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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984494 #
Numero do processo: 13962.000379/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos inominados interpostos quando não demonstrado a existência da alegada inexatidão material no julgado embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3302-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  SUPERMERCADO ARCHER S/A.  Interessado  SUPERMERCADO ARCHER S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS  DE  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL  NÃO  COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.  Rejeita­se  os  embargos  inominados  interpostos  quando  não  demonstrado  a  existência da alegada inexatidão material no julgado embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 03 79 /2 00 3- 82 Fl. 593DF CARF MF   2 Trata­se de Embargos Inominados, tempestivamente opostos pela interessada,  com  o  objetivo  de  suprir  suposta  inexatidão material  no  acórdão  nº  3801­005.366,  de  20  de  março de 2015.  Em relação à suposta inexatidão material, a embargante alegou que os valores  dos recolhimentos a maior que o devido relativos à Contribuição para o PIS/Pasep dos meses  de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996 não foram incluídos no cálculo do saldo do  crédito a ser restituído.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos,  com  base  no  argumento  de  que  os  fatos  relatados  pela  embargante  configurava inexatidão material por lapso manifesto.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  inominados,  para  fim  de  corrigir  a  alegada  inexatidão  material,  se  confirmada a sua existência no julgado embargado.  Nos presentes embargos, a  recorrente alegou  inexatidão material no  julgado  embargado, baseada nos seguintes argumentos, in verbis:  2.1. O erro material no caso concreto é flagrante, isso porque se  em  31/12/1995,  tendo  por  base  e  admitido  como  verdadeiro  o  critério aplicado pela Fazenda Nacional e albergado na decisão  embargada, existia um saldo de crédito a  favor contribuinte de  R$  190.124,62  (quantidade  de  UFIR  multiplicado  0,8287,  atualizando  para  data  base  01.01.1996),  entretanto  os  débitos  das  competências  de  12/1995,  01/1996  e  02/1996,  num  valor  total  de  R$  57.849,10  eram  vencíveis  respectivamente  em  15/01/1996,  15/02/1996  e  15/03/1996  e  recolhidos  foram  num  total  de R$ 60.370,61,  assim mesmo  numa  analise  simplista  se  tem obvio que argumento contido na decisão não é correto.  2.2. Convém salientar, que a imputação de pagamentos no caso  concreto  somente  poderia  ser  reputada  como  certa  se  tivesse  sido considerados os seguintes débitos e os decorrentes créditos  de pagamento de recolhimento:  Comp.  12/1995  ­ R$  17.891,19  ­ Veto  15/01/1996  ­ Recolhido  R$ 24.728,22  Comp.  01/1996  ­ R$  20.120,07  ­ Veto  15/02/1996  ­ Recolhido  R$ 17.597,26  Comp.  02/1996  ­ R$  19.837,84  ­ Veto  15/03/1996  ­ Recolhido  R$ 18.045,13  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3302­004.814  S3­C3T2  Fl. 594          3 Logo, resta evidenciado que tais valores não foram considerados  no  cálculo  apresentado  com  a  data  base  01.01.1996,  que  ao  contrário do alegado existiam sim recolhimentos a maior que o  devido ocorridos a partir de 02/01/1996 até 15/03/1996.  Em suma, para a embargante houve inexatidão material no julgado porque no  cálculo  do  valor  do  crédito  a  restituir  não  foram  computados  os  valores  dos  pagamentos  indevidos, acima discriminados, da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de dezembro de  1995 e janeiro e fevereiro de 1996.  Sem razão a embargante, porque não existe a alegada inexatidão material no  julgado embargado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que,  desde  a  manifestação  inconformidade,  a  discordância da recorrente cingia­se a dois pontos. A aplicação do critério da semestralidade,  não objeto dos presentes embargos. E a não inclusão dos pagamentos indevidos relativos aos  recolhimentos indevidos da contribuição dos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro  de 1996, objeto dos presentes embargos.  Na decisão de primeira instância, essa questão foi minuciosamente analisada  e com clareza e objetividade demonstrada a apuração do saldo de crédito a restituir em favor  contribuinte,  atualizado até 1/1/1996, no de R$ 190.124,62. Para espancar qualquer dúvida a  respeito,  extrai­se do voto condutor do acórdão de primeiro grau os  excertos pertinentes que  seguem transcritos:  Inicialmente,  há  que  se  deixar  claro  que,  em  se  tratando  de  análise de  crédito decorrente de pagamentos à maior o que há  que ser analisado, obviamente, é exatamente os tais pagamentos,  pelo que o período compreendido no pedido é o período que vai  da  data  do  primeiro  pagamento  ao  último. No  caso  em  tela,  o  pedido de restituição foi instruído com os documentos de folhas  16 a 55, dentre os quais está o ANEXO II: Demonstrativo do Pis  recolhido  a  maior,  de  onde  consta  um  quadro  intitulado  de  RELAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS,  sendo  o  primeiro pagamento de 20 de julho de 1993 e o último de 15 de  março de 1996.  [...]  Ante o exposto, ao contrário do que entende a recorrente, é nos  exatos  termos desse dispositivo que a contribuição de  junho de  1993 havia que ser calculada com base no faturamento do sexto  mês anterior, no caso, de dezembro de 1992, com vencimento em  20 de julho de 1993.  Diante  disso,  não  existe  o  alegado  erro  no Demonstrativo  de  Apuração de Débitos:  de  lá  consta  como primeiro Período  de  Apuração  a  competência  06/1993,  com  a Data  de  Vencimento  20/07/1993 e Base de Cálculo/Base de Cálculo 6º mês anterior.  O Demonstrativo de Amortizações, compreende as imputações  proporcionais dos pagamentos realizados aos débitos apurados.  Neste, ao contrário do que alega a recorrente, não  foi  incluído  Fl. 595DF CARF MF   4 qualquer  “pagamento”  realizado  em 06/1993;  o  demonstrativo  inicia com a Imputação Proporcional em 20/07/1993.  No mais, em não existindo os alegados erros no Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  e  no  Demonstrativo  de  Amortizações,  igualmente  inexistem  erros  no  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  e  no Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos,  erros  estes  que,  segundo  alega  a  recorrente, decorreriam daqueles.  Por  fim,  a  recorrente  reclama  que  “é  apontado  um  saldo  equivalente  a  R$  190.124,62  ‘atualizado  até  01/01/1996’,  entretanto,  houve  recolhimentos  a  título  de  PIS  07/70  até  15/03/1996, o que evidencia outro erro de critério de cálculo no  levantamento fiscal”.  Como se vê a recorrente não especifica claramente qual o “erro  de critério de cálculo” que entende ter havido, apenas remete a  atualização  do  saldo  realizada  até  01/01/1996  quando  houve  pagamentos depois desta data.  Assim,  em  relação a  tal  alegação,  diga­se que, nos  termos em  que  foi  colocada,  é  inócua,  pois,  conforme  consta  do  Demonstrativo de Saldos de Pagamentos, não houve saldo de  qualquer  pagamento  realizado  depois  01/01/1996.  Seguem  os  últimos  pagamentos  (coluna Data  de  Arrecadação),  para  cada  CNPJ  da  empresa,  para  os  quais  remanesceram  saldo  (coluna  Saldo Total do Darf) que foram atualizados até 01/01/1996:  [...]  Não  obstante,  acrescente­se  a  isso  que  não  se  vislumbra  ter  havido  qualquer  “erro  de  critério  de  cálculo”  em  razão  de  os  saldos  de  pagamento  terem  sido  atualizados  em  01/01/1996,  mesmo  tendo  sido  incluídos  nesta  apuração  (Demonstrativo  de  Amortizações) pagamentos realizados depois desta data.  Nesse  sentido,  note­se,  inicialmente,  que  foram  calculados  os  valores  efetivamente  devidos  da  contribuição  PIS  calculados  segundo  Lei  Complementar  nº  07/70  (no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos).  A  estes  débitos  foram  imputados  os  recolhimentos  realizados  a maior,  com  base  nos Decretos­Leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88, atualizados  até  a  data  de  vencimento  dos referidos débitos (conforme Demonstrativo de Pagamentos e  Demonstrativo  de  Amortizações).  Por  fim,  consta  do  relatório  fiscal  que  o  Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  compreende  os  saldos  de  pagamentos  remanescentes  após  amortizações dos valores efetivamente devidos com base na Lei  Complementar  nº  07/70  vinculados  ao  PA  06/93  a  02/96,  consolidados até 01/01/1996 – fls. 435 a 441.  Ou seja, do relato fiscal e da análise desses demonstrativos tem­ se  que  cada  valor  recolhido  foi  atualizado  até  a  data  de  vencimento  do  débito  ao  qual  foi  vinculado,  sendo  o  saldo  remanescente  (crédito  a  ser  restituído)  atualizado  até  a  data  a  partir  da  qual  passaria  incidir  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3302­004.814  S3­C3T2  Fl. 595          5 O que se extrai dos autos, portanto, é que a decisão recorrida foi  prolatada (em 2013) nos termos da Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012  que  determina  (art.  83,  §1º,  III)  que  o  crédito  relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição  ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulados  mensalmente, tendo como termo inicial (art. 83, §1º, III):  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c)  o  mês  subsequente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado depois de 31 de dezembro de 1997;  [...]  (os  grifos  em  negrito  e  sublinhados  não  constam  dos  originais)  Veja que alegação de que não houve o cômputo do pagamento indevido das  contribuições  indevidas  dos  meses  de  dezembro  de  1995  e  janeiro  e  fevereiro  de  1996  no  cálculo do saldo a  restituir,  atualizado até 1/1/1996, no valor R$ 190.124,62, existia desde a  fase  de  manifestação  de  inconformidade  e  na  decisão  de  primeira  instância  tal  questão  foi  adequadamente  apreciada  e  a  conclusão  foi  de que não havia  “saldo de  qualquer pagamento  realizado depois 01/01/1996”.  E  a  consulta  aos  demonstrativos  de  fls.  182/441  confirma  a  informação  apresentada  no  acórdão  de  primeiro  grau  de  que  o  motivo  da  não  inclusão  dos  valores  da  contribuição dos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996 foi porque, nesses  meses, não houve pagamento indevido e não por causa de erro material ou inexatidão material  na apuração do valor a restituir, como alegado pela embargante.  E como a citada alegação foi suscitada no recurso voluntário, o nobre Relator  do  voto  condutor  do  julgado  embargo  manifestou­se,  expressamente,  sobre  a  questão,  no  excerto que segue transcrito:  Especificamente  em  relação  aos  recolhimento  do  ano  de  1996,  uma  análise  mais  criteriosa  dos  demonstrativos  de  imputação  era  suficiente  para  verificar  que  nestes  períodos  de  apuração  não houve saldos de pagamento, logo não há indébito tributário,  como muito bem explicitado pela decisão recorrida.  Assim, uma vez demonstrado que não houve a inexatidão material suscitada  pela recorrente, os presentes embargos inominados devem ser integralmente rejeitados.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  integral  dos  presentes  embargos  inominados, para ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 597DF CARF MF   6                               Fl. 598DF CARF MF

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6927891 #
Numero do processo: 15956.000180/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado a existência de contradição por deixar de verificar a existência de pedido de desistência que alberga competência afastada no julgamento, deve o equívoco ser corrigido para o fim de excluir do lançamento a competência objeto de pedido de desistência para inclusão em programa de parcelamento.
