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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046482 #
Numero do processo: 15940.000762/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A empresa é também obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 133          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 134          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  IN  LOCO  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 17), a empresa deixou de declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) na forma, prazo e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  de  comprovar  sua  entrega  nas  competências  10/2006  a  11/2006.   3. O  acórdão  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  a  seguir:   “DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. CFL 77.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do  prazo  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social GFIP.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 93/103).  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) a decisão de primeira  instância está eivada de nulidade por não enfrentar  satisfatoriamente  as  argumentações  da  recorrente,  assim,  há  afronta  a  regra  segundo  a  qual  as  decisões  administrativas  devem  ser  adequadamente  motivadas  e  fundamentadas,  conforme  preceitua  o  art.  93,  inciso  X,  da  Constituição Federal;  b)  o  auto  de  infração  foi  instruído  apenas  com  relatórios  elaborados  pela  própria fiscalização, inexistindo clareza e precisão na discriminação dos fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  refere,  bem  como  da  capitulação  dos  dispositivos legais infringidos;  c)  a  ausência  de  análise  da  constitucionalidade  de  norma  pelo  julgador  de  primeira instância ofende a Constituição;  d) a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, pois o  legislador  infraconstitucional  não  possui  competência  para  regular  matéria  tributária que não está prevista na Constituição;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 135          4 e) o veículo legislativo adotado para a elaboração da norma com base na qual  se lavrou o auto de infração foi lei ordinária, configurando, assim, ofensa ao  art. 195, §4º, da Constituição;  f) não ocorrência do critério material da regra matriz de incidência tributária  prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  g)  superadas  a  alegações  anteriores,  dispõe  a  recorrente  que  eventual  contribuição  somente  poderia  recair  sobre  serviços  ou  atendimentos  efetivamente realizados, sendo excluídas da base de cálculo as mensalidades.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  2.  A  recorrente,  em  seus  argumentos,  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  eivada  de  nulidade  por  não  enfrentar  satisfatoriamente  as  argumentações  da  recorrente,  assim,  há  afronta  a  regra  segundo  a  qual  as  decisões  administrativas  devem  ser  adequadamente  motivadas  e  fundamentadas,  conforme  preceitua  o  art.  93,  inciso  X,  da  Constituição Federal.  3.  Dispõe  ainda  o  contribuinte  que,  fl.  111:  “(...)  pautou  a  decisão  que  manteve  a  acusação  fiscal  basicamente  na  alegação  de  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, bem como  de que não teria razão e não procederiam os argumentos da defesa”.   4.  Observa­se  que  razão  não  assiste  a  recorrente,  posto  que  a  ausência  de  apreciação de argumentos relativos à inconstitucionalidade possui amparo na súmula n.º 2 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), como abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. Ademais, o Regimento Interno do CARF trata em seu artigo 62, parágrafo  único,  da  vedação  ao  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  por  esse  Conselho, salvo nas hipóteses descritas abaixo:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 137          6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  6. No caso dos autos, entretanto, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  7. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, verifica­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  8.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  9. Assim, afasto a alegação de nulidade da decisão a quo.  DA  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  10.  Aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  não  se  apresenta  de modo  claro e preciso,  razão pela qual pugna pela sua nulidade, pois ausente cópia dos documentos  que levaram à conclusão das pretensas infrações,  tais como notas e  livros fiscais e contábeis,  sendo instruído apenas com relatórios elaborados pela fiscalização.  11. Além disso,  alega que a descrição dos  fatos  faz menção  a documentos,  relatórios e dispositivos legais desconexos entre si e isso trouxe fundadas dúvidas à recorrente  acerca do específico teor da acusação, bem como da disposição legal aplicável.  12.  Pelo  que  se  depreende  do  relatório  fiscal  da  infração,  houve  a  devida  descrição dos fatos, bem como restou demonstrado o dispositivo infringido e a multa aplicada,  o que se torna suficiente para deixar clara a infração cometida, segue abaixo trecho do relatório  fiscal que discriminou o objeto do auto:  “Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  ora  autuada,  ficou  constatado  que  a  mesma  deixou  de  declarar  à  Secretaria  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 138          7 Receita Federal do Brasil, através da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  (documento  declaratório  instituído  pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela  Lei n° 9.528/97 e redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009), na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS, bem como, de comprovar a sua entrega nas competências  abaixo  discriminadas,  o  que  caracteriza  infração ao  artigo  32,  Inciso  IV e § 9º,  da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. (...)    Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1º,  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela MP n° 449, d e 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  respeitado  o disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  ­  CTN,  no  valor  de  R$  400,00.”  13. Observa­se,  assim,  que  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  pois  a  ele  foi  transmitida a descrição da infração e a multa aplicada, sendo­lhe conferida a possibilidade de  se  valer  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.   14. No que se  referem as demais  alegações do  contribuinte,  salienta­se que  não houve insurgência expressa a respeito do mérito da autuação relativa a não apresentação de  GFIP,  também  não  houve  provas  capazes  de  afastar  a  exigência  em  questão  para  a  desconstituição do crédito tributário.  15.  E,  superada  a  questão  relativa  à  inconstitucionalidade,  já  tratada  em  tópico anterior, afastando a análise por esse Conselho das matérias nas quais consta o pedido  de reconhecimento de inconstitucionalidade de artigo de lei, passo a análise do argumento de  inocorrência do critério material da regra matriz de incidência tributária prevista no artigo 22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  16. Sobre esse tópico, cumpre esclarecer que o auto de infração em comento  trata­se de obrigação acessória e não de obrigação principal, como defende o contribuinte em  seu  argumento  a  respeito  da  subsunção  ao  art.  22,  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  desse modo,  não  prospera tal alegação.  17. Quanto ao pedido de sustentação oral, verifica­se que, conforme dispõe o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 58, II, “anunciado o julgamento de cada recurso, o  presidente dará a palavra, sucessivamente: ao relator, para leitura do relatório; ao recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos, prorrogáveis por igual período.” Dessa forma, em momento oportuno será conferido  o direito ao contribuinte de realizar sua sustentação oral.  18.  Portanto,  não  afastada  a  obrigação  acessória  em  questão,  mantenho  o  crédito tributário tal como lançado.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 139          8 CONCLUSÃO  19. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10120.912398/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  27630.97936.300408.1.3.04­9853,  em  30.04.2008,  fls.  11­ 14,  utilizando­se  do  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado sobre a base de cálculo estimada, código 5993, no valor original de R$28.909,27  em 30.12.2003 apurado pelo  regime do  lucro  real anual. Esclarece que houve prejuízo  fiscal  ano final do ano­calendário de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 39 8/ 20 09 -6 2 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 64          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  15­17,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 28.909,27  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 21.10.2009,  fl. 19, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 03.11.2009, fl. 01, com os argumentos a seguir sintetizados.  1. DO FATO   A  não  homologação  do  crédito  deveu­se  a  existência  débitos  vinculados  ao  crédito  especificado  na  PER/DCOMP:  27630.97936.300408.1.3.04­9853,  tal  débito  deveu­se  a  erros  encontrados  na  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre/2003,  a  qual  foi  devidamente retificada em 21/10/2009.  2. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   Segue em anexo cópias do Despacho Decisório e Recibo da DCTF Retificadora.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº 03­ 48.508, de 31.05.2012, fls. 22­26: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos,  a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 65          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Notificada em 13.08.2012, fls. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  12.09.2012,  fls.  35­44  e  62  ao  argumento  de  que  a  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  A  improcedência  teria  se  dado,  pela  decisão  dos  Nobres  Julgadores  de  não  admitir  que  a  simples  retificação  da  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais  fosse prova suficiente para constituição do crédito que se pretendia  compensar  via  Per/DComp,  e  pela  suposta  preclusão  de  direitos  de  apresentação  de  nova prova documental, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972. [...]  Ora Excelências, porque nunca foi solicitado a Recorrente a apresentação de seus  respectivos livros fiscais e contábeis comprobatórios dos fatos alegados (Balancetes de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ)  se  a  retificação  da  DCTF  foi  considerada  insuficiente pelo Fisco? Por que não buscar a verdade material?  Tais  livros  fiscais  e  contábeis  (Balancetes  de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ) sempre existiram e dizem respeito ao que se alegou. Não seria admissível fazer  valer  da  "força  do  Estado"  motivo  suficiente  a  configuração  e  homologação  e  lançamento de imposto que é indevido, pois já pago, e a maior.  Não  estamos  falando  de  prova  ilícita,  ao  contrário,  de  prova  legal,  aceitável,  pertinente,  e  que  somente  ainda  não  teria  sido  produzida  por  absoluta  falta  de  solicitação por parte do Fisco, que não pode  fazer  com que o Estado  se  locuplete de  valores que não são seus por direito. [...]  Em 30 de dezembro de 2003, a empresa efetuou pagamento de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, no valor de R$28.909,27  [...]  através de DARF, código da  receita  5993,  proveniente  da  apuração  do  resultado  do mês  de  novembro/2003,  com  base  no  Lucro  Real  ­  regime  de  enquadramento  tributário  da  Recorrente,  como  é  atestado pelo relatório anexo aos autos.  No entanto, apesar de que no mês em evidencia desta apuração  (Maio/2003), a  empresa  ter  apresentado  valores  a  recolher  de  IRPJ  e  CSLL,  devido  ao  regime  de  apuração por estimativa mensal, conforme consta do livro LALUR de nº 04, as folhas  de nº 12, na verdade o resultado foi negativo.  Para a certificação da alegação do resultado do exercício, faz­se como prova, os  seguintes registros:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 66          4 a)  Livro Diário  de  nº  18,  onde  foi  registrado  nas  folhas  de  nº  643,  na  data  de  31/12/2003, o prejuízo contábil no valor de R$746.856,70 (Setecentos e quarenta e seis  mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), onde se debitou a conta de nº  2.0.4.01.050002 ( Prejuízos Acumulados ), e creditou­se a conta de nº 5.0.1.01.020001  (Apuração do Resultado);  b) No Balanço Patrimonial, constante do Livro Diário de nº 18, as folhas de nº  649, registrado no grupo do Patrimônio Líquido, sob o titulo de Prejuízo do Período;  c) Na Demonstração de Apuração do Resultado do Exercício DRE, constante do  Livro Diário nº 18, nas folhas de nº 650,   d)  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  2004,  ano  calendário  2003,  enviada  em  11/06/2004,  registrada  pela  recepção  do  recibo  de  nº  01.85.27.14.78­37,  na  ficha  06­A,  Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  Geral  (LR),  página 05. .  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  Recurso  Voluntário,  e  ato  continuo  julgado  procedente  em  todos  os  seus  termos,  tomando  como  base  os  documentos  neste  momento  juntados  aos  autos  (Diário  Contábil  de  nº18,  LALUR  e  DIPJ),  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  27630.97936.300408,1.3.04­9853,  transmitida  em 30 de abril  de 2008  [...]  relativos  a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  em  atendimento  ao  Princípio  da  Verdade  Material, que deve prevalecer nos processos administrativos tributários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 67          5 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 68          6 A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar pela  apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia,  suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços ou balancetes devem ser  levantados com observância das  leis comerciais e  fiscais e  transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  5.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  84  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  pode  ser  analisado, porque, em verdade, há possibilidade de aproveitamento de valores decorrentes de  recolhimentos  estimados na  formação do  saldo negativo  anual de  IRPJ do  ano­calendário de  2003. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação da compensação pleiteada de saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento  do ano­alendário de 20036.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No Lalur de 31.11.2003, fl. 45, estão registrados os seguintes valores, de acordo  com a Tabela 1:  Tabela 1 ­ Cálculo do IRPJ por estimativa do mês de novembro de 2003      Descrição  (A)  Valores – R$*  (B)  Base de Calculo para o IRPJ  126.677,34  Imposto Normal Devido a alíquota de 15%  18.578,29  Adicional de IRPJ a 10%  10.667,73  (­)Dedução Incentivo PAT  760,06  (=)Saldo a Pagar de IRPJ em Janeiro/2005  28.909,27  * Valores extraídos do Lalur ano­calendário de 2003 página 12, ou seja. na fl. 45 dos autos.    Pela  análise  do  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  verifica­se  que,  a  Recorrente, ciente de todas as discrepâncias quantitativas discriminadas na decisão de primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  um  conjunto  probatório  nos  autos,  já  que  o                                                              5 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 69          7 procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior7. Envidou, portanto, todos os recursos,  em conformidade com as determinações normativas na busca verdade material e demonstrou  pela  análise  do  Livro  Lalur,  fl.  45  que  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código 5993, no valor original de R$28.909,27 em 30.12.2003, foi recolhido corretamente 89.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  da Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  que  a  jurisdiciona  verificar  valor do saldo negativo de IRPJ declarado, bem como se a Recorrente solicitou restituição do  saldo  negativo  do  ano­calendário  total  ou  parcialmente  em  outro  Per/Dcomp.  Assim,  a  averiguação deve se ater  se há outro pedido de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de  2003  para  fins  de  exame  da  possibilidade  de  concessão  ou  não  do  valor  correspondente  ao  pagamento do IRPJ sobre a base de estimativa pleiteado como saldo negativo.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  Ressalte­se  que  esse  mesmo  crédito  é  objeto  da  Per/DComp  nº  23351.03357.310308.1.3.04­1183,  em  31.03.2008,  fls.  11­14,  formalizada  no  processo  nº  10120.912396/2009­73 (Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.723518/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL. Aluguel do campo de futebol, disponibilizado para lazer dos funcionários, pago mensalmente a uma pessoa jurídica, não representa remuneração pelo trabalho nem se caracteriza como salário de contribuição. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada operação de venda de mercadoria, incabível a retenção referente à cessão de mão de obra. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TÁXI. Não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária em relação às verbas pagas a título de reembolso de despesas realizadas por colaboradores que se utilizaram de táxi. MULTA. RECÁLCULO. Tratando-se de crédito não definitivamente julgado, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
Numero da decisão: 2403-001.985
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos à alimentação. 2) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos á falta de retenção da empresa Sodexho. 3) Por unanimidade de votos, para o levantamento PRÉ-Prestadores de Serviços, excluir somente os valores lançados referentes a pagamentos ao senhor Adelário Nascimento. 4) Por maioria de votos, em determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos, ao aluguel do campo de futebol, vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. 5) Por maioria, excluir o levantamento TAX-Transportadores Autônomos. Vencidos Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Carlos Mees Stringari (relator) Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto 6) Pelo voto de qualidade, em manter o lançamento HON- Honorários profissionais, Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto na distribuição dos lucros para sócios para Sócios da Sociedade em Conta de Participação. 7) Pelo voto de qualidade, manter o lançamento PLI - Pró Labore Indireto, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. 8) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de ofício e recalcular a multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei 1.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2   Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para: 1) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos  à alimentação. 2) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos  relativos  á  falta  de  retenção  da  empresa  Sodexho.  3)  Por  unanimidade  de  votos,  para  o  levantamento PRÉ­Prestadores de Serviços,  excluir  somente os valores  lançados  referentes  a  pagamentos  ao  senhor  Adelário  Nascimento.  4)  Por  maioria  de  votos,  em  determinar  a  exclusão  integral  dos  levantamentos  relativos,  ao  aluguel  do  campo  de  futebol,  vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. 5) Por maioria, excluir o  levantamento TAX­ Transportadores  Autônomos.  Vencidos  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  e  Carlos  Mees  Stringari (relator) Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto 6)  Pelo voto de qualidade, em manter o lançamento HON­ Honorários profissionais, Vencidos os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto  na distribuição dos lucros para sócios para Sócios da Sociedade em Conta de Participação. 7)  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  o  lançamento  PLI  ­  Pró  Labore  Indireto,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.  8)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  recalcular a multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela  Lei  1.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.628 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.640­2,  lavrado  em  14.07.2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social,  cota  patronal,  relativa  ao  período  acima  mencionado,  no  valor  de  R$  1.110.762,61  (um  milhão  cento  e  dez  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  um  centavos).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (101 a 108) que  as contribuições  foram  lançadas em observação ao disposto no  art.22, incisos I, II e III, bem como no art. 30, inciso I, alínea b,  todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  Os  valores  declarados  pela  empresa  como base  de  cálculo das  contribuições  previdenciárias  constam  do  relatório  "Consulta  valores a recolher x valores recolhidos x Lançamento de débitos  confessados", anexados ao presente processo.  Durante  a  auditoria,  algumas  situações  encontradas  dificultaram  o  trabalho  de  levantamento  dos  fatos  geradores,  sendo  a  principal  delas  a  existência  de  duas  empresas  funcionando  no  mesmo  prédio,  praticamente  para  a  mesma  finalidade, ou seja, o Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda,  CNPJ  13.952.064/000134,  ora  auditada,  e  a  empresa  Cárdio  Pulmonar Serviços Médicos Ltda, CNPJ 14.909.568/000134.  