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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973205 #
Numero do processo: 10280.001223/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Consoante jurisprudência pacífica no STJ a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1801-000.706
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. TRIBUTO NÃO DECLARADO.  Consoante  jurisprudência  pacífica  no  STJ  a  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e/ou  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração  cometida,  nos  termos do art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 107          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente,  decorrente de auditoria interna de DCTF, que exige da contribuinte acima qualificada o crédito  tributário no montante total de R$ 222.859,41 relativo à multa de mora isolada (fls. 40/46) pelo  recolhimento de tributo após o prazo de vencimento e com indicação a menor de verba a esse  título.  A  impugnação  tempestiva  apresentada  traz  como  argumento  principal  de  defesa  a  denúncia  espontânea  da  infração  a  que  se  refere  o  art.  138  do  CTN,  pois  os  recolhimentos  teriam  sido  feitos  fora  do  prazo,  porém  espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal e antes mesmo do prazo final para entrega da respectiva DCTF.   Apreciando  o  litígio  a  1a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  pelo  Acórdão 01­14.131 (fls. 55/60), julgou a exigência procedente ao argumento de que a denúncia  espontânea não exclui a exigência da multa moratória sobre os débitos declarados pelo sujeito  passivo, mas pagos a destempo, entendimento que encontraria respaldo em julgado do STJ.  Intimada da decisão a interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 69  a 78, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação ao lançamento. Ao final  pede pela reforma da decisão de 1a. instância e conseqüente cancelamento do auto de infração.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 108          3 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A recorrente alega que o pagamento foi efetuado antes da data da entrega da  DCTF que constituiu o débito do IRRF do período em questão.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  confissão  da  infração  perante  a  autoridade  administrativa  com  o  pagamento  do  tributo  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  declaração  do  sujeito  passivo  e  de  procedimento  fiscal  ou  medida  de  fiscalização,  caracteriza  a  denúncia  espontânea  preconizada no artigo 138 do CTN. Segundo o entendimento pacificado pela seção do STJ, a  apresentação de declaração (obrigação acessória) pelo contribuinte é modo de constituição do  crédito  tributário,  que  dispensa  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Tal  entendimento foi, inclusive, objeto da súmula n°360, vejamos:  Súmula STJ no. 360. O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  A  contrario  sensu,  não  há  configuração  da  denuncia  espontânea  quando  o  contribuinte informa ao Fisco o tributo devido por intermédio de declaração e só vem a pagá­lo  após o prazo legal de seu vencimento. Em tais casos, a prévia declaração desnatura o instituto  da denúncia espontânea, ainda que seguida de seu pagamento integral, tendo em vista que neste  caso,  o  tributo  devido  já  é  do  conhecimento  do  Fisco,  vez  que  declarado  pelo  próprio  contribuinte  através  de  DCTF.  Portanto,  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que de forma integral, não configura a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não podendo o  contribuinte usufruir de suas benesses.  No  presente  caso,  por  ter  sido  o  débito  pago  em  data  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo  devido,  resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  inclusive  o  entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da  decisão proferida, com efeito repetitivo, no Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­ 9) ­ Trânsito: 30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 109          4 tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.  Tal  posicionamento  vem  sendo  adotado  neste  Órgão  Colegiado,  inclusive  pelas turmas de julgamento da instância superior – Câmara Superior de Recursos Fiscais, como  demonstram as ementas de recentes julgados a seguir transcritas:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo  em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento  de  fiscalização  e/ou  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos  termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre  multa punitiva e multa compensatória. (CSRF Ac. 9101.00499 –  1a.  turma – sessão de 04/11/2009 – DOU 25/01/2010. Reladator  Valmir Sandri)  ESPONTANEIDADE  ­  ART.  138  CTN  ­  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO EM DCTF OU DIPJ  Consoante jurisprudência pacífica no STJ, aplica­se a denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  quando  o  contribuinte não houver declarado o tributo e antes de qualquer  medida da administração  tributária  recolhe o débito com  juros  de mora. Indevida portanto a compensação de oficio de multa de  mora que no entender do fisco deveria ter sido recolhida. (CSRF  Ac.  01­06.098  –  1a.  Turma  –  sessão  de  11/11/2008  –  DOU  11/11/2008 ­ Relator José Clovis Alves)  CSLL.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  1NAPLICABILIDADE.   Sem  antecedente  procedimento  da  administração  tributária  ou  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo  devido,  descabe  a  imposição  da  multa  de  mora,  ante  a  exclusão  da  responsabilidade  disciplinada  pelo  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  (CSRF  Ac.  9101­00.561  –  1a.  Turma  –  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 110          5 sessão  de  12/03/2010  –  DOU  12/03/2010  –  Relator  Valmir  Sandri)    Curvo­me, assim, ao entendimento consolidado no STJ e predominantemente  adotado neste Órgão Colegiado, e voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 118DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6984725 #
Numero do processo: 10283.903437/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 37 /2 01 2- 73 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6940631 #
Numero do processo: 13706.003404/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa, optante pelo regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples Federal, foi excluída deste sistema pelo Ato Declaratório Executivo Derat/Rio de Janeiro/RJ - ADE nº 450.702/03, por operar em atividade vedada pela norma legal, no caso atividades ligadas à corrida de cavalos – art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (fls. 05vº). O ADE foi emitido em 07 de agosto de 2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. A cláusula Terceira do contrato social da empresa define como objeto social – fls. 09: TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A sociedade destina-se a atividade de Apostas e Jogos Jockey Club Brasileiro e Loteria Esportiva. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade com a sua exclusão às fls. 21 a 33, argumentando, em síntese, que primeiramente manifestou-se contra o ato administrativo – SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão Simples) : a) é agente credenciado pelo Jockey Clube Brasileiro; b) optante pelo Simples desde 21/02/2000 nunca foi impedida ou notificada a retificar o enquadramento; c) assim resta anuída pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil sua situação como optante pelo Simples; d) a exclusão só pode operar efeitos a partir de janeiro de 2004, exercício seguinte à emissão do ADE; e) a Lei nº 10.684/03 excetuou as agências lotéricas; f) a atividade da contribuinte não é relacionada à corrida de cavalos. Foi sumariamente cientificada da improcedência do pedido, após quatro anos. Em preliminar alega que o ato de exclusão contraria a lei. Alega que o despacho decisório restou imotivado pela autoridade administrativa, cerceando seu direito de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a norma jurídica que institui e regula o Simples não foi observada literalmente estendendo-se o seu alcance para excluir a empresa do sistema. A empresa optou corretamente, em razão da receita bruta anual auferida, e o fisco não se manifestou de forma contrária por diversos anos, vindo depois no ato declaratório excluí-la por novo motivo, no caso, código CNAE, por suposta atividade ligada a corrida de cavalos, que, todavia, esta atividade não está vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não se podendo usar a analogia para prejudicar, entre outras argumentações. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-14.911/07 mantendo a vedação da empresa ao Simples. Assim restou ementado o Acórdão – fls. 63 a 66: “SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas que atuam em atividade ligada a Jogos e Apostas em corridas de cavalos não podem optar pelo SIMPLES, pois esta atividade se assemelha às desenvolvidas por aqueles que prestam serviços de corretores, representantes comerciais, que têm enquadramento vedado no Simples.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 81 3 No voto condutor esclarece-se que a empresa já havia formulado consulta ao fisco para saber se poderia optar pelo Simples, sendo-lhe esclarecido que não, porque a sua atividade é assemelhada a serviços profissionais de corretor ou representante comercial: “Pelo processo n 13706.004162/2003-72, a Interessada já havia feito consulta sobre o mesmo assunto, conforme demonstrado em fls. 58/60 anexadas pela relatora. Na Solução de Consulta SRRF/DRF/DISIT N° 365, de 03.12.2003, referida acima, demonstra que a legislação define atividade turfística (Lei n° 5.971/73) e não deixa margem à interpretação extensiva para atividades assemelhadas (art. 20 IN SRF 355/2003): Lei n° 5.971/73 - dispõe sobre a atividade turfistica no Pais e dá outras providências. [...] IN SRF 355/2003: 'Artigo 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa Jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos,...... ou assemelhados,..... . §9º. O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e carga, de agência lotérica e de agência terceirizada de correios." A atividade decorrente de arrecadação de Jogos e Apostas em Turfe continua a ser atividade assemelhada à corretagem e à representação comercial, que se mantêm vedadas ao SIMPLES. Assim, torna-se desnecessária a análise das demais alegações da Interessada.” A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 68 a 76, requerendo, preliminarmente, a nulidade do acórdão ora vergastado. Acusa de inválida a decisão proferida pelo órgão de julgamento de primeira instância, pois não apreciou os pontos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada anteriormente. Observa que o relatório apontou resumidamente apenas alguns dos diversos pontos suscitados, tornando a enunciá-los analiticamente, denominando-o de “...sintético e omisso...” e argumenta que assim também foi o voto, cuja fundamentação não enfrentou qualquer dos pontos suscitados pela recorrente, mas trouxe nova fundamentação, no caso, a Solução de Consulta anteriormente formulada. Daí passa a discorrer exaustivamente sobre a inexatidão da Consulta e aos demais pontos que entende que não foram apreciados em primeira instância, reprisando-os, solicitando que seja mantida no Simples, por ser considerada agência lotérica, atividade posteriormente excetuada da vedação pela Lei nº 10.684/03. É o relatório. Passo à análise do litígio. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio é se a empresa que tem como atividade principal o turfe e atua como agência lotérica pode ou não optar pelo Simples. Todavia, em preliminar, a recorrente suscita que no acórdão vergastado faltou –lhe o debate necessário ao exercício amplo de defesa, sendo por deveras sucinto e não enfrentando as matérias trazidas em preliminar e no mérito quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Merece acolhida a irresignação da recorrente. Com efeito, a turma julgadora não precisa descer a minúcias de todo o exposto pelo impugnante, ou recorrente, mas deve zelar para que todos os argumentos preliminares e meritórios sejam devidamente relatados e abordar os tópicos, ainda que sumariamente, explicitando as razões de não provimento. Assim preceituam os artigos 28, c/c o 31 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal – PAF: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na decisão a quo constata-se o vício formal na razão de decidir, não havendo a turma julgadora relatado as preliminares suscitadas, nem esclarecido em que a atividade da recorrente a faz tornar-se assemelhada, nos termos da lei, àquelas de representante comercial ou corretagem. No entanto, deixo de declarar o cerceamento de defesa como causa de nulidade do acórdão de primeira instância em vista de, no mérito, acolher as razões da recorrente. Entendo que as atividades de turfe, ainda que fossem as únicas atividades praticadas pela recorrente, mais se assemelham àquelas exercidas pelas agências lotéricas do que a atividades de “assemelhados” a corretagem e representantes autônomos. Ambas as atividades, exercidas pelas agências lotéricas ou turfe, tratam de apostas e jogos, legalizados, não entendendo o legislador do Simples, por sua vez, que as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 82 5 empresas que praticam atividades desta natureza devam ser vedadas ao sistema diferenciado, simplificado e favorecido. Seria preciosismo vedar uma empresa que faz apostas para terceiros ao Simples, porque ao invés de denominar-se lotérica denomina-se casa de apostas no turfe. O legislador não pode ater-se à denominação da pessoa jurídica, mas para vedar ou não ao sistema favorecido, com certeza, focaliza a atividade que a empresa pratica e, no caso, ambas são casas de apostas, pelo que excetuada uma, entendo excetuada a outra. E a Instrução Normativa SRF nº 355/03 ao interpretar a Lei nº 10.684/03 que excetuou, sem dúvida, as agências lotéricas (artigo 24,inciso IV), também reconheceu o efeito retroativo desta inclusão, pela redação do artigo 47, a seguir citado: Art. 47. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência terceirizada de correios, bem como as mencionadas no § 9º do art. 20 que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 31 de maio de 2003 e que, no caso de terem sido excluídas de ofício, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, desde que atendidos os demais requisitos legais. (Redação dada pela IN SRF 391, de 30/01/2004) Destarte, pela disposto no § 3º do artigo 59, do PAF, a seguir transcrito, decido o mérito da questão em favor à recorrente: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.101098/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.336  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 98 /2 00 8- 49 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.373, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.903291/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata de créditos passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do período, passível de ser compensado. Caso eventualmente a compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente às estimativas compensadas no valor de R$15.909.748,24. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata de créditos passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do período, passível de ser compensado. Caso eventualmente a compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado. Recurso Voluntário Provido

