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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7881917 #
Numero do processo: 10630.000236/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Não versando o auto de infração sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não há como se falar em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2401-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRAZO DECADENCIAL. Não versando o auto de infração sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não há como se falar em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132/152) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 36 /2 00 8- 49 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000236/2008-49 116/124) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração - AI nº 37.104.599-1, lavrado por descumprimento ao disposto no art. 32, IV, § 6º da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, por ter a empresa apresentado GFIP com erro no campo FPAS (informou 531 ao invés de 787, sendo que exerce atividade de apoio à produção florestal, ou seja, prestação de serviços de mão-de-obra rural), nas competências 01/1999 a 06/2006, tendo reconhecido a decadência das competências 01/1999 a 11/2001 (CTN, art. 173, I). Na impugnação (e-fls. 82/92), a empresa requereu o reconhecimento da decadência até dezembro de 2002, tendo, em síntese, alegado: (a) Tempestividade. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas a créditos tributários não subsiste após o decurso do prazo decadencial da obrigação principal (CTN, art. 113), tanto é assim, que o art. 225, § 2°, do Regulamento da Previdência Social vincula a manutenção e disposição dos documentos fiscais, relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias, ao prazo para se efetuar o lançamento de eventuais contribuições devidas. O enquadramento incorreto no FPAS diz respeito a créditos alcançados pela decadência, sendo ilegítima a penalidade imposta em face do art. 150, § 4°, do CTN em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2002. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 116/124) reconheceu a decadência do direito de se lavrar o auto de infração por descumprimento do dever instrumental de informar na GFIP todos os dados não relacionados a fatos geradores de contribuições, com lastro na Súmula n° 8 do STF e no art. 173, I, do CTN, a atingir as competências 01/1999 a 11/2001, sendo que para a competência 12/2001 a obrigatoriedade da transmissão da GFIP se dá apenas no mês subsequente. Em razão do valor cancelado, não houve recurso de ofício. Intimada do Acórdão de Impugnação em 17/02/2009 (e-fls. 126/128), a empresa interpôs em 12/03/2009 (e-fls. 132) recurso voluntário (e-fls. 132/152), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. O Acórdão recorrido aplicou os mesmos critérios a que se sujeita a contribuição previdenciária, em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8 do STF, mas equivocadamente empregou o art. 173, I, do CTN. Houve, entretanto, recolhimento a menor das contribuições previdenciárias. Isso porque, apenas teria deixado de apurar e recolher sobre contribuições sobre determinadas rubricas (gratificação especial e cesta básica). Logo, em face do art. 150, § 4°, do CTN, estão decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 2012. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000236/2008-49 (c) Medida Provisória n° 449, de 2008. A MP n° 449, de 2008, a multa em tela, devendo ser aplicada a norma mais benéfica veiculada no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (CTN, art. 106, II, c). Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com o reconhecimento da decadência para os descumprimentos anteriores a dezembro de 2002 e o recálculo da penalidade com as alterações da MP n° 449, de 2008. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/02/2009 (e-fls. 126/128), o recurso interposto em 12/03/2009 (e-fls. 132) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. Definida a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, temos de ter em mente a Súmula CARF n° 101: Súmula CARF nº 101 Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000236/2008-49 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com erro no campo FPAS pode ser empreendido a partir do momento em que a infração se opera, ou seja, para a caracterização da infração é necessário o esclarecimento do momento da entrega da GFIP com erro no campo FPAS. Em face do Acórdão de Impugnação, o lançamento subsiste apenas no período de 12/2001 a 06/2006. Diante disso, ainda que as GFIPs originais tenham sido entregues após o prazo para sua apresentação ou posteriormente retificadas, é inequívoco que para as GFIPs das competências 12/2001 a 06/2006 observou-se o prazo de 5 anos do art. 173, I, do CTN, uma vez cientificado o AI em 14/12/2007. Medida Provisória n° 449, de 2008. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000236/2008-49 que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR a DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 183DF CARF MF

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7893305 #
Numero do processo: 13502.000484/2005-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. PRELIMINAR DE NULIDADE A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON Para a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, tais como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que não respaldaram os valores lançados no Dacon. Prevalência dos documentos de demonstração contábil-fiscal da Recorrente.
Numero da decisão: 3003-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder crédito do insumo hipoclorito de sódio, limitado ao valor apontado no Despacho Decisório. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. PRELIMINAR DE NULIDADE A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON Para a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, tais como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que não respaldaram os valores lançados no Dacon. Prevalência dos documentos de demonstração contábil-fiscal da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder crédito do insumo hipoclorito de sódio, limitado ao valor apontado no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 84 /2 00 5- 09 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000484/2005-09 Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que em suas razões de decidir não homologou o crédito pleiteado pela Recorrente. Por bem retratar o histórico dos fatos, adoto o relatório elaborado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Salvador - DRJ/SDR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 0057/2010 (fls. 50-51), que aprovou o Parecer Sarac n° 0135/2010 (fls. 40- 46), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou parcialmente a compensação pretendida através de Declaração de Compensação (fls. 01-02), até o limite do crédito reconhecido. A interessada pretendeu utilizar um crédito oriundo da apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de apuração de janeiro de 2005, para compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, bem como dos documentos entregues pela contribuinte em resposta às intimações, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em favor da interessada, por ter encontrado divergências entre o montante do crédito apurado em sua análise com base no Dacon, e o montante utilizado pela interessada na compensação. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57-64), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: A contribuinte possui saldo remanescente do mês de dezembro de 2004, não utilizado para compensação. A sistemática de apuração do saldo credor no despacho decisório não está correta, pois considera na compensação apenas o "total de crédito apurado no mês", quando deveria considerar o "saldo de crédito do mês". Devido a uma série de equívocos cometidos no preenchimento do Dacon de janeiro de 2005, motivou-se o desencontro de . informações na apuração da DRF/CCI, bem como erros de apuração do saldo credor efetivamente devido à ITF. O total de bens utilizados como insumo, tendo em vista o que foi aplicado na produção das mercadorias destinadas ao mercado externo, perfaz o montante de R$ 383.714,73. Importante verificar também que, devido à devolução de algumas mercadorias que seriam utilizadas no processo produtivo, devem também compor a apuração do saldo credor da ITF os estornos de créditos no total de R$ 1.091,78. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000484/2005-09 No processo administrativo deve-se buscar a verdade real/material em detrimento do excesso de rigor formal. Protesta pela produção de provas, mormente a pericial. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em suma, as razões apostas na manifestação de inconformidade com pedido final para provimento integral do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do acórdão proferido pela instância de piso sob o argumento de que não se pronunciou sobre toda a matéria veiculada na manifestação de inconformidade. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da DRJ sobre todos os argumentos seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, quando da interposição do Recurso Voluntário, toda matéria é devolvida a este Conselho, de modo que o devido processo legal não fora maculado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DOS LIMITES DA MATÉRIA EM JULGAMENTO A Recorrente alega que houve uma série de equívocos cometidos no preenchimento do Dacon, o que teria motivado o desencontro de informações na apuração dos créditos. Nesse ponto, a interessada aponta que o valor total de bens utilizados como insumos seria como informado no Dacon, além de existirem estornos de créditos no também não informados. Registre-se, porém, que quando a DRF/CCI realizou a análise do Dacon e da apuração dos créditos da Cofins, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que respaldassem os valores lançados no Dacon. Pois bem, com base em toda essa documentação a autoridade fiscal concluiu pela correção dos valores informados no Dacon. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000484/2005-09 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que o valor real dos bens utilizados como insumos seria quase o dobro do valor originalmente informado. Todavia, há que se ter em foco que essa suposta nova parcela de insumos que daria direito a créditos não faz parte do litígio ora em julgamento, extrapolando os limites do que foi apreciado pela DRF/CCI. Em outras palavras, essa parcela de alegados bens utilizados como insumos que excede o valor declarado não foi objeto de verificação pela Unidade de Origem, a DRF/CCI, tampouco fez parte do Despacho Decisório, ato primevo em discussão no contencioso. Assim, não cabe a análise destes novos alegados créditos nesta instância de julgamento, visto que esses valores sequer foram incluídos pela Recorrente no total do crédito a que faria jus no Dacon. Nestes fundamentos, mantenho a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. DOS CRÉDITOS POR INSUMOS A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser excluídos da base de cálculo da PIS para se apurar o crédito devido ao contribuinte. Sobre o tema recentemente decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que apresentam-se de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Portanto, o ônus probatório da impertinência de determinado gasto como insumo recai sobre a Fiscalização. Neste sentido já se manifestou a CSRF nos autos do processo 10880.023539/89-55: "Quanto ao ônus probatório no Processo Administrativo-Tributário, portanto, é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente sobre a autoridade administrativo-fiscal lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo”. Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela Recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Hipoclorito de sódio: Trata-se de componente químico que purifica a água. Mais conhecido como "cloro". O objeto social da Recorrente compreende a manipulação de produtos Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000484/2005-09 químicos para produção de medicamentos. Portanto, entendo que o uso de hipoclorito de sódio para clarificar a água é um gasto relevante, e assim não mantenho a glosa para que a Recorrente possa creditar-se dos gastos, nos limites de valor apurados no despacho decisório. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES A Recorrente alega que a sistemática de apuração do saldo credor no despacho decisório não estaria correta, pois consideraria na compensação apenas o "total de crédito apurado no mês", quando deveria considerar o "saldo de crédito do mês". Em resumo, a autoridade fiscal utilizou na compensação apenas os créditos de PIS calculados no próprio mês de janeiro de 2005, não utilizando o saldo de crédito de meses anteriores. Registre-se, porém, que a Declaração de Compensação apresentada pela interessada faz referência apenas aos créditos da não-cumulatividade relativos ao mês de janeiro de 2005, com os quais a interessada pretendia quitar um débito de R$ 5.026,00. Após a verificação do Dacon, o crédito do mês calculado pela autoridade fiscal, após desconto da contribuição devida no mês, ficou em R$ 4.514,27, sendo que a diferença de R$ 511,73 (= R$ 5.026,00 - R$ 4.514,27), não foi compensada. Segundo a Recorrente, a autoridade fiscal deveria, nesse caso, ter utilizado, de oficio, os créditos remanescentes de meses anteriores para homologar a totalidade da compensação pleiteada. Todavia, tal pretensão da interessada não merece prosperar, senão vejamos. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. Por essas razões, não merece acolhida o pleito da Recorrente. Portanto, deve ser mantido o acórdão decisório neste aspecto. DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON - REDUÇÃO DOS VALORES DOS INSUMOS A Recorrente alega que houve uma série de equívocos cometidos no preenchimento da Dacon, o que teria motivado o desencontro de informações na apuração dos créditos. Nesse ponto, a interessada aponta que o valor total de bens utilizados como insumos seria de superior ao que foi determinado no despacho decisório. Registre-se, porém, que quando a DRF/CCI realizou a análise do Dacon e a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que respaldassem os valores lançados no Dacon. Pois bem, com base em toda essa documentação a autoridade fiscal concluiu pela correção dos valores informados no Dacon. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000484/2005-09 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o valor real dos bens utilizados como insumos seria maior, significativamente superior ao valor originalmente informado, e reiterou os termos nas razões de Recurso Voluntário. Todavia, há que se ter em foco que essa suposta nova parcela de insumos que daria direito a créditos não faz parte do litígio ora em julgamento, extrapolando os limites do que foi apreciado pela DRF/CCI. Em outras palavras, essa parcela de alegados bens utilizados como insumos que excede o valor declarado não foi objeto de verificação pela Unidade de Origem, a DRF/CCI, nem tampouco fez parte do Despacho Decisório. Não se trata de uma parcela glosada pela autoridade fiscal, mas de uma parcela extra que não teria sido apresentada oportunamente. Assim, mesmo que apontados na manifestação de inconformidade, a matéria levantada neste tópico é estranha ao litígio, e nas esteira do que decidiu a DRJ no acórdão de manifestação de inconformidade, não será objeto de deliberação neste colegiado em sede de Recurso Voluntário. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A Recorrente pugna pela produção de prova pericial, porém não formula os quesitos para que possa se identificar o que quer provar. O art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/1972 aduz claramente que será considerado não feito o pedido de produção de prova pericial quando não acompanhado dos quesitos. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento unicamente para conceder o direito creditório do insumo hipoclorito de sódio pelos valores declarados e reconhecidos no despacho decisório. É como voto. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000013/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.
Numero da decisão: 3302-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 13 /2 00 5- 34 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de junho/2000 a outubro/2002, no montante de R$ 103.467,70 (fl. 2 - a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo a interessada justificado seu pleito nos seguintes termos: Cobrança a maior do PIS e da COFINS por meio do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Instrução Normativa n.° 54 de 19/05/2000, (indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba-SP emitiu despacho decisório indeferindo o Pedido de Restituição (fls. 63/66). O texto do despacho decisório destaca o regime de substituição tributária a que se submetia a cadeia econômica de veículos automotores, transcrevendo o art. 44 da Medida Provisória N° 1.991-15, de 2000, e lembra que a base de cálculo para as contribuições a cargo do fabricante de veículos, em substituição aos varejistas, nos termos do art. 3° da Instrução Normativa n° 54, de 2000, corresponde ao preço de venda acrescido do IPI, não havendo permissivo legal que autorize a exclusão do IPI da base de cálculo aplicada ao regime. Conclui o texto da decisão em foco: O estabelecimento varejista não pode querer excluir de seu faturamento o valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para revenda, uma vez que esse destaque ocorre unicamente para fins de apuração do IPI devido pelo fabricante. Para qualquer estabelecimento comercial que realiza venda de produtos industrializados o valor do IPI destacado na nota fiscal emitida pelo fabricante integra o custo da mercadoria vendida. No momento da venda desse produto, no valor pago pelo consumidor final estarão embutidos o custo de aquisição e a margem de lucro do revendedor. A lei n. 9.718/98 permite a dedução do IPI, devido pelo fabricante, da base de cálculo das contribuições devidas por ele, em virtude de fato gerador por ele praticado na condição de contribuinte. Essa dedução não se estende ao fato gerador que, quando da substituição tributária, se presume que será praticado pelo revendedor. [...] Logo, a base de cálculo estabelecida para a COFINS e para o PIS, devidos em nome do substituído é exatamente o custo da concessionária adquirente do veiculo, incluído o IPI. Cientificada do indeferimento em 28/07/2009 (fl. 69), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2009 ( fl. 73), na qual alega que: Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 O crédito pleiteado_ foi gerado pelos valores pagos a título de PIS e COFINS nos períodos de apuração de 13/06/2000 a 31/10/2002 com base na MP n° 1.212/95, e reedições posteriores, que culminou com a promulgação da lei 9.715/98, alegando que, com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.417-0, não existiriam fatos geradores desse tributo nesse período; O referido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo Supremo Tribunal federal — STF, da disposição inscrita no artigo 15 da Medida Provisória 1.212/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, artigo 18. A Lei n° 9.718, de 1998, estabelece em seu art. art. 3°, § 2°, III, que valores computados como receitas, caso sejam transferidos para outra pessoa jurídica devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins [...]; é importante ressaltar que o dispositivo [...] é totalmente aplicável às revendedoras de veículos, na medida em que as receitas provenientes de sua atividade empresarial integralizam-se completamente ao seu patrimônio havendo, portanto, a possibilidade de se distinguir a margem de comercialização e a quantia que "repassa" a montadora; O artigo 168 do [...] CTN prevê que o direito de os contribuintes pleitearem a restituição do indébito desaparece com o decurso do prazo de 5 ( cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a contagem desse prazo (direito de pleitear a restituição) deve iniciar-se após a homologação do lançamento, que, conforme previsto no artigo 150, dá-se, igualmente, após 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. Em resumo, o prazo para requerer a restituição do indébito extingue-se depois de decorridos 10 (dez) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Em 21 de outubro de 2015, através do Acórdão n° 14-45.535, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 14 de fevereiro de 2014, às e-folhas 106. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de março de 2014, e-folhas 112,de e-folhas 113 à 123. Foi alegado: A Lei n° 9.718, que em seu artigo 3.°, § 2.°, estabelece, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, as hipóteses específicas de execução dos elementos que não podem ser considerados como receita bruta, encontram-se: as partes as vendas canceladas, as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, bem como os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Em tais situações, portanto, excluem- se da receita bruta para fins de incidência da COFINS e do PIS essas entradas, uma vez que nâo integram a base de cálculo de ambas as contribuições sociais. Logo, ao atribuir poder de regulamentação ao Executivo, negando aplicação imediata da Lei n.° 9.718/98, estar-se-ia ferindo o princípio da legalidade. Isso porque, em se tratando de dedução na base de cálculo da COFINS, tal regulamentação jamais podería inovar em relação à lei que, por seu turno, já vem sendo largamente aplicada. Nada impede, assim, que a norma estabelecedora da referida dedução produza efeitos imediatos, pois, dentro do sistema, inexistem condições impeditivas para que se configure Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 tal dedução legal, o que torna, mais uma vez, despicienda a sobredita regulamentação pelo Poder Executivo, em virtude de não haver impossibilidade de livre atuação normativa. Em adição, para definir o debito tributário (base de cálculo + alíquota) do PIS e da COFINS, resta suficiente a própria definição legal sem qualquer necessidade de regulamentação, uma vez que os elementos não consideradas como receita bruta são facilmente identificados, posto que deduzidos. No caso da hipótese aqui debatida, restam claros os valores tidos como excluídos da base de cálculo: aqueles que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica! Nesse diapasão, conclui-se que não há necessidade de regulamentação por parte do Executivo para aplicação imediata da dedução legal estatuída no artigo 3.°, § 2.°, inciso III, da Lei n.° 9.718/98, entendimento aliás aceito e utilizado para a concessão de diversas liminares de primeira e segunda instância na Justiça Federal de São Paulo. Ao contribuinte, cuja atividade econômica esteja sujeita à situação fática acima descrita, é cabível discutir em juízo a base de cálculo da exação. Aos que eventualmente tenham recolhido a maior tais valores, é possível requerer em Juízo a restituição do indébito tributário. Nesse contexto, sobretudo após o advento da Lei n.