Continua  o  Relatório:  não  foi  observada  na  prática,  pois  foi  verificada  uma  não  observância  do  princípio  contábil  da  Entidade  na  relação  das  duas  empresas,  principalmente  na  contabilização de custos, com o pagamento de serviços de uma  empresa por outra. Isto pode ser observado no pagamento das  empresas GOS Grupo Operacional de Segurança e da Sodexho  Comercial  da  Bahia,  de  competência  do  Instituto,  mais  que  serve a ambas as empresas.  Além  dessa  não  separação  dos  serviços,  também  em  desobediência  ao  princípio  da  Entidade,  uma  empresa  paga  pelos serviços de outra, quando há deficiência de caixa de uma  delas, em uma operação contábil incorreta, pois os documentos  de uma são levados para a contabilidade da outra.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4 O  Relatório  Fiscal  ainda  registra  que  na  empresa  os  tributos  federais  com  base  no  lucro  são  pagos  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  que  podem  influenciar,  em  tese,  no  pagamento  de  outros tributos.  Também  foram  encontrados  pagamentos  a  outras  empresas,  como a IFQ Participações, de propriedade de um dos sócios do  Instituto Cárdio Pulmonar  da Bahia Ltda,  conforme extrato do  livro  Razão  na  conta  nº  12354.1.1.01.13Despesas  de  Alimentação, e conta nº 1784 4.2.1.02.10 Outras Despesas.  Por  conta  desses  fatores  e  outros  relativos  ao  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  elaborada  informação  fiscal  para  a  seção  de  “Programação,  Acompanhamento  e  Controle  da  Ação  Fiscal”,  visando  a  inclusão  da  empresa  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ  14.909.568/000134, no rol das empresas a serem fiscalizadas.  A  auditoria  optou  pela  não  fiscalização  conjunta  das  duas  empresas.  O  Relatório  Fiscal  ainda  ressalta  que  na  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda  todos  os  médicos  prestam  serviço  à  empresa  como  sócios,  com  cotas  variando  de  R$  22,00  a  R$  140,00, para um capital inicial de apenas R$ 6.048,00, em 2006.  Em uma análise por amostragem sócios  com cotas na  empresa  no valor de RS; 140,00 têm­se retirada de lucro acima de R$ 300  mil  no  ano.  Com  esse  entendimento,  o  atendimento  médico,  atividade  precípua  da  empresa,  é  colocado  em uma  empresa  à  parte, sendo todos os médicos, também sócios. Como na prática  as duas empresas se comportam como uma só, verifica­se que a  parte  substancial  da  folha  de  pagamento,  os  médicos,  são  caracterizados como sócios, em tese, para o não pagamento de  tributos da área previdenciária.  Além  disto,  os  médicos  de  ambas  as  empresas,  recebem  honorários  relativos  a  serviços  prestados,  que  também  estão  sujeitos à incidência de contribuições para a Previdência Social.  Para fugir novamente a esta contribuição e ao Imposto de Renda  Pessoa Física, a empresa tem entendido, incorretamente, que o  pagamento de honorários médicos se confunde com o lucro, o  que  provoca  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e demais  tributos,  em  relação aos pagamentos  dos serviços prestados pelos médicos.  Ressalta ainda o Relatório que em relação às sociedades civis de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  que  é  o  caso  da  empresa  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ 14.909.568/000134, aplica­se o disposto no § 5o do artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  com  a  alteração advinda pelo Decreto  4729,  de 09/06/2003.  Dessa  forma,  no  caso  das  sociedades  civis,  é  necessário  contabilizar distintamente o prólabore e a distribuição de lucros,  pois  não  o  fazendo  desta  forma,  e  distribuindo  apenas  lucros  para  os  sócios,  este  lucro  terá  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o valor total distribuído.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 4          5 Outros  fatos  encontrados  durante  a  fiscalização  foram  o  recebimento de recibos emitidos por pessoa  jurídica, em vez de  notas  fiscais,  como  é  o  caso  das  empresas  SSC  Serviços  e  Soluções  Contábeis,  CNPJ  05.964.213/000157,  JCL  Telles  Advocacia,  CNPJ  34.434.803/000176  e  WBL  Sistemas,  CNPJ  97.376.503/000106.  A  emissão  de  recibo  em  vez  de  NF  pode  ensejar,  em  tese,  a  omissão  de  receita,  definida  como  crime  pela  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990.  Além  deste  fato,  empréstimos  de  mútuo  entre  a  empresa  e  os  funcionários para o pagamento de despesas com educação não  foram devidamente assinados pela empresa e pelos funcionários,  podendo  ensejar  a  nulidade  das  operações,  mesmo  tendo  sido  escriturados contabilmente.  Durante  a  auditoria,  foram  realizadas  cinco  diligências  em  empresas que prestam serviços ao Instituto Cárdio Pulmonar da  Bahia, como forma de subsidiar os trabalhos.  Foram  elas: Clinica Wellington Cunha  Serviços Médicos  Ltda,  CNPJ  42.052.415/000159;  José  Carlos  Carneiro  Lima  Soc.  Simples  Ltda,  CNPJ  14.656.060/000171;  Serviço  De  Reabilitação  Intensiva  Soc.  Simples  Ltda,  CNPJ  34.234.757/000161.  Com relação à obra de reforma e ampliação da estrutura física  da  instituição,  como  foi  feito  um  contrato  de  empreitada  total  com  a  empresa  PL  Construtora  Ltda,  originando  a  criação  de  outro CEI,  em nome  desta  última,  foram  verificados  apenas  se  houve retenção no percentual de 11% nos pagamentos de mão de  obra, conforme determina a lei.  Verificamos o cadastramento do CEI 04.275.18619/78, em nome  do Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda, sem recolhimentos  e  do  CEI  31.590.05017/75  em  nome  da  PL  Construtora  Ltda,  onde  foram  recolhidas  as  retenções  efetuadas. O  primeiro CEI  está  com  o  cadastro  incompleto,  não  permitindo  verificar  a  possibilidade  de  se  tratar de  obra nova,  reforma ou demolição  além dos dados relativos à metragem.  O  art.  220  do  Decreto  no  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  disciplina este assunto.  A  partir  da  competência  03/2002,  a  empresa  obteve  liminar  para  o  não  recolhimento  das  contribuições  para  outras  entidades e fundos relativas ao Serviço Nacional do Comércio,  no  percentual  de  1,5%  sobre  a  folha  de  pagamento,  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial,  no  percentual  de  1%,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.33.00.004726, devendo recolher as contribuições em juízo.  Através do DEBCAD 35.943.624­2,  já  tinham sido cobradas as  contribuições  para  estas  duas  entidades  abrangendo  o  período  de 03/2002 a 10/2005. Este débito encontra­se com exigibilidade  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  conforme Acórdão n° 15­03.369.  No período  abrangido  pela  auditoria,  de 01/2005 a 12/2006,  a  empresa  informou  em  desacordo  com  o  Manual  do  Sistema  Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  campo  "Outras  Entidades"  com  a  informação  115.  Esta  informação  abrange  o  recolhimento  às  entidades  SESC  e  SENAC, nos " percentuais de 1,5% e 1%, gerando divergências  entre o valor declarado e o valor pago.  A partir da competência 12/2006 e até a competência 12/2008,  a empresa passou a informar o campo "Outras Entidades" com  a informação 067, que não compreende o recolhimento para o  SESC/SENAC,  de  acordo  com  o  capítulo  IV  Orientações  específicas, item 7, mencionado anteriormente. Com a versão 8.4  do  sistema  SEFIP,  com  validade  a  partir  da  competência  11/2008, este entendimento foi alterado. Desta forma, a empresa  foi  comunicada  para  corrigir  todas  as  GFIP  informadas  no  campo "Outras Entidades",  incorreto, de acordo com o manual  do SEFIP.  Como os pagamentos ao SESC e SENAT, durante o período da  ação fiscal, de 01/2005 a 12/2006,  foram declarados em GFIP,  será  confeccionada  informação  fiscal  para  o  setor  responsável  pela  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  inadimplentes.  De  acordo  com  informações  constantes  do  livro  Razão,  a  empresa  vem  recolhendo  judicialmente  os  valores  relativos  às  contribuições para o SESC e SENAC.  Os  levantamentos  com  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  relativos  a  esta  auditoria,  estão  detalhados abaixo, com sua respectiva legislação. São eles:   · ALM ­ DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,   · BRE ­ BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM,   · FUT ­ ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL,   · PLI ­ PROLABORE INDIRETO,   · PRÉ ­ PRESTADORES DE SERVIÇO,   · SDX ­ RETENÇÃO SODEXHO DO BRASIL,   · TAX ­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS e   · HON ­ HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.  Devido  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  capacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho é de 2% (dois por cento).  O  contribuinte  não  possui  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalho,  solicitado  através  do  Termo  de  Início  da  Ação Fiscal  de  08/08/2008  e  não  apresentado.  Esta  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 5          7 informação  foi  corroborada  com  dados  do  Ministério  do  Trabalho.  A  legislação  previdenciária  esclarece  no  parágrafo  9º,  letra  c,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/1991,  que  somente  não  incidirá  contribuição sobre a parcela de alimentação, se o fornecimento  da mesma estiver de acordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador.  O  Relatório  Fiscal  enfatiza  que  a  alimentação  fornecida  ao  trabalhador possui expressão econômica pela sua habitualidade  e costume e, com o tempo, o empregado passa a contar com estes  acréscimos.  A  lei  6.321/76  foi  instituída  como  incentivo  fiscal,  configurando­se em verdadeira exceção e, a não ser nos moldes  do  PAT,  todos  os  gastos  com  refeições  integram  o  salário  de  contribuição.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  artigo  458,  descreve,  claramente  o  conceito  de  salário  para  todos os efeitos legais:  Como  se  trata  de  um  hospital,  o  contribuinte  também  possui  despesas de alimentação dos seus pacientes, que não devem se  confundir com a alimentação dos seus funcionários. Para isso,  a  empresa  possui  em  sua  contabilidade  as  contas  de  despesa:  4.1.1.02.07  –  “Dietas  Pacientes”,  4.2.1.01.16  –  “Despesas  de  Alimentação” e 4.1.1.01.13 – “Despesas de Alimentação”.  Na  conta  “Dietas  Pacientes”,  tanto  durante  o  ano  de  2005  quanto  de  2006,  aparecem  pagamentos  basicamente  para  as  seguintes  empresas:  Nutrimaster  Comércio  de  Produtos  Nutricionais  Ltda,  CNPJ  04.410.951/000190;  Tecnovida  Comercial  Ltda,  CNPJ  01.884.446/000170;  Nutrimec  Produtos  Nutricionais  Ltda,  CNPJ  13.722.574/000115;  PSH  Produtos  e  Serviços  Hospitalares  Ltda  CNPJ  03.008.929/000155;  Nutricional  Produtos  Hospitalares  Ltda  CNPJ  04.628.696/000156.  Todos  os  pagamentos  para  estas  empresas  não  foram  computados  no  levantamento  ALM Despesas  com  alimentação,  por se tratar de despesas de alimentação com os pacientes.  Na  análise  da  documentação  da  contabilidade  das  contas  4.2.1.01.16  e  4.1.1.01.13,  foram  computados  poucos  lançamentos,  e bastante esparsos,  de notas  fiscais classificadas  como alimentação.  Após  julho/2006,  começam  a  aparecer  na  conta  4.1.1.01.13  Despesas  de  alimentação,  pagamentos  a  empresa  Sodexho  do  Brasil Comercial Ltda. as notas fiscais da empresa Sodexho, de  número 36267 a 36270, aparecem na contabilidade do Instituto  Cardio  Pulmonar  da  Bahia,  em  junho/2006,  como  sendo  despesas  da  empresa Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda,  conforme extrato do livro Razão.  Durante a auditoria, foi verificado que a empresa Sodexho do  Brasil além de prestar serviço de alimentação para os pacientes  da  empresa,  também  presta  serviço  de  alimentação  para  os  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8 funcionários,  tanto  da  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  quanto do  Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda, além de  ter  uma  lanchonete  funcionando  no  prédio  para  uso  dos  médicos, funcionários, pacientes e acompanhantes.  Dessa forma, por não possuir convênio com o PAT, os valores  pagos  como  auxílio  alimentação  ao  trabalhador  se  tornam  salário  de  contribuição,  de  acordo  com  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991, art. 28, I.  Para evitar o lançamento de contribuições previdenciários dos  valores  pagos  à  contratada  Sodexho  referentes  a  dietas  com  pacientes,  a  empresa  auditada  forneceu  uma  tabela  contendo  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Sodexho Comercial  do  Brasil Ltda, separando os valores pagos como alimentação aos  funcionários  dos  valores  relativos  a  pagamento  de  dietas  aos  pacientes.  Sobre  os  valores  desta  tabela,  foram  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  do  levantamento  ALM  Alimentação,  exclusivamente  sobre  os  pagamentos  como  alimentação  dos  funcionários,  por  a  empresa  não  apresentar  convênio com o PAT.  Em  relação  ao  levantamento  BRE  Bolsa  de  residência  em  enfermagem, de acordo com o Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de  1999,  art.  9º.  Aqueles  profissionais  foram  considerados  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  contribuinte  individual,  nos  termos  do  Inciso  V,  alínea  “j”  (daquele  parágrafo),  bem  como  do  inciso  X  do  parágrafo  15,  com redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99.  O  Ministério  da  Saúde  no  Guia  de  Orientações  para  o  enfermeiro  residente,  capítulo  Normas  e  Diretrizes  da  Residência  em  Enfermagem,  diz  que  o  enfermeiro  residente  deverá  comprovar,  mensalmente,  junto  à  fonte  pagadora,  os  recolhimentos  efetivados  para  a  Previdência  Social.  O  não  cumprimento desta cláusula  implica a suspensão do pagamento  da bolsa."  O Relatório Fiscal ainda registra que de acordo com o art. 17°  da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que  alterou o art. 4o da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, fica a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  vinte  do  mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.  Por  esse  entendimento  o  enfermeiro  residente  é  caracterizado  como  contribuinte  individual  sujeito  às  mesmas  regras  do  médico residente, devendo a empresa contratante pagar a parte  patronal e reter a parte pessoal desse segurado.  Até a Instrução Normativa MPS/SRP n° 20, de 11 de janeiro de  2007,  ao  falar  da  contribuição  devida  pelo  médico  residente,  quando  paga  em  desacordo  com  a  lei,  estende  o  termo  para  "médico residente ou o residente em área profissional da saúde",  o que corrobora esse entendimento.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 6          9 O  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  para  lazer  dos  funcionários,  cobrado  através  do  levantamento  FUT  Aluguel  de  Campo  de  Futebol,  caracteriza­se  como  vantagem  pessoal  não abrangida por legislação específica e como se trata de uma  liberalidade  da  empresa  é  base  de  incidência  para  a  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  art.  214  do  Decreto  nº  3.048, de 06/05/1999.  Da mesma forma, o pagamento de despesas pessoais dos sócios,  como  IPTU,  seguro  de  vida  e  até  mesmo  presentes  pessoais,  discriminados  no  levantamento  PLI  Prólabore  Indireto,  caracterizamse  como  remuneração  indireta,  estando  sujeito  à  contribuição  para  a  Previdência  Social,  além  de  infringir  o  princípio  da  Entidade  presente  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (art. 4o O Princípio da ENTIDADE reconhece o  Patrimônio como objeto da Contabilidade).  O  levantamento  PRE  Prestadores  de  Serviço,  relaciona  o  pagamento  de  prestadores  de  serviço  caracterizados  como  contribuintes  individuais  de  acordo  com  o  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  Art.  201,  com  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação  dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99.  A  empresa  também  é  obrigada  a  descontar  a  contribuição  pessoal  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviço,  no  percentual  de  11%,  de  acordo  com  o  art.  216  do  Decreto  4.048, de 06/05/1999:  O  levantamento  TAX  Transportadores  autônomos,  refere­se  basicamente  aos  pagamentos  a  motoristas  de  táxi  constantes  dos movimentos contábeis encontrados. Este levantamento está  amparado no § 4o do art. 201 do Decreto 3.048, de 06/05/1999:  Em relação aos pagamentos a empresa Sodexho Comercial do  Brasil  Ltda,  levantamento  SDX,  também  entende­se  que  deveria haver retenção no percentual de 11% sobre o valor da  nota  fiscal,  respeitado  os  descontos  permitidos  por  lei.  Fundamenta  retenção  no  art  219  do  RPS,  em  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no § 5o do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n°  4.729, de 9/06/2003)  Ainda  em  relação  ao  instrumento  da  retenção,  se  reporta  à  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, art. 146.  Para este  fim, a empresa Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia  Ltda  coloca  à  disposição  as  suas  instalações  físicas  para  preparo de refeições por pessoal da empresa Sodexho do Brasil  Comercial Ltda, conforme discriminado em contrato, em anexo.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   10 A  empresa  Sodexho  não  efetuou  o  destaque  da  retenção,  emitindo  nota  fiscal  de  venda  de  mercadoria,  tentando  descaracterizar  o  instrumento  da  retenção,  o  que  não  exclui  a  responsabilidade  da  empresa  Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia Ltda, de fazê­lo., nos termos dos arts. 146, 150, I e 151 da  IN n° 3, de 14/07/2005.  Como não houve separação do valor do material e da mão de  obra nas notas fiscais emitidas pela empresa Sodexho do Brasil  Ltda, o valor da retenção foi calculado pelo valor bruto da nota  fiscal.  O  levantamento  HON  Honorários  profissionais,  refere­se  ao  pagamento aos sócios sobre serviços prestados como médicos.  O  Relatório  fiscal  menciona  a  confusão  entre  o  prólabore  decorrente do serviço prestado pelos sócios como médicos com  a  figura  do  lucro,  não  incidindo  contribuição  previdenciária  nem imposto de renda. Dessa forma, tanto os honorários pagos  aos  sócios  por  serviços  prestados  quanto  ao  lucro  contábil  distribuído aos sócios no final do exercício ou como forma de  antecipação,  não  estariam  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias e demais tributos.  Como esta interpretação está em desacordo ao art. 28, I, da Lei  8.212,  de  24/07/1001,  que  define  salário  de  contribuição,  já  mencionado  anteriormente  neste  relatório,  a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  de  03/02/2009 a informar a "relação de todos os pagamentos aos  sócios, durante os anos de 2005 e 2006, identificando a origem  do lançamento", o que não foi realizado.  Dessa  forma,  todos  os  pagamentos  aos  sócios  onde  não  foi  possível  cientificar de que se  trata de distribuição de  lucro foi  relacionado a este levantamento.  Ressalte­se que durante o ano de 2006, segundo informações do  balanço  contábil  deste ano,  a  empresa não distribuiu  lucro,  o  que  caracteriza  todos  os  pagamentos  aos  sócios  como  honorários médicos.  Uma análise conjunta  dos  créditos  pagos  aos  sócios,  conforme  contrato social,  revela a fragilidade dos pagamentos realizados  aos sócios como lucro. Pela análise da12a alteração contratual,  de  17  de  junho  de  2005  verifica­se  que  no  caso  do  sócio  Francisco  Peltier  Queiroz,  por  exemplo,  suas  cotas  foram  transferidas  para  a  empresa  IFQ  Participações  Ltda,  CNPJ  01.988.557/000145, passando sua participação de 56,16% para  0,001%. Assim, os pagamentos para o  sócio Francisco Peltier  Queiroz  a  partir  dessa  data  não podem  ser  caracterizados  em  nenhuma  hipótese  como  lucro,  porque  a  pessoa  física  Francisco Peltier Queiroz praticamente deixou de ser sócio do  Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia, o que leva à conclusão de  que  os  pagamentos  foram  relativos  a honorários médicos. Da  mesma  forma  temos  o  sócio  José  Carlos  Carneiro  Lima,  que  repassou  as  suas  cotas  para  a  empresa  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda,  CNPJ  05.679.344/000192,  ficando  com  apenas  0,001%  das  cotas  das  empresa  Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia Ltda.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 7          11 O  critério  de  proporcionalidade  de  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com  a  quantidade  de  cotas  de  cada  sócio  está  mencionada  desde  a  constituição  da  sociedade,  no  Contrato  Social, cláusula 10 Balanços e Resultados.  Esta  cláusula  se  manteve  na  alteração  contratual  de  14.01.1996,  permanece  na  10a  alteração  contratual,  de  31.03.1998,  nem  foi  revogada na  12a  alteração  contratual,  de  17.05.2005, para uma possível adequação ao novo Código Civil,  onde permanece a proporcionalidade.  Como  não  houve  uma  proporcionalidade  na  distribuição  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa,  evidencia­se  que  entre  os  valores  encontram­se  pagamentos  relativos  a  honorários,  conforme  atestam  os  diversos  documentos  anexados  ao  presente processo.  