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1401­002.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER ­ COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES  ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  SÚMULA  CARF  84.  Pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação  de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi  promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação.  Feitas  tais  verificações  e  confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação  (art.  156,  II,  do CTN),  o  valor  quitado  forma o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  Caso  eventualmente  a  compensação  das  estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança  imediata eis que confessado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  às  estimativas compensadas no valor de R$15.909.748,24.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 91 /2 01 2- 75 Fl. 236DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano (vice­presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de declarações de compensação apresentadas em 21 de fevereiro de  2008  para  utilização  do  direito  creditório  de  R$  16.751.022,14  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2006 (PER/DCOMP às fls. 42­50).   Em 1o de outubro de 2012, a DRF/Ponta Grossa proferiu despacho decisório  eletrônico  (fls.  53­57)  e  reconheceu  direito  creditório  de  R$  821.419,52  ao  deduzir,  do  montante  de  R$  10.751.579,55  de  parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas,  o  IRPJ  devido de R$ 9.930.160,03. Em consequência,  foi  integralmente homologada a compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  31277.54339.210208.1.3.02­4054  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  31823.57140.270308.1.3.02­4300,  restando  não  homologadas  das  demais  compensações declaradas.  As parcelas não confirmadas dizem respeito:   (i)  à  parcela  de  crédito  relacionada  no  PER/DCOMP  que  estava  a  menor  em  R$  19.858,11  se  comparada  com  a DIPJ  ­­  sobre  essa  diferença,  em  24  de  dezembro  de  2008  (fls.  52)  a DRF  já  havia  intimado  a  empresa  para  a  retificação  da DIPJ  ou  do  PER/DCOMP  na  parte  que  estivessem  incorretos,  no  entanto  a  empresa  se  quedou  silente.   (ii)  à  quase  totalidade  das  estimativas  compensadas,  já  que  do  total  de  R$  15.909.748,24 foi confirmado apenas o valor de R$ 3,73, restando sem confirmação R$  15.909.744,51 (fls. 56­57).  Cientificada do despacho decisório por via postal em 10 de outubro de 2012  (fl. 54),  a empresa apresentou, em 6 de novembro de 2012, manifestação de  inconformidade  (fls. 02­40), argumentando, em síntese, que:  (i) as parcelas não confirmadas – estimativas compensadas – encontram­se pendentes de  decisão final em outros processos administrativos, razão pela qual o exame de mérito do  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  daqueles  outros  processos  administrativos.  (ii) o crédito utilizado via DCOMP para  liquidar as estimativas é objeto de discussão  em  processo  administrativo  sobre  sua  homologação;  porém,  ainda  que  a  decisão  definitiva dos referidos processos entenda pela não homologação das estimativas, estas  devem ser consideradas de qualquer forma para fins de composição do Saldo Negativo  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10940.903291/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.064  S1­C4T1  Fl. 237          3 sem qualquer redução, até porque elas poderão ser exigidas mediante execução fiscal se  suas respectivas compensações não for alcançada pelo contribuinte.  (iii) requer, assim, requer o reconhecimento da ineficácia do Despacho Decisório, com  reconhecimento  integral  de  seu  Crédito  e  homologação  de  suas  compensações  vinculadas  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  Exercício  de  2007.  E,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos onde se discute a compensação das estimativas não confirmadas nestes  autos.  Às  fls.  136­139  consta o  relatório,  datado  em 21  de  dezembro  de 2012,  da  DRJ/Curitiba, concluindo que a solução da lide guardava total relação de dependência com o  que fosse decidido nos autos do processo nº 16403.000052/2007­68, razão porque deveria ser  aguardado o desfecho de tal processo.  Em 27 de novembro de 2013, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1a  Seção do CARF, por meio do Acórdão nº 3401­002.468, deu provimento ao recurso voluntário  e anulou o processo nº 16403.000052/2007­68 a partir da informação fiscal prestada pela Safis  da  DRF/Ponta  Grossa  em  25/05/2010  e  seguintes  inclusive,  em  virtude  de  cerceamento  de  defesa. Tal processo encontra­se atualmente pendente de distribuição no CARF.  Considerando  a  decisão  acima,  em  27  de  março  de  2015  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR  decidiu  a  lide  constante  dos  presentes autos, tendo proferido o acórdão 06­51.521, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  da  parcela  do  direito  creditório  reclamada  pela  contribuinte,  é  de  se  confirmar  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os documentos  foram disponibilizados na caixa postal da empresa em 2 de  abril de 2015 e houve a abertura em 8 de abril de 2015, data em que se registrou que a empresa  foi intimada do acórdão (fl. 192).   Em 7 de maio de 2015 a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 232). No  carimbo de fl. 194, da Delegacia da Receita Federal em Campinas ­ SP, consta a menção de  protocolo por insistência, no entanto o despacho de fl. 233 atesta a tempestividade do recurso.  Os argumentos constantes do recurso voluntário são, em síntese, os mesmos  da manifestação de inconformidade.   Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de junho de 2017.    Fl. 238DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, as compensações pleiteadas pelo contribuinte e que não  foram homologadas podem ser classificadas em duas categorias:   (i)  parcela  de  crédito  relacionada  no  PER/DCOMP  que  estava  a  menor  em  R$  19.858,11 se comparada com a DIPJ.  (ii) ao valor de R$ 15.909.744,51 correspondente a estimativas compensadas, eis que do  total de R$ 15.909.748,24 foi confirmado apenas o valor de R$ 3,73.  Quanto à primeira, não houve qualquer manifestação do contribuinte desde a  manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual  a  decisão  pela  não  homologação  deve  ser  mantida.  Quanto  ao  valor  das  estimativas  compensadas,  a  não  homologação  ocorreu  em razão de suposta inexistência dos créditos. Para chegar a ta conclusão, a decisão recorrida  se baseia nos argumentos de que as estimativas não constituem crédito tributário e não podem  ser inscritas em Dívida Ativa da União, bem como que a parcela do saldo negativo formada por  estimativa  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  tácita  ou  expressamente,  não  é  passível de restituição/compensação.  Ocorre  que  tais  afirmações  vão  de  encontro  ao  entendimento mais  recente  deste CARF, consolidado no enunciado da Súmula n. 84, de seguinte teor:   Súmula  CARF  84:  "Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação."  Assim, o disposto no § 6º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, segundo o qual a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  é  plenamente  aplicável  também  às  estimativas,  é  dizer,  os  débitos  de  estimativa  cuja  compensação  não  for  homologada  em  processo anterior podem ser imediatamente exigidos.  Dito  de  outra  forma,  quando  o  contribuinte  promove  compensação  para  extinção de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de  que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata  de  créditos passíveis de  compensação  (ou  seja,  créditos não vedados  expressamente por  lei).  Feitas  tais  verificações  e  confirmada  a  extinção  do  crédito  tributário  das  estimativas  via  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  o  valor  quitado  forma  o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  E,  se  por  ventura  a  compensação  das  estimativas  não  for  homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado.  A própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional reconhece isso por meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  ao  considerar  que  após  o  encerramento  do  período  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10940.903291/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.064  S1­C4T1  Fl. 238          5 apuração  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  ou  seja,  é  tributo  consolidado com o ajuste anual, veja­se:  15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores  relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar­se­iam de valores  referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho  da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A RFB  não  cobra  estimativa  não  paga  no  ano­calendário:  aplica  multa  de  ofício  e  cobra  o  imposto devido na forma de saldo a pagar.   (...)   18. Ocorre que, após o ajuste, a estimativa  é  substituída pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.° 31/2013:  (...)  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado a título de estimativa e, portanto, corretamente deduzido do total do  imposto devido no ano e demonstrado no DIPJ. Essa extinção, entretanto, não  é definitiva, mas se submete a condição resolutória de a RFB homologá­la ou  não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao final do ano­ calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra assentado na  informação do valor estimado e compensado prestada  na DCTF, como na DComp.  