° 9.718/98 que aumentou a alíquota da COFINS para 3% (três por cento) e estabeleceu a receita bruta como base de cálculo para incidência da PIS/COFINS, revigorou-se no cenário jurídico os pleitos das concessionárias de automóveis pelo pagamento das mencionadas contribuições apenas sobre a margem de comercialização e não sobre o valor total das mercadorias que alienavam ao consumidor, tendo como fundamento, em síntese, que o negócio jurídico entabulado entre o fabricante e a concessionária era contrato de comissão, de agenciamento ou de consignação, tentando descaracterizar a compra e venda, a fim de limitar seu faturamento à quantia agregada ás mercadorias. A Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos de via terrestre não deixa margem para dúvidas de que a mencionada espécie de contrato, apesar de ser típico, é misto, uma vez que envolve simultaneamente diversas avenças, como a compra e venda, o fornecimento de estoques de mercadorias, a prestação de assistência técnica, a utilização de marca, dentre outros. Desta forma, embora não tenha caráter exclusivamente de compra e venda, é inegável que o contrato de concessão mercantil parcialmente se amolda à natureza jurídica da mencionada avença, na medida em que as concessionárias adquirem os bens das fabricantes, ainda que seja por um valor pré-estabelecido, para revendê-los ao consumidor final. Por outro lado, a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu art. 3 o , §2°, III, estabelece que valores computados como receitas, caso sejam transferidos para outra pessoa jurídica devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Diz-se que a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor relativo ao IPI, quando tais contribuições são pagas pelas concessionárias, não pode ser feita através da Instrução Normativa n° 54/2000, do Secretário da Receita Federal, na medida em que a base de cálculo dessas contribuições deveria ser representada pelo preço do produto mencionado na nota fiscal de venda do veículo novo para revenda, sem o acréscimo do IPI destacado. As autoridades fiscais, por sua vez, sustentam que o valor do IPI devido sobre as vendas feitas pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte, poderá ser deduzido da base de cálculo da COFINS e do PIS, não o IPI relativo à substituição tributária porque ele integrará a Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 base de cálculo dos tributos citados, relativamente ao contribuinte substituído, na medida em que faz parte do preço da mercadoria. Desta feita, ínclitos Julgadores, é nítida a violação aos princípios mais básicos do direito, ou seja, a hierarquia das normas tributárias pois, uma mera instrução normativa, que reside no mais baixo patamar na pirâmide das normas legais, segundo Hans Kelsen, não pode impor ao contribuinte, a obrigação de fazer - no caso, recolher tributos com base de cálculo majorada, que revela inclusive confisco - quando na verdade, haveria necessidade de lei complementar para tanto. Destarte, totalmente legítimo o pleito da Recorrente, em ver excluída da base de cálculo do PIS e COFINS, os valores destacados a titulo de IPI pelo fabricante. Por assim ser, em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 156, há que se considerar extinto o crédito tributário. Entende a Recorrente que se deve considerar o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal. Neste caso, a última manifestação relativa à Contribuição para o PIS. foi a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 232.896-3/PA. É, então, a partir da data da publicação do citado Acórdão, no Diário Oficial da Justiça, ocorrida em 13 de agosto de 1999, que deve se iniciar a contagem do prazo para que os contribuintes possam pleitear a restituição do indébito tributário. Qualquer outra abordagem é incorrer em ilegalidade e inobservância das leis tributárias. Portanto, ínclitos Julgadores, é pacífico o entendimento, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, de que a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto e regulamentado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. E pela análise do disposto em referido artigo, depreende-se que a extinção do crédito relativo ao PIS ocorre com a chamada homologação tácita do tributo. Ora, se, por sua vez, o artigo 168 do mesmo CTN prevê que o direito dos contribuintes pleitearem a restituição do indébito desaparece com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a contagem desse prazo (direito de pleitear a restituição) deve iniciar- se após a homologação do lançamento, que, conforme previsto no artigo 150, dá-se, igualmente, após 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. Em resumo, o prazo para requerer a restituição do indébito extingue-se após transcorridos 10 (dez) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Já com relação ao prazo para pleitear a restituição ou compensação dos tributos pagos relativos ao PIS é de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme entendimento exarado em diversos julgados do Conselho de Contribuintes, que se constituíram objeto de transcrição na Manifestação de Inconformidade interposta por esta Recorrente. - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, demonstrada mais do que demonstrado acima que o entendimento proferido nas instâncias inferiores não pode prosperar, haja vista a nítida ilegalidade impingida em face da Recorrente, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser deferido o direito à restituição de valores pagos a maior pela Recorrente, conforme planilha e valores apontados no pedido inicial, como medida de Justiça. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 14 de fevereiro de 2014, às e-folhas 106. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de março de 2014, e-folhas 112. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  O poder de regulamentação ao Executivo, negando aplicação imediata da Lei n.° 9.718/98;  A base de cálculo segundo o regime de substituição tributária;  O direito de pleitear a restituição na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição no qual a Interessada solicita devolução de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, pois em sua base de cálculo esteve incluído valor do IPI. Esses valores são referentes ao período 13/06/2000 a 31/10/2002, no valor total, segundo seus cálculos, de R$ 103.467,70 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), vide planilha às fls. 02 a 19. - O poder de regulamentação ao Executivo, negando aplicação imediata da Lei n.° 9.718/98. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, determinando a exclusão de incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros, foi revogada pela Medida Provisória nº 1991-18/00: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) O referido dispositivo não era auto-aplicável no período de sua vigência, pois cabia ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há que falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco geradores do direito à compensação de créditos fiscais. Fl. 147DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a questão relativa à aplicabilidade do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, situa-se no campo infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/98: APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 369.865/RS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 633.746/PR-AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15/6/07). No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que evidencia o entendimento de que a transferência dos valores para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação., conforme Acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 544.104, em 18/08/2006, DJ 28/08/2006: TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART. 3°, §2°, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000 -PRECEDENTES. Dispõe o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte. Agravo regimental improvido. - A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas pelas concessionárias. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 Em outro eixo, a peça de defesa discute ser legítima a exclusão da base de cálculo das contribuições devidas pelas concessionárias, os valores repassados à montadora referentes aos veículos cuja venda teria sido intermediada. Por fim a contribuinte argumenta haver respeitado o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição, embora esse motivo não tenha sido invocado na decisão emitida pela autoridade local. O §1° do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 54, de 2000, é explícito ao incluir o IPI na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelos fabricantes de veículos na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas: Instrução Normativa SRF n° 54, de 2000: Art. 1° A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Da Substituição Tributária Art. 2° Os .fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Da Base de Cálculo Art. 3° Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação. Estabeleceu o artigo em questão, claramente, que a base de cálculo da “substituição” no caso da venda de veículo para revendedores teria como base de cálculo também o valor do IPI destacado. Quando o legislador criou esse subterfúgio legal, o fez para evitar a evasão fiscal na última ponta da cadeia produtiva, no caso nas concessionárias revendedoras de veículos, porém esse subterfúgio não pode ser denominado “substituição tributária”, pois essa para ser assim ser denominada tecnicamente deveria cobrir todo o tributo a ser pago na etapa subsequente, como aliás o determina as legislações do ICMS. No caso concreto, o legislador manteve a tributação pelas contribuições mencionadas nessa ponta da cadeia (grande parte do tributo já teria sido recolhido), permitindo por óbvio que fossem excluídas da base de cálculo do tributo as vendas de automóveis anteriormente tributadas. Ora, o contribuinte do tributo continua sendo o concessionário. O que houve foi uma “antecipação” do tributo, a ser recolhida pelos fabricantes, que assim se tornaram, de acordo com a melhor técnica jurídica, responsáveis tributárias, nunca substitutos, independentemente da denominação que fora a ele conferida. Diga-se que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade da Instrução Normativa SRF n° 54, de 2000, da qual cita-se, a título exemplificativo, a ementa do REsp n° 665.126: Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE “PREÇO DE VENDA” EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3°, § 2°, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A Instrução Normativa SRF n° 54/2000, revogada pela IN SRF n° 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000, atual MP n° 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n° 32). A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3°, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou- se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3°, da Instrução Normativa SRF n° 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2°, do artigo 8°, da Lei n.° 9.718/98, verbis : § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.°s 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.° 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n. ° 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2°. Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as “vendas canceladas”, os “descontos incondicionais”, o “IPI” e o “ICMS” cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris: “... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3°, § 2°, I, da Lei n° 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele - fabricante - deve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o faturamento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal) . Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe . Ou seja, não é preciso dizer. É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles. Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3°, § 1°, I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3°, § 1°, I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado no documento fiscal.” (fls. 71/73). Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3°, § 2°, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. Recurso especial a que se nega provimento. (destaques acrescidos) Portanto, concessionárias de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda. - O direito de pleitear a restituição na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal. É alegado de folhas 09/10 do Recurso Voluntário: Por assim ser, em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 156, há que se considerar extinto o crédito tributário. Entende a Recorrente que se deve considerar o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal. Neste caso, a última manifestação relativa à Contribuição para o PIS. foi a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 232.896- 3/PA. É, então, a partir da data da publicação do citado Acórdão, no Diário Oficial da Justiça, ocorrida em 13 de agosto de 1999, que deve se iniciar a contagem do prazo para que os contribuintes possam pleitear a restituição do indébito tributário. Qualquer outra abordagem é incorrer em ilegalidade e inobservância das leis tributárias. Portanto, ínclitos Julgadores, é pacífico o entendimento, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, de que a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto e regulamentado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional 1 . E pela análise do disposto em referido artigo, depreende-se que a extinção do crédito relativo ao PIS ocorre com a chamada homologação tácita do tributo. Ora, se, por sua vez, o artigo 168 do mesmo CTN prevê que o direito dos contribuintes pleitearem a restituição do indébito desaparece com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a contagem desse prazo (direito de pleitear a restituição) deve iniciar- se após a homologação do lançamento, que, conforme previsto no artigo 150, dá-se, igualmente, após 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. Em resumo, o prazo para requerer a restituição do indébito extingue-se após transcorridos 10 (dez) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Já com relação ao prazo para pleitear a restituição ou compensação dos tributos pagos relativos ao PIS é de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme entendimento exarado em diversos julgados do Conselho de Contribuintes, que se constituíram objeto de transcrição na Manifestação de Inconformidade interposta por esta Recorrente. Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 O art. 168, I c/c art. 156, II do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, no presente caso, da compensação. O pleito do Recorrente esbarra no fato de que não se pode condicionar o pedido de restituição do pagamento antecipado à prévia homologação expressa ou tácita da autoridade fiscal. Toma-se por esteio os seguintes dispositivos do CTN: “Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: i. - o pagamento; ii. - a compensação; iii. - a transação; iv. - a remissão; v. - a prescrição e a decadência; vi. - a conversão de depósito em renda; vii. - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; viii. - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; ix. - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; x. - a decisão judicial passada em julgado. ”. (...) “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 o do artigo 162, nos seguintes casos: i. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ii. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iii. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ” (...) “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: i. - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ii. - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ” A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que o prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa. Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos, diga-se que esta questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N 0 1.538, de 1999, decl4ara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda- se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... Frise-se, ainda, que a PGFN, por força da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art.3°, o disposto no art.106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Fl. 154DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 Em outro diapasão, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão e decidiu que o prazo de cinco anos se impõe quando o pedido de restituição/compensação é feito após a entrada da eficácia do art.3° da Lei Complementar n° 118/2005, que ocorreu em 09/06/2005, afetando o pleito da contribuinte (ocorreu em 21/01/2008), conforme se observa na decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar n. 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado de acordo com o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). No entanto, este entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4 de agosto de 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (acórdão não publicado), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. ”. (Segunda Turma; AgRg no Resp 1265093/PR; 2011/0161128-4; Relator: Min. Humberto Martins; DJe 13/09/2011).” Destaque nosso. O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pleito da contribuinte foi protocolado em 24/01/2005 (fl.2). Embora nesse tópico se reconheça razão ao Recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição ou compensação dos tributos pagos, em nada altera o fato de não lhe assistir razão no tocante a exclusão da base de cálculo das contribuições devidas pelas concessionárias, os valores repassados à montadora referentes aos veículos cuja venda teria sido intermediada. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 155DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000013/2005-34 Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900235/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 35 /2 00 9- 13 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900235/2009-13 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900235/2009-13 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900235/2009-13 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900235/2009-13 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.907305/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS após o confronto de débitos e créditos do período. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee COMERCIAL ELÉTRICA D Z LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS após o confronto de débitos e créditos do período. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 30 5/ 20 11 -1 8 Fl. 54DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 02-54.508 da DRJ/BHE, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl.19/22), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 15069526, emitido eletronicamente em 03/01/2012, referente ao PER/DCOMP nº 23299.47261.131006.1.2.047694. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor original de R$ 189,42, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/11/2001. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, pois: o o ICMS é, para a empresa, mero ingresso, para posterior destinação ao fisco estadual; o o ICMS é receita do Estado, lançada e cobrada antecipadamente pelo contribuinte de jure, que na condição de depositário a conserva por algum tempo e depois a transfere ao Poder delegante; o receita é quantia recebida, apurada ou arrecadada que acresce ao rendimento da pessoa física em decorrência da atividade por ela exercida, enquanto ingresso envolve receitas e somas pertencentes a terceiros, que não importam em modificação no patrimônio de quem os recebe para posterior entrega a quem pertencem; o o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não está incluído no conceito de faturamento, mas de ingresso; o a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi objeto do Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, tendo por relator do processo o Ministro Marco Aurélio, segundo o qual faturamento decorre de negócio jurídico, de uma operação, assim, a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil; Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 o não sendo o ICMS riqueza do contribuinte, resta evidente a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sem que se exclua da base de cálculo o imposto estadual, violando-se os seguintes princípios: da vedação ao confisco, do direito de propriedade, da capacidade contributiva." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (44/50), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 A lide dos autos cinge-se na possibilidade de exclusão, defendida pela ora recorrente, do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Em primeiro lugar, há que se deixar consignado que o entendimento manifestado pelo instância a quo no Acórdão recorrido encontrava perfeito respaldo tanto na legislação vigente, como na jurisprudência da época. Entretanto, ao longo do tempo, a cognição sobre a matéria tem se alterado em nossos tribunais. Assim, por oportuno, transcreve-se a ementa do RE 574.706/PR, da relatoria da I. Ministra Cármem Lúcia, julgado sob a sistemática do art. 543-B (Repercussão Geral) do antigo CPC, no qual se evidencia o novel viés adotado pela Corte Suprema: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim sendo, a inteligência do decisum proferido pelo Supremo caminhou ao encontro do pleito recursal nos presentes autos. Entretanto, não se pode olvidar que a referida sentença não se tornou ainda definitiva, porquanto pendente o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda, o qual poderá modular os efeitos daquele julgado, restringindo a sua eficácia temporal. Nesse diapasão, a meu sentir, inaplicável, no momento, o disposto no § 2º, do art. 62, do RICARF. Por outro lado, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Tendo isso em conta, no caso concreto sob análise, entendo que a contribuinte carreou aos autos, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, elementos de prova iniciais sobre o crédito pleiteado, contudo, ainda não suficientes para se aferir adequadamente a justeza de sua pretensão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS, após o confronto de débitos e créditos, no período. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ademais, considerando o Princípio da Eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública, e visando um melhor planejamento, informo à Unidade de Origem que, nesta oportunidade, estão sendo convertidos em diligência os julgamentos de 2 processos, referentes à contribuição para o PIS, competências outubro e dezembro de 2001, entretanto, existem outros 7 processos da mesma contribuinte neste Conselho, ainda pendentes de distribuição, que versam sobre a mesma matéria e referem-se ao PIS e à COFINS no período de setembro/2001 a fevereiro/2002. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 15871.000170/2010-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 70 /2 01 0- 92 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.125, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 319DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007869/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Verificada omissão da decisão embargada, acolhe-se os embargos com efeitos infringentes. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.