Sobre este assunto, a Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil),  no seu artigo 1007,  fala que salvo estipulação em contrário, o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição consiste  em  serviços,  somente participa dos  lucros na proporção da média  do valor das quotas.  No entanto, pela analise das informações presentes no anexo I,  verifica­se claramente que existem pagamentos aos sócios pelo  exercício de honorários médicos. Em relação a este documento,  verifica­se  mais  uma  vez  que  a  empresa  descumpre  dois  princípios  básicos  da  contabilidade,  que  é  o  da  Entidade,  ao  pagar  contas  pessoais  dos  sócios,  como  cartões  de  crédito,  mesmo  descontando  posteriormente  dos  honorários  a  serem  recebidos.  Pela  análise  do  mesmo  documento  constante  no  anexo  I,  verifica­se que a empresa descumpre o princípio do "Registro  pelo Valor Original" ao contabilizar os lançamentos pelo valor  líquido, creditando aos sócios Antonio Carlos Moreira Lemos,  por exemplo, o valor de R$ 15.381,64, em 23/08/2005, referente  ao período de 21/07/2005 a 19/08/2005, englobando receitas de  consultas,  visitas  e  procedimentos  médicos  realizados  pelos  sócios,  deduzindo  despesas  pessoais  com  cartão  de  crédito,  telefone e aluguel de salas e somando­se os valores relativos a  dividendos.  Esta operação, que deve se repetir para os demais pagamentos  aos  sócios  e  demais  períodos  identifica  a  existência  de  uma  conta  extra  contabilidade  da  empresa,  já  que  os  valores  não  aparecem  na  contabilidade,  conforme  mencionado  no  item  anterior.  Somando­se  a  isso,  os  valores  considerados  como  receita  (visitas,  consultas,  procedimentos  médicos)  não  foram  considerados  como  receita  da  empresa,  mas  exclusivamente  como receitas dos serviços prestados pelo médico sócio.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   12 Assim,  fica  claro que essas  receitas  são pessoais,  dos  sócios e  não  da  empresa.  Para  que  se  pudessem  caracterizar  esses  pagamentos  aos  sócios  como  lucro,  eles  deveriam  ser  contabilizados  como  receitas  da  empresa,  que  deduzidas  as  despesas, geraria o lucro, o que não ocorreu.  Dessa  forma,  a  empresa  confunde  o  termo  honorário,  que  é  a  remuneração  pelo  exercício  de  uma  profissão  liberal,  com  o  termo  lucro,  que  é  o  retorno  positivo  de  um  investimento  feito  por  um  indivíduo  nos  negócios.  Ao  confundir  honorário  com  lucro,  a  empresa  provoca  o  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos  sobre  o  recebimento  de  honorários pelos médicos.  Verificou­se também que as empresas IFQ Participações Ltda e  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda  não  receberam  lucros  antecipados  durante  o  ano  de  2005,  após  a  sua  entrada  na  empresa,  em  junho  de  2005,  o  que  torna  incompatível  o  recebimento de lucro pelos sócios pessoas físicas a partir dessa  data, já que não é possível distribuir lucro para os sócios pessoa  física e não distribuir para os sócios pessoa jurídica.  O Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda  também celebrou  contrato  de  sociedade  com  Carlos  Gilberto  Widmer,  Luiz  Eduardo  Lago  de  Castro  e  Thati  Seixas  Lima  Maia  para  a  aquisição  de  um  tomógrafo  por  estes  últimos  e  aluguel  ao  primeiro.  De  acordo  com  a  cláusula  segunda,  item  4,  do  contrato  celebrado,  "os  sócios  participantes,  se  e  quando  exercerem  atividades  de  uso  do  equipamento,  serão  remunerados  pelo  valor de honorários estabelecido para o procedimento".  Como  a  empresa  também  não  forneceu  a  relação  de  pagamentos a estes sócios ostensivos, separando o que é o valor  do aluguel do equipamento e o que é honorário, os pagamentos  aos sócios do tomógrafo foram classificados como honorários.  Ressalte­se  que  a  constituição  da  sociedade  para  uso  do  tomógrafo foi assinado em 24 de outubro de 2005, sendo que os  pagamentos aos sócios iniciaram­se em janeiro de 2005, ou até  mesmo  anteriormente,  já  que  não  foi  analisada  a  documentação contábil anterior a 2005.  O Relatório Fiscal ainda esclarece sobre a questão das multas.  Durante  o  período  da  auditoria,  houve  uma  alteração  na  legislação  provocada  pela  edição  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008, que alterou o percentual da multa de ofício de 24%  para 75% e extinguiu o Auto de Infração por descumprimento de  obrigação  acessória  com  código  de  Fundamentação  Legal  68  (não  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP)  e  inclusão  dos  artigos 32A e 35A na Lei n° 8.212/91,  incluindo os Al CFL 77,  entrega  de  GFIP  em  atraso,  e  CFL  78,  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A MP 449/2008  foi  convertida na  lei  n° 11.941/2008, de 27 de  maio  de  2009,  mas  por  conta  do  princípio  da  retroatividade  benigna estipulada pelo Código Tributário Nacional no art. 106,  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 8          13 incisso II, c, deve­se comparar a multa imposta pela  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente, aplicando a mais benigna, por competência.  O valor e metodologia de cálculo do Al por descumprimento de  obrigação  acessória  com  CFL  68  estão  discriminados  no  relatório  com  DEBCAD  37.169.638­0,  sendo  que  em  todas  as  competências  a  empresa  foi  beneficiada  com  o  limite  máximo  definido em lei, por competência, no valor de R$ 13.291,80.  Dessa forma, comparando­se as duas metodologias, verifica­se  que para as competências 01/2005, 03/2005, 04/2005/ 05/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 04/2006,  05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é  a definida na Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008.  Da  mesma  forma,  para  as  competências  02/2005,  10/2005,  11/2005, 12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006,  10/2006,  11/2006,  a  metodologia  adotada  foi  a  anterior  à  publicação da MP n° 449, com multa de ofício de 24% mais o  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamentação Legal 68.  Por  conta  da  adoção  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foram  criados  levantamentos  espelhos,  separando  os  levantamentos  da  com  cobrança  das  contribuições  previdenciárias pela metodologia anterior à MP 449/2008 e pela  atual.  Quanto ao  levantamento SDX a multa aplicada  foi  sempre de  24% por não  influir no cálculo do Al CFL 68 e pela empresa  não ser obrigada a informar os dados em GFIP Em relação às  contribuições  para  as  outras  entidades  e  fundos  a  multa  aplicada  foi  de  24%  para  todo  o  período,  por  não  influir  no  cálculo do CFL 68.  A escrituração contábil que serviu de base para os lançamentos  foi fornecida pela empresa através do Termo de Início da Ação  Intimação Fiscal.  O Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal  foi  desmembrado  em  três,  constando,  no  primeiro  as  contribuições a cargo da empresa (DEBCAD 37.169.640­2), no  segundo  as  contribuições  pessoais  cargo  dos  segurados/contribuintes individuais (DEBCAD 37.169.641­0) e  no  terceiro  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (DEBCAD  37.169.642­9),  conforme  discriminado  abaixo.  Neste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal relativa às contribuições patronais, estão relacionados  os  itens  de  pagamento  12  (Empresa),  13  (SAT/RAT),  14  (C.  Ind/Adm/Aut) e 10 (Ret. Nota Fiscal).  Durante o presente processo  fiscal  foram  lavrados os Autos de  Infração discriminados à fl. 79.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   14 Todos  os  valores  relacionados  aos  levantamentos  estão  discriminados nos relatórios Discriminativo Analítico do Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  Além  dos  dispositivos  citados  no  corpo  deste  relatório,  fundamenta­se  também  o  presente  crédito  previdenciário  pela  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  Para efeitos de anexação de documentos de prova foi designado  o processo de DEBCAD 37.169.640­2 como processo principal,  ficando os demais processos como secundários.  O contribuinte recebeu as segundas vias do Termo de Início da  Ação Fiscal e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  Em  função  da  origem  dos  créditos  tributários  será  feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Púbico  Federal e Termo de Comunicação de Débitos.  Não foi confeccionado Termo de Arrolamento de Bens devido à  soma dos créditos tributários, relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não  exceder  a  trinta  por  cento  do  patrimônio  conhecido,  conforme  Instrução Normativa SRF n°  264,  de  20  de 20 de dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  R$  29.601.928,98,  de  acordo  o  Balanço  Patrimonial de 31/12/2008.  O  contribuinte,  cientificado  do  lançamento  ora  sob  julgamento  em 14 de julho de 2009 (fl.02), apresentou, em 12 de agosto de  2009  (fl.26),  sua  peça  de  impugnação,  mediante  instrumento  acostado  ao  presente  processo  (fls.  26  a  45),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  A  Auditoria  não  levou  em  consideração  a  comprovação  dos  dados com base na escrituração contábil, conforme lançamentos  em  contrapartida  na  conta  do  Patrimônio  Liquido  –  “Lucros  Acumulados”.  Nada no ordenamento jurídico obriga a remuneração dos sócios  através  de  prólabore,  em vez  da  possibilidade de  assim  fazê­lo  pela distribuição de lucros. Por outro lado, a não separação de  tal  pagamento  na  contabilidade  não  implica  na  sua  desconsideração  enquanto  lucro  distribuído  e  sua  conseqüente  caracterização  como  prólabore,  até  porque  o  procedimento  classificatório é da essência da técnica contábil. O que ainda é  mais verdadeiro no caso de empresas que optem pelo regime de  lucro  presumido,  situação em que  os  dados  comprobatórios da  distribuição de lucros estariam nas declarações de rendimentos  apresentadas pelos  sócios  (nos  termos da ADN  / Cosit nº 4, de  1996).  Além disto, chama à atenção para a existência de uma Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  que,  a  despeito  de  sua  autonomia,  não  dispõe  de  personalidade  jurídica  própria.  Salienta que A SCP, da qual a autuada é sócio ostensivo, não se  confunde com aquela.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 9          15 As apurações de base de cálculo e dos  tributos correspondente  dão­se, pois, separadamente ente a SCP e o sócio ostensivo.  Estanha  assim  o  lançamento  fiscal  em  um  único  Auto  de  Infração, que traz inclusive implicações quanto à regra do sigilo  fiscal. Antecipa, assim, o pedido de arquivamento do auto.  A  lei  fiscal  autoriza  três  formas  não  excludentes  capazes  de  retribuir valores aos cotistas de sociedades. Uma é na forma de  prólabore,  a  qual  deve  ter  previsão  no  contrato  social  com  estabelecimento  de  limites  de  pagamento,  período,  etc.  A  segunda é da remuneração do capital através da distribuição do  lucro.  A  terceira  são  os  juros  sobre  capital  próprio  que  não  comentaremos para não atrapalhar o cerne da questão.  Praticamente  todas  as  sociedades  abandonaram  a  retribuição  através  do  prólabore  em  razão  da  desoneração  tributária  determinada pela lei fiscal do imposto de renda, Lei n° 9.249, de  1995,  que  afastou  da  tributação  o  pagamento  de  lucros  e  dividendos.  O  discurso  oficial  de  então,  que  perdura  até  a  presente data, é que a sociedade é uma ficção do direito, é uma  abstração,  pois  a  tributação  efetiva  incide  é  sobre  as  pessoas  naturais da sociedade com implicação direta na remuneração do  investidor (sócio).  O  pressuposto  da  distribuição  de  lucro  é  a  sua  existência,  os  quais  podem  ser  remanescentes  de  anos  anteriores,  de  lucros  contemporâneos  ou  do mesmo  de  período  ainda  não  concluso.  Sendo este último efetivo, pela via do balanço especial ou mesmo  por estimativa.  A  apuração  estimada  de  lucro,  habilitado  à  distribuição,  foi  descrita  e  autorizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  quando  interpretou dispositivo da lei em comento, determinou regras da  apuração  do  lucro,  através  da  Instrução Normativa  n°  11, DE  1996, art. 51, parágrafos 2º, 3º e 4º.  Do ato interpretativo oficial da autoridade  tributária é possível  afirmar que o lucro distribuído pode ser contábil ou estimado.  Como se lê, o lucro sujeito à distribuição pelo critério estimado  é o resultante da soma algébrica inserida no parágrafo segundo  acima  transcrito. De  outro  lado,  o  critério  contábil  decorre  de  reservas  de  lucros  (lucros  antigos,  com  ou  sem  destinação  especificas)  como  também  de  lucros  acumulados  ou  contemporâneos, e admite ainda lucros de período em curso, que  chamou de "ainda que por conta de períodobase não encerrado".  Por  outro  giro,  a  distribuição  de  lucro  pode  ser  realizada  em  proporção diferente do percentual de participação de cada sócia  no  capital  da  sociedade. Essa  possibilidade  já  é  admitida  pela  Receita  Federal  em  seus  chamados  "Perguntas  e  Respostas  “editados na década passada. Ademais, o novo Código Civil, em  seu art. 1007 assim autoriza o pagamento desproporcional.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   16 Eventual cláusula com estipulação em contrário à regra descrita  no  enunciado  da  norma  é  mera  recomendação  do  enunciado,  pois, como é sabido, nem todas as práticas e opções realizadas  no mundo  real  das  sociedades  estão  previstas  em  contrato. Ou  seja,  a  efetividade  da  distribuição  desproporcional  sem  resistência de qualquer sócio revela a concordância tácita, fato  que  supera  a  necessidade  de  cláusula  expressa.  A  vontade  dos  cotistas  pode  definir  critérios  de  distribuição  de  lucros  não  proporcionais à participação no capital social da sociedade com  idêntica validade.  A  possibilidade  de  desproporção  não  fica  atrelada  a  critério  legal. Assim estabelecer que o sócio com determinado percentual  de participação no capital esteja limitado a certa quantidade de  lucro  afrontaria  o  dispositivo  do  código  civil,  que  não  só  permitiu como autorizou a desproporção.  Como afirmado na inicial, não existe lei obrigando o pagamento  de prólabore,  esta  é uma  remuneração que depende apenas da  vontade  dos  cotistas,  desde  que  cumpridos  determinados  prérequisitos.  Neste  sentido,  cita  o  caso  da  antiga  "firma  individual"  para  o  qual foi editada a "Consulta Técnica n° 328, de 2003", na qual é  dito que o titular seria contribuinte obrigatório do Regime Geral  RGPS independentemente de retirada de prólabore.  Da mesma forma, lembra a Consulta Técnica 605, de 2005, que  não  incluiu  no  rol  dos  segurados  obrigatórios  o  empresário  unipessoal (firma individual), no caso de não receber prólabore,  podendo contribuir na qualidade de facultativo.  Passa  em  seguida  a  discorrer  sobre  o  levantamento  "HON —  Honorários  profissionais",  fazendo  referência  ao  "Relatório  Fiscal  da  Auditoria",  que  se  reporta  ao  Auto  de  infração  37.169.6402,  cujos  temas  estão  dispostos  nos  parágrafos  19  a  22, páginas 4 e 5, e parágrafos 66 a 84, páginas 18 a 21.  A Impugnante rechaça o lançamento lembrando a confusão com  a "Cárdio Pulmonar Serviços Médicos Ltda”, enquanto a razão  social  da  Impugnante  é  “Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia  LTDA”.  Mesmo  assim,  informa  a  apresentação  do  rol  de  empregados  do  Instituto,  dentre  eles,  médicos  que  prestaram  serviços nos anos de 2005 e 2006, na condição de empregado ou  prestador de serviço e que não pertencem ao quadro societário  da Impugnante.  Também  discorda  do  procedimento  fiscal  fundamentado  na  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos  contábeis  com  a  separação  de  prólabore  e  a  distribuição  de  lucro,  bem  como  do  lançamento  conseqüente:  tributação  de  todos os valores como se prólabore fossem, com base no decreto  4.729,  de  2003,  que  alterou  o  regulamento  da  Previdência  Social, artigo 201.  Ressalta  que  a  Impugnante  não  é  sociedade  civil  desde  a  alteração contratual n° 12, de junho de 2005, pois existe em seu  quadro  societário pessoa  jurídica  (vide Anexo  III),  assim como  também não se enquadra no sucedâneo, a sociedade simples. A  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 10          17 tese  fica  robustecida  pelo  fato  da  impugnante  recolher  o  ISS a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador  com  base  no  faturamento,  enquanto as sociedades civis recolhem em valor fixo em razão do  numero de profissionais sócios. Por isso mesmo, na atualização  com  o  novo  código  a  sociedade  foi  convertida  em  "sociedade  limitada  empresária"  Além  da  Impugnante  não  ser  uma  sociedade civil, ainda contesta o entendimento fiscal, lembrando  que, em relação ao  tema da antecipação de Lucro de exercício  não iniciado, a Receita Federal do Brasil permite a distribuição  de lucro antecipado, por conta de exercício em curso, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  11,  de  1996,  art.  51,  §  3o,  repisada no Ato Declaratório Normativo Cosit n°4, de 1996.  Não existe no ordenamento jurídico, e mais especificamente, no  sistema tributário qualquer restrição de pagamento de lucro em  valores  desproporcionais.  Ao  revés,  o  Código  Civil,  regula  a  matéria  permitindo  a  desproporção.  A  expressão  "salvo  estipulação  em  contrário"  é  a  autorizadora  das  sociedades  distribuírem lucros desproporcionais ao Capital.  Essa estipulação pode ser feita a cada resultado ou distribuição.  E  não  precisa  ser  escrita  em  contrato,  é  suficiente  a  aquiescência  da  maioria  ou  de  todos,  como  é  o  caso  da  Impugnante.  Impossível  é  a  sustentação  de  lançamento  que  diverge  na  essência:  quer  pelo  destinatário  do  enunciado  (sociedade  civil,  enquanto que a Impugnante é sociedade empresária), quer pela  incompatibilidade  quanto  à  conceituação  fiscal  do  que  seja  prólabore ou lucro.  Quanto  à  alegada  falta  de  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  a  impugnante assevera que  tal discriminação se encontra em sua  escrituração  contábil.  Pois,  os  lançamentos  pertinentes  ao  prólabore  estão  em  contrapartida  nas  contas  de  despesas  do  grupo do resultado, enquanto que para os pagamentos a título de  distribuição  de  lucros  a  contrapartida  é  a  conta  de  "lucros  e  prejuízos acumulados".  Além disto,  os  valores  distribuídos  a  título de  lucro  também se  confirmam  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  sócios  beneficiários (anexos juntados na defesa).  Igualmente  refuta  o  argumento  de  que  não  teria  a  Impugnante  identificado  a  origem  do  lançamento,  afirmativa  incompatível  com  a  informação  dada  pelo  próprio  autuante  dando  conta  de  que  teve  acesso  aos  registros  contábeis.  Neste  sentido,  para  comprovar  que  o  acesso  aos  registros  contábeis  foi  suficiente,  faz a juntada das contas do Razão que sintetizam a distribuição,  as  quais  foram  disponibilizadas  no  curso  da  fiscalização,  da  seguinte forma:  ...    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   18 Reitera o equívoco do autuante em relação ao ano de 2006, vez  que a  Impugnante não distribuiu  lucros no período,  ressalvado  os distribuídos para os sócios da SCP.  Quanto ao referido ano de 2006 esclarece o ocorrido:  · a  Impugnante  era  devedora  da  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda.  (conta  do  passivo  exigível  —  mútuo da Cárdio Pulmonar). E no ano de 2006, diversos  pagamentos  foram  realizados  a  terceiros,  por  conta  e  ordem  da  Credora  (Cárdio  Pulmonar),  para  amortizar  dívida da Impugnante;   · por  conta  das  amortizações,  houve  a  entrega  de  numerário, sempre por conta e ordem do Credor, tendo  como  beneficiários  alguns  sócios  do  Credor,  por  isso,  tais  valores  foram  a  débito  da  conta  do  passivo  que  registrava o mútuo.  · portanto, a Impugnante não distribuiu lucros no ano de  2006.  Houve,  sim,  amortização  com  entrega  de  numerário  aos  sócios  da  empresa  Credora,  por  sua  conta  e  ordem,  ainda  que  se  considere  a  existência  de  sócios comum ao Impugnante e a empresa Credora;  ·  por outro lado, a Impugnante distribuiu lucro em 2005 e  contabilizou  os  valores  nas  contas  de  Lucros  acumulados (o que não ocorreu em 2005).  Contesta  também  a  afirmação  do  auditor  de  que  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro,  são,  em  sua  ótica,  rendimentos  pessoais auferidos por aquelas pessoas (não contabilizados, por  não serem receitas da empresa).  Reitera, ainda com relação a este aspecto, que inexiste razão na  autuação  quanto  a  distribuição  de  lucros  para  as  sócias  IFQ  Participações Ltda. e Patrimonial Seabra Lima Ltda.  Põe  em  xeque  a  autuação  ao  afirmar  que  apesar  da  alteração  contratual  pela  qual  foram  transferidas  cotas  sociais  antes  de  titularidade  das  pessoas  físicas  dos  médicos  Francisco  Peltier  Queiroz  e  José  Carlos  Carneiro  Lima  para  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  por  eles  constituídas,  os  lucros  continuaram  (no período fiscalizado) a ser pagos às pessoas físicas.  Destaca  que  no  próprio  relatório  fiscal  da  auditoria  consta  a  informação de que essas duas pessoas físicas continuaram como  sócios  da  impugnante,  em  que  pese  a  redução  das  suas  respectivas  participação  societárias  para  0,001%  do  capital  social.  