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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838262 #
Numero do processo: 10783.917604/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 76 04 /2 01 1- 41 Fl. 830DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção de PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Fl. 831DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.192, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.192): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Fl. 832DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; Fl. 833DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 Fl. 834DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Fl. 835DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para Fl. 836DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade Fl. 837DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 838DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917604/2011-41 produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer que as vendas dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 839DF CARF MF

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Numero do processo: 13106.720009/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  RAIZEN TARUMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que  trata  a  Lei  12.859/2013,  só  pode  ser  aproveitado  na  dedução  da  referida  contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei  12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na  forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições de álcool para revenda.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 72 00 09 /2 01 4- 16 Fl. 573DF CARF MF     2 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve­se aplicar o rateio  proporcional  entre  as  receitas  tributadas  pelas  contribuições  no  regime  cumulativo  e  não  cumulativo.  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º,  da Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos  concedidos das contribuições.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Trata  o  processo  de  contestação  contra  o Despacho Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado  pela  empresa em epígrafe. A pessoa jurídica tem atividade principal  no  ramo  de  produção  de  álcool  e  açúcar,  bem  como  de  comercialização  e  importação  de  produtos  relacionados  à  cadeia do álcool.   A  interessada  apresentou Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de PIS/Pasep Não­Cumulativo – Mercado Interno, de que trata o  art.  1º,  §  7º  da  Lei  nº  12.859,  de  2013,  apresentado  em  formulário  em  26/06/2014,  onde  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos que diz terem sido obtidos no 4º TRIMESTRE DE 2013,  no  valor  de R$ 948.313,54  (fl.  02). Com  referência no  crédito,  foram apresentadas declarações de compensação  (fls. 17),  cujo  resumo  dos  documentos  (crédito  e  débitos)  é  colacionado  abaixo:      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13106.720009/2014­16  Acórdão n.º 3301­006.439  S3­C3T1  Fl. 3          3         O Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  descreve  o  procedimento  realizado  e  as  conclusões  obtidas,  o  que  envolve  também outros trimestres objeto da verificação (fls. 286 a 306).  Adiante,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Marília  (DD DRF/MRA  Saort  nº  2016/229),  no  relatório  e  fundamentação  de  sua  decisão,  referenda  e  sistematiza  as  conclusões  obtidas,  especificamente  sobre o trimestre objeto do presente processo. A forma do pedido  é  aceita,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica.     Constatou­se  uma  irregularidade  na  apuração  dos  créditos:  créditos apurados a maior em relação a duas Notas Fiscais de  aquisição  de  álcool,  em  desacordo  com  a  opção  dos  fornecedores e com o valor devido da contribuição pelos mesmos  (§§ 13 e 14 do art. 5º da Lei 9.718/1998, com redação das Leis  11.727/2008  e  12.859/2013),  importando  uma  glosa  de  R$  9.836,74 relativamente ao mês de outubro de 2013.  De qualquer modo, constatou­se que o pedido de ressarcimento  incluiu créditos de mercado  interno decorrentes das aquisições  de  álcool,  para  revenda,  que  podem  ser  usados  para  desconto  das contribuições, por força de Lei, mas não para ressarcimento  e compensações. Dessa forma, os valores de aquisição de álcool  foram desconsiderados na apuração do valor a ressarcir.  Então, os valores passíveis de ressarcimento foram reapurados,  considerando apenas os créditos a que se refere o § 7º do art. 1º  da  Lei  12.859/2013,  ou  seja,  os  créditos  básicos  (energia  elétrica, aluguéis, arrendamento, depreciações, armazenagem e  transporte)  correspondentes  às  vendas  no  mercado  interno  de  álcool (§ 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013). Da apuração fiscal,  resultou o valor passível de ressarcimento de R$ 274.726,78.  O  Despacho  Decisório  conclui  pelo  reconhecimento  e  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  e  homologação  parcial das compensações, até o limite do crédito reconhecido de  R$ 274.726,78.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2016,  através  de  acesso  aos  documentos  no  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou  Manifestação de Inconformidade em 08/06/2016 (fls. 355/393) e  argúi pela sua tempestividade.  Fl. 575DF CARF MF     4 De  início,  ressalta que o pedido está  fundado no art. 1º da Lei  12.859/2013,  que  legitima  o  procedimento  adotado  pela  interessada. Aponta existência de  relação de prejudicialidade e  necessidade  de  reunião  dos  julgamentos  com  os  processos  administrativos  que  menciona,  também  decorrentes  de  PIS/Pasep  ou  Cofins  não­cumulativos  e  cujos  motivos  que  ensejaram o parcial deferimento foram os mesmos.  Aduz  que  a  interpretação  fiscal  estabelece  uma  distinção  entre  as  mercadorias  para  revenda,  porém,  a  regra­matriz  é  apenas  uma,  qual  seja,  o  art.  3º,  I,  da  Lei  10.637/2002,  independentemente de tratar­se da mercadoria álcool ou não. A  Lei 12.859/2013, em seu art. 1º, § 7º, textualmente se refere, não  só  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculadas  à  produção  de  álcool,  mas  também  àquelas  vinculadas  à  comercialização.  A  revenda é uma das espécies de atos de mercancia envolvendo o  álcool.  Alega  que  o  Governo  Federal  criou  um  programa  de  estímulo  para  os  agentes  integrados  da  cadeia  do  álcool  no  Brasil. Cita a exposição de motivos da MP 613/2013, que veio a  ser convertida na Lei 12.859/2013, para evidenciar os objetivos  de  estímulo  à  cadeia  em  questão  e  redução  dos  preços  do  produto.  A  interpretação  restritiva  resultaria  em  acúmulo  dos  créditos presumidos, que não poderiam ser aproveitados,  tendo  como  consequência  a  inexistência  dos  benefícios  indutores  almejados  para  o  setor.  A  interpretação  da  autoridade  fiscal  viola os princípios da segurança jurídica, que decorre, no caso,  das  próprias  raízes  da  criação  da  norma,  consubstanciada  na  exposição de motivos. Ressalta que, em função das medidas, os  agentes  da  cadeia  do  álcool  foram  estimulados  a  produzir,  importar e comercializar, contendo os seus preços.  Entende que, uma vez  reconhecido no Despacho Decisório que  os  produtores  e  importadores  de  álcool,  como  a  requerente,  estão inseridos na apuração não­cumulativa do PIS/Pasep e da  Cofins, não seria cabível interpretar que outro dispositivo legal  está  a  mitigar  a  não­cumulatividade.  Assim  é  que  aponta  a  manifestante: Consequentemente,  o  simples  fato de  o  artigo  5º,  parágrafo  treze,  da  Lei  nº  9.718/98,  também  prever  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  “PIS­Não  Cumulativo” e da “COFINS­Não Cumulativa” sobre “custo de  aquisição de álcool para revenda” não os afasta de sua origem e  sustentação  no  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  onde,  insista­se,  está  o  regramento  geral  do  regime  da  não  cumulatividade para a “Contribuição ao PIS” e a “Cofins”, aos  quais a D. Autoridade Fiscal se refere como créditos básicos.  Afirma que a aquisição de álcool para fins de revenda não pode  ser  apartada  como modalidade  extraordinária.  Tais  aquisições  estão abarcadas pelos custos, despesas e encargos vinculados à  comercialização de álcool. A partir de junho de 2008, com a MP  413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, passou a ser possível  a  apuração  de  crédito  na  aquisição  de  álcool  para  revenda,  especificando o § 16 do art. 4º da Lei 9.718/1998, com sua nova  redação, que a restrição do art. 3º, I, "b", das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 não se aplicariam à hipótese. Ainda, a própria  IN  RFB 1.300/2012 não contém ressalvas.  