Numero da decisão: 2401-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, excluindo do lançamento a competência 02/05, por não estar mais em litígio, em razão do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado a existência de contradição por deixar de verificar a existência de pedido de desistência que alberga competência afastada no julgamento, deve o equívoco ser corrigido para o fim de excluir do lançamento a competência objeto de pedido de desistência para inclusão em programa de parcelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, excluindo do lançamento a competência 02/05, por não estar mais em litígio, em razão do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES.  Verificada no acórdão embargado a existência de contradição por deixar de  verificar  a  existência  de  pedido  de  desistência  que  alberga  competência  afastada no julgamento, deve o equívoco ser corrigido para o fim de excluir  do  lançamento a competência objeto de pedido de desistência para inclusão  em programa de parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 80 /2 00 8- 73 Fl. 2268DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  do  lançamento  a  competência  02/05,  por  não  estar mais  em  litígio, em razão do pedido de desistência.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.269          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  2663/2674)  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do art. 65, § 1º,  III, do RICARF, em face do  acórdão nº. 2401­004.294 (fls. 2253/2264), cuja ementa restou assim redigida:  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO  FUNDAMENTO  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER  OS  SEUS  PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance  da  coisa  julgada  judicial,  porque  o  ato  jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF)  Segundo a embargante, houve omissão no acórdão embargado ao excluir do  lançamento as competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007, porém sem analisar o pedido  de desistência do recurso, formulado pela então recorrente, ora embargada, às fls. 681/689 do  PAF 15956.000178/2008­02, que abarcaria a competência 02/2005, nos seguintes termos:  A  apreciação  da  desistência  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  questão  sobre  a  qual  foi  omissa  a  decisão  embargada, importará em concluir pela  inexistência de  lide em  relação  à  competência  02/2005,  sendo  imperiosa  a  retificação  do  julgado  embargado  para  reconhecer  a  definitividade  da  exigência fiscal nesta específica competência.  Alega também contradição no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Consoante  os  termos  acima  expostos,  diante  da  desistência  do  recurso voluntário e da renúncia do direito sobre o qual se funda  a  pretensão  do  contribuinte,  o  que  incluiu  a  competência  02/2005  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802),  a  citada  competência  estaria  fora  da  lide,  subtraída  da  competência  do  CARF para se pronunciar a respeito. Nesses termos, configurado  o  vício  da  contradição,  pois  se  de  um  lado  o Colegiado a  quo  não  ignorou  totalmente o pedido de desistência  formulado pelo  contribuinte em relação ao período de 02/2005, por outro lado,  não aplicou seus efeitos. Ou seja, ao invés de manter a exigência  Fl. 2270DF CARF MF     4 fiscal  nessa  competência  diante  da  subtração  do  período  de  02/2005 do objeto  recursal,  o acórdão embargado excluiu essa  competência do lançamento. Aqui poder­se­ia citar novamente o  vício  da  omissão,  pois  ao  assim  agir,  o  Colegiado  a  quo  procedeu de ofício, uma vez que o contribuinte já havia desistido  do  recurso  quanto  a  essa  competência  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802)  Assim,  ante  o  fato  desta  turma  julgadora  não  ter  observado  os  efeitos  do  pedido de desistência de fls. 666/669, estariam presentes a omissão e a contradição apontados,  posto  que  foi  afastada  do  lançamento  a  competência  02/2005  que,  segundo  a  embargante,  estaria abarcada por tal pedido.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2265/2267,  os  embargos  foram  admitidos e posteriormente distribuídos a este relator.  É o relatório.                                        Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.270          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, assim, destes tomo conhecimento.    Mérito   Da omissão e contradição  No acórdão embargado, o i. Relator assim fez constar em seu voto (fl. 2249):  A  recorrente  apresentou pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669  (grifamos)  E à: fl. 2251:  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda  do  Fundamento  de  Fato  e  de  Direito.  Conforme  Despacho  de  Diligência  de  fls.  2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/200062,  com  validada  assegurada de 01/01/2001 a 31/12/2003; e  ­  processo  nº.  71010.000199/200518,  com  validade  assegurada  de 17/2/2005 a 16/02/2008.  Estes  períodos  cobrem  todas  as  competências  que  remanescem  em  discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de  CEBAS  (fático)  e,  consequentemente, o não cumprimento do artigo 55, II, da Lei n°  8.212/91 (de direito). (grifamos)  Todavia,  em  que  pese  a  referida  menção  ao  pedido  de  desistência  de  fls.  666/669,  que  abrange  a  competência  02/2005,  esta  foi  a  conclusão  da  turma  julgadora  no  acórdão embargado (fl. 2252):  Assim, embora para o período posterior 31/12/2003 e anterior a  17/2/2005  (competências  01/2004  a  01/2005)  a  entidade  Fl. 2272DF CARF MF     6 continue a não fazer jus à isenção, no período de concessão do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento.  Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007, devem ser excluídas as competências de 06/2003 a  12/2003  e  de  02/2005  a  07/2007,  mantidas,  portanto,  as  competências  de  01/2004  a  01/2005  (período  sem  ulterior  concessão do CEBAS).  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e de 02/2005  a 07/2007.  Pois bem. Em que pese a menção no acórdão embargado ao referido pedido  de  desistência  estar  localizado  às  fls.  666/669,  na  realidade,  estes  pedidos  de  desistência  encontram­se  no  PAF  nº.  15956.000178/2008­02  e  às  fls.  686/689.  Analisando  os  referidos  pedidos de desistência, temos que estes se referem aos autos de infração de nº. 37.131.990­0 e  37.131.988­9, vejamos:    Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.271          7       Como  se vê,  na primeira  tela  apresentada  (fl.  681),  há menção  expressa  ao  período de apuração de 02/2005.  Assim,  resta  inconteste  que  a  recorrente  desistiu  do  seu  recurso  voluntário  quanto ao este período específico, dentre outros.  Fl. 2274DF CARF MF     8 Dessa  forma,  resta  configurada  a  contradição  do  acórdão  embargado  ao  mencionar  o  pedido  de  desistência,  como  demonstrado,  e  excluir  do  lançamento  a  referida  competência 02/2005.  Isto posto, entendo verificada a contradição do acórdão embargado e, assim,  acolho os  embargos de declaração,  com efeitos  infringentes,  para o  fim de que  a decisão do  acórdão embargado passe a ser assim redigida:  Assim, embora para o período posterior 31/12/2003 e anterior a  17/2/2005  (competências  01/2004  a  01/2005)  a  entidade  continue a não fazer jus à isenção, no período de concessão do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento.  Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007, devem ser excluídas as competências de 06/2003 a  12/2003  e  de  03/2005  a  07/2007,  mantidas,  portanto,  as  competências  de  01/2004  a  01/2005  (período  sem  ulterior  concessão do CEBAS).  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e de 03/2005  a 07/2007.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, atribuindo­ lhe  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  retificar  o  acórdão  embargado  e  excluir  da  decisão  embargada a competência 02/2005, posto que não constava mais em litígio em razão do pedido  de desistência da ora embargada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                   Fl. 2275DF CARF MF

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6951827 #
Numero do processo: 10410.724425/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. RETENÇÃO CRIADA POR ESTADO. VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA NACIONAL. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representativos por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo cedente. Valores que eventualmente tenham sido retidos e recolhidos aos cofres estaduais através de documentos de arrecadação do Estado e em função de regra criada por este, não podem ser opostos à Fazenda Pública Federal, ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a quem compete criar regras sobre regimes de tributação, o que inclui a sistemática de retenção na fonte. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA CARF. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 125          1 124  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724425/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ PRECATÓRIO  Recorrente  DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.  RETENÇÃO  CRIADA  POR  ESTADO.  VALORES  RECOLHIDOS  AOS  COFRES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA NACIONAL.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representativos  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo  cedente.  Valores  que  eventualmente  tenham  sido  retidos  e  recolhidos  aos  cofres  estaduais  através  de  documentos  de  arrecadação  do Estado  e  em  função  de  regra  criada  por  este,  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública  Federal,  ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de  imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a  quem  compete  criar  regras  sobre  regimes  de  tributação,  o  que  inclui  a  sistemática de retenção na fonte.   ENUNCIADO  Nº  73  DA  SÚMULA  CARF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício  aplicada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 25 /2 01 1- 09 Fl. 125DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.105/114) apresentado em face do Acórdão  nº 07­36.953 (fls. 91/95), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à impugnação (fls.  81)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  auto  de  infração  (fls.  69/77)  pelo  qual  se  exige  dele  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF  tendo por  base de  cálculo  ganho de  capital  apurado na cessão de precatório.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  teria  omitido  ganho  de  capital na alienação de precatório de ação judicial com trânsito em julgado.   Menciona a existência de Termo de Quitação (fl. 10) datado de 11/12/2006,  pelo  qual  o  contribuinte  teria  recebido  o  valor  total  de  R$  1.070.905,29  pela  cessão  de  precatório à Telemar Norte Leste S.A., montante dividido em duas parcelas,  a primeira paga  em 2006, no valor de R$ 187.371,06,  e a  segunda, no valor de R$ 883.534,23,  recebida em  2007.  Para  fins  de  cálculo  do  valor  devido,  entretanto,  foi  considerado  apenas  o  valor líquido recebido pelo cedente, R$ 121.403,97 em 2006 e R$ 570.625,65 em 2007.  É importante salientar que, pelo que se depreende dos documentos juntados  ao processo, o próprio  contribuinte  teria pedido  restituição  (fl.  14) de parte do valor que  foi  retido pela fazenda pública a título de IR no pagamento de parte do precatório, tendo em vista  entender que essa retenção deveria ter sido realizada no percentual de 15%, que é o aplicável a  ganho de capital, e não a tabela progressiva adotada.  A análise desse pedido gerou representação para a fiscalização, que entendeu  que  o  contribuinte  havia  prestado  informações  incorretas  e  incluiu  o  valor  efetivamente  recebido  como  ganho de  capital,  ao mesmo  tempo  em que  excluiu  da  declaração  os  valores  declarados como rendimentos do trabalho (fl. 65).  O auto de infração foi impugnado pelo sujeito passivo (fls. 81/85), o que deu  origem ao Acórdão nº 07­36.953 (fls. 91/95), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que recebeu a seguinte  ementa:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 126          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRECATÓRIO ­ CESSÃO DE DIREITOS  A cessão de direitos  representados por créditos  líquidos e  certos  havidos  em  ações  trabalhistas  judiciais  contra  a  Fazenda  Pública,  está  sujeita  à  apuração  de  Ganho  de  Capital,  com custo  zero,  sobre a qual  incidirá  imposto de  renda à alíquota de 15%.  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza, sendo este considerado a diferença positiva entre  o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição dos  bens ou direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/04/2015 (fl. 99) e o recurso voluntário  (fls.105/114) foi apresentado tempestivamente em 14/05/2015.  E suas razões de recorrer, alega o apelante, em síntese, que:  1.  Em  11/12/2006  o  contribuinte  cedeu  seu  crédito  à  Telemar  Norte  Leste  S/A e deu quitação ao montante devido pelo Estado de Alagoas. O valor que deu origem ao  auto  de  infração  é  relativo  à  cessão  de  direitos  de  crédito  decorrente de  decisão  judicial  e  o  contribuinte informou esses pagamentos em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios  de 2007 e 2008, no campo relativo a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;  2. Esses rendimentos se submeteram à retenção de imposto de renda na fonte  na quantia de R$ 215.719,81;  3.  Com  base  em  entendimento  da  própria  Receita  Federal  o  contribuinte  formulou pedidos de restituição de imposto de renda pago em excesso, com relação à cessão de  direitos  do  referido  crédito,  uma  vez  que  teria  havido  retenção  a  maior  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  que  teria  classificado  os  rendimentos  decorrentes  de  precatórios  como  rendimentos tributáveis;  4.  Resta  claro  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  pelo  contribuinte,  o  que  torna  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  pela  inocorrência do fato gerador destas obrigações tributárias;  5.  O  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  porque  o  contribuinte  fez  a  apuração e lançamento do imposto devido a título de ganho de capital, o que foi reforçado pela  petição pedindo restituição do imposto retido a maior;  Fl. 127DF CARF MF     4 6. Foi  forçado a aceitar a retenção na fonte, pois do contrário não receberia  pela cessão do crédito, conforme legislação imposta pelo Estado de Alagoas;  7. Na  impugnação  ao  indeferimento do pedido de  restituição  controlado  no  Processo  nº  10410.007589/2008.64,  solicitou  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  que este processo e o processo em análise sejam julgados em conjunto;  8. Tanto os pedidos de compensação constituem confissão de dívida, como as  declarações  de  rendimentos  retificadoras  apresentadas  nos  exercícios  2007  e  2008,  em  que  constam os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;  9. O imposto foi  integralmente pago quando o Estado de Alagoas efetuou a  retenção de 27,5% e o informou na DIRF apresentada à Receita Federal, de modo que o ônus  tributário  suportado  pelo  contribuinte  é maior  que  o  imposto  efetivamente  devido,  que  é  de  15%;  10. A cessão do direito foi toda realizada segundo normas legais e infralegais  editadas pelo Estado de Alagoas e a própria retenção de imposto de renda efetuada não foi um  ato  voluntário  do  recorrente,  pois  era  uma  das  condições  para  o  recebimento  do  direito  conquistado judicialmente;  11. A atitude da Receita Federal de cobrar imposto de renda sobre ganho de  capital,  quando  isso  já  foi  pago  via  retenção  efetuada  pelo  Estado  de  Alagoas,  em  valor  superior ao devido, equivale a confisco;  12. O acórdão recorrido foi omisso em relação à real questão a ser discutida  neste  processo,  de  que  pediu­se  restituição  dos  12,5%  pagos  a  maior,  bem  como  a  compensação dos 15% restantes, retidos pelo Estado de Alagoas, como o valor devido a título  de ganho de capital;  13.  O  valor  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  está  integralmente  pago,  sendo  descabido  o  lançamento  para  cobrança  o  imposto  de  renda,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  14. Há decisões do Conselho de Contribuintes entendendo pela  inexistência  de ganho de capital na cessão de precatórios com deságio, o que comprova com acórdãos que  são parcialmente transcritos.  Diante dessas  razões,  pede que o  auto de  infração  seja  anulado, de modo a  cancelar o lançamento de ofício, juros e multa.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 127          5 O processo em análise decorre de lançamento que  teria por base de cálculo  ganho de capital na cessão de direitos representados por precatórios judiciais.  A  repercussão  tributária  de  operações  dessa  natureza  tem  gerado  diversas  controvérsias e constitui matéria que, certamente, não se encontra pacificada. A despeito disso,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a questão tem sido tratada a luz do que determina o  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, de onde se transcreve o que segue:  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000  …  9.  A  essência  da  discussão  consiste  em  se  definir  qual  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  cessão  de  direitos  sobre  precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações  judiciais que discutiam questões laborais.  …  12. O  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção  na  fonte,  essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do  rendimento.  13. O Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se  refere  à  responsabilidade  tributária,  ou  seja,  os  particulares  podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar  os tributos decorrentes.  14. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita  ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1º a 3º e 16 da Lei nº  7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts.  2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei nº  8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, in verbis :  (...)  15. Dirimida a forma de tributação, resta­nos esclarecer pontos  específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no  negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais  sejam  o  cedente,  o  cessionário  e  a  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública).  