Remanesceram,  deste  modo,  na  qualidade  de  sócios,  pessoas  físicas  da  impugnante,  com  direito  a  percepção  de  lucros.  O  que  coloca  em  questão  de  qual  seria  o  motivo  da  tributação  na  Impugnante  se  o  caso  se  remete  a  rendimentos  pessoais.  Em  conclusão  a  questão  da  distribuição  de  lucros  tributada  como  prólabore,  não  é  possível  a  manutenção  do  crédito  tributário construído sob tamanho equivoco.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 11          19 Pois,  uma atenta  leitura dos argumentos  e das peças  contábeis  juntadas é possível criar a convicção sobre a insubsistência dos  autos de infração nesta parte.  Quanto ao levantamento Alimentação, o auto de infração imputa  à autuada suposto descumprimento de obrigação tributária com  aplicação  de multa,  sob  a  alegação  de  que  a mesma  não  teria  declarado em GFIP valores concernentes à alimentação.  Não se sustenta a tese do autuante, em razão da impugnante não  estar  conveniado  ao  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  as  despesas  com alimentação  compõem o  salário  pagos  "in  natura",  passível  de  integração  à  remuneração,  fato  gerador da contribuição previdenciária.  A  Jurisprudência  é  pacífica  e  entende  que  não  é  obrigatório  a  empresa  ser  conveniada  ao  PAT  para  o  fornecimento  de  alimentação  aos  seus  funcionários,  não  compondo  a  remuneração. Cita jurisprudência sobre a matéria.  Deste modo, o auto de  infração veicula  exigência  tributária de  forma contrária ao entendimento da jurisprudência dos tribunais  superiores.  O  fato  da  impugnante  não manter  convênio  com  o  PAT não descaracteriza a natureza jurídica do fornecimento de  alimentação.  Por conseguinte, não é cabível a exigência de declaração destes  valores em GFIP, conforme entendimento do autuante.  Relativamente  ao  levantamento  “Bolsa  residência  em  enfermagem”,  a  impugnante  foi  autuada  sob  o  equivocado  entendimento  de  que  os  valores  pagos  à  títulos  desta  rubrica  deveriam  ter  sido  declarados  em  GFIP,  com  o  pagamento  da  parte patronal e retenção da parte pessoal do residente.  No  caso  da  impugnante,  a  bolsa  residência  não  se  caracteriza  como  salário,  possuindo  caráter  eminentemente  ressarcitório  e  não  remuneratório.  Não  se  aplica  o  art.  9o,  X,  do  decreto  n.°  3.048/99,  porque  a  referida  norma  legal  inclui  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  o  "Médico  Residente",  enquanto que a hipótese em exame é de bolsa de residência em  enfermagem.  Por  todos  esses  motivos,  não  é  devida  a  contribuição  exigida  nem a obrigação de declaração em GFPI, muito menos, a multa  aplicada.  Vale  observar  que  a  impugnante  possui  quadro  funcional  composto por diversos profissionais em enfermagem com vínculo  empregatício, em relação aos quais as contribuições devidas são  corretamente pagas.  O oferecimento de bolsa auxílio para enfermeiras em formação  atende  especificamente  ao  programa  de  desenvolvimento  de  educação  profissional  em  parceira  com  núcleo  de  PósGraduação  da  Escola  de  Enfermagem  da  UFBA.  A  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   20 impugnante  oferece  apenas  02  (duas)  vagas  por  ano,  para  participantes que mantêm vínculos com a  Instituição de Ensino  citada, caracterizando a relação com a impugnante apenas como  estágio  profissional,  fato  que  não  gera  nenhuma  obrigação  previdenciária.  O  programa  de  residência  médica  que  gera  obrigações  previdenciárias desvincula o médico residente da Instituição de  Ensino  e  o mantém,  exclusivamente,  vinculado  à  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  ou  à  Unidade  Médico  Hospitalar,  caso  completamente  diferente  da  situação  das  enfermeiras  "residentes"  na  unidade  da  impugnante.  O  trabalho  realizado  pelas  estudantes  de  enfermagem  não  caracteriza  "residência",  mas  sim  um  estágio  complementar,  pelo  simples  fato  de  ficar  mantido  o  vínculo  com  a  Instituição  de  Ensino  Superior.  A  impugnante apenas oferece uma bolsa auxílio.  Esta situação fática não gera obrigações previdenciárias.  A  impugnante  não  se  utiliza  deste  programa  para  quaisquer  finalidades ilícitas.  Quanto  ao  levantamento  relativo  ao  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  para  lazer  dos  funcionários,  a  autuação  entendeu que se trata de vantagem pessoal, sujeita a incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  suposta  incidência  do  art.  214, do decreto 3.048/99.  Novamente  a  autuação  extrapola  os  limites  legais.  Não  há  qualquer correlação entre o pagamento de aluguel de campo de  futebol  para  lazer  dos  empregados  com  a  hipótese  legal  invocada  no  auto  de  infração  O  salário  de  contribuição,  sob  aspecto  jurídico,  abrange  a  remuneração  direta  ou  indireta,  inclusive sob a forma de utilidades, pelos serviços prestados ou  pelo tempo à disposição ao empregador. No caso em comento, a  impugnante  pagou  aluguel  de  campo  de  futebol,  disponibilizando­o  para  eventual  lazer  de  funcionários,  familiares, amigos ou colaboradores da empresa, sem nenhuma  vinculação com a contraprestação do trabalho.  Para  a  caracterização  jurídica  de  salário  ou  remuneração  é  indispensável  o  nexo  causal  entre  o  pagamento  e  o  serviço  prestado pelo empregado. Ainda que ocorra de forma indireta, a  utilidade  apenas  se  caracteriza  como  remuneração  na  medida  em que se implementa pelo trabalho. O pagamento de aluguel de  campo  de  futebol  jamais  pode  ser  classificado  como  remuneração  e,  por  conseguinte,  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Não  há  qualquer  controle  ou  obrigatoriedade  no  comparecimento  à  referida  atividade  de  lazer  e  o  intuito  é  meramente recreativo e de integração dos funcionários com seus  familiares  c  amigos.  Nem  todos  os  funcionários  utilizam  dessa  beneficie.  Assevera  o  contribuinte  que  a  autuação  pelo  pagamento  de  aluguel de campo de futebol dá o tom da linha de pensamento do  autuante, com evidente exacerbação dos limites estabelecidos na  legislação em vigor.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 12          21 Em  relação  ao  pagamento  de  salário  indireto  aos  sócios  da  impugnante (IPTU, seguro de vida e presentes pessoais), lembra  o  impugnante,  a  alegação  do  autuante  de  não  procede.  Em  verdade, ocorreram adiantamentos posteriormente ressarcidos e  apropriados na conta contábil antecipação de lucros (razão em  anexo).  Entende, portanto, que não foram esses valores pagos a título de  salário  indireto,  vez  que  o  ressarcimento  se  constitui  como  elemento irrefutável da inexistência de natureza salarial.  Também  impugna  a  inclusão  no  auto  de  valores  relativos  ao  pagamento  de  prestadores  de  serviços  /  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, art. 201. Ressalta como incabível tal levantamento, vez  que os documentos contábeis demonstram que não se tratam de  segurados contribuintes individuais.  Com relação à autuação que inclui valores referentes a recibos  de  pagamentos  a  motoristas  de  táxi,  considerando­os  fato  gerador  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  com  base  na  suposta  incidência  do  art.  201,  §  4o,  do  decreto  3.048/99,  entende como não aplicável ao caso presente a referida hipótese  legal tendo em vista que a impugnante não pagou ou creditou a  remuneração  diretamente  ao  condutor  autônomo  do  veículo.  Esses  valores  foram  reembolsados  aos  colaboradores  que  utilizaram  eventualmente  esses  serviços  autônomos  de  táxi.  O  caráter foi ressarcitório e não remuneratório.  A  regramatriz  da  incidência  tributária  pressupõe  o  pagamento  direto da remuneração ao condutor de  táxi,  o que não ocorreu  no caso em apreço. Assim, não é devida a contribuição exigida  nem as multas aplicadas.  Quanto  ao  levantamento “Sodexho Comercial  do Brasil  Ltda”,  contesta  a  alegação  do  autuante  de  que  a  impugnante  teria  deixado de reter o percentual de 11%  (onze pro cento)  sobre o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Sodexho  Comercial  do  Brasil Ltda.  Explica  o  contribuinte  que,  conforme  notas  fiscais  anexas,  a  Sodexho  Comercial  do  Brasil  Ltda.  é  responsável  pelo  fornecimento  de  refeições  à  impugnante,  caracterizado  pela  entrega  das  refeições,  conforme  prescrições  e  descrições  médicas  e  nutricionais.  O  objeto  da  relação  jurídica  é  o  fornecimento de produtos e não de serviços. O preço é composto  por tabela que relaciona valores para cada item de refeição, sem  remuneração  por  serviços. Quando  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  a Sodexho Comercial do Brasil Ltda. descreve os  produtos  vendidos,  com  quantitativo  e  valor  unitário,  com  o  recolhimento de ICMS, pela circulação de mercadorias.  A autuação é equivocada porque inaplicável o art. 219, invocado  no item 60 do relatório de auditoria fiscal, na medida em que a  impugnante não contratou serviços executados mediante  sessão  ou empreitada de mão de obra. Por outro lado, a incidência de  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   22 ICMS  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  sinaliza  para  o  enquadramento  tributário  do  pagamento,  sendo  inaceitável  bitributação sobre o mesmo fato gerador.  Por estes motivos, entende a impugnante, é indevida a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  relacionados no auto de infração, bem como respectivas multas.  Não  cabe  qualquer  penalidade  neste  sentido,  até  porque  as  multas aplicadas se encontram revogadas e não exigíveis.  Afirma que a descrição do fato/evento, que resultou na aplicação  da multa diz que a empresa apresentou documento com "dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias”.Ou seja, a empresa teria deixado  de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  as  contribuições previdenciárias relacionadas no Auto de  infração  principal.  O enquadramento legal da autuação é da Lei 8.212, de 1991 art.  32,  inciso  IV.  O  Auditor,  portanto,  aplicou multa  revogada  ou  multa  inexistente.  Neste  sentido,  transcreve  os  art.  32,  IV,  parágrafos 2º, 9º e 10º e 11 e art. 32A, I, II, §§ 1º, 2º, I, II, § 3º, I,  II da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de  2009.  Como  a  Impugnante  entregou  a  declaração  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  na  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração  principal  sobre  a  contribuição  patronal,  a multa  aqui  aplicável  seria a prevista do art. 32 A,  inciso  I, ou seja, de R$  20,00,  por  grupo  de  omissão  ou  incorreção  na  referida  Declaração.  Considerando que o autuante aplicou uma multa revogada (§4°,  do art. 32 da Lei 8.212), bem como o fato de que o art. 79, da Lei  11.941,  em  seu  inciso  primeiro,  revoga  expressamente  a multa  aplicada,  concluise  que  é  nulo  o  auto  de  infração  que  aplica  multa  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  revogação,  principalmente quando a nova norma está em vigor na época do  lançamento.  Não é possível prosperar essa autuação e também não pode ser  convertida na nova penalidade.  Face  ao  exposto,  requer  a  impugnante  o  acolhimento  desta  impugnação  para  que  a  Turma  de  Julgamento  determine  a  nulidade ou o cancelamento do presente Auto de Infração, com o  deferimento  da  preliminar  ou  improcedência  do  mérito  da  autuação,  vez que o  contribuinte  cumpriu  com suas obrigações  perante  o  Fisco.  Lembra  que  as  parcelas  não  consignadas  em  folha de pagamento não têm natureza salarial.  Ainda solicita da autoridade julgadora, no caso do insucesso da  impugnação,  minuciosa  decisão  acerca  da  tributação  sobre  a  distribuição  de  lucros  e  da  nulidade  dos  autos  com  multas  acessórias  revogadas,  sob  pena  de  desobediência  ao  preceito  constitucional  do  direito  a  ampla  defesa  e  da  decisão  administrativa motivada.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 13          23 Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que se  alcance a verdadeira justiça.  Pede  a  produção  dos  meios  de  prova  admitas  em  direito,  especialmente a prova documental.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    Alimentação:   · O fato de fornecer alimentação in natura a seus funcionários afasta a  incidência tributária, independentemente da inscrição no PAT.    Residência de enfermagem:   · A  recorrente  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários;  · Enfermeiros residentes não são segurados da previdência social;        Aluguel de campo de futebol  · Essa despesa não compõe o salário de contribuição;  · Não é  remuneração pelo  trabalho, mas  lazer dos  funcionários e  seus  familiares.  · Para  a  caracterização  de  salário  ou  remuneração  é  indispensável  o  nexo causal entre o pagamento e o serviço prestado.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   24 · O  campo  de  futebol  é  disponibilizado  aos  funcionários,  usufruindo  aquele que quiser.    Pró­labore indireto    · Não pagou despesas pessoais dos sócios.  · Efetuava  pagamentos  por  conta  e  ordem  do  sócio,  efetuando  o  respectivo lançamento em conta do ativo, que viria a ser eliminado no  encontro de contas com os lucros acumulados.    Prestadores de serviço     § Fiscal  não  apresentou  comprovante  de  todos  pagamentos,  apresentou  menos da metade. Vício. Nulidade.  § Irrelevante não ter argüido a nulidade em sede de impugnação.  § Contesta o valor.    Transportadores autônomos    · Os pagamentos foram feitos aos  taxistas. Tiveram o fim de ressarcir  os colaboradores que se utilizaram de táxi.  · Caráter indenizatório.    Sodexho Comercial do Brasil Ltda (falta de retenção)    · Trata  o  contrato  de  fornecimento  de  produto  (refeição),  não  de  serviço, muito menos cessão de mão de obra.  · O preço  é  composto por  tabela que  relaciona  cada  item de  refeição,  sem remuneração por serviço.  · Quando  da  emissão  das  notas,  a  Sodexho  descreve  os  produtos  vendidos,  com  quantitativo  e  valor  unitário,  com  destaque  e  recolhimento de ICMS.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 14          25   Distribuição de lucros e honorários médicos    · Era devedor da Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda. No ao 2006  efetuou diversos pagamentos a terceiros por conta e ordem do credor.  · A existência de sócios comuns entre o credor e o recorrente não afasta  a licitude do mútuo.  · A disposição contida no artigo 1.007 do Código Civil não obriga que  a desproporcionalidade da distribuição dos lucros esteja expressa nos  atos  constitutivos  da  empresa.  A  expressão  “salvo  disposição  em  contrário”  não  determina  a  forma  dessa  estipulação,  se  escrita  ou  proveniente do costume empresarial.  · Os  pagamentos  feitos  a  não  sócios  referem­se  a  aos  lucros  da  Sociedade Em Conta de Participação que o recorrente constituiu com  pessoas físicas.    Multas    · Legislação inaplicável. Nulidade.      É o relatório  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   26   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ALIMENTAÇÃO:     A  recorrente  alega  que  o  fato  de  fornecer  alimentação  in  natura  a  seus  funcionários afasta a incidência tributária, independentemente da inscrição no PAT.    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 15          27 fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Entendo  que  se  deva  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  relativos  à  alimentação.      RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM:     A  recorrente  afirma  que  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários e que bolsa auxílio de estágio não gera obrigação previdenciária.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Documento apresentado à folha 531, emitido pela coordenadora do Curso de  Especialização/Residência  do Programa de Pós­Graduação  em Enfermagem da Universidade  Federal da Bahia e endereçado à Coordenadora de Enfermagem do Hospital Cárdio Pulmonar,  encaminha  documentação  das  alunas  que  atuavam  “sob  a  forma  de  residência”,  “que  receberão bolsa”.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   28 Também as folhas de pagamento da Cárdio Pulmonar, folhas 534 a 546,  assim descrevem: “Função: RESIDENTE”.  Com base tanto em documentos da escola quanto da recorrente, entendo  que o trabalho era “residência” e não de “estágio”, portanto, correto o lançamento.      ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL    A recorrente  alega que  essa despesa não compõe o  salário de  contribuição;  que  não  é  remuneração  pelo  trabalho, mas  lazer  dos  funcionários  e  seus  familiares  e  que  o  campo de futebol é disponibilizado aos funcionários, usufruindo aquele que quiser.  O acórdão  recorrido  fundamentou a manutenção do  levantamento no  artigo  214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.  Tal artigo estabelece o que se entende por salário de contribuição.  Entendo que o  aluguel do  campo de  futebol,  disponibilizado para  lazer dos  funcionários,  pago  mensalmente  a  uma  pessoa  jurídica,  não  representa  remuneração  pelo  trabalho nem se caracteriza como salário de contribuição.   Entendo  que  os  lançamentos  referentes  ao  aluguel  do  campo  de  futebol  devem ser excluídos.      SODEXHO  COMERCIAL  DO  BRASIL  LTDA  (FALTA  DE  RETENÇÃO)    A recorrente alega que a tributação é improcedente visto que o contrato é de  fornecimento  de  produto  (refeição),  não  de  serviço, muito menos  cessão  de mão  de  obra;  o  preço é composto por tabela que relaciona cada item de refeição, sem remuneração por serviço;  quando da  emissão das  notas,  a Sodexho descreve os produtos vendidos,  com quantitativo  e  valor unitário, com destaque e recolhimento de ICMS.  Entendo que cabe razão à recorrente.   Entendo  que  a  operação  foi  de  venda  de  mercadoria.  As  notas  fiscais  especificam  “desjejum,  almoço,  ceia,  jantar,  café,  café  com  leite,  suco,  água  mineral,  lanche, copos descartáveis”, etc.  Não percebo caracterizada a cessão de mão de obra.  Entendo que os  lançamentos  referentes à  falta de  retenção da  empresa  Sodexho devem ser excluídos.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 16          29     TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS    A  recorrente  alega que  os pagamentos  foram  feitos  aos  taxistas. Tiveram o  fim de ressarcir os colaboradores que se utilizaram de táxi e que tiveram caráter indenizatório.  O  lançamento  está  fundamentado  no  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  que  estabelece  a  obrigação  tributária  quando houver remuneração paga a condutor autônomo  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  Entendo  que  o  serviço  de  transporte  efetuado  por  condutor  autônomo  foi  prestado  para  a  empresa  e  entendo  que  tal  situação  constitui  fato  gerador  conforme  estabelecido na legislação acima apresentada.  Entendo correto o lançamento.      PRESTADORES DE SERVIÇO     A recorrente contesta os valores lançados.  O acórdão  recorrido afirma que “os documentos contábeis demonstram que  se trata de fato de segurados contribuintes individuais”.    Quanto ao  levantamento PRE Prestadores de Serviço,  tem­se a  improcedência  da  impugnação  à  inclusão  no  auto  de  valores  relativos  ao  pagamento  de  prestadores  de  serviços  /  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, art. 201, vez que os documentos contábeis  demonstram  que  se  trata  de  fato  de  segurados  contribuintes  individuais.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   30   Após apreciação dos documentos apresentados , entendo por dar parcial razão  à  recorrente.  Entendo  que  os  valores  lançados  referentes  a  pagamentos  ao  senhor  Adelário  Nascimento, conforme documentos de folhas 958 e 1009, correspondem a pagamento à pessoa  jurídica Assessoria e procuradoria de Documentação em Geral e, portanto, devem ser excluídos  do levantamento.      DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E HONORÁRIOS MÉDICOS    Este  lançamento  refere­se,  segundo  a  fiscalização,  a  pagamento  aos  sócios  relativo  a  serviços  prestados  como  médicos  e  declarados  como  distribuição  de  lucros  “a  empresas  entende,  incorretamente,  que  os  serviços  prestados  pelos  sócios  como  médicos  confunde­se com a figura do lucro”.  A  fiscalização  informa  ainda  que  “a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3,  de  03/02/2009  a  informar  a  “relação  de  todos  os  pagamentos  aos  sócios,  durante  os  anos  2005  e  2006,  identificando  a  origem  do  lançamento”, o que não foi realizado”, que a distribuição dos lucros foi desproporcional à  participação dos sócios e que durante o ano 2006 a empresa não distribuiu lucro.    A Lei  10.406,  de  10.01.2002  (Código  Civil),  no  seu  artigo  1007,  dispõe  que,  salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas;    Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.    O Contrato Social da empresa estabelece o critério de proporcionalidade  de  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com  a  quantidade  de  cotas  de  cada  sócio  (os  contratos sociais estão inclusos no processo).    