Se  insurge  também,  a  manifestante,  contra  o  método  de  proporcionalidade  das  receitas  de  venda  de  álcool.  Inexistindo  fundamento legal para a proporcionalidade aplicada, deveria ter  sido  feita  a  apuração  a  partir  da  documentação  contábil  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13106.720009/2014­16  Acórdão n.º 3301­006.439  S3­C3T1  Fl. 4          5 apresentada pela requerente. Mesmo que eventualmente aceita a  aferição  por  proporção  de  receitas,  alega  que  os  cálculos  não  estariam corretos. Cita o mês de  setembro  (  com a ressalva de  que  o  mesmo  se  refira  ao  Terceiro  Trimestre  de  2013)  para  indicar  que  as  receitas  das  vendas  não  tributadas  também  deveriam  ser  excluídas  da  proporcionalidade,  obtendo  o  percentual de 93,33%, diferente do de 72,26% considerado.  Do Pedido  Por fim, requer seja reconhecido e homologado, integralmente, o  pedido de ressarcimento.  Adicionalmente,  no  quanto  se  refere  aos  cálculos  da  proporcionalidade  dos  créditos,  embora  entenda  não  ser  aplicável, caso o seja requer a consideração somente dos valores  relacionados às vendas tributadas no mercado interno, conforme  demonstrado.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO.   O  crédito  presumido  de PIS/Pasep calculado  sobre a  venda de  álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado  na dedução da referida contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art.  1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de  PIS/Pasep apurado na  forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições  de  álcool para revenda.   APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.   O  crédito  passível  de  ressarcimento  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  deve  ser  apurado  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas de vendas de álcool e  receita bruta  total.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  a  nulidade  parcial  da  decisão  da  DRJ  quanto  a  matéria  que  considerou  não  impugnada  a  matéria  referente  aos  itens  A­2,  A­3  e  A­4  do  despacho  decisório,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  referente  à  estas  matérias.  No  restante  do  recurso  repisa  as  alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    Fl. 577DF CARF MF     6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Pede  a Recorrente  em  sede  preliminar,  que  seja  anulada  a  decisão  da DRJ  quanto a matéria que considerou não impugnada a matéria referente aos itens A­2, A­3 e A­4  do despacho decisório, alegando que a manifestação de inconformidade conteria uma alegação  geral  de  pedido  de homologação  dos  créditos  e  portanto,  toda  a matéria  estaria  submetida  à  discussão do processo administrativo fiscal.  A decisão da DRJ, detalhou os motivos para considerar a matéria referentes  aos ajustes dos itens A­2, A­3 e A­4.  A  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  álcool  já  foi  objeto  de  ajuste  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  em  relação  aos  valores comprovados pela empresa,  resultando ao  final o valor  de R$ 63.186,25. Este, por sua vez, não foi objeto de contestação  específica, restando definitivo no âmbito administrativo    O  art.  17  do  Decreto  70.235/72  determina  o  critério  a  ser  utilizado  para  delimitar as matérias submetidas ao litígio administrativo .  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A legislação exige a  impugnação especifica das matérias que o contribuinte  quer  ver  discutidas  administrativamente.  Aquelas  matérias  que  não  foram  expressamente  contestadas, não fazem parte do litígio administrativo  Consultando  a  manifestação  de  inconformidade  não  existe  questionamento  especifico,  quanto  aos  ajustes  realizados  pela  Autoridade  Fiscal,  que  foram  detalhados  nos  itens A­2, A­3  e A­4  do  despacho  decisório. Assim,  entendo,  correta  a  decisão  da DRJ  que  considerou preclusa os ajustes realizados no despacho decisório.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13106.720009/2014­16  Acórdão n.º 3301­006.439  S3­C3T1  Fl. 5          7 Quanto  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  determinado  a  separação  dos  valores  para  prosseguimento  das  cobranças,  não  assiste  razão  à Recorrente,  o  procedimento da DRJ esta de acordo com as regras do Decreto 70.235/72. Ao decidir que parte  do  despacho decisório  não  foi  submetido  ao  litígio  administrativo,  correto  o  prosseguimento  administrativo  para  cobrança  dos  débitos  que  não  foram  objeto  de  contestação  especifica  na  manifestação de inconformidade.    CRÉDITO PRESUMIDO NA PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL    Em  que  pese  o  extenso  arrazoado  do  recurso,  discutindo  as  formas  de  interpretação  do  arcabouço  legislativo  referente  aos  créditos  presumidos.  Entendo  que  a  matéria precisa ser enfrentada a luz da interpretação objetiva da legislação.  O art.  1º  da Lei 12.859/2013, define o  alcance dos  créditos  presumidos  e a  que tipos de operações e empresas é permitido.    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  importadora  ou  produtora  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  poderá  descontar  das  referidas  contribuições,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido  produto    O  art.  1º  deixa  claro  que  os  créditos  presumidos  aplicam­se  unicamente  a  empresas  produtoras  e  importadoras  de  álcool.  Pela  simples  leitura  do  artigo  é  possível  identificar que os créditos presumidos estão vinculados somente às atividades de produção e/ou  importação.  Assim,  estão  fora  do  creditamento  operações  referentes  a  revenda  de  álcool  adquirido no mercado interno.    UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS    Segundo  ponto  a  esclarecer  é  quanto  a  possIbilidade  de  ressarcimento  ou  compensação dos créditos presumidos com outros tributos administrados pela Receita Federal  ou se os créditos presumidos podem ser utilizados para reduzir o montante devido do PIS.  Novamente vamos rever o artigo 1º da art. 1º da Lei 12.859/2013, que define  claramente que os  créditos presumidos  somente podem ser utilizados para  reduzir os valores  devidos da própria contribuição, como se extrai do artigo em comento: "poderá descontar das  Fl. 579DF CARF MF     8 referidas  contribuições,  devidas  em cada período de apuração,  crédito presumido calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto".  A  redação  do  artigo  1º  é  cristalina  ao  limitar  a  utilização  dos  créditos  presumidos à redução das contribuições devidas em cada período de apuração.  A Recorrente argumenta que o § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013, permitiria a  utilização  do  crédito  presumido  para  ressarcimento  e  compensação  de  outros  tributos  administrados pela RFB. O parágrafo está assim redigido.    §  7º  Durante  o  prazo  de  que  trata  o  §  1º  ,  o  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  pelas  pessoas  jurídicas de que trata o caput  , na  forma do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  poderá  ser  objeto  de:  (Redação  dada pela Lei nº 12.995, de 2014)   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.     O parágrafo 7º, ao meu sentir, não é uma exceção as determinações do artigo  1º quanto a limitação de utilização dos créditos presumidos somente podem ser utilizados para  reduzir  o  valor  devido  da própria  contribuição. As  determinações  do  citado  parágrafo  tem  o  condão de esclarecer que os créditos previstos no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  créditos  básicos  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas  e  o  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  trata  do  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  podem  ser  utilizados  para  ressarcimento,  ou  seja,  os  créditos  referentes  aos  custos  para  a  produção  do  álcool  e  a  sua  comercialização  para  aquelas  empresas  produtoras  e  as  despesas  referentes  a  importação  e  comercialização das empresas importadoras. Aqui, em nenhum momento, pode­se inferir que  estamos discutindo créditos presumidos, mas, somente créditos básicos previstos para apuração  das contribuições não cumulativas.  Assim,  resta  claro  que  as  empresas  produtoras  e/ou  importadoras  de  álcool  carburante possuem direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 1º da  Lei  12.859/2013,  podendo  utilizar  estes  créditos  somente  para  reduzir  o  valor  devido  destas  mesmas  contribuições.  Quanto  aos  valores  referentes  às  despesas  para  a  produção  e  a  importação de álcool, que não trata­se de crédito presumido, mas, créditos básicos, podem ser  utilizados para compensação/ressarcimento.  