de Prestação de Serviços Médicos em  Radiologia, Mamografia, Tomografia Computadorizada e Ecografia, firmado em 04 de abril de  2000,  com  a  Clínica  Radiológica  Kozma,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  90.169.061/0001­70,  rescindido em 31 de dezembro de 2001 (fls. 349 a 355); b) Contrato de Prestação de Serviços  Médicos em Radiologia, Mamografia, Tomografia Computadorizada e Ecografia, firmado em  1° de janeiro de 2002, com a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda., inscrita no  CNPJ sob o n° 04.228.867/0001­50, rescindido em 30 de abril de 2003 (fls. 356 a 362), e c)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  Responsabilidade  Técnica,  firmado  em  1o  de  maio  de  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 817          6 2003, com a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°  04.228.867/0001­50 (fls. 363 a 368), este ainda em vigência à época da notificação.   Consta  à  fl.  13 da notificação que objeto dos  referidos  contratos,  conforme  cláusulas  primeira  e  segunda,  é  a  prestação  de  serviços  médicos  especializados  e  responsabilidade  técnica  em  radiologia  geral,  mamografia,  ultrasonografia,  tomografia  computadorizada, ecografia e outros métodos de diagnóstico por imagens atuais e ou a serem  desenvolvidos,  prestados  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  Hospital,  mais  especificamente na área denominada Centro de Diagnóstico por Imagem – CDI, havendo uma  divisão  dos  lucros  obtidos  com  os  exames  realizados  com  a  utilização  dos  aparelhos  e  equipamentos de propriedade da notificada.     A notificação faz constar também que:   4.2.7 Conforme disposição da cláusula quarta dos contratos firmados, na prestação  dos  serviços  especializados,  será  respeitada  a  isenção  técnica  dos  profissionais  designados  pela  Clínica  Kozma  e  não  haverá  qualquer  tipo  de  subordinação,  pessoalidade ou vínculo da contratada em relação à Notificada.  4.2.8 Já o item "b" da cláusula sétima, prevê como obrigação da Notificada, entre  outras: disponibilizar área física, equipamentos, utensílios e materiais específicos à  radiologia, mamografia, ecografia e tomografia.  4.2.9  Os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  serão  apurados,  mensalmente,  da  seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) da diferença apurada entre o montante  das receitas referentes aos exames, e o montante dos custos e despesas  incorridas  no mês. É o que diz a cláusula décima terceira do contrato, reproduzida a seguir:  "Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  aos  exames  praticados  no  período,  considerando  as  respectivas  tabelas  (privadas  e  de  convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI,  material de expediente fornecido pelo HCE, energia elétrica, água, telefone, material  de consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE,  rateios  de  administração  do  HCE,  rateios  de  administração  de  materiais  do  HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  fornecida  pelo HCE,  esterilização  de materiais  fornecidos  pelo HCE,  assim  como  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3)  Do montante  apurado  no  item  1  será  subtraído  o montante  apurado  no  item  2  (supra mencionados), e sobre o valor encontrado será aplicado o percentual de 50%".  A fiscalização conclui:   “a) Quem fez/faz uso dos bens é a empresa Clínica Radiológica da Cidade Passo  Fundo Ltda., CNPJ n° 90.169.061/0001­70, no período de 04 de abril de 2000 até  31 de dezembro de 2001, e a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda.,  CNPJ n ° 04.228.867/0001­50, no período a partir de 1o de janeiro de 2002.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 818          7 b) A Clínica Radiológica de Passo Fundo Ltda., teve, e a Alto Uruguai Diagnóstico  por Imagem Ltda., continua tendo, participação nos lucros obtidos com os exames  realizados  com  a  utilização  dos  aparelhos  e  equipamentos,  participação  esta  devidamente  comprovada  pelas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  empresas  e  pelos  demonstrativos  de  faturamento  mensais  emitidos  pela  Notificada (fls.374 a 477).  4.2.11 No período compreendido entre  junho de 2000 e 31 de dezembro de 2001,  foram distribuídos à Clínica Radiológica de Passo Fundo Ltda., o valor total de R$  557.580,96 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e  seis  centavos),  sendo  o  valor  de  R$  158.819,53  (cento  e  cinqüenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  relativos  à  participação  nos resultados auferidos no Centro de Diagnóstico por Imagem ­ CDI no período de  junho a dezembro de 2000 e o valor de R$ 398.761,43 (trezentos e noventa e oito  reais,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  relativos  ao  período de  janeiro a dezembro de 2001,  conforme  tabela abaixo  e planilha anexa  contendo a demonstração mensal dos valores distribuídos (fls. 369 a 371).”  (...)  4.2.12 No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  foram  distribuídos  à  empresa  Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., o valor de R$ 572.004,70 (quinhentos  e setenta e dois mil, quatro reais e  setenta centavos), à  título de participação nos  resultados auferidos pelo CDI, conforme tabela abaixo e planilha anexa contendo a  demonstração mensal dos valores distribuídos (fls. 372 a 373).    4.2.13 Tal conduta contraria o disposto no inciso I do artigo 14, da Lei n. 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN), e no art. 12, § 3 2 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Por não estar observando os requisitos previstos na legislação tributária para  o  gozo  do  beneficio  da  imunidade  o  HCE  foi  notificado  da  suspensão  dos  benefícios,  em  cumprimento ao disposto no parágrafo 1o, do artigo 32, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, sujeitando a entidade à suspensão da imunidade de tributos federais de que trata a alínea  "c"  do  inciso VI  do  art.  150,  da Constituição  Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000, 2001 e 2002, em vista a prática das seguintes infrações:  a) ­ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA  Art. 14, inciso II, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  Art. 12, § 2o , alinea "b", e § 3o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    b) ­ DISTRIBUIÇÃO DE PARTE DE SUAS RENDAS  Art. 14, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  Art. 12, § 3° da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O HCE foi notificado em 26/11/2003 (fl.16) e contestou a notificação fiscal  (fls.  554  –582).  Inicialmente  discorre  sobre  a missão  Institucional  do HCE  e  explica  que  se  trata  de  uma  sociedade  civil  filantrópica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  voltada  à  assistência  social,  predominantemente  na  área  da  saúde,  e  tratando­se  de  um  hospital  comunitário,  por  décadas  tem  sido  reconhecido  e,  de  fato,  utilizado  pelos  usuários  dos  seus  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 819          8 serviços, habitantes da região Alto Uruguai, que abrange mais de cinqüenta municípios, num  raio de cem quilômetros. Apresenta as seguintes razões, em síntese relatadas:  · Assevera  que  ao  longo  dos  anos,  tem­se  formalmente  apresentado  (declarado) perante os órgãos fazendários federais, estaduais e municipais.  · Informa  que  sem  qualquer  tipo  de  colaboração  dos  poderes  públicos  e  graças  à  vontade  das  lideranças  mais  representativas  da  sociedade  e  à  dedicação  dos  seus  dirigentes  (não  remunerados)  que  suas  instalações  foram  restauradas,  os  equipamentos  obsoletos substituídos, métodos de gestão adequados foram implantados, médicos especialistas  foram contratados, funcionários foram treinados e motivados.  · Afirma  que,  desde  sua  fundação,  ocorrida  há mais  de  60  anos,  o HCE  cumpre suas finalidades institucionais.  · Alega que a documentação está regular, e que esta conclusão se extrai à  vista das declarações feitas pelos próprios Agentes Fiscais, no sentido de que:  “­ a escrituração foi (é) processada de forma regular;  ­ os documentos comprobatórios dos registros encontram­se  arquivados em boa ordem;  ­ os dirigentes não percebem remuneração;  ­ as declarações anuais foram apresentadas;  ­  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  bem  como  a  contribuição social retida dos empregados foram recolhidos;  ­ as obrigações acessórias decorrentes foram cumpridas;  ­  no  Estatuto  Social,  está  assegurada  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  outra  instituição  que  atenda  às  condições  paga  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação, fusão, cisão ou de enceramento de atividades, ou a órgão público.”  · Informa que o cometimento das eventuais falhas ou ocorrências descritas  nos  subitens  5.1  e  11  do  "Termo  de  Diligência  Fiscal",  por  serem  fortuitas  e/ou  de  responsabilidade dos beneficiários dos pagamentos, foram (ou podem ser) sanadas através da  tributação integral dos rendimentos na declaração dos mesmos (beneficiários dos rendimentos),  não interferindo, portanto, no 'status' jurídico da contestante.  · Reafirma que diante do cumprimento dos requisitos acima enumerados,  atestado  pelos  próprios Agentes  Fiscais,  lógico  é  concluir  que  o HCE  atendeu  (e  atende)  as  condições estabelecidas nos artigos 9° e 14 do CTN, para o exercício do direito à  imunidade  tributária.  No  item  relativo  à  inconsistência  dos motivos  de  “direito”  que  embasam  o  procedimento fiscal, a contribuinte assim se manifestou:  · Alega que como uma sociedade civil filantrópica de direito privado, sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  assistência  social  predominantemente  na  área  da  saúde  está  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  150, VI, V,  da Carta Magna,  enquadra­se  como  entidade  que  dispõe  do  direito  subjetivo  da  imunidade  tributária,  desde  que  "atendidos  os  requisitos da lei" .  · Ressalta  que  de  acordo  com  o  artigo  146,  inciso  II,  da  Lei  Maior,  a  competência para a regulação das questões atinentes às "limitações constitucionais ao poder de  tributar"  foi  atribuída  exclusivamente  à  lei  complementar.  Conseqüentemente,  a  fixação  dos  "requisitos  de  lei" mencionados  no  final  da  alínea  'c'  retrocitada,  só  pode  ser  fixada  em Lei  Complementar,  e  não  ordinária  e  que  a  incumbência  (regulamentadora)  foi  executada  pelos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 820          9 artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que, anteriormente, restou demonstrado  que o HCE cumpre integralmente.  ·  Reclama  que  no  item  3.6  da  "Notificação  Fiscal",  os  Agentes  Fiscais  manifestaram o entendimento de que a partir de 1° de janeiro de 1998, a Lei n° 9.532/97, nos  seus artigos 12 e 13, acrescentou "outras condições para o gozo da imunidade". As referidas  "outras condições', não estão explicitadas na 'Notificação Fiscal", estando elas mencionadas no  "Relatório de Diligência Fiscal", tais como: a) existência do 'Certificado (ou Registro) de Fins  filantrópicos; b) a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidades, exigências estas previstas  na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 2.536/98 e que por trilharem um caminho não delineado  pela Constituição, o entendimento fiscal mostra­se inconsistente, é juridicamente inócuo.  · Alega que o regramento da imunidade só pode ser implementado através  de Lei Complementar (CF/88, art. 146, II), não podendo o legislador comum, extrapolando sua  competência,  estabelecer  outras  condicionantes  e  que  Lei  Ordinária  não  pode  criar/suprimir  isenções envolvendo fatos e/ou entes abrangidos pelo instituto da imunidade.  · Fundamenta  com  a  transcrição  de  excertos  de  ensinamentos  da  lavra  de  Ayres F. Barreto/Paulo Ayres Barreto e Sacha Calmon Navarro Coelho.  · Refuta a necessidade do 'Certificado de Fins Filantrópicos' e da 'aplicação  de 20% da receita bruta em gratuidade', apontada pelos Agentes Fiscais como condição para o  gozo da "isenção" das contribuições à COFINS, CSLL e INSS cota patronal. Afirmando que a  erroneidade da concepção (ou pretensão) fiscal exsurge de uma simples leitura conjugada dos  artigos 149, § único, e 195 da CF/88, e ainda do art. 56 do ADCT. Interpretando­os de forma  harmônica  e  sistemática,  verifica­se  que  os  mesmos  caracterizam  as  contribuições  como  tributos,  enquadrando­as,  portanto,  no  regime  jurídico­tributário  de  todos  os  demais.  Fundamenta nos ensinamentos de Ives Gandra Martins.   Passa à exposição de motivos sobre a inconsistência dos motivos de fato que  embasam  o  procedimento  fiscal  e  inicia  a  demonstração  da  inexistência  da  incorporação  imobiliária como prática comercial, um dos motivos da proposta de  suspensão da  imunidade  tributária, com os seguintes argumentos:  · Que  apesar  de  estar  formalmente  constituída  como  pessoa  jurídica  exploradora de serviços, como muitas outras, o seu elemento diferencial  repousa na razão de  ser, no sentido finalístico da sua existência, qual seja, a de operar em benefício de outrem, no  caso, a comunidade do município e região nos quais está inserido e que todos seus atos devem  ser vistos sob este prisma, ou seja, sem intuito de lucro, ainda que, aparentemente, apresentem  a mesma roupagem dos negócios empresariais. Coleciona doutrina.   · Diz  que  a  eleição  do  motivo  causador  da  imunidade,  o  evento  da  incorporação imobiliária, é aleatório.   · Afirma que se “na realização das 'diligências' o funcionamento hospitalar  tivesse  sido  examinado  na  sua  inteireza,  e,  mais,  se  fossem  coerentes  com  a  ótica  procedimental que balizou a lavratura da "Notificação", os Agentes Fiscais teriam constatado  que o HCE não teria praticado apenas uma "atividade comercial não eventual", e sim muitas  outras.  Seriam  elas  a  atividade  de  hotelaria,  a  venda  de  remédios,  o  aluguel  de  salas  (cirúrgicas, recuperação), de equipamentos variados, etc.   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 821          10 Em sentido estrito, tais operações não se configuram como atividades diretamente vinculadas  à saúde.   Conseqüentemente, não apenas o HCE, mas  todos os hospitais equiparar­se­iam a empresas  comerciais e/ou prestadoras de serviços com fins lucrativos.”   Explica os motivos da edificação do Centro Clínico do HCE:  · Que  na  década  de  1990­2000,  quando  a  atual  diretoria  assumiu  suas  funções,  o  HCE  apresentava  sérias  deficiências,  inclusas  aí  a  ausência  de  espaço  físico,  o  obsoletismo dos equipamentos, a carência de médicos especialistas aliada ao comodismo dos  antigos,  o  amadorismo  gerencial,  e,  na  esteira  deste,  a  desorganização  e  a má  prestação  de  serviços  e  com  base  num  "Planejamento  Estratégico"  formulado  por  especialistas  em  administração hospitalar (vide ANEXO 8),.  · Na busca de um maior e melhor aproveitamento do espaço físico, o  'lay  out'  do  hospital  foi  redesenhado  adequado  aos  novos  equipamentos  e  aos  novos  critérios  funcionais estabelecidos de acordo 'Plano Diretor' no ANEXO 1. Continua esclarecendo que :   “Todavia,  continuou  a  faltar  espaço,  principalmente  para  colocar,  senão  no  interior, mas junto ao hospital, os cerca de 30 novos médicos contratados. Releva,  aqui, observar que a Região do Alto Uruguai riograndense é formada de pequenas  cidades,  cujas  atividades,  porém,  estão  predominantemente  centradas  na  agricultura.  Logo,  como  medida  de  bom  senso,  impunha­se  que  na  busca  de  atendimento  médico­hospitalar, os pacientes (principalmente os de fora da cidade e agricultores)  não tivessem que efetuar múltiplos deslocamentos.  A idéia inicial de ampliar lateral ou verticalmente as instalações existentes mostrou­ se  financeiramente  inviável,  não  só  em  face  da  impossibilidade  de  paralisar  o  atendimento hospitalar, como também em função dos elevados custos financeiros.  Em face destes e doutros fatores, surgiu a idéia de construção do 'Centro Clínico'.  Primeiramente,  em  algum  terreno  contíguo  ao  do  HCE,  tentativa  esta  que  se  mostrou  infrutífera  seja  porque  a  vizinhança  do  hospital  é  formada  por  proprietários  de  casas  com  pequenos  lotes,  quase  todos  invendíveis,  seja  porque,  noutra direção, existe uma área de preservação permanente (vide croqui no ANEXO  2).  A  solução  encontrada  foi,  então,  de  aproveitar  parte  do  terreno  disponível  do  próprio  hospital,  contíguo  ao  prédio  antigo,  e  nele  construir  um  prédio  com  62  salas,  destinadas  a  consultórios  e  outros  serviços  médicos,  sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala  de  aula  para 50 pessoas, sala de reuniões para 15 pessoas. salas de apoio (recepção, estar),  farmácia, lancheria, foyer, etc (vide plantas baixas no ANEXO 3).  • Assim decidido, e sabedora de que não poderia contar minimamente com qualquer  tipo de apoio estatal (União, Estado e Municipios, a Direção iniciou a penosa busca  de financiamentos.  Com  esse  afã,  foram  procurados  o  BRDE,  o  BNDS,  bancos  estatais,  bancos  particulares, eventuais benfeitores, 'et caterva'. O resultado foi infrutífero.  Foi  daí  que  surgiu  a  idéia  de,  num  processo  compartilhado,  obter  os  recursos  necessários  junto  aos  interessados  na  ocupação  das  salas  a  serem  edificadas,  atingindo, com isso, quatro objetivos:  ­ contar com os recursos necessários para realizar a construção;  ­ não despender os elevados encargos financeiros então praticados;  ­ não suportar os custos de manutenção das salas utilizáveis por terceiros;  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 822          11 ­  oferecer  um  serviço  centralizado,  próximo,  interligado,  a  todos  os  pacientes  necessitados de atendimento médico­hospitalar, principalmente aos residentes fora  da cidade ou do município.  A título de esclarecimento, cabe destacar que, refletindo uma prática de mercado, o  financiamento das salas adquiridas pelos (médicos)  interessados,  foi calculado em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  De  se  observar  que  os  descompassos  existentes  entre  os  valores  recebidos  e  os  despendidos  pelo HCE  no  período  da  construção  não tem relevância de ordem tributária.”  ·  Afirma que o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Imóveis  de  Erechim  foi  efetuado  no  estrito  cumprimento  da  legislação  reguladora  da  atividade  imobiliária.  Estando  distante  do  cunho  meramente  lucrativo.  Transcreve  doutrina  como  conclusão:  “7.1.6 ­ Conclusão  Em  face  da  plena  aplicabilidade  ao  caso,  a  título  conclusivo,  a  contestante  transcreve  o  seguinte  comentário  de  Ayres  F.  Barreto/Paulo  A.  Barreto,  assim  expresso:  "Já no que concerne às instituições de educação e de assistência social, transparece  clara  a  preocupação  subjetiva  do  constituinte.  Em  outras  palavras,  erigiu­se  a  imunidade  tendo  em  vista  um  sujeito  que  é  chamado  ao mundo  do  direito  com  a  precípua  vocação  de  exercer  determinadas  atribuições  realizadoras  de  valores  constitucionalmente prestigiados.  Essas entidades não buscam as atividades lucrativas, mas sim as receitas e, a partir  delas,  as  rendas  que  as  atividades  lucrativas  podem  ensejar,  tendo  em  vista  o  benefício de suas finalidades.  Na verdade , a Constituição parte do pressuposto de que tenham rendas.  A  propósito,  não  conhecemos  quem  negue  que  o  desempenho  destas  atividades  e  sobretudo seu incremento possa ser possível sem a obtenção de rendas. É que obter  rendas não só é necessário, mas é desejável juridicamente. Nada tem de repugnante.  Pelo contrário, a simples presença no texto constitucional da imunidade para essas  entidades  já  mostra  ser  desígnio  constitucional  claro  que  elas  obtenham  rendas,  empreguem  seu  patrimônio  e  desempenhem  serviços  tendo  em  vista  este  objetivo  que,  por  sua  vez,  irá  suportar,  custear  financeiramente  aquelas  finalidades  realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados.  Destarte, se tais entidades têm imóveis, não é bom que eles fiquem ociosos. Se têm  terrenos,  é  altamente  desejável  que  os  explorem,  direta  ou  indiretamente,  com  estacionamentos ou qualquer outra forma. Se têm prédios, é bom que os aluguem,  desde que fortaleçam suas finanças. (...). Suas finalidades são constitucionalmente  queridas.  E  só  são  realizáveis  com  recursos  financeiros.  E  esses  recursos  financeiros  não  existiriam  se  as  entidades  não  alugassem,  não  prestassem  serviços, não auferissem rendas. Rui Barbosa já dizia: quem quer os fins, quer os  meios. Se a Constituição quer os fins, quer as rendas que os tornem possíveis. (Grifou­ se).  O que a Constituição protege são os fins consistentes na liberdade do exercício do  culto  religioso, na prestação da educação e no oferecimento de assistência  social  aos carentes e desvalidos. O que a Constituição veda é a distribuição de "lucros"  (melhor seria superavits).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 823          12 Para alcançar seus objetivos, essas entidades podem (em rigor têm que) possuir e  manter bens imóveis ou imóveis; devem ter superavit para a cobertura das despesas  necessárias à consolidação e à expansão dos investimentos e das suas atividades; e  para tanto, precisam auferir receitas de qualquer natureza.  Foi por ter idêntica interpretação que o Supremo Tribunal Federal assentou:  "A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante  a  venda  de  ingresso  de  cinema  ao  público  em  geral,  e  aproveitada  em  suas  finalidades assistenciais,  está abrangida na  imunidade  tributária prevista no art.  150, VI, c, da Carta Republicana" (RE 116.188 ­4).  Parece  claro  ser  do  espírito  da  Constituição  que  essas  entidades  tenham  bom  patrimônio,  para  suportar  solidamente  o  custeio  das  suas  atividades.  As  rendas  serão sempre intributáveis, ainda que representada por títulos financeiros, direitos,  créditos. Não pode  prevalecer a  tese  restritiva  de  que  o  patrimônio  incrementado  por ganhos de capital possa ser tributado.  A  Constituição  não  discrimina  a  espécie  de  renda.  Também  não  estabelece  o  destino da renda. Proíbe  tão­só a distribuição de  lucros.  Inexistindo distribuição,  qualquer restrição é indevida, por inconstitucional".  Continua  a  argumentação  sobre  a  inexistência  da  transferência  do  uso  de  equipamentos, que alega ser um dos motivos da autuação da lide, e argúi que:  A  transferência  do  uso  de  equipamentos  para  uma  empresa  prestadora  de  serviços com fins lucrativos ­ de um ecógrafo e de um sistema de tomografia computadorizada  importados  ao  abrigo da  'isenção',  está deferida  pelo  fato de o HCE  tratar­se de  entidade de  assistência social. A contribuinte afirma que as cópias dos contratos de fls. 363/368 mostram  que  inexiste  qualquer  estipulação  contratual  prevendo  a  transferência  da  posse  (uso)  dos  equipamentos, seja a título de aluguel, seja de comodato, ou sob outra forma qualquer. Que se  mostra  evidente  a  posse  e  o  uso  exclusivo  dos  equipamentos  pelo  HCE.  E  que  esta  é  a  conclusão que se impõe lendo as cláusulas constantes do contrato:  “• da cláusula segunda, onde está previsto que   "Os  serviços  serão  prestados  única  e  exclusivamente na  área  física  do HCE, mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico  por  imagem";  • da cláusula sétima, onde estão discriminadas as obrigações do HCE,  tais como:  "a)  Colocar  à  disposição  do  serviço  o  corpo  funcional  destinado  à  secretaria,  recepção e limpeza, bem como técnicos em radiologia e de enfermagem ...";  b)  Disponibilizar  área  física,  equipamentos,  utensílios  e  materiais  específicos  à  radiologia, mamografia, ecografia e tomografia;  c) Efetuar a manutenção, substituição e instalações técnicas necessárias para o pleno  funcionamento dos serviços ora avençados;  d) Repassar nas datas respectivas os valores referentes à prestação dos serviços"  • da cláusula décima, onde consta que    "De  igual  sorte,  serão  de  inteira  responsabilidade  do  HCE  o  controle  e  o  recolhimento,  bem  como  pagamento  de  todos  os  impostos,  taxas,  contribuição  de  melhoria  ou  emolumentos  que  incidam  ou  venham  a  incidir  sobre  o  presente  contrato, e afeitos a sua atividade";  • da  cláusula décima  terceira, onde  está expresso no  item 1,  que "Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  os  exames  praticados  no  período, considerando as respectivas tabelas (privadas e de convênio)"; e,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 824          13 no item 2, estar a seu encargo suportar os custos/despesas com "Pessoal próprio do  HCE,  Técnicos  de  RX,  serviços  de  terceiros  realizados  no  CD1,  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material  de  consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE, rateios de  administração do HCE, manutenção fornecida pelo HCE, sanificação fornecida pelo  HCE,  lavanderia  fornecida  pelo  HCE,  esterilização  de  materiais  fornecidos  pelo  HCE,  assim  como  valores  que  o  HCE  vier  a  despender  na  execução  do  presente  contrato".    Acrescenta  que  na  cláusula  primeira  está  claramente  estabelecido  que  o  mesmo  "...possui  como  objeto  a  prestação  de  serviços médicos  em  radiologia, mamografia,  tomografia  computadorizada  e  ecografia,  na  sede  do HCE,  a  todo  e  qualquer  convênio  ou  atendimento que o HCE tenha celebrado ou que venha celebrar".  Argumenta  que,  no  seu  todo,  os  serviços  retrocitados  foram  (são)  disponibilizados à população exclusivamente pelo HCE, que, para tanto:  “­  destinou  e  preparou  com  elevados  custos  uma  parte  das  suas  dependências  (espaço  físico)  para  a  instalação do  "Centro  de Diagnóstico  por  Imagem ­ CDI",  visitado pelos Agentes Fiscais (vide ANEXO 4);  ­  contratou  (como  empregados)  diversos  técnicos  em  radiologia,  com  a  função  precípua  de  operar  os  equipamentos,  ou  seja,  realizar  fisicamenteos  exames  atinentes aos retrocitados equipamentos (vide ANEXO 5);  ­ contratou (também como empregados) vários outros funcionários para atuarem no  setor ("CDI % tais como enfermeiras, atendentes, secretárias, etc (vide ANEXO 6);  ­ contratou uma empresa prestadora de serviços atuante nos ramos da radiologia,  tomografia,  ecografia,  etc.  (vide  fls.  363/368),  para  executar  a  interpretação  dos  filmes e gráficos e a emissão dos laudos concernentes aos exames processados pelos  seus  técnicos  em radiologia  (do HCE),  tarefas  estas de  competência exclusiva de  médicos  especializados  e habilitados  junto  à  Sociedade Brasileira  de Radiologia  (SBR).  Em adição, aduz que:  Mostra­se evidente, portanto, que agindo sem um maior conhecimento de causa, os  Agentes Fiscais confundiram o todo ­com a parte.  Melhor explicitando, a Contestante quer dizer que os mesmos não atentaram para o  fato de que, no todo, a oferta, pelo HCE, dos serviços em referência envolve não só  os equipamentos em si, mas, também, as instalações apropriadas, além da mão­de­ obra  de  uma  variada  gama  de  profissionais  (técnicos  em  eletricidade,  eletrônica,  segurança do trabalho, radiologia, enfermeiros, atendentes, secretários, etc), dentre  eles  se  sobressaindo ­ como uma das partes mais  importantes  ­ os médicos com a  missão  funcional  já  relatada  (interpretar  chapas  radiográficas,  gráficos, emitir  os  respectivos laudos, etc.).   Fazendo  uma  analogia,  no  presente  caso,  o  uso  dos  equipamentos  do CDI  pela  empresa  contratada  (na  pessoa  dos  médicos)  ocorre  da  mesma  forma  que,  em  todos  os  hospitais,  outros  médicos  (profissionais  liberais  ou  cooperativados),  se  utilizam  da  parafernália  das  salas  de  cirurgia,  dos  centros  de  tratamento intensivo, etc. de propriedade dos hospitais.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 825          14  Alude aos gráficos que compõem o ANEXO 7 que demonstram o número de  profissionais envolvidos na execução das rotinas procedimentais do Centro de Diagnóstico por  Imagem ­ CDI.  Invoca  a  ótica  gramatical  na  leitura  do  contrato.  Assim,  no  texto  retro  transcrito, consta que o seu objeto está centrado na prestação de serviços médicos.  Ressalta, que semanticamente, o adjetivo " médicos " restringe o alcance da  locução, delimitando a competência  executória dos  serviços para uma determinada  classe de  profissionais  (médicos),  sendo  destes  também  exigido,  como  condição  necessária,  estarem  habilitados  e  inscritos no Colégio Brasileiro de Radiologia  (CBR)e na Sociedade Gaúcha de  Radiologia (SGR).  Conclui  que  “o  Fisco  agiu  infundadamente  não  só  ao  confundir  o  serviço  de  radiologia no seu todo, com a sua parte mais especializada, esta executada por profissionais médicos,  como,  também,  ao  distorcer  a  natureza  (objeto)  dos  serviços  pactuados,  por  observar  o  conteúdo  semântico e finalístico dos vocábulos expressos no contrato”.  Acrescenta  outros  aspectos  que  devem  ser  considerados,  como  os  motivos  pelo quais a empresa de radiologia foi contratada:  Além dos expostos, outros aspectos do contrato devem ser objeto de consideração.  O  primeiro  repousa  no  fato  de  que  na  contratação  restrita  dos  SERVIÇOS  MÉDICOS  retrocitados,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  cláusula  oitava,  a  empresa  contratada  (através  de  seus  profissionais)  assumiu  apenas  a  responsabilidade técnica (cláusula quinta) pelos laudos emitidos.  Nada mais.  O  segundo  assenta­se  no  fato  de  que  a  cláusula  sexta  subordinou  à  empresa  contratada  a  executar  os  serviços  mediante  o  pleno  cumprimento,dentre  outras  estipulações,  das  normas  internas  e  regulamentos  do  HCE,  sendo  equivocada a dedução fiscal de que a mesma (empresa contratada) teria autonomia  administrativa,  como,  também,  de  que,  pura  e  simplesmente,  teria  havido  a  transferência do uso dos equipamentos.  Por se considerar relevante, abre­se, aqui, um parêntesis para  tornar conhecida a  forma  e  os motivos  que  levaram a  instituição  a  contratar  os  serviços  da  empresa  "Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda".  No ano de 1996, quando os atuais Conselho de Administração • e Corpo Diretivo,  sem  qualquer  remuneração,  assumiram  suas  funções,  o  Hospital  de  Caridade  de  Erechim, em situação falimentar, encontrava­se prestes a fechar suas portas.  