16. Quanto  à  pessoa  do  cedente,  os  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  cessão  de  direitos,  representados  no  caso  pelos  precatórios  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto de renda.  16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário,  e  o  custo  de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  Fl. 129DF CARF MF     6 pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das  modalidades de atribuição de custo de aquisição de que  tratam  os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713,  art. 16, § 4º).  16.2.  O  ganho  de  capital  será  apurado  no  mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá ser deduzido do devido na declaração  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 21).  16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá  ser  juntado  à  declaração  do  cedente,  e  o  valor  do  ganho  de  capital, menos  o  imposto  pago,  será  informado  na  declaração,  no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub­roga­se no crédito  do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive  os acessórios do  crédito  (Código Civil  ­ Lei nº 3.071, de 1º de  janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066).  17.1.  No  momento  da  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário,  este  apurará  igualmente  o  ganho  de  capital  decorrente  desta  operação, considerando como valor de alienação o valor líquido  passível  de  compensação,  isto  é,  após  excluídas  as  deduções  previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao  cedente quando da cessão de direitos.  (...)  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no momento  em  que for quitado pela Fazenda Pública.  18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.  De  acordo  com  esse  ato,  o  cessionário  (aquele  que  adquire  o  crédito)  subroga­se  no  crédito  do  cedente  e  para  ele  são  transferidos  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios.  A partir  do que  é  imposto pelo  art.  123 do Código Tributário Nacional,  de  que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, o cálculo do imposto de  renda  é  efetuado  como  se  o  pagamento  fosse  realizado  para  o  cedente  ­  credor  originário  ­,  contudo, tendo este transferido ao cessionário todos os direitos ligados ao crédito cedido, não  poderá mais utilizar esse imposto de renda retido na fonte em sua declaração.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 128          7 Tem­se então que o pagamento efetuado pela Fazenda Pública ao cessionário  será feito com tributação de imposto de renda na fonte, e esta fonte não pode ser utilizada pelo  cedente, porque acompanha a cessão efetuada.  Por outro  lado, o valor  recebido pelo cedente do cessionário em pagamento  pelos créditos cedidos será submetido à tributação como ganho de capital.  Em uma análise superficial dos fatos, poder­se­ia pensar que o que está a ser  discutido  neste  processo  é  se  o  imposto  de  renda  retido  pela  fazenda  pública  ao  quitar  o  precatório  poderia  ser  utilizado  pelo  cedente  para  abatimento  do  valor  devido  a  título  de  imposto de renda em função do ganho de capital apurado.  Esta  possibilidade  é  afastada  totalmente  pelo  Parecer  Normativo  acima  transcrito, com o qual concordo plenamente, já que os direitos que decorreriam do precatório  foram  totalmente  transferidos  pelo  cedente,  cabendo  a  este  considerar  este  fator  ao  avaliar  a  conveniência do negócio realizado.  Ocorre, porém, que não é essa a questão discutida nesse processo.  Com efeito, esse equívoco em relação aos fatos decorre da documentação que  foi apresentada e que se encontra juntada ao processo a fls. 57/58.   Esses  documentos  constituem  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte dos anos­calendário 2006 e 2007 em valor equivalente  ao  valor  bruto  cobrado  pelo  precatório  cedido  (R$  187.371,06  +  883.534,23  =  R$  1.070.905,29), e apresentam como fontes pagadoras a Secretaria de Estado da Fazenda em um  e Encargos Gerais do Estado em outro, ambos identificados pelo mesmo CNPJ.  Ocorre que este documento não corresponde à realidade dos fatos, já que não  foi a Secretaria de Estado da Fazenda quem comprou os precatórios e sim a empresa Telemar  Norte Leste S/A. Sendo esta a cessionária, presume­se ter sido ela quem pagou pelos créditos e  seria a fonte pagadora da importância relativa ao preço negociado.  Além do equívoco na identificação da fonte pagadora, há um erro mais grave:  esta  suposta  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  não  tem  amparo  na  legislação  tributária  federal. Na verdade, ela decorre da Instrução Normativa SF nº 3, de 16 de agosto de 2004, do  Secretário Executivo da Fazenda de Alagoas que determina, em seu artigo primeiro:  Art.  1º  O  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  nos  rendimentos  decorrentes  de  créditos  representados  por  precatórios pendentes, e créditos oriundos de sentenças judiciais  transitadas  em  julgado,  em  conformidade  com  a Lei  nº  6.410  de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de  dezembro e 2003, deverá ser recolhido diretamente na Conta  Única  do  Estado  de  Alagoas,  através  de  Documento  de  Arrecadação ­ DAR ­, com o Código de Receita 8771­8.   Assim,  a  retenção  efetuada  é  decorrência  de  normas  da  legislação  estadual  que  determinam  a  incorporação  dos  valores  ao  caixa  do  Estado  através  de  documentos  de  arrecadação próprio.  Fl. 131DF CARF MF     8 Quanto  à  possibilidade  de  os  Estados  legislarem  sobre  imposto  de  renda,  destaco a ementa do Parecer Normativo SRF nº 2, de 18 de maio de 2012:  Ementa:  Imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte.  Competência  legislativa.   A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre  a  Renda,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  153  da Constituição  Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o  poder de legislar sobre o referido imposto.  Embora  a  Constituição  Federal,  no  inciso  I  do  art.  157  e  no  inciso  I  do  art.  158,  destine  aos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, estes  não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência,  restringindo­se  sua  atividade  à  aplicação da  legislação  federal  que disciplina o referido imposto.  A sistemática criada pelo Estado de Alagoas destoa totalmente do regime de  tributação que seria aplicável à espécie e do qual foi dada ampla publicidade através do Parecer  SRF/Cosit nº 26, de 2000, que foi parcialmente transcrito no início deste voto.  Portanto,  a  retenção  sofrida  pelo  recorrente,  embora  tenha  sido  designada  como "retenção de imposto de renda", de imposto de renda não se trata. A uma porque não há  previsão na legislação tributária federal estabelecendo essa retenção. A duas porque o valor não  foi  recolhido  aos cofres da União  como seria de  se esperar,  se houvesse uma retenção desse  imposto tendo como fonte pagadora a empresa cessionária.  A  conclusão  é  que  esse  ônus  imputado  ao  contribuinte  pelo  Estado  de  Alagoas e que somente a este beneficiou, não pode ser oposto à União, quando legitimamente  exige o  tributo que  lhe  é devido a partir  da aplicação da  legislação  tributária que  institui  no  exercício de sua competência tributária exclusiva.  Estabelecidas essas premissas, passo à análise das razões recursais, na ordem  em  que  foram  sumariadas  no  relatório.  Os  argumentos  do  contribuinte  estão  numerados  e  foram destacados por negrito.  1. Em 11/12/2006 o contribuinte cedeu seu crédito à Telemar Norte Leste  S/A e deu quitação ao montante devido pelo Estado de Alagoas. O valor que deu origem  ao auto de infração é relativo à cessão de direitos de crédito decorrente de decisão judicial  e  o  contribuinte  informou  esses  pagamentos  em  suas Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  no  campo  relativo  a  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva.  2. Esses rendimentos se submeteram à retenção de imposto de renda na  fonte na quantia de R$ 215.719,81.  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração  ter  recebido  rendimentos  do  Estado de Alagoas, quando na verdade recebeu pagamento pela alienação de bens e direitos da  Telemar Norte Leste S/A.  Embora o erro  seja decorrente da  sistemática criada pela Fazenda Estadual,  ele não pode ser imputado à Fazenda Nacional.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 129          9 Deve  ser  considerado  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  plenamente  vinculada  e  a  legislação  que  rege  essa  atuação  no  âmbito  federal  é  a  legislação  federal.  Portanto, entre o que foi declarado pelo contribuinte e o que foi apurado pela  autoridade fiscal há divergência quanto à natureza do rendimento, à fonte pagadora e também à  suposta retenção de imposto de renda na fonte, que não pode ser oposta à Fazenda Nacional.  Embora o contribuinte possa ter sido induzido à erro pela Fazenda Estadual,  fato é que o fato gerador tributário independe da intenção do sujeito passivo.  3. Com base em entendimento da própria Receita Federal o contribuinte  formulou  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  pago  em  excesso,  com  relação  à  cessão  de  direitos  do  referido  crédito,  uma  vez que  teria  havido  retenção  a maior  pela  Secretaria  de Estado  da  Fazenda,  que  teria  classificado  os  rendimentos  decorrentes  de  precatórios como rendimentos tributáveis.  Conforme  já se afirmou anteriormente, a retenção efetuada não  tem amparo  na  legislação  tributária  federal e não houve  recolhimento em favor da União, não  tendo sido  adotado sequer o documento de arrecadação federal.  4. Resta claro que não houve omissão de rendimentos pelo contribuinte,  o que torna indevida a aplicação da multa de ofício, juros de mora e multa de mora, pela  inocorrência do fato gerador destas obrigações tributárias.  Infelizmente, ainda que o contribuinte  tenha sido  induzido a erro pelo meio  equivocado  com  que  foi  formalizado  o  pagamento  do  precatório,  fato  é  que  a  incidência  tributária  independe  de  dolo  ou  culpa  e  não  há  identidade  entre  as  informações  que  foram  prestadas pelo contribuinte e o efetivo fato gerador tributário.  5. O auto de infração é nulo de pleno direito porque o contribuinte fez a  apuração  e  lançamento  do  imposto  devido  a  título  de  ganho  de  capital,  o  que  foi  reforçado pela petição pedindo restituição do imposto retido a maior.  Na DIRPF2007 (fls. 24/28) e DIRPF2008 (fls. 43/49) os valores relativos ao  precatório  recebido  foram  declarados  como  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva,  o  que  não gera qualquer  imposto a pagar na declaração, não houve apuração do ganho de capital  e  não há qualquer informação sobre recolhimento a este título.  Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  houve  apuração  do  imposto  de  renda  sobre esses rendimentos.  6.  Foi  forçado  a  aceitar  a  retenção  na  fonte,  pois  do  contrário  não  receberia pela cessão do crédito, conforme legislação imposta pelo Estado de Alagoas.  A  imposição  criada  exclusivamente  pela  legislação  estadual  é  de  responsabilidade do Estado membro.  7. Na impugnação ao indeferimento do pedido de restituição controlado  no  Processo  nº  10410.007589/2008.64,  solicitou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento que este processo e o processo em análise sejam julgados em conjunto.  Fl. 133DF CARF MF     10 Este processo ainda não chegou a este CARF para julgamento, de modo que,  segundo o que determina o regimento deste órgão, o processo que aqui está deve ser incluído  na pauta não havendo necessidade de se aguardar a subida do conexo.  8.  Tanto  os  pedidos  de  compensação  constituem  confissão  de  dívida,  como  as  declarações  de  rendimentos  retificadoras  apresentadas  nos  exercícios  2007  e  2008, em que constam os rendimentos tributados exclusivamente na fonte.  O contribuinte não  apresentou declaração de  compensação  e  sim pedido de  restituição. Apesar disso, não apurou o ganho de capital no demonstrativo próprio e não foi o  ganho declarado a este título na declaração. Conforme já se afirmou, as informações que foram  prestadas nas DIRPF não guardavam correlação com a situação concreta.  9. O imposto foi integralmente pago quando o Estado de Alagoas efetuou  a retenção de 27,5% e o informou na DIRF apresentada à Receita Federal, de modo que o  ônus tributário suportado pelo contribuinte é maior que o imposto efetivamente devido,  que é de 15%.  A retenção efetuada pelo Estado de Alagoas decorre de legislação estadual e  foi  recolhida  em  favor  do  próprio Estado.  Por  outro  lado,  as DIRF  foram  apresentadas  com  informações  que  não  correspondem  aos  fatos  ora  em  discussão,  já  que  o  contribuinte  não  recebeu rendimentos do trabalho, e sim ganho de capital, a fonte pagadora não foi a Fazenda  Estadual e sim o cessionário.  10.  A  cessão  do  direito  foi  toda  realizada  segundo  normas  legais  e  infralegais  editadas  pelo  Estado  de Alagoas  e  a  própria  retenção  de  imposto  de  renda  efetuada  não  foi  um  ato  voluntário  do  recorrente,  pois  era  uma  das  condições  para  o  recebimento do direito conquistado judicialmente.  Com  efeito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  aspecto, mas  esses  fatos  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública  Federal  que  em  nada  participou  da  edição  desses atos e também não se beneficiou dos valores que foram indevidamente retidos.  11.  A  atitude  da  Receita  Federal  de  cobrar  imposto  de  renda  sobre  ganho de capital, quando isso já foi pago via retenção efetuada pelo Estado de Alagoas,  em valor superior ao devido, equivale a confisco.  Nada  foi  recolhido  em  favor  da  União,  não  havendo  previsão  para  compensação com tributo federal de valores que são retidos pelos Estados a partir da legislação  estadual.  Por  outro  lado,  sendo  a  atividade  de  lançamento  plenamente  vinculada,  por maior  simpatia que a situação do contribuinte possa surtir na autoridade  lançadora ou na julgadora,  esses fatos não são suficientes para afastar a incidência tributária com seus consectários.  12.  O  acórdão  recorrido  foi  omisso  em  relação  à  real  questão  a  ser  discutida neste processo, de que pediu­se restituição dos 12,5% pagos a maior, bem como  a compensação dos 15% restantes, retidos pelo Estado de Alagoas, como o valor devido a  título de ganho de capital.  Do Acórdão recorrido, transcrevo:  Com relação ao processo de restituição 10410.007589/2008­64,  a administração tributária, por meio de Despacho Decisório não  acatou  o  pedido  do  contribuinte,  tendo  este,  no  entanto,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 130          11 impetrado manifestação  de  inconformidade  contra  a decisão,  a  qual se encontra em tramitação.  Assim,  afasto  na  presente  análise,  as  questões  trazidas  pelo  impugnante relacionadas com a restituição do imposto pela fonte  pagadora, tendo em vista que esta matéria está sendo submetida  a  apreciação  em  processo  administrativo  específico,  conforme  informado.  Com  relação  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  duplicidade  de  lançamento,  este  argumento  não  procede,  uma  vez  que  a  apuração do imposto devido, como ganho de capital, na correta  forma  prevista  na  legislação  tributária  foi  efetuado  de  ofício  pela autoridade fiscal, a qual não se confunde com o critério de  apuração  considerado  pela  fonte  pagadora,  que  procedeu  a  retenção  na  fonte  sobre  os  valores  recebidos,  na  forma  de  rendimentos sujeitos a tributação.  Neste  contexto,  ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  compulsando as declarações de imposto de renda apresentadas,  ano  calendário  2006  e  2007,  bem  como  as  retificadoras,  se  constata que não foi informado pelo mesmo o ganho de capital,  bem como não consta que tenha ocorrido qualquer recolhimento  em época própria com relação ao fato gerador ocorrido.  Cabe esclarecer que o procedimento  efetuado por  terceiros, no  caso  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  não  pode  se  apor  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  tem  a  competência  para  administrar o imposto de renda, observando a legislação federal  que regulamenta a matéria. Ademais, como já frisado, o imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  está  sendo  objeto  de  contestação administrativa em processo especifico.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  o  requerimento  do  impugnante,  no  sentido  de  anular  o  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  lavrado  de  forma  escorreita,  conforme descrição fática e jurídica presente nos autos.  De acordo com a decisão de piso, o pedido de restituição está sendo decidido  em processo próprio, não houve duplicidade no lançamento, não há identidade entre o que se  exige  nesse  processo  e  as  informações  que  foram  prestadas  pela  fonte  pagadora  e,  o  mais  importante, o procedimento adotado pela Secretaria da Fazenda Estadual não pode ser oposto à  Receita  Federal,  que  é  quem  tem  competência  para  administrar  o  imposto  de  renda  em  observância à legislação federal que regulamenta a matéria.  Portanto, não identifico a alegada omissão.  13. O valor do imposto sobre o ganho de capital está integralmente pago,  sendo descabido o lançamento para cobrança o imposto de renda, multa de ofício e juros  moratórios.  O valor que foi apropriado pelo Estado de Alagoas não pode ser considerado  como imposto de renda, embora tenha se adotado essa denominação, porque decorre de regras  criadas  por  quem  não  tem  competência  para  legislar  sobre  o  tema  e  não  houve  sequer  Fl. 135DF CARF MF     12 recolhimento  aos  cofres  da  União,  como  seria  de  se  esperar  se  se  tratasse  efetivamente  de  retenção desse imposto.  14.  Há  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  entendendo  pela  inexistência de ganho de capital na cessão de precatórios com deságio, o que comprova  com acórdãos que são parcialmente transcritos.  Considero totalmente insubsistente a tese trazida pelo recorrente de que não  há  nada  a  ser  tributado  já  que  a  cessão  ocorre  com  deságio.  Sob  esse  aspecto,  não  se  pode  gastar ou perder o que nunca se teve e, do ponto de vista do imposto de renda, os créditos que  foram cedidos não haviam sido ainda  incorporados ao patrimônio do contribuinte,  razão pela  qual não poderiam ser consumidos para gerar a suposta perda.  