Acórdão recorrido:  convém  ressaltar  que  o  critério  de  proporcionalidade  de  distribuição dos lucros de acordo com a quantidade de cotas de  cada  sócio  está mencionado desde  a  constituição  da  sociedade  no Contrato Social, cláusula 10 Balanços e Resultados, cláusula  que  se  manteve  nas  alterações  contratuais  de  14.01.1996,  de  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 17          31 31.03.1998  (10a alteração  contratual),  nem  foi  revogada  na  de  17.05.2005  (12a  alteração  contratual),  o  que  ocorreu  com  a  adequação ao novo Código Civil;   como  não  houve  a  esperada  proporcionalidade  na  distribuição  dos lucros distribuídos pela empresa, a auditoria considerou os  pagamentos como relativos a honorários (pró­labore), conforme  atestam os diversos documentos anexados ao presente processo;    Contrato Social (folha 208)  VIII.3 – O sócio participa dos lucros e das perdas na proporção  das suas respectivas cotas sociais.    Como  exemplo  da  distribuição  desproporcional,  cito  que,  em  11/2005,  a  empresa  IFQ,  proprietária  de  57,70  %  das  cotas  da  Cárdio  Pulmonar  nada  recebeu  de  distribuição de  lucros, enquanto que Francisco Peltier Queiroz, com participação de 0,001%,  recebeu R$ 36.567,81 e João de Souza ponde Neto, com 21,00% recebeu R$ 34.323,21.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  no  ano  2005,  nada  foi  distribuído  para  as  sócias pessoas jurídicas.    da  mesma  forma,  as  empresas  IFQ  Participações  Ltda  e  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda,  sócias  da  autuada  a  partir  de  06/2005,  não  receberam  lucros  antecipados  durante  o  ano  de  2005,  o  que  torna  incompatível  o  recebimento  de  lucro  pelos  sócios pessoas físicas a partir dessa data, já que não é possível  distribuir lucro para os sócios pessoa física e não distribuir para  os sócios pessoa jurídica.    Para  os  pagamentos  feitos  a  não  sócios  ,  a  alegação  da  recorrente  é  que  referem­se  a  aos  lucros  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  que  o  recorrente  constituiu com pessoas físicas.  Com base nos documentos constantes do processo, verifica­se a existência de  uma SCP onde a recorrente é a sócia ostensiva, com 55% e Carlos Widmer, Luiz Eduardo Lago  de Castro e Thati Seixas Lima Maia são sócios participantes, cada um com 15%.  O  contrato  prevê  a  distribuição  dos  resultados  em  igualdade  entre  os  sócios pessoas físicas.  Documento  apresentado  pela  recorrente  apresenta,  no  ano  2005  os  3  sócios com valores diferentes:  Carlos Widmer = R$ 30.360,78  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   32 Luiz Eduardo Lago de Castro = R$ 30.710,89  Thati Seixas Lima Maia = R$ 37.541,45  Também no ano 2006 os valores são diferentes.  O  contrato  também previa  que  os  sócios  participantes,  no  exercício  de  suas  atividades,  quando  usassem  o  equipamento  seriam  remunerados  pelo  valor  dos  honorários estabelecidos para o procedimento.  Entendo que esses valores não correspondem ao lucro da SCP e sim aos  honorários.    Para o ano 2006, onde não houve distribuição de lucros, a alegação é de que  era devedor da Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda e que efetuou diversos pagamentos a  terceiros por conta e ordem do credor.  Inicialmente  registro  que durante  a  ação  fiscal  não  houve  apresentação  dos  documentos solicitados, conforme descrito acima.  As provas apresentadas não convencem.   Para fazer prova do mútuo, é apresentado o Livro 21, Razão consolidado para  o  ano  2006  da  empresa  Cardio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda.  As  folhas  1  a  6,  são  apresentas duas vezes,com informações distintas (folhas 905 a 910 e 912 a 917).    Entendo correto o lançamento.      PRÓ­LABORE INDIRETO    O  lançamento  está  baseado  em  pagamento  de  despesas  pessoais  tais  como  IPTU, seguro de vida e presentes pessoais.  A  recorrente  alega  que  não  pagou  despesas  pessoais  dos  sócios,  apenas  efetuava pagamentos por conta e ordem do sócio, efetuando o respectivo lançamento em conta  do ativo, que viria a ser eliminado no encontro de contas com os lucros acumulados.  A alegação não procede.   O lançamento refere­se às competências 6, 7, 10, 11 e 12/2005 e 1 e 7/2006.  Conforme demonstrado acima, os lucros são distribuídos de forma contrária  ao estabelecido no contrato social e à legislação.  Está comprovado o pagamento de despesas pessoais.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 18          33 Entendo procedente o lançamento.      MULTAS    A recorrente questiona a multa aplicada.  O presente lançamento refere­se a fatos geradores acorridos no anos 2005 e  2006.   A autuação foi consolidada em 07/2009.   Em dezembro de 2008 a legislação acerca de multa foi alterada.  Consta  do Relatório Fiscal  explicação  e demonstrativo  do  cálculo  da multa  aplicada.  Foi  efetuada  comparação,  competência  por  competência,  da multa  segundo  a  regra  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  segundo  a  nova  sistemática  (MP  449/2008  e  Lei  11.491/2009) e prevaleceu a mais benéfica.  Do resultado da comparação entre as duas metodologias, resultou que para as  competências  01/2005,  03/2005,  04/2005/  05/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é a  definida na Medida Provisória n° 449/2008; para as competências 02/2005, 10/2005, 11/2005,  12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006, a metodologia mais  benéfica foi adotada com base na legislação anterior à publicação da MP n° 449.  Entendo correto o procedimento da fiscalização.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão integral  dos  levantamentos  relativos  à  alimentação,  ao  aluguel  do  campo  de  futebol,  à  falta  de  retenção  da  empresa  Sodexho.  Para  o  levantamento  PRE  –  Prestadores  de  serviço,  a  exclusão parcial de valores, excluir somente os valores lançados referentes a pagamentos ao  senhor Adelário Nascimento.       Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   34 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator designado    PAGAMENTOS A TAXISTAS  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  levantamento  referente  aos  valores  desembolsados  a  título  de  serviços  de  taxistas  em  razão  da  ausência  de  retenção  das  contribuições previdenciárias dos transportadores autônomos, nos termos do art. 201, § 4º, do  Decreto nº. 3.048/99.  Ocorre,  contudo,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  os  pagamentos  realizados  a  título  de  transportes  não  foram  feitos  diretamente  a motoristas  de  táxi,  e  sim  a  título  de  reembolso  por  despesas  realizadas  pelos  colaboradores  que  se  utilizaram  de  tais  serviços.  Portanto, não há que se falar em retenção quando o que se verifica é apenas o  ressarcimento por despesas  com  táxi,  verbas  estas  cujo  caráter  é patentemente  indenizatório,  razão pela qual não incide contribuição previdenciária.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO  Quanto ao entendimento do Conselheiro Relator, no que concerne à correta  aplicação do cálculo da multa de mora efetuada pela autoridade fiscal, hei de discordar.  O auditor consigna em seu  relatório  fiscal que o comparativo de multas  foi  realizado  utilizando­se  dois  parâmetros:  a  metodologia  anterior  à  MP  449/2008  (multa  de  ofício de 24% juntamente com o Auto de Infração de descumprimento de obrigação acessória  (art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91) com a metodologia posterior à referida medida (aplicação da  multa de ofício de 75%).  Contudo,  constata­se que o  comparativo  realizado merece  reparos. Explica­ se.  É que a MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos  arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à  multa aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 19          35 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   36 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  excluir  a  rubrica dos  transportadores  autônomos,  assim  como excluir  a multa de ofício  até  a  competência de 11/2008 e recalcular a multa de mora, conforme o previsto no artigo 35 da Lei  n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 1.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% .    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Redator designado.                    Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 10920.910086/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910086/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.438  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 15/12/2006.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 23/07/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 86 /2 00 9- 07 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 3403­002.438  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5108942 #
Numero do processo: 10280.722422/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 632          1 631  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722422/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento ­ art. 62­A do RICARF  Recorrente  ATACADISTA DE BEBIDAS CAPANEMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do art. 62­A do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 42 2/ 20 11 -5 5 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 633          2       Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/BEL, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 634          3 pressupostos  jurídicos, declarados no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplica­se no que couber o que foi decidido em relação àquele.  Na apuração  do  crédito  tributário,  utilizou­se  a  autoridade  fiscal  do  art.  42  da  Lei nº 9.430/96, e as informações bancárias foram obtidas das instituições financeiras com base  no art. 6º da LC nº 105/01, sendo este último dispositivo atacado na peça recursal, acoimado de  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 635          4     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A matéria posta em discussão (constitucionalidade da requisição de informações  financeiras pelas autoridades  tributárias sem autorização  judicial, com base na LC 105/2001)  foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314.  Tendo  em  vista  que  o  mérito  ainda  não  foi  decidido  pelo  plenário  da  Corte  Suprema, cabe aplicação no caso do art. 62­A do RICARF, que determina o sobrestamento do  processo, enquanto não decidido o mérito no STF, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, diante dos fatos constatados, voto para sobrestar o julgamento do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  do  §2º  do  art.62­A  do  RICARF,  até  que  sobrevenha decisão de mérito do STF nos autos do RE 601.314.     Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.901881/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: SIMPLES - IPI - DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Não gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, conceituam-se como sendo aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: : Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  :  Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de pedido de eletrônico de  restituição/ressarcimento  (PerdComp no  21919.75100.151007.1.1.01­9651) de crédito básico de  IPI,  referente ao período de apuração  do 3o trimestre de 2007, pleiteados nos termos do artigo 11 da Lei no 9.779/99.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  48/49  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  158.993,90 referente ao 3º trimestre de 2007, pertencente à filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  156.521,96,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  50/52,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples  e  de  mercadorias  que  não  integram  o  produto final e nem se consomem no processo produtivo.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/14,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  15/52,  alegando, em síntese, que:  1.  Conforme  consulta  formulada  através  do  site  da  SRF,  a  empresa  fornecedora  em questão  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional  no  período  de  emissão  (28/06/2007)  da  nota  fiscal,  portanto, não pode proceder a glosa do crédito;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901881/2010­22  Acórdão n.º 3302­002.239  S3­C3T2  Fl. 11          3 2.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar o imposto na nota fiscal, conforme cópia em anexo, na  nota  fiscal  indicada pela  fiscalização constou o valor do IPI, o  qual  foi incluído normalmente no custo das mercadorias. Quem  arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente foi  a Teka, assim, nos termos da art. 166 do CTN, a ela compete a  restituição  de  referidos  valores.  Além  do mais,  a  empresa  não  teria como saber que tal empresa se enquadrava na condição de  optante pelo Simples, não podendo ser penalizada pelo imposto  não repassado à Fazenda;  3.  A  partir  do  momento  em  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  surge  para  o  contribuinte  o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido em  cada  etapa  da  cadeia  de  industrialização,  e  não  sobre  o  valor  dos  próprios  insumos,  bens,  produtos  e  serviços  por  ele  adquiridos e utilizados;  4.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando  de  produto  isento.  Assim  sendo,  mesmo  que,  de  fato,  não  incidisse  qualquer  IPI  no  presente  caso,  ainda  assim  o  crédito seria possível;  5.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização (pinça, esteira fibra, guarnições, pente e óleo)  estão abrangidos no conceito de produto intermediário, porque,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  foram  consumidos,  desgastados ou alterados no processo de industrialização destes,  em  função  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  devendo  ser  incluídos  no  cômputo  dos  créditos  do  IPI;  6.  Sem  o  óleo  utilizado  para  lubrificar  as  máquinas,  simplesmente  não  há  como  fabricar  os  produtos  a  serem  comercializados,  pois o maquinário não  funciona. Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas  sem  a  utilização deste produto;  7.  Com  relação  às  peças  de  máquinas  (pinça,  esteira  fibra,  guarnições e pente), a fiscalização não acatou o crédito mesmo  tendo  tais  produtos  contato  direto  com  os  insumos  e  produto  final.  As  peças  e  partes  de  máquinas  são  consumidas  pelo  desgaste na produção, e sem os mesmos as atividades industriais  da empresa não poderiam ser levadas a efeito;  8.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação do STF,  na  qual  conclui que o  IPI,  por  exigência  do  princípio  da  não  cumulatividade,  é  imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor aos insumos adquiridos pela empresa;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 9. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em situações  relativas a crédito presumido do IPI, perfeitamente aplicáveis ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  considerando como produtos  intermediários, aqueles que  forem  consumidos no processo de industrialização.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­34.911 (fls. 120/129), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls.  132/167),  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação,  adicionando,  em  relação  à  questão  da  empresa  que,  pelos  termos  do  v.  acórdão  estaria  sim  no  SIMPLES  em  28/06/07,  que  esta  informação  era  sigilosa  da  Receita  Federal,  sendo  que  tomou  todas  as  medidas possíveis para constatar o fato, tendo obtido, apenas, informação no sentido de que a  empresa  não  era  optante  do  SIMPLES.  Este  fato,  em  seu  entender,  seria  suficiente  para  justificar seu direito ao crédito.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901881/2010­22  Acórdão n.º 3302­002.239  S3­C3T2  Fl. 12          5 Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  glosado em virtude de (i) o insumo ter sido adquirido de empresa optante pelo SIMPLES e (ii)  de  os  produtos:  óleo  lubrificante/  pinça/  esteira  fibra/  guarnições/  pente;  não  poderem  ser  considerados  como  insumo  por  não  terem  tido  contato  direto  com  o  produto  final  ou  por  comporem o maquinário da empresa.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i)  Dos Insumos Adquiridos de Empresas Optantes do SIMPLES  No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, não assiste razão à Recorrente.  É  cediço  que  a  sistemática  do  SIMPLES  é  espécie  de  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  os  contribuinte  sujeitam­se  a  uma menor  carga  tributária. O  recolhimento  dos  tributos é realizado por meio de alíquota única, e a receita repartida, por meio de determinados  critérios, entre os entes tributantes. É hipótese de exceção de tributação.  Por  ser  exceção,  e  do  fato  de  os  optantes  do  SIMPLES  estarem  fora  do  sistema ordinário de tributação, não se permite a concessão de crédito nos regimes regulares.  Para  exemplificar  cito  a  Lei  nº  9.317/96,  que  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, veda­se o benefício fiscal da não cumulatividade.  Neste  aspecto  também  percebemos  o  Regulamento  do  IPI,  implementado  pelo Decreto nº 4.544/2002, que traz expressa vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  É de sumária nitidez que a empresa mencionada no autos, por estar sujeita à  carga tributária diferenciada e privilegiada à época da venda para a Recorrente, está impedida  de transferir qualquer tipo de crédito de IPI.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 Registro,  ainda,  que,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  esta  conclusão,  se  a  Recorrente entendia que a empresa não era optante do SIMPLES. Claramente não houve fraude  ou má fé por parte da vendedora, no máximo poder­se­ia alegar um mal entendido, e não há  “direito adquirido” a crédito de ressarcimento. O que existe é o direito ao crédito em razão do  preenchimento dos critérios objetivos previstos na lei.     Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciar alegações neste sentido.    (ii)  Dos Insumos     Dos  termos  dos  autos  constata­se  a  intenção  da  Recorrente  em  aproveitar  crédito de IPI pelo uso de óleo lubrificante/ pinça/ esteira fibra/ guarnições/ pente.    Em  relação  a  este  assunto,  insumos  que  conferem  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  IPI,  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais consumidos no processo industrial,  ainda  que  não  integrem o  produto  final,  geram direito  ao  crédito  de  IPI,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901881/2010­22  Acórdão n.º 3302­002.239  S3­C3T2  Fl. 13          7 estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)    Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]”    Parece­me  que  a  conceituação  é  clara.  O  produto  intermediário,  para  ser  insumo  na  sistemática  não  cumulativa  do  IPI,  tem  que  ser  consumido  no  processo  de  industrialização, mas não precisa se integrar ao produto final. De qualquer forma, resta clara a  impossibilidade de compor o ativo permanente.    No caso em análise, pela sua própria utilização, não tenho dúvidas de que: a  pinça/  a  esteira  fibra/  as  guarnições/  o  pente  compõe  o  maquinário  da  empresa  e,  conseqüentemente, seu ativo permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8   Por  outro  giro,  tem­se  o  óleo  lubrificante.  Cristalino  que  é  totalmente  consumido  no  processo  produtivo  do  produto  final  e  que  não  compõe  o  ativo  permanente.  Assim  e,  uma  vez  que  o Recurso Repetitivo  do  STJ  prevê  que  o  insumo  que  não  integra  o  produto final deve gerar crédito, entendo pela possibilidade de crédito neste particular.    Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder crédito sobre o “óleo” adquirido pela  Recorrente, reformando assim o v. acórdão recorrido.     É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13133.000244/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 75          1 74  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13133.000244/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.231  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO FRANCISCO DOS PASSOS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 02 44 /2 00 8- 94 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/53) interposto em 20 de maio de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF), (fls. 41/45), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de abril de 2011 (fls.50),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 29/34, lavrado em 04 de  julho  de  2007,  em  decorrência  de  Deduções  Indevidas  com  Instrução,  Médicas  e  Pensão  Alimentícia  Judicial,  constituindo­se  um  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$  7.550,41 mais cominações legais.  A 3ª Turma da DRJ/BSA, por unanimidade, em sessão realizada no dia 23 de  fevereiro de 2011,  julgou procedente o  lançamento,  considerando matéria não  impugnada as  glosas  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  conforme  prescreve  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  O acórdão teve a seguinte ementa:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda, os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51/53),  onde pugna pelas validade das deduções.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  74,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  intempestivo  e atende às demais  condições de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30 (trinta) dias, contados da ciência de primeira instância, conforme disposição expressa do art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13133.000244/2008­94  Acórdão n.º 2101­002.231  S2­C1T1  Fl. 76          3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 18 de abril de 2011, uma segunda­feira, conforme Aviso de Recebimento – AR,  fls.  50.  Já  o  recurso,  por  sua  vez,  foi  apresentado  em 20  de maio  de  2011,  uma  sexta­feira,  depois de ultrapassado o prazo de trinta dias do recebimento da decisão de primeira instância,  que se esgotou em 30 de janeiro de 2008.  Destarte,  é  forçoso  concluir,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I, do  Decretonº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                           Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5119707 #