Tanto  é  verdade  que  as  pessoas  deslocavam­se  a  Passo  Fundo,  distante  80  quilômetros, para realizar consultas ou exames mais especializados.  Dizia­se ocorrer uma procissão diária rumo àquela cidade ...  Diante dos clamores da comunidade regional, foi, então, buscada a recuperação do  hospital.  Com  esse  afã,  imensos  esforços  foram  desenvolvidos  no  sentido  de  reestruturar e modernizar suas partes física, gerencial, tecnológica, o corpo clínico,  pessoal de apoio, etc.. Tudo  isso foi (está)  formalmente condensado no documento  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 826          15 intitulado "Plano Estratégico  ­ Metas Estratégicas & Operacionais ",  cuja  cópia  compõe o ANEXO 8.  No que tange aos serviços de diagnóstico por imagem, de um lado, o equipamento  existente era obsoleto, inconfiável, e, de outro, os profissionais contratados estavam  não  só  desatualizados,  mas  numericamente  incapazes  de  atender  a  demanda,  gerando incontáveis reclamações tanto do corpo médico, quanto da população em  geral (vide ANEXO 9).  A busca da solução ocorreu com as concomitantes providências para adquirir novos  equipamentos e contratar novos profissionais.  Aqueles  (equipamentos)  são  os  identificados  e  adquiridos  nas  condições  referidas  pela fiscalização.  Já em relação aos profissionais médicos, as primeiras providências foram tomadas  no  sentido  de manter  a  empresa  até  então  contratada  ('Clínica Radiológica E.  J.  Gollin  Ltda'),  exigindo­lhe,  porém,  melhorias  na  qualidade,  assiduidade  e  permanente  disponibilidade,  exigências  estas  que,  não  atendidas,  deram origem a  desentendimentos, à denúncia (ruptura) do contrato, e ao surgimento de pendengas  judiciais, ainda em tramitação.  De  qualquer  forma,  uma  vez  desfeito  o  contrato  anterior,  muitos  contatos  foram  feitos no sentido de atrair eventuais  interessados com o perfil desejado pelo HCE,  tendo os mesmos se mostrado infrutíferos por três motivos:  ­ a negativa de muitos estabelecerem­se na cidade (pequena, sem atrativos culturais,  de clima frio, etc); a exigência de uma vantajosa compensação financeira, à época  não suportável pela instituição, a possibilidade de os eventuais contratados não se  adaptarem  à  cidade  e/ou  ambiente  de  trabalho,  criando  sérios  problemas  de  continuidade na prestação de serviços (exames) essenciais à preservação da vida.  Resultou  daí,  então,  o  uso  da  alternativa  da  contratação  inicial  de  uma  empresa  (Clínica Radiológica  de Passo Fundo)  operante  nas  áreas  em  referência,  sediada  em  Passo  Fundo,  que  passou  a  assegurar  a  presença  constante,  no  HCE,  de  profissionais habilitados a atender a demanda destes  tipos de exames e de expedir  os competentes laudos.  De se ver, pois, que a contratação de pessoa jurídica para executar os serviços de  interpretação dos exames e emissão dos respectivos laudos, não ocorreu apenas em  conformidade  com  a  liberdade  de  contratar,  mas  visou,  sobretudo,  atender  uma  imperiosa,  inadiável  e  permanente  necessidade  das  comunidades  do Alto Uruguai  riograndense.  Afirma que inexiste a previsão contratual de distribuição de lucros, de acordo  com o citado:   “ 7.3.1.1 ­ Cláusulas sétima e décima terceira do contrato  Na cláusula sétima (item d), como urna das obrigações assumidas pelo HCE, consta  o dever de "Repassar nas datas  respectivas os valores referentes à prestação dos  serviços”   Já  na  cláusula  décima  terceira,  está  indicado  que  "Os  valores  referentes  ao  pagamento dos serviços prestados no âmbito do presente contrato...."    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 827          16 Das  disposições  contratuais  supratranscritas,  verifica­se  haver  uma  constante  indicação  de  remuneração  por  serviços  prestados.  Nada,  pois,  foi  formalmente  pactuado a título de distribuição/ divisão/participação nos lucros.  7.3.1.2  ­  Cláusula  décima  terceira  do  contrato  Na  cláusula  décima  terceira,  a  pactuação da forma de pagamento dos serviços foi (está) assim prevista:  "Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1) Serão apurados mensalmente os valores faturados pelo HCE, referentes os exames  praticados no período, considerando as respectivas tabelas (privadas e de convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  "Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI,  material de expediente fornecido pelo HCE, energia elétrica, água, telefone,material  de consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE,  rateios  de  administração do HCE, manutenção  fornecida  pelo HCE,  sanificação  fornecida  pelo HCE, lavanderia fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo  HCE,  assim  como  valores  que  o  HCE  vier  a  despender  na  execução  do  presente  contrato".  3)  Do montante  apurado  no  item  1  será  subtraído  o montante  apurado  no  item  2  (supra mencionados), e sobre o valor encontrado será aplicado o percentual de 50%".   Afirma que  a  previsão  contratual  estipula  a  remuneração  variável,  que  este  sistema coexiste com a remuneração fixa, sendo descabido o entendimento fiscal de qualificar  os  respectivos  pagamentos  como  'distribuição  de  lucros'  Os  pressupostos  legais  para  a  ocorrência  do  fenômeno  da  'distribuição  de  lucros'  aconteça,  é  necessário  que,  antes,  os  mesmos (lucros) sejam apurados através do balanço (demonstrativo) de resultados.  Ainda,  argumentando  sobre  a  hipótese  de  que  os  pagamentos  dos  serviços  prestados  (valores  fixos  e  variáveis)  correspondessem  a  lucros  distribuídos,  faz  as  seguintes  indagações:  “­  concordaria  a  prestadora  de  serviços  em  disponibilizar  seus  profissionais­ médicos junto ao HCE, ficando sua remuneração dependente da apuração de lucros  pelo hospital?  OBS.: de acordo com as cópias dos "Demonstrativos de Resultado" que compõem o  ANEXO 10, houve prejuízo(deficit) nos anos de 1998 (R$ 774.685,62), de 1999 (R$  588.166,77),  de  2000  (R$  441.628,84),  de  2002  (R$  137.162,61),  sendo  apurado  resultado positivo apenas no exercício de 2001 (R$ 315.683,61)  ­  nessa  mesma  linha  da  raciocínio,  concordaria  a  prestadora  de  serviços,  como  empresa com fins lucrativos, realizar exames gratuitos a pessoas necessitadas (vide  cláusula  oitava,  'b',  do  contrato),  sem  a  garantia  de  uma  retribuição  mínima  (a  remuneração fixa)?  Indubitavelmente,  uma  resposta  positiva  afrontaria  a  lógica,  impondo­se  concluir  que o procedimento fiscal é, também, ilógico.  Observação: a título ilustrativo, a Impugnante informa que em 2001 e 2002 foram  executados  gratuitamente,  respectivamente,  481  e  442  exames  radiológicos,  59  e  182 tomografias.”  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 828          17 Discorda  de  que  houve  distribuição  de  lucros  e  afirma  que  o  fato  de  a  empresa prestadora de serviços, de um lado, ter emitido notas fiscais de prestação de serviços,  e, de outra parte, o HCE ter elaborado demonstrativos de faturamento mensais, não autorizam,  abstratamente, concluir que se está diante de hipótese de distribuição de lucros.  Concluindo,  discorre  sobre  os  pressupostos  legais  para  a  ocorrência  do  fenômeno da ‘distribuição de lucros’, aduzindo que legalmente, é necessário que haja apuração  através de demonstrativos de resultados, que houve o lucro.  Diz que é o que preconiza a legislação contábil, quanto a fiscal, esta última  prevê  o  uso  da  presunção  para  efeitos  de  imposto  de  renda,  mas  sempre  computando  a  totalidade das operações de conteúdo econômico dentro de um determinado período.  Pede a  improcedência da notificação  fiscal e o  reconhecimento do direito à  imunidade tributária do que o HCE dispõe desde a sua fundação.   A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  em Passo Fundo (RS) julgou improcedente as alegações apresentadas pela entidade em relação  às  irregularidades  indicadas  na  Notificação,  e  declarou  no  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/PFO, de 27 de setembro de 2004, SUSPENSO o gozo da imunidade tributária, prevista no  art.  150, VI,  c,  da  Constituição  Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002, pelo Hospital de Caridade de Erechim, CNPJ n° 89.428.718/0001­97, face a violação ao  disposto nos arts. 14,  incisos  I e  II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996  (CTN) e 12,  parágrafos 2o, "b" e 3°, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (fls. 687 a 697).  Foi  lavrado  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO,  de  27  de  setembro  de  2004  publicado  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/PFO N°  299  de  27  de  setembro  de  2004. na Seção 1 do Diário Oficial da União n. 188, quarta­ feira, 29 de setembro de 2004 (fls.  698­ 699) cuja ciência ocorreu em 06/04/2005 (fl.701).  Inconformado, em 06/05/2005, o HCE apresenta impugnação (fls. 706 a 729)  onde afirma que as razões alicerçadoras do `Despacho Decisório' em tela são as mesmas que  orientaram o procedimento fiscal, tendo em vista que o "Despacho" em lide apenas condensa o  que  foi  explanado  nos  retrocitados  "atos  fiscais",  em  seguida,  a  Impugnante  transcreve  a  contestação apresentada ao Delegado Regional da SRF, pedindo à Turma Julgadora dessa DRJ  que o examine na integralidade como sendo parte integrante deste ato impugnatório.  No pedido, acrescenta que fica patente que o Ato Declaratório de suspensão  da imunidade corporifica um ato inconsistente, e, sobretudo, ilegal e pede que seja declarada a  improcedência dos procedimentos que determinaram sua expedição, e,  concomitantemente, o  reconhecimento do direito à permanência na condição de entidade tributariamente imune.  Concomitantemente à impugnação, o HCE impetrou Mandado de Segurança  n° 2005.71.04.004285­8 (fls. 739 a 751). Em 07/06/2005 foi concedida liminar, nos seguintes  termos (fls. 737­738­v):    “DEFIRO  A  MEDIDA  LIMINAR  nos  termos  em  que  pleiteada,  determinando  à  autoridade apontada como coatora que processe o recurso administrativo interposto  pelo impetrante, atribuindo­lhe efeito suspensivo, com todas as conseqüências legais  decorrentes  (abstenção  de  efetuar  lançamentos  e/ou  cobranças  enquanto  não  resolvida a questão da imunidade).”  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 829          18 Em atendimento à determinação judicial, a  impugnação do HCE foi  julgada  pela  2°  Turma  da  DRJ/STM  em  Sessão  de  22  de  setembro  de  2006,  que  não  acolheu  os  argumentos  do  HCE  trazidos  na  impugnação,  de  acordo  com  o  constante  no  voto  a  seguir  reproduzido:  Voto  Da regulamentação da imunidade  Alegou  a  impugnante  que  a  regulamentação  das  condições  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da CF,  não  poderia  ser  realizada por lei ordinária, mas somente por lei complementar.  Salienta­se, inicialmente, que esse tipo de discussão não pode afetar a convicção  do  julgador  da  esfera  administrativa,  pois,  como  se  sabe,  a  autoridade  administrativa não pode negar a vigência nem a eficácia da lei.  Aliás,  nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão somente verificar se o ato  praticado  pelo  agente  do  Fisco  está  ou  não  conforme  a  legislação  tributária,  sem emitir juízo de legalidade ou constitucional idade das normas jurídicas que  embasaram  o  ato,  tendo  em  vista  a  vinculação  à  lei,  a  que  está  submetido  o  servidor da administração tributária.  Essa  vinculação  do  servidor  da  administração  tributária  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal. Este,  aliás,  é  o  entendimento  manifestado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CRE/N.° 948, de 02 de  julho de 1998) acerca da disposição contida no  Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Ademais, a cláusula "atendidos os requisitos da lei" contida no art. 150, inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal  não  se  destina  a  regular  a  eficácia  da  norma,  pois  esta  é  plena.  Visa  estabelecer  os  contornos  jurídicos,  as  características  das  entidades  beneficiárias  da  imunidade  tributária,  não  havendo  impedimento  ao  seu  tratamento  por  lei  ordinária,  conforme  decisão  preliminar  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  n°  1.802­3,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento do mérito,  conforme se constatou em recente consulta à página da  internet do Supremo Tribunal Federal.  Salienta­se  que  o  STF,  ao  deferir  em  parte  o  pedido  de Medida  Cautelar  na  mencionada  ADIn,  em  sessão  plenária  realizada  em  27  de  agosto  de  1998,  rejeitou a argüição de que  todos os dispositivos da Lei n° 9.532, de 1997 que  regulamentam  as  condições  fixadas  na  Carta  Magna  são  inconstitucionais,  conforme se verifica em sua ementa:  EMENTA:  I  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  Confederação  Nacional  de  Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao  molde  legal  das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidade  de  fins  não  lucrativos,  pois  sua  característica  não  é  a  ausência  de  atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 830          19 destinarem os seus resultados positivos a distribuição de lucros. II. Imunidade tributária  (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): “instituições de educação e de assistência social, sem fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei ": delimitação dos âmbitos da matéria reservada,  no ponto, a  intermediação da  lei complementar e da  lei ordinária: análise, a partir dai,  dos preceitos impugnados (L. 9.532197, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1.  Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munoz, RTJ 1021304) e na linha da melhor  doutrina, o que a Constituição remete a  lei ordinária, no tocante à  imunidade tributaria  considerada, e à fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não,  o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado  a  lei  complementar.  2.  À  luz  desse  critério  distintivo,  parece  ficarem  incólumes  à  eiva  da  inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e § 2° (salvo a alínea J) e 3, assim como  o parág. único do arl. 13; ao contrário, e densa a plausibilidade da alegação de invalidez  dos  arts.  12,  §  2,  f,  13,  caput,  e  14  e,  finalmente,  se  afigura  chapada  a  inconstitucionalidade  não  só  formal  mas  também material  do  §  1  °  do  art.  12,  da  lei  questionada.  3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade de assistência social, para o fina da declaração da imunidade discutida ­ como  as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestadas ou a restritas e das  organizações  de  previdência  privada:  matérias  que,  embora  não  suscitadas  pela  requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532197 e, por isso, devem ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão  cautelar da ação direta.  Como  visto,  os  dispositivos  das  leis  ordinárias  constantes  do  enquadramento  legal  utilizado  como  base  para  a  suspensão  da  imunidade  da  impugnante  continuam  em  vigor,não  podendo  o  servidor  da  administração  tributária  lhes  negar aplicação.  Da suspensão da imunidade   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PFO  n°  29,  de  27  de  setembro  de  2004  declarou suspensa a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea  "c", da CF, em face da violação pelo HCE das disposições contidas nos artigos  14, incisos I e II, do CTN e 12, • parágrafos 1°, alínea "b" e 3°, da Lei n° 9.532,  de 1997.  Os  dispositivos  mencionados  no  ato  declaratório  como  infringidos  pelo  HCE  têm a seguinte redação:  ­ CTN  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observáncia dos  seguintes requisitas pelas entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de  lucro ou participação no seu resultado:  II  —  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  ­ Lei n° 9.532, de 1997  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 831          20 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas  a atender aos seguintes requisitos:  [...]  b)  aplicar  integramente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais;  [...]  § 3o Considera­se entidade sena  fins  lucrativos  a que não apresente  superávit  em suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação  dada pela Lei n° 9.718, de 1998)  Portanto, dois foram os motivos que levaram à suspensão da imunidade do HCE: a  prática  de  atividades  imobiliárias,  que  resultaram  na  aplicação  de  recursos  em  atividades  não  decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais;  e  a  distribuição  de  parcela de suas rendas, em decorrência da fixação de uni percentual do resultado  para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  Nenhum outro dispositivo, além dos constantes do ato declaratório,  foram citados  pela  autoridade  tributária  como  infringidos  pela  impugnaste  para  suspender  a  imunidade  tributária,  motivo  pelo  qual  reputa­se  desnecessária  a  análise  dos  argumentos que discorrem sobre exigências que constariam de outros dispositivos e  que teriam sido mencionadas eis documentos lavrados pela fiscalização. Em relação  à realização de incorporação imobiliária, alegou a impugnante que é uma entidade  que  não  tem  objetivo  de  lucro,  embora  exerça  outras  atividades  comerciais  não  eventuais,  que  são  praticadas  por  todos  os  estabelecimentos  hospitalares,  que,  se  prevalecer  o  entendimento  do  "Despacho  Decisório",  também  determinariam  que  nenhum desses estabelecimentos poderia gozar de imunidade tributária.  A  esse  respeito,  deve  ser  considerado  que  o  exercício  das  demais  atividades  elencadas pela  impugnante,  referentes à  internação de pacientes,  fornecimento de  medicamentos, utilização de salas cirúrgicas e de recuperação e equipamentos, são  diretamente  utilizados  pela  impugnante  para  a  prestação  dos  serviços  a  que  se  destina, sendo, portanto, compatíveis com a finalidade da instituição.  Entretanto,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  à  aplicação  de  recursos  na  realização  de  incorporação  imobiliária,  já  que  esta  atividade  não  visa  a  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  por  ser  estranha  às  finalidades  do  HCE, constantes do seu Estatuto Social (fls. 28 e 29), pois se trata de atividade de  cunho  comercial,  já  que  parte  do  prédio  construído  se  destinou  a  ser  alienado,  atividade  essa  que,  obviamente,  não  pode  ser  admitida  para  uma  entidade  de  assistência social que goze de imunidade tributária.  Portanto  com  o  exercício  da  atividade  de  incorporação  imobiliária,  ficou  caracterizada  a  aplicação  de  recursos  em  atividade  estranhas  à  manutenção  dos  seus objetivos institucionais, o que implica violação ao disposto no art. 14, inciso II,  do CTN e ao art. 12, § 2o alínea "b" e § 3% da Lei n° 9.532, de 1997.  Em relação ao segundo motivo determinante da suspensão da imunidade do HCE,  verifica­se  que  a  remuneração  dos  serviços médicos  especializados  prestados  nas  instalações do HCE, pela empresa Clínica Radiológica Kozma, nos anos de 2000 e  2001 e pela empresa Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., a partir de 2002,  com o  uso  de  equipamentos  e  funcionários  do HCE,  era  remunerado apenas  com  uma  parcela  variável  correspondente  a  50%  do  resultado  obtido  com  os  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 832          21 mencionados serviços, conforme previsto na cláusula décima terceira dos contratos  de  prestação  de  serviços  (fls.  352  e  359),  resultado  esse  obtido  após  serem  deduzidas das receitas oriundas dos serviços prestados os custos e despesas a eles  inerentes.  Poder­se­ia  interpretar  como  simples  remuneração  por  serviços  Prestados  por  terceiros,  se  os  serviços  contratados  fossem  remunerados  em  valor  fixo,  ou  proporcional  aos  serviços  prestados,  quando,  então,  ter­se­ia  somente  a  remuneração dos serviços, sem participação nos resultados da atividade, entretanto,  não foi o que ocorreu no caso do HCE.  A  remuneração  a  terceiros,  representada  pela metade  do  resultado  obtido  com  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens,  caracteriza  a  distribuição de parcela das rendas do HCE e constitui infração ao disposto no art.  14, inciso I, do CTN e art. 12, § 3°, da Lei n° 8.532, de 1997.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  indeferir  a  solicitação  da  impugnante,  mantendo­se o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária prevista no  art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF.  Foi exarado o acórdão 18­6.040 (fls. 763 a 770), cuja ementa transcreve­se a  seguir:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.CONSTITUCIONALIDADE.  O  servidor da administração  tributária não pode negar aplicação a dispositivo legal  em  vigor,  sob  a  alegação de  que  é  inconstitucional ou  ilegal,  por  não  ser  de  sua  competência tal juízo.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  aplicação  de  recursos  em  atividades  incompatíveis  com  a  finalidade institucional e a distribuição de parte das rendas de instituição de caráter  assistencial justifica a suspensão da imunidade tributária.  Em 20/12/2006 o HCE foi cientificado da decisão de 1a instância (AR fl. 772)  e em 10/01/2007 apresentou recurso voluntário onde aponta as razões do recurso e coleciona  doutrina e jurisprudência (fls. 777 a 804).  Descreve os fatos e afirma que ao praticarem seus respectivos atos, tanto os  Agentes  Fiscais,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Passo  Fundo,  como  a  2a  Turma  da  DRJ/STM,  nada  mais  fizeram  do  que  seguir  as  orientações  emanadas  da  administração  tributária.  Na  identificação do procedimento  fiscal,  transcreve partes do procedimento  fiscal que resultaram na suspensão da imunidade.  Na identificação dos objetivos institucionais e da situação formal/documental  do HCE, repete as razões já trazidas na contestação e impugnação.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 833          22 Na  afirmação  das  inconsistências  das  razões  de  direito  que  embasaram  a  manutenção da  suspensão da  imunidade,  transcreve a  fundamentação do  acórdão  recorrido  e  reitera os argumentos trazidos no item 7 da impugnação, solicitando o reexame da decisão.   “7. A INCONSISTÊNCIA DOS MOTIVOS 'DE DIREITO' QUE  EMBASAM O PROCEDIMENTO FISCAL  Inicialmente, cumpre reiterar que de acordo com o definido no seu estatuto social  (cópia de fls. 27/47), o HCE caracteriza­se como uma sociedade civil filantrópica de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  assistência  social  predominantemente na área da saúde.  Nessa condição, em conformidade com o estabelecido no artigo 150, VI, V, da Carta  Magna,  enquadra­se  como  entidade  que  dispõe  do  direito  subjetivo  da  imunidade  tributária, desde que "atendidos os requisitos da lei" _  A esse respeito, cabe ser ressaltado que de acordo com o artigo 146, inciso 11, da  Lei Maior,  a  competência para  a  regulação das  questões  atinentes  às  "limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"  foi  atribuída  exclusivamente  à  lei  complementar.  Conseqüentemente, a fixação dos "requisitos de lei" mencionados no final da alínea  V retrocitada, só podem ser fixados em lei complementar, e não ordinária.  No caso, esta incumbência (regulamentadora) foi executada pelos artigos 9° e 14 do  Código Tributário Nacional (CTN), que, anteriormente, restou demonstrado que o  HCE cumpre integralmente.  Acontece,  todavia,  que  no  item  3.6  da  "Notificação  Fiscal",  os  Agentes  Fiscais  manifestaram  o  entendimento  de  que  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1998,  a  Lei  n°  9.532/97, nos seus artigos 12 e 13 (que transcrevem), acrescentou "outras condições  para o gozo da imunidade".  As  referidas  "outras  condições',  não  estão  explicitadas  na  Notificação  •  Fiscal",  estando  elas  mencionadas  no  "Relatório  de  Diligência  Fiscal"  (incompreensivelmente não juntado aos autos), como:  a) ­ a existência do 'Certificado (ou Registro) de Fins filantrópicos;  b) ­ a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidades, exigências estas previstas  na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 2.536/98.  Data  venia,  por  trilhar  um  caminho  não  delineado  pela  Constituição,  o  entendimento fiscal mostra­se inconsistente, é juridicamente inócuo.  Isto porque, resumindo o que já foi dito:  a)  ­  o  regramento  da  imunidade  só  pode  ser  implementado  através  de  lei  complementar  (CF/88,  art.  146,  II),  ­  não  podendo  o  legislador  comum,  extrapolando sua competência, estabelecer outras condicionantes;  b)  ­  lei  ordinária  não  pode  criar/suprimir  isenções  envolvendo  fatos  e/ou  entes  abrangidos pelo instituto da imunidade.  Nesse sentido, releva, aqui, consignar os ensinamentos de Aires F. E. Barreto/Paulo  A. Barreto, quando afirmam:  "O legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função  de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, buscou  manter a coerência da ordem jurídica e a eficácia do seu comando,  evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade.  Fosse  possível  estabelecer  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  por  intermédio  de  lei  ordinária,  estaríamos  diante  do  caos.  Isto  porque  cada  ente  tributante  ­  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  ­  buscaria  fixar  as  condições  para  o  usufruto  da  imunidade constitucional. Cada uma dessas inúmeras  leis (isto para  não  falar  nos  atos  infralegais  que  se  seguiriam)  estabeleceria  critérios e condicionantes os mais dispares para reger a matéria.  Como  não  existe  hierarquia  entre  as  leis  ordinárias  dos  diversos  entes  políticos,  seria  difícil  precisar  qual  preceito  deveria  ser  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 834          23 obedecido.  Instalar­se­ia,  de  vez,  nesse  campo,  total  desordem  no  ordenamento  jurídico  brasileiro".  (Imunidades  Tributárias:  Limitações  Constitucionais  ao  Poder  de  Tributar  '1  São  Paulo,  Dialética, pp. 30131).  Importante,  também,  é  transcrever  o  entendimento  que  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  manifesta  acerca  da  impossibilidade  de  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade serem fixados em lei ordinária, ao dizer:  "Não  é  nem  poderia  ser  lei  ordinária. A  uma,  porque  a  imunidade,  restrição  ao  poder  de  tributar  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, ficaria à mercê da vontade dos próprios destinatários da  restrição,  se  lhes  fosse  dado  regulá­la  pela  lei  ordinária.  Seria  transferir  ao  legislador  ordinário  das  ordens  parciais,  poder  permanente  de  emenda  à  Constituição.  Sim,  porque  na  medida  em  que por lei ordinária pudessem variar as condições para a fruição da  imunidade, poderiam até mesmo frustrá­la. Assistiríamos ao absurdo  de ver um valor posto numa Constituição rígida, para garantir certas  categorias  de  pessoas  contra  a  tributação,  vir  a  ser  manipulado,  justamente,  por  aqueles  a  quem  se  proíbe  o  poder  de  tributá­las...  (Comentários à Constituição de 1988, 6a ed Rio de Janeiro, Forense,  pp. 349/350).  Do  exposto,  resulta  evidente  a  inaplicabilidade,  ao  caso,  das  disposições  de  leis  ordinárias  (leis  9.532/97,  8.212/91)  que  os  Agentes  Fiscais  tomaram  como  fundamento do procedimento fiscal em pauta.  Ainda  dentro  dessa  linha  de  raciocínio,  urge  refutar  a  alegada  necessidade  do  "Certificado  de  Fins  Filantrópicos'  e  da  'aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade',  apontada  pelos  Agentes  Fiscais  como  condição  para  o  gozo  da  "isenção" das contribuições à COFINS, CSSL e INSS­cota patronal.   A  erroneidade da concepção  (ou pretensão)  fiscal  exsurge de uma  simples  leitura  conjugada dos artigos 149, § único, e 195 da CF/88, e ainda do art. 56 do ADCT.  Interpretando­os  de  forma  harmônica  e  sistemática,  verifica­se  que  os  mesmos  caracterizam as contribuições como tributos, enquadrando­as, portanto, no regime  jurídico­tributário de todos os demais.  Tendo­se  presente,  então,  que  as  contribuições  sociais  são  tributos,  que  a  regulamentação da imunidade tributária deve ser feita por lei complementar (CTN,  art. 14), que leis meramente ordinárias não podem estabelecer restrições ao campo  imunitório,  só  resta  concluir  pelo  descabimento  da  exigência  das  condicionantes  supracitadas, como pressupostos para o exercício do direito à imunidade .  Por seu caráter sumamente esclarecedor, a contestante passa a transcrever alguns  excertos  do  parecer  emitido  por  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  sob  o  título  “Imunidades de Contribuições Sociais. Art.  195, § 7o  ,  da Constituição Federal –  Perfil constitucional do conceito de "Entidade Beneficente de Assistência Social” na  área  da  saúde.  Exigência  de  finalidade  não  lucrativa  e  não  de  filantropia.  Impossibilidade  de  a  legislação  infraconstitucional  restringir  o  alcance  desse  conceito"  (in  'Temas  de  Direito  Público,  Edit.  Juarez  Oliveira,  São  Paulo,  pp.  123/142), assim expressos:  "Nosso  estatuto  supremo,  ao  definir  o  sistema  tributário,  estabelece  certas  desonerações,  ora  levando  em  conta  o  destinatário  (subjetivas),  ora  bens  (objetivas),  para o  fim de preservar  valores que, por  serem  inerentes ao perfil de  Estado adotado no país – o Estado Democrático de Direito­, devem ser defendidos  contra a forma usual de arbítrio, que é a cobrança de tributos.  A  tais  desonerações  constitucionalmente  previstas,  dá­se  o  nome  técnico  de  imunidades tributárias, cuja natureza  jurídica, para boa parte da doutrina, é o de  verdadeiras limitações à competência impositiva dos entes tributantes.  (...)  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 835          24 Com a superveniência da Constituição federal de 1988, outorgou­se às entidades  beneficentes  de  assistência  social,  em  norma  definidora  de  típica  hipótese  imunidade,  uma  expressiva  garantia  de  índole  tributária  em  favor  dessas  instituições civis.  (...).  A finalidade que inspirou a instituição da desoneração em tela foi, sem dúvida,  estimular  a  sociedade  a  colaborar  com  o  Poder  Público  no  atendimento  de  necessidades básicas da sociedade, suprindo as insuficiências do organismo estatal.  