Com estas premissas  e voltando a discussão nos  autos,  a Autoridade Fiscal  procedeu  a  análise  do  pedido  de  compensação/ressarcimento  da  Recorrente,  glosando  os  valores referentes aos créditos presumidos, sob o arrimo que somente poderiam ser utilizados  para reduzir o valor do PIS e da COFINS e para o  restante dos créditos, que tem origem em  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13106.720009/2014­16  Acórdão n.º 3301­006.439  S3­C3T1  Fl. 6          9 despesas da recorrente referentes aos créditos básicos, diante da ausência de separação destes  despesas  referentes  à produção  e  comercialização de  álcool  e demais  atividades da  empresa,  como a produção de açúcar, procedeu a um cálculo proporcional entre a receita total e a receita  de  vendas  para  aplicar  o  percentual  das  despesas  a  serem  consideradas  para  efeito  de  ressarcimento.    CRITÉRIO DE RATEIO PARA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS BASICOS     A Recorrente  além  da  discussão  referente  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  presumidos,  também  traz  alegações  contra  o  rateio  proporcional  realizado  pela  Autoridade Fiscal para calcular o montante de créditos básicos, que podem ser utilizados para  ressarcimento. O despacho decisório utilizou como critério a proporção das vendas de álcool  sobre a receita bruta para apurar o valor do crédito referente as operações de álcool, como pode  ser visto, do trecho abaixo, extraído do despacho decisório.    Repetimos que os créditos a que se referem o § 7º do artigo 1º da  Lei 12.859, de 2013,  correspondem a  créditos básicos  (energia  elétrica, aluguéis, arrendamento, depreciações, armazenagem, e  transporte),  vinculados  às  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  proporcionalmente  às  vendas  de  álcool.  Por  isso,  compilamos as  vendas de álcool  e elaboramos o demonstrativo  da  proporção  de  vendas  de  álcool  sobre  a  receita  bruta.  Aplicamos  a  proporção  das  vendas  de  álcool  aos  créditos  básicos  apurados,  resultando  no  crédito  passível  de  ressarcimento  de  R$  576.004,85  de  PIS,  conforme  tabelas  abaixo:  Pede a Recorrente, que seja considerado para efeito de rateio o valor referente  a  venda  de  produtos  tributados  e  não  sobre  a  receita  bruta,  conforme  alega  em  seu  recurso  voluntário.  Ao justificar a aplicação do rateio a decisão de piso, traz o argumento que a  receita dos produtos isentos não podem ser excluídos, tendo em vista, que o contribuinte possui  outras atividades e não é possível  identificar se os custos e  insumos utilizados para o crédito  também seriam usados para a produção e comercialização destes produtos.  Concordo plenamente  com a afirmação do  julgador de piso,  não  é possível  identificar  em  quais  custos  estariam  sendo  utilizados  as  despesas  referentes  aos  insumos,  entretanto, da mesma forma que não é possível identificar se as despesas referentes aos créditos  foram utilizados em produtos de alíquotas zero, o oposto, também pode ocorrer, ou seja, existir  custos que não são utilizados nos produtos isentos e estariam sendo indevidamente reduzidos.  É fato, que o caminho ideal é apuração especifica dos custos individualizados  para o álcool carburante, entretanto, diante da impossibilidade da identificação destes custos a  aplicação  de  rateio  se  torna  impositiva,  entretanto,  entendo  que  mesmo  para  estes  casos  é  necessário buscar parâmetros objetivos para o rateio e preferencialmente que estejam previstos  Fl. 581DF CARF MF     10 na legislação tributária. Ao tratar dos créditos básicos o art. art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013,  de forma especifica vincula estes créditos a apuração prevista no art. 3ª da Lei 10.833/3003.  O art. 3º, § 8º da Lei 10.833/2003 define os critérios de rateio para apuração  da COFINS não cumulativa.     Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.    A  legislação  que  trata  dos  créditos  básicos  da  contribuições  determina  os  critérios  de  rateio  proporcional  a  ser  utilizado,  considerando  as  receitas  de  COFINS  não  cumulativa  e Cumulativa,  o que determina a  ser utilizado as  receitas  referentes  as operações  que sofrem a incidência destas contribuições para efeito de rateio.  Considerando a norma especifica de  rateio para a COFINS não cumulativa,  entendo  como  correto  a  aplicação  dos  critérios  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  utilização das receitas referentes aos produtos que sofrem a incidência das contribuições.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para altera o critério de  rateio,  com  a  aplicação  das  regras  previstas  no  art.  3ª  ,  §§  8º  e  9º  da  Lei  10.833/2003,  que  consideram  para  rateio  somente  a  receita  dos  produtos  sujeitos  a  incidência  destas  contribuições.    Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13106.720009/2014­16  Acórdão n.º 3301­006.439  S3­C3T1  Fl. 7          11 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 583DF CARF MF

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7829921 #
Numero do processo: 10865.902866/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 66 /2 01 5- 25 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902866/2015­25  Acórdão n.º 3401­006.291  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902866/2015­25  Acórdão n.º 3401­006.291  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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7780889 #
Numero do processo: 13819.906532/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 2/ 20 12 -2 1 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906532/2012­21  Resolução nº  3402­002.069  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13819.906532/2012­21  Resolução nº  3402­002.069  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13819.906532/2012­21  Resolução nº  3402­002.069  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13819.906532/2012­21  Resolução nº  3402­002.069  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926653/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926653/2016­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 53 /2 01 6- 38 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926653/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.381  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926653/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.381  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720199/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T18:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T18:40:22Z; Last-Modified: 2019-07-25T18:40:22Z; dcterms:modified: 2019-07-25T18:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T18:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T18:40:22Z; meta:save-date: 2019-07-25T18:40:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T18:40:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T18:40:22Z; created: 2019-07-25T18:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-25T18:40:22Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T18:40:22Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.720199/2011-01 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 19 9/ 20 11 -0 1 Fl. 268DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720199/2011-01 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Fl. 269DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720199/2011-01 Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.028, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 270DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720199/2011-01 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.028). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11-1894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.11-3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.11-1894 e 02927.65081.251006.1.1.11-3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Fl. 271DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720199/2011-01 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de Fl. 272DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720199/2011-01 PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 12670.002113/2008-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. O Recurso Especial deve ser conhecido quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, evidenciando-se interpretação divergente relativamente ao mesmo arcabouço jurídico-normativo, atendidos os demais pressupostos. IRPF. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO A prova da retenção é o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, salvo se houver fortes indícios contra o documento apresentado. No caso em apreço o fato de estar em análise a comprovação de recolhimento da própria sócia da empresa, por si só, já demonstra sua responsabilidade pelo mesmo, não podendo esta se eximir do recolhimento alegando a própria torpeza.