19. O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos  de  tributos  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  n  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou o  fato  jurídico  tributário que enseja a  incidência do  imposto de  renda,  ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.  (...)  Fl. 240DF CARF MF     6 22. Em síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste;  (...)  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  em paralelo à parcela já deferida pelo despacho decisório de R$ 821.419,52, o direito creditório  correspondente às estimativas compensadas, no valor de R$ 15.909.748,24.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727626/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.153          1 1.152  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.727626/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.117  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANI MEDEIROS ALBANEZ PEREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento  do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por desistência.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 76 26 /2 01 1- 26 Fl. 1153DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  IRPF  em  função  da  identificação  de  acréscimo patrimonial.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Ainda  inconformada, interpôs Recurso Voluntário ora levado a julgamento. Registra­se que, em junho  de 2015 a Contribuinte informou ter aderido ao REFIS.  Em  06/09/2011  foi  formalizado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  10/18  e  docs. anexos fls. 19/23) e foi lavrado auto de infração (fls. 3/8) identificando como infração:  "001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  na  qual  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme fatos descritos no Termo de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração." ­ fl. 5;  Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/10/2011  (fls.  707/726  e  docs.  anexos  fls.  727/757).  Em  05/10/2012  protocolou  "Razões  Complementares"  (fls.  767/792  e  docs.  anexos  fls.  793/938).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu o  acórdão nº 11­47.815, de 26/09/2014  (fls.  959/986),  que manteve  integralmente o  crédito lançado e restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NO JULGAMENTO.  A apreciação, no  julgamento do processo administrativo  fiscal,  de  documentos  apresentados  após  a  impugnação  somente  é  admitida  quando  demonstrada,  com  fundamentos,  a  ocorrência  das situações previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.  Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos  na legislação de regência, proporcionando todos os meios para  que  o  contribuinte  manifeste  suas  razões  de  defesa,  restam  insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Configura  omissão  de  rendimentos  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  mensalmente,  caracterizado  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10480.727626/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.117  S2­C2T2  Fl. 1.154          3 por  incremento  no  patrimônio do  sujeito  passivo  não  lastreado  pelos  rendimentos  declarados  e  comprovados  conforme  a  natureza,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  tal  acréscimo  decorre  de  rendimentos  não  tributáveis,  isentos,  objeto  de  tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Valores  declarados  como  rendimentos  isentos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  quando  não  comprovados  mediante  documentação  hábil,  não  poderão  ser  acatados  para  fins  de  justificação de acréscimo patrimonial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  04/11/2014  (fl.  991/992),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 01/12/2014  (fls. 1.000/1.047 e docs. anexos  fls. 1.048/1.061). Em 02/06/2015  protocolou  petição,  indicando  como  referência  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10480.728034/2011­21 (fls. 1.066/1.068 e docs. anexos fls. 1.069/1.110), na qual informou ter  aderido ao REFIS.  Em  01/07/2015  foi  juntado  aos  autos  Despacho  (fls.  1.125/1.127  e  docs.  anexos  fls.  1.113/1.124) esclarecendo que  a Contribuinte havia optado pelo parcelamento da  Lei nº 12.865/2013, mas que havia problemas em relação à equação da multa inserida/reduzida  pelo parcelamento. Também se  extrai  desse Despacho,  e dos documentos que o  embasaram,  que o parcelamento recaiu sobre o crédito objeto do presente PAF.  Em 18/02/2016  foi  postado  pelo  correio  petição  pedindo  a distribuição  dos  autos para sorteio entre os conselheiros do CARF (fl. 1.130 e docs. anexo fls. 1.131/1.132), o  que foi ratificado em 08/03/2016 (fls. 1.135/1.136 e docs. anexos fls. 1.137/1.151).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Constata­se, entretanto, que a Contribuinte renunciou ao PAF quando aderiu  ao REFIS da Lei nº 12.865/2013, conforme art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.  Registra­se que, a despeito de ter identificado na petição de fls. 1.066/1.068  que  se  referia  ao  PAF  nº  10480.728034/2011­21,  o  valor  parcelado  é  exatamente  aquele  constante no presente auto de infração ­ tanto na tabela incluída na referida petição (fl. 1.067)  quanto no auto de infração (fl. 3) o valor do principal é de R$ 1.496.377,91.   Fl. 1155DF CARF MF     4 O  que  é  mais,  o  citado  Despacho,  bem  como  todos  os  seus  documentos,  discorre sobre o parcelamento do débito ora sob julgamento.   Em suma, tendo havido parcelamento do débito, há renúncia tácita ao direito  em que se baseou a defesa, sendo impossível conhecer do Recurso Voluntário.  Dispositivo:   Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 1156DF CARF MF

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6881204 #
Numero do processo: 13609.720094/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo
Numero da decisão: 9202-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 417          1 416  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.720094/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.409  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ WELLINGTON VALADARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta  exigência pode ser  suprida pela  averbação da área de  reserva  à margem da  matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes  do fato gerador do tributo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 94 /2 00 7- 14 Fl. 417DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Insurge­se  a União  contra  o Acórdão  n.º  2801­00.805  ­  1ª  Turma,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  ARL  no  montante  de  580ha,  entendendo  ser  dispensável  a  apresentação  de  ADA  para  área  constante  de  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta  averbado  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, REDUÇÃO.  À míngua de documentação hábil para retificar a área  total do  imóvel, incabível a redução da aludida área,  ÁREA IMPRESTÁVEL/INTERESSE ECOLÓGICO,  Para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  calculo  do  ITR  as  áreas  imprestáveis  devem  ser  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  de  órgão  competente,  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  IBAMA  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  que  pretende excluir da base de cálculo do ITR,   ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO,  Cabe excluir da tributação do ITR a parcela de área de reserva  legal  reconhecida  em  termo  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da  ocorrência do fato gerador, Recurso Provido em Parte.  Acordam os membros do Colegiada, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do  ITR  área  de  reserva  legal  no montante  de  580,0  ha  e  área  de  pastagens no montante de 6,0 ha, nos termos do voto do Redator  Designado.  