Numero da decisão: 2402-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima (relator), que não admitiu os embargos, pois, em seu entendimento, não haveria omissão na decisão embargada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, cancelando-se o lançamento, uma vez que o crédito tributário restou integralmente atingido pela decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IRRF  Embargante  UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES.  Verificada  omissão  da  decisão  embargada,  acolhe­se  os  embargos  com  efeitos infringentes.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  ENUNCIADO  8  DE  SÚMULA  VINCULANTE STF.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  admitir  os  embargos, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima (relator), que não admitiu os  embargos,  pois,  em  seu  entendimento,  não  haveria  omissão  na  decisão  embargada,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar a omissão apontada, cancelando­se o lançamento, uma vez que o crédito tributário restou  integralmente atingido pela decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Gregório Rechmann Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 78 69 /2 00 7- 72 Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 855          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima – Relator    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  796/838)  opostos  pelo  sujeito  passivo em face do Acórdão n. 2402­006.749, de 7 de novembro de 2018 (e­fls. 785/788), da  lavra  da  2ª.  Turma Ordinária  da  4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  (e­fls.  739/753),  tendo  em  vista  à  renúncia  à  instância administrativa, uma vez que foi proposta, pelo  sujeito passivo,  ação  judicial  com o  mesmo objeto do processo administrativo fiscal.  Na  essência,  a  Embargante  alega  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência, que, no seu entendimento, não foi objeto da ação judicial, estando assim sujeita à  discussão na esfera administrativa:  [...]          [...]  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 856          3 Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade (e­fls. 41/43).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Os embargos de declaração já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  De plano, resta incontroversa a concomitância de instâncias administrativa e  judicial  face  às  matérias  de  mérito  aduzidas  pelo  embargante  e  denunciada  na  decisão  ora  embargada, vez que não é ilidida nos embargos de declaração em apreço, que se concentram  unicamente, em suposta omissão quanto à preliminar de decadência.  Na  espécie,  entendo  que  está  presente  a  tríplice  identidade,  requisito  fundamental  a  caracterizar  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  conforme  dispõe o art. 337, § 2°., da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo  Civil): mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  Em  sua  essência,  o  recurso  voluntário  visa  à  desconstituição  do  crédito  tributário consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  37.066.089­7,  com  fulcro  na  inexistência  de  relação  jurídica  idônea  que  autorize  o  INSS  a  exigir  da  requerente  a  contribuição  dos  valores  pagos  a  seus  associados  (produção  ou  pro­ labore) e demais autônomos, que é objeto de discussão, também, na esfera judicial, consoante  destaca a autoridade lançadora no relatório fiscal:  [...]  3. DO PROCESSO JUDICIAL  Conforme  já  foi  citado  no  item  1  deste  relatório,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização  lançadas  através  desta  notificação  estão  sendo  contestadas  através do processo judicial 96.60.10720­0, onde o contribuinte  requer a declaração de "inexistência de relação jurídica idônea  que autorize o INSS a exigir da requerente a contribuição dos  valores  pagos  a  seus  associados  (produção  ou  pro­labore)  e  demais  autônomos".  Cópia  da  petição  inicial  do  processo  judicial está anexada à via da Receita Federal do Brasil, uma  vez que  a UNIMED é  a  autora  do processo  e  já  possui  a  sua  cópia.  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4'  Região,  constatou­se  que,  até  a  data  da  lavratura  desta  notificação,  o  processo  judicial  não  havia  transitado  em  julgado.  [...]  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 857          4 De se observar que a pretensão da Embargante ao ajuizar a ação judicial em  comento,  não  se  restringiu  a  aspectos  específicos  da  relação  jurídico­tributária,  v.g,  base  de  cálculo, alíquota empregada, percentual de multa, etc., mas sim à total inexistência de relação  jurídica idônea que autorize o INSS a exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a  seus associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos.   É  dizer:  a  demanda  judicial  é  para  obstar  o  INSS  (à  época,  autoridade  lançadora)  a  efetuar  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  Embargante,  caracterizando­se  assim,  pela  generalidade,  que  alcança  todo  e  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  que  venha  a  ser  constituído  em  seu  desfavor,  independentemente das infrações apuradas.  Nessa perspectiva, a ação judicial ajuizada pela Embargante busca, em última  análise, revesti­lo do manto da inimputabilidade tributária em face de qualquer lançamento que  o INSS venha a constituir em seu desfavor. O espectro de proteção que pretende a Embargante  na esfera judicial é geral.   Ao constituir o lançamento abrigado na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7, a autoridade lançadora desafiou essa pretensão de  inimputabilidade da Embargante.  É oportuno destacar que a Embargante não aduz um pressuposto extrínseco à  validade  do  recurso,  como,  e.g,  tempestividade, mas  sim  pressuposto  intrínseco  de  validade  que com o próprio mérito se entrelaça, vez que à análise deste é prejudicial: a decadência.  Com  efeito,  ao  postular  o  advento  da  decadência,  a  Embargante  reconhece  tacitamente,  a  despeito  da  demanda  judicial,  a  existência  de  relação  jurídico­tributária  a  legitimar o lançamento em apreço, tendo em vista que só há de se falar de decadência se, por  óbvio, estiver presente uma relação jurídico­tributária idônea e válida.   Nesse  contexto,  a  decadência,  que  a  Embargante  reclama  pelo  reconhecimento, pressupõe a existência de uma relação jurídico­tributária válida,  idônea. São  premissas absolutamente indissociáveis.   Não há de se falar de decadência se sequer relação jurídico­tributária existe.  E é exatamente essa premissa que a Embargante nega existir, tendo em vista  que  peleja  judicialmente  pelo  reconhecimento  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea em face de contribuições previdenciárias.  De se observar, na espécie, que na forma pleiteada pela Embargante na esfera  judicial,  a  concomitância  contamina  todo  o  lançamento,  inclusive  aqueles  supostamente  alcançados pela decadência, e, para apreciar o advento desta, estaríamos adentrando na análise  da própria relação jurídico­tributária que já está sendo combatida judicialmente.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 858          5 Por oportuno, e só para argumentar, descortinar­se­iam os seguintes cenários  a partir de eventual apreciação da decadência no recurso voluntário: i) se a Embargante lograr  êxito na ação  judicial  (não foi  informado o atual estágio processual), a ocorrência ou não de  decadência  é  simplesmente  despicienda,  vez  que  seria  reconhecida  inexistência  de  relação  jurídico­tributária idônea e válida, restando cancelada, por consequência, a NFLD ­ DEBCAD  n.  37.066.089­7,  bem  assim  qualquer  outro  lançamento  que  a  autoridade  lançadora  venha  a  constituir,  independentemente da infração apurada; e  ii) se a Embargante não  lograr êxito na  ação judicial, havendo assim reconhecimento de uma relação jurídico­tributária idônea e válida  a lastrear a NFLD ­ DEBCAD n. 37.066.089­7 (ou qualquer outro lançamento que venha a ser  constituído), ainda que não haja (como realmente não houve. porque não deveria mesmo haver)  pronunciamento  sobre  essa matéria  no  recurso  voluntário,  é  facultado  à Embargante  suscitar  ocorrência de decadência na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria Especial da Receita  Federal,  ou  até  mesmo  na  PGFN,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cabível  de  oposição a qualquer tempo.  É  de  destacar,  também,  que  a  alegação  de  decadência  é  incidental  e  que  jamais poderia  ter sido questionada judicialmente, a uma porque a ação judicial é anterior ao  lançamento,  tendo,  portanto,  uma  natureza  preventiva,  e,  a  duas,  porque,  em  observância  à  vedação  de  comportamento  contraditório,  se  o  Embargante  nega  a  existência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  na  esfera  judicial,  não  haveria  qualquer  sentido  naquela  instância  alegar decadência, vez que esta com o mérito se confunde e a este é prejudicial.   Nessa perspectiva, não vislumbro como acolher os embargos de declaração e  admitir a omissão arguida, vez que incontroversa a concomitância de instâncias administrativa  e  judicial, bem assim que essa concomitância contamina  todo o  lançamento em litígio,  tendo  em  vista  que  busca  o  reconhecimento  judicial  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  em  face de  contribuições  previdenciárias,  contexto  no  qual  se  insere  a  apreciação  de  decadência,  que  com  o  mérito  se  confunde,  sendo  a  este  prejudicial,  pois  pressupõe,  necessariamente, a existência de relação jurídico­tributária válida e idônea.  Todavia,  não  obstante  restar  plenamente  caracterizada  a  concomitância  de  instância administrativa e judicial, na forma acima relatada, entendeu o Colegiado, por maioria  de votos, pelo acolhimento dos embargos e por reconhecer a omissão apontada, razão pela qual  passo a apreciar a arguição de decadência.  