Numero da decisão: 9202-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que não conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T18:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-12T18:20:55Z; Last-Modified: 2019-06-12T18:20:55Z; dcterms:modified: 2019-06-12T18:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:250b6f72-ed21-46c9-b5c1-baa265346633; Last-Save-Date: 2019-06-12T18:20:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T18:20:55Z; meta:save-date: 2019-06-12T18:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T18:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-12T18:20:55Z; created: 2019-06-12T18:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-12T18:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; 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divergente relativamente ao mesmo arcabouço jurídico­normativo, atendidos  os demais pressupostos.  IRPF.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  EMITIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE  PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO   A  prova  da  retenção  é  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  salvo  se  houver  fortes  indícios  contra  o  documento  apresentado.  No caso em apreço o fato de estar em análise a comprovação de recolhimento  da  própria  sócia  da  empresa,  por  si  só,  já  demonstra  sua  responsabilidade  pelo mesmo, não podendo esta se eximir do recolhimento alegando a própria  torpeza.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  que  não  conheceu  do  recurso. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 21 13 /2 00 8- 00 Fl. 100DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­002.354,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se notificação de  lançamento de  fls. 3/14,  relativa ao  imposto  sobre a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2004,  que  constatou  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  1.429,78,  referente  à  fonte  pagadora Lagos Porto Ltda., CNPJ n.° 05.112.449/000165, da qual a contribuinte faz parte do  quadro societário, sem o devido recolhimento, incidindo em malha fiscal no programa DIRF x  DARF, pelo que foi devidamente intimada, mantendo­se omissa.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/12.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  48/53,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 58/62.  A 2ª Turma Especial de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 68/74,  DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  é  dispensada,  por  expressa  disposição  normativa,  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12670.002113/2008­00  Acórdão n.º 9202­007.717  CSRF­T2  Fl. 10          3 IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela  fonte pagadora serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício  e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação  e compensar o imposto retido.  IRPF.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ATÉ  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  CONTRIBUINTE  PERTENCENTE  AO  QUADRO  SOCIETÁRIO  COMO  RAZÃO  ÚNICA  DA  GLOSA.  INOVAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO.  A  prova  da  retenção  é  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora, salvo se houver fortes indícios contra o documento apresentado. O  fato de ser sócio da empresa, por si só, não autoriza o lançamento, tal como  ocorreu  no  caso  concreto.  É  vedado  ao  órgão  julgador  alterar  a  fundamentação do lançamento.  Recurso voluntário provido.  Às  fls.  76/80,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. IRPF ­ Ajuste/glosa ­ IRRF/Carnê­ leão ­ compensação de imposto de renda retido na fonte, no caso de não recolhimento pela  fonte  pagadora  da  qual  a  contribuinte  é  sócia  administradora.  No  acórdão  paradigma,  assim  como  nos  autos,  houve  a  glosa  de  IRRF  por  falta  de  seu  recolhimento  pela  fonte  pagadora  da  qual  o  contribuinte  é  representante  legal.  Embora  analisem  casos  idênticos,  os  acórdãos confrontados decidiram de forma diversa, uma vez que enquanto o acórdão recorrido  afastou a glosa de compensação indevida de IRRF, na hipótese de falta de recolhimento pela  fonte  pagadora  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  administrador,  o  paradigma  a  manteve.  A  propósito, o precedente indicado adota o mesmo entendimento firmado pela DRJ no presente  processo,  quando  ratifica  a  glosa  do  IRRF,  com  fundamento  no  art.  723  do  Decreto  nº  3000/1999,  que  atribui  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores  pelo  crédito  decorrente do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  87/90,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/glosa  ­  IRRF/Carnê­leão  ­  compensação  de  imposto de  renda retido na  fonte, no  caso de não recolhimento pela  fonte pagadora da  qual a contribuinte é sócia administradora.   Cientificado  à  fl.  95,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.    Fl. 102DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  DO CONHECIMENTO    Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  87/90,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/glosa  ­  IRRF/Carnê­leão  ­  compensação  de  imposto de  renda retido na  fonte, no  caso de não recolhimento pela  fonte pagadora da  qual a contribuinte é sócia administradora.   Contudo,  observo  que  a  razão  de  decidir  do  acórdão  recorrido  não  foi  a  possibilidade ou não da sócia ­ administradora fazer prova da retenção para fins de compensar  o  IRRF apontado nos holerites,  ao contrário,  ele  afirma que até concorda com voto vencido,  mas que a decisão não pode inovar no lançamento.  Desse modo, o acórdão recorrido não se restringe ao fato de ser a contribuinte  sócia­administrativa, mas ao fato da inovação do lançamento, uma vez que o levantamento  no  auto  de  infração  não  levou  a  qualidade  de  sócia  em  conta  para  lavratura  do  auto,  apontando  tão somente para falta de comprovação, a qual restou devidamente provada  nos autos.  Assim,  compulsando  o  paradigma  não  se  pode  afirmar  que  há  divergência  entre os colegiados, requisito este fundamental ao conhecimento do presente recurso.    Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    DO MÉRITO    Trata­se notificação de  lançamento de  fls. 3/14,  relativa ao  imposto  sobre a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2004,  que  constatou  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  1.429,78,  referente  à  fonte  pagadora Lagos Porto Ltda., CNPJ n.° 05.112.449/000165, da qual a contribuinte faz parte do  quadro societário, sem o devido recolhimento, incidindo em malha fiscal no programa DIRF x  DARF, pelo que foi devidamente intimada, mantendo­se omissa.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 12670.002113/2008­00  Acórdão n.º 9202­007.717  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF ­ Ajuste/glosa ­ IRRF/Carnê­leão ­ compensação de imposto de  renda  retido  na  fonte,  no  caso  de  não  recolhimento  pela  fonte  pagadora  da  qual  a  contribuinte é sócia administradora.  Consta  da DESCRIÇÃO DOS  FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL  da  Notificação de Lançamento,  fls. 14, que  foi o “IRRF glosado em face da fonte pagadora, da  qual  a  contribuinte  faz  parte  do  quadro  societário,  deixou  de  efetuar  o  devido  recolhimento,  incidindo em malha  fiscal  no programa DIRF X DARF, pelo que  foi  devidamente  intimada,  mantendo­se omissa”.  Para o acórdão recorrido o fato da Contribuinte ser sócia administradora da  fonte  pagadora  não  permite  que  ela  faça  comprovação  da  retenção  como  os  demais  empregados, nos seguintes termos:    Portanto,  para  que  a  contribuinte  possa  deduzir  o  IRRF  na  declaração  de  rendimentos  torna­se  indispensável  que  ele  possua  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  A  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  do tributo retido, por sua vez, é da fonte pagadora, não podendo  ser transferida ao beneficiário do rendimento.  Contudo, o caso analisado nos presentes autos, a força probante  desse  comprovante  de  retenção  fica  limitada  diante  da  constatação de  ser a própria contribuinte  sócia administradora  da  fonte  pagadora  emitente  de  tais  comprovantes,  conforme  relatório extraído dos sistemas da Secretaria da Receita Federal,  fls.  41/42.  Nesse  caso,  afigura­se  o  instituto  da  solidariedade  assim  definido  no  art.  723,  do  RIR/1999:  Por  se  constituir  a  pessoa responsável pelo recolhimento do imposto descontado na  fonte, na condição de  responsável solidária, nos  termos do art.  723, do RIR/1999, adiante transcrito, fica clara a necessidade da  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  recolhimentos,  para que a contribuinte possa se beneficiar­se da compensação  pretendida:Tal  argumento  é  de  origem  moral,  não  estando  previamente descrito no texto da norma.  