Vencido,  em  primeira  votação,  o Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator)  que  dava  provimento  parcial ao recurso para acatar todos os pleitos do contribuinte,  exceto  em  relação  à  exclusão  de  área  de  utilização  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 418          3 limitada/imprestáveis  no  montante  de  437,3  ha,  Vencidos,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado,  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Carlos  César  Quadros  Pierre que restabeleciam, ainda, área de reserva legal e área de  preservação  permanente  nos  montantes  de  1.057,3  ha  e  231,1  ha,  respectivamente.  Designado  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/09/2007, o Auto  de Infração, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  99,627,06,  acrescido  de  multa de oficio e juros de mora, o que totaliza um crédito de R$ 231157,20, relativo ao imóvel  denominado  "Fazenda Moinho",  localizado  no município  de  Felixlândia  (MG),  com NIRF  ­  Número do Imóvel na Receita Federal — 1738.018­1.  A  Ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  07/08)  para  relativamente à DITR do exercício de 2003, apresentasse os seguintes documentos de prova:  1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, requerido junto ao IBAMA;  2.  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  artigo  2'  da  lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  com  memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449/2002;  3. Certidão do órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos do artigo 3' da Lei  4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou;   4. Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas  de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal;  5.  Cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o imóvel não possui  matricula no registro imobiliário;  6. Ato específico do órgão competente federal ou estadual caso o imóvel ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico;  7. Cópia do projeto técnico protocolado junto ao INCRA e laudo técnico que  comprove a implantação da área de pastagem prevista no cronograma fisico­financeiro; e  8. Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT,  com Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN  com  base  no  SPIT.  O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos juntados  às fls. 19/29.  Fl. 419DF CARF MF     4 A  autoridade  administrativa  após  análise  e  verificação  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte  e  das  informações  que  já  haviam  sido  declaradas  na  DITR/2003 (fls. 15/17), decidiu glosar integralmente as áreas declaradas corno de preservação  permanente e de utilização  limitada,  respectivamente, de 195,0 ha e 1.379,8 ha, e, parcial da  declarada  como  área  destinada  à  pastagem,  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado,  de  R$  490.300,00 ou R$ 168,15/ha arbitrando­se o valor de R$ 1.166.320,00 ou R$ 400,00/ha, com  conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no  lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 99,627,06, conforme demonstrado à  fl. 05.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  utilizados  pela  administração no lavramento do referido crédito constam às fls, 02/03 e 06.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese:  A  legislação  em  vigor  não  condiciona,  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  comprovação da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente à apresentação  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,   A averbação à margem do registro do imóvel não é pré­requisito à exclusão  desta área da base imponivel do ITR e nem fixa data para cumprimento dela pelo contribuinte.  Com  a  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada  conseqüentemente ocorreu equívoco na apuração do grau de utilização do imóvel, que acabou  por incluir áreas imprestáveis, insuscetíveis de qualquer uso ou aproveitamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  1"  TURMA/DRJ/BSA,  conforme  Acórdão  às  fls..  125/138,  conheceu  a  impugnação  como  tempestiva,  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2003  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel,  informada  na  DITR/2003, por falta de documentação hábil para tanto:  certidão ou matrícula atualizada do registro do imóvel   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 419          5 legal/RPPN/Servidão  Florestal)  à  margem  da  matrícula  do  imóvel   DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/INTERESSE  ECOLÓGICO.  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além  de  Ato  de  órgão  competente  .federal  ou  estadual  reconhecendo as mesmas como sendo comprovado, pelo menos a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado:  DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS.  Com base em documento hábil, cabe alterar a área de pastagem  originariamente declarada, adequando a tributação à realidade  dos fatos.  Lançamento Procedente em Parte."  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/04/2008  (fls..  171),  a  contribuinte  apresentou,  em  02/05/2008,  o  Recurso  às  fis,  172/192,  reafirmando  todos  os  argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no  julgamento de primeira instância.  Adveio  o  Acórdão  ora  combatido,  seguido  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria sub análise.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  não  admitido  por  intempestividade e, após saneamento, foi cientificado da Admissibilidade do Recurso Especial  da  Fazenda,  apresentando  tempestivamente  Contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  Acórdão combatido no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais  requisitos de admissibilidade  razão pela qual o  conheço. Entretanto, não  deve prosperar.  Conforme se depreende da  leitura dos autos verifica­se  as áreas de Reserva  Legal  que  totalizam  1.057,.3  ha  (580,0  ha  averbados  no Registro  de  Imóveis  e  477,3  ha  de  floresta nativa preservada não averbada), de utilização  limitada/área imprestável  (437,3) e da  área de preservação permanente  (231,13 ha), se encontram devidamente apontadas no Laudo  Fl. 421DF CARF MF     6 Técnico de Vistoria  e Avaliação  (fls.  47/87)  elaborado por  engenheiro Agrônomo com ART  anotada no CREA/MG.  Diante deste Laudo de Avaliação Técnica nos termos da ABNT juntado pelo  próprio  Recorrente  a  própria  Receita  Federal  reconheceu,  na  sua  decisão  de  1'  instância  a  existência de todas essas áreas isentas da cobrança de ITR do exercício de 2004.  "Ocorre que, a comprovação da efetiva existência de tais áreas  no imóvel não é suficiente para .justificar a exclusão das mesmas  do 1TR/2004, .fazendo­se necessário comprovar nos autos, além  da exigência especifica relativa a cada tipo de área classificada  como de utilização limitada — averbação tempestiva à margem  da  matricula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal/Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural/servidão  florestal  e  ato  especifico  do  órgão  competente  .  federal  ou  estatal  reconhecendo  a  área  imprestável  como  sendo  de  interesse  ecológico, a exigência relativa do ADA,"  Como se pode notar, não se discute no presente processo a existência ou não  das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro  dos prazos previstos nos correlatas atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da  existência da área de utilização limitada no imóvel rural.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  ...  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 420          7 Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa para consagração do Direito do Contribuinte, em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  ...  RESSALTO  QUE  PARA  A  MAIORIA  DESTE  COLEGIADO  A  AVERBAÇÃO DE ARL É CONSTITUTIVA.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo in totum a decisão a quo.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                 Fl. 423DF CARF MF     8                   Fl. 424DF CARF MF

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6910511 #
Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.076  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 36 /2 00 8- 86 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725110/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo impede a incidência da multa moratória e seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.