Com efeito, embora em seu art. 194, I, o estatuto supremo assegure a universalidade  do  atendimento,  por  parte  do  Estado,  às  ações  pertinentes  à  seguridade  social,  estava  o  constituinte  ciente  de  que  dificilmente  poderia  o  organismo  estatal,  de  imediato, prestar a todos, de forma direta, essa assistência.  (...),  Com efeito, ao referir­se a entidades de algum modo ligadas à seguridade social, a  lei maior utiliza­se de 3 conceitos distintos ­ o que é particularmente nítido, em se  tratando de  entidades  que  exercem atividades  pertinentes  à  saúde  ­ a  saber:  o  de  entidade  sem  fins  lucrativos  , o  de  entidade  filantrópica  e  o  de  entidade  com  fins  lucrativos.  (...)  Para definir o conteúdo de cada um desses conceitos, cumpre distinguir entre tipo  de interesse que envolve essas entidades e modo de satisfazê­lo.  De acordo com o tipo de interesse, a entidade pode perseguir um interesse próprio  ou um interesse de outrem.  (...)  Buscam interesses de outrem, aquelas que atuam em benefício de alguém que não a  própria entidade ou os que a integram. É o caso das entidades sem fins lucrativos,  que,  como  não  visam  a  um  interesse  próprio,  e  sim  alheio,  são  entidades  beneficentes, na medida em que agem "em benefício de".  (...).  Entidades  cuja  atividade  se  desdobra  no  dispêndio  patrimonial  em  beneficio  de  outrem, são as entidades filantrópicas, pois filantropia é manifestação de caridade.  Mas o  fato de não estar  fazendo caridade não significa que a entidade não esteja  agindo em beneficio de outrem. Para tanto, basta que não esteja agindo no interesse  próprio.  Em  resumo,  portanto,  pode­se  dizer  que  beneficente  e  gênero  que  abrange  duas  espécies:  a)  a  filantropia,  modo  de  beneficência  que  envolve  a  caridade;  e  b)  a  atuação sem fins lucrativos e no interesse de outrem.   Dai ser possível concluir que toda entidade filantrópica é beneficente , mas nem ,c  toda entidade beneficente é filantrópica.  (...).  Quanto às que desempenham atividades do setor de saúde , a amplitude desse  conceito  de  beneficência  é  bem  explicitado  no  §  V  do  art.  199  da  Constituição  Federal, pondo em relevo dois aspectos fundamentais para a interpretação do § 7"  do art. 195 da Constituição Federal, a saber:  a) que tal conceito não ostenta conteúdo idêntico ao do conceito de "entidade  filantrópica",  sendo  mais  amplo  e  abrangente  este;  e,b)  que,  tanto  as  entidades  filantrópicas  como  as  entidades  sem  fins  lucrativos  revestem­se  da  mesma  relevância e merecem o mesmo tratamento,... .  À luz dessa norma, é imperioso concluir, mormente no que diz respeito à saúde,  que, para a Constituição, imune de contribuições sociais é aquela entidade que seja  beneficente,  ou  seja,  atue  em  benefício  de  outrem.  Para  tanto,  não  exige  a  filantropia. Basta tratar ­se de entidade sem fins lucrativos.  (...).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 836          25 Diante  disso,  a  imposição  por  legislação  infraconstitucional  do  requisito  da  filantropia para que a entidade se repute "beneficente de assistência social", tem, na  verdade, o intento de interferir no conceito de entidade beneficente  , e estreitá­lo em  relação ao que está definido constitucionalmente. ( ... ).  Reportando­se á problemática da gratuidade, o citado jurista leciona:  "( ... ).   art.  1o  da  Lei  n.  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  (cuja  eficácia  se  encontra  suspensa  por  liminar  concedida  na  ADIn  n.  2.028,  conforme  anteriormente  mencionado), modificou o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.212191 e acrescentou­lhe  os §§ 3% 4" e 5°, atribuindo­lhe a seguinte redação:  'Art. 55. Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 desta  lei a entidade beneficente de assistência social que atenda cumulativamente:  (...).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência.   Resulta claro que o art. 55 da Lei n. 8.212191, tanto na redação original, quanto na  que lhe deu o art_ P' da Lei n. 9.732/98, está pretendendo estabelecer o conceito de  entidade  beneficente  de  assistência  social, O QUE NÃO CABE À LEI,  porque  a  Constituição  já  o  faz.  Está,  ademais,  restringindo  o  conceito  constitucionalmente  esculpido, O QUE AGRIDE A LEI MAIOR.  0  dispositivo  legal  não  está  atendendo  ao  que  estabelece  o  art.  14  do  Código  Tributário Nacional, e sim desbordando da função meramente reguladora da "lei" a  que faz menção o § 7 do art. 195 da Constituição Federal.  (...).  Para que tal requisito da gratuidade pudesse ser exigido como condição de gozo da  imunidade  , necessário seria que o próprio texto constitucional fosse alterado,para  expressamente prevê­lo ­ o que certamente implicaria tornar inócuo o dispositivo,  já  que  dificilmente  alguma  entidade  particular  teria  condições  de  prestar  exclusivamente serviços assistenciais inteiramente gratuitos.  ( ... ).  Assim  procedendo,  o  legislador  desbordou  de  sua  competência,  incorrendo  em,  desvio  de  poder,  vicio  que  também  pode  manifestar­se  no  exercício  da  atividade  legislativa".     Reitera os argumentos aduzidos no item 7 da impugnação e diz que o correto  é item 8.   Com  relação  à  inconsistência  das  razões  de  fato  que  embasaram  a  manutenção da  suspensão da  imunidade,  trazidas no  item 7,  a  recorrente  insurge­se contra a  decisão  a  quo,  com  os  seguintes  argumentos  já  trazidos  no  item  8  da  impugnação,  apresentados  a  seguir  de  forma  sintética,  onde  aduz  que  inexiste  a  prática  comercial  da  “incorporação imobiliária” e distribuição de suas rendas.   a)  Aponta para o para o objetivo finalístico da entidade;  b)  Que  todos os  seus  ativos devem ser visto  sem o  intuito de  lucro,  sob o  prisma  finalístico,  ainda  que  aparentemente  apresentem  a  mesma  roupagem dos negócios empresariais;  c)  Que  a  eleição,  pela  fiscalização,  da  incorporação  imobiliária  como  causador da suspensão foi aleatória;  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 837          26 d)  Que  o  HCE  teria  praticado  muitas  outras  atividades,  como  hotelaria,  venda  de  remédios,  aluguel  de  salas  (cirúrgicas,  recuperação),  de  equipamentos variados, etc e que estas operações, em sentido estrito, não  se configuram como atividades diretamente vinculadas à saúde e que não  apenas  o  HCE  mas  todos  os  hospitais  equiparar­se­iam  a  empresas  comerciais e/ou prestadoras de serviços com fins lucrativos;  e)  Que  a  edificação  do  Centro  Clínico  HCE,  visou  suprir  as  deficiências  existentes  em  meados  de  1990­2000  quando  a  diretoria  assumiu  suas  funções, como carência de médicos especialistas, amadorismo gerencial,  desorganização e má prestação de serviços.  Explicando os motivos da edificação do Centro Clínico, aponta:  a)  Que  as  mudanças  foram  feitas  com  base  no  planejamento  estratégico  formulado por especialistas em administração hospitalar e buscando um  melhor  aproveitamento  do  espaço  físico  o  hospital  foi  redesenhado,  porém  continuou  a  faltar  espaço  para  alocar  os  30  novos  médicos  contratados. Cita anexos 1 e 8.   b)  Surgiu  a  idéia  da  construção  do  Centro  Clínico  e  face  a  carência  de  terrenos, a solução encontrada foi o aproveitamento do terreno disponível  do próprio hospital, contíguo ao prédio antigo e nele construir um prédio  com 62 salas, destinadas a consultórios e outros serviços médicos, sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala de aula para 50 pessoas,  sala de  reuniões para 15 pessoas,  salas  de  apoio  (recepção,  estar),  farmácia,  lancheria,  foyer  etc.  Cita  as  plantas baixas no anexo 3.   c)  Face a carência de apoio estatal (União, Estado ou Município) a direção  foi em busca de  financiamento que  resultou  infrutífera,  surgindo a  idéia  de num processo compartilhado, obter os  recursos necessários  junto aos  interessados na ocupação de salas a serem edificadas, atingindo com isto  quatro  objetivos,  a  saber:  i)  contar  com  os  recursos  necessário  para  realizar a construção; ii) não despender os elevados encargos financeiros  praticados iii) não suportar os custos de manutenção das salas utilizáveis  por terceiros; iv) oferecer um serviço centralizado, próximo, interligado, a  todos  os  pacientes  necessitados  de  atendimento  médico­hospitalar,  principalmente aos residentes fora da cidade ou município.  d)  Refletindo uma prática do mercado, o financiamento das salas adquiridas  pelos  médicos  interessados  foi  calculado  em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  e)  Que  o  registro  da  incorporação  foi  efetuado  no  estrito  cumprimento  da  legislação reguladora da atividade imobiliária, estando distante do cunho  meramente lucrativo que foi visualizado pelos fiscais.  f)  Que inexiste estipulação contratual prevendo a transferência do uso para  uma empresa prestadora de serviços com fins lucrativos, de um ecógrafo  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 838          27 e de um sistema de tomografia computadorizada importados ao abrigo de  isenção. Cita as clausulas, 2a, 7a, 10a 13a do contrato.  Alega inexistência da transferência do uso dos equipamentos pelas empresas  prestadoras de serviços, aduzindo que:  a)  inexiste  no  contrato  de  fls.  363  a  368  estipulação  contratual  prevendo  a  transferência do uso dos equipamentos. Transcreve cláusulas do contrato e  afirma que houve uma interpretação errônea do mesmo, visualizando uma  situação hipotética, falsa, formando com isto um juízo infundado, que não  pode prosperar.    b) trata­se de um contrato é de prestação de serviços médicos e que todos os  serviços  foram  disponibilizados  à  população  exclusivamente  pelo  HCE  que para tanto, preparou parte de suas dependências para a  instalação do  “Centro  de  Diagnóstico  por  Imagem  –  CDI”,  contratou  empregados  (técnicos  em  radiologia,  enfermeiras,  atendentes,  secretárias)  e contratou  uma  empresa  prestadora  de  serviços  atuante  nos  ramos  de  radiologia,  tomografia,  ecografia  (fls.  363/368)  para  executar  a  interpretação  dos  filmes e gráficos e a emissão dos laudos dos exames processos;  c)  Esclarece  que  a  oferta  dos  serviços  pelo  HCE,  envolve  não  só  os  equipamentos, mas as  instalações apropriadas, empregados (técnicos em  eletricidade,  eletrônica,  segurança  do  trabalho,  radiologia,  enfermeiros,  atendentes,  secretários,  etc),  e  os  médicos  com  a  missão  funcional  de  interpretar  chapas  radiográficas,  gráficos,  emitir  os  respectivos  laudos,  etc);  d)  Alega que o fisco confundiu os serviços de radiologia no seu todo, com a  sua parte mais especializada, executada por profissionais médicos, como  também distorceu a natureza (objeto) dos serviços pactuados.  e)  Afirma  que  a  empresa  contratada  assumiu  apenas  a  responsabilidade  técnica pelos laudos emitidos, previsto na cláusula 5a do contrato.  f)  Lembra os motivos pelos quais a empresa “Alto Uruguai Diagnóstico por  Imagem  Ltda”  foi  contratada,  aduzindo  que  em  1996,  ao  assumir  a  administração do hospital, os atuais conselho de Administração e Corpo  Diretivo se depararam com a situação em que os habitantes de Erechim se  deslocavam  80  km  até  Passo  Fundo  para  realizar  consultas  e  exames  especializados.  Que  em  vista  do  quadro  falimentar,  obsolescência  de  material  e  dificuldades  para  atrair  médicos  para  a  cidade,  a  alternativa  utilizada  por  a  contratação  de  uma  empresa  denomina  Clínica  Radiológica  de  Passo  Fundo,  que  assegurou  a  presença  no  HCE  de  profissionais  especializados  para  executar  os  serviços  de  interpretação  dos exames e emissão dos respectivos laudos.   g)  A  contratação  de  pessoa  jurídica  para  executar  os  serviços  de  interpretação  dos  exames  e  emissão  dos  respectivos  laudos  não  ocorreu  apenas  em  conformidade  com  a  liberdade  de  contratar,  mas  visou,  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 839          28 sobretudo, atender a uma imperiosa, inaudível e permanente necessidade  das comunidades do Alto Uruguai.  Relativamente  à  “distribuição  de  lucros”,  alega  que  segundo  motivo  considerado pelo agente  fiscal como determinante para a perda da  isenção, é  infundado, pois  inexiste previsão contratual de distribuição de lucro, cita as cláusulas 7a e 13a do Contrato com  a empresa de radiologia.   Conclui :   “Do  exposto  infere­se  que  a  remuneração  pactuada  nada  tem  a  ver,  não  se  equipara  a  uma  divisão  de  lucro,  correspondendo,  isto  sim  à  fixação  de  uma  remuneração variável calculada com base no diferencial entre os ingressos brutos  deduzidos dos custos/despesas desse setor hospitalar.  Todavia, dito sistema de remuneração (variável) não é exclusivo, único, por sempre  ter  coexistido  com  a  estipulação  de  uma  remuneração  fixa,  garantidora  de  uma  retribuição  mínima.  Esta  é  a  realidade  que  se  extrai  dos  ‘Demonstrativos  de  Faturamento’ de fls. 402/461, juntados aos autos pela própria fiscalização.  Mostra também que em raciocínio contrário, admitindo­se a hipótese fiscal de  que  os  pagamentos  por  serviços  prestados  correspondessem  a  lucros  distribuídos,  e  faz  as  seguintes indagações:  a) concordaria a prestadora de serviços em disponibilizar seus profissionais­ médicos  junto  ao  HCE,  ficando  sua  remuneração  dependente  da  apuração  de  lucros  do  hospital?  Mostra que houve apuração de resultado positivo apenas em 2001.  b) concordaria  a prestadora de  serviços, como empresa com fins  lucrativos,  realizar exames gratuitos e pessoas necessitadas (vide cláusula oitava ‘b’ do contrato), sem a  garantia de uma remuneração mínima (a remuneração fixa)?  Diz  que  o  hospital  executou  gratuitamente  em  2001  e  2002,  481  e  442  exames radiológicos e 59 e 182 tomografias, respectivamente aos anos.   Discorda que a referida empresa tem participação nos lucros obtidos com os  exames realizados pelos equipamentos importados e que a emissão de notas fiscais de serviços  de  um  lado,  e  de  outra  o  HCE  ter  elaborado  demonstrativos  de  faturamento  mensais  não  autorizam  concluir  que  se  está  diante  de  hipótese  de  distribuição  de  lucros  e  que  para  tanto  seria necessário apurar lucros através do balanço de resultados.   Em seguida passa a contraditar especificamente o ato decisório e rebater as  premissas, consideradas por ela, inconsistentes, utilizadas pelo julgador, de que a aplicação de  recursos na  construção do edifício de salas de atendimento e de consultórios  representa uma  atividade estranha à entidade, com os seguintes argumentos:  Contraditando  especificamente  o  ato  decisório,  a  Recorrente  apresenta  as  seguintes ponderações:  a)  — Relativamente ao fenômeno `incorporação imobiliária'   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 840          29 No  seu  `voto',  o  Sr.  Relator  faz  uso  de  premissa  inconsistente  ao  alegar  que  a  aplicação  de  recursos  na  construção  do  edificio  de  salas  de  atendimento  e  de  consultórios representa uma `atividade estranha' à entidade.  Isto porque:  ­  os  recursos  desembolsados  destinaram­se  à  ampliação  do  ativo  imobilizado  da  própria  instituição,  atendendo  uma  necessidade  urgente  de  espaço  físico  para  atendimento dos doentes da região;  ­  os  recursos  obtidos  com  a  venda  de  parte  das  salas  serviram,  de  fato  e  parcialmente,  para garantir à  conclusão do prédio, observado que nenhum órgão  governamental,  banco  oficial  ou  privado  concordaram  em  financiar  o  empreendimento,  ­  as  eventuais  sobras  de  recursos  advindas  das  vendas  de  parte  dos  consultórios,  foram  regular  e  exclusivamente  utilizados  nos  serviços  prestados  pelo  HCE  ,  coexistindo o imaginado `desvio dos objetivos institucionais';  ­  a  averbação  no  registro  imobiliário  representou  um  mero  cumprimento  da  legislação imobiliária.  b) — Relativamente ao fenômeno `distribuição de lucro'  No  seu  `voto',  o  Sr.  Relator  faz  uso  de  alegação  infundada  ao  aventar  que  a  remuneração dos `serviços médicos' prestados pela empresa terceirizada deveriam  ser `em valor fixo ou proporcional aos serviços prestados'.  Isto porque:  ­ a entidade  tem a prerrogativa constitucional de, gerencialmente, adotar a forma  de remuneração que, com segurança, melhor atenda seus interesses;  ­ o Fisco (em geral) não dispõe de competência legal/funcional para fixar critérios  remuneratórios, notadamente para regrar o instituto da imunidade;  ­os  critérios de  remuneração parcial de apenas um dos muitos  serviços prestados  pela  entidade  ,  não  materializa  o  fenômeno  da  `distribuição  de  lucros',  o  qual  pressupõe a realização de balanços patrimoniais e financeiros abrangendo todas as  operações econômico/financeiras da entidade.  c) ­ Manifestação jurisprudencial sobre o tema  Instado a apreciar em grau de recurso urn dissenso equivalente a este, o Conselho  de  Contribuintes  resolveu  o  litígio  nos  moldes  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita.  Acórdão  n°  107  ­  07197  ­  Sessão  de  11.06.2003  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  CONCORRÊNCIA — INOCORRÊNCIA.  A  suspensão  da  imunidade  sob  o  argumento  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  entidade  imune  ofende  o  princípio  da  concorrência,  no  presente  caso,  não  pode  prosperar.  À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal,  inclusive alguns do próprio  Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos  estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se  impedir a  fruição da  imunidade,  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 841          30 pois,  como  afirmado  pelo  Ministro  Sydney  Sanches,  citado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira,  "A  instituição de  assistência  social  não  está proibida de obter  lucros ou  rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus  fins. O que elas não podem é distribuir lucros. Impõe­se­lhes o dever de aplicar os  rendimentos `na manutenção dos seus objetivos institucionais"'.  Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o déficit da  atividade principal da entidade imune, não é correto retirar, pura e simplesmente, a  imunidade  somente  com o argumento  em  tese de que  estaria  ferido o principio da  livre concorrência.  A  ofensa  a  este  deve  ser  provada  e  não  apenas  alegada,  sob  pena  de  agredir­se  a  supremacia constitucional.”  Conclui  requerendo  a  declaração  de  nulidade  e/ou  a  improcedência  do  lançamento, determinando, após, o arquivamento do processo fiscal.     Este é o relatório.       Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 842          31 Voto Vencido  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O Recurso é tempestivo. Dele conheço.   O Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 29, de 27 de setembro de 2004  declarou suspensa a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF, em  face  da  violação  pelo HCE  das  disposições  contidas  nos  artigos  14,  incisos  I  e  II  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); e 12, parágrafos 1°, alínea "b" e 3°, da Lei n° 9.532,  de 1997.  Os dispositivos mencionados são:  ­ CTN  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos  seguintes requisitas pelas entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de  lucro ou participação no seu resultado:  II  —  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  ­ Lei n° 9.532, de 1997  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  §  2°  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  1••]  b)  aplicar  integramente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais;  1.1  § 3° Considera­se entidade sem fins  lucrativos a que não apresente superávit em suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. ( Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998 )   Nenhum outro dispositivo relativo à suspensão foi citado no ato declaratório,  motivo  pelo  qual  deixa­se  de  analisar  eventuais  alegações  trazidas  em  recurso  que  versem  sobre demais dispositivos não vinculados neste ato.     Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 843          32 Preliminarmente cabe analisar pedido de nulidade trazido ao recurso.  O  ato  declaratório  foi  emitido  em  conformidade  com o  art.  172  do RIR/99  dispõe:  Art. 172. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade  com  o  disposto  neste  artigo (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, e Lei n º 9.532, de 1997, art. 14).   § 1 º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que  trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  art.  150  da Constituição  não  está  observando  requisito ou condição previstos no arts. 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração (Lei n º 9.430, de  1996, art. 32, § 1 º ).   § 2  º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei n º 9.430, de 1996,  art. 32, § 2 º ).   § 3 º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade (Lei n  º 9.430, de 1996,  art. 32, § 3 º ).   § 4 º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2  º sem qualquer manifestação da parte interessada (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32,  § 4 º ).   § 5  º  A  suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 5 º ).   § 6 º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 6 º ):   I ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório, a qual  será objeto de decisão pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.   § 7 º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas  reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 7 º  ).   § 8  º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado (Lei n º 9.430, de 1996, art.  32, § 8 º ).   § 9 º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para serem decididas simultaneamente (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 9 º ).   O decreto 70.235/72 por sua vez dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 844          33 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo   Não vislumbrando hipótese de ofensa ao citado artigo, rejeito as preliminares  de nulidade.  Passando às demais alegações trazidas em recurso, a contribuinte alegou que  a regulamentação das condições para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV alínea  “c” da CF só poderia ser realizada por Lei Complementar e não por Lei Ordinária.  Sobre este ponto não é possível ao julgador administrativo deixar de aplicar  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ainda  que  alegada  eventual  inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, conforme dispõe o artigo 49 do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, a Súmula CARF n° 2 e entendimento manifestado pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CRE/N.  948/1998)  acerca  da  disposição contida no Decreto n. 2.346 de 10 de outubro de 1997.   A suspensão ocorreu por dois motivos: a prática de atividades imobiliárias,  que  resultaram  na  aplicação  de  recursos  em  atividades  não  decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais;  e  a  distribuição  de  parcela  de  suas  rendas,  em  decorrência  da  fixação  de  um  percentual do resultado para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  Relativamente ao primeiro motivo, apesar de o HCE ter alegado que é uma  entidade  que  não  tem  objetivo  de  lucro,  embora  exerça  outras  atividades  comerciais  não  eventuais também praticadas por todos os estabelecimentos hospitalares e que, se prevalecer o  entendimento  do  "Despacho  Decisório",  também  determinariam  que  nenhum  desses  estabelecimentos  poderia  gozar  de  imunidade  tributária,  entendo  que  faz­se  desnecessária  a  análise  dos  argumentos  que  discorrem  sobre  outros  possíveis  motivos  de  suspensão  ou  alegações não relacionadas com os motivos constantes do Despacho Decisório.  Entendo  que  a  aplicação  de  recursos  na  realização  de  incorporação  imobiliária  não  visa  a  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  por  ser  estranha  às  finalidades do HCE que constam no seu Estatuto Social (fls. 28 e 29), pois se trata de atividade  de cunho comercial.  Art. 2o ­ O Hospital de Caridade tem as seguintes finalidades:  •  I  ­ Prestar  assistência  à  saúde,  no  limite  de  suas possibilidades,  a  todos  ­que  o  procurarem,  no  sentido  de  proteger  a  família,  a  maternidade,  a  infância,  a  adolescência e a velhice, sem qualquer tipo ou espécie de distinção.  II  ­  Desenvolver  atividades  educacionais  ou  de  saúde,  para  formação  de  profissionais.  III ­ Promover a integração dos diversos profissionais da área da saúde ao mercado  de trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 845          34 IV  ­  Oportunizar  ações  de  prevenção,  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas  portadoras de deficiência.  V  ­  Realizar  atividades  beneficentes,  ele  assistência  social,  em  favor  dos  idosos,  crianças  desamparadas  e  adolescentes  carentes.   Sobre a incorporação imobiliária a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,  dispõe:   Art. 28. As  incorporações  imobiliárias,  em todo o  território nacional,  reger­se­ão  pela presente Lei.   Parágrafo  único.  Para  efeito  desta  Lei,  considera­se  incorporação  imobiliária  a  atividade  exercida  com  o  intuito  de  promover  e  realizar  a  construção,  para  alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de  unidades autônomas, (VETADO).   Art. 29. Considera­se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não,  que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações  ideais de  terreno objetivando a  vinculação de  tais  frações a unidades autônomas,  (VETADO)  em  edificações  a  serem  construídas  ou  em  construção  sob  regime  condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações,  coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando­se, conforme o  caso,  pela  entrega,  a  certo  prazo,  preço  e  determinadas  condições,  das  obras  concluídas.   Parágrafo único. Presume­se a vinculação entre a alienação das frações do terreno  e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou  de  cessão das  frações  de  terreno,  já  houver  sido  aprovado  e  estiver  em vigor,  ou  pender  de  aprovação  de  autoridade  administrativa,  o  respectivo  projeto  de  construção, respondendo o alienante como incorporador.   Art.  30.  Estende­se  a  condição  de  incorporador  aos  proprietários  e  titulares  de  direitos  aquisitivos  que  contratem  a  construção  de  edifícios  que  se  destinem  a  constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão  das obras.  (...)  (grifos nossos)   Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das  incorporações  imobiliárias caberão  ao incorporador, que sòmente poderá ser:   a)  o  proprietário  do  terreno,  o  promitente  comprador,  o  cessionário  dêste  ou  promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;   b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11­12­33, e 3.995, de 31 de dezembro  de  1941,  e  Decreto­lei  número  8.620,  de  10  de  janeiro  de  1946)  ou  corretor  de  imóveis (Lei nº 4.116, de 27­8­62).  c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo  judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado  mediante registro no registro de imóveis competente.  (Incluído pela Lei nº 12.424,  de 2011)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 846          35  §  1º  No  caso  da  alínea  b,  o  incorporador  será  investido,  pelo  proprietário  de  terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de  mandato outorgado  por  instrumento  público,  onde  se  faça menção  expressa  desta  Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios  tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente  pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.   § 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa  do  incorporador,  devendo  também  seu  nome permanecer  indicado ostensivamente  no local da construção.   §  3º  Tôda  e  qualquer  incorporação,  independentemente  da  forma  por  que  seja  constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que  em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.  O registro da incorporação ( fls. 85 a 98) mostra que o registro foi feito por  exigência da Lei no 4.591/64, supra citada:  "INCORPORAÇÃO"  Conforme  Requerimento  datado  de  18  de  Outubro  de  2.000,  acompanhado  da  documentação  exigida  pela  Lei  número  4.591/64,  o  proprietário  descrito  nesta  Matrícula, ou seja, o "Hospital de Caridade de Erechim", construirá sobre o imóvel  descrito nesta Matrícula UM EDIFÌCIO, que se denominará:  "CENTRO  CLÍNICO  HOSPITAL  DE  CARIDADE  DE  ERECHIM",  destinado  à  consultórios médicos e à serviços dentro da atividade médica. Cujas Unidades são  assim Individualizadas.  (...)  Tipo Jurídico:  A Incorporadora projeta construir o edifício cujas unidades e respectivas frações de  terreno  serão  alienados  pelo  sistema  de  preço  reajustável,  determinado  pelo  CUB/SINDUSCON/RS ou outro indexador oficial, de acordo com a Lei 4591/64.  De acordo Com o Custo Global da construção o Edifício será de R$ 3.641.747,19 (TRÊS  MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA  E! .SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).  ERECHIM, 06 de DEZEMBRO de 2.000  Às  fls.  143  a  156  está  acostado  o  documento  de  ESPECIFICAÇAO,  INSTITUIÇÃO  E  CONVENÇÃO  DO  CONDOMÍNIO  DO  CENTRO  CLÍNICO  DO  HOSPITAL DE CARIDADE, cujo teor, transcreve­se em parte, para argumentação das razões  de decidir:    (...)  o  Incorporador  esta  construindo  o Centro Clinico Hospital  de  Caridade,  de  conformidade  com  o  projeto  e  plantas  aprovadas pela Prefeitura Municipal de Erechim possuindo uma  área  total  de  9.637,76  m2  (nove  mil  seiscentos  e  trinta  e  sete  metros  e  setenta  e  seis  centímetros  quadrados  )  e  dispor  parceladamente  o  edificio  em  apreço,  por  quanto  o mesmo  foi  construído  sob  a  forma  de  unidades  isoladas'  entre  si  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 847          36 identificadas' cada uma das unidades autônomas por designação  especial e numérica, para. efeito de especificação pela presente  minuta  e  na  melhor  forma  de  direito  resolve  como  de  fato  resolvido  tem,  nos  termos  da  lei  4.591  de  14  de  Dezembro  de  1964  regulamentada  pelo  Decreto  55.815  de  08  de  Março  de  1965 e de mais legislação pertinente em vigor, construir, dividir,  especificar  e  estabelecer  a  sua  convenção  de  condomínio  do  mencionado edifício sob o regime de co­propriedade por Planos  horizontais, fazendo pela forma que se:  1 — DA DESTINAÇAO ­ O Centro Clínico Hospital de Caridade  tem sua destinação para consultórios na área da saúde.  