Como  a  tributação  pelo  IRPF  segue  o  regime  de  caixa,  os  valores  representados  pelo  precatório  só  seriam  incorporados  ao  seu  patrimônio  e  submetidos  à  tributação quando realizados. Em consequência, apenas a parcela efetivamente recebida, neste  caso a título de ganho de capital, é que será considerada para fins tributação.  Note­se que, se fosse adotada a tese encampada pelo recorrente, esse suposto  prejuízo corresponderia a um consumo sem uma renda correspondente, o que poderia ensejar  variação patrimonial a descoberto.  Portanto,  como  o  valor  do  crédito  cedido  não  havia  ainda  sido  declarado  como receita tributável, isenta ou não sujeita à incidência, em relação ao imposto de renda ele  não se incorporou ao patrimônio do contribuinte, de forma que não pode ser consumido como  custo de aquisição.  Enunciado nº 73 da Súmula CARF  A despeito do que foi acima afirmado, de que não ocorreu efetiva retenção de  imposto de renda na fonte a ser aproveitado pelo contribuinte, bem como de que os valores não  foram corretamente oferecidos à tributação, entendo que a situação se amolda ao que prescreve  o Enunciado nº 73 da Súmula de jurisprudência deste Colegiado, que determina:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  Por  outro  lado,  o  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno  da CSRF.  Neste caso, para melhor compreensão do raciocínio  jurídico que embasou a  edição do  enunciado nº 73,  transcrevo abaixo  trecho do Acórdão CSRF nº 01­05.049, citado  como um dos seus paradigmas:  Como  se  colhe  do  relatório,  a  única  questão  submetida  à  apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  sobre  rendimentos  declarados como "não tributáveis".  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 131          13 Sou  pela  exclusão  da  penalidade,  vez  que  o  contribuinte,  espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da  Receita Federal,  como pode  ser comprovado pelas declarações  de rendimentos apresentadas.  Portanto,  os  referidos  rendimentos,  inobstante  declarados  indevidamente  com  não  tributáveis,  constituíam  elementos  cadastrais  da  repartição  e  não  foram  apurados  através  de  procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário.  Não bastasse, a fonte pagadora através do  formulário "informe  de rendimentos"  (fls. 52/53), alocava os valores como  isentos e  não  tributáveis  e,  com  isto,  induzia  o  contribuinte  a praticar  o  erro,  perfeitamente  escusável,  no  preenchimento  de  sua  declaração,  não  se  vislumbrando  nenhum  tipo  de  fraude  ou  sonegação.  Na hipótese em questão, não há dúvida de que o contribuinte foi  induzido a  erro pelo  comprovante  fornecido pelo Estado de Alagoas que,  embora não  seja  a verdadeira  fonte  pagadora  do  rendimento,  comportou­se  como  tal.  Sendo  o  documento  fornecido  por  autoridade  pública,  é  razoável  que  o  contribuinte  lhe  tenha  conferido  fé  e,  embora  não  seja  possível  dispensá­lo  do  pagamento  do  tributo  devido,  não  pode  ser  punido  por  isso  pela  aplicação da multa de ofício.  Em  vista  destas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo contribuinte apenas no que se refere à exclusão da multa de ofício.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904854/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.969
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 4/ 20 11 -9 3 Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1175DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720969/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF n o 24). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda, expressamente, a compensação tributária, quando o crédito apresentado para compensação não se referir a tributo administrado pela Receita Federal. Conduta que caracteriza compensação não declarada, sancionada pela aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 251          1 250  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720969/2008­47  Recurso nº  501.946   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.717  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Pedido de compensação  Recorrente  A Especialista Ópticas Comércio e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  CAUTELAS  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  UTILIZAÇÃO  PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF no 24).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  lei  veda,  expressamente,  a  compensação  tributária,  quando  o  crédito  apresentado  para  compensação  não  se  referir  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal.  Conduta  que  caracteriza  compensação  não  declarada,  sancionada  pela  aplicação  de  multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor total do débito indevidamente compensado.  Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Declarou­se impedido o Conselheiro Solon Sehn.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 12/10/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sergio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  214/235),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­26.096,  proferido  em 01 de julho de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Multa  Isolada por compensação indevida, bem como para constituição de débitos  compensados  e  não  declarados,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.365.631,77,  em  virtude  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  – DCOMP de  28/02/2007  a  31/07/2008,  com  o  objetivo  de  extinguir débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mediante  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  uma  Cautela  de  Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, de número 000009604­0  (013935).  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  14/22,  a  autoridade  lançadora  assevera que, na análise das DCOMP em referência, contidas no processo  administrativo  nº  10830.000840/2007­38,  constatou­se  a  compensação  de  títulos  representativos  de  supostos  créditos  estranhos  à  administração  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Acrescenta,  ainda,  que mesmo  se  permitisse  a  legislação  pátria  tal  procedimento,  o  direito  à  operação  compensatória  restaria  prescrito,  vez  que  cuidam  de  obrigações  ao  portador  de  títulos  emitidos pela Eletrobrás em 1975.  Cita  dispositivos  do  Decreto  nº  41.019/57,  bem  como  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei nº 9.430/96 (art. 74), concluindo pelo  cabimento da não­declaração da compensação, ato praticado no processo  administrativo antes referido. Assevera, também, que tendo sido a obrigação  emitida  em  1975,  o  prazo  prescricional  iniciou­se  em  1995,  fulminando  o  direito à repetição em 2000, evidenciando­se o pleito a destempo formulado  em 16/02/2007, conforme jurisprudência citada.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  quitação  dos  débitos  questionados  mediante  a  utilização  de  Obrigações  da  Eletrobrás,  como  descrito nos autos do processo administrativo nº 10830.000840/2007­38.  Ainda,  constatou  a  autoridade  lançadora  a  falta  de  declaração  dos  débitos  de  IRRF  compensados  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  12/01/2005,  02/03/2005,  30/03/2005,  01/06/2005,  29/06/2005,  13/07/2005,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 252          3 17/11/2005  (código  0561)  e  de  22/06/2005  e  27/07/2005  (código  3280),  formalizando o correspondente lançamento de ofício destas parcelas.  Por  fim,  em  decorrência  da  não­declaração  da  compensação,  a  autoridade lançadora, em conformidade com o disposto no art. 18, § 4o da  Lei  nº  10.833/2003,  promoveu  o  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada,  duplicando o percentual de 75% porque  caracterizada a  situação prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502/64, assim apontada:  33. No caso em análise, fácil constatar a presença de fraude no procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  passíveis  de  restituição  (prescrição)  e  não  administrados pela Receita Federal do Brasil. Tal situação torna­se agravada  por  restarem alguns débitos  já  inscritos em dívida Ativa da União. Ou seja,  assim agindo, não poderia ser outro o  intento do sujeito passivo senão criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas, vez que é sabido que a apresentação de Declaração de Compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  da  autoridade fiscal. Desta forma, o efeito prático de tal procedimento seria o de  não  possuir  débitos  em  cobrança  no  âmbito  da  RFB,  sendo  considerado  adimplente no que tange aos débitos arrolados nas Dcomp´s.  34.  Contudo,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais demonstram o total descabimento do procedimento pretendido pela  autuada.  Colaciono  a  título  ilustrativo  ementa  da  decisão  STJ  –  Relator  Ministro José Delgado – prolatada nos autos do AgReg no Resp 1035714/DF,  de 20/06/2008:  [...]  36.  Ademais,  corroborando  o  até  aqui  exposto,  trago  à  baila  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 17, publicado no D.O.U. de 14.10.2002:  [...]  DEMONSTRATIVO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  37.  Destarte,  depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  como  o  contribuinte  efetuou  compensações  ao  arrepio  da  lei,  deve­se  aplicar  a  penalidade  de  multa  isolada,  qualificada  por  restar  patente  o  intuito  fraudulento  e  calculada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  conforme  tabela  II  constante do  anexo  a  este documento,  que  faz parte integrante indissociável do presente.  Registre­se,  ainda,  a  formalização de  representação  fiscal  para  fins  penais, dado que a conduta do contribuinte quanto ao intento compensatório,  resta tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, inc.  I e II, e art. 2o, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Ainda, quanto aos débitos  de  IRRF  não  recolhidos,  a Fiscalização menciona  o  crime  de  apropriação  indébita, conforme definido no Código Penal.  Cientificado da exigência em 12/01/2009 (fl. 177), o contribuinte, por  seu  representante  legal  conforme  cópia  do  contrato  social  à  fl.  48/53,  apresentou  em  11/02/2009  impugnação  total,  fundamento  no  artigo  14  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  frente  às  multas  regulamentares  materializadas  no  presente Auto  de  Infração  (fls.  180/208),  na  qual  alega,  em síntese, o que segue:  •  Defende  a  regularidade  de  seu  procedimento  ao  propor  a  compensação  de  seus  tributos  com  créditos  oriundos  de  Empréstimos  Compulsórios, invocando o direito de petição constitucionalmente garantido  e opondo­se à aplicação de multa isolada fundada na ocorrência de fraude,  na  medida  em  que  seu  procedimento  não  inibe  que  o  fisco,  após  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 exaurimento  da  discussão  administrativa,  exija  os  valores  que  lhe  são  devidos usando todos os meios legais para tal.  •  Questiona a abrangência do termo “indevida” utilizada pelo legislador  e  defende  que  todas  as  informações  necessárias  quanto  ao  crédito  e  os  tributos  inseridos no procedimento  foram prestadas ao Fisco. Conclui, daí,  que  compensação  indevida  é  aquela  em  que  o  contribuinte,  dolosamente,  prestar  informações  inverídicas  ao  Fisco  de  modo  a  não  permitir  a  identificação do crédito bem como dos valores informados na declaração.  •  Assevera  que  não  agiu  desta  forma,  inclusive  utilizando  os  formulários  postos  à  disposição  pela  Receita  Federal,  mencionando  ter  agido como mencionado pelo Auditor Fiscal  em seu relatório: o conteúdo  da declaração é verídico tanto em sua forma quanto em sua materialidade.  •  Conclui, daí, que a multa imposta é indevida traduzindo em inegável  meio  coercitivo  utilizado  pelo  Fisco,  devendo  de  plano  ser  anulada,  como  medida da mais cristalina JUSTIÇA.  •  Na  seqüência,  aborda  a  impossibilidade  da  homologação  do  pedido  de compensação formulado pelo ora recorrente em razão do crédito apurado  (empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica) não sofrer os  efeitos  da  administração  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atual  Receita Federal do Brasil.  •  Opõe­se  ao  disposto  no  art.  1o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, entendendo que a orientação sobredita não atende aos dispositivos  legais  que  regulam  a  administração  econômico­financeira  do  estado  Brasileiro.  •  Expõe  evolução  histórica  para  demonstrar  que  a  administração  tributária  foi  se  transformando  até  resultar  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  destacando  que  a  fiscalização  da  renda  tributária  decorrente do Fundo Federal  de Eletrificação  previsto no art.  1o  da Lei nº  2.308/54  foi  atribuída  ao  Departamento  de  Rendas  Internas,  órgão  resultante de diversas alterações legislativas desde a criação do Ministério  da Fazenda em 1891,  e que  veio a  ser  extinto  em 1969 com a  criação da  Secretaria da Receita Federal.  •  Na  seqüência,  aborda  a  criação  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  em  1962,  indica  os  atos  legais  correlacionados  à  sua  instituição  e,  por  fim,  reporta­se  ao  art.  20,  §4o  da  Lei  nº  4.156/62,  que  dispôs que os recursos provenientes deste empréstimo seriam contabilizados  como Receita do Fundo Federal de Eletrificação.  •  Reporta­se,  também,  ao  Decreto  nº  57.617/66,  que  inclui  na  composição do Fundo Federal de Eletrificação os juros a que se refere o §4o  do  artigo  20  da  Lei  número  4.156,  de  28  de  novembro  de  1962,  com  a  redação que lhe foi dada pelo artigo 8o da Lei número 4.676, de 16 de junho  de 1965.  •  Conclui,  daí,  que não há  argumento  sólido  o  bastante  para  afastar  a  compensação  engendrada  pela  empresa­contribuinte,  até  porque  a  rejeição  oposta  fez  uso  de  meras  conjecturas,  desprovidas,  em  sua  essência,  de  fundamento hábil o bastante para justificar a recusa do órgão credor quanto a  referido  procedimento  administrativo,  realizado  dentro  dos  parâmetros  legais.  •  Aborda, ainda, a certeza e liquidez dos títulos emitidos para viabilizar  a restituição do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás,  na medida  em  que  a  opção  por  esta  restituição  somente  poderia  ocorrer  depois de transcorridos os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate  das Obrigações e/ou Cautelas, e a somente a partir deste segundo momento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 253          5 fluiria  a  prescrição,  também  vintenária,  como  já  explicitado  em  diversos  julgados que colaciona.  •  Defende que a prescrição vintenária, ao amparo do Código Civil, não  descaracteriza a natureza tributária do empréstimo compulsório, até porque  este foi recepcionado como tributo pela Constituição Federal de 1988.  •  Entende  que  a  relação  que  se  estabelece  para  restituição  do  empréstimo compulsório é de natureza privada, consistente na obrigação da  Eletrobrás  e  da  União  (devedora  solidária)  em  efetivar  o  pagamento  dos  títulos ao portador por ela emitidos, incidindo, assim, o prazo prescricional  previsto no Código Civil de 1916  (vigente à época), ou seja, de 20 (vinte)  anos. Mas destaca que mesmo tratando­se de uma relação jurídica civil, ela  tem natureza jurídica tributária, em razão de sua origem em um empréstimo  compulsório, encerrada na entrega dos  títulos ao contribuinte que poderia  aliená­los ou cedê­los a terceiros.  •  Opõe­se  à  aplicação  do  Decreto­lei  nº  20.910/32,  porque  não  aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Destaca,  porém,  que  incongruente  seria,  ingressar  contra  a  Eletrobrás  (sociedade  de  economia  mista) cujo prazo iniludivelmente é vintenário e, em seguida, caso a União  no  seu  interesse  ingressa­se  no  pólo  passivo,  o  prazo  se  transformaria  em  qüinqüenal.  E  conclui  que,  se  frente  a  Eletrobrás  não  há  aplicação  do  Decreto nº 20.910/32, o fato da União figurar como devedora solidária desta  relação  deve  implicar  em  extensão  deste  entendimento,  sob  pena  de  visualizarmos  uma  solidariedade  parcial,  onde  o  ente  político  solidário  responderia  apenas  por  parte  do  lapso  temporal  estipulado  à  co­devedora  Eletrobrás.  •  Entende  que  esta  é  a  única  interpretação  plausível  em  face  do  disposto  no  art.  173,  §2o  da  Constituição  Federal,  e  acrescenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  estabelece  prazo  para  restituição  de  empréstimo  compulsório.  Afirma,  daí,  ser  de  20  (vinte)  anos  o  prazo  prescricional  que  somente  tem  início  após  os  20  (vinte)  anos  de  resgate  estipulados em  lei,  iniciado com a aquisição das Obrigações e/ou Cautelas  da Eletrobrás (portanto, 40 anos desta aquisição compulsória).  •  Reporta­se a  julgado do TRF/5a Região e defende o reconhecimento  dos títulos como válidos e aptos à efetiva garantia do crédito pleiteado. Opõe  a certeza do crédito, firmada na própria cártula, bem como a sua  liquidez,  por  depender  exclusivamente  de  simples  cálculo,  aplicando­se  atualização  monetária,  juros  e  expurgos  inflacionários,  para  firmar  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  mediante  compensação  de  crédito  oferecido  entre  credores e devedores recíprocos.  •  Defende  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  inscritos  em  Dívida  Ativa,  invocando  os  arts.  15  e  34  a  38  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  os  quais  autorizam  a  Receita  Federal  a  promover  a  compensação  de  ofício  de  créditos  daquela  natureza  com  valores reconhecidos em face de Pedido de Restituição. Argúi inobservância  do princípio da isonomia, pois desigual seria o tratamento perante a mesma  situação (Pedido de Restituição e créditos tributários inscritos).  •  Opõe­se à aplicação da multa  isolada, afirmando que não há  razão  para  aplicação  majorada  de  seu  percentual,  na  medida  em  que  a  interpretação do art. 72 da Lei nº 4.502/64 deixa evidente que as condutas  ali  previstas  são  incompatíveis  com  a  compensação,  pois  quando  esta  se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 inicia, o fato gerador já ocorreu, o que se pretende é a extinção do crédito  tributário,  a  obrigação  já  está  constituída,  não  havendo  razão  para  dizer  sobre ação ou omissão tendente a impedir, retardar, excluir ou modificar os  elementos essenciais do fato gerador.  •  E,  sendo  necessária  a  comprovação  de  dolo  específico,  conclui  por  inaplicável o dispositivo invocado, uma vez que a contribuinte informou ao  fisco  suas  obrigações  tributárias  já  constituídas,  escriturou  seu  crédito  e  realizou  a  compensação  entre  os  tributos  na  forma  prevista  pela  Lei  9.430/96,  não  havendo  razão  para  se  afirmar  que  a  decisão  administrativa  contrária  ao  interesse  do  contribuinte  é  fato  suficiente  a  outorgar  à  compensação a prática de ato doloso, uma vez que a decisão administrativa  não tem natureza de prestação jurisdicional.  •  Invoca as disposições do art. 3o do Decreto nº 63.659/68 e do art. 20  do  Decreto  nº  68.419/71,  que  tratam  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluindo  aquelas  pertinentes  ao  imposto  único  sobre  energia elétrica, para destacar que não se pode negar, que fiscalizar, cobrar,  arrecadar  ou  dar  destinação  são  espécies  do  gênero  administra,  e  sob  esta  ótica,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  administrou  o  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  em  conjunto  com  a  Eletrobrás,  como  não poderia deixar de ser, em razão da solidariedade passiva da União, razão  pela qual a compensação não poderia ser considerada não declarada.  •  Reporta­se ao princípio da vedação de confisco, assevera que não tem  culpa e não deve arcar com a má administração da res pública dos agentes  públicos  anteriores,  e  afirma  a  ilegalidade  e  abusividade  da  multa  no  percentual  de  150%,  impondo  ao  contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância  do  indesejado  efeito  confiscatório.  •  Registra  que  a  possibilidade  de  redução  da multa  em  razão  de  seu  pagamento  ou  parcelamento  evidencia  sua  mensuração  sem  qualquer  correlação  econômico­financeira  pela  falta  do  pagamento  no  momento  oportuno.  Em  conseqüência,  por  ela  não  se  busca  a  recomposição  de  eventual  prejuízo  sofrido  e,  sim,  a  lucratividade  excessiva  ao  erário  às  expensas  da  propriedade  do  contribuinte/cidadão,  ou  seja,  o  seu  locupletamento ilícito ou sem justa causa.  •  Pleiteia o expurgo da multa, também, enquanto não incidir a eficácia  preclusiva  da  última  instância  administrativa  sobre  o  pedido  de  restituição  dos valores correspondentes às Obrigações Eletrobrás, pois nesta pendência,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  declaração  de  compensação  permanece possível, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº  600/2005.  •  Assevera que é uma aberração jurídica a não­homologação da extinção  do crédito  tributário antes da análise em última instância administrativa do  pleito de restituição, e, principalmente, a aplicação de uma multa isolada sob  suposta compensação indevida. E ainda acrescenta:  Outro  ponto  relevante  é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram observados e estão consentâneos com a legislação tributária vigente e,  com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do tributo.  •  Questiona  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  falta  de  materialidade suficiente à indicação criminal, dado que a fraude prevista no  art. 72 da Lei nº 4.502/64 não se confunde com a fraude criminal.  •  Pede, assim:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 254          7 •  a improcedência do lançamento de ofício da multa isolada, em face  da  utilização  de  crédito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal em conjunto com a Eletrobrás;  •  alternativamente, a minoração da multa, ante a inaplicabilidade do  art. 72 da Lei nº 4.502/64;  •  subsidiariamente, o afastamento a representação criminal, porque  inexistente  a  fraude  criminal  em  relação  à  declaração  de  compensação;  •  a improcedência do auto de infração com fundamento no art. 100,  parágrafo  único,  do  CTN,  mediante  exclusão  das  penalidades,  uma  vez  que  o  procedimento  engendrado  pela  impugnante  é  consentâneo  com as normas complementares da Secretaria da Receita Federal.  •  Por  fim,  requer  a  observância  do  art.  31  do Decreto  nº  70.235/72,  devendo a  decisão  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  sob  pena  do  malsinado  cerceamento de defesa.  À fl. 209 a autoridade junta cópia de despacho proferido nos autos do  processo  administrativo  nº  10830.000840/2007­38,  destacando  o  não  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  não­ declaração das compensações, bem como o disposto no § 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008,  que  firmou  a  definitividade  de  tal  análise.  Em  conseqüência,  conclui  pela  necessidade  de  se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  cadastrados  no  PROFISC naquele processo.  Na  seqüência,  estes  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  informando  em  adido  que  o  recurso  apresentado  no  processo  10830.000840/2007­38  que  originou  o  presente  auto  não  teve  seguimento,  nos termos do despacho em anexo (fl. 209).  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  foram  acolhidos  apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo referida  instância, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, para reduzir o percentual da  multa isolada de 150% para 75%, uma vez que se afastou a qualificadora de intuito fraudulento  na compensação realizada. Assim, o montante lançado, correspondente a R$ 1.359.613,05, foi  diminuído para R$ 679.806,52.   O Acórdão correspondente foi assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRRF. DÉBITOS COMPENSADOS E NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida­ se administrativamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO. Embora as Delegacias de Julgamento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 não  tenham  competência  para  apreciar  recurso  contra  atos  de  não­ declaração, na medida em que este é pressuposto da aplicação da multa de  ofício isolada, e o reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de  recurso  do  interessado,  é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante, mas apenas com vistas a definir o cabimento de representação  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício  do  ato  questionado.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE.  Verificando­se  que  o  ato  administrativo  foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao  interessado.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  CABIMENTO. Regular é a exigência de multa isolada em face de DCOMPs  consideradas  não­declaradas,  por  veicularem  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da referida decisão em 04/08/2009 (fls. 240), a  interessada, em  01/09/2009 (fls. 241), apresentou o recurso voluntário de fls. 241/249, onde se insurge contra o  lançamento com fundamento nas seguintes questões aduzidas na primeira instância recursal:  a)  a alegada impossibilidade de subsunção do fato ao disposto no artigo 18  da  Lei  no  10.833/2003,  notadamente  pelo  fato  de  o  lançamento  não  se  amoldar  a  nenhuma  das  três  hipóteses  de  compensação  indevida  elencadas  pelo referido dispositivo; e,  b)  a proclamada natureza tributária das cautelas de obrigações da Eletrobrás.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado improcedente o lançamento objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 255          9 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 04/08/2009 (fls.  240).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  01/09/2009  (fls.  241),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do Contrato Social de fls. 49/53, vê­se que o signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade para  representar  a  empresa  perante  este  foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Mérito  O  exame  do  mérito  exige  seja  verificado  se  é  legítima  a  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  e  ainda,  na  hipótese  de  sua  inadmissibilidade,  quais  as  consequências decorrentes de referida conduta.   Relativamente ao primeiro questionamento, encontra­se pacificado no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a  impossibilidade de utilização de  títulos  emitidos  pela Eletrobrás  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  com  débitos  tributários  federais. Tal afirmação está alicerçada na Súmula CARF nº 24, assim redigida:   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.   Referida  Súmula  tem  como  paradigmas  os  acórdãos  303­32277  (de  10/08/2005),  301­32112  (de  13/09/2005),  301­32156  (de  19/10/2005),  302­37140  (de  10/11/2005)  e  303­32636  (de  10/12/2005),  os  quais  estão  fundamentados,  notadamente,  no  artigo 170 do CTN, no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, no artigo 74 da Lei no 9.430/96, além de  atos normativos infralegais expedidos pela Secretaria da Receita Federal.   Ressalte­se, ainda, o disposto (ao menos) nos acórdãos paradigmas nos 302­ 37140  e  303­32636,  onde  está  consignado  que  a  norma  legal  que  instituiu  o  empréstimo  compulsório da Eletrobrás – Decreto n° 68.419 de 25/03/1971 – já definira, em seu bojo (artigo  66), a modalidade de restituição, inclusive antecipadamente, por deliberação da Assembléia  Geral da própria empresa, e não pela Secretaria da Receita Federal.   Referido  Decreto,  inclusive,  bem  como  a  Lei  no  4.156/62  (que  trata  da  legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação), foram muito bem estudados pela Relatora  do  processo  na  primeira  instância  (AFRFB  Edeli  Pereira  Bessa),  que  demonstrou  “a  competência  da  Receita  Federal  como  órgão  de  administração  apenas  da  parcela  correspondente  ao  Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica,  integrante  do  Fundo  Federal  de  Eletrificação,  e  não  se  verifica  a  participação  de  recursos  provenientes  do  empréstimo  compulsório sobre energia elétrica nesse Fundo”.   Mas,  em  resumo,  a  edição  da  Súmula  CARF  no  24  delineia,  de  forma  definitiva  neste  Conselho,  o  entendimento  pela  absoluta  impossibilidade  de  utilização  de  empréstimo compulsório sobre energia elétrica para fins de compensação tributária, posto que,  nos termos do artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – que aprovou o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – “as decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”.  Patente  a  impossibilidade  de  realização  da  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  consequentemente,  legítima  a  exigência  da multa  isolada  de  75%,  além  dos  créditos  tributários cuja  liquidação por compensação se vislumbrava  (essa última parte não é  objeto de litígio).  Com efeito, estabelece o artigo 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  O  alcance  do  referido  dispositivo  é  delineado  pelo  artigo  18  da  Lei  no  10.833/2003, cuja redação, na data da lavratura do auto de infração (12/01/2009 – ciência – v.  fls.  177­v)  –  e  que  ainda  assim  permanece  (diante  do  que  não  se  cogita  de  eventual  retroatividade benigna) –, era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifo nosso)  Por seu turno, o percentual da multa previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430/96, referenciado no § 4o do artigo 18 da Lei no 10.833/2003 – acima transcrito  –,  é  o  de  75%,  aplicável,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  crédito  apresentado  para  compensação não se referir a tributo administrado pela Receita Federal (alínea “e” do inciso II  do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96). Os correspondentes preceitos da Lei no 9.430/96, aqui  anunciados, encontram­se abaixo reproduzidos:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 256          11 poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (grifou­se)  Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  apresentação  de  pedido  de  compensação  pavimentado  em  hipótese  expressamente vedada pela legislação específica que rege o assunto, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Além disso, representa conduta que requer a reprimenda estatal, na forma da  multa objeto do lançamento vergastado, que, conforme demonstrado, é perfeitamente legítima.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11080.001766/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL PARA DEFICIENTE FÍSICO. DESCABIMENTO. Lúpus eritematoso sistêmico completa incapacidade para dirigir veículo comum, por si sós, não dão direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. O Laudo de Avaliação, para ser conhecido, deve ser emitido por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde autos Laudo de Avaliação, nos termos do Formulário constante do Anexo IX da IN SRF nº 607/2006.
Numero da decisão: 3302-004.779
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ IPI/IOF  Recorrente  ALINE VALLE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO  DO  IPI.  AUTOMÓVEL  PARA  DEFICIENTE  FÍSICO.  DESCABIMENTO.  Lúpus  eritematoso  sistêmico  completa  incapacidade  para  dirigir  veículo  comum,  por  si  sós,  não  dão  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel por deficiente físico.  O  Laudo  de  Avaliação,  para  ser  conhecido,  deve  ser  emitido  por  serviço  público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de  Saúde  autos  Laudo  de  Avaliação,  nos  termos  do  Formulário  constante  do  Anexo IX da IN SRF nº 607/2006.      Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 66 /2 00 7- 60 Fl. 63DF CARF MF     2 Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de pedido de isenção de IPI, com fundamento na Lei nº 8.989, de 24  de fevereiro de 1995, e de isenção de IOF, com fundamento no inciso IV, do artigo 72, da Lei  n° 8.383, de 30 de dezembro de1991.  Sobreveio despacho decisório, fls. 10/121, indeferindo o pleito da Recorrente  sob o seguinte fundamento:  Pelo exposto, considerando que o quadro clínico observado não  se  vê  contemplado  pela  legislação,  proponho  seja  indeferido  o  pleito da interessada.  A interessada, então, apresentou  impugnação,  fls. 15/17, na qual alegou em  síntese:  1. Que possui redução de capacidade física e que esta foi atestada em Laudo  Médico — Junta Médica Especial e assinado por 03 (três) médicos do Departamento Estadual  de Trânsito — DETRAN/RS;  2.  Na  sua  impugnação,  ela  anexa  laudos,  firmados  por  03  (três)  médicos  especialistas na área;  3. Transcreve trechos dos laudos médicos, que descrevem a doença da qual é  portadora, no caso, Lupus Eritematoso Sistêmico, CID M32.9, o que faz com que ela necessite  de veículo com direção hidráulica.  A DRJ/Porto Alegre julgou improcedente o pedido, cuja ementa é transcrita  abaixo, fls. 23/35:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL PARA DEFICIENTE FÍSICO.  DESCABIMENTO.  1.  Lúpus  eritematoso  sistêmico  e  completa  incapacidade  para  dirigir veículo comum, por  si  sós, não dão direito à  isenção de  IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico.  2. O  laudo  de  avaliação,  para  ser  conhecido,  deve  ser  emitido  por  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde  integrante do Sistema Único de Saúde.  Como  um  dos  fundamentos  da  decisão  foi  a  falta  de  laudo,  emitido  pelo  Sistema  Único  de  Saúde,  a  interessada  apresentou  novo  pedido,  fls.  38,  anexando  laudo  emitido pelo SUS.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11080.001766/2007­60  Acórdão n.º 3302­004.779  S3­C3T2  Fl. 3          3 Os  autos  vieram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  no  qual  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  resolução  nº  3202­000.281,  Relator  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves:  Entendo,  todavia,  que  esse  vício  é  sanável,  razão  pela  qual  VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  determinando  à  unidade  preparadora  que  intime  a  Recorrente  para, em noventa dias, juntar aos autos Laudo de Avaliação, nos  termos  do  Formulário  constante  do  Anexo  IX  da  IN  SRF  nº  607/2006.  A  Recorrente  foi  intimada  em  11  de  dezembro  de  2014  da  resolução  do  CARF, via  aviso de  recebimento, mas não  apresentou o Laudo de Avaliação, nos  termos da  resolução solicitada pelo CARF.  É o relatório.    Voto             1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da isenção pleiteada  A Recorrente pleiteia a isenção de IPI e de IOF em razão de ser portadora da  doença denominada Lupus Eritematoso Sistêmico, CID M32.9, o que faz com que ela necessite  de veículo com direção hidráulica.  Vale transcrever a legislação, que prevê as referidas isenções:  Lei nº 8.989/1995  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  Fl. 65DF CARF MF     4 mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  Lei nº 8.383/1991  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;  a) o  tipo de defeito  físico e a  total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  Em  relação  à  isenção  do  IPI,  a  Instrução Normativa SRF nº  607,  de  05  de  janeiro de 2006, prevê os seguintes procedimentos:  IN SRF nº 607/ 2006  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  II  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Instrução  Normativa,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  III ­ declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.001766/2007­60  Acórdão n.º 3302­004.779  S3­C3T2  Fl. 4          5 IV  ­  documento  que  comprove  a  representação  legal  a  que  se  refere o caput, se for o caso; e  V  ­  documento  que  prove  regularidade  da  contribuição  previdenciária,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  O pedido  foi  indeferido na DRJ/Porto Alegre pela  seguinte  fundamentação,  fls. 35:  Assim,  neste  momento,  não  se  questiona  o  fato  da  interessada  possuir  ou  não  paresia  dos  membros  superiores  —  patologia  passível do deferimento do benefício requerido.  Ocorre  que  é  impossível  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da  qual  esta  1a  Turma  de  Julgamento  é  parte  —  desobedecer  ao  disposto  na  IN  SRF  607/2006,  para  aceitar  laudos particulares na comprovação de seu estado físico.  Sendo  assim,  a  isenção  não  pode  ser  concedida,  dado  estar  a  autoridade  administrativa  vinculada  à  aplicação  da  legislação  que rege o benefício em apreço.  Nada  obsta,  entretanto,  que  a  requerente  encaminhe  novo  pedido, a qualquer  tempo — já que, ao que  tudo indica, possui  deficiência  aparada  pela  legislação  que  outorga  a  isenção  pleiteada  —,  apresentando  laudo  de  avaliação  que  observe  a  formalidade  negligenciada  nesta  ocasião.  Também  está  a  sua  disposição  o  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  costuma ter apreciação mais demorada que a de novo pedido.  Todas as instruções normativas, tanto Instrução Normativa SRF nº 607, de 05  de  janeiro  de  2006,  que  rege  o  presente  caso,  bem  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº 988, de 22  de  dezembro  de  2009  e  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1369/2013,  que  disciplinam  atual  para  a  concessão  da  isenção,  exigem  um  Laudo  Médico  com  condições  especiais. No caso, a deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela  área  correspondente  à  deficiência.  Além  da  assinatura  de  dois  médicos,  o  responsável  pela  unidade emissora também deve assinar o Laudo.  No  presente  caso,  o  Laudo,  anexado  pela  Recorrente,  fls.  32  e  33,  não  preenchem os requisitos legais, sendo atestado por apenas um médico e sem a conferência do  responsável pela unidade emissora.  Logo, a Recorrente não preencheu o Laudo em conformidade com o exigido  na  IN SRF nº  607/  2006  e,  portanto,  não  há  como  conceder  a  isenção,  ora  pleiteada,  sem  o  devido preenchimento das condições formais, que não foram sanadas.   Ademais o feito foi convertido em diligência, para intimar a Recorrente para,  em noventa dias, juntar aos autos Laudo de Avaliação, nos termos do Formulário constante do  Anexo IX da IN SRF nº 607/2006, mas ela não cumpriu o que foi determinado.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Fl. 67DF CARF MF     6 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903456/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903456/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 56 /2 01 2- 08 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