Numero da decisão: 2201-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que votou por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo impede a incidência da multa moratória e seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que votou por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA.  A  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento  do  tributo  impede  a  incidência  da  multa  moratória  e  seu  lançamento  em  procedimento  realizado  sob  a  vigência  da  ordem judicial.   GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  que  votou  por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 10 /2 01 4- 98 Fl. 853DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de recursos voluntários (fls. 816/822 e 827/836) apresentados em face  do Acórdão nº 16­64.167, da 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 795/808), que negou provimento às  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  497/504)  e  responsáveis  solidários  (fls.  581/592) ao auto de infração Debcad nº 51.061.697­6 no valor total de R$ 3.532.343,79 (fl. 3),  relativo à diferença das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho ­ Gilrat, em virtude da introdução do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, a partir  da competência janeiro/2010.  Inicialmente,  é  preciso  registrar  que,  no  âmbito  do Mandado  de  Segurança  nº  2010.38.00.001415­1,  foi  concedida  liminar  em  favor  da  contribuinte  para  determinar  que  a  autoridade coatora  se abstenha de proceder à exigência da cobrança da parte da contribuição  SAT/RAT majorada pelo FAP.  Em  vista  disso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência  e  considerou  o  multiplicador  do  FAP  de  1,6435  em  2010,  levando  a  um  RAT  ajustado  de  4,9305%. A diferença exigida neste caso é de 1,9305% (fl.18).  O cálculo do tributo foi efetuado a partir de três levantamentos:  ­ Diferença de RAT ajustado pelo FAP incidente sobre remuneração da folha  de pagamentos ­ FA ­ Competências 01/2010 a 09/2010: aplicação do índice 1,9305% sobre os  valores  declarados  na  Gfip.  A  partir  da  competência  10/2010  o  sujeito  passivo  passou  a  declarar o valor correto do FAP na Gfip.  ­ Diferença de RAT ajustado pelo FAP incidente sobre o pagamento de verba  a título de aviso prévio indenizado ­ FV ­ competências 01/2010 a 12/2011: aplicação do índice  1,9305%  sobre  os  valores  correspondentes  ao  aviso  prévio  indenizado  que  não  foram  declarados em Gfip, e que também estão sendo discutidos  judicialmente através do Mandado  de Segurança nº 53953­08.2010.4.01.3800.  ­  Diferença  de  Gilrat  ajustado  pelo  FAP  incidente  sobre  o  pagamento  de  verba a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação ­ FP ­ Competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010:  aplicação  do  índice  1,9305%  sobre  os  valores  pagos  nessas  competências  a  título  de  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  mais  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 843          3 especificamente  seu  art.  3º,  §  2º,  que  estabelece  um  limite  de  duas  parcelas  por  ano  civil  e  periodicidade mínima de seis meses.  Como  não  houve  depósito  judicial  dos  valores  exigidos  neste  auto  de  infração, o lançamento foi realizado com os acréscimos legais (item 4 do relatório fiscal ­ fl.  21). Por se tratar de débitos com exigibilidade suspensa, não foi lançada a multa de ofício mas  sim a de mora (itens 5.1/5.2 do relatório fiscal ­ fls. 22/23).  Ainda de acordo com o relatório fiscal, em face de "declaração firmada pelo  sujeito  passivo,  além  do  BANCO MERCANTIL  DO  BRASIL  S.A.,  fazem  parte  do  grupo  econômico as seguintes empresas:", foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contra  as empresas relacionadas na fl. 23 do relatório fiscal (fls. 450/471).  As  impugnações  apresentadas  (fls.  497/504  e  581/592)  deram  origem  ao  Acórdão nº 16­64.167, da 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 795/808), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso.  Entretanto,  se  na impugnação houver matéria distinta da constante do processo  judicial, o julgamento limitar­se­á à matéria diferenciada.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN  c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados empregados que lhes prestem serviço (art.22, II, §3º  da Lei 8 212/91 c/c e art.202 ­ A do Decreto 3.048/99)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 855DF CARF MF     4 A ciência dessa decisão ocorreu em 05/01/2015 (fls. 813/815) e os recursos  voluntários foram apresentados tempestivamente em 03/02/2015 (fls. 816/822 e 827/836).  Em suas razões de recorrer, a empresa autuada aduz, em síntese, que a multa  de mora não é devida  em virtude no disposto no  art.  63,  §2º da Lei nº 9.430, de 1996, bem  como porque a recorrente nunca ficou inadimplente com o fisco federal. Como reforço a seus  argumentos,  transcreve  trechos  do Acórdão  nº  2403­002.470  deste  CARF,  no  sentido  que  é  defendido por ela.  Já  os  responsáveis  solidários  apresentam  alegações  que  podem  ser  assim  resumidas:  ­  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  submetida  à  reserva  de  lei  complementar e o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas pelo  Código Tributário Nacional ­ solidariedade de fato e solidariedade de direito;  ­  quanto  à  solidariedade  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  haver  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  limitando­se a afirmar a existência de grupo econômico a partir de suposta informação prestada  pelo sujeito passivo;  ­  a  caracterização  de  grupo  econômico  exige  a  demonstração  de  que  as  empresas encontram­se sob direção, controle ou administração de uma terceira, não bastando a  simples participação societária;  ­ cita o Acórdão nº 2402­002.819 relativo a caso em que os recorrentes foram  apontados como devedores solidários e no qual foi afastada a própria caracterização de grupo  econômico;  ­  é  inviável  a  aplicação  da  solidariedade  prevista  no  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212 de 1991, já que esta não é lei complementar.  Em face da  identificação de conexão entre o processo em análise e o de nº  15504.724958/2014­08,  foi  solicitada  a  reunião  dos processos para  julgamento  conjunto  (fls.  838/839), o que foi deferido pelo Sr. Presidentes desta 2ª Seção de Julgamento (fl. 840).  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Conforme  ficou  evidenciado  no  relatório,  os  recursos  voluntários  apresentados delimitaram a matéria a ser analisada nesta instância administrativa aos seguintes  tópicos:  cancelamento  dos  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  (recurso  da  empresa  fiscalizada) e anulação da atribuição de responsabilidade solidárias  (recurso dos responsáveis  solidários).  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 844          5 Multa de mora  Essa matéria está regulada pelo art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Pela  literalidade  do  §  2º  acima  transcrito,  a  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  "interrompe"  a  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  sua  concessão até 30 dias após a data da publicação da decisão  judicial que  considerar devido o  tributo.  Isso  quer  dizer  que,  se  já  havia  incidência  da  multa,  ela  deixa  de  ser  computada,  retomando seu curso normal após a cassação da decisão concessiva da medida liminar.   Assim,  se  a  liminar  é  concedida  em  data  que  antecede  o  vencimento  do  tributo,  ela  impede  que  tenha  início  a  incidência  da  multa  moratória,  contudo,  se  ela  é  concedida após o vencimento, ela apenas a "interrompe".   Isso significa que, durante o período de vigência da liminar, não ocorre o fato  gerador da multa, pois não existe mora. Portanto, entendo que nessas hipóteses a fiscalização  só poderia  lançar  a multa  já devida,  relativa à mora  já  transcorrida,  pois em  relação à multa  ainda  não  devida,  sequer  ocorreu  o  seu  fato  gerador  a  justificar  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Esse  fato  gerador  irá  ocorrer  apenas  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Na hipótese em questão, é fato incontroverso que, no momento da lavratura  do auto de infração, o sujeito passivo se encontrava amparado por medida liminar. É o que se  extrai dos seguintes excertos do relatório fiscal:  3.2.2  ­  O  sujeito  passivo,  através  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA NR. 2010.38.00.001415­1, questiona a legalidade  da  introdução  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP,  que  majorou a alíquota do RAT. Na referida ação pleiteia continuar  recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas no art. 22,  II, da Lei 8.212/91.  3.2.3 ­ Foi deferida a liminar pelo juiz singular para determinar  que a autoridade coatora não proceda à exigência da cobrança  da  parte  da  contribuição  SAT/RAT  pertinente  à  majoração  da  alíquota pela multiplicação do índice FAP.  Fl. 857DF CARF MF     6 Em  relação  à  multa  de  mora,  o  relatório  fiscal  restringe­se  a  mencionar  a  aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ignorando totalmente o disposto no §2º do art. 63  da mesma Lei. Assim, não há sequer menção à data em que foi concedida a liminar.  A  despeito  disso,  pelo  documento  juntado  a  fls.  555/557,  tem­se  que  a  liminar  foi  concedida  em  1º  de  fevereiro  de  2010.  