Numero do processo: 10480.723896/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007.. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à autuação. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, a partir de 04/2003, descontando-as da respectiva remuneração. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.724
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial com idêntico pedido, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007.. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à autuação. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, a partir de 04/2003, descontando-as da respectiva remuneração. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial com idêntico pedido, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­ A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício.Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial com idêntico  pedido,  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.426          3   Relatório  O presente processo refere­se aos Autos de Infração de Obrigação Principal,  DEBCAD  37.218.681­5,  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  do  segurado  e  DEBCAD 37.218.682­3, relativo à parte da empresa e SAT, incidentes sobre a remuneração de  segurados, não declaradas em GFIP, mas apuradas nas folhas de pagamento do Município, no  período de 01/2009 a 12/2009.   Os fatos geradores referem­se à remuneração paga a servidores ocupantes de  cargo em comissão; contratados por prazo determinado, ocupantes de emprego público, regidos  pela CLT e agentes políticos. O crédito foi consolidado em 22/06/2011 e cientificado ao sujeito  passivo em 28/06/2011.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1338/1349,  julgou  as  autuações  procedentes.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  a)  descumprimento  do  artigo  142  do  CTN,  porque  há  a  ausência  de  base  de  cálculo  aplicada,  tornando  o  auto  eivado de vício insanável;  b)  cerceamento  de  defesa  porque  não  houve  a  individualização  dos  segurados  que  compõem  a  autuação, ocorrendo vício formal e o quantum devido foi  apurado  por  aferição  indireta  e  o  levantamento  por  amostragem;  c)  que o crédito não é líquido e certo;  d)  que  não  é  obrigada  a  reter  e  recolher  a  retenção  do  contribuinte individual, já que ele próprio tem este dever;  e)  que  não  dispõe  do  relatório  de  fatos  geradores  com  as  distorções apontadas pela Receita Federal do Brasil;  f)  que  as  bases  de  cálculo  foram  informadas  a  menor  porque  a  RFB  considera  verbas  indenizatórias  ,  como  abono, salário­maternidade, auxílio­doença, adicional de  férias,  adicional  de  serviço  extraordinário,  hora­extra,  remuneração de cargo em comissão, etc, exigências que  são descabidas;  g)  que  ajuizou  ação  para  expurgar  da  base  de  cálculo  as  verbas  indenizatórias  e  a  alíquota  do  SAT  majorada  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 através do Decreto n.º 6.042/2007, que deve ser mantida  1%;  h)  que as ações judiciais devem ser respeitadas;  i)  que a multa aplicada é confiscatória e não obedeceu aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  capacidade contributiva;  j)  que é inaplicável a multa por ser órgão público;  k)  que  deve  ser  aplicada  a  redução  das  multas,  na  forma  como disposto pela MP 449/2008 e Lei n.º 11.941/2009,  em função da retroatividade benigna.  l)  Requer a anulação dos débitos fiscais.  É o relatório.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.427          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Primeiramente  é  de  se  ver  que  a  recorrente  possui  ações  judiciais  números  2009.83.00007246­4  e  2009.83.0000.7247­6,  conforme  já  constou  da  decisão  ora  recorrida,  relativas à majoração da alíquota do SAT de 1% para 2% a partir do Decreto n. 3.042/2007, e a  verbas  entendidas  pela  autuada  como  de  natureza  indenizatória,  como  abonos,  salário­ maternidade, auxílio­doença, adicional de férias, adicional de serviço extraordinário, hora­extra  e remuneração de cargo em comissão.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  somente  acarretará  a  suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  onde  tramitam as ações, ainda não há decisão definitiva a ser cumprida pelas partes. Também não há  depósito  judicial,  não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  II,  do  CTN).   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela nautuada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 35 da Portaria RFB 10.875/2007    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  “Art. 41 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  Desta forma, constata­se, através dos elementos constantes dos autos, que o  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  tidas  como  indenizatória:  abonos,  salário­maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  de  serviço extraordinário, hora­extra e remuneração de cargo em comissão, e alíquota de SAT 2%,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  assim,  em  renúncia ao contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada. A Súmula n.º  01 do CARF trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No  presente  recurso  também  foi  deduzida matéria  distinta  da  discutida  em  juízo,  (a nulidade do  lançamento, a contribuição  relativa ao contribuinte  individual, o caráter  confiscatório  da  multa  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  a  multa),  tendo  o  sujeito  passivo direito ao  contencioso administrativo para que seja  apreciada a matéria diferenciada.  Nada mais lógico, diga­se de passagem, pois a existência de ação judicial não deve prejudicar,  ipso  facto,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  dentre  os  quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado  de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.428          7 impugnar,  por  exemplo,  eventual  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  preventivo  da  decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional.   Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  será discutida nesta  esfera  a matéria questionada  em  juízo, mas  apenas  a matéria distinta do  processo  judicial  constante  do  recurso,  conforme  determinam  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91, combinado com o art.. 35, da Portaria RFB n.º 10.875/2007.  Quanto  à  tese  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  não  confiro  razão  à  recorrente,  posto  que  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Da  mesma  forma  não  prospera  a  argumentação  de  desrespeito  ao  Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.429          9 ocorrência do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  que  prestaram serviço ao município. O salário de contribuição está discriminado no Discriminativo  do  Débito,  fls.04/06  do  DEBCAD  37.218.681­5  e  fls.18/24,  do  DEBCAD  37.218.682­3.  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  07/09  do  DEBCAD  37.218.681­5,  e  fls.  25/29,  DEBCAD  37.218.682­3  onde  consta  de  forma discriminada  a  base de  cálculo  de  cada  levantamento:  *  Diferenças da Folha da Prefeitura em confronto com GFIP; * Folha de Pagamento do Fundo de  Assistência Social não informada em GFIP; e * Pagamento do Fundo de Saúde não informado  em  GFIP.  Às  fls.  69/70,  consta  Planilha  com  os  valores  discriminados  das  folhas  de  pagamento, do que foi declarado em GFIP e as diferenças existentes. Também foram juntadas  às  fls.  181/1128  e  1172/1211,  as  folhas  de  pagamento  e  às  fls.  71/110  as  GFIP’s,  sendo  totalmente  improcedente  a  alegação  de  vício  insanável  por  falta  de  identificação  de  base  de  cálculo e cerceamento de defesa pela falta de identificação dos segurados, a uma porque todos  os  elementos  que  comprovam  a  existência  do  débito  previdenciário  foram  identificados  e  juntados  pelo  Fisco.  A  duas,  porque  os  documentos  que  basearam  o  lançamento  foram  elaborados pela própria recorrente que não pode alegar seu desconhecimento. Como já referido  foi  juntada planilha que discrimina as bases de  cálculo e  as diferenças apontadas. A  falta de  individualização  dos  segurados  não  se  prestar  a  nulificar  o  lançamento,  porque  os  dados  levantados tiveram por base as folhas de pagamento da recorrente, onde constam os segurados  e suas remunerações por ela informados.   matéria tributável : a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, por determinação  legal, artigo 28, inciso I, e III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo do Débito,  por competência, fls. 04/06 do DEBCAD 37.218.681­5 e fls.18/24, do DEBCAD 37.218.682­ 3;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  o  Município  está  devidamente  identificado  às  fls.  02  do  DEBCAD  37.218.681­5  e  16  do  DEBCAD  37.218.682­3;  e  seus  responsáveis contam das fls. 39, no Relatório de Vínculos.   Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame dos documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação e recurso à autuação lavrada.    O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 52/59; que indicou os motivos da autuação; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04/06,  07/09,  18/24,43/44.  Os  valores  foram  apurados  em  folhas de pagamento e GFIP’s, que são registros elaborados pela própria recorrente.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  autuado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o  lançamento. Caso houvesse  algum erro  cometido pela  recorrente na  elaboração,  tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia demonstrá­lo, pois teve oportunidade na  fase  de  impugnação  e  agora  na  fase  recursal,  mas  não  o  fez.  Não  procede,  portanto,  o  argumento de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Fisco provou a existência do fato  gerador,  com  base  nos  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  que  não  logrou  demonstrar o contrário.  A  alegação  da  recorrente  acerca  da  não  obrigatoriedade  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual,  não  procede  conquanto  a  alíquota  de  11%, relativa a parte do segurado, deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da  Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.    Não é demais lembrar que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo  ao  afirmar que os  órgãos da  administração pública  são  equiparados  à  empresa,  não havendo  qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.430          11 não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Quanto à alegação de  inaplicabilidade de multa moratória para o município  em  razão  de  ser  órgão  público,  informo  à  recorrente  que  desde  a  edição  do  Decreto  n.º  3.042/2007, tal assertiva não tem mais eficácia.  A  nova  redação  do  parágrafo  9º  do  artigo  239,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.48/1999,  dada  pelo Decreto  n.º  6.042/2007,  que antes abrigava tal isenção, não deixa dúvidas de que as pessoas jurídicas de direito público  estão sujeitas à incidência de multas moratórias por recolhimentos em atraso:   §9oNão  se  aplicam  as  multas  impostas  e  calculadas  como  percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo  das  contribuições,  nem  quaisquer  outras  penas  pecuniárias,  às  massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de  fevereiro  de  2005,  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras  no  Brasil  e  aos  membros  dessas  missões  quando  assegurada  a  isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de  que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil  sejam  partes.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU  DE  12/2/2007    Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, nos termos  do artigo 35 A, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, porque não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  Com o advento da Medida Provisória n° 449/08, posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2008,  foi  excluído  do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da multa  de mora  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo­lhe outras condições, eis que se tratando de  recolhimento espontâneo pelo contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a  multa  de mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a  vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.431          13 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 A da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à  época da ocorrência dos  fatos geradores está  plenamente válido e eficaz, não foi enquinado de inconstitucionalidade, devendo ser aplicado  pela autoridade fiscal.  Sendo  o  período  do  débito  de  01/2009  a  12/2009,  totalmente  dentro  da  vigência da MP 449/2008 e Lei n.º 11.941/2009, está correta a aplicação da multa moratória,  sendo inócua a solicitação para aplicação da retroatividade benigna, porque conforme previsto  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 No  caso  presente,  a  lei  prevista  na  prática  do  ato,  ou  seja  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores, 01/2009 a 12/2009, já era a novel legislação traduzida na MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  sendo  improcedente  a  argüição  trazida  pela  recorrente quanto à retroatividade benigna, que aqui não se aplica.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  por  desrespeito  a  princípios  constitucionais , como apontado pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por derradeiro, ainda quanto à alegação de não observação dos princípios da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva, é de se ver que não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento  jurídico, já que são indicadores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados  pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. São direcionados ao legislador, sendo critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados  e  publicada  uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez publicada a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder  Executivo,  cumprir  e  executar  as  determinações  legais,  sem  que  se  faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme previsto no art. 108 do Código Tributário Nacional. Portanto, quando há dispositivo  legal que regule o ato, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob  pena de ofensa ao art. 108 do Código Tributário.    Por todo o exposto,  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.432          15                               Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 23034.021550/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo, por vício material, o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.843          1 1.842  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021550/2001­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.793  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METRO TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.  É  nulo,  por  vício  material,  o  auto  de  infração  que  não  descreve  satisfatoriamente o fato que o fundamenta.   No presente caso, parte  do  lançamento  fiscal  foi  alcançada pela decadência  quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração para esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em vista a  existência  de  vício material  na  lavratura do  auto  de  infração. Vencido  o Conselheiro Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Sustentação  oral  Advogado  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB/SP  nº  234.687.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 50 /2 00 1- 60 Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.844          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima  (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de  Oliveira.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.845          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  contra  o  Acórdão  nº.  2803002.358  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte para anular o lançamento fiscal.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  SUFICIENTE DOS FATOS.    É nulo o auto de  infração que não descreve satisfatoriamente o  fato que o  fundamenta.    No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência  quinquenal,  pela  disposição  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.”  3.  Em suas razões de interposição dos Embargos Declaratórios, a Fazenda  Nacional apontou a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, em razão de ali não constar a  natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento fiscal, se material ou formal.  4.  Em  análise  de  admissibilidade,  este  admitiu­se  o  processamento  dos  Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de fl. 1843, ratificado pelo Presidente desta  3ª Turma Especial.   É o relatório.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.846          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  Busca  a  Fazenda  Nacional  em  sede  de  embargos  de  declaração  “sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração  para  que  esse  r.  Colegiado  complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou  o lançamento (se material ou formal)”.  2. De  fato,  conforme  dispositivo  do  acórdão  embargado  os membros  desse  colegiado,  por  maioria  de  votos,  decidiram  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial.  3.  Tal  resultado  foi  proferido,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso,  ao  analisar  detidamente  os  autos,  verificou­se  a  ausência  de  elementos  essenciais  para  o  lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de motivação referente ao fato gerador e das  circunstâncias que levaram ao lançamento do débito,  isso por que a informação nº. 797/2004  (fl. 120) e a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), às fl. 122 – peças iniciais e que  relatavam  o  fato  gerador  –  limitam­se  a  somente  dizer  que  existe  um  débito  relativo  à  contribuição do salário­educação referente ao período de 01/1995 a 06/2001, com as seguintes  discriminações (fls. 120/121):  “a)  a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  as  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.00529916,  conforme  planilha  de  cálculo fornecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais nem guias de recolhimento da contribuição do salário­ educação  (...).  A  diferença  apurada  em  novembro  de  1999,  no  valor de R$ 1.054,54; foi incluída no referido quadro. (...);   b)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de 1997 a junho de 1999, e os  valores  levantados  pela  inspeção,  atualizados  para  essa  data,  devido a não inclusão da multa (...);  c) em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular do  salário­educação no  período  de  12/1999 a  07/2000, a  empresa  encaminhou cópias de guias de recolhimento do INSS e GFIP, às  fls.  50  a  71.  No  entanto,  em  consulta  ao  sistema  PLENUS  do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  o  recolhimento desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário educação, às fls. 108 a 111;  d)  quanto  ao  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.847          5 restam débitos nos seguintes semestres: 2º/1995, 1º e 2º/1996, 1º  e 2º/1997, 2º/2000 e 1º/2001. (...).”  4. Assim, prevaleceu a necessidade de descrição do fato de forma satisfatória,  pois esta deve permitir a perfeita compreensão dos fatos e os fundamentos de direito que em  face dos mesmos levaram a autoridade a realizar o lançamento.  5. Tal mácula  na  constituição  do  débito  tributário  conforme  a  boa doutrina  constitui vício material:   “O vício referente ao requisito procedimental é sempre um vício  formal. Não se deve, todavia, confundir: a deficiência de um ato  jurídico consiste num vício material do próprio ato e num vício  formal  dos  atos  que  o  têm  como  requisito  procedimental.  O  mesmo  vício  é,  assim,  formal  e  material,  dependendo  da  perspectiva.” (MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeito dos Vícios  dos Atos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 152)  6.  Sendo  os  vícios materiais  os  que  afetam  o  conteúdo  –  que  por  sua  vez  correspondem à norma que o ato veicula – fatalmente o lançamento terá que ser corrigido, para  que se observe o princípio da legalidade. No entanto, os vícios formais decorrem de violações a  normas instituídas como garantia. Assim, se existir o vício, mas não houver prejuízo, o ato será  meramente irregular, o que significa dizer que a Administração não estará obrigada a corrigi­ lo.  7. Assim, após essas considerações, entendo que o vício no caso em análise  trata­se de vício material.  CONCLUSÃO  8. Por todo o exposto, conheço e acolho os presentes embargos apresentados,  para, nos termos do voto proferido, esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em  vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5056887 #
Numero do processo: 10920.005217/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários.