Portanto, o edifício foi construído para ser em parte alienado. Vejamos texto  da Notificação Fiscal (fl. 12):    Conclui­se  não  foi  uma  atividade  de  construção  para  uso  próprio  e  venda  posterior.  Nesta  atividade  de  incorporação  imobiliária,  restou  comprovado  pelos  auditores  fiscais que houve violação ao disposto no art. 14, inciso II do CTN e art. 12, §2o alínea “b” e 3o  da Lei no 9.532/1997.  Lei n. 9532/1997  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,  considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.   (...).   §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 848          37 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas  despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que  venham a modificar sua situação patrimonial;   e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;   f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a  contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir  as obrigações acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às  condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.   h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.     Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:   I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;   (grifos nossos)  A contribuinte cita o Acórdão 107.07197 de 11.06.2003, que ora transcrevo:  IMUNIDADE  —  SUSPENSÃO —  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  QUE  FERE  O  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  CONCORRÊNCIA —  INOCORRÊNCIA.  A  suspensão  da  imunidade  sob  o  argumento  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  entidade  imunidade  ofende  o  princípio  da  livre  concorrência,  no  presente  caso,  não  pode  prosperar. À  luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal,  inclusive alguns  do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos  os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da  imunidade,  pois,  como  afirmado  pelo  Ministro  Sydney  Sanches,  citado  por  Ruy  Barbosa Nogueira,  "A  instituição de assistência  social não está proibida de obter  lucros  ou  rendimentos  que  podem  ser  e  são,  normalmente,  indispensáveis  à  realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe­se­lhes  o dever de aplicar os rendimentos 'na manutenção dos seus objetivos institucionais'.  Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o deficit  da  atividade  principal  da  entidade  imune,  não  é  correto  retirar,  pura  e  simplesmente, a imunidade somente com o argumento em tese de que estaria ferido  o principio da  livre concorrência. A ofensa a este deve ser provada e não apenas  alegada, sob pena de agredir­se a supremacia constitucional    Sobre  o  tema,  no  mesmo  sentido,  Aires  Barreto  e  Paulo  Ayres  Barreto  ensinam que:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 849          38 "É  amplo,  pois,  o  sentido  da  cláusula  'rendas  relacionadas  com  as  finalidades  essenciais'.  Desde  que  licitas,  pouco  importa  de  onde  provenham  as  rendas  das  instituições. Não é a fonte emanadora das rendas que está em questão. O que o texto  constitucional  exige  é  aplicação  nos  objetivos  institucionais.  A  cláusula  volta­se,  destarte, para os fins em que aplicadas as rendas e não para suas origens."  (Imunidades  tributárias:  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  São  Paulo: Dialética, 1999, p. 47).  No entanto, não foram trazidas pela contribuinte provas de que o resultado do  empreendimento foi aplicado no objetivo institucional do HCE. Confirma­se assim, a decisão  de 1a Instância.   Em relação ao segundo motivo determinante da suspensão da imunidade do  HCE,  por  infração  ao  inciso  artigo  14,  inciso  I  do CTN,  verifica­se  que  a  remuneração  dos  serviços  médicos  especializados  prestados  nas  instalações  do  HCE,  pela  empresa  Clínica  Radiológica Kozma, nos anos de 2000 até 31/12/2001, quando foi rescindido, e pela empresa  Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., a partir de 2002, com o uso de equipamentos e  funcionários do HCE, era remunerado apenas com uma parcela variável correspondente a  50% do resultado obtido com os mencionados serviços, conforme previsto na cláusula décima  terceira  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  (fls.  352  e  359),  resultado  esse  obtido  após  serem  deduzidas  das  receitas  oriundas  dos  serviços  prestados  os  custos  e  despesas  a  eles  inerentes.  O contrato com a Clinica Radiológica Kozma, está datado de 04/04/2000 (fls.  349 a 345), tendo sido assinado pelo dr. Paulo Sergio Bonfiglio Osório, representante legal da  Clinica.   Transcreve­se a seguir as cláusulas 1a, 13a e 14a dos citados contratos.  Cláusula  primeira  —  O  presente  contrato  possui  como  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  em  radiologia,  mamografia,  tomografia  computadorizada  e  ecografia, na sede do HCE, a todo e qualquer convênio ou atendimento que o HCE  tenha celebrado ou que venha celebrar.  Cláusula  segunda  ­  Os  serviços  serão  prestado  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  HCE,  mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico por imagem.  (...)  Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  os  exames praticados no período, considerando as  respectivas  tabelas  (privadas e de  convênios),  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI, 1  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material de consumo fornecido pelo HCE, filmes e contrastes fornecidos pelo HCE,  rateios de Administração do HCE, rateios de administração de materiais do HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 850          39 fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo HCE, assim como os  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3) Do montante  apurado no  item 1  será  subtraído o montante apurado no  item 2  (supra  mencionados),  e  sobre  o  valor  encontrado  será  aplicado  o  percentual  de  50%.  Cláusula  décima  quarta —  A  partir  do  décimo  dia  do  mês  subseqüente,  após  o  encerramento  do  faturamento  e  da  apuração  dos  valores  referentes  a  despesas  mensais,  será  enviado  pelo  HCE  a  Kozma  relatório  com  o  detalhe  dos  cálculos,  devendo  ser  verificados  os  valores  lançados  assine  como  os  conceitos  no  setor  contábil do HCE, por parte da Kozma. Realizado este controle, a Kozma procederá  a  assinatura  do  relatório  concordando  com  os  valores,  e  o  HCE  procederá  o  pagamento até o 40 ° dia do mês subseqüente ao da competência.  (grifo nosso)  O  contrato  com Alto  Uruguai  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  firmado  a  partir  de  01/01/2002(fl.  356  a  361),  teve  por  representante  legal  o  dr.  Aldo  Paza  Júnior  e  contém as mesmas cláusulas com o mesmo teor.     Cláusula primeira — O presente contrato possui como objeto a prestação de sei – viços médicos em radiologia, mamografia, tomografia computadorizada e ecografia,  na  sede  do  HCE,  a  todo  e  qualquer  convênio  ou  atendimento  que  o  HCE  tenha  celebrado ou que venha celebrar.  Cláusula  segunda  ­  Os  serviços  serão  prestado  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  HCE,  mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico por imagem.  Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturadas  pelo  HCE,  referentes  os  exames praticados no período, considerando as  respectivas  tabelas  (privadas e de  convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE,Técnicos de RX, serviços de  terceiros realizados no CDI,  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material de consumo fornecido pelo HCE, filmes e contrastes fornecidos pelo HCE,  rateios de Administração do HCE, rateios de administração de materiais do HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo HCE, assim como os  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3) Do montante apurado no  item. 1  será subtraído o montante apurado no  item 2  (supra  mencionados),  e  sobre  o  valor  encontrado  será  aplicado  o  percentual  de  50%.  Cláusula  décima  quarta —  A  partir  do  décimo  dia  do mês  subseqüente,  após  o  encerramento  do  faturamento  e  da  apuração  dos  valores  referentes  a  despesas  mensais,  será  enviado pelo HCE a Kozma relatório com o detalhe.  das cálculos,  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 851          40 devendo  ser  verificados  os  valores,  lançados  assim  como  os  conceitos  no  setor  contábil do HCE, por parte da Kozma. Realizado este controle, a Kozma procederá  a  assinatura  do  relatório  concordando  com  Os  valores,  e  o  HCE  procederá  ao  pagamento até o 400 dia do mês subseqüente ao da competência.  (grifo nosso)  Vale ressaltar que apesar de o segundo contrato ter sido firmado com a Alto  Uruguai  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  há  diversas  cláusulas  que  tratam  da  Kozma,  como  mostram os excertos aqui transcritos.  O contrato com a Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem foi rescindido em 30  de abril de 2003 (f. 362).  O HCE alega que trata­se apenas de remuneração e que não é apenas variável  “por  sempre  ter  coexistido  com  uma  remuneração  fixa,  garantidora  de  uma  retribuição  mínima. Esta é realidade que se extrai dos ‘Demonstrativos de Faturamento’ de fls. 402/461,  juntados aos autos pela própria fiscalização”  Compulsando  os  autos,  às  folhas  citadas  pela  contribuinte,  verifica­se  que  constam nos demonstrativos de  faturamento mensal,  o  faturamento  total,  os  custos  totais  e a  sobra,  havendo  em  seguida  uma  divisão  deste  resultado.  A  tabela  abaixo mostra  os  valores  mensais garantidos e valor mensal realizado, apurando diferenças e saldos pagos, a maior ou a  menor  que  o  valor  garantido.  A  alegação  de  que  havia  uma  remuneração  fixa  e  uma  parte  variável  não  foi  provada.  O  que  se  pode  constatar  pelos  demonstrativos  é  que  poderia,  hipoteticamente,  haver  uma  pactuação  prévia  de  valores  a  serem  pagos  e  que  os  resultados  mensais confirmariam ou não este valor, como mostram a planilha de fl. 403, mas os termos  contratuais vão noutro sentido.     O  que  se  pode  constatar  é  que  os  valores  calculados  para  pagamento  às  empresas contratadas possuem uma relação direta com resultados da unidade na parte relativa  aos  serviços  de  Tomografia,  mamografia,  radiologia,  ultrasonografia,  etc,  normalmente  conhecidos  por  “serviços  de  imagem”,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  369  a  371,  que  mostram  os  valores  de  faturamento  de  serviços  de  tomografia,  mamografia,  radiologia,  ultrasonografia  e  os  respectivos  custos,  da  sobra,  a  participação  das  empresas  Kozma  e  posteriormente a Uruguai Diagnostico por Imagem, é de 50% do valor das sobras nos seguintes  valores: Ano 2000 – R$158.819,53; Ano 2001 – R$398.761,43; Ano 2002 – R$572.004,70.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 852          41 A  contribuinte  também  traz  algumas  indagações  em  seu  recurso  para  justificar os pagamentos feitos às empresas contratadas:   a) Concordaria a prestadora de serviços em disponibilizar seus profissionais­ médicos junto ao HCE, ficando sua remuneração dependente apenas de lucros pelo hospital?  b) Concordaria a prestadora de serviços, como empresa com fins lucrativos,  realizar  exames  gratuitos  a pessoa necessitadas  (vide  cláusula oitava  ‘b’ do  contrato),  sem a  garantia de uma retribuição mínima (a remuneração fixa)?  Entendo  que  estas  perguntas  são  apenas  a  título  de  reforço  argumentativo,  não cabendo resposta a este julgador, pois trata da relação hospital/contratados.  As instituições de educação e as entidades beneficentes de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  gozam  de  imunidade  tributária  por  força  do  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, transcritos:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".    O  parágrafo  quarto  do  mesmo  artigo  constitucional  restringe  o  alcance  da  imunidade  estabelecendo  que  esta  somente  compreende  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  vinculados às finalidades essenciais da entidade imune, in verbis:  § 4o ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente  o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das  entidades nelas mencionadas ".    Portanto,  existe  condição  essencial  para  o  gozo  da  imunidade,  qual  seja,  o  atendimento aos requisitos da lei.  Recepcionada pela Carta Magna no que diz respeito ao aspecto em discussão,  a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 9o  , explicita:   Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   I – (...);   II – (...);   III –(...);   IV ­ cobrar imposto sobre:   a) (...);   b) (...);   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 853          42 c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção  II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   d) (...)   §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e  não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  que  se  refere  este  artigo,  e  inerentes aos seus objetivos.   Portanto,  a  remuneração  a  terceiros,  representada  pela metade  do  resultado  obtido  com  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens,  caracteriza  a  distribuição de parcela do resultado do HCE e constitui infração ao disposto no art. 14, inciso I,  do CTN e art. 12, § 3°, da Lei n° 9.532, de 1997.  Até 31 de dezembro de 1997, os requisitos para que uma entidade beneficente  de assistência social pudesse ser enquadrada na regra de imunidade de impostos, resumiam­se  àqueles enumerados no art. 14 da Lei no 5.172, de 1966  (CTN), com a alteração  introduzida  pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao art. 14, I “ I  — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou  participação no seu resultado” (texto anterior),que dispõe, verbis:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:   I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a  autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.   §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.     Por fim, a partir de 1o de janeiro de 1998, por força da edição da Lei no 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, foram acrescentadas aos requisitos supracitados outras condições  para o gozo da imunidade, conforme se lê no art. 12 desta Lei, dispondo o seguinte:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,  considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 854          43 serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.   §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;  c) manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;   f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a  contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir  as obrigações acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com  o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.   §  3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. ( Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998 )   (...)  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 855          44 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.    A  matéria  em  questão  diz  respeito  à  imunidade  condicionada,  portanto,  é  imprescindível que a instituição possua meios e documentos suficientes a demonstrarem o total  e  inteiro  cumprimento  das  exigências  legais,  bem  assim,  que  possa  apresentá­los  quando  solicitados  pelas  autoridades  fiscais  competentes,  com  vistas  à  comprovação  do  exato  enquadramento e o direito do gozo da imunidade tributária.  A imunidade tem como pressuposto a execução do fim público, a ausência de  intuito  lucrativo  e  a  generalidade  na  prestação  do  serviço. Diante  disso,  não  há dúvidas  que  cabe à instituição comprovar que atende as determinações legais para enquadrar­se como uma  entidade imune.  É importante frisar que basta a violação de um dos dispositivos da Lei para  ensejar a suspensão da imunidade.  Contudo, dispõe o § 5º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que a suspensão  da imunidade terá como termo inicial a data da inobservância dos requisitos legais para fruição.  Nessas  condições,  a  falta  de  documentação  de  que  os  recursos  obtidos  foram  empregados  integralmente na entidade, bem assim, a presença  inegável de fortes e substanciais  indícios e  provas  de  que  houve  o  aproveitamento  indevido  na  utilização  dos  recursos  da  recorrente,  revelam exatamente a existência de desvios.  Cumpre  ressaltar  que  os  robustos  elementos  acostados  ao  processo  confirmam  as  irregularidades  que  foram  detalhadas  na  Notificação  Fiscal  e  que  foram  sinteticamente discriminados no relatório do presente voto. Assim, o ônus de produzir a prova  em contrário cabia à recorrente. Somente ela poderia demonstrar que atendia as condições para  caracterizar­se como imune, o que não fez.   Todo  o  conjunto  de  elementos  constantes  no  processo  aponta,  sempre,  de  acordo com a Notificação Fiscal, no sentido de que efetivamente está  justificado o acerto do  procedimento  de  suspensão  da  imunidade  da  ora  recorrente  tendo  em  vista  que  foram  descumpridos os requisitos legais essenciais para a fruição da imunidade, fatos que se tornaram  relevantes,  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  logrou  apresentar  provas  documentais  em  contrário, suficientes a elidir a imputação.  A contribuinte teceu também alegações a respeito de transferência no uso de  equipamentos. Deixo de apreciar as alegações e outras eventuais trazidas no recurso em virtude  das razões que fundamentam o voto estarem esclarecidas   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, entendo que não há  reparos a serem feitos na decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 856          45 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Entendo que, no presente caso, não estão presentes  justificativas  suficientes  para a suspensão da imunidade da entidade em epígrafe.  Como relatado, o primeiro motivo que ensejou a  suspensão  foi a prática de  incorporação imobiliária, que resultou na aplicação de recursos em atividades não decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais.  Por  certo,  como  dito  na  Notificação  para  Suspensão  da  Imunidade,  o  estatuto  social  da  entidade  não  indica,  e  nem  poderia  indicar,  a  atividade  de  incorporação de imóveis. Contudo, ao desenvolvê­la, a entidade teria destinado recursos àquela  atividade,  considerada  não  essencial,  na  medida  em  que  a  comparação  entre  os  valores  investidos com os valores recebidos dos adquirentes de salas, conforme tabelas acima e docs.  fls.  161  a  228  revelaria  descompasso  entre  os  investimentos  e  os  ingressos  de  receitas  das  vendas.  Neste  contexto,  a  alienação  de  imóveis  de  propriedade  da  Notificada,  através  da  incorporação imobiliária, caracterizaria a prática de atividade comercial não eventual, típica  de  sociedades  imobiliárias,  o  que  a  desqualifica  como  pessoa  jurídica  beneficiária  da  imunidade.  O mencionado descompasso verificou­se porque nos períodos de 1999 a 2002  os  valores  recebidos  dos  adquirentes  de  salas  teria  sido  inferior  aos  valores  aplicados  na  construção  do  imóvel.  Este,  por  sua  vez,  além  dos  72  (setenta)  e  dois  conjuntos  de  salas,  localizadas do 1o ao 12o pavimento do imóvel construído, também contaria, em seu pavimento  térreo,  com  recepção  para  acesso  de  clientes  e  profissionais,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos e para deficientes físicos, salas para serviços de apoio, ligações com o hospital, etc,  além  de  dois  subsolos  com  garagens  e  outras  instalações,  os  quais  poderiam  ser  de  uso  do  hospital, como alegado em sua defesa:  A  solução  encontrada  foi,  então,  de  aproveitar  parte  do  terreno  disponível  do  próprio  hospital,  contíguo  ao  prédio  antigo,  e  nele  construir  um  prédio  com  62  salas,  destinadas  a  consultórios  e  outros  serviços  médicos,  sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala  de  aula  para 50 pessoas, sala de reuniões para 15 pessoas, salas de apoio (recepção, estar),  farmácia, lancheria, foyer, etc (vide plantas baixas no ANEXO 3).  Além  disso,  e  mais  importante,  observo  que  a  entidade  foi  intimada  a  demonstrar, apenas, o fluxo financeiro nos períodos de 2000 a 2002, nos termos abaixo (fl. 19):  14. Informar, por escrito, data de início das obras e valor dos investimentos feitos  para a construção do Edificio do Centro Clínico Hospital de Caridade, em cada um  dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, juntando cópia das folhas do livro razão  onde estão registradas as contas representativas dos investimentos feitos;  15.  Informar,  por  escrito,  valor  efetivamente  recebido  em  cada  um  dos  anos­ calendário de 2000, 2001 e 2002, por conta das vendas de unidades do Edificio do  Centro Clínico Hospital de Caridade;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 857          46 De outro lado, porém, como exposto pela própria autoridade fiscal à fl. 09, a  elaboração do projeto ocorreu no ano de 1999 e o início das obras civis ocorreu no mês de  maio de 2000, com previsão de término, com entrega das chaves aos adquirentes das referidas  salas, em dezembro de 2003. Portanto, não está demonstrado nos autos se outros pagamentos  foram feitos pelos adquirentes das salas em períodos subseqüentes, e qual o retorno final obtido  em  razão  do  investimento  feito  pela  entidade,  mormente  tendo  em  conta  sua  assertiva  no  sentido de que houve reajustamento dos valores aplicados na construção:  A título de esclarecimento, cabe destacar que, refletindo uma prática de mercado, o  financiamento das salas adquiridas pelos (médicos)  interessados,  foi calculado em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  De  se  observar  que  os  descompassos  existentes  entre os valores recebidos e os despendidos pelo HCE no período da construção não  tem relevância de ordem tributária.  Destaco  que  à  fl.  560  e  seguintes  do  processo  administrativo  nº  11030.002382/2008­31  foram  juntados,  por  ocasião  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora de 1a  instância,  compromissos de  compra  e venda  referentes  às mencionadas  salas  construídas  pela  entidade,  e  neles  está  estipulada  a  atualização  da  dívida  a  partir  do  mês  anterior ao vencimento da primeira parcela. E, dentre os compromissos de compra e venda, há  documentos cujo vencimento de 35 (trinta e cinco) parcelas mensais devidas pela aquisição das  salas  têm  início  em  05/04/2002  (fl.  781  e  794  do  processo  administrativo  nº  11030.002382/2008­31),  corroborando  a possibilidade de  a  entidade  ter  recebido parcelas da  construção depois de 31/12/2002.  Acrescento,  ainda,  que,  se  as  mencionadas  partes  inferiores  do  edifício  permaneceram sob a propriedade da entidade, os custos proporcionais àquela parcela deveriam  ser  excluídos  dos  cálculos  do  esperado  retorno  financeiro  em  razão  da  construção  de  salas  vendidas a terceiros.  Quanto ao fato de a incorporação imobiliária não ser essencial e caracterizar  atividade  comercial,  importa  ter  em  conta  que,  se  o  terreno  da  entidade  fosse  vendido  para  construção da mesma unidade imobiliária por terceiros, e o recurso obtido destinado aos seus  objetivos  institucionais, o desvio cogitado para  suspensão da  imunidade  inexistiria. Assim, o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  imunidade  centra­se  no  fato  de  a  incorporação  imobiliária  ter  se destinado à construção de  imóveis vendidos  a  terceiros  e,  sob  esta ótica,  é  preciso  distinguir  que  estes  terceiros,  nos  termos  da  Convenção  de  Condomínio  à  fl.  143,  somente poderiam ser consultórios na área da saúde, ou, mais especificamente nos termos do  seguinte dispositivo (fl. 148):  Artigo  4o  ­  É  permitido  o  uso  das  salas  para  consultórios  nas  especialidades  de  Medicina, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição, desde que devidamente  registrado  em  seu  Conselho  de  Classe.  Não  será  permitido  a  instalação  de  Prestação de Serviços que venha a competir com o Hospital.  Destaco, ainda, a justificativa operacional apresentada pela entidade:  Todavia, continuou a faltar espaço, principalmente para colocar, senão no interior,  mas  junto  ao  hospital,  os  cerca  de  30  novos  médicos  contratados.  Releva,  aqui,  observar  que  a  Região  do  Alto  Uruguai  riograndense  é  formada  de  pequenas  cidades,  cujas  atividades,  porém,  estão  predominantemente  centradas  na  agricultura.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 858          47 Logo,  como  medida  de  bom  senso,  impunha­se  que  na  busca  de  atendimento  médico­hospitalar, os pacientes (principalmente os de fora da cidade e agricultores)  não tivessem que efetuar múltiplos deslocamentos.  Frente a estas considerações e a partir dos elementos contidos nos autos não  se  pode  dizer  que  a  entidade  estava  exercendo  atividade  comercial  com  os  benefícios  da  imunidade,  mas  sim  buscando  meios  para  ampliar  seus  serviços,  e  em  princípio  sendo  ressarcida pelos  investimentos nas  instalações que não seriam utilizadas por ela própria, mas  que ainda assim apresentavam evidente correlação com as atividades por ela exercidas.   Entendo, por tais razões, que para demonstrar o descumprimento do requisito  expresso no art. 14, inciso II do CTN, não basta a prova de aplicação de recursos em atividade  distinta daquela à qual a entidade se destina essencialmente. É necessário demonstrar que os  recursos  da  entidade  foram  aplicados  em  outra  atividade  que  não mantém  relação  com  seus  objetivos  institucionais.  E,  no  presente  caso,  não  está  provado  que  a  construção  do  centro  clínico  em  nada  favoreceria  a  entidade,  e  especialmente  que  recursos  da  entidade  foram  aplicados no referido empreendimento em seu prejuízo, ou mesmo com a obtenção de lucro.  Por fim, observo que os resultados das atividades desenvolvidas pela entidade  imune  são,  presumidamente,  aplicados  em  seus  objetivos  institucionais,  afinal  não  se  pode  partir  do  princípio  de  que  a  entidade  está  descumprindo  a  lei. Assim,  a prova de  que  houve  desvio deve ser produzida pelo Fisco e, no presente caso, como disse, não foram demonstrados  os efeitos financeiros globais da incorporação imobiliária realizada pela entidade.  O  segundo  motivo  que  ensejou  a  suspensão  da  imunidade  consiste  na  distribuição  de  parcela  de  suas  rendas,  em  decorrência  da  fixação  de  um  percentual  do  resultado para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  O  art.  14,  inciso  I  do CTN  estipula  que  as  entidades  não  podem  distribuir  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu  resultado. Por sua vez, nas operações questionadas pelo Fisco, vislumbro mera remuneração de  serviços prestados por terceiros, ou seja, pagamento de despesas e não de lucro ou participação  no seu resultado.  O  fato  de  se  determinar  a  remuneração  das  clínicas  que  realizavam  os  serviços  de  diagnóstico  a  partir  de  uma  parcela  variável  correspondente  a  50% do  resultado  obtido  com  os  mencionados  serviços,  depois  de  deduzidas  as  despesas  a  eles  inerentes,  somente evidencia que a entidade valia­se de uma técnica para atualizar o preço dos serviços  pagos  no mesmo  compasso  em que  reajustado  o  preço  dos  serviços  cobrados  dos  pacientes.  Tais  cálculos  revelavam,  ao  final,  que  excluídos  os  custos  do  serviço,  o  profissional  que  os  executou  era  remunerado  com 50% do valor  remanescente,  e  a  entidade  permanecia  com os  outros 50%, em retribuição aos  equipamentos que,  segundo a Fiscalização,  foram adquiridos  com os benefícios da imunidade.  Não há  qualquer  demonstração,  nos  autos,  de que  a  contratação  direta  pela  entidade  de  profissionais  para  a  realização  das  atividades  assim  remuneradas  ensejaria  um  desembolso  inferior  àquele  efetivado.  Além  disso,  inexiste  acusação  no  sentido  de  que  os  titulares das clínicas poderiam manter algum vínculo com os dirigentes da entidade, de modo a  facilitar  o  desvio  de  recursos.  Por  fim,  nada  evidencia  que  os  equipamentos utilizados  pelas  clínicas assim  remuneradas  tenham se destinado a exames em favor de  terceiros, que não os  pacientes do hospital.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 859          48 Os  equipamentos  adquiridos  com  os  benefícios  da  imunidade  seriam,  de  qualquer forma, operados por algum profissional e resultariam em imagens que teriam de ser  interpretadas  por  algum  especialista.  Assim,  o  fato  de  estes  profissionais  e/ou  especialistas  serem remunerados com base em percentual dos valores recebidos pela entidade em razão dos  correspondentes exames não é motivação suficiente para a conclusão de que houve distribuição  de  resultados  do  hospital.  Se  tais  pagamentos  apresentavam­se  dentro  dos  limites  de  normalidade  para  este  tipo  de  serviço,  e  restava  ao  hospital  parcela  equivalente  como  remuneração  do  investimento  em  equipamentos  para  serviços  dos  quais  necessitava  para  realização  de  suas  atividades  essenciais,  não  vislumbro  ofensa  aos  requisitos  legais  para  manutenção dos benefícios da imunidade.  Por  fim,  registro  que  o  fato  de  os  contratos  apresentarem  inexatidões  materiais, ou possíveis erros de escrita, não é suficiente para subsistência da acusação fiscal,  mormente  se  nada  foi  dito  acerca  da  eventual  destinação  dos  pagamentos  a  outros  beneficiários.  Diante  do  exposto,  superadas  as  preliminares  na  forma  exposta  pela  I.  Relatora, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar os dois  motivos apresentados para suspensão da imunidade, e assim restabelecê­la.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.722662/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. MULTA AGRAVADA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.