Como  as  competência  exigidas  neste  processo  correspondem  a  01/2010  a  12/2011,  conclui­se  que  não  havia  se  iniciado  ainda  a  incidência da multa de mora para nenhuma delas.  Registro  a  existência  de  jurisprudência  deste  Colegiado  em  sentido  convergente com o que aqui se defende:  Acórdão nº 3302­003.256  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE.  EXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR  PREVIAMENTE  À  AUTUAÇÃO.  COBRANÇA APÓS  TRANSCORRIDO O  PRAZO  DE  30  DIAS  DA  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE.  Se  há  medida  liminar  previamente  ao  lançamento  de  crédito  tributário sub  judice, não cabe a aplicação da multa de ofício  ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição  (art. 63 da Lei 9.430/1996).  Acórdão nº 3302­001.620  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  DÉBITO  DECLARADO.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  FAVORÁVEL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  COMPROVAÇÃO.  A  interposição da ação  judicial  favorecida com medida  liminar  (antecipação  de  tutela)  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a  data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição  (art.  63,  §2°,  Lei  n°  9.430/96).  Evidenciado  o  pagamento  do  imposto,  no  referido  prazo,  acrescido  dos  respectivos  juros  de mora,  cabe  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  de  mora.  Recurso de ofício negado.    Com base no exposto, entendo que assiste razão à contribuinte, devendo ser  excluídos do lançamento os valores relativos à multa de mora.  Responsáveis solidárias   O  relatório  fiscal apresentou a seguinte  fundamentação para a  atribuição de  responsabilidade solidária para as empresas listadas na fl 23:  6.1 ­ Conforme declaração firmada pelo sujeito passivo, além do  BANCO MERCANTIL DO  BRASIL  S.A.,  fazem  parte  do  grupo  econômico as seguintes empresas:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 845          7   Em  seguida,  são  transcritos  os  textos  legais  que  dariam  amparo  a  essa  atribuição de responsabilidade: art. 124, I e II do CTN; art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991;  art. 222 do Regulamento da Previdência Social; art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 2009; para, então, a Autoridade Fiscal concluir:  6.6  ­  Dessa  maneira,  foi  constatado,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  grupo  econômico  constituído  pelas  empresas  acima  identificadas.  Como  conseqüência  foram  lavrados  os  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  TSPS,  aos  quais foram anexadas cópias deste AI, bem como de seus anexos  (em  arquivos  digitais,  devidamente  autenticados),  endereçadas  às  empresas  enumeradas no  item 6.1 acima,  com o objetivo de  cientificá­las, como sujeitos passivos solidários, das respectivas  exigências  tributárias,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  AUTUADA, na data de 28/07/2014.  Essa  precariedade  na  fundamentação  é  repetida  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, que estão a fls 450/471 dos autos.  A prosperar o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal no capítulo 6  do relatório e nos  temos de sujeição passiva solidária, para que uma pessoa jurídica se  torne  solidariamente  responsável  (sem benefício de ordem, é bom  lembrar) pelos débitos de outra,  basta que esta declare que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.  Não me parece que esse seja o sentido da norma.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à Seguridade Social  obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 859DF CARF MF     8 Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que  trata o art. 200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  InN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada  pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma  sorte  merece  a  atribuição  de  responsabilidade  por  esse  crédito.  De  fato,  para  que  surja  a  responsabilidade  é  também  necessário  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  lhe  deram  origem, o que não foi realizado no processo em questão.  Quanto  a  esse  aspecto,  por  sua  clareza,  transcrevo  trecho  do  voto  da  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401­004.470:  Sobre  os  "grupos  econômicos",  têm­se  os  constituídos  formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados  "grupos  econômicos  de  fato",  que  podem  ser  regulares  ou  irregulares.  A  Lei  6.404/76,  denominada  "Lei  das  Sociedades  Anônimas",  cuida  do  "grupo  econômico"  (que  denomina  "grupo  de  sociedade"),  legalmente  constituído,  limitando­se  a  estabelecer  as  normas  aplicáveis  nos  casos  em  que  uma  sociedade  controladora  e  suas  controladas  deliberada  e  formalmente  constituem  um  grupo,  que  se  sujeita,  portanto,  às  devidas  exigências legais, inclusive registro público.  Além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos,  são  frequentemente  encontrados  os  "grupos  de  empresas"  com  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas.  Esses  "grupos  de  empresas" são os denominados grupos econômicos de  fato, que  podem ser regulares ou irregulares.  Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos.  Os  grupos  econômicos  de  fato  e  irregulares  também  não  são  dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades  ou  mesmo  ilegalidades  na  sua  constituição,  com  o  objetivo,  dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos  ou de suprimir os meios legais de cobrança.  A  partir  dessa  explicação,  que  prima  pela  didática,  vê­se  que  os  grupos  econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas:  de  direito,  quando  assim  constituídos;  de  fato,  quando,  sem  estarem  assim  formalizados,  apresentam  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 846          9 Sendo de  direito,  a  prova da  sua  existência  dar­se­ia  pela  apresentação  dos  instrumentos que formalizaram sua constituição.  Sendo  de  fato,  pela  demonstração  das  peculiaridades  na  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  compatíveis  com  a  estrutura  e  funcionamento  de  um  grupo  econômico.   Em ambas as hipóteses, faz­se necessário demonstrar essa situação.  A  fiscalização  não  se  reporta  aos  atos  constitutivos  para  demonstrar  a  existência  do  grupo  econômico,  o  que  permite  concluir  que  ele  seria  "de  fato"  e  não  "de  direito". Sendo de fato,  sua caracterização deveria se dar nos  termos que são assim descritos  pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, no Acórdão nº 2402­005.776:   Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem  que  haja  um  comando  centralizado  das  empresas  envolvidas.  A  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança  mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento de que para configuração de grupo econômico de  fato,  basta  a  existência  de  provas  nos  autos  demonstrando que  entre  as  empresas  constantes  da  relação  jurídica  processual  trabalhista  haja  direção  ou  controle  ou  administração,  ainda  que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie o propósito comum das empresas.  A  questão  também  foi  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201­003.285, de onde se extrai:  Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado  pela  existência  de  sócios  comuns,  mesma  atuação  dentro  da  atividade  econômica,  confusão  patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento  dos objetivos sociais.  Merece menção,  ainda,  o Acórdão  nº  2402­002.819,  citado  pelas  empresas  recorrentes, que assim estabelece:  Desta  forma,  para  que  seja  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  é  necessário  que  a  autoridade  tributária,  especialmente  por  ocasião  do  relatório,  demonstre  que  efetivamente  há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  recursos  humanos,  além  de  estarem  subordinadas  a  um  mesmo  comando,  caso  contrário  não  estaria  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Na hipótese em questão, o relatório fiscal se limita a afirmar a existência do  grupo econômico com base em suposta declaração do contribuinte, o que não é suficiente para  suportar a atribuição de responsabilidade pretendida.  Fl. 861DF CARF MF     10 Com base no exposto, por falta de fundamentação apta a amparar a pretensão,  entendo por bem por afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas listas no item 6  do Relatório Fiscal (fl 23).  Em benefício da clareza, registro que é mantido o lançamento quanto às  matérias não impugnadas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer os recursos voluntários apresentados  e lhes dar provimento para excluir do lançamento os valores correspondentes à multa de mora e  determinar a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000736/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Thereza Zaki Abuchan Assumpção resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento efetuado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas movimentações financeiras ocorridas no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 224.106,12, dos quais R$ 99.302,61 correspondem a imposto, R$ 74.746,95, a multa proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 355/371 na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que duas das contas-correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante; b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que teriam as seguintes origens: dois depósitos seriam justificados por empréstimos de seus filhos; outros dois depósitos seriam justificados por empréstimo da empresa Urubatinga S/A Agropecuária Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda, motivo pelo qual o valor seria não tributável na pessoa física; por fim, lista outros depósitos que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser considerados renda. c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização a existência de sinais exteriores de riqueza. Alega, também, que os depósitos deveriam ser considerados individualizadamente pela fiscalização não podendo agrupá-los dentro de um ano-calendário como se fosse um evento único. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e-processo): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Comprovado que a contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração de ajuste anual IRPF/1999 (ano-calendário 1998) mesmo sendo algumas das contas bancárias analisadas na presente autuação mantidas em conjunto, não deve ser excluída da tributação, no ano-calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta por cento) dos créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque o fato da conta corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de ajuste dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: "Art. 42 (...) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No entanto, na hipótese dos autos, o Termo de Verificação Fiscal é claro ao afirmar que: É importante salientar que a contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 1998/exercício 1999, em conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a 188) Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o comprovante que o co-titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem dos depósitos. Para contas bancárias com mais de um titular a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes que cotitularizam as referidas contas. Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de investimento, evidencia-se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da presunção legal. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Relatório Trata-se de lançamento efetuado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas movimentações financeiras ocorridas no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 224.106,12, dos quais R$ 99.302,61 correspondem a imposto, R$ 74.746,95, a multa proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 355/371 na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que duas das contas-correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante; b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que teriam as seguintes origens: dois depósitos seriam justificados por empréstimos de seus filhos; outros dois depósitos seriam justificados por empréstimo da empresa Urubatinga S/A Agropecuária Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda, motivo pelo qual o valor seria não tributável na pessoa física; por fim, lista outros depósitos que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser considerados renda. c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização a existência de sinais exteriores de riqueza. Alega, também, que os depósitos deveriam ser considerados individualizadamente pela fiscalização não podendo agrupá-los dentro de um ano-calendário como se fosse um evento único. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e-processo): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Comprovado que a contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração de ajuste anual IRPF/1999 (ano-calendário 1998) mesmo sendo algumas das contas bancárias analisadas na presente autuação mantidas em conjunto, não deve ser excluída da tributação, no ano-calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta por cento) dos créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque o fato da conta corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de ajuste dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: "Art. 42 (...) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No entanto, na hipótese dos autos, o Termo de Verificação Fiscal é claro ao afirmar que: É importante salientar que a contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 1998/exercício 1999, em conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a 188) Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o comprovante que o co-titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem dos depósitos. Para contas bancárias com mais de um titular a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes que cotitularizam as referidas contas. Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de investimento, evidencia-se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da presunção legal. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 517          1 516  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000736/2002­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  THEREZA ZAKI ABUCHAN ASSUMPÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Thereza Zaki Abuchan Assumpção resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  ocorridas  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  224.106,12,  dos  quais  R$  99.302,61  correspondem  a  imposto,  R$  74.746,95,  a  multa  proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal  utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  355/371  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 00 73 6/ 20 02 -1 2 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13808.000736/2002­12  Resolução nº  2202­000.801  S2­C2T2  Fl. 518          2 a)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  duas  das  contas­ correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante;  b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que  teriam as  seguintes  origens:  dois  depósitos  seriam  justificados  por  empréstimos  de  seus  filhos;  outros  dois depósitos  seriam  justificados por  empréstimo da  empresa Urubatinga S/A Agropecuária  Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito  seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda,  motivo pelo qual o valor seria não  tributável na pessoa física; por  fim,  lista outros depósitos  que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser  considerados renda.   c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Alega,  também,  que  os  depósitos  deveriam  ser  considerados  individualizadamente  pela  fiscalização  não  podendo  agrupá­los  dentro  de  um  ano­calendário como se fosse um evento único.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e­processo):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  1998  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.   Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Comprovado  que  a  contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração  de  ajuste  anual  IRPF/1999  (ano­calendário  1998)  mesmo  sendo  algumas  das  contas  bancárias  analisadas  na  presente  autuação  mantidas  em  conjunto,  não  deve  ser  excluída  da  tributação,  no  ano­ calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta  por  cento) dos  créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar  rejeitada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos  ou de investimentos.   Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13808.000736/2002­12  Resolução nº  2202­000.801  S2­C2T2  Fl. 519          3 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual,  dele conheço.  1) PRELIMINAR ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido.   Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro  lugar, porque o fato da conta  corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo  artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de  ajuste dos  titulares  tenha  sido  apresentada em separado, o valor dos  rendimentos ou  receitas  será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 abaixo transcrito:   "Art. 42 (...)   6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  No  entanto,  na  hipótese  dos  autos,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  é  claro  ao  afirmar que:  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  entregou  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano  calendário  1998/exercício  1999,  em  conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a  188)  Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o  comprovante que o co­titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem  dos depósitos.  Para  contas  bancárias  com  mais  de  um  titular  a  presunção  legal  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  contribuintes  que  cotitularizam  as  referidas  contas.  Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de  investimento, evidencia­se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da  presunção legal.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento. Fl. 519DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 520  ___________       Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de  ter um  julgamento  justo,  motivo  pelo  qual,  determino  sua  conversão  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  a) Anexe  aos  autos  as  intimações  efetuadas  a  todos  os  co­titulares  das  contas  correntes;  b) Após, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias;  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 520DF CARF MF

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