O voto vencedor do acórdão recorrido pautou seu posicionamento em questão  diversa:    A  prova  da  retenção  é  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  salvo  se  houver  fortes  indícios  contra  o  documento apresentado.  Frise­se que o documento emitido eletronicamente prescinde de  assinatura, nos termos do art. 8º da IN SRF nº 120/2000.  Fl. 104DF CARF MF     6 Discute­se nesses autos se esse documento poderia ter sua força  probante  afastada  pelo  fato  de  o  recorrente  ter  sido  sócio  administrador.  Em tese seria possível, mas o fato de ser sócio da empresa, por si  só,  não  autoriza  o  lançamento,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Vejamos a fundamentação do lançamento:  Processo  nº  12670.002113/200800  Acórdão  n.º  2802002.354  S2TE02 Fl. 71 7 “IRRF glosado em face da fonte pagadora, da  qual  a  contribuinte  faz  parte  do  quadro  societário,  deixou  de  efetuar  o  devido  recolhimento,  incidindo  em  malha  fiscal  no  programa  DIRF  X  DARF,  pelo  que  foi  devidamente  intimada,  mantendo­se omissa”. (fls. 14)  É  vedado  ao  órgão  julgador  alterar  a  fundamentação  para  a  responsabilidade solidária do sócio administrador.  Ademais,  a  responsabilidade  do  administrador  pelo  não  recolhimento  do  tributo  retido  não  se  confunde  com  a  do  contribuinte  pessoa  física,  se  não  foi  adequadamente  elidida  a  presunção  de  idoneidade  da  retenção,  mormente  quando  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que  a  responsabilidade  dos  sócios­administradores  requer  a  comprovação do dolo, nessa  toada verifica­se que o documento  que indica a situação de sócio administrador aponta a inclusão  em 03/04/2008 de outra administradora (fls. 41), época em que  se  deu  a  fiscalização,  na  qual  a  pessoa  jurídica  supostamente  teria  quedado  omissa  em  prestar  informações,  o  que  ilustra  a  importância de aferir­se o quanto estatuído no contrato social no  que tange à responsabilidade de cada administrador.  Todavia, entendo que a decisão de turma ordinária não deve prosperar.  Embora  na  questão  do  conhecimento  eu  tenha  me  posicionado  pelo  não  conhecimento, no mérito entendo que o Recurso da Fazenda Nacional merece prosperar.  Isso por que embora o acórdão recorrido tenha o entendimento de que a glosa  da  fiscalização  não  se  referiu  pontualmente  a  qualidade  de  sócia  da  contribuinte,  da  análise  mais apurada do mesmo podemos observar que o motivo da glosa na malha fina foi justamente  esse.  Desse  modo,  tomando  como  base  a  norma  tributária/previdenciária  e  a  responsabilidade da empresa na arrecadação fiscal, cujo espírito da norma prevê aplicação do  principio da solidariedade, não se pode relevar a falta de pagamento  Em face ao exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12670.002113/2008­00  Acórdão n.º 9202­007.717  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada     Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  glosado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF) pleiteado na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, tendo em vista que o  respectivo valor não fora recolhido, sendo que a Contribuinte fazia parte do quadro societário  da fonte pagadora. Intimada, a Contribuinte não atendeu à Intimação da Fiscalização. Confira­ se o voto vencedor do acórdão recorrido:   "A prova da retenção é o comprovante de rendimentos emitido  pela  fonte  pagadora,  salvo  se  houver  fortes  indícios  contra  o  documento apresentado.  Frise­se que o documento emitido eletronicamente prescinde de  assinatura, nos termos do art. 8º da IN SRF nº 120/2000.  Discute­se nesses autos se esse documento poderia ter sua força  probante  afastada  pelo  fato  de  o  recorrente  ter  sido  sócio  administrador.  Em tese seria possível, mas o fato de ser sócio da empresa, por  si  só,  não  autoriza  o  lançamento,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Vejamos a fundamentação do lançamento:  “IRRF  glosado  em  face  da  fonte  pagadora,  da  qual  a  contribuinte faz parte do quadro societário, deixou de efetuar  o  devido  recolhimento,  incidindo  em malha  fiscal  no  programa  DIRF X DARF, pelo que foi devidamente intimada, mantendo­se  omissa”. (fls. 14)  É  vedado  ao  órgão  julgador  alterar  a  fundamentação  para  a  responsabilidade solidária do sócio administrador.  (...)" (gifei)  Assim,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  resta  claro  que  o  posicionamento  do  Redator  Designado  é  no  sentido  de  que  a  motivação  da  autuação,  qual  seja,  o  fato  de  a  Contribuinte  ser  sócia  da  fonte  pagadora,  por  si  só,  não  retiraria  a  força  probante  do  comprovante de retenção na fonte.   Para  demonstrar  a  divergência  quanto  a  tal  posicionamento,  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  o  Acórdão  nº  194­00.157,  cuja  situação  é  idêntica  ao  Fl. 106DF CARF MF     8 acórdão recorrido, nos pontos essenciais que demonstram o dissídio jurisprudencial. Confira­se  o relatório e voto do paradigma:  "AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  11  a  16,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  16.258,30,  acrescido  de  multa  de  oficio e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (IRRF), por ausência de comprovação do recolhimento."  (grifei)  Como se pode constatar,  tal como no caso do acórdão recorrido, a autuação  limitou­se a consignar a ausência de comprovação do respectivo recolhimento, sem adentrar na  questão da responsabilidade solidária do sócio. Não obstante, no acórdão recorrido tal fato não  impediu o Colegiado de manter a exigência, com base na responsabilidade solidária, por ser o  beneficiário  do  rendimento  responsável  pela  fonte  pagadora,  sem  exigir­se  qualquer  outro  requisito. Divergiu, assim, do posicionamento do acórdão recorrido, para o qual esse fato, por  si só, não lograria motivar o lançamento. Confira­se o voto condutor do paradigma:  "Cumpre observar, inicialmente, que o interessado consta como  representante  da  pessoa  jurídica  Associação  Brasileira  de  Extrat. e Refinadores de Sal ­ ABERSAL, na época de ocorrência  do fato gerador (extrato do sistema IRPICONS/2002, fls. 40).  (...)  Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte,  na  qualidade  de  representante da pessoa jurídica, tinha o dever de determinar o  recolhimento  do  imposto  retido.  Não  o  fazendo,  sujeitou­se  à  responsabilidade  que  se  efetivou  com  o  lançamento  da  glosas  da  retenção  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Ante  a  responsabilidade  solidária,  é  inócuo  protestar  pela  formalização da exigência em nome da fonte pagadora."  Destarte, no  caso do acórdão  recorrido, embora  tenha sido  registrado que o  órgão  julgador  não  poderia  alterar  a  fundamentação  da  autuação  para  responsabilidade  solidária do sócio administrador, ficou claro que o provimento do recurso não se deu com base  nesse  fundamento  e  sim  porque,  para  o  Redator  Designado,  a  condição  de  sócio  da  fonte  pagadora,  por  si  só,  não  autorizaria  o  lançamento,  e  esta  fora  efetivamente  a motivação  da  exigência,  por  ele  próprio  reconhecida,  conforme  trecho  acima  destacado.  Já  no  caso  do  paradigma, a motivação da autuação foi tão somente a falta de recolhimento do IRRF, também  sem menção a solidariedade, o que não impediu o órgão julgador de aplicá­la, por tratar­se de  responsável  pela  fonte  pagadora,  ausente  qualquer  outra  exigência.  Caracterizada,  assim,  a  divergência interpretativa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, acompanhando a Relatora, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo       Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12670.002113/2008­00  Acórdão n.º 9202­007.717  CSRF­T2  Fl. 13          9               Fl. 108DF CARF MF

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7785141 #
Numero do processo: 10880.900594/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 94 /2 01 4- 50 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900594/2014-50 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900594/2014-50 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900594/2014-50 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900594/2014-50 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900594/2014-50 Fl. 97DF CARF MF

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6655874 #
Numero do processo: 10950.720133/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Saneia-se a omissão verificada, decidindo-se a questão não solucionada no acórdão embargado. ERRO DE SOMA. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Deve-se corrigir o erro de soma, no acórdão embargado, ajustando-se as base de cálculo dos tributos contaminadas pelo erro.