Na espécie, o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7 (e­fls. 03/05 e 178/206) ­ foi constituído em  30/11/2007  (e­fl. 03),  com fulcro nas contribuições previdenciárias devidas pela cooperativa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  pertencentes  à  categoria  de  segurados  autônomos/cooperados ­ Período de Apuração (P.A) 01/1997 a 02/2000.  O  lançamento  em  apreço  foi  constituído  sob  a  égide  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991,  que,  na  redação  então  vigente,  preconizava  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  apuração e constituição de créditos relativos a contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  o  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  pugnou  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  n.  8.212/1991,  aplicando­se,  destarte,  aos  créditos  de  natureza  previdenciária  os  mesmos  prazos  previstos  no  CTN.  Assim,  o  prazo  decadencial  deixou de ser decenal e passou a ser quinquenal.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 859          6 Nessa  perspectiva,  considerando­se  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  30/11/2007  e  refere­se  às  competências  01/1997  a  02/2000,  verifica­se,  sem  muito  esforço  cognitivo, o advento de decadência em face de todas as competências pela regra geral do art.  173,  I,  do  CTN,  fulminando  todo  o  crédito  tributário  apurado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  reconhecendo  a  omissão  apontada, com efeitos  infringentes, para desconstituir  integralmente o  lançamento em virtude  do advento de decadência.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Voto Vencedor  Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado.  Em  que  pese  as  bens  fundamentadas  razões  de  decidir  do  voto  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  delas  discordar  no  que  tange  especificamente  à  admissibilidade  do  embargos.  Entendeu o relator, conforme exposto no voto vencido supra, que seria o caso  de não admitir os embargos em análise, em face de concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  De fato, assim se manifestou o d. relator:  Em sua essência, o recurso voluntário visa à desconstituição do  crédito  tributário  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7, com  fulcro na inexistência de relação jurídica idônea que autorize o  INSS a exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a  seus associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos,  que é objeto de discussão, também, na esfera judicial, consoante  destaca a autoridade lançadora no relatório fiscal.  De  se  observar  que  a  pretensão  da  Embargante  ao  ajuizar  a  ação  judicial  em  comento,  não  se  restringiu  a  aspectos  específicos  da  relação  jurídico­tributária,  v.g,  base  de  cálculo,  alíquota  empregada,  percentual  de multa,  etc., mas  sim à  total  inexistência  de  relação  jurídica  idônea  que  autorize  o  INSS  a  exigir  da  requerente  a  contribuição  dos  valores  pagos  a  seus  associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos.  É  dizer:  a  demanda  judicial  é  para  obstar  o  INSS  (à  época,  autoridade  lançadora)  a  efetuar  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  do  Embargante,  caracterizando­se assim, pela generalidade, que alcança  todo e  qualquer lançamento de contribuições previdenciárias que venha  a  ser  constituído  em  seu  desfavor,  independentemente  das  infrações apuradas.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 860          7 Nessa  perspectiva,  a  ação  judicial  ajuizada  pelo  Embargante  busca,  em  última  análise,  revesti­lo  do  manto  da  inimputabilidade tributária em face de qualquer lançamento que  o  INSS  venha  a  constituir  em  seu  desfavor.  O  espectro  de  proteção que pretende a Embargante na esfera judicial é geral.  Ao postular o advento da decadência, a Embargante reconhece  tacitamente,  a  despeito  da  demanda  judicial,  a  existência  de  relação jurídico­tributária a legitimar o lançamento em apreço,  tendo em vista que só há de se falar de decadência se, por óbvio,  estiver presente uma relação jurídico­tributária idônea e válida.   Nesse  contexto,  a  decadência,  que  a Embargante  reclama  pelo  reconhecimento, pressupõe a existência de uma relação jurídico­ tributária  válida,  idônea.  São  premissas  absolutamente  indissociáveis  Pois bem!  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  tem­se  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A redação da súmula em destaque é de clareza solar: cabe a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  E,  no  caso  em  análise, é incontroverso o fato de que, na ação judicial, a Recorrente não defende a decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, conforme constado pelo próprio relator, in  verbis:  É  de  destacar,  também,  que  a  alegação  de  decadência  é  incidental  e  que  jamais  poderia  ter  sido  questionada  judicialmente,  a  uma  porque  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento, tendo, portanto, uma natureza preventiva  Observe­se  que,  de  acordo  com  o  racional  do  voto  vencido  supra,  é  incontroversa  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  e  que  essa  concomitância contamina todo o lançamento em litígio, tendo em vista que na ação judicial se  busca  o  reconhecimento  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  em  face  de  contribuições previdenciárias.  Ora, se assim fosse, toda e qualquer ação judicial declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária ou anulatória de  lançamento  fiscal,  as quais, por certo, buscam,  em  última  análise,  o  revestimento  “do  manto  da  inimputabilidade  tributária”,  nos  termos  utilizados pelo d. relator, obstariam a existência de eventual contencioso administrativo, ainda  que esse versasse sobre matéria específica, distinta, por certo, daquela objeto da ação judicial,  como, por exemplo, nulidade do lançamento por ter sido lavrado por pessoa incompetente (inc.  I, art. 59, do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 861          8 Não por outra  razão,  inúmeros  são os  casos  já  apreciados por  esse Egrégio  Conselho,  nos  quais,  por  exemplo,  houve  análise  /  julgamento  de  matérias  deduzidas  pelos  contribuintes  em  sede  de preliminar –  como  a  arguição  de  decadência,  por  exemplo  –  e,  no  mérito,  o  recurso  voluntário  não  foi  conhecido  em  face  da  concomitância  de  instâncias,  conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas:  Acórdão 3402­006.332  Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato  gerador:  13/05/2014  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF N.º  1.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria  divergente  terá  prosseguimento  normal.  Recurso  Voluntário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida,  negado.    Acórdão 3302­007.279  Ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2009,  2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou  contradição  na  decisão  embargado,  impõe­se  seu  acolhimento  para  sanar  o  vício  contido  na  decisão.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE  A  existência  de  ação  judicial  não  obsta  a  formalização  do  crédito  tributário,  devendo  haver  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  n.  9430/96.  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido  no  âmbito  administrativo.  As matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.    Acórdão 2202­005.059  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2013 a  31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE  ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PORTARIA  MF  N.º  63.  SÚMULA  CARF  N.º  103.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 862          9 CARF,  é  efetivada,  em  juízo  de  admissibilidade,  quando  da  apreciação  na  segunda  instância,  aplicando­se  o  limite  vigente  na ocasião. Superando a exoneração o atual limite de alçada de  R$  2.500.000,00  deve­se  conhecer  do  recurso  de  ofício.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  TRIBUTO  RECOLHIDO.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  DE  RUBRICA  ESPECÍFICA  EFETIVADO  DE  OFÍCIO  RELATIVO  A  TRIBUTO  DA  MESMA  NATUREZA.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação  da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração,  cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo  decadencial das  rubricas  lançadas de ofício  é  contado a partir  da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das  respectivas  rubricas  de  mesma  natureza  e  competência  antecipadas  e  sujeitas  a  homologação  da  autoridade  administrativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo  judicial. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE  ILEGALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador  administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de  ilegalidade  e/ou  de  inconstitucionalidade.  O  controle  de  legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  analisa  a  conformidade do ato da administração tributária em parâmetro  com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar  ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  das  leis.