Numero da decisão: 2301-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pelo provimento do recurso. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou a votação por suas conclusões. Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722662/2011­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Compensação ­ Títulos da Dívida Ativa  Recorrente  Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2011  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE FINALIDADE.  Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente,  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  tributo,  que  por  si  só  as  GFIPs analisadas não seriam suficientes.  MULTA AGRAVADA  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso. O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões.  Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 26 62 /2 01 1- 92 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.        Relatório    Trata­se  de  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.338.819­5  e  37.338.820­9,  sendo  que  o  primeiro  se  refere  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  lançadas  indevidamente  nas  GFIP  e  o  segundo  oriundo  da  aplicação  de  multa  isolada,  em  decorrência da compensação indevida, por ter sido entregue GFIP contendo informação falsa .  O relatório fiscal narra que: “A auditoria constatou na documentação quando  da  fiscalização,  o  fato  do  contribuinte  declarar  indevidamente  valores  no  campo  “compensação” na GFIP,  o  que  diminui  ou  suprimiu  a  contribuição  previdenciária  devida,  que  configura,  EM  TESE,  a  infração  penal  tipificada  no  art.  297,  inciso  III  do  parágrafo  terceiro, do Decreto­Lei nº 2.848 de 07/12/1940 – Código Penal, com a redação dada pela Lei  9.983 de 14/07/2000.”  Relata ainda que: “Intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF,  a  indicar  e  apresentar  a  documentação  suporte  probatória  das  compensações  efetuadas:  Memória  de  calculo,  Planilha, GPS  com  recolhimentos  indevidos,  e  outros,  o  contribuinte  no  prazo  estabelecido não apresentou os documentos probatórios solicitados, mas apresentou como justificativa  para as compensações efetuadas no período  já citado a  seguinte documentação: Escrituras Publicas  Declaratórias de Cessão de Direitos de Créditos e Contrato Particular de Cessão Parcial de Ativos e  de Prestação de Serviços de Técnicos Especializados,  em anexos,  amos  em cópias autenticadas pelo  Cartório Segundo Tabelionato de Notas de Jataí­GO.”  Ressalta  também  que:  “Nas  Escrituras  Publicas  o  contribuinte  figura  como  outorgado  cessionário  de  apólice  de  títulos  da  dívida  publica  emitidos  por  decreto  do  estado  de  Pernambuco  nr.  393  de  06/04/1935  e  decreto  federal  nr.  196  de  21/06/1935,  e  como  outorgante  cedente,  terceiro  que  não  a  empresa  Estrela,  figurando  como  detentora  do  ativo  citado  consubstanciado nos autos da ação ordinária processo nr. 2001.35.00.00.006898­2, da terceira vara  da Justiça Federal em Goiás. Através do contrato de cessão e  serviços de empresa de consultoria o  mesmo utiliza parcela de crédito atualizada da apólice, conforme descrito nas escrituras, para efetivar  as  compensações  de  tais  créditos  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  declarando­as na GFIP.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 3          3 Além disso, registra que: “Em consulta ao sítios da Justiça Federal em Goiás e  Tribunal Regional Federal da Primeira Região constatamos que o  referido processo  encontra­se  em  tramitação na justiça, portanto não possuindo decisão transitado em julgado, que conforme o art. 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN transcrito abaixo, veda a compensação de tributo antes desta  etapa do processo. Também, nesta consulta confirmamos que o contribuinte, a empresa Estrela Dist. de  Eletrodomésticos  Ltda.,  não  figura  no  pólo  ativo  da  ação,  conforme  as  escrituras  apresentadas  já  revelavam.  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando em síntese: i) nulidade do lançamento de ofício, pois, uma vez glosada a  compensação,  caberia  ao  fisco  apenas  exigir  o  crédito  tributário  confessado  em  GFIP;  ii)  ilegalidade na realização dos trabalhos fiscais, por terem sido realizados foram do domicílio do  sujeito  passivo;  iii)  improcedência  da  aplicação  da  multa,  já  que  não  restou  comprovada  a  infração de falsidade.   A 14ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou a impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço  Nulidade do lançamento de ofício  Sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista que os valores  apurados teriam sido declarados em GFIP e, portanto, o presente ato seria desnecessário.  Divirjo da tese alegada haja vista que na presente NFLD a fiscalização, como  fica evidente no Relatório Fiscal não se restringiu a apurar valores confessados em GFIP. Pelo  contrário,  lavrou  a  Notificação  atendendo  exatamente  aos  ditames  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional que estabelece:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Isto porque cotejou os valores confessados pelo sujeito passivo em GFIP com  os valores arrolados em Folhas de Pagamentos, apropriando, de acordo as prioridades, valores  pagos em GPS. Inclusive, como se pode verificar no Relatório de Lançamentos, há montantes  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     4 apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente da folha de  pagamentos e não das GFIPs.  Ademais,  no  caso  de  compensação,  o  trabalho  do  Fisco  não  se  resumiu  apenas aos débitos declarados em GFIP, mas sim em analisar todo o procedimento de encontro  de  contas,  analisando  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  a  fim  de  verificar  a  possível ocorrência da extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, inciso II, do CTN.  Esses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu  respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a  título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes.  Atendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Ademais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72,  razão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que  pudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos  citados dispositivos legais, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 4          5 IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).”  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pelo exposto, não acolho a preliminar suscitada.  Multa isolada  No mérito,  insurge­se  o  recorrente  apenas  contra  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, por entender que a D. fiscalização não teria logrado em provar a falsidade  na declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     6 antes de ser alterado pela Lei nº 11.941/2009. Nesse diapasão, transcreve­se a redação original  do invocado dispositivo:   “Art. 89. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”  Da  simples  leitura  do  artigo  supramencionado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que, no caso de prestação de informação falsa na declaração da GFIP, o contribuinte fica, por  fazer o artigo acima reproduzido remissão ao inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, sujeito  à multa isolada de 75%, a qual é aplicada em dobro, por conta da gravidade da infração.  Analisando  a  função  social  dessa  norma,  verifica­se  que  ela  tem  por  finalidade  inibir,  aplicando multa  elevada,  a  prática  infracional  de  prestação  de  informações  equivocadas, com o claro intuito de reduzir a carga tributária, o que inevitavelmente acarreta  lesão direta aos cofres públicos.  Pois,  especificamente  no  caso  de  compensação,  o  contribuinte  deixa  de  desembolsar  valores  a  título  de  pagamento  do  tributo,  por  possuir  créditos  contra  a Fazenda  Pública. Assim,  se  na GFIP,  o  sujeito  passivo  insere  na  declaração  ser  possuidor  de  direito  crédito e essa  informação não corresponder à realidade dos  fatos, sem dúvida, constitui clara  hipótese do artigo supra.  A falsidade a que se refere o artigo em debate, está atrelada a ideia de que a  informação  prestada na  declaração  deve  necessariamente  não  só  corresponder  à verdade  dos  fatos, mas também estar estritamente amparada por lei.  E  é  justamente  isso  que  ocorre  no  caso  dos  autos,  pois,  examinando  a  natureza  do  crédito,  o  qual  o  recorrente  se  diz  detentor,  além  de  não  se  tratar  de  crédito  de  natureza tributária, não possuir a liquidez e certeza exigidas pelo artigo 170 do CTN.  Em seu trabalho fiscal, o Auditor constatou, após intimar o recorrente, que o  crédito objeto de compensação é oriundo de apólice de títulos da dívida pública emitidos por  decreto  do  estado  de  Pernambuco  nº  393  de  06/04/1935  e  de  decreto  federal  nº  196  de  21/06/1935, os quais lhe foram outorgados por cessão de crédito.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com  efeito,  segundo  apurado  pelo  fiscal,  os mencionados  títulos,  na  época  em  que  ocorreu  compensação,  estavam  sendo  objeto  do  processo  judicial  nº  2001.35.00.006898­2,  o  que  ­  por  si  só  ­  já  demonstra  clara  distorção  do  fato  do  recorrente  poder utilizar esse crédito na compensação. Ou seja, pelo artigo 170­A do CTN, o recorrente,  diante do fato verídico de que o processo ainda não se encontrava transitado em julgado, estava  terminantemente proibido de efetuar o encontro de contas.  Assim,  ao  se  declarar  detentor  de  direito  creditório,  sem  que,  com  isso,  sequer  tenha sido encerrado o processo  judicial,  acabou por prestar  informação na GFIP não  correspondente  com  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  declarou  com  certo  e  líquido  o  crédito,  questionado na esfera judicial.  Daí porque, configura a prestação de informação inverídica, pois o recorrente  deu  como  certo  e  líquido  o  crédito  sem  a  chancela  final  do  Poder  Judiciário.  Embora  o  recorrente  tivesse  sentença  favorável,  sobre  esta  decisão  judicial  ainda  cabia  Recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  interposto  pela União. Após  a  distribuição  desse  recurso,  foi  proferido  acórdão  dando­lhe  provimento,  para  declarar  a  prescrição  dos  títulos  da  dívida  pública,  conforme  se  verifica  da  respectiva  decisão  exarada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDOS  NO  INÍCIO  DO  SÉCULO  XX.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.   1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto­Lei n.  263/67,  por  vício  de  origem,  em  razão  de  ter  estabelecido,  em  seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida  Pública,  se  não  resgatados  no  prazo  ali  fixado,  tendo  em  vista  que  o  Poder  Executivo  estava  autorizado  a  legislar  sobre  finanças públicas por meio de decreto­lei, nos termos do art. 9º,  § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em  relação  ao  Decreto­Lei  n.  396/68,  que  prorrogou  o  prazo  de  apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização  dada pelo art. 2º, § 1º, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68.  2. Os referidos Decretos­leis não regularam, em termos gerais,  sobre  prescrição  ou  decadência,  mas,  tão­só,  sobre  aspecto  essencial dos mesmos  títulos, qual  seja, o prazo de  resgate dos  títulos,  que  se  encontra,  também,  inserido  no  âmbito  das  finanças públicas.  3.  A  prescrição  da  dívida  decorrente  do  resgate  dos  títulos  da  dívida  pública  e  do  pagamento  dos  respectivos  juros  está  prevista no art. 60 da Lei nº 4.069/62, que estabeleceu o prazo  de  cinco  anos  para  os  interessados  reclamarem  o  seu  pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir  contra a União Federal encontram­se atingidos pela prescrição.  4. O § 3º do art.  30 da Medida Provisória n.  1.238/95, porque  suprimido  do  texto  antes  de  sua  apreciação  pelo  Congresso  Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos  emitidos no  início do século XX e  já atingidos pela prescrição,  uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     8 art. 4º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que  dispõe o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988.  5.  Apelações  da  UNIÃO,  do  BNDES,  do  BACEN  e  do  INSS  providas, em parte.  6. Remessa oficial provida.” (Processo nº 200135000068982)  De acordo com o andamento processual, sobre esta decisão foram interpostos  recursos os quais aguardam julgamento perante os Tribunais Superiores, o que revela falsidade  na  informação  não  só  em  relação  à  situação  jurídica  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado, como também quanto à ocorrência do trânsito em julgado.  Importante  registrar que os créditos, objeto da compensação,  foram cedidos  ao recorrente pelos autores da citada ação judicial por meio de Escrituras Públicas de cessão de  créditos. Nessas escrituras, o recorrente afirma estar ciente de que há litígio sobre o “crédito” a  ser utilizado.   Ademais,  em  compensações  realizadas  no  ano  de  2008  já  havia  sido  prolatado o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual reformou a  sentença, declarando prescritos os créditos. Verifica­se, assim, que as informações inseridas em  GFIP naquela época não condiziam, em nada, com a realidade.  Em  conclusão,  não  há  dúvida  de  que,  da  análise  do  conjunto  probatório,  houve,  in  casu,  prestação  de  informação  falsa,  enquadrando,  portanto,  na  regra  prevista  no  artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio contrário ao douto relator, e dou provimento ao recurso voluntário, nos termos que  se seguem.  2.  Segundo  consta  no  relatório  fiscal  (ff.  16  a  21),  a  multa  referente  às  competências  12/2008  a  03/2011  foi  majorada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  indevidamente a compensação de contribuições previdenciárias, apresentando a declaração em  GFIP com falsidade.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 6          9 3. Além disso, consta que foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais  – RFFP, uma vez que haveria, em tese, infração penal tipificada no art. 297, III, § 3º do Código  Penal,  diante  da  suposta  prática  de  atos  de  falsidade  de  documento  público,  configurando  fraude contra a Fazenda Pública.   4.  O  contribuinte,  todavia,  insurge­se  contra  a  matéria,  afirmando  que  não  incorreu em qualquer ato que pudesse resultar da majoração da multa de 75% prevista no artigo  44 da Lei 9.430, de 1996. Entendo que razão assiste ao contribuinte.  5.  Isso  porque,  embora  a  empresa  tenha  realizado  compensação  de  débitos  previdenciários por meio dos créditos da dívida pública, reconheço que esta ação, por si só, não  permitiria dizer que houve a intenção de falsificar a declaração em GFIP.   6. Esta questão é crucial, pois apenas se poderia majorar a multa se houvesse  a comprovação de intuito doloso, uma vez que o art. 35­A, da Lei 8.212, dispõe: “nos casos de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44, § 1º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  7. E, segundo o mencionado parágrafo da Lei 9.430/1996, é asseverado que  “o percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, texto esse que exige expressamente  a forma dolosa na conduta do contribuinte.  8.  Por  sua  vez,  dispõem  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  sobre  sonegação, fraude e conluio, in verbis:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  9.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  a  qualificação  da  multa,  é  necessária a conduta dolosa por parte do agente. Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     10 indivíduo age de má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o pratica para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  a  ocorrência  de  dolo  deve  haver  a  intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio ou alheio.  10. Além disso, a legislação tributária exige a efetiva comprovação do ato por  parte  do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento  após  compulsar  os  autos,  não  ocorreu. A propósito, transcrevo o disposto no §10, do ar. 89, da Lei 8.212/91 e inciso IV, do  art. 149, do CTN:     “Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  “Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”  11.  Assim,  como  não  observei  no  presente  caso  nenhum  dos  trazidos  na  legislação supratranscrita,  entendo que não há de se  falar em qualificação da multa aplicada.  Esse também é o posicionamento deste CARF, consoante Súmulas 14 e 25:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 7          11 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  12. Dessa  forma, na  ausência de  comprovação pela Receita de  falsidade na  declaração apresentada pelo contribuinte, tenho como certo que a multa de ofício a ser aplicada  no caso ora em análise é de “75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, da Lei nº 9.430/96).    CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes         Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,  Apresentamos nossas considerações a respeito do tema da multa isolada nos  casos de compensação de créditos que não eram líquidos e certos.    Multa de 150% nos casos de compensação.    O que aqui pretendemos discutir são os requisitos para aplicação do §10º do  art. 89 da Lei 8212/91 que transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     12 Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    Em  geral,  alguns  aplicadores  adotam  nesses  casos  como  premissa  a  necessidade de dolo na falsidade, bem como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da  Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 8          13 A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse declarado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo.  Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica  bastante  contestada  judicialmente não é líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do transito em julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública  reconhecer  o  crédito  administrativamente. Nenhuma das situações ocorreu no caso.  O CTN veda,  inclusive, a compensação de créditos  referentes a ações ainda  não  transitadas  em  julgado. O que dizer de  créditos baseados  em  tese  jurídicas não acatadas  pelo Poder Judiciário em ação própria do interessado?   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  Ainda que não existam provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo,  a lei não exige o dolo, como já demonstramos. Como já dissemos, as infrações tributárias não  exigem,  em  regra,  a  investigação  da  intenção  do  agente,  conforme  previsão  do  art.  136  do  CTN. Não havendo expressa menção no texto legal da necessidade de caracterização do dolo,  como é o  caso presente, devemos aplicar  a  regra geral das  infrações  tributárias, ou seja, não  podemos exigir dolo. Estando a infração caracterizada nos moldes exigidos pela lei, correta a  aplicação da multa de 150%, pois ficou comprovada a falsidade de declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  No  caso  em  epígrafe,  o  Relator  observou  que  “não  há  dúvida  de  que,  da  análise do conjunto probatório, houve, in casu, prestação de informação falsa”, o que resulta  manutenção da multa isolada aplicada.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     14 Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, em sintonia com o  Relator.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA

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Numero do processo: 10925.905120/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5334141 #
Numero do processo: 10865.900345/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900345/2008­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.438  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 34 5/ 20 08 -1 2 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.594, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 06/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  13/05/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  31/07/2002  com  o  código  2362,  relativamente  à  estimativa mensal  de  junho/2001,  no  valor  total de R$ 6.978,99 (rubrica principal com acréscimos moratórios).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16004.001059/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se o lançamento fundamentado em informações bancárias obtidas segundo procedimento que seguiu estritamente o que foi estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01 uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre sua inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta fraudulenta, com vistas a reduzir ou suprimir tributo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Inexiste a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, quando não são carreados aos autos elementos que consubstanciem a prova concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se beneficiado de uma confusão patrimonial estabelecida com a empresa contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES NETO, para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado-se o direito da Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar contra ele eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se o lançamento fundamentado em informações bancárias obtidas segundo procedimento que seguiu estritamente o que foi estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01 uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre sua inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta fraudulenta, com vistas a reduzir ou suprimir tributo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Inexiste a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, quando não são carreados aos autos elementos que consubstanciem a prova concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se beneficiado de uma confusão patrimonial estabelecida com a empresa contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES NETO, para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado-se o direito da Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar contra ele eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.802          2 Inexiste  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  quando não são carreados aos autos  elementos que consubstanciem a prova  concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso do contribuinte,  e dar parcial provimento ao  recurso apresentado pelo  Sr.  BENTO  GONÇALVES  NETO,  para  cancelar  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado­se o direito da Fazenda Nacional  de,  se o caso,  redirecionar  contra ele  eventual execução  fiscal proposta contra a contribuinte  com base  nesses mesmos  fatos,  a  teor  do  disposto  no  art.  135,  III,  do CTN,  e  na  legislação  processual vigente.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  BENTO  GONÇALVES  NETO  &  CIA  LTDA  e  responsável  tributário  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto  que  concluiu  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  efetuados  e  pela  manutenção da responsabilidade atribuída.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.803          3 Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/São José do Rio Preto –  SP, referentes ao IRPJ e reflexos, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anos­ calendário  de  2004  a  2006,  totalizaram  o  valor  de  R$  2.045.105,06.  Tal  autuação  foi  fundamentada  no  arbitramento  do  lucro.  Sobre  as  infrações  foram  aplicadas  multas  qualificadas.  Ademais,  foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  à  pessoa  física  BENTO  GONÇALVES NETO.    Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal:    Intimado  do  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  dentre  outros  documentos,  o  Livro  Registro  de  Entradas,  relativo  ao  ano  de  2004,  no  qual  constatou a autoridade autuante o registro de várias compras feitas junto da empresa  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA (doravante  apenas DISTRIBUIDORA).  Relata  a  autoridade  autuante  que,  segundo  investigações  realizadas  pela  Polícia Federal no âmbito da “Operação Grandes Lagos”, apurou­se que o Sr. Valder  Antônio  Alves,  conhecido  como  “Macaúba”,  é  o  titular  de  fato  e  de  direito  da  DISTRIBUIDORA. Esta empresa, segundo apurado, fornece notas fiscais “frias” a  diversas empresas que atuam no ramo de industrialização de carnes, e, por conta das  irregularidades apuradas, teve o respectivo CNPJ declarado inapto, mediante o Ato  Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 53/2008, com efeitos a  partir  de  01/01/1999,  tornando  inidôneos  os  documentos  por  ela  emitidos  desde  então.  Intimado,  por  diversas  vezes,  a  apresentar  diversos  livros  de  escrituração  obrigatória,  dentre  os  quais  os  livros  Diário  e  Razão  ou  livro  Caixa  dos  anos  de  2004, 2005 e 2006, o contribuinte não logrou apresentar os elementos solicitados.  O  contribuinte  também  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias,  no  período  de  2004  a  2006.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  apenas  afirma  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  são  oriundos,  em  parte,  das  receitas  próprias da empresa,  informando que não possui Livro Diário do período e que os  livros  fiscais  disponíveis  já  foram  entregues.  Esclareceu,  ainda,  que,  por  ser  varejista,  com  vendas muito  retalhadas,  e  ser  empresa  de  pequeno  porte,  não  tem  como vincular cada venda com o respectivo depósito bancário.  Na  ação  fiscal  realizada  perante  a  DISTRIBUIDORA,  no  âmbito  da  “Operação Grandes Lagos”, várias provas foram colhidas, dentre as quais destacam­ se  arquivos  eletrônicos  referentes  às  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  arquivos  esses  que  continham  inclusive  uma  tabela  com  os  códigos  dos  reais  proprietários  e  vendedores  da  carne.  Nessa  tabela,  o  código  “3”  representa  “Bento”,  designação  utilizada para fazer referência à BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA.  Dos referidos arquivos da DISTRIBUIDORA foram extraídos dados das notas  fiscais com o código “3”, sendo encontradas 55 notas fiscais de compra emitidas no  período  de  16/09/2004  a  31/1/2005.  Com  base  nas  informações  constantes  dessas  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.804          4 notas  fiscais,  alguns  dos  supostos  clientes  e  fornecedores  foram  selecionados  e  intimados a prestar esclarecimentos sobre as operações, de fato, praticadas.  O Sr. Ademar Antonio de Toledo, criador de suínos, informou que os contatos  telefônicos por ocasião da venda foram mantidos com pessoa conhecida como “José  ou Bento”, no telefone (17) 231­2005, sendo os pagamentos realizados em dinheiro  ou cheques.  O Sr. Wilson Xavier Ferreira  informou, primeiramente, que os compradores  eram  Jaqueline  Cássia  Ceron  e  seu  marido  José  e,  posteriormente,  que  os  compradores  eram Bento Gonçalves Neto  e  José Helio Gomes Siqueira,  que eram  contatados pelo telefone nº (17) 3227­6288, na Rua Espanha, 593, São José do Rio  Preto.  A  KATAYAMA  ALIMENTOS  LTDA  informou  que  as  transações  comerciais  foram efetuadas diretamente com o proprietário da DISTRIBUIDORA,  “Sr. Bento”, que assim se identificava, e o seu telefone para contato era (17) 3227­ 6288. Afirmou que o Sr. Bento se apresentou em uma ocasião na  sede dela e que  realizou outras transações comerciais em nome da BENTO GONÇALVES NETO &  CIA  LTDA.  Esclareceu,  ainda,  que  os  pagamentos  eram  efetuados  por  meio  de  cheques emitidos pela BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA.  O Sr. Áureo de Fátima Manzano informou que o contato comercial era feito  somente  com  o  Sr.  Bento  Gonçalves  Neto,  por  meio  do  telefone  (17)  32776288,  sendo este o comprador dos suínos, que realizava pessoalmente os pagamentos em  cheques e em dinheiro, vindo até a residência do vendedor.  Conclui  a  autoridade  autuante  que  as  respostas  obtidas  na  “circularização”  revelam  que  a  BENTO GONÇALVES NETO & CIA  LTDA,  a  fim  de  acobertar  suas  operações,  se  valia  de  notas  fiscais  “frias”  emitidas  pela DISTRIBUIDORA,  permanecendo oculto ao Fisco e suprimindo, fraudulentamente, os tributos devidos.  Os depósitos bancários de origem não comprovada  foram reputados receitas  omitidas, com base na regra inscrita no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Tendo  em  conta  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  livros  da  escrituração comercial e fiscal ou do livro Caixa, e com fundamento no art. 530, III,  do  RIR/1999,  o  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  com  base  a  receita  bruta  conhecida. Também sobre as  receitas apuradas a partir dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  foram  lançados  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS.  Sobre  os  créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), tendo em vista a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte,  configurado,  sobretudo,  pela  utilização  reiterada  de  notas  fiscais  “frias”,  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA, para acobertar suas operações comerciais.  Afirma  a  autoridade  que  o  Sr.  Bento  Gonçalves  Neto  é  o  maior  sócio  e  o  efetivo  administrador  da  BENTO  GONÇALVES  NETO  &  CIA  LTDA,  sendo  o  principal  beneficiário  do  resultado  financeiro  obtido por  esta  empresa,  inclusive  o  decorrente  das  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  “frias”  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA.  Relata  a  autoridade  autuante,  ainda,  que  o  Sr.  Bento,  juntamente  com  sua  esposa, doou três imóveis de sua propriedade para suas filhas menores, Alana Fachin  Gonçalves  e  Aline  Fachin  Gonçalves,  doação  essa  ocorrida  em  outubro  de  2008,  vale dizer,  após o  início do procedimento fiscal, que se deu em 28/08/2008. Além  disso, o Sr. Bento também vendeu outros dois  imóveis em outubro de 2008. Esses  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.805          5 negócios jurídicos, conclui a autoridade autuante, revelam a  intenção do Sr. Bento  de dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos, foi atribuída ao Sr. Bento Gonçalves Neto, com base no  art.  124,  I,  do CTN  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  tendo em conta o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores  das obrigações tributárias apuradas.    Das impugnações:  A empresa contribuinte e a pessoa física apontada como responsável solidária  apresentaram impugnações. O relator da decisão recorrida assim transcreveu o conteúdo dessas  impugnações:    No  recurso  apresentado  pela  BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA  são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Os tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sujeitam­se a lançamento  por homologação, razão pela qual o prazo decadencial é regulado pela regra inscrita  no art. 150, § 4º, do CTN, vale dizer, é de cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  em  conta  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu em 19/12/2009, decaiu o direito de constituir os créditos tributários relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  e,  para  o  PIS  e  a  COFINS, a decadência atingiu os meses de janeiro a novembro de 2004.  Caracteriza afronta ao art. 43 do CTN a qualificação de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  omitidas.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  tomada  apenas  como  elemento  indiciário,  sendo  necessários outros elementos de prova para a que tais valores sejam reputados renda.  Deve­se  comprovar  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  não  bastando  a  verificação de simples circulação de valores pelas contas bancárias.  Afirma  o  impugnante  que  muitos  dos  depósitos  reputados  pela  autoridade  autuante  como  receitas  omitidas  são  decorrentes  de  empréstimos  e  transferências  entre contas da mesma  titularidade, além de haver casos de devolução de cheques.  Cita alguns exemplos de cheques devolvidos cujos depósitos foram considerados na  autuação  como  valores  efetivamente  ingressados  nas  contas  correntes.  Apresenta,  também  exemplos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de mesma  titularidade,  alegando  que  a  autoridade  autuante,  ao  computar  tais  depósitos  entre  as  receitas  omitidas,  não  observou  o  disposto  no  §  3º  do  art.  287  do  RIR/1999.  Finalmente,  aduz que o depósito no valor de R$ 15.879,91, datado de 04/03/2004, creditado na  conta mantida junto ao Banco Mercantil, é proveniente de operação de empréstimo.  Conclui  que  os  equívocos  apontados  podem  ser  aferidos  a  partir  da  consulta  aos  extratos bancários, não requerendo nenhum outro elemento de prova.  Alega que a autoridade autuante não excluiu da suposta omissão de receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  os  valores  declarados em DIPJ.  A  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  não  foi  devidamente  motivada,  razão pela qual o ato é nulo. A falta de comprovação da origem de alguns depósitos  bancários  não  significa  a  intenção  de  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  acaso  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.806          6 devidos. As receitas omitidas foram apuradas a partir de presunção e a fraude não se  presume,  devendo  ser  provada,  conforme  assentado  na  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Não houve comprovação do dolo. Os fatos relatados pela  autoridade autuante  atinentes  à assim denominada  “Operação Grandes Lagos” não  repercutiram na matéria tributável levada em consideração na lavratura dos autos de  infração,  de  modo  que  tais  fatos  não  podem  ser  invocados  como  causa  para  a  qualificação da multa. A falta de apresentação da escrituração contábil  foi a causa  para arbitramento dos lucros, e por conseguinte não pode servir de fundamento para  a  qualificação  da multa. No montante  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro está incluído o valor declarado e sobre os créditos tributários apurados a partir  desse  valor  não  pode  ser  aplicada multa qualificada. A multa,  se  devida,  deve  ser  reduzida  a 75%,  tal  como previsto no  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430/1996, pois houve  apenas falta de apresentação da escrituração contábil.  Os lançamentos reflexos de PIS, CSLL e COFINS devem ter o mesmo destino  do lançamento principal (IRPJ). A autoridade autuante deveria descontar os valores  recolhidos a título de PIS, CSLL e COFINS.  Por fim, pede o cancelamento dos autos de infração lavrados.  Na impugnação apresentada pelo Sr. Bento Gonçalves Neto são invocados os  argumentos a seguir sintetizados:  A imputação de responsabilidade solidária carece de fundamentação, violando  o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal e os arts. 2º, VII e VIII, e 50, I, II  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Dos  relatos  da  autoridade  autuante  relacionados  à  “Operação Grandes  Lagos”  não  resultaram  débitos  apurados  contra  a  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio,  de modo que  não  pode  se  inferir  desses  fatos  que  ele  obteve qualquer benefício nas operações. Da constatação de doação de  imóveis ás  filhas  menores  do  impugnante  não  se  infere  que  este  tenha  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas.  