Numero da decisão: 1301-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolher a omissão apontada, para saná-la; e acolher e sanar o erro de cálculo apontado, com efeitos modificativos, nesta parte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Saneia-se a omissão verificada, decidindo-se a questão não solucionada no acórdão embargado. ERRO DE SOMA. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Deve-se corrigir o erro de soma, no acórdão embargado, ajustando-se as base de cálculo dos tributos contaminadas pelo erro.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolher a omissão apontada, para saná-la; e acolher e sanar o erro de cálculo apontado, com efeitos modificativos, nesta parte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS  Embargante  DOMIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Saneia­se a  omissão  verificada,  decidindo­se  a  questão  não  solucionada  no  acórdão  embargado.  ERRO DE SOMA. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Deve­se corrigir o  erro  de  soma,  no  acórdão  embargado,  ajustando­se  as  base  de  cálculo  dos  tributos contaminadas pelo erro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  e  acolher  a  omissão  apontada,  para  saná­la;  e  acolher  e  sanar  o  erro  de  cálculo  apontado, com efeitos modificativos, nesta parte, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 33 /2 01 1- 81 Fl. 3411DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  por  DOMIMAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo por objeto os acórdãos nºs 1301­001.437 e 1301­ 001.879, prolatados por  esta Primeira Turma nas  sessões de  julgamento  realizadas em 12 de  março de 2014 e 19 de janeiro de 2016, respectivamente.   Explique­se  que  a  prolação  do  acórdão  nº  1301­001.437  decorreu  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  no  dia  31  de  maio  de  2011,  às  fls.  698/720  [numeração eletrônica, fls. 1.022/1.044]. Ocorre que, depois da baixa do autos para execução  do  citado  acórdão  pela  autoridade  local,  percebeu­se,  no  âmbito  da  DRF  da  jurisdição  da  recorrente, que a decisão proferida por esta Turma era omissa, quanto à tributação da CSLL, do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  motivo  por  que,  em  despacho  às  fls.  2.665/2.666  [numeração  eletrônica],  expediu­se  comunicado  a  este  Colegiado  para  informar  a  omissão  e  requerer  a  manifestação "inconteste" sobre os efeitos do julgado em relação àquelas contribuições.  Ao tomar ciência do despacho acima mencionado, conforme fls. 2.782/2.783  [numeração  eletrônica,  fls.  2.667/2.668],  a  Presidência  desta  Turma  deliberou  no  sentido  de  convertê­lo  em  embargos  de  declaração  "para  fins  de  explicitação  dos  valores  que  devem  ser  excluídos das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS".   Em sessão do dia 19 de janeiro de 2016, ao julgar os embargos de declaração  antes referidos, a Primeira Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção prolatou o acórdão nº 1.301­ 001.879,  sanando  a  omissão,  ao  entendimento  de  que  o  acórdão  nº  1301001.437  não  discriminara, com clareza suficiente, a matéria  tributável a ser excluída, o que dificultava ou  até mesmo impossibilitava a execução da decisão por ele veiculada.  Todavia, em 23 de dezembro de 2011, a recorrente juntara aditivo ao recurso  voluntário interposto em 31 de maio do mesmo ano. Pelo aditivo, pretendia­se anexar, como de  fato foram anexados, 567 folhas com fitas­detalhe do caixa, fornecidas pelo Banco do Brasil;  cópia  de  sentença  proferida  em  processo  judicial  instaurado  com  vistas  à  obtenção  de  provimento  judicial  que  condenasse  o Banco  do Brasil  a  fornecer  cópias  de  fitas­detalhe  do  caixa  à  recorrente;  relação  de  depósitos  identificados  como  DEPÓSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  referentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (PLANILHA  1);  resumo  da  PLANILHA 1 (PLANILHA 2); cópias de extratos da conta bancária nº 7.893­X, no Banco do  Brasil, agência nº 2868­1, e da conta no mesmo Banco, de nº 107.893­3, agência nº 0352­2.  As fitas­detalhe do caixa, reunidas no aditivo, destinavam­se à comprovação  da  origem  dos  ingressos  de  recursos  financeiros  em  conta  bancária  do  Banco  do  Brasil,  registrados com o histórico "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO", nos extratos bancários.  Acrescenta a embargante, no mesmo aditivo, que já havia anexado cópias de  17 fitas­detalhe de caixa na peça impugnatória, com a intenção de comprovar que os recursos  registrados  sob  o  antedito  histórico  tinham  origem  justificada  em  outra  conta  bancária  da  própria  recorrente. A  esse  respeito,  declara  ainda  que,  quase  diariamente,  emitia  cheques  de  contas  no  Banco  do  Brasil  para,  em  parte,  pagar  duplicatas  e  outros  títulos,  enquanto  outra  parte do mesmo total de cheques era depositado em outras contas da própria emitente. Esses  depósitos em outras contas com recursos oriundos de descontos de cheques no caixa do próprio  banco,  por  motivo  de  controle  interno  do  Banco  do  Brasil,  eram  registrados  nos  extratos  bancários com o histórico "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO".  No  citado  aditivo,  a  embargante  relata  que  explicara  à  Fiscalização  que  o  Banco do Brasil negava­se a entregar cópias das fitas­detalhe do caixa. Diz também que pode  comprovar que a primeira solicitação ao Banco do Brasil para esse fim foi feita, em caráter de  urgência,  mediante  a  correspondência  recepcionada  pela  instituição  financeira  no  dia  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.412          3 20/01/2011. Somente depois de discussões acaloradas foi possível obter as 17 fitas­detalhe que  anexara à  impugnação para comprovar  a  efetividade  e  a  legalidade das operações  (sic). Para  não  deixar  dúvidas  sobre  seu  empenho  em  obter  as  fitas­detalhe  de  caixa,  anexa  ao  aditivo  cópia de correspondência recepcionada pelo Banco do Brasil em 12/04/2011, com a solicitação  do fornecimento de cópias das anteditas fitas; cópia da resposta dada pelo Banco do Brasil em  13/05/2011,  negando  o  pedido  em  face  do  sigilo  bancário;  cópia  da  petição  inicial  da  ação  cautelar de exibição de documentos protocolada em 27/05/2011, na Justiça Estadual do Paraná;  cópia das 17 fitas­detalhe já cometadas.  Finalmente,  a  recorrente  aduz,  no  aditivo,  que  o  juiz  da  Vara  Cível  da  Comarca de Maringá  julgou procedente a ação de exibição de documentos, em novembro de  2011,  determinando  ao Banco  do Brasil  a  apresentação,  nos  autos,  no  prazo  de 30  dias,  das  cópias de fitas­detalhe de caixa especificadas pela autora (a embargante), com a revelação do  valor, da data e da destinação.  Em face do exposto, a embargante assinala que os acórdãos precitados foram  omissos quando deixaram de apreciar o aditivo ao recurso e as provas nele anexadas. Tal fato  emprestaria  fundamento  ao pedido de que  se  saneie a omissão  apontada,  com a  consequente  exclusão dos valores de R$ 4.597666,32 e R$ 11.095.250,39, nos anos­calendário de 2006 e  2007, respectivamente.  Ademais, a embargante alude a erro de cálculo quando da soma dos depósitos  relacionados à conta nº 53.122­0 do Banco Itaú, pois o resultado correto é de R$ 814.989.40,  enquanto  o  relator  considerou R$  1.549.458,83,  registrado  na  planilha  à  fl.  622  [numeração  eletrônica], anotando que a diferença decorre de um erro de soma na planilha que relaciona os  depósitos do mês de maio, provavelmente por falha da fórmula da planilha excel. Diante disso,  requer que se resolva tal questão com os presentes embargos, para excluir da base tributável a  importância de R$ 735.469,43.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Estes  embargos  já  foram  acolhidos  “para  fins  de  apreciação  pela  Turma  Julgadora”, consoante despacho do então Presidente, à época, Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães, à fl. 3.408.   