6947120 #
Numero do processo: 10840.902783/2008-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 9303-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.902783/2008­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.556  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JARDEST S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 27 83 /2 00 8- 95 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional  (e­fls.  586/ss),  ao  amparo  do  art.  67, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302­01.589, de 25/04/2012, assim ementado,  com destaque para a parte objeto do presente recurso:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI, admite­se a inclusão dos valores referentes às aquisições de  insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada  em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP  nº 993164).  VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem  direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial  exportadora,  não  regulada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  com  o  fim  específico  de  exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADOS A  FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  os  produtos  empregados  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  (combustíveis, lubrificantes e graxa).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em apertada síntese, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Portaria MF nº 38/97).   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 4          3 Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Ribeirão Preto SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do Despacho Decisório de fls. 274/275. Não se conformando com a decisão acima, a empresa  interessada ingressou com manifestação de inconformidade.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­33.776,  de  19/05/2011. O  relator  do  acordão  embora  entendesse  que  deveriam  ser  incluídas  nos  cálculo  do  crédito  presumido  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  terem  sido  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  nº  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham o fim específico de exportação, negou provimento sob o argumento que a interessada  não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar a pretensão deduzida.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  já  aduzidos em sua manifestação de inconformidade.   No  acordão  recorrido  a Turma ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  “afastar  o  óbice  criado  pela  RFB  que  excluiu  as  receita  de  exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora  não  atender aos requisitos do Decreto­Lei nº 1.248/72, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional  conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  onde  argumenta  que  o  acórdão recorrido ao determinar a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, das vendas  a  empresas  comerciais  que  não  foram  devidamente  constituídas  como  empresas  comerciais  exportadoras, estaria violando a legislação tributária, sobretudo o artigo 1º, parágrafo único, da  Lei nº 9.363/96, bem como o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72, razão pela qual pede seja a  reforma do julgado.  Foi  indicado  pela  PFN,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  202­11927,  cuja  ementa transcreve­se abaixo:  IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO  PARA  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS  Na  apuração  do  crédito  presumido,  somente  as  exportações  diretas e as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 5          4 específico  de  exportação  para  o  exterior,  ambas  devidamente  comprovadas, deverá compor o valor da receita de exportação.  O  crédito  presumido  tem,  como  objeto,  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  unicamente  sobre  as  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  (Lei  nº  9.363, art 1º, caput e parágrafo único).  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  –  Não  se  considera  como  tal  aquela  constituída  sem  a  observância  dos  requisitos  mínimos  previstos  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Recurso voluntário negado.  O Recurso Especial  foi  admitido conforme Despacho nº  s/n, de 07/07/2015  (e­fls. 641/ss).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  repisando  os  argumentos trazidos no recurso voluntário (fl. 649/ss).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos recursais devendo ser conhecido.  Como  relatado,  a matéria  objeto  de  análise  por  este Colegiado  restringe­se  somente à discussão sobre a condição para utilização do crédito presumido do  IPI, conforme  previsto na Lei nº 9.363.   No  acordão  recorrido  restou  decidido  que  o  gozo  do  referido  crédito  presumido  de  IPI  não  está  condicionado  necessariamente  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.248/72.  Portanto,  entendeu­se  equivocada  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  das  receitas  de  exportação  efetuadas  por  intermédio  de  empresas  comerciais exportadoras que não constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72.   Por  sua  vez,  a  PFN  afirma  que  para  o  contribuinte  valer­se  do  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363, deve atender à condição instituída pelo Decreto­ Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 6          5 lei  nº  1.248/72,  art.  2º  e  do  artigo  1°  da  Portaria MEFP  n°  438/92.  Correto  então  estaria  o  entendimento da autoridade administrativa singular, ao glosar as receitas de exportação. Aduz  ainda que as notas fiscais juntadas aos autos fazem prova contra a interessada, ao mostrar que a  empresa Lumbertreade Comercial Exportadora Ltda. é uma sociedade constituída por cotas de  responsabilidade limitada, condição esta, segundo alega, não permitida pela legislação.   Pois bem. Como apontado no voto do acordão recorrido, a glosa foi efetuada  pela autoridade fiscal pelo fato de a venda com fim específico de exportação ter sido realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  aos  requisitos  previstos  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72, que assim dispõe:   Art.  2º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II  –  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Contudo, o dispositivo legal que estabeleceu o crédito presumido do IPI, para  fins de ressarcimento do PIS e Cofins pagos na aquisição de insumos empregados em produtos  exportados  –  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  –,  não  estipulou  qualquer  restrição  nesse  sentido,  verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior. (destaquei)                       Vê­se  pela  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  Lei  autorizou  a  obtenção  do  crédito  presumido  do  IPI  “inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o exterior” e nada mais disse.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não  há  qualquer  comando  no  texto  legal  restringindo  a  utilização  do  incentivo apenas às empresas comercial exportadoras constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº  1.248/72 – as “trading companies”.   Destarte, se a lei não restringiu, não cabe ao intérprete ou aplicador da norma  fazê­lo.   Por esse motivo entendo que, para efeito de aplicação do incentivo fiscal em  debate,  equipara­se  a  receita  de  exportação  as  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  realizadas a toda e qualquer empresa comercial exportadora, desde regulamente habilitadas no  Siscomex,  compreendendo  tanto  as  trading  companies  quanto  as  empresas  comerciais  exportadoras comuns.   Ademais,  nem mesmo  na  IN  SRF  nº  23/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  ao  regulamentar  a  utilização  do  incentivo  fez  qualquer  restrição  ou menção  ao  Decreto­Lei  nº  1.248/72, conforme se depreende de seu texto:   Art.  1º ­  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim,  correto  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ao  afastar  a  restrição imposta pela autoridade fiscal que excluiu as receita de exportação indireta do cálculo  do crédito presumido em razão da empresa comercial exportadora não atender aos requisitos do  Decreto­Lei nº 1.248/72, por falta de amparo legal.   Para  reforçar  o  argumento,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  ex­ Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  no  Acórdão  nº  3401­002.984,  de  19/03/2015,  processo administrativo nº 13866.000310/2002­66, o qual traz entendimento consonante com o  até aqui exposto:    Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Pública.   (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 540DF CARF MF

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6925795 #
Numero do processo: 10980.902646/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.340
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GRAN PARK VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator. MARCOS A RE~:;t;;j~-Presidente. 1~/\0Jv ,ev~~~q~:(. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - RelatoLJ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A questão controvertida diz respeito a créditos de PIS apurados pela contribuinte, decorrente de pagamento indevido, que foram objeto de compensação com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Processo n° 10980.902646/2008-56 Resolução n.o 3201.000.340 S3-C2Tl FI. 228 Os créditos têm sua origem no recálculo do tributo, pela redução a 0% da alíquota do PIS incidentes sobre as comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos vendidos pela Recorrente, nos termos do art. r,~2°, da Lei n° 10485/02. O julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que o contribuinte perdeu a oportunidade de sanear eventuais divergências existentes em suas declarações (DIPJ/DCTF), quando do recebimento dos despachos decisórios eletrônicos, o que impede o exame da existência de seu direito creditório. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisa e reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Tendo os autos sido encaminhados a este Colegiado e distribuído a este relator, na forma regimental, solicitei sua inclusão em pauta parajulgamento. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator. Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie seja feita diligência ao estabelecimento do recorrente para a verificação dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua manifestação de inconformidade e repetida no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à correção dos dados relativos ao direito creditório, especialmente nas declarações trazidas aos autos, os comprovantes dos recolhimentos havidos e os livros contábeis, apurando a eventual existência do direito creditório alegado. Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos autos, intime-se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo e juntada a manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte. Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento. É~ov~. e ~~Ov\A~~~{b~~ ~~oJ ~- Marcelo Ribeiro Nogueira - relator V 2 00000001 00000002

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Numero do processo: 13502.721126/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS O recolhimento de estimativas caracteriza o pagamento para fins de demarcar o prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN, quanto ao lançamento do ajuste.
Numero da decisão: 1401-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS O recolhimento de estimativas caracteriza o pagamento para fins de demarcar o prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN, quanto ao lançamento do ajuste.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  Compensação de prejuízo fiscal e base negativa  Recorrente  BRASKEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  O recolhimento de estimativas caracteriza o pagamento para fins de demarcar  o  prazo  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  quanto  ao  lançamento  do  ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação  de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de  Oliveira Neto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 11 26 /2 01 3- 35 Fl. 16965DF CARF MF     2   Relatório  Da autuação  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  nº  05.0.01.00­2012­00043,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 3/5) e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  10/12)  relativos  a  fato  gerador  ocorrido  em  30/09/2008,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  do  lucro  líquido com saldos de prejuízos e de bases negativas de CSLL de  períodos  anteriores,  por  inobservância  à  limitação  percentual  prevista na legislação.  O AUTO DE INFRAÇÃO  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos legais encontram­se descritos a fls. 5 e 12:  “Auto de Infração de IRPJ (fl 3):  0001 . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  SEM  A  OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%  A  IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,  CNPJ  nº  88.939.236/0001­ 39,  incorporada pela BRASKEM S.A. em 30/09/2008, compensou,  nessa data, prejuízos  fiscais de períodos anteriores,  sem observar o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  de  regência, conforme relatado no Tópico III do Termo de Verificação  Fiscal, que faz parte do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2008  275.809.596,73  150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  art. 3º da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados."  “Auto de Infração de CSLL (fl 12):  0001 . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE GERAL  SEM A OBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE  30%  Fl. 16966DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.966          3 A  IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,  CNPJ  nº  88.939.236/0001­ 39,  incorporada pela BRASKEM S.A. em 30/09/2008, compensou,  nessa  data,  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  sem  observar  o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação de regência, conforme relatado no Tópico III do Termo de  Verificação Fiscal, que faz parte do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2008  283.064.180,41  150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  art.  2º  da Lei  nº  7.689/88  com  redação  dada  pelo  art.  2º  da Lei  nº  8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8981/95, com as alterações do art. 1º da  Lei  nº  9.065/95;  Art.  16  da  Lei  nº  9.065/95;  Art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96; Art.  37  da  Lei  nº  10.637/02; Art  3º  da Lei  n°  7.689/88,  com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados."  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2008:  (...)  O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  As  infrações  praticadas  foram descritas  nos  itens  14  e  14.1  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/78 nos seguintes termos:  14.  Infrações  praticadas  pela  IPIRANGA  PETROQUÍMICA  S.A.  ("IPQ"),  CNPJ  88.939.236/0001­39,  sociedade  incorporada  pela  BRASKEM SA, contribuinte ora  fiscalizada, que sobre esses  fatos,  com a extinção da personalidade jurídica da incorporada, passa a ser  a  responsável  por  sucessão,  nos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (processo nº13502.721126/2013­35):  14.1.  Excesso  de  compensação  de  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, por inobservância do  limite  de  30%  do  resultado  fiscal  encerrado  em  30/09/2013,  pela  IPIRANGA  PETROQUÍMICA  S.A  ("IPQ"),  CNPJ  n°  88.939.236/0001­39,  quando  foi  incorporada  pela  BRASKEM.  A  IPQ declarou falsamente, na DIPJ de encerramento, ter apurado base  de  cálculo  de  IPRJ  e  de  CSLL  igual  a  zero.  Na  verdade,  confrontando  o Lalur,  verificou­se  que  a  IPQ  tinha  apurado Lucro  Real  de R$  394.013.709,62  (trezentos  e  noventa  e  quatro milhões,  treze mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos) e Base  de Cálculo  de CSLL  de R$  404.377.400,59  (quatrocentos  e  quatro  milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos reais e cinqüenta  e nove centavos) e utilizou os saldos acumulados de prejuízos fiscais  e base de cálculo negativa de períodos anteriores para reduzir a zero  as  respectivas  bases  de  cálculo  desses  tributos.  Em  virtude  desta  infração  foram  lançados, na data base de 30/09/2007, o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  de R$  275.809,596,73  (duzentos  e  setenta e cinco milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e noventa  e seis reais e setenta e três centavos) e o excesso de compensação de  Fl. 16967DF CARF MF     4 base negativa de CSLL R$ 283.064.180,41 (duzentos e oitenta e três  milhões, sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quarenta e um  centavos).  Vide  Tópico  III.  O  cálculo  dos  tributos  e  multas  são  demonstrados no Tópico III.6."  No  mesmo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Tópico  III,  as  autoridades  fiscais  relataram  os  fatos  e  elementos  que  evidenciaram  as  infrações  fiscais  descritas  e  a  qualificação  da  conduta, especificamente, conforme a seguir resumido:  III.  