Não há prova nos autos da prática pelo impugnante de atos com excesso de poderes  ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Tampouco  há  prova  de  que  o  impugnante  tenha  sido  beneficiado  pelas  supostas  infrações, razão pela qual não há que se falar em interesse comum, na dicção do art.  124, I, do CTN. Ao contrário, o patrimônio do impugnante decresceu no período.  A autoridade autuante, ao imputar responsabilidade solidária ao impugnante,  confundiu  a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física  integrante  do  quadro  societário  daquela.  Assevera  que,  nos  termos  do  art.  1052  do  Código  Civil,  é  descabida  a  responsabilização  do  quotista  de  sociedade  empresária  limitada  pelas  obrigações  sociais  da  empresa.  Afirma  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  sociedades, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, somente é admitida em casos  excepcionais.  Aduz  que  o  mero  interesse  nos  lucros  da  empresa  não  autoriza  a  aplicação do art. 124, I, do CTN, sendo indispensável a comprovação do interesse na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário,  prova  essa  que  não  consta dos autos. Tece o impugnante extensas considerações acerca do princípio da  legalidade,  citando  farta  doutrina  e  jurisprudência  Afirma  que  a  imputação  de  responsabilidade solidária ao sócio pelos tributos devidos pela pessoa jurídica requer  a comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas, previstas nos arts. 135 e 137 do  CTN.  É  da Administração  a  carga  da  prova  da  vinculação do  impugnante  com os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas, conforme prescreve o  art. 142  do CTN e o art. 924 do RIR/1999. Não há nos autos prova de que o impugnante foi  beneficiado pelas supostas irregularidades apontadas nos autos de infração lavrados  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.807          7 contra  a  empresa.  A  autoridade  autuante  trouxe  alegações  sem  comprovação,  imputando responsabilidade tributaria por pura presunção.  Ao final, requer o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    Da decisão recorrida:  A já mencionada 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, ao apreciar a impugnação  interposta,  proferiu  o Acórdão  nº  14­40.488,  de  26  de  fevereiro  de  2013,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Como consequência da alegação de que a apuração efetuada pela autoridade  autuante  incluía  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  operações de empréstimos, bem como não teriam sido compensados valores espontaneamente  recolhidos  de CSLL, PIS  e COFINS,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que  unidade de origem elaborasse nova  apuração  considerando as  circunstâncias  alegadas. Dessa  diligência,  resultou,  então,  uma  nova  apuração  que  reduziu  uma  pequena  parte  do  total  do  crédito tributário exigido (fls. 1435 a 1600). Intimado a manifestar­se acerca das conclusões da  diligência, dentre novas considerações a respeito dos cheques devolvidos e das transferências  entre contas, a empresa impugnante inovou ao frisar a impossibilidade de acesso pelo Fisco às  informações bancárias protegidas pelo sigilo de dados sem a devida autorização judicial.  Diante da nova apuração e da nova manifestação da empresa, a DRJ excluiu  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  mais  alguns  valores  de  cheques  devolvidos  e  de  transferências entre contas da mesma titularidade. Contudo, não acolheu as demais alegações  contidas nas impugnações apresentadas.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:     DECADÊNCIA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CHEQUES  DEVOLVIDOS  ­  TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE ­ MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  casos  em que  ficar  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial obedece a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº9.430/1996,  são  presumidas  receitas  omitidas  as  importâncias correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada pelo  contribuinte. Na apuração das receitas omitidas, excluem­se os cheques devolvidos e  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  comprovados  pelo  contribuinte.  A  utilização  de  notas  fiscais  “frias”  para  ocultar  as  respectivas  operações  é  causa  bastante  para  a  qualificação  da  multa  (150%).  A  prova  da  participação ativa do sócio­gerente na prática das infrações tributárias, inclusive com  utilização de notas fiscais “frias”, bem como a demonstração de que transferiu, após  o início da ação fiscal, o patrimônio particular a terceiros para ocultá­lo de eventuais  exigências  tributárias,  caracterizam  interesse  comum  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  dando  respaldo  à  imputação  de  responsabilidade  solidária pelos créditos tributários lançados.    Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.808          8 Dos recursos voluntários:  Além de repetir muito do que foi alegado na impugnação, a empresa autuada  adicionou em seu recurso voluntário novos argumentos especificamente direcionados contra as  razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido. Resumidamente, foram deduzidas as  seguintes alegações:  a) A DRJ não concordou com a decadência porque fixou a contagem do prazo no  artigo 173, I, do CTN. No entanto, o suposto comportamento doloso foi rechaçado pela  Justiça Federal, que acolheu parecer do próprio Ministério Público Federal, arquivando  os autos do Processo nº 0002584­84.2010.403.6106.   b) Houve  quebra  do  seu  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  para  tanto.  A  posição  da  jurisprudência,  tanto  do  STJ,  como  do  STF  é  contrária  à  tese  do  sigilo  bancário por autoridade administrativa. Cita decisões neste sentido.  c) A qualificação de depósitos bancários de origem não comprovada como receitas  omitidas deve ser tomada apenas como elemento indiciário (repete o que já foi alegado  na  impugnação).  Contesta  a  opinião  da  decisão  recorrida  sustentando  que  o  ônus  da  prova, mesmo nos casos de presunções legais, é da autoridade lançadora.  d) A fiscalização utilizou­se de prova emprestada da operação da Polícia Federal  como único meio de prova para fundamentar a multa qualificada. No entanto, os autos  do  inquérito  policial  instaurado  em  razão  da  propalada  “Operação  Grandes  Lagos”  foram  arquivados  porque,  após  o  início  daquela  operação,  pouco  (ou  quase  nada)  foi  acrescido  às  investigações  (processo  nº  2006.61.24.000363­1).  Se  as  autoridades  competentes  para  apurar  o  “esquema  fraudulento”  concluíram  pelo  arquivamento  dos  autos,  como  pode  a  autoridade  autuante  afirmar  que  houve  crime  e  manter  a  multa  agravada? Fraude não se presume.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  das  autuações  fiscais  ou,  se  assim  não  for,  que  haja  a  desqualificação  da  multa  aplicada  e  o  reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário.    O presente processo foi, então, encaminhado para o CARF e distribuído para  minha relatoria. Considerando que foi detectada ausência de citação do responsável solidário  acerca da decisão da 1ª  instância e a possibilidade do julgamento ser sobrestado em razão da  alegada quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, na sessão de 09 de julho de 2013,  por meio da Resolução nº 1102­000.167, esta Turma acolheu minha proposta de conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa:  (i) juntasse aos autos a comprovação da autorização judicial para a quebra do  sigilo bancário mencionada no Termo de Constatação;  (ii)  no  caso  de  a  autorização  judicial  ter  sido  promovida  com  a  amplitude  suficiente para abranger todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na “Operação Grandes  Lagos”,  juntasse  a  comprovação  de  que  a  empresa  contribuinte  estaria  incluída  nessa  amplitude;  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.809          9 (iii)  promovesse  a  ciência  da  empresa  contribuinte  sobre  os  elementos  eventualmente juntados na diligência para que esta, querendo, se manifestasse;  (iv)  promovesse  a  ciência  do  responsável  solidário  sobre  o  resultado  do  julgamento proferido na 1ª instância e sobre os elementos eventualmente juntados na diligência  para que este, querendo, apresentasse recurso voluntário.  O processo retornou com os seguintes elementos:  ­ Quanto aos itens (i) e (ii), a unidade de origem informou (fls. 1773) que não  houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. O nome da empresa fiscalizada e o  de  seu  sócio  administrador  não  constavam  das  determinações  judiciais  para  fiscalizar,  tampouco das de quebra do sigilo bancário, no bojo da chamada “Operações Grandes Lagos”.  O  motivo  que  levou  à  abertura  da  fiscalização  que  redundou  na  presente  autuação  foi  a  verificação, quando se desenvolvia os trabalhos envolvendo a mencionada operação, de que a  empresa autuada também havia sido cliente da maior empresa “noteira” descoberta na operação  (a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA).  Ademais,  foi  constatado  também  que  sua  movimentação  financeira  era  incompatível  com  as  receitas  declaradas.  Por  isso,  as Requisições  de Movimentação  Financeiras  (RMF)  foram  amparadas  apenas na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01.  ­ Quanto ao item (iii), a empresa não se manifestou.  ­ Quanto  ao  item  (iv),  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  solidário  apresentou  seu  recurso  voluntário  no  qual,  basicamente,  repetiu  o  que  foi  alegado  na  impugnação.  Adicionou,  entretanto,  o  mesmo  argumento  trazido  no  recurso  voluntário  da  empresa autuada segundo o qual a fiscalização teria se utilizado de prova emprestada que não  teria  sido  suficiente  para  iniciar  a  ação  penal  na  justiça  federal.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.    Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.810          10 Inicialmente,  cumpre  informar  que  a  possibilidade  de  sobrestamento  do  julgamento  por  tratar  de  acesso  a  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial,  aventada  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  1102­000.167,  foi  superada  pela  superveniente  edição da Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, a qual revogou os §§ 1º e 2º do artigo 62­A do  Anexo II do RICARF. Assim, nada mais impede o prosseguimento do julgamento.  Quanto à alegação, propriamente dita, de que não poderia ser aceita a quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  é  de  se  ressaltar  que  a  unidade  de  origem  esclareceu que as RMF foram emitidas com amparo no que dispõem a Lei Complementar nº  105/2001  e  o  Decreto  nº  3.724/01.  Alegações  de  inconstitucionalidade  acerca  dessas  disposições não podem ser apreciadas por este Colegiado.   É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim,  se  o  acesso  às  informações  bancárias  seguiu  estritamente  o  que  foi  estabelecido  pela  legislação  que  regulamenta  o  assunto  (contra  isso  a  recorrente  nada opôs),  não há o que se invalidar no procedimento da fiscalização.     Quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada só podem ser aceitos como elemento indiciário, está  totalmente equivocada a  visão da recorrente.   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.811          11 O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que:    Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.     Portanto, a presunção legal autoriza que o fato indiciário (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  A  presunção contida na lei tem caráter relativo. Por isso, inverte o ônus da prova. Caberia, então,  à recorrente afastar a verificação da ocorrência do fato indiciário (comprovando a origem dos  depósitos bancários). Mas, isso, não foi feito.   Pelas mesmas razões antes expostas, que tocam à competência regimental do  CARF, não há como este Colegiado se pronunciar sobre a alegação de que a presunção legal  erigida pela lei, por algum motivo, teria extrapolado o conceito constitucional de renda contido  no artigo 43 do CTN.    No tocante à não exclusão dos valores declarados em DIPJ da omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a recorrente  não  tem  o  que  reclamar.  Apesar  de  não  ter  apresentado  qualquer  prova  na  qual  se  pudesse  inferir  que  a  receita  declarada  estava  incluída  na  movimentação  bancária  que  foi  objeto  da  fiscalização  (poderia  ter  circulado em contas bancárias não verificadas ou como dinheiro em  espécie),  a  empresa  foi  beneficiada  pelo  fato  de  a  autuação  ter  compensado  os  tributos  recolhidos espontaneamente na apuração do crédito tributário lançado. Ou seja, não há que se  excluir os valores declarados em DIPJ porque eles já estão considerados na receita omitida e os  correspondentes  tributos  recolhidos  serviram para  a  compensação. Nada  obstante,  em minha  opinião,  a  fiscalização  poderia  até  ter  sido mais  rigorosa  porque  inexiste  a  convicção  dessa  relação de pertinência. A receita declarada poderia ter sido independentemente incluída na base  para o arbitramento.      No que diz respeito à qualificação da multa, a  recorrente sustenta que não  houve a prova da fraude. Segundo suas alegações, a única prova utilizada para fundamentar a  multa  qualificada,  qual  seja,  a  prova  emprestada  da  “Operação  Grandes  Lagos”,  teria  sido  refutada com o arquivamento do inquérito policial pelas autoridades competentes para apurar o  “esquema fraudulento”.  Nada  obstante,  o  Termo  de  Constatação  que  fundamentou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  é  suficientemente  claro  para  se  concluir  que  as  informações  enviadas  à  Receita Federal  por  conta da mencionada Operação não constituíram a única prova utilizada  pela fiscalização para a qualificação da multa. Sobre isso, o trecho a seguir transcrito (fls. 1345  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.812          12 a  1348)  descreve  o  resultado  das  circularizações  efetuadas  junto  a  terceiros  que,  de  alguma  forma, negociaram com a empresa autuada no período fiscalizado:     A  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  CNPJ  68.195.072/0001­75,  também esteve  sob ação  fiscal em  razão da demanda externa  da  Justiça  Federal  motivada  pelas  investigações  da  Policia  Federal  no  âmbito  da  Operação Grandes Lagos (Processos Administrativo­fiscais no 16004.001247/2007­ 28  e  no  16004.001818/2008­13),  que  revelam  que  a  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda." 6,  na verdade, uma distribuidora de notas  fiscais. No  bojo  da  citada  ação  fiscal,  obtivemos  os  arquivos  eletrônicos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  inclusive uma tabela com os códigos dos reais proprietários e vendedores da carne;  nesta  tabela  o  código  "3"  representa  "Bento",  e  como  se  verá  a  seguir,  trata­se  realmente de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." (fls. 919­921).  A partir desses arquivos eletrônicos, fizemos uma extração de dados das notas  fiscais  com  o  código  "3"  e  encontramos  55  (cinquenta  e  cinco)  notas  fiscais  de  compra, referentes ao período de 16/09/2004 a 31/12/2005. Nesse período de 2004 e  2005 ­ anos­calendário abrangidos por este procedimento fiscal ­, verificamos que o  somatório dessas notas  fiscais de compra em 2004 é de R$226.314,00 (duzentos e  vinte e seis mil, trezentos e catorze reais) e em 2005 é de R$263.405,00 (duzentos e  sessenta e três mil, quatrocentos e cinco reais) (fls. 922).  Com  base  nesses  arquivos  eletrônicos  da  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda.", CNPJ 68.195.072/0001­75,  foram então selecionados,  por  amostragem,  diversos  supostos  clientes  e  fornecedores  de  "Bento  Gonçalves  Neto & Cia. Ltda." (código "3" nos rodapés das notas), e submetidos a procedimento  de auditoria denominado circuiarização. Relatamos a seguir as respostas de terceiros  que confirmaram terem feito negócios com o senhor Bento, mesmo tendo aceitado  notas fiscais de emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda".  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 17/09/2008, Ademar  Antonio de Toledo, CPF 032.319.091­04, agricultor e criador de suínos domiciliado  em Matão (SP),  informou que os contatos  telefônicos, nas ocasiões em que vendia  suínos, eram feitos com a pessoa conhecida por "José ou Bento", no  telefone (17)  231­2005; que os transportes foram realizados por conta e risco do comprador; que  os pagamentos eram feitos à vista, em dinheiro ou cheques, pelo condutor do veiculo  utilizado  no  transporte.  O  intimado  também  apresentou  diversos  documentos  que  respaldam  suas  declarações,  incluindo­se  aí  várias  notas  fiscais  de  entrada  de  emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", nas quais se vê o  código  "3"  no  centro  do  rodapé  (fls.  923­957).  Essas  verificações  sugerem  que  Ademar Antonio de Toledo era, de fato, fornecedor de suínos para abate de "Bento  Gonçalves Neto & Cia. Ltda."  e que este último  se valia de notas  fiscais emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda."  para  acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  nº  8.137/1990,  Artigos 1º e 2º).  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 17/09/2008, Wilson  Xavier Ferreira, CPF 060.466.438­99, informou que primeiramente os compradores  eram  Jaqueline Cássia Ceron  e  seu marido  José  e  posteriormente  os  compradores  eram Bento Gonçalves Neto  e  Jose Helio Gomes Siqueira,  telefone no  (17) 3227­ 6288, Rua Espanha, 593, em São José do Rio Preto; que os transportes eram feitos  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.813          13 por conta dos compradores e que quando as compras eram feitas pelo senhor Bento  ou  José,  o  caminhão  utilizado  tinha  a  placa  BWY­9660  e  era  dirigido  por  uma  pessoa  conhecida  por  Junior;  que  os  pagamentos  eram  feitos  parte  à  vista  (em  dinheiro) e parte a prazo, sendo que nos pagamentos a prazo eram usados cheques de  terceiros  (fls.  958­985).  O  intimado  também  apresentou  quinze  notas  fiscais  de  entrada de emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", nas  quais  se  vê  o  código  "3"  no  centro  do  rodapé  (fls.  971­985).  Essas  verificações  comprovam que Wilson Xavier Ferreira era, de fato, fornecedor de suínos para abate  de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que este último se valia de notas fiscais  emitidas pela "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda." para acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  no  8.137/1990,  Artigos 1º e 2º).  Em  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  no  dia  17/09/2008,  Katayama  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  47.765.979/0001­52,  apresentou  sua  resposta  informando o seguinte (fls. 986­1007):   1  ­  As  transações  comerciais  foram  efetuadas  diretamente  com  o  proprietário  da  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  Sr.  Bento,  que  assim  se  identificava/intitulava, e o seu telefone para contato era (17)3227­6288.  2 ­ O Senhor Bento se apresentou para a declarante na única ocasião em que esteve  na  sede  desta,  como  empresário  proprietário  de  várias  empresas  no  ramo  do  COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, sendo certo que realizou com a declarante  outras transações comerciais em nome da empresa BENTO GONÇALVES NETO &  CIA  LTDA,  CNPJ  53.443.727/0001­00,  tendo  sempre  honrado  todas  as  suas  obrigações.  3 ­ Uma única vez o comprador esteve na sede da empresa, por ocasião da primeira  transação comercial.  4 ­ As transações eram feitas por telefone.  5 ­ A compradora retirava os produtos na sede da vendedora, com transporte próprio,  conforme se constata das inclusas notas fiscais, donde se constata que o transporte é  por conta do destinatário.  6 ­ O local de abate era o Frigorifico Remuro Ltda ­ ME em Nova Granada.   7 ­ Recebia por suas vendas praticamente à vista, com prazo de apenas uma semana  para recebimento.  8 ­ Os pagamentos eram efetuados pelos motoristas dos caminhões no ato da retirada  dos produtos na sede da declarante.  9 ­ Nenhum comprovante era fornecido pelos compradores nos atos dos pagamentos;  os motoristas levavam a nota fiscal e os produtos.  10  ­ Os  pagamentos  eram  efetuados  através  de  cheques,  todos  eles  emitidos  pela  empresa  "Bento  Gonçalves  Neto  & Cia.  Ltda.".  O  intimado  apresentou  descrição  detalhada  de  cada  cheque  emitido  por  "Bento  Gonçalves  Neto  &  Cia.  Ltda."  na  sequência de sua resposta.  A  "Katayama  Alimentos  Ltda."  apresentou  também  cópias  dos  seguintes  elementos:  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.814          14 1  ­  seis  notas  fiscais  de  saída  de  sua  emissão  tendo  como  destinatário  a  "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.";  2  ­  seis  cheques  emitidos  por  "Bento Gonçalves Neto & Cia.  Ltda."  em  favor  da  "Katayama Alimentos Ltda.";  3  ­  dois  comprovantes  de  depósito/transferência  para  conta  corrente  em  favor  da  "Katayama Alimentos Ltda.".  A  resposta  da  "Katayama Alimentos  Ltda."  comprova  que  ela  era,  de  fato,  fornecedora de animais para abate de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que  este  último  se  valia  de  notas  fiscais  emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda." para acobertar  sua operação comercial, permanecendo  assim oculto ao fisco e suprimindo, fraudulentamente, os tributos devidos sobre sua  operação (Lei no 8.137/1990, Artigos 1° e 2°).  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal  lavrado no dia 17/09/2008, Aureo  de Fatima Manzano, CPF 973.842.678­20, afirmou que (fls. 1008­1016):  1 ­ o contato era feito somente com o Sr. Bento Gonçalves Neto, telefone (17) 3227­ 6288;  2 ­ que o comprador era o Sr. Bento Gonçalves Neto, telefone (17) 3227­6288;  3 ­ as vendas eram feitas somente por telefone;  4 ­ os pedidos eram realizados verbalmente, nunca por escrito;   5 ­ os transportes foram feitos por conta do comprador;  6 ­ os suínos foram destinados para abate no Frigorifico Remuro, em Nova Granada,  SP;  7 ­ os recebimentos foram a prazo;  8 ­ os pagamentos sempre foram feitos pelo Sr. Bento Gonçalves Neto, que vinha até  a residência do vendedor;  9 ­ não recebia nenhum comprovante no ato dos pagamentos;  10 ­ os pagamentos eram feitos em cheques e dinheiro.  O  intimado  também  apresentou  cinco  notas  fiscais  de  produtor  de  sua  emissão,  todas  de  venda  e  tendo  como  destinatário  a  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda."  (fls.  1012­1016).  A  resposta  de  Aureo  de  Fatima  Manzano ao termo de intimação fiscal comprova que ele era, de fato, fornecedor de  suínos para abate de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que este último se valia  de notas fiscais emitidas pela "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda."  para  acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  n°  8.137/1990, Artigos 1° e 2°).    Como  se  vê,  além  das  informações  que  tinham  sido  obtidas  no  âmbito  da  “Operação Grandes Lagos” e fornecidas à Receita Federal, a fiscalização reuniu um conjunto  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.815          15 de provas que confirmam a utilização, por parte da empresa autuada, de notas fiscais emitidas  pela empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA.   Com base nisso, a conduta foi considerada fraudulenta, com vistas a reduzir  ou suprimir tributo, e enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, ensejando, portanto, a qualificação da multa aplicada conforme o disposto no § 1º  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   Tudo isso ficou bem esclarecido no mencionado Termo de Constatação (fls.  1352 e 1353). Portanto, não há como concordar com a recorrente quando argumenta que não  houve  motivação  para  a  qualificação  da  multa.  Ao  invés  de  se  apegar  aos  resultados  de  inquéritos  policiais  e  processos  judiciais movidos  contra  terceiros,  deveria  refutar  as  provas  reunidas  contra  si  no  presente  processo  administrativo.  Não  obstante,  nada  foi  feito  neste  sentido, nem na impugnação, nem no recurso voluntário.  Consequentemente, entendo que deva ser mantida a multa qualificada.    Com isso, a questão da decadência já pode ser enfrentada.   Sobre  o  tema,  a matéria  está  disciplinada  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.816          16 Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o  artigo 62­A do Anexo  II do RICARF dispõe que  as decisões  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos do CARF. Veja­se seu teor:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.333­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.817          17 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.818          18 1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando  ao  presente  caso,  importa  notar  que  houve  qualificação  da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, deve­se aplicar ao caso a hipótese do artigo 173, I, do CTN, a contagem do prazo inicia­se no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.   Então, na situação mais crítica para o Fisco, relativamente aos fatos geradores  anteriores a 31/12/2004, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º de janeiro  de 2005. Como a ciência dos autos de  infração  foi efetivada em 19/12/2009, os  lançamentos  correspondentes são legítimos.    Por  fim,  quanto  à  responsabilidade  tributária,  a  pessoa  física  apontada  como sujeito passivo solidário alega que a  imputação carece de  fundamentação. Não haveria  prova nos autos de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato  social  ou  estatuto,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do CTN. Tampouco,  haveria  prova  de  que  tenha sido beneficiado pelas  supostas  infrações,  razão pela qual não haveria que  se  falar  em  interesse comum, na dicção do artigo 124,  I, do mesmo CTN. Além disso, sustenta que para  aplicação deste último dispositivo seria  indispensável a comprovação do  interesse na  relação  jurídica privada subjacente ao fato  jurídico  tributário, prova essa que não consta dos autos, e  não o mero interesse nos lucros da empresa.  Sem  embargo,  a  conduta  dolosa  praticada  pelo  Sr. BENTO GONÇALVES  NETO,  sócio  (com participação de 99% no capital)  e  administrador da  empresa  autuada,  foi  efetivamente  demonstrada  pelas  provas  reunidas  pela  fiscalização.  Isso  possibilitou  a  qualificação da multa e poderia caracterizar o ilícito reclamado no artigo 135, III, do CTN. É  que a as condutas tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, de fato, configuram uma  hipótese  de  infração  de  lei.  Todavia,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  não  recorreu  a  este  dispositivo  para  enquadrar  a  responsabilidade  tributária.  Sua  fundamentação  deu­se  por  intermédio  do  conceito  de  interesse  comum contido  no  artigo  124,  I  (cf. Termo de Sujeição  Passiva Solidária às fls. 1358 a 1360).  O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.819          19 entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  Nada  obstante,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  aos  autos  elementos  que  consubstanciem  a  prova  concreta  de  que  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  tributário  tenha  se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Não há na descrição dos fatos contida no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 1341 a 1356) a referência a qualquer situação que impute ao  Sr. BENTO GONÇALVES NETO a apropriação direta dos recursos da empresa.  A menção ao fato de que o recorrente teria efetuado a doação e alienação de  imóveis após o início do procedimento fiscal pode até ser uma conduta capaz de a ele serem  movidas  ações  cautelar  fiscal  e  de  fraude  à  execução, mas  não  configura  uma das  situações  previstas na lei que permite a atribuição da responsabilidade tributária.   Portanto, diante da equivocada qualificação, dentre as hipóteses possíveis, da  atribuição da  responsabilidade  tributária,  entendo que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  deva  ser  cancelado.  Nada  obstante,  permanece  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  atribuir  a  responsabilidade tributária, em sede de execução fiscal, com base no artigo 135, III, do CTN.    Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  contribuinte e dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES  NETO para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no artigo  124,  I, do CTN, ressalvando­se o direito da Fazenda Nacional de, se  for o caso,  redirecionar  contra  ele  eventual  execução  fiscal  proposta  contra  a  empresa  contribuinte  com  base  nesses  mesmos fatos, a teor do disposto no artigo 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente.      É como voto.    Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.820          20 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                                   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 19515.000610/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000610/2011­01  Recurso nº  19.515.000610201101   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SCRIPT CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2011  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 10 /2 01 1- 01 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  descumpriu  as  regras  estabelecidas  no  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  225,  III,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, deixando de apresentar todos os documentos, informações  e esclarecimentos necessários à fiscalização.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  06  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/02/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  pode  ser  exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que esta é atividade vinculada e obrigatória.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  apresentação,  por  parte  da  empresa,  de  documentos,  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  no  interesse do mesmo. Art. 32, III, da Lei 8.212/91.  JUROS.  TAXA  SELIC.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a  partir de 01.04.1997,  juros  equivalentes à  taxa  referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  O  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  fixação  de  percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §  1º do art. 161.  Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de  lei  ordinária  validamente  inserida no ordenamento pátrio.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da  falta,  regra que comporta exceções desde  que expressa em lei.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 4          3 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento, salvo se fundamentado nas hipóteses previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Processo Administrativo Fiscal é composto pelo DEBCAD 37.315.032­6,  tendo em vista que a Autuante entendeu ter havido o descumprimento da obrigação acessória  prevista no art. 32, III e parágrafo 11, com a redação da MP N. 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 25.05.2009, combinada com o art. 225, III, do RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048, de 06.05.99, uma vez que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 159),  não houve a apresentação de todos os documentos, informações e esclarecimentos necessários  à fiscalização.      ­ O Auto de Infração impugnado e ora recorrido, decorre da autuação contida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.004023/2010­00,  tratando­se,  portanto,  de  tributação reflexa.      ­ No Termo de Verificação  Fiscal  –  fl.  159/160 dos  autos,  parte  integrante  dos Autos  de  Infração  lavrados,  a Autuante,  relata  os motivos  que  o  levaram  a  constituir  o  crédito tributário impugnado e ora recorrido.      ­ A recorrente, inconformada com a autuação que lhe foi imposta, impugnou  os  autos  de  infração  lavrados  apresentando  suas  razões  de  fato  e  de  direito  –  conforme  os  documentos de fls. 168 a 172 dos autos, com a juntada de cópia da impugnação interposta nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.004023/2010­00 – fls. 207 a 234 dos autos.      ­ Em seu voto, a digna Julgadora – Relatora rebate as considerações de fato e  de direito da Recorrente no que pertine a imputação dos juros moratórios calculados com base  na  taxa  SELIC,  a  sua  não  imputação  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção de novos argumentos, provas e perícias que se fizessem necessárias.      ­  Senhores  e  ínclitos  Conselheiros  do  CARF,  e  em  especial,  o  digníssimo  Conselheiro Relator de uma de suas Turmas e Câmaras, estes os fatos contidos nestes autos que  a  Recorrente  contesta,  aduzindo  ao  que  já  foi  amplamente  noticiado  em  sua  exordial  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 5          4 impugnatória que, requer, seja considerada como parte integrante deste Recruso, e pelas razões  de fato e de direito a seguir expendidas.      ­ Há que se concluir que o auto de infração lavrado, tem estreita conexão com  o  auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.004023/2010­00,  porquanto todos tiveram sua origem na ação fiscal desenvolvida pela determinação contida no  mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.      ­ Desta forma, ainda que houvesse algumas impropriedades quanto à conexão  dos referidos processos, conforme alegado pela Julgadora­Relatora, o  fato, em homenagem a  verdade  material  do  todo  ocorrido,  é  de  que  a  autuação  constituindo  o  crédito  tributário  questionado decorre de supostas infrações ocorridas nos autos do processo administrativo que  ensejou a autuação impugnada e objeto do Acórdão ora recorrido.      ­  Ante  os  fundamentos  constantes  das  considerações  preliminares,  resta  indubitável que a autuação fiscal impugnada e ora recorrida tem a sua origem no conjunto dos  procedimentos  administrativos  fiscais  retro mencionados,  tratando­se,  portanto,  de  tributação  reflexiva e, assim, deve ser considerada.      ­  Com  o  devido  respeito  a  ilustre  Julgadora­Relatora  do  Acórdão  ora  recorrido,  em  sua  explanação  singularmente  deixou  de  observar  prescrições  legais  supervenientes que dão pleno amparo ao cidadão/contribuinte de protestar pela solicitação de  diligência,  perícia  e  juntada  de  documentos  antes  da  decisão  do  feito  em  1ª  instância  administrativa.      ­  Ainda  que  não  sejam  acolhidas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas no recurso ora interposto, o que se admite somente para fins de argumentação, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído  deve  fica  limitado  ao  percentual de 1% (um por cento) ao mês.      ­ A taxa SELIC não pode ser aplicada.      ­  Ante  todo  o  exposto  e  relatado,  a  recorrente  comparece  perante  essa  instância de julgamento, requerendo que:      ­ Se acolha no mérito as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial  recursal, declarando­se a improcedência da autuação impugnada e ora recorrida;      ­ Se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC;      ­ Sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite  do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão  final deste contencioso na esfera administrativa.      ­ Protesta, finalmente, com base no disposto na Lei nº 9.784/99, art. 2º, 3º, III  e  69,  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências e perícias, se necessárias.    Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  deixou  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária.      Em seu recurso o contribuinte alega conexão deste com outro processo, bem  como sustenta que no acórdão recorrido, a ilustre relatora deixou de observar prescrições legais  supervenientes  que  dão  pleno  amparo  ao  contribuinte  de  protestar  pela  solicitação  de  diligência,  perídia  e  juntada  de  documentos  antes  da  decisão  do  feito  em  1ª  instância  administrativa.      Alega  também que os  juros moratórios  incidentes  sobre o  crédito  tributário  devem  ficar  limitados  ao  percentual  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  e  que  a  taxa  SELIC  é  indevida.      Ao contrário das alegações da recorrente, é perceptível que o julgador a quo  observou claramente  as  prescrições  legais  atinentes  à matéria,  não  restando qualquer mácula  que possa mudar o rumo da decisão recorrida.      No que diz respeito aos juros moratórios, também sem razão o contribuinte.  In  casu,  aplica­se  diretamente  a  Súmula  CARF  nº  4,  de  observância  obrigatória  para  os  membros do CARF.      Pela conduta, a empresa infringiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c  o inciso III do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório  observou­se  corretamente as determinações do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 8          7 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 9          8 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11030.904106/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13839.720505/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA NESH E NA TIPI. ALÍQUOTAS DE II, IPI, PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN - SÚMULA 227 DO ANTIGO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF. O erro na classificação do produto na TIPI ou na NESH e o decorrente erro de alíquota nos tributos incidentes na importação, por traduzirem erros de direito, não autorizam a revisão dos autolançamentos anteriores sujeitos à homologação (arts. 145, 146 e 149 do CTN), para a adoção de um novo critério jurídico de interpretação da Lei ou de ato normativo, como é o caso da TIPI e da NESH, que consubstanciam atos normativos (de caráter geral e abstrato) oriundos do Poder Executivo que elencam e classificam os produtos industrializados cuja saída enseja a tributação, correlacionando as alíquotas aplicáveis (art. 100, inc I do CTN). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO DE LANÇAMENTO. CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS MONOLÍTICOS NÃO MONTADOS. A classificação fiscal adequada para os circuitos integrados eletrônicos monolíticos de memória, não montados, ainda que se apresentem sob a forma de disco (“wafer”) ainda não cortado, é na Posição NCM 8542.32.10. Não se mostra adequada a classificação na Posição NCM 8542.32.9 (“Outros”), quando os circuitos integrados eletrônicos de memória não se apresentem montados. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dra. Raquel Novais OAB/SP 76649. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T4  Fl. 3.417          1 3.416  S3­C4T4  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.720505/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3404­002.294  –  4ª Câmara / 4ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  SMART MODULAR TECHNOLOGIES INDUSTRIA DE COMPONENTES  ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  REFLEXOS NA  BASE DE CÁLCULO DE  PIS  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  CLASSIFICAÇÃO DE  PRODUTO NA  NESH  E  NA  TIPI.  ALÍQUOTAS  DE  II,  IPI,  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO  ­  ERRO  DE  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE  REVISÃO  ­  ARTS.  145,  146  E  149  DO CTN  ­  SÚMULA 227 DO ANTIGO TFR ­ PRECEDENTES DO STJ E STF.  O erro na classificação do produto na TIPI ou na NESH e o decorrente erro  de  alíquota  nos  tributos  incidentes  na  importação,  por  traduzirem  erros  de  direito,  não  autorizam  a  revisão  dos  autolançamentos  anteriores  sujeitos  à  homologação  (arts.  145,  146  e  149  do  CTN),  para  a  adoção  de  um  novo  critério jurídico de interpretação da Lei ou de ato normativo, como é o caso  da TIPI e da NESH, que consubstanciam atos normativos (de caráter geral e  abstrato) oriundos do Poder Executivo que elencam e classificam os produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis (art. 100, inc I do CTN).  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  REFLEXOS NA  BASE DE CÁLCULO DE  PIS E COFINS­IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  CIRCUITOS  INTEGRADOS  ELETRÔNICOS MONOLÍTICOS NÃO MONTADOS.  A  classificação  fiscal  adequada  para  os  circuitos  integrados  eletrônicos  monolíticos de memória, não montados, ainda que se apresentem sob a forma  de disco (“wafer”) ainda não cortado, é na Posição NCM 8542.32.10. Não se  mostra  adequada  a  classificação  na  Posição  NCM  8542.32.9  (“Outros”),  quando  os  circuitos  integrados  eletrônicos  de  memória  não  se  apresentem  montados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 05 /2 01 2- 25 Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dra. Raquel Novais  OAB/SP 76649.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  E  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.418          3 Relatório  Trata este processo de Autos de Infrações decorrentes de Revisão Aduaneira,  os quais constituem de ofício crédito tributário relativo a Imposto de Importação – II, Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS ­ Importação e COFINS ­ Importação, no valor total  de R$116.961.929,39 (cento e dezesseis milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e  vinte e nove reais e trinta e nove centavos), relativamente às importações levadas a cabo pelo  contribuinte no período compreendido entre 01.01.2007 a 31.12.2011.  A  descrição  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  a  fiscalização  que  antecedeu a autuação, dá conta de que a autoridade fiscal entendeu como sendo equivocada a  Classificação  Fiscal  adotada  pelo  contribuinte  nas  importações  do  produto  descrito  como  “wafer”  ­  bolacha  /  lâmina  de  silício  de  circuito  integrado  de  memória,  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul – NCM 8542.32.10, com alíquotas de tributos incidentes na importação II  (0 %),  IPI  (2 %),  PIS/PASEP  (1,65 %)  e  COFINS  (7,6 %),  conforme  mostrado  na  Tabela  1constante do Relatório Fiscal. Além disso, o sujeito passivo foi  titular dos benefícios fiscais  decorrentes  do  REPETRO  (entre  30.01.2007  e  27.11.08)  e  posteriormente  passou  a  ser  beneficiário  de  Regime  Especial  junto  ao  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  ­  PADIS,  pelo  que  houve  redução  a  zero  das  alíquotas do IPI e das contribuições ao Pis e Cofins­Importação, para o produto importado pelo  contribuinte  sob  o  pálio  da  errônea Classificação NCM 8542.32.10,  importando  em  falta  de  pagamento de tributos.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  a  Classificação  Fiscal  adequada  aos  produtos  eram  aquelas  ditadas  pelas  Posições  NCM  8542.32.91  (lâminas  de  silício  “wafer”  para  circuito  integrado  de memória  FLASH)  e  8542.32.99  (lâminas  de  silício  “wafer”  para  circuito  integrado  de  memória  Dinâmica  ­  DDR),  pelo  que  acabou  revisando  todas  as  importações levadas a efeito pelo sujeito passivo, exigindo os tributos devidos no Desembaraço  Aduaneiro, acrescidos de multa de ofício e juros pela SELIC.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 23/02/2012, conforme assinatura contida nos  próprios  Autos  de  Infrações  de  fls.  1702  e  seguintes  (numeração  eletrônica),  o  contribuinte  protocolou  sua  Impugnação  e  documentos  que  foram  juntados  às  fls.  1713  e  seguintes  (numeração eletrônica), em 23/03/2012, alegando em resumo que:  ­  Inicialmente,  faz um histórico das atividades e das  importações efetivadas  pela empresa, que realizou centenas de importações das quais algumas foram parametrizadas  em  canal  amarelo  e  vermelho,  sendo  que  neste  último  caso,  em  duas  oportunidades  (DI  09/1311647­0, de 28/09/2009 e DI 10/0578489­4, registrada em 09/04/2010), foi determinado  pela  Fiscalização  a  elaboração  Laudo  Técnico  por  profissional  credenciado,  os  quais  concluíram  estar  correta  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  sendo  então  deferidos  os  desembaraçados dos produtos importados com aceitação da Classificação por ela adotada. Do  mesmo modo, a partir de fevereiro de 2011 as importações passaram a ser parametrizadas em  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 canais  amarelo  e  vermelho  em  função  do  PADIS  que  lhe  concedera  benefício  fiscal.  Que  mesmo  após  a  revisão  aduaneira,  a  empresa  continuou  a  importar,  tendo  realizado mais  32  operações  das  quais  29  foram  em  canal  amarelo  e  03  em  canal  vermelho,  sendo  que  a  Administração continuou acatando a Classificação indicada pelo importador. Finalmente, ainda  a guisa de histórico, a Impugnante discorre que a Fiscalização embora tenha afirmado em seu  TVF  que  estaria  se  baseando  em  informações  técnicas  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte, na realidade em momento algum teria solicitado esclarecimentos técnicos sobre o  produto  em questão,  nem à empresa ou perante  técnicos habilitados,  e mesmo  tendo em sua  posse  os  Laudos  Técnicos  pertinentes,  entendeu  por  alterar  a  classificação  fiscal  e  lavrar  o  lançamento.  Após, argui:  ­ Preliminarmente: impossibilidade de alteração do critério jurídico, fundado  nos argumentos de que a empresa já havia procedido há centenas de desembaraços aduaneiros,  sendo  que  mais  de  500  deles  passaram  pelo  canal  amarelo  ou  vermelho,  com  conferência  aduaneira e ainda, em dois desses casos com solicitação de Laudos Técnicos que acataram a  Classificação adotada pelo importador, sendo, portanto, vedada a alteração de critério jurídico,  especialmente por auditor­fiscal que não tem competência para contrariar o posicionamento de  outro  auditor  fiscal,  de  igual  hierarquia,  mas  que  está  responsável  pelo  processo  de  desembaraço.   Que  além  disso,  ao  pleitear  o  benefício  do  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  ­  PADIS,  apresentou  a  Classificação  adotada  em  suas  operações,  a  qual  foi  acatada  lhe  sendo  deferido  o  Regime  Especial.   Assim, aduz violação aos arts. 146 e 149, do CTN.  ­  No  mérito,  discorre  sobre  a  análise  técnica  do  produto,  trazendo  entendimentos  de  profissionais  da  área  no  afã  de  demonstrar  que  o  produto  importado  consistiria em “circuitos integrados monolíticos de memória não montados”, à base de silício,  adquiridos  pela  Impugnante  sob  a  forma  de  “wafer”,  este  último  (“wafer”)  que  pode  apresentar­se  em  estado  nu  ou  processado,  ou  seja,  submetidos  aos  processos  de dopagem  e  difusão/fotolitografia,  a  partir  dos  quais  passam  a  ser  individualizáveis.  Após  isso,  ainda  prescindem de ser  identificados e separados os funcionais daqueles imprestáveis, circuito por  circuito (a partir do “wafer map”, fornecido pelo fornecedor de acordo com suas necessidades),  para que tornem­se passíveis de corte e individualização, para em seguida serem encapsulados  (montados,  através  da  aposição  de  invólucro  protetor  ao  circuito  integrado),  para  fins  de  comercialização.   Diante desta forma de análise técnica, afirma que os insumos importados são  os  “circuitos  integrados”  não  cortados  e  não  montados,  sendo  o  wafer  meramente  a  “embalagem”,  o meio  que  contém  em  si  os  circuitos  integrados  (microplaquetas),  esses  sim  adquiridos como insumo, sendo que o wafer nu, isoladamente, é totalmente sem utilidade para  a  empresa,  pois que o que  lhe  interessa  são os  referidos  circuitos  integrados  sob a  forma de  microplaquetas.  Afirma,  portanto,  ter  havido  impropriedade  técnica  na  interpretação  da  autoridade  fiscal,  ao  entender  que  os  “circuitos  integrados  não montados”  seriam  apenas  os  circuitos que estiverem sob a  forma de microplaquetas  (“chips”)  já cortados, de modo que o  fato da empresa ter importado as microplaquetas sob a forma de wafer, porém “não cortados”,  impediria  a  classificação  como  “não  montados”,  importando  em  alterar  sua  natureza  para  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.419          5 tornarem  o  produto  em  outro  diverso  dos  circuitos  integrados  monolíticos  “não montados”,  permitindo­se, assim, lhe classificar em “Outros”.   Deste modo, afirma que os produtos por ela importados tem posicionamento  específico na Classificação NCM 8542.32.10, pois que os circuitos integrados monolíticos de  memória são“não montados”, ainda que “não cortados” e embora possam apresentar­se sob a  forma  de  “wafer”,  eis  que  contém  a mesma  essência  e  funcionalidade,  não  sendo,  portanto,  necessário ou correto socorrer­se da Classificação genérica que refere­se à “Outros”, pois que  não aplicável quando há classificação “mais específica”do produto em si.  ­ Ainda argui a impossibilidade de exigência e requer o afastamento de multa  de mora e juros no caso em concreto, com fulcro no art. 100, do CTN;  ­ Finalmente, discorre sobre a  impossibilidade requerendo o afastamento da  incidência dos juros pela SELIC sobre a Multa de Ofício.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  proferido Acórdão nº. 16­45.996, de 24 de abril de 2013, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/03/2007  RECOF Semicondutores. Classificação  incorreta de  lâminas de  silício  “wafer”  para  circuito  integrado  de  memória  no  código  NCM 8542.32.10.  Classificação fiscal correta no código NCM 8542.32.9.  Em  momento  algum  a  [sic]  a  fiscalização  procedeu  com  a  modificação  de  critérios  jurídicos.  A  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído  ao  importador  que  elegeu  uma  classificação fiscal indevida.  A  NESH  ao  se  referir  a  posição  NCM  8542  é  categórica  em  estabelecer  uma  tripla  divisão.  “Wafers”  não  fazem  parte  dos  circuitos  integrados monolíticos  não montados.  Possuem  assim  classificação fiscal no código NCM 8542.32.9.  O entendimento da  fiscalização sobre a classificação  fiscal dos  “wafers”  não  desobedece  o  que  estabelece  o  Anexo  III  do  Decreto n° 6.233/2007.  Em  apertada  síntese  a  DRJ  acima  rejeitou  a  preliminar  suscitada,  de  impossibilidade e  incompetência de/para a modificação de critério  jurídico, aos  fundamentos  da  indisponibilidade  do  interesse  público  e  da  vinculação  da  atividade  administrativa,  entendendo viável a revisão do  lançamento de ofício quando existe erro  imputável ao sujeito  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 passivo e desde que não esteja esgotado o prazo de revisão aduaneira de 05 anos previsto no  art. 570, do Regulamento Aduaneiro.  No mérito,  entendeu  como  correta  a  classificação  apontada  na  fiscalização,  ao fundamento de que a NESH prevê três divisões para a Posição NCM 8542 (montados, não  montados e sob a forma de discos “wafer”, já cortados), pelo que entendeu que o procedimento  do  contribuinte  de  importar  circuitos  sob  a  forma  wafer  “não  cortados”,  impediria  a  classificação na Posição NCM 8542.32.10, devendo prevalecer a NCM 8542.32.9 (atinente a  “Outros”),  afirmando que  a Classificação adotada pela  fiscalização não colide  com o Anexo  III,  do  Decreto  nº  6.233/2007,  que  prevê  estar  incluso  no  benefício  do  PADIS  os  circuitos  integrados sob a  forma de disco  (wafer) não cortados, afirmando que no caso em concreto o  que  se  discute  é  o  fato  de  referidos  circuitos  serem  “não  montados”,  que  não  alberga  a  Classificação adotada pelo importador.  Ao  final,  ainda  rejeitou  os  pleitos  de  afastamento  de  juros  e  multa  com  fundamento no art. 100, do CTN, por entender deve­se aplicar o art. 44, da Lei nº 9.430/96 e o  art. 161 do CTN; assim como quanto a SELIC sobre a multa, por não poder ser afastada por  força de lei e por não deter competência para abordar argumentos de inconstitucionalidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  Decisão  da  DRJ/SP1,  que  foi  disponibilizada  no  endereço  digital  em 02/05/2013, por meio consulta ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) realizada em 03/05/2013 (Fls. 3094 – numeração eletrônica), o sujeito passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/05/2013  (fls.  3096/3239  –  n.e.),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação,  apenas  dando­lhes  o  sentido  de  contraposição  também  aos  fundamentos  contidos  na  decisão  recorrida,  sendo  que,  por  amor  à  brevidade  e  síntese, deixa­se de novamente reproduzi­los.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  numerado  eletronicamente até a folha 3241 (três mil, duzentos e quarenta e um), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.420          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo dele, portando, se tomar conhecimento.  A análise acurada dos autos dá conta de que a questão central da controvérsia  reside em aquilatar a Classificação Fiscal adequada para os Circuitos  Integrados Monolíticos  de Memória importados pelo sujeito passivo por meio das DI´s listadas nos Autos de Infração,  no período de 2007 a 2011, para então,  aquilatar  se está correta a Classificação Fiscal que a  Autoridade  Fiscal  atribuiu,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  como  sendo  nas  Posições  NCM  8542.32.91  (lâminas  de  silício  “wafer”  para  circuito  integrado  de  memória  FLASH)  e  8542.32.99 (lâminas de silício “wafer” para circuito integrado de memória dinâmica ­ DDR).  Sustenta  a  Recorrente  que  os  produtos  importados  são  circuitos  integrados  monolíticos  de  memória,  importados  sob  a  forma  de  disco  (“wafer”),  não  cortados  e  não  montados,  sendo  o  “wafer”  uma  placa  de  silício  que  pode  se  apresentar  no  estado  “nu”,  ou  então,  já processado, o que é feito através de processo de dopagem e difusão/fotolitografia, a  partir do qual passam a ser as microplaquetas individualizáveis. Após isso, ainda prescindem  de  ser  identificados  e  separados  os  funcionais  daqueles  imprestáveis,  circuito  por  circuito  (a  partir do  “wafer map”, enviado pelo  fornecedor de acordo com suas necessidades), para que  tornem­se  passíveis  de  corte  e  individualização,  para  em  seguida  serem  encapsulados  (montados,  através  da  aposição  de  invólucro  protetor  ao  circuito  integrado),  para  fins  de  comercialização.   Portanto,  afirma  a  Recorrente  que  importa  regularmente  os  Circuitos  Integrados  e  não  os  “wafers”  em  si,  sendo  tais  circuitos  “não montados”­  e  não  cortados  ­,  tendo informado em todas as suas operações de importações realizadas desde o início de suas  atividades  (2005),  a  Classificação  Fiscal  na  Posição  NCM  8542.32.10  (Circuito  Integrado  Monolítico  de  Memória  “não  montado”,  à  base  de  silício),  e,  mesmo  após  a  lavratura  do  lançamento,  continua  a  empregar  a  mesma  Classificação  e  tem  logrado  desembaraçar  os  produtos importados, mesmo com parametrização em canais amarelo ou vermelho.  Por sua vez, a autoridade autuante e a decisão recorrida, entenderam por bem  manter a autuação ao fundamento de que, no texto da NESH para a Posição 8542, existem três  categorias de circuitos integrados monolíticos, a saber:  1º) Montados,  isto  é,  já  providos  das  suas  conexões,  encapsulados  ou  não  nos  seus  invólucros  de  metal,  de  cerâmica  ou  de  plástico.  Estes  invólucros  podem  ter,  por  exemplo, a forma de cilindros ou de paralelepípedos;  2º)  Não  montados,  isto  é,  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  frequentemente retangulares, em geral de alguns milímetros de lado;  3º) Sob a  forma de discos  (wafers),ainda não  cortados  em microplaquetas  (chips).  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 Consequentemente,  por  considerar  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente o foram “sob a forma de discos (wafers)”, bem como por não terem sido “cortados”  em  microplaquetas,  a  Fiscalização  não  os  enquadrou  por  entender  inadequado  o  enquadramento  na  Posição  NCM  8542.32.10,  feito  pelo  contribuinte,  entendendo  que  esta  posição  seria  restrita  aos  “não  montados”,  deslocando,  assim,  a  Classificação  Fiscal  para  a  situação do item 9, subitens 91 (NCM 8542.32.91) e 99 (NCM 8542.32.91).  Com  efeito,  o  cerne  da  controvérsia  reside  em perquirir  se o  fato  de  terem  sido  importados  sob  a  forma  de  “wafers”  (01)  e  ainda  não  cortados  (02),  desloca  a  Classificação  Fiscal  para  as  Posições  8542.32.91  (“Dos  tipos  RAM  estáticas  (SRAM)  com  tempo”) e 8542.32.99  (“Outros”), de modo a  excluir a Classificação dos circuitos  integrados  monolíticos de memória na Posição NCM 8542.32.10, ante  ao  fato de que em sua descrição  consta  o  termo  “não  montado”  (Posição  NCM  8542.32.10:  Circuitos  integrados  eletrônicos  Memória “Não montados”).  Além disso, arguiu a Recorrente preliminar de improcedência do lançamento  ante  à  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico,  de  modo  que  estaria  o  lançamento  contrariando  o  art.  146,  do  CTN.  Bem  como,  em  sede  de  pedido  sucessivo,  pleiteou  o  afastamento dos juros e das multas, com espeque no art. 100, do CTN, bem como, também em  ordem sucessiva, da SELIC sobre a multa de ofício.  Assim  sendo,  focalizados  os  pontos  sob  controvérsia,  tanto  em  ordem  preliminar, quanto ao mérito em si, e, se o caso, em sede sucessiva, passo a abordagem de cada  uma das questões, separadamente.    I.Preliminarmente:  Impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico  e  nulidade do lançamento por ofensa ao art. 146, do CTN.  Por  se  tratar de questão posta como preliminar, da qual  se poderá  inclusive  tornar  despicienda  a  análise  do  acerto  (ou  não)  da  Classificação  Fiscal  apontada  pela  Fiscalização  no  caso  em  análise,  enfrento  inicialmente  a  argumentação  suscitada  pela  Recorrente relativamente à impossibilidade de mudança de critério jurídico, em respeito ao art.  146, do CTN.  Sustenta  a  Recorrente  que  desde  que  iniciou  suas  atividades  (em  2005),  realiza  a  importação  de Circuitos  Integrados Monolíticos  em Memória  “Não Montado”,  que  vêm sob uma base em silício (“wafer”), sendo que sempre procedeu a Classificação Fiscal dos  produtos na Posição NCM 8542.32.10. Até a  lavratura dos Autos de  Infração tinha efetivado  cerca  de  1.200  (mil  e  duzentos)  processos  de  importação,  sempre  empregando  a  citada  classificação, sendo que entre tais importações, a maioria foi parametrizada no “canal verde”,  porém,  que  houveram  alguns  “canais  amarelos”  e  também  “vermelhos”,  e,  ainda,  por  duas  ocasiões a autoridade fiscal lastreou o desembaraço aduaneiro em Laudo Técnico que analisou  o produto importado, tendo respaldado a classificação empregada pelo contribuinte.   Afirma ainda que após 2011, quando passou a ser titular de Regime Especial  do  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  ­  PADIS,  realizou  praticamente  500  importações  que  passaram  pelos  “canais  amarelo  ou  vermelho”, com conferência documental e conhecimento do produto fisicamente, em si, sendo  que  sempre  foram  despachados  os  produtos  importados,  acatando  a  Classificação  Fiscal  atribuída pela Recorrente.   Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.421          9 Além  disso,  a  propósito  do  benefício  do  PADIS,  afirma  que  ao  pleitear  o  tratamento tributário em questão, que foi indicado qual produto que era importado e respectiva  Classificação,  e os  técnicos  do MDIC  entenderam por  enquadrar  o  produto  importado  como  titular  do  Regime  diferenciado,  inclusive  com  conhecimento  da  classificação  atribuída  pela  Recorrente.  A  partir  destas  razões  de  fato  e  respectivos  fundamentos,  entende  que  não  seria possível a mudança de critério jurídico por uma autoridade fiscal de igual hierarquia que  aquela  que  efetivamente  deferiu  os  desembaraços  aduaneiros,  havendo  falta  de  competência  para  referido ato de “reclassificação” do produto  importado, em ofensa ao art. 149, do CTN,  além de caracterizar indevida mudança de critérios jurídicos que não poderiam produzir efeitos  retroativos, sob pena de afrontar ao preceito contido no art. 146, do CTN.  De fato, tenho que assiste razão à Recorrente no que diz respeito aos efeitos  que o lançamento em análise produziria, independentemente de se aquilatar se a Classificação  Fiscal indicada pela autoridade autuante tem ou não procedência em face da análise técnica do  produto em questão.  E  isto  porque,  tenho  que  cada  uma  das  Declarações  de  Importações  que  foram  levadas  a  efeito  pela  Recorrente  no  período  de  2007  e  2011,  equivalem  a  um  “lançamento  por  homologação”,  de  modo  que,  sendo  deferido  o  desembaraço  sob  a  parametrização  no  “canal  verde”,  referida  atividade  por  parte  da  Autoridade  fiscal  acaba  deixando  precária  a  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento  realizada  pelo  importador.   No  entanto,  ao  ser  parametrizada  em  “canal  amarelo”,  com  conferência  documental,  ou  em  “canal  vermelho”,  com  conferência  documental  e  física  do  produto  importado, essa atividade da autoridade fiscal aduaneira representa uma homologação expressa  da  parte  documental  do  lançamento  do  contribuinte  (“canal  amarelo”)  ou  também  da  parte  física do produto  importado  (“canal vermelho”). Deste modo, havendo essa homologação do  “autolançamento” efetivado pelo importador, em nível físico do produto importado, por parte  da autoridade competente, tem­se que fixou­se um critério jurídico que vincula o importador e  a administração tributária, inclusive respaldando as importações anteriores, de produtos iguais.  E  este  critério  jurídico  quanto  aquela  classe  de  produtos  importados,  pode  sim  ser  alterado,  porém  apenas  quando  baseado  em  erro  de  fato  quanto  ao  produto,  e  não  quando há erro de direito, e, ainda, apenas com efeitos posteriores, nunca retroativos, segundo  dicção do art. 146, do CTN, in verbis:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  Embora  a  decisão  recorrida  da  DRJ/SP1  tenha  firmado  que  referido  dispositivo  apenas  aplicar­se­ia  em  caso  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  tenho  que  o  dispositivo alberga textualmente a modificação introduzida através de atividade “de ofício” da  autoridade  administrativa  competente,  que  no  caso,  é  a  auditor  fiscal  responsável  pelo  desembaraço aduaneiro, e, também, aquele responsável pela revisão aduaneira.  Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 Deste modo,  se  na  revisão  aduaneira  a  autoridade  competente  entender  ter  havido erro quanto  ao  emprego de  critério  jurídico  (classificação  fiscal  contida na TIPI)  aos  fatos concretos e correspondentes bases de cálculo, este  somente poderá produzir efeitos “ex  nunc”,  ou  seja,  apenas  a  partir  desta  nova  interpretação  que  se  lhe  atribua  a  autoridade  administrativa competente, pois que tratar­se­ia de um “erro de direito” e não em erro de fato.  Evidentemente que o emprego pelo importador de meios e ardis fraudulentos  que levem à alteração da descrição do real produto importado, materializando falsidade quanto  ao mesmo, por informar produto diverso daquele objeto da DI, será sempre passível de revisão  aduaneira e de autuação com efeitos retroativos, pois que, no caso, tratar­se­á de “erro de fato”,  inerente ao produto  importado. Diferente se mostra o “erro” quanto a Classificação Fiscal do  produto  descrito  e  declarado  pelo  sujeito  passivo,  vindo  a  retratar  divergências  quanto  à  interpretação das TIPI ou da NESH, que pacificamente veiculam normas jurídicas e traduzem­ se em regras de fixação de “critérios jurídicos”, submissos, portanto, ao preceito do art. 146, do  CTN.  Mas  o  caso  dos  autos  encerra  uma  realidade  prática  diferente  de  quaisquer  possibilidades de erro de fato ou de fraude na Classificação Fiscal atribuída pela Recorrente,  sendo relevante destacar que houveram importações realizadas pela empresa, com emprego da  mesma Classificação, que foi objeto de parametrização no “canal vermelho”.  Extraí­se da DI nº 09/1311647­0, com registro  realizado em 28.09.2009  (fl.  1978)  e da DI  nº  10/0578489­4,  registrada  em  09.04.2010  (fl.  1997),  que  as mesmas  teriam  sido submetidas a conferência, em virtude de dúvidas geradas a partir de informações apostas  pelo  fornecedor Samsung,  a qual motivou a elaboração de dois Laudos Técnicos por peritos  credenciados pela Receita Federal  (docs. Acostados  às  fls.  1991  a 1996  e 2010 e 2021). Do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Engenheiro  Boris  Largmann,  endereçado  ao  Setor  de  Controle  Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em Campinas, houve a conclusão seguinte:  “Após as devidas análises técnicas foi possível constatar que as  descrições  detalhadas  das  mercadorias  para  despacho  NÃO  apresentam  divergências  estando  em  conformidade  com  a  descrição apresentada, e enquadramento técnico realizado pela  importadora  SMART  MODULAR  TECHNOLOGIES  IND  DE  COMP ELETR.” (fl. 2012).  Além  disso,  a  importação  do  produto  em  questão,  para  as  atividades  da  Recorrente,  foi  objeto  de  pleito  de  Regime  Tributário  especial  no  âmbito  do  Programa  de  Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS,  instituído  pelos  arts.  1º  a  11  da  Lei  nº  11.484,  de  31  de  maio  de  2007,  e  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.233/2007, no qual foi informada a natureza do produto, das atividades da Recorrente a partir  do referido produto como “insumo”, sendo indicada a Classificação Fiscal por ela empregada  como  sendo  na  Posição  NCM  8542.32.10  (conforme  indicação  à  fl.  2057),  sendo  que  foi  deferido o benefício fiscal através da Portaria nº 931, de 05.11.2010 (fl. 2967 e 2968).  Estes episódios envolvendo o produto  importado pela Recorrente, por  certo  que leva a convicção de que havia pleno conhecimento por parte das autoridades fazendárias da  Classificação  Fiscal  empregada  pela  empresa  importadora,  lhe  sendo  dado  analisar  diversas  vezes o produto  em si,  seu processo produtivo  e demais  características,  sendo em  todas  elas  acatado  o  posicionamento  na TIPI/NCM empregado pela mesma. Por  certo  que  diante  disso  não poderia haver, de parte da Recorrente, dúvidas no emprego da Classificação que sempre  adotou,  de modo  que  é  previsível  que  estivesse  segura  do  critério  contra  si  empregado  pelo  Poder Público.   Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.422          11 Deste  modo,  independentemente  do  (des)acerto  da  Classificação  Fiscal  indicada  pela  Autoridade  Fiscal  para  o  caso  da  revisão  aduaneira  objeto  de  análise  neste  processo administrativo, é certo que ela representa modificação de critério jurídico com relação  aquele  empregado  até  então  pela  autoridade  fiscal  aduaneira,  responsável  pelas  conferências  realizadas  tanto  em  documentos  como  também  em  produtos  importados,  inclusive  com  a  disponibilidade de Laudos Técnicos respectivos. Não se trata, portanto, de mudança de critério  fático e sim jurídico.  Nesta linha de fundamentação, peço vênia para invocar parte de voto da lavra  do  ilustre  Conselheiro  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D´Eça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo nº 10314.002287/2008­98 (Acórdão nº 3402­001.972), nos seguintes termos:   “(...)  Com efeito,  desde  logo verifico que os pretextos  invocados nos  lançamentos  excogitados  de  COFINS  e  PIS  devidos  na  importação  para  justificar  a  sua  pretensão  à  revisão  de  auto  lançamentos  sujeitos  à  homologação  –  suposto  “erro  na  classificação”  e  conseqüentes  “erros  de  alíquota”  do  II  e  IPI  incidentes  na  importação  ­  traduzem  na  realidade  erros  de  aplicação  das  normas  aos  fatos  e  valores  oferecidos  à  tributação,  ou  seja,  um  erro  de  direito  que  não  autoriza  a  revisão do lançamento, pois está na lei (arts. 145, 146 e 149 do  CTN)  e  proclama a  Jurisprudência há muito  pacificada  (v. Ac.  STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908), que o erro de direito  no lançamento anterior não autoriza a sua revisão, que portanto  não pode ser promovida para a adoção de um novo critério de  interpretação da Lei ou de ato normativo, tal como recentemente  proclamado pelo E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa  ementa:   ´TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  “Á mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza  a revisão do lançamento” (Súmula 227 do TFR).  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  O lançamento suplementar resta, portanto,motivado por erro de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp  n°  171.119/SP,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  em  24.09.2001).  Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 Recurso Especial  desprovido´.  (cf. AC.  da 1ª  Turma do  STJ no  REsp  nº  1.112.702­SP,  Reg.  nº  2008/0105327­2,  em  sessão  de  20/10/09, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/11/09)  Nessa ordem de ideias, se não bastasse a expressa disposição do  art.  100,  inc.  I  do  CTN,  a  Jurisprudência  do  STJ  também  já  assentou  que  a  TIPI,  tal  como  a  NESH  consubstancia  “ato  normativo  (de  caráter  geral  e  abstrato)  oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  (...).”  (cf.  AC.  da  2ª  Turma  do  STJ  no AgRg no REsp nº  644600­RS, Reg.  nº  2004/0032489­7,  em sessão de 07/10/08, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de 04/11/08).  Na  mesma  linha,  cabe  também  citar  entendimento  do  STJ,  nos  seguintes  termos:   “o artigo 146 do CTN positiva, em nível  infraconstitucional, a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores’.  (Leandro Paulsen,  in Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da  Doutrina e da Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado,  Porto Alegre, 2006, pág. 1.086)” (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no  REsp  nº  810565­SP,  REg.  nº  2006/0008595­0,  em  sessão  de  11/12/07, Rel. Min LUIZ FUX, publ. in DJU de 03/03/2008)  Com  efeito,  tendo  havido  o  emprego  retroativo  de  critério  jurídico  modificado pela autoridade administrativa apenas por ocasião do lançamento tributário objeto  dos  Autos  de  Infração  em  análise  neste  PAF,  resta  induvidoso  que  o  crédito  tributário  decorrente  é  fruto  de modificação  de  critério  jurídico,  o  que,  no  entanto,  não  pode  produzir  efeitos retrospectivos, na dicção do art. 146, do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  suscitada  para  determinar o cancelamento do crédito tributário em discussão, por ofensa ao art. 146, do CTN.    