Em 19/03/2010, a embargante tomou ciência das exigências formuladas pelo  Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 02/05 [numeração eletrônica, fls. 04/06], dentre  as quais os extratos bancários das contas correntes, de poupança e de aplicações financeiras nas  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  do  Brasil;  Caixa  Econômica  Federal;  HSBC  Bank  Brasil  —  Banco  Múltiplo;  Cooperativa  de  Poupança  e  Crédito  dos  Pequenos  Empresários,  Microempresários e Microempreendores da Região de Maringá ­ Sicoob Metropolitano, Banco  Nossa Caixa, Banco Safra, Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Banco do Estado de São Paulo —  Banespa, Banco Santander, Banco ABN AMRO Real, Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros  e Banco Itaú.   Fl. 3413DF CARF MF     4 Em  01/04/2010,  à  fl.  90  [numeração  eletrônica,  fl.  92],  a  embargante  requereu prorogação de prazo por trinta dias, alegando dificuldades geradas pelas instituições  financeiras. Prorrogação concedida conforme o solicitado.  Em  27/04/2010,  à  fl.  108  [numeração  eletrônica,  fl.  110],  solicitou  nova  prorrogação  de prazo  por mais  30  dias. Na mesma data,  fez  a  entrega  de  extratos  de  contas  bancárias descritas à fl. 110 [numeração eletrônica, fl. 112].  No dia 28/04/2010, lavrou­se o Termo de Prorrogação de Prazo, concedendo  15 dias adicionais, à fl. 111 [numeração eletrônica, fl. 113].   Em  29/04/2010,  a  embargante  entregou  outra  parte  dos  extratos  bancários  solicitados  pelo  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  conforme  relação  de  fls.  112  [numeração eletrônica, fl. 114].   Em 07/05/2010,  a  embargante  entregou  extratos  de  outras  contas,  à  fl.  113  [numeração eletrônica, fl. 115].   Em decorrência da falta de apresentação de alguns extratos bancários, foram  emitidas  Requisição  de  Informações  Financeiras  em  nome  do  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander, Nossa Caixa e Banco Itaú, de fis. 114 a 124 [numeração eletrônica, fls. 116/124].    Em  16/09/2010,  às  fls.  125/126  [numeração  eletrônica,  fls.  127/128],  intimou­se  a  embargante  a  “comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  (depósitos,  transferências,  etc...)  em  contas  correntes  bancárias  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  demonstrativos às fls. 130/775 [numeração eletrônica].    Em  04/10/2010,  a  embargante  solicitou  prorrogação  por  30  dias,  alegando  dificuldades geradas pelas instituições financeiras, à fl. 461 [numeração eletrônica, fl. 776].  Em  16/11/2010,  a  embargante  entregou  planilhas  que  comprovariam  a  origem  de  parte  dos  recursos  creditados  em  contas  bancárias,  à  fls.  464/465  [numeração  eletrônica, fl. 779/780]. Na mesma data, solicitou nova prorrogação do prazo, por mais 30 dias,  “em consequência do enorme volume de informações exigidas no Termo de Intimação Fiscal” e da  “falta de interesse e de responsabilidade das instituições financeiras, em fornecer com rapidez os  comprovantes exigidos pela Secretaria da Receita Federal [...].”  Em 15/12/2010, a embargante  fez a entrega do outros documentos referentes à  movimentação bancária, à fl. 505 [numeração eletrônica, fl. 820].  Às  fls.  537/564  [numeração  eletrônica,  fls.  853/864],  Demonstrativos  dos  Créditos  Justificados  –  Planilha  nº  01”,  com  a  relação  dos  depósitos  cuja  origem  não  restou  comprovada, elaborada pela Fiscalização.  Por  fim,  em  26/01/2011,  apurou­se  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  créditos  em  contas  correntes  bancárias  em  nome  da  fiscalizada  sem  comprovação  de  suas  origens,  a  teor do Termo de Verificação do Procedimento Fiscal  às  fls.  572/573  [numeração  eletrônica, fls. 888/889].   Na  impugnação  às  fls.  632/641  [numeração  eletrônica,  fls.  949/958],  com  entrada  na  repartição  fiscal  em  28/02/2011,  expôs  que  os  depósitos  na  contas  correntes  do  Banco do Brasil, identificados como "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO", não são nada  mais que operações corriqueiras, “onde (sic) se emite um cheque que tem como beneficiária a  própria emitente”. Ou seja, “este cheque é debitado na conta bancária como se fosse pago na  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.413          5 boca do caixa e o dinheiro, que não chega sair do banco, é utilizado de imediato para fazer os  pagamentos  que  o  beneficiário  do  cheque  indicar  (duplicatas,  depósitos  em outras  contas  no  Banco  do  Brasil  daprópria  beneficiária,  etc.),  podendo,  inclusive,  eventual  saldo  (troco)  ser  sacado para suprimento de caixa, encerrando assim a operação bancária.”   Mais  adiante,  ainda  na  impugnação,  salientou  que  utiliza  com  freqüência  desse  procedimento,  concentrando  assim  vários  pagamentos,  depósitos  e  transferências  bancárias  em  um  único  cheque. Neste  caso,  a  origem  dos  recursos  que  deu  suporte  para  os  depósitos bancários é  facilmente  justificada e comprovada pelo extrato bancário da conta em  que o cheque foi debitado (pago). A outra forma de comprovar é mais complicada porque, na  maioria  das  vezes,  o  banco  cria  restrições  para  fornecer  ao  cliente  cópia  da  "FICHA  DETALHE  DO  CAIXA",  onde  fica  registrada  a  memória  de  cálculo  de  cada  sessão  de  atendimento  (operação).  É  exatamente  este  o  caso  da  Impugnante,  que  solicitou  cópias  da  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  dessas  operações,  em  caráter  de  urgência,  conforme  correspondência anexa, recepcionada pelo Banco do Brasil em 20/01/2011, mas que se recusa a  entregar oficialmente as provas solicitadas alegando sigilo bancário.” (grifei)   Já  no  arrremate,  na  peça  impugnatória,  a  embargante  mencionou  que  “a  Receita Federal pode, se quiser, quebrar o sigilo bancário e obter as fitas de todas as operações,  assim como fez para conseguir os extratos bancários que utilizaram para lavratura dos Autos de  Infração  impugnados.”  (grifei)  Antes  disso,  explicou  que  obteve  cópias  de  algumas  fitas­ detalhe, após acalorados debates com o banco, que se recusava a fornecê­las.  No julgamento da impugnação, precisamente na parte em que se apreciou a  questão  relacionadada  à  eficácia probatória das  fitas­detalhe  reunidas,  assim  se manifestou  a  relatora, às fls. 659/691 [numeração eletrônica, fls. 1011/1013]:    “59. Outra coisa que o contribuinte solicita na peça de defesa é que  sejam  apreciados  os  documentos  que  intitula  como  sendo  FITA  DETALHE DO CAIXA, as quais se encontram às f1s.664­680.  60. Eis o que alegou na impugnação:  "Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  19/07/2006  consta  a  emissão do cheque no valor de R$ 40.000,00 da conta n° 7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  n"  16.288­4, um de R$ 22.000,00 e outro de R$ 18.000,00, exatamente  como consta nos extratos das respectivas contas."  61. Mais adiante, prossegue:  "Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  31/07/2006  consta  a  emissão de dois cheques da conta n° 7.893­X, no valor total de R$  54.000,00,  e  que  parte  do  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos na conta n° 16.288­4, um de R$ 28.300,00 e outro de R$  20.095,00, da forma como aparece nos extratos bancários".  Ressaltamos, que neste caso o Banco suprimiu da FITA DETALHE  DO CAIXA os pagamentos que totalizaram R$ 5.605,00, alegando  sigilo  bancário  porque  no  documento  aparecia  o  nome  de  outras  pessoas. A sessão foi encerrada com recebimento de R$ 54.000,00;  pagamentos R$ 54.000,00 e saldo R$ 0,00.  62. Tais alegações não merecem prosperar e explica­se porque (sic).  Por  primeiro  como  a  própria  defesa  sustenta,  os  documentos  intitulados FITA DETALHE DO CAIXA, juntados às fls. 664­681,  Fl. 3415DF CARF MF     6 foram obtidos informalmente, posto que, segundo alega, o banco se  recusou fornecer tais informações oficialmente, à desculpa do sigilo  bancário  (fl.637  IR  dos  autos).  Por  segundo,  a  peça  de  defesa  menciona a conta corrente n° 7.893­X, sem, no entanto, explicitar a  qual  banco  nem  a  que  agência  pertence,  fato  que  compromete  a  análise  de  qualquer  razão  de  defesa  apresentada.  