Numero da decisão: 3201-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso referente a multa por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso referente a multa por cessão do nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá Declaração de Voto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino (Vice-presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 624          1 623  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005217/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA.CONTROLE ADUANEIRO.  Recorrente  D&A COMÉRCIO SEVIÇSO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que  lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e em negar provimento ao  recurso  referente a multa por prestação de  forma inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial, e, por  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso referente a multa por cessão do nome da  pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  nos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 17 /2 00 9- 24 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 625          2 termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s  Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida  Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá Declaração de Voto.   JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino (Vice­presidente), Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de  Almeida Moraes.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  546.615,23  referente a multa por prestação de forma inexata de informação  de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial (R$  2.869,84),  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  (R$  28.698,48)  e  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente (R$ 515.046,91).  Depreende­se do "Termo de verificação fiscal e de descrição dos  fatos" que é parte integrante do auto de infração que:  A  importadora  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  as  Declarações  de  Importação  n°  09/0653001­0 e n° 09/1129448­6, no período entre 25/05/2009 e  26/08/2009,  declarando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias por elas amparadas. Apenas no campo destinado a  "Dados  complementares"  a  interessada  registrava  que  as  importações  tinham  por  encomendante  a  empresa  "Manike  Indústria Têxtil Ltda".  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  traziam como adquirente a "Manike Indústria Têxtil Ltda". A "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  as  Declarações  de  Importação  sem  apor  no  campo  próprio  o  nome  da  adquirente  das  mercadorias,  conforme  determina  a  legislação,  em  especial  a  Lei  n°  11.281/2006  e  a  Instrução Normativa SRF n° 634/2006, pelo fato de a adquirente  "Manike  Indústria Têxtil  Ltda"  estar  impedida  de  importar  por  ter  atingido  o  limite  para  o  qual  havia  sido  habilitada  (habilitação simplificada para atuação no comércio exterior em  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 626          3 valor  de  pequena monta,  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  n° 650/2006).  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Atingido  o  limite,  as  operações  passaram  a  ser  registradas como se a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando a  informação de  que  a  real adquirente  era  a  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Depois  que  a  "Manike  Indústria Têxtil Ltda" voltou a possuir  limite para  importações,  as operações voltaram a informar que ela era a adquirente das  mercadorias.  A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro  da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.  A  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda"  antecipava  os  recursos  referentes  as  importações  que  a  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  como  sendo  por  sua  própria  conta,  ou  seja,  os  recursos  utilizados  nas  operações  provinham da "Manike Indústria Têxtil Ltda". Posteriormente a  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  realizava  os  lançamentos  contábeis  para  ajustá­los  à  modalidade de importação declarada.  A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias  para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentada  pelo  artigo  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em  razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser  a  penalidade  mais  especifica  aplicável,  em  face  da  impossibilidade material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  foi  lavrada  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  prevista  no  artigo  704  do  mesmo  Regulamento  Aduaneiro.  A  "omissão  ou  prestação  de  forma  inexata  ou  incompleta  de  informação  de  natureza  aduaneira­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  qual  seja,  as  informações  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  inclusão  em  campo  próprio  da  DI,  para  a  descrição  detalhada  da  operação,  da  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  e  adquirente  (comprador),  por  NCM  (mercadorias  com  classificação  fiscal  distintas)"  determinou  a  infração  punível  com  a  multa  lavrada  equivalente  a  um  por  cento  do  vaiar  aduaneiro  das mercadorias,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001 c/c com os artigos 69 e 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 627          4 Também  foi  lavrada  a  "multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários", prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Regularmente  cientificadas  por  via  postal  (AR's  fl.  429­v),  não  consta  dos  autos  que  a  interessada  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda"  tenha  apresentado  impugnação.  A  interessada  "D  &  A  Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda" apresentou a  impugnação tempestiva de folhas 432 a 472, com os documentos  de folhas 473 a 511 anexados, na qual defende que:  A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por  nove  meses  e  envolveu  indevidamente  Declarações  de  Importação  já  desembaraçadas  que  não  eram  o  escopo  da  investigação.  Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  pois  a  Impugnante  jamais  tentou  ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,  qual  seja,  a  empresa  Manike.  Ao  contrário,  praticou  todos  os  atos necessários para que a operação de  importação ocorresse  de forma transparente para a Receita Federal.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  sendo  que  todos  os  documentos  inclusive  aqueles  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos  de carga, packing lists) informam que as importações têm como  adquirente das mercadorias a "Manike Indústria Têxtil Ltda".  "Antes  mesmo  de  iniciar  as  operações  por  encomenda,  a  Impugnante e a empresa Encomendante  firmaram "Contrato de  Importação  por  Encomenda",  solicitando  a  vinculação  dos  CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual  foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ..."  O  importador  não  omitiu  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  "adquirente por conta e ordem" da DI  (como quer  fazer crer a  autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de inclui­lo em  razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,  ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por  conta  e  ordem,  o  sistema  analisa  o  limite  de  importações  do  adquirente.  Todavia,  na  modalidade  "por  encomenda"  os  recursos  empregados  e  o  limite  a  ser  analisado  é  o  do  importador,  não  do  encomendante.  A  IN  SRF  n°  634/06  determina que o CNPJ do encomendante deve ser informado "em  campo  próprio".  Todavia,  como  até  hoje  não  há  "campo  próprio", o parágrafo único de seu artigo 3° recomendou que se  indique o CNPJ do encomendante no campo do adquirente "por  conta e ordem" e no campo "informações complementares" que  se  trata  de  uma  importação  "por  encomenda".  Essa  situação  acabou  por  gerar  problemas  de  ordem  operacional  para  o  importador, como dito.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 628          5 Restou  demonstrado  que  o  importador  estava  impedido  operacionalmente  pelo  sistema  de  indicar  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  por  conta  e  ordem.  Todavia  não  houve  descumprimento  do  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  634/06,  pois  foram  tomadas  "todas  as  providências  legais  necessárias  para  operacionalização  da  importação  para  encomendante  pré­determinado,  quais  sejam:  formulou contrato de importação por encomenda com a Manike;  vinculou  o  referido  contrato  na  Receita  Federal  deixando  cristalina a operação que  iria  se  realizar, e, por  fim;  Informou  no  campo  "Informações  Complementares"  da  DI  se  tratar  de  importação por encomenda,..."  A empresa D & A agiu na mais absoluta boa­fé, sendo que a não  informação  do  CNPJ  do  encomendante  no  campo  "adquirente  por conta e ordem" da DI poderia ser, no maxim, tratada como  mero  equivoco,  mas  muito  longe  de  se  caracterizar  fraude  ou  simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria  importação na modalidade "por encomenda".O erro poderia ser  sanado com mera retificação da DI, cumulada, se fosse o caso,  com a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro,  nos termos do art. 711, § 1°, I, do Regulamento Aduaneiro.  Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos  que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os  dados  da  Declaração  de  Importação,  no  procedimento  de  conferência  aduaneira,  sempre  deixaram  evidente  que  a  adquirente  das  mercadorias  era  a  empresa  "Manike  Indústria  Têxtil Ltda".  A  norma  exige  apenas  que  o  encomendante  seja  habilitado  no  Radar.  Todavia, diferentemente do que entende a fiscalização, não há a  exigência  de  que  a  habilitação  seja  na  modalidade  de  "exclusivamente por encomenda", pois não há menção especifica  a qualquer das modalidades. Como o limite a ser verificado é o  do  importador  e  não  do  encomendante,  não  havia  qualquer  restrição  à  realização  das  importações  na  modalidade  por  encomenda.  Análise  da  IN  SRF  n°  650/06,  artigo  2°  leva  â  conclusão que, das sub­modalidades de habilitação simplificada,  apenas  aquela  que  se  refere  a  comércio  exterior  de  pequena  monta  é  que  apresenta  limitações  quanto  a  valores  a  serem  importados.  Portanto, "não pode prosperar qualquer alegação da autoridade  fiscal no sentido de que o encomendante estaria "Impedido" de  realizar  a  presente  operação  por  ter  seu  "limite  tomado",  pois  quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se  falar em "limite" de  importação para o encomendante, mas  tão  somente para o importador ostensivo."  No presente caso, a encomendante  já havia utilizado seu  limite  para  realizar  importações  próprias  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Todavia essa situação não  lhe  impedia de  realizar  importações  por encomenda.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 629          6 A  importação  por  encomenda  se  caracteriza  pela  aquisição  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  sendo  que  essas  mercadorias  já vêm com o comprador pré­determinado quando  sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial  e  se  sujeita  à  tributação  do  IPI  como  constatou  a  fiscalização  quando  da  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  nas  quais  o  imposto  foi  destacado  e  recolhido,  não  havendo  nenhum  lançamento por parte da fiscalização.  A  lei  que  criou  essa  modalidade  de  importação,  Lei  n°  11.281/2006,  também  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  ou  limite  para  as  importações  por  encomenda.  Apenas  ressalvou  que,  caso os  valores da encomenda sejam  incompatíveis com o  patrimônio liquido do encomendante, a Receita federal do Brasil  pode exigir garantias para a liberação das mercadorias, ou seja,  não  há  impedimento  para  a  importação,  apenas  eventual  exigência de garantia para entrega da mercadoria importada.  A  fiscalização  confunde  "lançamentos  e  pagamentos  realizados  em processos que as importações foram realmente realizadas na  modalidade  "por  conta  e  ordem",  com  os  do  processo  de  importação  realizados  na  modalidade  "por  encomenda"  (Dis  09/0653001­0  e  09/01129448­6).  Por  esta  razão,  restam  especificamente  impugnados  todas  as  conclusões  acerca  os  lançamentos  contábeis  apresentados  no  relatório  do  Auto  de  Infração, devendo ser considerados os documentos anexos para  a apuração dessas importações." (sic)  A  Lei  n°  11.281/2006  "não  impediu  o  importador  de  receber  "sinal"  ou  "adiantamento"  de  seus  clientes.  O  requisito  legal  necessário é que o importador possua "recursos próprios"  (art.  11,  §  3°),  ou  seja,  "capacidade  econômico­financeira"  para  suportar a importação, o que é muito diferente."  A  lei  não  pode  interferir  nas  práticas  comerciais  normais,  tal  como  receber  sinal  ou  antecipação  de  pagamento.  E  caso  isso  ocorresse  se  estaria  diante  de  uma  inconstitucionalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  10  e  art.170  da  Constituição  Federal.  Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois  à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de  U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é  uma  empresa  fortemente  consolidada  no  ramo  do  comércio  exterior,  longe  de  poder  ser  considerada  "empresa  laranja",  "empresa fantasma" ou "empresa de fachada". Portanto, para se  saber se as importações foram realizadas com recursos próprios  do  importador,  deve­se  se  indagar  se  "caso  não  houvessem  pagamentos  antecipados  a  importadora  teria  conseguido  realizar  a  operação?"  Em  nenhum  momento  a  fiscalização  investigou  a  capacidade  financeira  da  importadora.  "Em  momento algum a autoridade fiscalizadora consegue comprovar,  eficazmente,  que  foram  feitos  adiantamentos  para  a  realização  das  importações,  pois  os  valores  remetidos  à  importadora  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 630          7 tratam­se  de  pagamentos  por  operações  já  realizadas  e  não  adiantamentos."  Pelas  razões  expostas  há  que  se  "concluir  pela  não  caracterização das infrações aplicadas, principalmente quanto à  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  encomendante  da  operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito  menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação."  Há  nulidade  por  falta  de  competência  da  Autoridade  Fiscal  e  pela inexistência de MPF­F especifico para revisão aduaneira. A  fiscalização  teve nítido caráter  externo e envolveu Declarações  de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  especifico.  O  desatendimento  à  exigência  determina  a  nulidade  do  procedimento,  por  vicio  formal,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972.  Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão  do  procedimento  fiscal  foi  excessivo,  chegando  a  268  dias,  quando não deveria  ultrapassar 90  dias  e,  se  fosse o  caso,  ser  prorrogado  por,  no  máximo  mais  90  dias  caso  houvesse  justificativa.  Portanto  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vicio  formal.  Há  incorreta  adequação  fática  ao  enquadramento  legal,  pois  a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  deveriam  ser  apreendidas,  porém,  presumindo  que  tenham  sido  consumidas  aplicou  a  multa  do  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro.  Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que  entram no Pais  sem que  tenham sido  submetidas  aos  controles  aduaneiros,  ou  seja,  ocultas,  sem  submissão  ao  despacho  aduaneiro,  o  que  não é  caso,  pois  todas  as mercadorias  foram  devidamente amparadas em Declarações de Importação.  E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu  parágrafo  único  exclui  expressamente  sua  aplicação  "quando  houver  tipificação mais especifica no Regulamento Aduaneiro".  Portanto,  se  a  própria  fiscalização  concluiu  que  caberia  a  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  multa  em  referencia  não  poderia  ser  aplicada.  Dessa  forma,  há  erra  na  penalidade  aplicável,  fato  que  determina  a  nulidade  do  auto  de  infração  sem  resolução  do  mérito.  O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou  seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa  não  pode  ser  aplicada,  devendo,  também  por  este  motivo,  ser  anulado o auto de infração.  Há  ilegitimidade  passiva,  pois  a  pena  de  perdimento  é  sanção  que  visa  punir  o  real  adquirente  da  mercadoria  e  não  o  importador ostensivo.  Por  outro  lado,  o  adquirente  não  pode  responder  pela  multa  prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 631          8 A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,  pois  a  fiscalização  descreve  que  houve  cessão  de  nome  para  operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada  nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.  Ademais  fundamenta  a  penalidade  em  dispositivo  que  trata  de  perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,  por  total  desrespeito  ao  principio  da  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  evidente  erro/ausência  na  fundamentação legal aplicada é nula a autuação.  Todas  as  características  das  operações  demonstram  que  se  tratam  de  operações  de  importação  na  modalidade  por  encomenda,  nos  termos  da  Lei  n°  11.281/2006,  sendo  as  mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  7/2002,  e  posteriormente  revendidas ao encomendante pré­determinado.   Não  houve  ocultação  do  adquirente,  tendo  o  importador  plena  capacidade financeira para suportar as operações que realizou.  No máximo  houve  irregularidades meramente  formais  que  não  determinariam a aplicação da pena de perdimento.  É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decreto­lei n°  37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos  os documentos, que se tratava de importação por encomenda.  Todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  portanto  aplicável  a  relevação  da  pena  de  perdimento  preceituada  no  artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).  Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  para  aplicar  unicamente,  se  for  o  caso,  a  multa  prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.  A  multa  lavrada,  prevista  no  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro  se  refere  ao  valor  comercial  das  mercadoria  se  foi  calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais  de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da  pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do  RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do  valor das notas fiscais de saída.  Requer  sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de  infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  Sessão  de  Julgamento  de  28/1/2011  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  multa  por  entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou  fraudulentamente (R$ 515.046,91), conforme Acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 632          9 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  IRREGULARIDADES. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a  tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.  IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde conjunta ou isoladamente pela infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 21/2/2011, tendo  protocolado seu  recurso voluntário em 14/3/2011, no qual  reitera os  argumentos expostos na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Esclarece­se, inicialmente, que o presente julgamento tem por objeto a multa  por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  (R$  2.869,84)  e  a  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários (R$ 28.698,48), não sendo analisada a  aplicação da multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  (R$  515.046,91)  devido  a mesma  ter  sido  excluída  pelo acórdão recorrido e não ser objeto de recurso de ofício.  Desta  forma,  as  alegações  referentes  à  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente não  serão tratadas neste acórdão, por não se incluírem na lide.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por falta de competência da  Autoridade Fiscal e pela inexistência de MPF­F especifico para revisão aduaneira.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 633          10 Em relação ao tema, adoto aqui entendimento exposto no Acórdão nº 3101­ 000613, da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, sessão de 2/2/2011, de lavra  da ilustre Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, colecionado abaixo:  Com  o  objetivo  de  apreciar  a  peça  impugnatória,  em  sua  vertente  preliminar,  passa­se  a  apresentar,  como  já  tenho  feito  noutras  assentadas,  algumas  considerações  no  sentido  de  aquilatar a natureza jurídica do mandado de procedimento fiscal  –  MPF,  introduzido,  pela  vez  primeira,  por  intermédio  da  Portaria SRF nº. 1.265, de 22 de novembro de 1999.  De  início,  cabe  assinalar  que  sobredita  portaria  sofreu  alterações,  bem  como,  posteriormente,  foi  revogada  pela  Portaria SRF nº. 3007, de 26 de novembro de 2001. Em seguida,  a  matéria  foi  tratada  pela  Portaria  SRF  nº.  6.087,  de  21  de  novembro de 2005.  Atualmente,  o  tema  é  conduzido pela Portaria RFB nº.  11.371,  de 12 de dezembro de 2007. Feito o registro histórico, passa­se  aos  fatos  relacionados  ao  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF.  A  Portaria  nº.  