II.No  mérito:  Análise  da  Classificação  Fiscal  empregada  na  Revisão  Aduaneira.  Em sendo o caso se vir a ser superada a preliminar, restando particularmente  vencido  nesse  aspecto,  passo  a  análise  das  razões  de  mérito  que  sustentam  o  lançamento  tributário, que deve dirigir­se à análise da Classificação Fiscal do produto em si, para com isso,  se perquirir se aquela apontada pela Autoridade Fiscal está correta, mantendo­se o lançamento,  ou se estiver incorreta (mesmo que não coincida com a Posição atribuída pela Recorrente), ter­ se­á que cancelar o lançamento em questão.  Neste sentido, deve­se desde já destacar o fato de que a autoridade autuante,  ao desenvolver os trabalhos de revisão aduaneira, não valeu­se de nenhum estudo técnico, mais  Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.423          13 precisamente  um  Laudo  confeccionado  por  profissionais  credenciados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  pudesse  amparar  suas  conclusões,  as  quais  baseiam­se,  consequentemente, unicamente na interpretação feita pela própria autoridade (e respaldada pela  DRJ/SP1), no tocante à aplicabilidade da NESH ao produto em questão.  Além disso, outro ponto que pode ser fundamental para o enfrentamento da  questão, reside no fato de que por se tratar de revisão aduaneira, relativamente a procedimento  encerrado em 2012 envolvendo importações de produtos que ingressaram no território nacional  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2011,  as  análises  jamais  estiveram  baseadas  concretamente nos produtos efetivamente nacionalizados, por questão física, obviamente. Disto  decorre  que  quaisquer  provas  que  se  pudesse  produzir,  seja  pela  Recorrente,  seja  pela  Autoridade  Fiscal,  colheria  como  amostras  produtos  atualmente  importados,  sem  se  poder  efetivar o cotejo com o efetivo produto que adentrou ao país nos anos anteriores.  Daí porque  esta Turma negou provimento ao Recurso de Ofício  relativo  ao  Processo nº 15165.002600/2010­87, em sessão 27/02/2013, de minha Relatoria,  cuja Ementa  restou assim redigida:   “Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de Apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ANÁLISE  DA  COMPOSIÇÃO  E  CONSTITUIÇÃO  DO  PRODUTO.  PROVA  TÉCNICA.  INDISPENSABILIDADE.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Tratando­se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a  descrição  formulada pela  interessada  e à  aplicação das  regras  de  classificação  fiscal,  incumbindo­lhe  o  ônus  da  prova  que  atestem,  através  de  elementos  técnicos,  que  a  classificação  atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada  pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes  a  sustentar  a  acusação  fiscal,  cujo  ônus  da  prova  incumbe  à  Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao  crédito tributário, importa em improcedência do lançamento.”   Desta  realidade  emerge  incontestável  que  ter­se­á  que  basear­se  nas  declarações  da  Recorrente,  que  não  nega  que  os  produtos  importados  sempre  foram  os  mesmos, e continuam a ser idênticos ainda que após a lavratura do lançamento, e que foi nesta  assertiva que a autoridade autuante se pautou para aplicar retroativamente a interpretação que  atingiu na revisão aduaneira.   Deste  modo,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  afirmar  que  o  produto  seria  diverso daquele apresentado pela Recorrente, objeto dos desembaraços aduaneiros e constante  dos Laudos Técnicos  (fls.  1991  a  1996  e  2010  e 2021),  apresentados  para  fins  de  atender  à  solicitação efetivada ao longo da conferência em “canal vermelho” levada a efeito em relação a  DI nº 09/1311647­0, com registro realizado em 28.09.2009 (fl. 1978) e a DI nº 10/0578489­4,  registrada em 09.04.2010 (fl. 1997).  Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   14 Com efeito, a análise que deve ser efetivada neste processo, é a mesma que  foi efetivada pela autoridade aduaneira quando deferiu o desembaraço aduaneiro após solicitar  e  receber  os  referidos  Laudos  Técnicos.  E  isto  porque,  repita­se,  a  autoridade  autuante  não  solicitou a elaboração de um Laudo Técnico específico para sustentar a reclassificação fiscal,  enquanto  que  a  Recorrente,  por  seu  turno,  além  dos  mencionados  Laudos  Técnicos  apresentados à Fiscalização na ocasião do desembaraço das DI´s acima referidas, trouxe ainda  outros Laudos que respaldam a Classificação por ela adotada.  Com  efeito,  analisando  o  Laudo  Técnico  apresentado  à  Administração,  da  lavra  do  Engenheiro  Israel  Geraldi,  em  data  de  05/10/2010,  acostado  às  fls.  1991  a  1996,  extrai­se o seguinte:   (...)  Os  dispositivos  em análise  são  claramente  circuitos  integrados  eletrônicos monolíticos, “não montados”, na forma de “wafers”  com função de Memória.  Quanto  a  forma  de  apresentação  devemos  salientar  que  um  circuito integrado pode se apresentar nas seguintes formas:  ­ “Montado”: Já provido das suas conexões elétricas aos pinos  externos  (´pads´  já  soldados  aos  pinos  do  circuito)  e  encapsulado dentro de um invólucro, normalmente cerâmico;  ­  “Não  montado”:  ainda  não  provido  das  suas  conexões  elétricas  aos  pinos  externos  nem  encapsulado  dentro  de  um  invólucro.  Os  circuitos  “não  montados”  podem  se  apresentar,  ainda, em duas formas diferentes, a saber:  ­ “Wafers”, que  correspondem ao conjunto de  circuitos  iguais,  ainda não individualizados;  ­  “Microplaquetas”,  que  correspondem  aos  circuitos  já  individualizados (´serrados´).   Portanto, em relação à característica de montagem, os circuitos  podem  se  apresentar  apenas  de  duas  formas:  “não montados”  ou  “montados”,  sendo  que  os  “não  montados”  podem  se  apresentar na forma de “microplaquetas” ou de “wafer”.  (...)  Determinação da classificação  fiscal aplicável segundo a TEC­ NCM:  Tendo  elucidado  o  aspecto  referente  à  característica  de  um  circuito apresentado sob a forma de “wafer”, vamos partir para  a definição da classificação. (...)  Os  componentes  analisados  se  apresentarem  na  forma  de  “wafer”,  forma  esta  como  já  vimos  anteriormente  pertence  à  classe  dos  “não  montados”,  leva­nos  a  classificar  os  componentes importados na posição/item/sub­item 8542.32.10.  Conclusão:  Tendo  sido  os  dispositivos  perfeitamente  caracterizados  em  termos de aplicação, princípio de funcionamento e finalmente de  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.424          15 sua  forma  de  apresentação,  e  procedendo  com  a  análise  das  Regras Gerais  Interpretativas  e  notas  do  capítulo  85,  podemos  concluir,  com  segurança,  que  o  código  NCM  correto  para  a  classificação dos produtos analisados é: 8542.32.10.  Também  contemporâneo  às  importações  objeto  da  Revisão  Aduaneira,  também é mister proceder a análise do Laudo Técnico, da lavrado Engenheiro Boris Largmann  e encaminhado à RFB, acostado às fls. 2010 a 2021, extrai­se o seguinte:   “(...)  Os  produtos  acima  mencionados  utilizaram  na  sua  base  estrutural  de  um  dispositivo  semicondutor,  conhecido  como  “Wafer” virgem, e que após uma série de aplicações de dióxido  de  silício  (Si02),  fotolitografia,  aplicação  de máscaras  e metal  para  integrar  as  conexões,  o  Wafer  deixou  de  ser  “virgem”  e  não  apresenta  mais  as  características  de  simples  dispositivo  semicondutor,  portanto  em  sua  massa  já  existem  os  circuitos  integrados.  Os  produtos  em  analise  são  circuitos  integrados  monolíticos,  ainda  não  cortados  e  não  montados  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indutâncias, etc.) foram criados e existem essencialmente em sua  massa e superfície do wafer.  (...) Após as devidas análises técnicas foi possível constatar que  as  descrições  detalhadas  das mercadorias  para  despacho NÃO  apresentam  divergências  estando  em  conformidade  com  a  descrição apresentada, e enquadramento técnico realizado pela  importadora  SMART  MODULAR  TECHNOLOGIES  IND  DE  COMP ELETR.” (fl. 2012 e 2013).  Assim sendo, os laudos apresentados por ocasião do desembaraço aduaneiro  das  DI´s  citadas,  em  2009  e  2010,  indicaram  que  a  Classificação  adequada  dos  produtos  concretamente  analisados  naquela  nacionalização,  deveriam  ser  posicionados  na  NCM  8542.32.10.  Embora  não  se  podendo  afirmar  que  esta  Classificação  aplica­se  para  todas  as  importações  havidas,  passadas  ou  futuras,  é  certo  que  também  não  há  discordância  entre  o  contribuinte e a administração que sempre se trataram dos mesmos produtos, em face do que,  apenas  resta  concluir  que  efetivamente  os  produtos  analisados  devem  ser  classificados  na  Posição indicada nos Laudos Técnicos analisados em sede de “canal vermelho”.  A  recorrente  trouxe  aos  autos,  ainda,  um  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Doutor PhD em Engenharia Elétrica pela Universidade de Princeton, Professor da UNICAMP,  que  efetivou  análise  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa  e  das  amostras  por  ela  apresentadas, cabendo destacar para os seguintes quesitos:  02.  Queira  V.Sa.  identificar  o  produto  circuito  integrado  eletrônico  de  memória  sob  análise,  importado  pela  SMART,  especificando sua natureza, forma e aplicação.  O  circuito  integrado  eletrônico  de  memória  importado  pela  SMART  corresponde  às  memórias  DRAMs  e  FLASH  RAMs,  conforme  descrito  no  item  01  acima,  na  forma  de  “wafer  de  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   16 silício”,  o  que  é  essencialmente  um  conjunto  de  várias  microplaquetas (chips) de memória não montadas. (...)  09. Considerando a definição das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  (“NESH”)  de  circuito  integrado  não  montado,  qual  seja  “sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  frequentemente retangulares, em geral de alguns centímetros de  lado”,  queira  V.Sa.  confirmar  se  o  produto  importado  pela  SMART  pode  ser  considerado  como  circuito  integrado  de  memória não montado.  Sim, o produto importado pela SMART pode ser considerado um  circuito integrado de memória não montado.  10.  Como  se  sabe,  existem  circuitos  integrados  eletrônicos  monolíticos montados e não montados. Queira V.Sa. informar se  existe uma terceira categoria de circuitos integrados eletrônicos  monolíticos.  Circuitos  integrados  eletrônicos monolíticos  somente  podem  se  apresentar como montados ou não montados, não existindo uma  terceira categoria. (...)  11.  De  acordo  com  as  especificações  técnicas  do  circuito  integrado  sob  análise,  queira  V.Sa.  informar  qual  a  categoria  acima mencionada ele estaria enquadrado.  O  circuito  integrado  eletrônico  monolítico  de  memória,  como  importado  pela  SMART  é  considerado,  dentro  da  área  de  Microeletrônica como não montado, uma vez que somente após  sua  separação  do  wafer,  wiring  e  encapsulamento,  o  circuito  pode  ser  considerado  como  montado.  O  fato  de  ele  estar  presente,  ainda  não  cortado,  na  superfície  de  um wafer  não  o  define  como  estando  montado  no  wafer,  de  acordo  com  utilização deste termo dentro da área de Microeletrônica. Seria  equivalente  a  dizer  que  uma  lâmpada  estaria  montada  a  uma  caixa contendo outras 100 lâmpadas, antes desta ser retirada da  caixa e efetivamente montada no soquete de um lustre.”(fls. 1828  e 1839).  Até  este  ponto,  o  Laudo  do  perito  da Unicamp  demonstrou  que  o  produto  pode ser considerado “não montado”, mesmo que se  apresente  sob a  forma de wafer  (disco)  não cortado, o que leva a necessidade de interpretar se, havendo duas características essenciais  (“não montado” e “não cortado”), derivaria uma outra classificação possível para os circuitos  integrados monolíticos, sendo que neste sentido, o mesmo Perito afirmou o seguinte:  14.  Considerando  a  resposta  ao  quesito  anterior  no  tocante  a  possibilidade  de  existência  de  circuito  integrado  montado  de  forma  outra  que  não  aquela  montagem  em  superfície  (SMD),  queira  V.Sa.  esclarecer  a  sua  essência,  aplicação  e  função  e  confirmar se é adequada a classificação desse específico produto  na  posição  8542.32.9  (91  ou99)  da  TEC,  Queira,  ainda,  apresentar as principais diferenças desse produto em relação ao  circuito  integrado  eletrônico  de  memória  objeto  de  análise  e  importado pela SMART, se existentes.  A  microplaqueta  (chip)  objeto  desta  análise,  e  importada  pela  SMART,  pode  ser  montada  de  várias  outras  formas  conforme  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.425          17 descrito na resposta ao quesito 13, não nos parecendo adequado  a  classificação  deste  item  na  posição  8542.32.2  (SMD)  da  referida  tabela.  Além  disto,  como  a  microplaqueta  (chip)  é  importada  sob  a  forma  não  montada,  seguindo  a  resposta  ao  quesito  11,  a  sua  classificação  como  8542.32.9  é  tampouco  adequada.  O  interessante,  portanto,  é  que  neste  quesito,  a  partir  das  análises  técnicas  realizadas,  assim  como  pelo  conhecimento  profundo  do  segmente,  o  Perito  rechaça  a  possibilidade de classificação fiscal dos referidos circuitos integrados eletrônicos de memória,  na  Posição  8542.32.9,  que  segundo  afirma  não  contempla  a microplaqueta  importada  sob  a  forma “não montada”. Daí emerge o desamparo, sob o ponto de vista da “perícia técnica”, da  classificação adotada pela autoridade autuante.  Por seu turno, o Laudo Técnico emitido pelo Departamento de Engenharia e  de Materiais  da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP  (fls.  1840 a 1872),  pelo  Professor  Ferdinando  Luiz  Cavallante,  respondendo  ao  mesmo  Quesito  14,  acima  transcrito, conclui:  14.Considerando  a  resposta  ao  quesito  anterior  no  tocante  a  possibilidade  de  existência  de  circuito  integrado  montado  de  forma  outra  que  não  aquela  montagem  em  superfície  (SMD),  queira  V.Sa.  esclarecer  a  sua  essência,  aplicação  e  função  e  confirmar se é adequada a classificação desse específico produto  na  posição  8542.32.9  (91  ou99)  da  TEC,  Queira,  ainda,  apresentar as principais diferenças desse produto em relação ao  circuito  integrado  eletrônico  de  memória  objeto  de  análise  e  importado pela SMART, se existentes.  RESPOSTA:  Na  montagem  através  de  furos  (thougt­hole  technology),  os  terminais  existentes  nos  circuitos  eletrônicos  montados  são  inseridos  em  orifícios  perfurados  de  cartões  de  circuito impressos e soldados em pads existentes no lado oposto  do  cartão.  De  acordo  com  essa  característica,  não  sendo  um  circuito  não  montado,  nem  um  circuito  montado  próprio  para  montagem  em  superfície  de  acordo  com  a  TEC  estes  circuitos  seriam  corretamente  classificados  na  posição  8542.32.9  (outros), sendo 8542.32.91 para memórias FLASH e 8542.32.99  para  memórias  DRAM.  A  diferença  básica  entre  estes  dois  produtos  reside  no  fato  de  que  os  wafers  são  constituídos  por  microplaquetas não montadas. No wafer elas não estão providas  das  conexões  elétricas  entre  os  contatos  elétricos  das  microplaquetas através dos pads ao redor de seu perímetro e os  contatos  elétricos  do  substrato  onde  se  localizam  os  terminais  internos  dos  condutores  externos.  E  é  somente  a  partir  desta  etapa que as microplaquetas assumem a condição montada.  Ou  seja,  a  Escola  Politécnica  da  USP,  após  explicar  a  diferença  entre  os  circuitos  classificados  na  posição  8542.32.9  (“Outros”),  que  foi  adotada  como  correta  pela  Fiscalização,  é  taxativa  ao  diferenciá­los  dos  circuitos  integrados  de  que  trata  os  presentes  autos, de modo a “infirmar” a classificação empregada pela Administração neste lançamento. E  afirma  que  a  diferença  fundamental  está  no  fato  que  as  classificações  empregadas  pela  autoridade  fiscal  tratam  de  circuitos  integrados  para  memórias montadas,  enquanto  que  o  Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   18 produto importado pela recorrente inegavelmente é “não montado”, sendo essa a filigrana que  distingue os produtos classificados pelo fiscal daqueles de fato tomados como importados.  Emerge  desta  avaliação  técnica,  portanto,  que  a  classificação  apontada  na  autuação não reflete os produtos importados, porque não se aplicam a circuitos integrados “não  montados”.  Em outro Laudo Técnico (fls. 1873 a 1899), agora da  lavra dos Professores  Dr. Antonio Carlos Seabra, Titular do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos, e  Dr.  Nilton  Itiro  Morinoto,  Coordenador  da  Divisão  de  Microeletrônica  do  Laboratório  de  Sistemas Integráveis, ambos da Escola Politécnica da USP, igualmente oferecem os seguintes  ensinamentos de ordem técnica:  14.Considerando  a  resposta  ao  quesito  anterior  no  tocante  a  possibilidade  de  existência  de  circuito  integrado  montado  de  forma  outra  que  não  aquela  montagem  em  superfície  (SMD),  queira  V.Sa.  esclarecer  a  sua  essência,  aplicação  e  função  e  confirmar se é adequada a classificação desse específico produto  na  posição  8542.32.9  (91  ou99)  da  TEC,  Queira,  ainda,  apresentar as principais diferenças desse produto em relação ao  circuito  integrado  eletrônico  de  memória  objeto  de  análise  e  importado pela SMART, se existentes.  A  TEC  estabelece  três  opções  de  classificação  para  circuitos  integrados eletrônicos monolíticos de memórias:  8542.32.10Não montadas  8542.32.2Montadas  próprias  para  montagem  em  superfície  (SMD)  8542.32.9Outras  Uma  vez  que  a  classificação  em  memórias  montadas  e  não  montadas  é  mutuamente  excludente,  a  classificação  8542.32.9  (Outras)  não  se  aplica  para  a  distinção  entre  memórias  montadas ou não montadas. A classificação 8542.32.9  (Outras)  se  aplica  para  distinção  entre  “próprias  para  montagem  em  superfície  (SMD)”  ou  “não  próprias  para  montagem  em  superfície  (SMD)”.  Nesse  sentido  cabe  observar  que  as  subclassificações  8542.32.21  e  8542.32.91  utilizam  a  mesma  descrição  “Dos  tipos  RAM  estáticas  (SRAM)  com  tempo  de  acesso  inferior  ou  igual  a  25  ns,  EPROM,  EEPROM,  PROM,  ROM  e  FLASH”  e  para  não  criar  inconsistências  os  itens  8542.32.2 e 8542.32.9 devem ser mutuamente excludentes.   Desta  leitura  novamente  se  extrai  que  a  Classificação  empregada  pela  fiscalização  destina­se  a  circuitos  integrados  eletrônicos  que  já  sejam  “montados”,  distinguindo­os em função da aptidão de serem aplicáveis (ou não) na montagem em superfície  SMD, sendo que em qualquer hipótese não se aplicará na classificação que tenha como produto  um circuito integrado “não montado”.  Com efeito, tenho que, de um lado, a ausência de prova técnica por parte da  Fiscalização, e de outro lado, a existência de provas através de Laudos Técnicos emitidos por  centros  tecnológicos  científicos  respeitáveis  no  país,  levam  a  conclusão  de  que  os  produtos  analisados não se enquadram na classificação atribuída pela Fiscalização, já que eles referem­ se  a  circuitos  integrados  eletrônicos monolíticos  já montados.  Isso,  por  si  só,  já  é  suficiente  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.426          19 para  infirmar  a  classificação  atribuída,  e,  consequentemente,  cancelar  o  lançamento  que  está  nela  lastreado.  Porém,  não  responde  a  classificação  que  o  produto  em  si,  importado,  efetivamente possui.  E  aqui,  cabe  reprisar  que  a  Recorrente  afirma  que  desde  que  iniciou  suas  atividades  (em 2005),  realiza a  importação de Circuitos  Integrados Monolíticos em Memória  “Não Montados”, que vêm sob uma base em silício  (“wafer”), o qual é assim veiculado pois  que  este  referido  “wafer”  serve  para  efetivar  a  proteção  dos  circuitos  integrados  (microplaquetas) nele “impressos”, mas que já  traz consigo todas as características essenciais  do  insumo  por  ela  adquirido.  Opta,  então,  por  trazer  as  microplaquetas  por  meio  do  disco  (“wafer”),  para melhor  proteção  do  produto  no  transporte  e manuseio,  sendo  que  recebe  do  fornecedor o “wafer map” (mapa do wafer/disco), que permite identificar no disco respectivo,  quais e quantos “circuitos integrados” (microplaquetas) estão funcionais, de modo a separá­los  dos imprestáveis (danificados).   Até  poderia  optar  por  importar  os  circuitos  integrados  já  cortados,  ou  seja,  apenas os “funcionais”, porém, como se tratam de produtos muito susceptíveis a danos, sempre  preferiu realizar a importação dos circuitos integrados no disco, para então, já no seu processo  produtivo  e  através  das  informações  contidas  no  “wafer  map”,  efetivar  o  “corte”,  para  posteriormente iniciar o processo de montagem das microplaquetas. Ou seja, é inegável que os  produtos  importados  são  circuitos  integrados  de  memória  ainda  “não  montados”,  embora  também  não  sejam  ainda  “cortados”,  sendo  esta  atividade  própria  do  processo  produtivo  da  Recorrente.  Vimos, pelos Laudos citados, que o fato de serem importados microplaquetas  sob  a  forma  de  discos  (“wafers”)  ainda  “não  cortados”,  não  os  distingue  dos  circuitos  integrados  eletrônicos  de  memória  “não  montados”.  Ambos,  por  óbvio,  trazem  consigo  o  atributo de serem “não montados”. O fato de não serem cortados, neste sentido, apenas reforça  a classificação na posição “não montado”, pois que soa óbvio que para ser “montado”, deverá  submeter­se  ao  processo  de  “corte”,  que  é  feito  a  partir  do  “wafer  map”,  para  seguir  ao  processo que culminará no encapsulamento, e, assim, passar a ser considerado “montado”.  Quanto  a  correta  classificação  do  produto  pela  Recorrente,  apenas  a  título  ilustrativo reporta­se ao Laudo Técnico do Perito da UNICAMP, que em resposta ao Quesito  15, ainda pontua:  15.  Com  base  nas  respostas  dos  quesitos  precedentes,  poderia  V.Sa.  concluir  que  é  correto  o  enquadramento  dos  circuitos  integrados eletrônicos de memória objeto de análise, importados  pela SMART sob a  forma de discal ou wafers, na  classificação  fiscal  NCM  8542.32.10,  aplicável  a  circuitos  integrados  eletrônicos  de  memória  não  montados?  Queira  V.Sa.  fundamentar sua resposta.  Considerando­se que, para o caso do objeto em análise, que:  (a)  o  wafer  por  si  só  é  um  conjunto  de  circuitos  integrados  eletrônicos de memória (vide resposta ao Quesito 6);  (b)  todos os circuitos  integrados eletrônicos de memória de um  wafer  possuem  exatamente  a  mesma  funcionalidade  (vide  resposta ao Quesito 12);  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   20 (d)  circuito  integrado  de  memória  em  forma  de  wafer  possui  exatamente  as  mesmas  funcionalidades  que  um  circuito  int3grado  eletrônico  de memória  já  separado  (cortado)  do  seu  wafer, ainda não montado; (vide resposta ao Quesito 12)  (e)  após  os  circuitos  serem  separados  do  seu  wafer,  o  wafer  deixa de existir (vide resposta ao Quesito 6);  (f) um circuito integrado eletrônico de memória presente em um  wafer,  não pode ser  considerado montado no wafer,  de acordo  com o conceito de montagem usado na área de Microeletrônica  (vide resposta ao Quesito 11);  (g)  na  área  de  Microeletrônica,  um  circuito  é  considerado  montado apenas depois que ele é incapsulado (vide resposta aos  Quesitos 10 e 11);  ,  pode­se  concluir  que  os  circuitos  integrados  eletrônicos  de  memória objeto de análise, importados pela SMART sob a forma  discal  ou  wafers  estão  corretamente  enquadrados  dentro  da  classificação 8542.32.10.  Esta  conclusão,  que  é  uníssona  nos  demais  Laudos,  também  ratifica  a  conclusão dos Laudos Técnicos entregues à Fiscalização quando da conferência efetivada pela  autoridade aduaneira por ocasião da análise da DI nº 09/1311647­0, com registro realizado em  28.09.2009 (fl. 1978) e da DI nº 10/0578489­4,  registrada em 09.04.2010 (fl. 1997), antes  já  mencionados.  Logo,  se  o  “wafer”  já  é  considerado  um  circuito  integrado  eletrônico  de  memória “não montado” (conforme os Laudos), o fato de ser “não cortado” não apenas reforça  a classificação empregada pelo importador – que é quem efetiva o “corte” para viabilização da  etapa  de  montagem/encapsulamento  ­,  como  também  serve  para  afastar  a  classificação  “residual”  efetivada  nas  Posições  referentes  à  “Outros”,  que  são  referentes  a  circuitos  integrados eletrônicos “montados”.  Finalmente, esta conclusão acaba coincidindo com o que prevê o Anexo III,  do  Decreto  nº  6.233/2007,  que  regulamenta  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº  11.484, de 31 de maio de 2007, da qual a Recorrente  tornou­se  titular através da Portaria nº  931, de 05.11.2010 (fl. 2967 e 2968).Referido Anexo III, prevê que:  ANEXO III  (Redação dada pelo Decreto nº 7.600, de 2011)  Insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais  Circuitos integrados sob a forma de discos (wafers) ainda não cortados em microplaquetas (chips)  8542.31.10  8542.32.10  8542.33.20  8542.39.20  A leitura do Anexo III, acima, na parte que diz respeito ao insumo empregado  nas atividades relativas ao PADIS, deixa expresso que são beneficiados os circuitos integrados  sob a forma de wafers “não cortados” que são classificados na Posição 8542.32.10, deixando  claro  que  o  Executivo  pretendeu  atingir  com  o  beneplácito  fiscal  os  circuitos  integrados  eletrônicos  “não  montados”,  pois  que  indicou  a  Posição  destacada.  Cabe  frisar  que  essa  interpretação também decorre do fato de que, dentre as classificações citadas no Anexo III, a  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3404­002.294  S3­C4T4  Fl. 3.427          21 Posição  8542.31.10  diz  respeito  a  circuitos  integrados  eletrônicos  de  controladores  e  processadores;  a  Posição  8542.33.20  aplica­se  a  circuitos  integrados  eletrônicos  de  amplificadores; e a Posição 8542.39.20 está dirigido a outros circuitos integrados eletrônicos.  Deste modo, apenas resta a Posição NCM 8542.32.10 para os circuitos integrados eletrônicos  não  cortados,  pois  que,  à  toda  evidência,  essas  microplaquetas  ainda  estão  na  forma  “não  montada”.  Consequentemente, a Classificação utilizada pela Fiscalização não representa  os  circuitos  integrados  eletrônicos  monolíticos  “não  montados”,  mas  referem­se  a  outros  circuitos  “montados”,  o  que  já  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  lançamento  em questão.  Apesar disto,  tem­se que os produtos  sob análise não  tem sua  classificação deslocada para a  posição  “Outros”  pelo  fato  de  ser  “não  cortados”,  já  que  este  estado  do  produto  está  compreendido no atributo “não montado”, de modo que classificam­se efetivamente na Posição  NCM 8542.32.10.    III.Pedidos Sucessivos: Exclusão de Juros e Multa, conforme art. 100, do  CTN; e Afastamento dos Juros sobre a Multa.  Tais  pedidos,  diante  do  provimento  do  Recurso,  ficam  com  análise  prejudicada.    IV.Dispositivo:  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 2/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10380.006452/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada o lançamento com base em omissão de receita, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2004 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1802-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006452/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.166  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  I & D ALIMENTOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam de presunção de  constitucionalidade  e de  legalidade,  até decisão  em  sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos sob a proteção do sigilo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 52 /2 00 7- 14 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 37          2 Uma vez formalizada o lançamento com base em omissão de receita, resta ao  contribuinte, na pretensão de descaracterizá­la, demonstrar especificadamente  que  o  valor  depositado  não  se  sujeita  à  tributação  ou  não  decorreu  da  empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2004  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Impedida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  participou  do  processo  fiscalizatório como Delegada.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz  Correa, Nelso Kichel.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls 16/22), da Contribuição para o  PIS/Pasep (fls 24/31), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls 32/38), da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – Cofins (fls 39/45) e da Contribuição para a Seguridade Social  –  INSS  (fls  44/50),  todos  com  fatos  geradores  no  ano  de  2004,  totalizando  o  montante  de  R$  304.005,59,  já  acrescidos  dos  juros  moratórios e da multa de ofício (75%).  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  submetido  ao  sistema  simplificado  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições federais (Simples), o contribuinte incorrera nas seguintes  infrações  fiscais  no  ano  de  2004:  (I)  OMISSÃO  DE  RECEITA,  legalmente  presumida  a  partir  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Constatação  às  fls  53/63;  (II)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  decorrente  da  alteração  de  percentuais utilizados pelo contribuinte no cálculo do Simples sobre a  receita declarada.  3.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  10.07.2007  (fl  206),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  08.08.2007  (fls  207/213),  requerendo  a  improcedência  dos  lançamentos,  ante  a  incorreta  interpretação  ou  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  consideração  em  duplicidade de depósitos bancários resultantes de  transferências entre  contas  do  mesmo  titular  ou  decorrentes  de  cheques  depositados  e  posteriormente liberados.  4. O impugnante solicitou a realização de perícia contábil, nomeando o  seu assistente e indicando quesitos a serem respondidos.  5. Em 10 de março de 2011, o julgamento foi convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  Unidade  Local  verificasse  a  existência  de  depósitos  computados  em  duplicidade  na  apuração  das  receitas  omitidas  (fls  222/223).  6. Exarado o relatório de diligência fiscal (fls 225/226), contra o qual  nada deduziu o impugnante (fl 227).  7. É o relatório.”  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 39          4 Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  vez  formalizada  a  omissão  de  receita  com  base  na  presunção  legal,  resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não  decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da  tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se  a mesma decisão do principal.  Impugnação Improcedente”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  17/07/2012,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  16/08/2012,  onde  argui  e  requer  em  apartada  síntese:  a)  a impossibilidade de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal;  b)  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receita  fundada  em  depósito bancário de origem não comprovada.    Este é o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  imputou  a  Recorrente uma omissão de receitas, decorrente de valores depositados em conta bancária para  os  quais  não  houve  qualquer  comprovação  de  sua  origem  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a  ilegalidade  da  obtenção  dos  dados  bancários,  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF);  2.  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receita  fundada  em  depósito bancário de origem não comprovada.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  Requisição  da  Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  “Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 41          6 Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  “a)  Acórdão Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 42          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.”    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  “REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.”    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  “SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei. “    No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 43          8 fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”.  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  presunção  de  omissão  de  receitas  também  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  com  as modificações  introduzidas  pela  Lei  9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 44          9 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).”    O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 45          10 Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

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5458665 #
Numero do processo: 10435.001469/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001469/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 69 /2 00 9- 56 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.227.248­7,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no valor de R$ 771.742,59 (setecentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e  cinqüenta e nove centavos), referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 01/2006 a 12/2008.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  181  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.294/304, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRÍAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  irt vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.    Constitui  obrigação  de  quem  alega  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do lançamento, prová­los.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de normas.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, respeitando a retroatividade benigna provocada  pela posterior vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.    Impugnação Improcedente    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 309/345, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  O crédito está parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A cobrança do SAT é inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade,  uma vez que  a  lei  8.212/91 não  trata dos  conceitos básicos  relativos  ao  fato  gerador  do  tributo,  e  o  princípio  da  isonomia,  além  de  afrontar  os  arts.  154,  I  e  195,  parágrafo  4º,  da  CF/88,  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  para  custeio  da  seguridade  social.  Ademais,  o Poder Executivo não pode, por  ato  próprio,  aumentar  a  sua  alíquota.   g)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referente às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  h)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  i)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  j)  É possível  aos  tribunais  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 5          4   Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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