INFRAÇÕES  PRATICADAS  PELA  IPIRANGA  PETROQUÍMICA S.A. INCORPORADA PELA BRASKEM  III.1.  DO  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  FISCAL  DE  ENCERRAMENTO  DA  IPIRANGA  PETROQUÍMICA S.A.  QUANDO DA INCORPORAÇÃO PELA BRASKEM.  É corroborado pelo CARF e pela CSRF o entendimento de que,  no encerramento de atividade por incorporação ou cisão total, a  pessoa jurídica incorporada ou cindida não poderá compensar a  totalidade de  suas bases negativas de CSLL ou a  totalidade de  seus prejuízos  fiscais, devendo se  submeter à  limitação de 30%  prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 e nos arts. 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995;  A IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A. ("IPQ") entregou DIPJ (n°  da  declaração  0001835774)  especial  de  incorporada  (pela  BRASKEM) do período de 01/01/2008 a 30/09/2008, informando  não ter apurado Lucro Real antes da compensação de prejuízos  do  próprio  período  de  apuração  e  Base  de  Cálculo  de  CSLL  (ambos informados como zero), conforme Fichas 17 e 09 A;  Conforme  informado  no  LALUR  da  IPQ,  no  encerramento,  a  companhia  apurou  Lucro  Real  Antes  da  Compensação  de  Prejuízos  no  montante  de  R$  394.013.709,62  (trezentos  e  noventa  e  quatro milhões,  treze mil,  setecentos  e  nove  reais,  e  sessenta e dois centavos) e possuía, registrado no livro, saldo de  "Prejuízos  Fiscais  Operacionais  Acumulados  ­  Demais  Atividades"  de R$ 762.165.821,29  (setecentos  e  sessenta  e  dois  milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte um reais  e vinte e nove centavos);  Do  saldo  de  prejuízos  registrado  no  LALUR,  a  IPQ utilizou­se  do  montante  necessário  para  reduzir  a  zero  o  Lucro  Real  apurado  em  30/09/2013,  conforme  Quadro  08  do  Termo  de  Verificação Fiscal;  Com  relação  à  apuração  da  CSLL,  observa­se  que  a  Base  de  Cálculo antes da compensação da base negativa acumulada  foi  de R$ 404.377.400,59 (quatrocentos e quatro milhões,  trezentos  e  setenta  e  sete  mil,  quatrocentos  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos).  Conforme  fichas  do  LALUR  que  demonstraram  o  cálculo,  essa  base  foi  inteiramente  compensada  com  o  saldo  acumulado  de  períodos  anteriores,  que montava,  naquela data,  em  R$  776.736.243,06  (setecentos  e  setenta  e  seis  milhões,  Fl. 16968DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.967          5 setecentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais, e  seis  centavos),  conforme  Quadro  09  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  Entretanto, não foi dessa maneira que foi declarado na DIPJ de  encerramento da atividade da IPQ;  Confrontando  a  DIPJ  com  o  LALUR,  nota­se  que,  enquanto  neste  foram  informadas  exclusões  totais  de R$ 160.021.944,95,  naquela foi informado o montante de R$ 547.275.593,55;  Como na ficha da DIPJ de apuração do Lucro, na linha 49 [(­)  Outras Exclusões], foi informado o valor de R$ 407.786.405,12,  conclui­se  que  foi  cumulado  indevidamente  nessa  linha  o  montante de R$ 394.013.709,62 de prejuízos fiscais de exercícios  anteriores com o objetivo de "zerar" o lucro do período, como se  fosse uma exclusão, o que não correspondia à verdade retratada  no LALUR.  A forma como foi ocultado também o excesso de compensação de  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumuladas  de  períodos  anteriores  foi  a  mesma,  conforme  Quadro  11.  A  discrepância  ocorreu  na  informação  na  DIPJ,  da  soma  das  Exclusões. Na DIPJ,  totalizaram R$  545.135.417,13;  no  Lalur,  R$  147.518.077,56.  Observa­se  que  na  rubrica  "Outras  Exclusões" (linha 38, da Ficha 17, da DIPJ 2008, de evento de  incorporação),  foi  informado,  a  título  de  outras  exclusões,  o  montante de R$ 405.646.228,70, que não existiu.;  III.2.  DA  SONEGAÇÃO,  DO  DOLO,  DA  FRAUDE,  DO  CONLUIO  Do exame dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e artigos 1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/1990,  verifica­se  que  para  configurar  sonegação  não  é  necessária  a  ocorrência  do  falso  material,  bastando  a  omissão  de  informações  na  declaração  a  que  está  sujeito o contribuinte;  É  dever  do  contribuinte  prestar  informações  verdadeiras  sobre  suas  operações. No  recibo  da  entrega  da DIPJ consta  que  "As  informações  prestadas  na  DIPJ  correspondem  à  expressão  da  verdade  (Decreto­lei  n°  2.124/84,  art.  5o e Lei n°  9.779/99,  art.  16)";  As  orientações  contidas  no  "Ajuda"  do  Programa  Gerador  da  DIPJ do exercício de 2009, ano­calendário de 2008, não deixam  dúvidas  de  que  a  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  não  poderia  ser  incluída  no  campo  "Outras  Exclusões"  (linha  68  da  Ficha  09A)  e  sim  no  campo  próprio  intitulado  "COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES" (linha 74 da Ficha  09A),  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  30%  (trinta  por  cento)  do  referido  lucro  liquido  ajustado,  conforme  esclarecido  no  item  15.1.10  ("Considerações  Gerais  sobre  Compensação de Prejuízos");  Fl. 16969DF CARF MF     6 Após constatadas as divergências entre a DIPJ e a escrituração,  os  procuradores  da  BRASKEM  informaram  que  a  IPQ  compensou  integralmente  o  resultado  de  encerramento  com  prejuízo  fiscal  por  entender  que,  nos  casos  de  incorporação,  seria inaplicável a limitação à compensação de prejuízos fiscais,  e que esse fato não havia sido objeto de ação judicial;  Consoante  relatado  nos  itens  63  a  70  abaixo  reproduzidos,  as  autoridades fiscais concluíram que foi caracterizado conluio que  levou  à  sonegação,  na  forma  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64,  evidente  intuito  de  fraude  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  pela  Lei  nº  8.137/1990,  administrativamente  punível  com  a  multa  qualificada,  a  que  se  refere  o  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996:    63. O  que  se  depreende  é  que  não  foi  mero  erro  inocente  (de  R$  399.000.000,00 ­ trezentos e noventa e nove milhões ­ de redução de  base  de  cálculo  de  IRPJ,  e  de R$ 404.377.400,59  ­  quatrocentos  e  quatro milhões e  trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos reais e  cinqüenta  e  nove  centavos  ­  de  redução  de  base  de  cálculo  de  CSLL),  a  omissão  e  a  prestação  de  informações  falsas  na DIPJ  de  encerramento da IPQ.  64. Como se viu, os prepostos  responsáveis pelo preenchimento da  DIPJ e do Lalur já exerciam esse encargo há algum tempo, sendo o  Sr.  INDALÉCIO MACHADO,  no  caso,  também  responsável  pelo  preenchimento  do  LALUR  da  IPQ.  Configura­se,  por  essa  perspectiva,  que  os  prepostos  responsáveis  tinham  pleno  conhecimento  da  discrepância  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  em contraposição a verdadeira apuração realizada no LALUR.  65.  A  ligação  societária  entre  as  pessoas  jurídicas  EDSP58,  COPESUL, IPQ e BRASKEM implicava de  fato administração em  comum dessas sociedades. A demonstração da vinculação gerencial  será detalhada no Tópico 111.5  66. Demonstra­se o dolo do fato isolado da prestação de informação  falsa  na  DIPJ,  utilizada  para  ocultar  do  conhecimento  da  Receita  Federal a inobservância do limite de compensação de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa de CSLL além do limite de 30%.  67. O fato é que com a prestação das informações erradas na DIPJ,  com  informação  falsa  sobre  o  resultado  da  IPQ,  a  omissão  de  compensação  em  excesso  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSSL acumulados de períodos anteriores, escamoteados  com  a  informação  de  montante  falso,  superior  ao  valor  realmente  ocorrido, de outras exclusões, nas respectivas fichas da DIPJ, tentou­ se  ludibriar  e  retardar  o  conhecimento  pela  Receita  Fiscal  da  verdadeira  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  período  correspondente à extinção da pessoa jurídica pela incorporação.  68. A deliberada falsa declaração na DIPJ a respeito da utilização de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  de CSLL de  períodos  anteriores  (informando montante  de  outras  exclusões  que  não existiram),  escamoteou,  driblou  os  alertas que  seriam emitidos  na  recepção  dos  dados  da  DIPJ  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  e  tratados  pelos  sistemas  de  controles  da  Receita  Federal,  a  respeito  da  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL.  Fl. 16970DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.968          7 69. A  conjugação  dos  dois  fatos  ­  prestação  de  declaração  falsa  à  Receita  Federal,  aliada  ao  não  recolhimento  dos  tributos  correspondentes,  caracteriza,  sob  a  forma  do  artigo  71  da  Lei  4.502/1964,  evidencia  sonegação  e  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  pela  Lei  8.137/1990,  administrativamente punível com a multa qualificada, a que se refere  o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996.  70. E ainda, há a conjugação com o fato já antecipado no parágrafo  15.1,  que  será  detalhado  no  Tópico  IV:  a  consideração  antecipada  para  fins  de  apuração  dos  resultados  fiscais  pela  BRASKEM  dos  passivos da COPESUL (incorporada pela IPQ, em 11/09/2008) e dos  passivos  da  IPQ,  antes  da  implementação  da  incorporação  (que  se  deu  em  30/09/2008),  e que  implicou  na  consideração  das  despesas  de  encargos  e  variações  cambiais  passivas  pela  fiscalizada,  reduzindo  indevidamente  o  seu  resultado,  no  caso  aumentando  o  prejuízo fiscal do exercício de 2008. Assim, se por um lado,  foram  praticadas  ações  para  que  a  IPQ,  quando  da  incorporação  pela  BRASKEM,  que  apresentou  resultado  positivo,  e  pela  utilização  disfarçada na DIPJ, como outras exclusões, dos saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados  de  exercícios  anteriores,  além  do  limite  (trava)  legal  estabelecido  de  30% do resultado apurado, reduziu a zero os  resultados  tributáveis,  por  outro,  coordenadamente,  outras  ações  foram  realizadas  com  artifícios  para  que  parcela  considerável  do  passivo  da  IPQ  fosse  transferido para a BRASKEM, afetando o resultado desta.  III.3. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Aplicou­se  a multa  qualificada  de  150% prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  vez  que  a  fiscalizada  deliberadamente  omitiu  de  sua  declaração  de  rendimentos  valores registrados nos seus  livros  fiscais, e em decorrência da  prática dolosa, deixaram de ser recolhidos, no caso, o IRPJ e a  CSLL.  III.4. DA NÃO DECADÊNCIA  Não se aplica à contagem do prazo decadencial para a exigência  verificada o § 4ºdo art. 150 do CTN, e sim o inciso I, do art. 173  do mesmo CTN, segundo o qual o  início de contagem do prazo  de  decadência  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  As  autoridades  fiscais  apresentaram  as  seguintes  razões:  (i)  foram demonstradas a sonegação, a fraude, o dolo e o conluio;  (ii)  não  houve  pagamento  de  IRPJ  e  de CSLL  na  apuração  de  encerramento por incorporação da IPQ, na data de 30/09/2008;  (iii) embora tenham apurado estimativas de IRPJ e de CSLL em  alguns  meses  de  2008,  foram  as  mesmas  integralmente  compensadas.  III.5. DA RESPONSABILIDADE.  A  BRASKEM  é  responsável  por  sucessão  por  todos  os  bens,  direitos  e  obrigações  da  incorporada  IPQ,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  art.  207,  inciso  III,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/99), art. 5º, inciso III do Decreto­Lei n° 1.598/1977;  Fl. 16971DF CARF MF     8 Considerando que a sucessora e a sucedida integravam o mesmo  grupo  econômico  e  sempre  estiveram  sob  controle  comum,  a  responsabilidade pela multa de ofício  também é da BRASKEM,  conforme  julgados  da  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  À  época  do  fato  gerador  praticado  pela  IPQ,  a  BRASKEM  controlava  quase  100%  da  IPQ,  tanto  que  a  BRASKEM  não  apresentou a DIPJ de evento especial de  incorporação, porque  não há obrigatoriedade nos casos em que as pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário desde o ano­calendário anterior ao do evento (§ 2º do  art. 4º da IN RFB n° 964/2009);  Foi  demonstrada  a  participação  dos  Srs.  INDALECIO  MACHADO  FILHO  e  do  Sr.  ROBERTO  BISCHOFF  no  preenchimento  da DIPJ  da  IPQ  relativa  ao  seu  encerramento,  com informação falsa;  A  análise  da  documentação  apresentada  demonstrou  a  participação de diretores comuns às sociedades citadas em atos  de  gestão  que  confluíram  para  a  concretização  dos  fatos  geradores de ambas as infrações.  Assim, a BRASKEM é responsável  tanto por sucessão  (art. 132  do CTN), como por solidariedade de fato (CTN, art. 124, I), por  integrar,  com a  incorporada, antes da  incorporação,  e na data  do  fato  gerador,  um  mesmo  grupo  econômico,  e  possuir  membros  da  diretoria  em  comum,  configurando  vinculação  gerencial;  A  vinculação  gerencial  demonstrada  nas  múltiplas  situações  apontadas nos itens 86 a 99 do Termo de Verificação Fiscal, em  que  os mesmos  administradores  praticaram  atos  de  gestão  nas  empresas  do  grupo  econômico  (EDSP58,  COPESUL,  IPQ  e  BRASKEM),  figurando,  algumas  vezes  como  representantes  de  mais de uma ao mesmo tempo, ou em momentos diferentes, mas  em  fatos  relacionados  aos  fatos  geradores  dos  tributos  e  infrações relatados neste Termo, evidenciam não só a vinculação  entre as  sociedades, mas  também entre os  fatos praticados que  configuraram os fatos geradores e as infrações tipificadas;  III.6. DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTAS  Demonstra­se o cálculo do IRPJ, da CSLL e das multas devidas  no Quadro 13 abaixo:  (...)  A IMPUGNAÇÃO  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  27/12/2013,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2014  (fl.  16.370), a impugnação de fls. 16.370/16.421, acompanhada dos  documentos  de  fls.  16.422/16.698,  na  qual  apresenta  as  alegações abaixo sintetizadas:  1­ Síntese dos fatos.  Fl. 16972DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.969          9 (...)  2­ Do Termo de Verificação Fiscal  A  Impugnante  está  sendo  responsabilizada  por  sucessão  diante  do procedimento  levado a efeito por sua incorporada (IPQ) em  30.09.2008,  que,  segundo,  entendimento  dos  Autuantes,  teria  declarado falsamente na DIPJ de encerramento a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  iguais  a  R$  0,00,  informações  essas  destoantes  dos  lançamentos  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­  LALUR,  que  apontavam  naquela  data  base,  a  existência  de  Lucro  Real  e  de  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  No  Tópico  III  do  TVF,  as  autoridades  lançadoras  relataram  o  alegado excesso de compensação de  saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  concluindo que no encerramento da atividade por incorporação  ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada ou cindida deve se  submeter a limitação de 30%, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei  nº. 8.981/95, e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95;  A Fiscalização reproduziu as Fichas 17 e 9A da DIPJ especial  de  incorporação  da  IPQ  demonstrando  que  esta  empresa  declarara não ter apurado base de cálculo do IRPJ e da CSLLe  colacionou  fragmentos  da Parte A  do  LALUR da  IPQ,  em  que  foram  demonstrados  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados;  a  saber,  R$  762.165.821,29 e R$ 776.736.243,06; bem como o Lucro Real e  a base de cálculo da CSLL apurados em 30.09.2008, nos valores  de R$ 394.013.709,62 e R$ 404.377.400,59, respectivamente;  Ao alegarem a ocorrência de sonegação, fraude, dolo e conluio,  os  autuantes  sustentaram  não  apenas  a  incidência  da  multa  qualificada,  mas  também  a  inaplicabilidade  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que,  embora tenha havido pagamento antecipado, já que as bases de  cálculo apuradas pela IPQ foram iguais a zero e as estimativas  mensais  recolhidas  resultaram em saldo negativo de  IRPJ e de  CSLL na data do seu encerramento;  Os  Auditores  Fiscais  aduzem,  por  fim,  a  responsabilidade  da  impugnante pela multa de ofício aplicada sob a  justificativa de  que,  mesmo  tendo  havido  sucessão  de  empresas,  a  IPQ  e  a  Impugnante estavam à época do fato sob controle comum.  3­ DA DECADÊNCIA  Na forma como disciplinado no § 4º do art. 150, o termo inicial  da contagem do prazo de decadência, nos casos de incorporação  de  empresas,  corresponde  à  data  da  ocorrência  do  evento,  contando­se a partir daí o prazo de cinco anos para lançamento  do IRPJ e da CSLL eventualmente apurados a menor quando da  incorporação;  Fl. 16973DF CARF MF     10 Os Auditores Fiscais envidaram esforços para tentar enquadrar  o procedimento realizado pela IPQ como sonegação fiscal, dolo,  fraude  e  conluio,  num  claro  intuito  de  deslocar  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL que entendem devidos, do § 4º do art. 150, para o art. 173,  I, ambos do CTN, já que o seu direito de constituir tais créditos  tributários,  cujos  fatos geradores ocorreram em 30.09.2008, de  acordo com a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, havia  decaído em 30.09.2013,  cerca  de  dois meses  antes  de  terem os  autuantes  constatado  o  procedimento  compensatório  tido  por  irregular;  Foi desprezado por completo o fato de que todas as informações  e  o  manancial  de  documentos  de  que  se  haviam  valido  para  efetuarem  o  lançamento  foram  fornecidos  pela  própria  Impugnante  no  curso  da  ação  fiscal,  inclusive  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real, entregue em 31.05.2013, quando ainda  havia tempo hábil para lavrar o Auto de Infração de acordo com  o  prazo  decadencial  aplicável,  §4º  do  art.  150  do  CTN,  cujos  números ali declarados foram utilizados pelos Fiscais autuantes  no lançamento aqui combatido.  Preferiram,  ao  revés,  sustentar,  de  maneira  infundada,  que  o  intuito da IPQ fora ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPJ  e da CSLL;  3.1  A  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PELAS  REGRAS DO ART.  150,  §  4º DO CTN  ­ DA  INOCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E DOS PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  O cenário jurisprudencial vigente à época da compensação.  