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  foi  editada  com  o  objetivo  de  dispor  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF.  Em  conseqüência,  foi  instituído  o  mandado  de  procedimento  fiscal,  o  qual  foi  denominado  pela  norma  administrativa  como  “ordem  específica”, nos termos do seu dispositivo infra:  “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF”  Num momento posterior,  foi editado o Decreto nº. 3.724, de 10  de janeiro de 2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6º, da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  relativamente à  requisição, acesso  e uso, pela  então Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras  e  das  entidades  a  elas  equiparadas. Nesse decreto,  também, há a menção ao mandado  de  procedimento  fiscal  como  ordem  específica  instauradora  do  procedimento  fiscal,  consoante  §  2º,  do  art.  2º,  daquele  ato  normativo.  Cumpre realçar que o mandado de procedimento fiscal foi objeto  de discussões díspares quanto à  sua natureza  jurídica,  que ora  era  tida  como  instrumento  que  concede  competência  para  o  auditor­fiscal  realizar  a  fiscalização/diligência,  como  quer  o  impugnante,  ora  era  tida  como  mero  instrumento  de  controle  administrativo da atividade fiscalizadora.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 634          11 No  entanto,  referida  questão  encontra­se  atualmente  pacificada, nos termos como se vê adiante.  Interpretar o mandado de procedimento fiscal como instrumento  que  concede  competência  ao  auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivale  a  afirmar  que  os  autos  de  infração  lavrados por auditor­fiscal que não possua tal instrumento é ato  administrativo  lavrado  por  servidor  incompetente,  o  que  acarretaria  sua  nulidade,  conforme  estatuído  pelo  inciso  I,  do  art. 59, do Decreto nº. 70.235/72.  Uma vez estabelecido que a gênese normativa da competência é  consubstanciada  em  lei,  afasta­se,  por  certo,  tal  interpretação.  Sobre o tema, assim ensina o professor Luciano Amaro:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos da  lei, vale dizer,  tem de ser  feito sempre que a  lei o determine, e  sua  consecução  deve  respeitar  os  critérios  da  lei,  sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de conveniência ou oportunidade, decidir entre lançar ou não, ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária”(grifei)  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário  emana  do  próprio  código  tributário  nacional,  conforme  dispõe  seu  artigo  3º  c/c  caput e parágrafo único, do art. 142.  Aludida obrigatoriedade ergue­se quando da ocorrência do fato  jurígeno  da  obrigação,  sendo  outorgada  à  autoridade  administrativa  tal  incumbência  legal.  Não  é  demais  trazer  à  baila tais dispositivos:  “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (grifei)  Dessa forma, a meu sentir, o MPF é um importante elemento da  administração  tributária,  no  entanto  restrito  ao  campo  gerencial  e  procedimental,  ou  melhor,  é  um  elemento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  tendo  como  foco  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos administrados pela RFB.  E,  consoante  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  o  qual  dá  supedâneo à unidade do ordenamento jurídico, ato subordinado  à  lei  não pode a ela contrapor­se,  sendo­lhe defeso contrariar,  restringir ou ampliar suas disposições.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 635          12 Cumpre realçar, ainda, que o mandado de procedimento  fiscal,  conforme  exposto,  é  instrumento  criado  por  portaria  e,  posteriormente, previsto em Decreto.  Assim,  eventuais  vícios  relativos  à  esfera  do  MPF  estão  na  órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto,  obstar  a  atividade  regrada  e  obrigatória  do  lançamento  tributário.  As  normas  a  que  se  referem  os  procedimentos  de  fiscalização  visam  ao  delineamento  de  sua  execução,  perfazendo,  assim,  instrumento  profícuo  para  a  administração  tributária.  No  entanto,  quaisquer  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  de  tais disposições não teriam o condão de afetar o correspondente  crédito tributário formalizado.  Cabe  enfatizar,  no  que  toca  à  existência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  emissão  do  instrumento  prende­se,  tão­somente,  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  eventualmente  possam  ocorrer.  Nesse  passo,  cuida  de  oferecer  segurança  ao  contribuinte,  pois  lhe  possibilita  a  confirmação,  via internet, da origem da ação fiscal, da sua extensão e se está  sendo executada por servidores da administração tributária.  Portanto,  com  efeito,  o  MPF  não  atinge  a  competência  impositiva dos auditores­fiscais, a qual há de  subsistir em  face  de  quaisquer  atos  voltados  a  atividades  de  controle,  planejamento e execução das ações fiscais.  Frise­se  que  a  competência  para  o  lançamento  tributário  que  detém  a  autoridade  fiscal,  hoje,  no  âmbito  da  RFB,  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tem  origem,  como  não  poderia deixar de ser, na lei. Vejamos o que estabelece o art. 6º,  da Lei nº. 10.593, de 06/12/2002, com a nova redação dada pela  Lei nº. 11.457/2007, in verbis:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I  no  exercício  da  competência da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de  contribuições;  (...)”  O texto  legal acima define a competência do servidor ocupante  do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para o  lançamento tributário.  Posto isso, vale sublinhar que não por outra causa, aliás, que a  jurisprudência  administrativa,  de  forma  remansosa,  tem  reputado,  com  acerto,  que  eventuais  falhas  relativas  a  disposições acerca do MPF não maculariam o auto de infração.  Isso  porque,  também,  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 636          13 demarcar  o  início  do  procedimento  fiscal  (“o  procedimento  fiscal  tem  início  com:  [...]  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto  [...]”  –  Art.  7º,  I,  do  Decreto  nº.  70.235/72),  o  que  demonstra  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  que,  conquanto presentes eventuais desvios associados ao MPF, estes  não  tornariam  inválidos  os  trabalhos  de  fiscalização,  nem  dariam por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento.  Nesse sentido, cito, por questões de síntese, excertos de ementas  de  julgados  adiante  colocados,  visando  dar  suporte  ao  entendimento supra.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A eventual  falha  formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica  em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de  controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal,  que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN” 2 (grifei).  Processo  nº  11618.003460/200228,  Acórdão  nº  20218873,  Recurso  nº  133824,  Sessão  de  12/03/2008,  2ª  C.  do  Segundo  Conselho.  “PIS.  AÇÃO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  além  de  ter  apenas  caráter  administrativo  de  controle,  razão  pela  qual  não  retira  a  competência  da  Fiscalização  para  agir  e  não  restringe  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  inclui  necessariamente  a  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo de todos os tributos e contribuições federais dos últimos  cinco  anos”  3  (grifei)  Processo  nº  11080.000984/200515,  Acórdão  nº  20180.402,  Recurso  nº  137.434,  Sessão  de  17/07/2007, 1ª C. do Segundo Conselho.  “NORMAS  PROCESSUAIS  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO  INEXISTÊNCIA  A  Portaria  SRF  nº.  1.265,  de  1999,  que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, em virtude do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional CTN, às do Decreto nº. 70.235, de 1972, em especial  às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  (...)  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 637          14 instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via Internet, a extensão da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação  desta.”  4  (grifei).  Processo  nº  10120.004955/200112,  Acórdão  nº  10246.676,  Recurso  nº  136803,  Sessão  de  16/03/2005,  2ª  C.  do  Primeiro  Conselho  Convém sublinhar que a matéria que transitou na decisão última  teve como cerne recurso de ofício de decisão de 1ª instância que  havia  anulado  o  lançamento  em  face,  exclusivamente,  da  ausência de MPF a amparar aquele procedimento fiscal. Tal tese  foi prontamente rechaçada por aquela corte administrativa.  Com efeito, verifica­se, no caso concreto, que o auto de infração  resistido revestiu­se das  formalidades previstas nos artigos 9º e  10,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei nº. 8.748, de 1993, não havendo incidido em quaisquer  dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Outrossim, no que diz respeito ao procedimento fiscal, etapa que  antecede o lançamento, constata­se que a tese desenvolvida pelo  impugnante  cinge­se  a  uma  linha  interpretativa  que,  arraigada  ao formalismo, orienta­se na direção da essencialidade da forma  procedimental.  Cumpre  referir,  pois,  que  o  processo  administrativo  lato  sensu,  e  não  menos  o  procedimento  de  fiscalização,  está  subordinado,  entre  outros,  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material,  que  apontam  no  sentido  da  sucumbência  das  formalidades  processuais  ante  o  afloramento do seu objeto maior: o alcance da verdade.  Por  fim,  registre­se,  por  apropriado,  que  os  atos  normativos  baixados  pela RFB,  por  certo,  vinculam  a  atuação de  todos  os  servidores  do  órgão,  entre  os  quais  os  julgadores  das  DRJ,  consoante os termos do art. 7º, da Portaria MF nº. 58, de 17 de  março de 2006, abaixo transcrito – que disciplina a constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento – DRJ, verbis:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  nº.  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em atos tributários e aduaneiros”  No entanto, como demonstrado, a portaria que rege o MPF não  dispõe, e nem fazê­lo poderia, sobre a competência exclusiva do  AFRFB,  posto  que  jungida  à  atuação  da  Lei  nº.  10.593/2002,  com  as  alterações  provocadas  pela  Lei  nº.  11.457/2007,  tampouco acerca do processo administrativo  fiscal, o qual, por  seu turno, é regido pelo Decreto nº. 70.235/72, que detém status  de lei ordinária.  Dessarte, uma vez que a competência legal do auditor­fiscal não  descende  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  nenhuma  irregularidade  que,  eventualmente,  possa  nele  existir  tem  o  alcance  de  afetar  a  competência  atribuída  pela  citada  Lei  nº.  10.593/2002 ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 638          15 Portanto, uma vez que as supostas irregularidades argüidas pelo  impugnante  carecem  de  potencial  ofensivo  a  abalar  a  plena  existência do crédito tributário em debate,  torna­se despiciendo  investigar sua possível existência.”  A recorrente defende ainda a nulidade do auto de infração no que se refere a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  em  face  de  falta  de  capitulação  legal  aplicável à espécie.  Em  atenção  ao  alegado,  o  caput  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No que tange à suposta falta de capitulação legal do lançamento, esclarece­se  que esta casa já possui entendimento consolidado de que o mero erro no enquadramento legal  não  é  suficiente para  inquinar o  auto de  infração quando os  fatos  estão suficientemente bem  descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa.  Nesse sentido:  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não  ocorreu cerceamento do direito de defesa  (1ª Seção, 4ª Câm.,1ª TO. Ac. 1401­000894,6/11/2012)  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  RESPONSABILIZADOS  SOLIDARIAMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DAS  NORMAS  LEGAIS  DE  MULTA  QUALIFICADA.  A  ausência  de  motivo  ou  seu  erro  e  não  sua  insubsistência  fulmina  o  lançamento  por  vício  substancial.  Não  há  ausência  nem  erro  de motivo  seja  para  a multa  qualificada,  seja para  a  responsabilização  solidária.  Quanto  a  esta,  inconfundível  é  a  questão  de  fundo para  a  legitimidade  passiva. O mero  erro  na  capitulação legal não vitima o lançamento.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 639          16 (1ª Seção, 1ª Câm., 3ª TO, Ac. 1103­000.819, 6/3/2013)  NULIDADE.  Erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  se  dele  não  decorrer  concretamente  cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial,  se a descrição  fálica  trouxer  todos os aspectos relevantes para  fins de incidência da regra­matriz tributária.   (1º CC, 3ª Cam, Ac. 103­23.256, 7/11/2007)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  entendimento  de  que  a  correta  descrição  dos  fatos  prevalece  sobre  eventual  omissão  ou  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ainda  mais  quando  a  autuada  rebate  adequadamente  os  termos  da  acusação, indicados na descrição dos fatos.   (1° CC., 2ª Câm., Ac. 102­47.742,26/7/2006)  No caso em tela, não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da  constatação de que a recorrente registrou as Declarações de Importação n° 09/0653001­0 e n°  09/1129448­6, no período entre 25/05/2009 e 26/08/2009, nas quais declara ser a importadora e  adquirente  das  mercadorias  por  elas  amparadas,  todavia  a  fiscalização  entendeu  que  a  real  adquirente  era  a  empresa  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda",  fato  que  ensejou  na  aplicação  da  multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Do  exposto,  temos  que  o  enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, da infração constatada,  da  base  tributável  apurada  e do  cálculo  do  valor  da multa,  permitindo  a  interessada  o  pleno  exercício do seu direito de defesa.  Observa­se  ainda  que  a  contribuinte  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação,  abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito.  A  autuação,  desta  forma,  mostra­se  plenamente  válida,  razão  pela  qual  rejeita­se as arguições de nulidade do auto de infração.  Ingressando nas questões de mérito,  a multa por cessão do nome da pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  encontra­se  prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007:  Lei n° 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 640          17 Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  No presente processo, a recorrente foi autuada em relação as Declarações de  Importação  n°  09/0653001­0  e  n°  09/1129448­6,  nas  quais  declara  ser  a  importadora  e  adquirente das mercadorias por elas amparadas.   Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação,  contudo,  apresentam como adquirente a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda.  A recorrente, nestas DI, em contrariedade a Lei n° 11.281/2006 e a Instrução  Normativa SRF n° 634/2006, informa apenas no campo destinado a "Dados complementares",  que as importações tinham por encomendante a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda.   O fato de as Declarações de Importação omitirem no campo próprio o nome  da  adquirente  das  mercadorias  impedia  que  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex verificasse os dados da empresa adquirente para fins de análise fiscal.  Este  procedimento  era  assim  efetuado  pelo  fato  de  a  adquirente  Manike  Indústria Têxtil Ltda.  estar  impedida  de  importar por  ter  atingido  o  limite  para  o  qual  havia  sido  habilitada  (habilitação  simplificada  para  atuação  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena monta, prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).  Consta ainda do relatório fiscal que:  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Atingido  o  limite,  as  operações  passaram  a  ser  registradas como se a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando a  informação de  que  a  real adquirente  era  a  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Depois  que  a  "Manike  Indústria Têxtil Ltda" voltou a possuir  limite para  importações,  as operações voltaram a informar que ela era a adquirente das  mercadorias.  Verifica­se ainda que a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda antecipava os  recursos referentes as importações que a recorrente registrou como sendo por sua própria conta.  Em sendo estes os fatos em julgamento, claro está que a recorrente cedeu seu  nome à empresa Manike Indústria Têxtil Ltda para a realização de importações de mercadorias  (DI n° 09/0653001­0 e n° 09/1129448­6), ocultando o verdadeiro adquirente, fato que deixa as  operações marcadas por ilegalidade óbvia, sancionável, como foi, na forma prevista.  A  multa  por  prestação  de  forma  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou comercial  foi aplicada com fundamento no artigo 84 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  c/c  o  artigo  69,  §§  1°  e  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/2003:  Medida Provisória n°2.158­35/2001  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 641          18 Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  n2  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Lei n° 10.833/2003  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n 2  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  h  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2º As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial; (grifo nosso)  A recorrente alega que foi impossibilitada de declarar corretamente por uma  falha do Siscomex, que impedia que se incluísse o nome da real importadora no campo próprio,  bem como a ausência na DI de um campo destinado à identificação da encomendante.   Em atenção ao alegado, esclarece­se que o Siscomex não permitia a inclusão  do  nome  da  real  adquirente  no  campo  próprio  devido  a  esta  já  ter  atingido  o  limite  de  operações permitidas, e não em decorrência de uma falha.  Observa­se ainda que o parágrafo único do artigo 3° da Instrução Normativa  n°  634/2006  determina  expressamente  que  a  informação  referente  à  encomendante  deve  ser  aposta no campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 642          19 Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado is identificação do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.  Em  sendo  esta  a  situação  em  comento,  claro  está  que  a  recorrente  omitiu  informação comercial obrigatória, qual  seja o nome do  real comprador das mercadorias,  fato  que  configura  a  conduta descrita no  artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  c/c o  artigo 69, §§ 1° e 2°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Correta, portanto, a imposição da multa.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                  Declaração de Voto  Com  toda  a  distinção  que  rendo  ao  ilustre  relator,  ouso  dele  discordar  na  medida  em que os  fatos narrados nos  autos,  bem assim os documentos que  lhe dão  suporte,  conduzem ao entendimento de que a Recorrente jamais teve a intenção de acobertar o fato de a  Manike Indústria Têxtil Ltda. ser a real adquirente das mercadorias importadas.  Explica­se.  A  Manike  estava  inicialmente  habilitada  no  Sistema  de  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  (Radar)  sob  a  modalidade  simplificada,  quando,  então,  a  Recorrente  declarava  regularmente  as  suas  operações  de  comércio  exterior. Quando a Manike excedeu ao  limite para essa modalidade de habilitação,  pleiteou a sua migração para a habilitação ordinária. Ocorre que tal migração é extremamente  burocrática e demorada.  Considerando,  pois,  que  a  Recorrente  continuou  a  ser  demandada  pela  Manike,  e  para  evitar  a  interrupção  das  atividades  da  sua  cliente,  a  Recorrente  passou  a  declarar  a  importação  em  nome  próprio,  consignando,  no  campo  de  informações  complementares das Declarações de Importação, o fato de que as mercadorias estavam sendo  importadas sob a modalidade de importação por encomenda.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 643          20 Convém registrar, ainda, que a Recorrente espontaneamente voltou a declarar  as suas operações, de forma regular, quando a Manike conseguiu obter a habilitação ordinária  do RADAR.  Diante disso, é de se entender que a infração  tipificada no art. 33 da Lei nº  11.488, de 2007, não se verificou no caso presente, eis que – repita­se – não houve a intenção,  por  parte  da  Recorrente,  de  acobertar  a  Manike  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Ressalte­se que a conduta adotada pela Recorrente não estava correta, pois a  legislação prevê exatamente como deve ser declarada a importação por encomenda; por outro  lado, parece ser excessiva a equiparação entre uma empresa que intencionalmente presta nome  a terceiros para burlar a legislação aduaneira e outra que sempre declarou corretamente as suas  operações de comércio exterior, e só não o fez, no campo próprio, durante um período curto de  tempo,  em  razão  das  dificuldades  de  seu  cliente  para  se  reabilitar  em  outra  modalidade  do  RADAR.  É de se registrar que a  informação equivocada que se prestou nas DI foram  motivadas pela morosidade da própria Administração Pública em analisar e conceder à Manike  a habilitação ordinária pleiteada e posteriormente concedida.  A aplicação da letra fria da lei não permite que se faça tal distinção. Contudo,  cabe ao julgador extrair a exceção do caso concreto, sob pena de a lei ser aplicada de maneira  injusta e contrária aos seus objetivos. Por esses fundamentos, é que faço a presente declaração  de voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO

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