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  instrumentaliza  uma  solução  estatal  não­ jurisdicional  de  conflitos  tributários,  diversa  da  apreciação  judicial­jurisdicional  efetivada  pelo  Poder  Judiciário  em  jurisdição una, inclusive não é conhecida administrativamente a  questão  concomitantemente  posta  ao  conhecimento  judicial,  também por isso, não lhe é dirigida a norma do novo Código de  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 863          10 Processo  Civil  de  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  "judiciais"  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  questão  objeto  de  repercussão  geral,  ademais,  considerando  o  âmbito  próprio  de  regulamentação,  não  há  previsão  regimental  ou  legal  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  repercussão  geral  pendente  de  decisão  judicial  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A  vinculação  do  CARF  é  unicamente  à  decisão  definitiva  da  Excelsa  Corte,  deste  moddo,  enquanto  ela  não  sobrevier,  o  processo  administrativo,  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, tem seu curso normal, salvo expressa determinação  do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, pautando­se  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis.  MEDIDA  LIMINAR  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  EFEITOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não suspende o curso normal do processo administrativo fiscal,  tampouco obsta o lançamento. Não é nula a decisão de primeira  instância que  julga a  impugnação em prosseguimento ao  curso  normal  do  processo  administrativo  tributário.  Os  institutos  da  "constituição"  do  crédito  tributário  e  da  "suspensão"  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  se  confundem.  A  suspensão da exigibilidade do crédito tributário também diverge  do instituto de suspensão do processo. A constituição do crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência,  e  o  prosseguimento  do  processo  fiscal  não  violam  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  não  se  caracterizam  como atos atentatórios à dignidade da  justiça. Somente os atos  executórios,  relativos  a  exigibilidade  do  crédito,  aguardarão  a  decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar  concedida.  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  DETERMINADA  QUESTÃO.  DESNECESSIDADE.  A  decisão  administrativa  não  precisa  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão  sobre  as  questões  controvertidas no  processo,  principalmente quando os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente  o  posicionamento  adotado.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  PROCESSO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  DEVER  DE  OFÍCIO.  CONSTITUIÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  com a efetivação do lançamento. Observando hipótese sujeita ao  lançamento  de  ofício,  fica obrigado a  efetivá­lo,  inclusive para  obstar  a  decadência.  Em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, deve a administração tributária, por dever de ofício,  ultimar  os  procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  evitando  a  decadência  do  direito  em  si,  não  tendo  a  referida  suspensão  força  impeditiva  à  constituição  do  próprio  crédito  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 864          11 tributário.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FUNRURAL.  SUB­ ROGAÇÃO. COOPERATIVA. DISPENSA DE DESCONTO POR  MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas  a  descontar  a  contribuição  social  substitutiva  do  empregador  rural  pessoa  física  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural,  que  por  fatores  históricos  se  convencionou  denominar  de  FUNRURAL,  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  contado  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa física. Elas ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas  pela  legislação,  obrigando­se  ao  desconto  e,  posterior,  recolhimento, presumindo­se efetivado oportuna e regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável.  Por  isso,  em  caso  de  medida  liminar  judicial  suspendendo  a  obrigação  de  descontar,  em  processo  proposto  pelo  próprio  responsável,  pendente  de  trânsito  em  julgado,  é  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência,  procedendo  ao  lançamento  em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária  ou  da  cooperativa.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ATO  COOPERATIVO.  PROVA.  Para  caracterização  de  entrega  de  produção  rural  como  ato  cooperativo é necessária a demonstração de que a operação se  efetivou  entre  o  associado  e  a  cooperativa  e  dentro  do  regime  jurídico  do  ato  cooperativo,  exigindo­se,  para  tanto,  prova  documental  societária,  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  natureza  do  ato  cooperativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência, segregando­o das aquisições efetivadas em definitivo.  Forte no exposto, voto por admitir os embargos, cabendo à Turma a análise  do seu mérito.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                  Fl. 864DF CARF MF

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7884041 #
Numero do processo: 13827.000478/2005-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 9/14), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.076,37 para saldo de imposto a pagar de R$10.461,33. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, registrando: Dedução indevida a titulo de despesas médicas, não comprovadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 78 /2 00 5- 81 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 - Fundação Dr. Amaral Carvalho: R$ 9.325,00 - Irmandade de Misericórdia de Jau: R$ 9.450,00 Glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. nº 102-43935/1999-1º C.C): - Eduardo Luis Galacini: R$ 10.000,00 (dentista) - Renata Romano: R$ 20.00.00 (dentista) - Ana Lucia Oller M. da Silva: R$ 1.183,00 (dentista) Impugnação Cientificado ao contribuinte em 23/6/2005, o AI foi objeto de impugnação, em 20/7/2005, às fls. 2/32 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  a atuação fiscal foi precipitada, pois, dos autos da aplicação da penalidade - "auto de infração" - não se vê uma mínima diligência que fosse, no sentido de comprovar, pelas declarações de rendimentos dos subscritores dos documentos comprobatórios do pagamento, de que, o mesmo valor que serviu como dedução na declaração do Impugnante, serviu também como base de cálculo para a tributação dos rendimentos auferidos pelos prestadores do serviço em suas declarações;  mesmo diante do principio da legalidade que reveste os atos administrativos, foi mesmo precipitada a ação fiscal, pelo simples fato de não ter verificado se os valores deduzidos foram declarados como rendimento dos respectivos beneficiários;  tal comportamento faz com que o Estado passe a ser beneficiário de duas receitas sobre o mesmo fato gerador. Claro! Se uma determinada fonte de receita, no caso concreto os valores auferidos pelo Cirurgião Dentista, foi exigida legalmente como despesa dedutível dos rendimentos do pagador a glosa desta despesa levará, inevitavelmente, ao fenômeno mencionado, uma vez que tributada na declaração do beneficiário do rendimento e igualmente tributada na declaração do pagador, só pelo fato da não dedução. O nosso sistema jurídico proíbe e repudia veementemente esse comportamento;  é princípio elementar entre nós, o da legalidade. Dele decorre que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (art. 5°, II, da CF/88);  diante da necessidade de tratamento odontológico para sua família, areou com as respectivas despesas. Pelos recibos juntados, vê-se, claramente, o respectivo pagamento mensal. Nada mais justo ter abatido os respectivos valores em sua declaração de rendimentos. Depara-se, agora, com a glosa das despesas, concluindo-se, diante dos termos do acórdão paradigma, que não bastariam os recibos comprobatórios do pagamento, devendo "eles", ao que se conclui, estar atrelados ou vinculados à efetiva comprovação do pagamento ou do serviço prestado;  tal exigência não tem base ou amparo legal, bastando para essa conclusão a simples leitura do artigo 8°, II, "a", e §§ 2° e 3“ da Lei 9.250/95, bem como dos artigos 43 a 48 da IN/SRF n° 25/2001;  a leitura dos dispositivos legais antes referidos, por sinal de fácil compreensão, estão a amparar a dedução do valor gasto com tratamento odontológico pelo Contribuinte Impugnante, em sua declaração do IRPF do exercício de 2.003 - ano base 2.002, cujos recibos comprovando o efetivo pagamento foram encaminhados ao sr. Agente Fiscal e por ele desprezados para efetuar a glosa; Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81  se os operadores da fiscalização atribuem tamanha importância às Instruções normativas, que seriam, em tese, a "interpretação dos superiores hierárquicos", da aplicação ao caso concreto da letra "fria" da lei, é por demais oportuno mostrar o inteiro teor do artigo 46 da IN/SRF 15, de 06/02/01 c o transcreve;  inexiste no dispositivo transcrito, como em qualquer outro daqueles anteriormente mencionados, qualquer exigência de atrelamento ou vinculação ao recibo comprobatório do pagamento de emissão de cheque correspondente, pagamento através de depósito em conta bancária, etc. etc;  o que se vê da ação fiscal, neste caso concreto, é a alteração da lei no momento em que despreza o documento que comprova o pagamento efetuado a par de criar um impedimento, senão eliminar da legislação vigente a validade conferida também às quitações efetuados em dinheiro, comportamento que é vedado pelo nosso sistema jurídico (art. 315 do CC);  comprovado o efetivo pagamento com documentos enriquecidos das formas e formalidades prescritas pela lei de regência, devem eles ser aceitos como prova idônea das deduções a que deram ensejo na declaração de rendimentos do Contribuinte Impugnante;  requer que se digne determinar a realização da seguinte "diligência", como prova indispensável à instrução desta Impugnação: °° seja verificado e constatado por essa Delegacia na declaração de rendimentos - exercício de 2.003 - ano base 2.002, dos prestadores de serviços que receberam os valores constantes dos recibos de pagamentos apresentados, se o valor recebido está declarado como rendimentos tributáveis em suas declarações, certificando-se o desfecho nestes autos; °° se impossível a constatação individualizada dos pagamentos feitos pelo Impugnante, pela análise das declarações de rendimentos do IRPF dos respectivos destinatários, sejam eles intimados a responderem a essa Delegacia sobre o efetivo recebimento e conseqüente declaração dos valores em suas declarações do IRPF exercício 2.003 - ano base 2.002;  essa prova deve ser realizada pela SRF diante da impossibilidade de ser obtida pelo Impugnante, impossibilidade esta criada pelo sigilo fiscal de que estão revestidas. Se indeferida a diligência restará concretizado o cerceamento da sua defesa;  finalmente, requer digne-se de receber a presente Impugnação (defesa) ao Auto de Infração Malha Fiscal IRPF/2.003 e, provados os fatos articulados, seja ela julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE para o fim de determinar que sejam consideradas como deduções as despesas odontológicas comprovadamente pagas e objeto desta defesa.  