À  data  da  incorporação  e  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais­da  Pessoa  Jurídica  de  encerramento  da  IPQ,  a  jurisprudência  do  CARF  era  praticamente  unânime  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  não  precisava  observar  o  limite  de  30%  no  aproveitamento  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL quando da  apuração  do  seu  resultado  de  encerramento  por  incorporação,  havendo,  inclusive,  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca do tema;  Como pontuado pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal,  a  IPQ  não  provocou  o  Poder  Judiciário  para  ver  garantida  a  possibilidade de compensar seus prejuízos sem a trava de 30%,  afinal,  em  caso  de  autuação,  suas  chances  de  êxito  no  contencioso  administrativo  eram mais  do  que  favoráveis,  além  do que o ajuizamento de: ação judicial lhe suprimiria a instância  administrativa, via de defesa constitucionalmente assegurada;  O CARF tem afastado a caracterização de dolo, da fraude ou da  simulação  atribuídos  pelas  autoridades  lançadoras  quando  o  contribuinte,  acreditando  na  perenidade  da  jurisprudência  pacificada à época dos fatos, põe o seu planejamento tributário  em prática seguindo a orientação jurisprudencial.  A  idoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil  e  do  eventual  erro de interpretação sobre as orientações de preenchimento da  Fl. 16974DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.970          11 DIPJ  especial  de  incorporação  No  caso  em  apreço,  as  orientações  constantes  no  Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ  invocadas pelos Auditores Fiscais como prova da alegada fraude  alertam  o  contribuinte  a  observar  o  limite  de  30%  quando  do  preenchimento  do  campo  "COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS DE  APURAÇÃO  ANTERIORES",  ao  passo  em  que  na  linha  "Outras  exclusões"  o  programa  é  categórico em afirmar que ali devem ser alocadas as exclusões  que não se classifiquem em qualquer das outras linhas;  Ora,  se  o  campo  destinado  à  compensação  dos  prejuízos  não  contemplava  a  situação  excepcional  vivenciada  pela  IPQ  decorrente da sua incorporação, restringindo a dedução a 30%  da  base  de  cálculo  apurada,  é  admissível,  então,  que,  estando  convicta  da  possibilidade  de  realizar  tal  procedimento,  a  linha  [(­)  Outras  Exclusões],  por  ser  supletiva  e  destinada  a  lançamentos  não  classificados  nas  demais  linhas,  seria  a  mais  adequada para declarar a compensação integral almejada;  A  situação  em  análise  poderia,  no  máximo,  ser  caracterizada  como  um  mero  erro  de  interpretação  das  orientações  disponibilizadas  pelo  Fisco  para  guiar  o  preenchimento  da  DIPJ, o que, por óbvio, não se insere no conceito de dolo, fraude  ou  simulação;  sobretudo  porque  ausentes  no  ordenamento  normas  proibitivas  expressas  e  orientações  procedimentais  claras vedando a conduta praticada, além de se tratar, como se  sabe,  de  matéria  controvertida,  que  até  hoje  rende  discussões  doutrinárias e jurisprudenciais;  Se  de  fato  a  questionada  compensação  foi  indicada  em  linha  equivocada da DIPJ, não se pode ignorar o fato de que a IPQ foi  induzida  a  erro  quando  da  análise  das  orientações  de  preenchimento, e que tal circunstância, somada à idoneidade de  sua  escrituração  fiscal  retratada  no  LALUR  e  à  sua  postura  durante  a  ação  fiscal,  afastam  por  completo  a  tese  construída  pelos Autuantes no Termo de Verificação Fiscal para afastar a  contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do evento  societário;  Quanto  à  sonegação  e  conluio,  também  invocados  pelos  Auditores Fiscais,  importa  salientar que  tais  figuras não  têm a  aptidão de deslocar a contagem do prazo decadencial para o art.  173,  inciso I do CTN, salvo se vinculados ao dolo ou à  fraude,  esses sim, eleitos pelo legislador como qualificadores da conduta  capazes de postergar o termo inicial da decadência;  A  CSRF  assentou  entendimento,  em  sede  de  Recurso  Especial  (Acórdão 202­123.173) segundo o qual "se a matéria mostrou­se  controvertida, tem­se que o resultado final revela apenas erro na  interpretação da lei, mas não fraude à lei";  Não há que se  falar em conluio entre a  infração capitulada na  autuação que deu origem ao processo nº 13502.721345/2013­14,  consistente  na  dedução  supostamente  indevida  das  despesas  de  juros e variações cambiais.  Fl. 16975DF CARF MF     12 O pagamento antecipado ­ RECOLHIMENTO/Compensação das  Estimativas Mensais de IRPJ e da CSLL Em linha oposta à das  autoridades  fiscais,  o  CARF  considera  que,  ausente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  e  constatado  o  adimplemento  de  estimativas  e/ou  retenções  na  fonte,  o  prazo  decadencial  tem  início na data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  independentemente  de  terem  sido  apurados  saldos  negativos de IRPJ e da CSLL.  3.2  DA  ANTECIPAÇÃO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ANTE A ENTREGA DA DIPJ.  Ainda  que  se  admita  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude  ou  simulação,  os  créditos  tributários  foram  fulminados  pela  decadência,  pois  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  foi  antecipado para o dia seguinte à data da apresentação da DIPJ  de encerramento, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo  dispositivo;  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  30.09.2008  e  a  DIPJ  foi  apresentada  em  31.10.2008,  conforme  recibo  de  entrega  em  anexo  (doc.  12),  tendo  o  prazo  decadencial  se  iniciado  em  01.11.2008  e  encerrado  em  31.10.2013,  aproximadamente  dois  meses  antes  da  data  de  lavratura  dos  autos de infração.  4­ DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  SEM OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE DE  30% DO  RESULTADO  APURADO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO.  O CARF reconheceu em recentes julgados a inaplicabilidade da  trava de 30% nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, sob o  fundamento  de  que  tal  limitação  somente  é  admissível  quando  haja  continuidade  da  empresa,  o  que  não  ocorre  quando  verificado o evento societário de incorporação;  Aceitar  essa  limitação,  em  se  tratando  de  extinção  da  pessoa  jurídica, faz com que o contribuinte perca o direito à utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL,  não  utilizadas até a data da extinção, uma vez que não é permitido  no  nosso  ordenamento  jurídico  a  compensação  de  prejuízos  fiscais da pessoa  jurídica sucedida com os  lucros da  sucessora  (art. 514 RIR/99);  Ainda  que  se  adote  a  premissa  de  que  a  compensação  de  prejuízos é espécie de benefício fiscal, a sua submissão à norma  prevista no art. 111 do CTN representa grave impropriedade. É  que  a  exegese  literal  das  normas  tributárias  tem  lugar  quando  disponham  sobre  (inciso  I)  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário; (inciso II) outorga de isenção ou (inciso III) dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  hipóteses  nas  quais  não se adequa o direito à compensação de prejuízos.  5­ DO DIREITO A DEDUÇÃO DO  INCENTIVO PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  decadência,  nem  ser  admitida  a  possibilidade  de  compensação  sem  a  limitação  percentual  de  30%  na  incorporação,  o  IRPJ  apurado  pela  Fl. 16976DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.971          13 Fiscalização deve ser reduzido em virtude do direito à dedução  do  incentivo  fiscal  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  sem  prejuízo  dos  ajustes  relacionados  às  despesas de variação cambial e juros glosados por meio do Auto  de Infração 13502.721.345/2013­14, que eventualmente se façam  necessários;  Aplicando­se o percentual de 15%, a IPQ teria direito a deduzir  R$ 232.954,95, quantia essa que não atinge o patamar máximo  de  4%  do  imposto  a  pagar,  ressaltando  que  a  Ipiranga  Petroquímica S/A, na demonstração do cálculo a fl. 16.415, não  observou  a  limitação do  custo por  refeição  (R$ 1,99),  uma  vez  que lhe foi assegurado pelo Poder Judiciário o direito de não se  submeter  a  tal  limitação,  conforme  atesta  a  copia  da  decisão  transitada em julgado em anexo (doc. 14).  6­ DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A Impugnante pontuou o cenário jurisprudencial vigente à época  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  IPQ,  trouxe  à  baila as orientações de preenchimento da DIPJ que nortearam a  indicação  dos  prejuízos  na  ''  linha  "Outras  exclusões"  e  demonstrou  a  idoneidade  da  documentação  fiscal  de  sua  incorporada,  entregue  espontaneamente  no  curso  da  fiscalização,  cujos  lançamentos  retratavam  fielmente  a  compensação dos prejuízos sem a trava de 30%;  Também restou desconstruída a alegação de conluio fraudulento  entre a  impugnante e a IPQ, relativa à  infração capitulada nos  autos do Processo Administrativo nº 13502.721345/2013­14;  Diante disso, requer seja afastada a multa qualificada de 150%,  pois não restaram caracterizados no caso concreto as situações  tipificadas no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 c/c os artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  7­  DA  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros de mora que  vêm  sendo aplicados  sobre a multa  com  base no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28/98 não  se encartam em situação autorizada pela lei.  8­  DA  NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO  CONJUNTO  DO  PRESENTE PAF E DO PAF Nº 13502.721345/2013­14.  9­ DO PEDIDO.  Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração combatido  ou,  ao  menos,  parcialmente  procedente,  para  deduzir  do  IRPJ  lançado  o  valor  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador e afastar a penalidade qualificada;  Requer, ainda, que o presente processo seja julgado em conjunto  com  o  processo  nº  13502.721345/2013­14,  a  fim  de  que,  na  remota hipótese de serem afastados os argumentos de defesa em  Fl. 16977DF CARF MF     14 ambos  os  processos,  as  despesas  glosadas  no  processo  nº  13502.721345/2013­14 possam ser consideradas na apuração do  resultado da IPQ do ano de 2008;  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive a juntada posterior de documentos.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 16.707 a 16.735) negou provimento à  impugnação  nos seguintes termos.  Denegou  o  pedido  de  produção  por  novas  provas  em  razão  do  seu  caráter  genérico e por não ter cumprido os requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Considerou  devida  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de IRPJ e de CSLL em limite superior ao patamar legal de 30%, uma vez que  a legislação não contempla a incorporação como exceção.  No  tocante  à  qualificação  da  conduta  como  dolosa,  entendeu:  (i)  ser  inverídica que a jurisprudência do CARF era pacífica em relação à possibilidade de compensar  os  prejuízos  integralmente  por  ocasião  da  extinção  da  sociedade,  (ii)  que  o  registro  da  compensação no campo indevido relativo a outras exclusões teve por intento ocultar a conduta  ilícita do fisco. Em razão disso, definiu a decadência pelo art. 173 do CTN e manteve a multa  qualificada no patamar de 150%.  Não  reconheceu  os  valores  do  PAT  por  considerar  que  trata­se  de  mera  faculdade do contribuinte e porque o impugnante não teria apresentado prova de ter incorrido  nestes valores.  Por  fim,  a  autoridade  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício em razão de não haver essa exigência na respectiva fase processual.  Por  fim,  deixo  de  relatar  a  decisão  da  DRJ  relativamente  à  conexão  do  presente feito com o de nº 3502.721.345/2013­14, uma que vez que esse tema não foi reiterado  no recurso voluntário abaixo relatado.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 16.744 a 16.825, por  meio do qual aduziu as seguintes razões:  Deve ser reconhecida a decadência da exigência em razão da aplicação do art.  150,  §  4º  do CTN. Em primeiro  lugar,  a  sua  conduta não  poderia  ter  sido  qualificada  como  dolosa. O fato de ter registrado valores em campos que podem não ser próprios não significa  que  a  sua  informação  foi  falsa. Em segundo  lugar,  entendeu que  a  compensação de prejuízo  acima do limite de 30% seria lícita em razão da jurisprudência da época. Em terceiro lugar, em  relação  ao  campo  destinado  a  compensações,  o  manual  da  declaração  informava  que  ali  só  poderiam  ser  registrados  valores  respeitado  o  limite  de  30%,  então  lançou  mão  do  campo  genérico das exclusões para contemplar a sua situação.  Na  época,  a  jurisprudência  do CARF  era  pacífica  no  sentido  de  permitir  a  compensação integral dos prejuízos nos casos de extinção de sociedades.  Fl. 16978DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.972          15 A  acusação  de  conluio  seria  temerária.  Como  a  IPQ  era  subsidiária  da  recorrente, é natural que os responsáveis pelos negócios sejam os mesmos.  A  gestão  comum  é  natural  num  grupo  econômico,  fato  que,  portanto,  não  caracteriza conluio.  Houve pagamento antecipado por meio de estimativas.  Haveria antecipação do  termo inicial da decadência em razão da entrega da  declaração.  Reitera a defesa da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas sem a  observância do limite de 30% no caso de incorporação.  Sustenta  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  de  150%  em  razão  da  ausência de dolo da sua conduta.  Deve  ser  aplicada  decisão  do  STF  que  limitou  a  aplicação  da  multa  ao  patamar de 100%.  Reitera a inaplicabilidade da aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Por  fim,  requer  o  direito  de  dedução  do  incentivo  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Decadência  Cumpre­nos de início enfrentar a preliminar de mérito relativa à decadência.  De fato, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN, o auto de infração perece.  Afinal, a data do fato gerador foi 30/09/2008, o que impõe a decadência a partir de 30/09/2013.  Como a ciência foi promovida apenas em novembro de 2013, já estaria decaído o direito de o  fisco constituir o crédito tributário.  Nada obstante, a decadência não foi reconhecida em razão da qualificação da  conduta infracional, que conduz à aplicação do art. 173, I, ou seja, ao primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  Ademais,  mesmo  desqualificada a conduta, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não houve  pagamentos,  como condição para  aplicar o prazo do citado artigo 150. Neste  caso,  entendeu  que o recolhimento de estimativas não configuraria como pagamento para fins de aferição do  marco decadencial.  Pois bem, começaremos pelo suposto caráter doloso da conduta.  Fl. 16979DF CARF MF     16 É  interessante  notar  que  a  própria  autoridade  fiscal,  ao  redigir  o  longo  relatório  fiscal,  reproduziu  as  notas  explicativas  da  DIPJ,  nas  quais,  em  mais  de  uma  oportunidade, afirma­se que, naquele campo, os valores compensados não poderiam suplantar  o patamar de 30%.  Ora, se o particular entende que sua situação é diversa, estaria contemplada  pela  jurisprudência  administrativa  e  não  estaria  contemplada  numa  linha  específica,  só  lhe  sobra  registrar  o  valor  num  campo  genérico  e  o  único  que  lhe  estava  à  disposição  era  o  de  "outras exclusões", uma vez que não há campos genéricos para compensações.  A  autoridade  lançadora  constrói  seu  raciocínio  sob  a  premissa  de  que  o  contribuinte  teria  registrado  o  valor  glosado  num  campo  genérico  com  o  fim  de  ocultar  ou  dificultar a análise da declaração. Aduz que sua conduta "escamoteou, driblou os alertas que  seriam emitidos na recepção dos dados da DIPJ transmitidos eletronicamente pela contribuinte,  e tratados pelos sistemas de controles da Receita Federal".  Ora, essa informação tem que ter, ao menos, um dos seguintes pressupostos:  (i)  a  contribuinte  teria  conhecimento  de  como  funcionam os  sistemas  internos  de  seleção  de  fiscalização da Receita Federal ou (ii) seria facilmente dedutível que esse item seria mais fácil  de  chamar  a  atenção  dos  sistemas  informatizados  ou  dos  auditores  fiscais.  O  primeiro  pressuposto deveria ser provado, o que não foi. Logo, só resta o segundo pressuposto. Nesse  caso, não seria  ainda mais  "chamativo" o  fato de uma empresa com mais de dois bilhões de  faturamento  ter  alcançado  no  período  o  exato  valor  de  zero  tanto  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, quanto da CSLL (conforme a DIPJ de fls. 14.421­14.496)? Não seria bem mais plausível  que  esse  fato  não  daria  azo,  como  deu,  a  uma  fiscalização  que  buscasse  verificar  todos  os  elementos registrados a título de exclusões?  Pois  bem,  ainda  que  consideremos  possível  a  inferência  feita  pela  fiscalização, tenho que reconhecer ser possível a explicação da recorrente. Na verdade, acho a  alegação da defesa bem mais provável, ou seja, que registrou no campo das outras exclusões o  valor das compensações excedentes, por considerar que, no campo próprio das compensações,  só poderiam ser registrados valores até o patamar de 30%.  A  presente  situação  lança,  ao  menos,  a  dúvida  sobre  o  caráter  volitivo  da  conduta  delitiva,  o  que  me  obriga,  em  face  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  a  aplicar  a  interpretação mais favorável ao infrator.  Todavia,  não  basta  a  desqualificação  da  conduta  para  aplicar  o  prazo  decadencial do art. 150, § 4º. É necessário também haver pagamento antecipado.  A própria autoridade fiscal atesta (fl. 44) que houve recolhimentos no ano de  2008  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL.  É  tema  pacífico  que  o  recolhimento  de  estimativas  configura  a  hipótese  de  pagamento  para  fins  de  aferição  do  prazo  decadencial.  Abaixo, transcrevo recente acórdão da Câmara Superior decidido por unanimidade:  DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN  Tendo  o  contribuinte  declarado  o  IRPJ  à  ocasião  da  incorporação,  com  o  pagamento  das  estimativas  e  IRFonte,  o  prazo decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo  150, §4º, do CTN. (AC 9101­002.245, e 01.03.2016)  Isso posto, considero decaída a exigência tributária e prejudicadas as demais  razões suscitadas.  Fl. 16980DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.973          17 É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                   Fl. 16981DF CARF MF

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