Posteriormente, em 25/07/2005, faz uma juntada de documento aos autos informando que efetuou o recolhimento do valor do imposto referente aos valores não impugnados e anexa o comprovante de DARF de fls. 28. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 64/73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por considerar que os recibos apresentados não configuravam prova hábil e idônea dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem comprovação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 ÔNUS DA PROVA É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas/odontológicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/11/2008 (fl. 81), o contribuinte, em 8/12/2008 (fl. 82), apresentou recurso voluntário, às fls. 82/103, no qual alega, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida traria insinuação acerca da emissão dos recibos, que não poderia prosperar, em respeito ao princípio da legalidade. - os profissionais Eduardo Galancini e Renata Romano seriam casados e trabalhariam no mesmo consultório dentário. - não teria havido diligência no sentido de comprovar a inclusão dos rendimentos pelos profissionais em suas declarações. - a decisão recorrida não teria observado o princípio da legalidade, exigindo do contribuinte provas não previstas na legislação, como apresentação de cheques ou radiografias. - solicita a realização de diligência para verificação das declarações de ajuste dos profissionais ou sua intimação, para atestar o recebimento dos valores e a prestação dos serviços. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Diligência As diligências devem ser realizadas para elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las. Ressalto que as diligências não podem ser utilizadas para suprir eventual deficiência probatória do lançamento, bem como a ausência de provas que caberia ao sujeito passivo ter carreado aos autos. No caso, a diligência requerida pelo recorrente deve ser indeferida, visto que, além de não o socorrer, visa buscar provas que caberia a ele ter juntado aos autos, como se verá mais a frente. Mérito O litígio recai sobre as despesas médicas glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, mormente quando todos os pagamentos foram realizados a dentistas e os recibos juntados são genéricos, sem especificação dos serviços prestados e desacompanhados de quaisquer outros documentos ou exames. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, já que o ônus é dele, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF. A verificação da declaração de ajuste dos profissionais não seria hábil a fazer a prova exigida, visto que foi exigida a comprovação de efetivo pagamento de cada uma das despesas, prova a ser produzida pelo próprio recorrente. E, se algum excesso de tributação possa estar havendo, como assevera o recurso voluntário, não diz respeito à pessoa do contribuinte ora autuado, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual. Conclusão Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914277/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T18:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T18:42:08Z; Last-Modified: 2019-09-16T18:42:08Z; dcterms:modified: 2019-09-16T18:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T18:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T18:42:08Z; meta:save-date: 2019-09-16T18:42:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T18:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T18:42:08Z; created: 2019-09-16T18:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-16T18:42:08Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T18:42:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914277/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.823 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 77 /2 01 0- 97 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914277/2010-97 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914277/2010-97 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001586/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 86 /2 00 8- 12 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Relatório Trata-se, originalmente, de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.247, fls. 509 a 536, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Corresponsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada da decisão, em 10/1/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 544, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 584 a 594), apresentou os embargos de declaração de fls. 547 a 553, em 14/1/19, alegando, em síntese: - Obscuridade no voto vencedor ao entender que o crédito tributário não teria decaído em virtude do reinício do contencioso administrativo, pois a decisão do CRPS anulou o lançamento, não sendo possível o reinício do contencioso administrativo e um eventual novo lançamento estaria atingido pela decadência; Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 - Obscuridade no voto vencedor ao entender que não houve a aplicação retroativa do Enunciado nº 30 do CRPS, dando interpretação diversa da prescrita no ordenamento jurídico, com violação do art. 146 do CTN, que determina a aplicabilidade de modificação de critérios jurídicos somente a fatos geradores posteriores. Pois bem, em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 613 a 617, restaram rejeitadas as obscuridades alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15. Todavia, foram identificados dois erros materiais no acórdão: - Erro material na ementa que trata da mudança de critério jurídico, uma vez que não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor. Lembrando que tal erro chegou a ser apontado pela Contribuinte nos embargos interpostos no processo paradigma 18471.001856/2008-87; - Erro material no dispositivo do acórdão, pois deixou de informar o processo paradigma em relação ao qual a presente decisão restou vinculada. Sendo assim, embargou-se de ofício o Acórdão nº 2402-006.246, para saneamento desse dois erros materiais. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Conhecimento Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade. Assim, deles tomo conhecimento. Do escopo do presente julgamento Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas as obscuridades alegadas pela Contribuinte. Desse modo, o presente julgamento limitar-se-á ao erro material presente na ementa e ao erro material identificado, de ofício, no dispositivo da decisão. Do erro material apontado na ementa Segundo os embargos, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do Enunciado 30 do CRPS não configuraria mudança de critério jurídico, porém, a ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário. De fato, nos termos do voto vencedor que segue no acórdão ora embargado, a decisão de primeira instância não incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos: Da alegada revisão do lançamento com mudança de critério jurídico Segundo alegação ventilada no recurso voluntário e acolhida pelo Relator, a decisão de primeira instância teria promovido uma revisão do lançamento ao manter o crédito lançado com base em novo entendimento do CRPS acerca da responsabilidade solidária, constante do Enunciado nº 30, de 31/1/07, o que representaria uma mudança de critério jurídico, porém, não comungamos desse entendimento. Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Primeiramente, devemos observar que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do CTN5, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/5/2000, dentre outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. Lembrando que tal enunciado sequer chegou a ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido. Também não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS6, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que a decisão de primeira instância teria revisado o lançamento e com mudança de critério jurídico. Todavia, consta no acórdão a seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Portanto, resta demonstrado o erro material quanto a essa ementa, a qual, originalmente, buscou espelhar o voto vencido e, por lapso manifesto, não foi substituída quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão. Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão deverá ser substituída pela seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. Do erro material identificado no dispositivo Conforme identificado no exame prévio de admissibilidade, a decisão embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo ao processo paradigma (18471.001856/2008-87), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Dessa forma, no lugar do dispositivo acima, deverá constar o seguinte dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 623DF CARF MF

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