A  interessada  sustenta  que  desta  conta  teriam  saído  valores  para  suprir  a  conta  corrente  no  16.288­4,  também  de  sua  titularidade,  e  mais,  os  documentos juntados aos autos não possuem qualquer assinatura ou  identificação de quem os forneceu, sequer um carimbo ou ofício de  encaminhamento. Muito menos a chancela do banco.  63.  Contudo,  num  esforço  para  dar  uma  resposta  aos  questionamentos  da  impugnante,  vamos  admitir  que  a  tal  conta  corrente  no  7.893­X  pertence  ao  Banco  do  Brasil,  mais  especificamente da Agência 2868­1,  já que esta  informação consta  da planilha de fls. 644­663, montada pela contribuinte.  64.  Assim,  analisando  a  primeira  alegação  de  que  um  cheque  da  conta  no  7.893­X  da  Ag.  2868­1,  datado  de  19/07/2006,  comprovaria a origem de dois depósitos ocorridos na conta 16.288­ 4, da mesma agência, não merece prosperar, uma vez que  inexiste  justificativa plausível para o banco desdobrar um único cheque que  lhe  é  apresentado  na  boca  do  caixa,  a  fim  de  proceder  a  dois  depósitos no mesmo dia, na mesma hora e para a mesma correnlista.  Outro  detalhe  que  impede  a  consideração  dos  mencionados  documentos é o fato de ali não constar o número do cheque objeto  da operação, impedindo que se realize qualquer confrontação. Aliás,  essa  também  foi  a  prática  adotada  pela  defesa.  Embora  tente  justificar  alguns  dos  valores  questionados  ao  argumento  de  que  teriam origem em  transferências, via cheques, cfetuadas entre suas  próprias  contas,  esquiva­sc  de  fazer  vinculação  a  um  cheque  específico nem  traz  cópia do documento que  teria  servido de base  para a operação.  65. E mais,  qual  é  a  justificativa de  emitir  um  cheque  para  suprir  outra  conta  da  contribuinte  na  mesma  instituição  e  na  mesma  agência  se a  simples  emissão de um TED ou mesmo de um DOC  surte o mesmo efeito, sem a necessidade de a empresa "gastar" suas  folhas de cheque?  66.  Como  a  conta  corrente  n°  7.893­X  da  Ag.  2868­1  não  se  encontra discriminada no item 23, questionou­se a autoridade fiscal  qual  a  razão  ao  que  ele  respondeu  que:  Essa  é  uma  conta  cuja  movimentação (créditos) serve, apenas para transferência de valores  entre  as  contas  da  impugnante,  por  isso  não  constou  dos  demonstrativos sendo que os extratos encontram­se nos anexos.  67. E  complementou: Os  débitos  nestas  contas  e  com  créditos  em  outras  contas  da  empresa  com  datas  e  valores  coincidentes  foram  consideradas. As transferências em parcelas não foram consideradas  por falta de documentos que identificassem a efetiva movimentação  conforme alegado. No caso não há sigilo bancário, pois a fiscalizada  teria que ter a posse dos documentos quitados e que deveriam estar  escriturados nos livros.   68.  Assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  desconsiderar  os  documentos apresentados uma vez que os mesmos não preenchem  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.414          7 os  requisitos  básicos  para  sua  aceitação.  Outras  razões  não  foram  apresentadas.”  Vê­se,  pois,  que,  a  relatora  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pela  então impugnante, em consonância com as razões de decidir acima retratadas.  Como  já  foi  dito,  em  31/05/2011,  a  embargante  interpôs  o  recurso  voluntário,  quando,  entre  os  temas  discutidos,  discorreu  contra  o  acórdão  da  DRJ  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 710/715 [numeração eletrônica, fls. 1.034/1.039]:  “Conforme já foi dito anteriormente, em resposta à intimação fiscal  lavrada durante a ação fiscal, a Recorrente esclareceu e comprovou  através  dos  extratos  bancários  (mesma  prova  utilizada  para  a  atuação) que os  recursos utilizados nestas operações  tiveram como  origem  cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade.  Conforme  consta  dos  Demonstrativos  de  Créditos  Justificados  de  fls.  541  a  567,  o  Auditor  Fiscal  simplesmente  rejeitou  os  esclarecimentos  e  as  provas  apresentadas,  grafando  ao  lado  da  descrição de cada depósito a expressão: "não comprovado".  Na  impugnação,  esclarecemos  que  se  trata  de  uma  operação  bancária  corriqueira,  onde  se  emite  um  cheque  que  tem  como  beneficiária  a  própria  emitente.  Este  cheque  é  debitado  na  conta  bancária como se fosse pago na boca do caixa e o dinheiro, que não  chega  sair  do  banco,  é  utilizado  de  imediato  para  fazer  os  pagamentos  que  o  beneficiário  do  cheque  indicar  (duplicatas,  depósitos  em outras  contas da própria beneficiária,  etc.),  podendo,  inclusive,  eventual  saldo  (troco)  ser  sacado  para  suprimento  de  caixa, encerrando assim a operação bancária.  Por  questões  de  ordem  interna,  o  Banco  do  Brasil  costuma  identificar  os  depósitos  feitos  nestas  condições  com  o  histórico  "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO".  A  recorrente  utiliza  com  freqüência  desse  procedimento,  concentrando  assim  vários  pagamentos  e  transferências  bancárias  em um único cheque.  Neste caso, a origem dos recursos que deu suporte para os depósitos  bancários  é  facilmente  justificada  e  comprovada  pelo  extrato  bancário  da  conta  em  que  o  cheque  foi  debitado  (pago),  ou  seja,  com o mesmo extrato bancário que serviu de prova para autuação.   Como o Auditor Fiscal não havia se pronunciado sobre os motivos  que  levaram  a  concluir  pela  rejeição  dos  esclarecimentos  e  das  provas  apresentadas  durante  a  ação  fiscal,  e  para  que  não  ficasse  nenhuma dúvida quanto à verdade material dos fatos, anexamos na  peça  impugnatória  cópia  de  17  (dezessete)  FITA  DETALHE  DE  CAIXA, para comprovar de outra forma (reforço da prova) o que já  havíamos  esclarecido  e  provado,  que  os  recursos  utilizados  nestas  operações tiveram como origem cheques de nossa emissão sacados  contra outra conta de nossa titularidade.   Explicamos  ainda,  que  houve  resistência  por  parte  do  Banco  do  Brasil  contra  o  fornecimento  de  cópia  das  "FITA DETALHE DO  Fl. 3417DF CARF MF     8 CAIXA", onde fica registrada a memória de cálculo de cada sessão  de atendimento (operação).  A primeira solicitação de cópia das FITA DETALHE DO CAIXA  foi feita, em caráter de urgência, conforme correspondência anexada  à  Impugnação,  recepcionada pelo Banco do Brasil em 20/01/2011,  que  se  recusou  a  entregar  oficialmente  as  provas  solicitadas  alegando sigilo bancário.  Depois  de  alguns  debates  acalorados  e  sob  ameaça  de  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  ­  conseguimos  negociar  com  o  banco  a  entrega  informal  de  cópia  de  algumas  dessas  fitas,  que  anexamos  à  Impugnação, para comprovar, também dessa forma, a efetividade e  a legalidade das operações realizadas.  Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  19/07/2006  consta  a  emissão do cheque no valor de R$ 40.000,00 da conta nº 7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  nº  16.288­4, um de R$ 22.000,00 e outro de R$ 18.000,00, exatamente  como consta nos extratos das respectivas contas.  Verifica­se  ainda,  que  no  encerramento  da  sessão  de  atendimento  aparece  totalizado:  os  recebimentos  (REC:  40.000,00);  os  pagamentos  (PAG:  40.000,00)  e  o  saldo  da  sessão  (SALDO  SESSÃO: 0,00).  Como  visto,  na  FITA  DETALHE  DE  CAIXA  encontra­se  registrada  a  memória  de  cálculo  de  cada  sessão  de  atendimento  (operação). Através dela pode­se identificar perfeitamente o cheque  utilizado e sua efetiva destinação .  Por isso resolvemos fazer a solicitação ao Banco do Brasil a fim de  espancar qualquer dúvida a respeito destas operações.  Por  fim,  solicitamos  que  a  Receita  Federal  quebrasse  o  sigilo  bancário para obter as  fitas de todas as operações, assim como fez  para  conseguir  os  extratos  bancários  que  utilizaram  para  lavratura  dos Autos de Infração impugnados.  Como  visto,  houve  um  esforço  muito  grande  da  nossa  parte  no  sentido  de  reforçar  a  prova  do  que  já  havíamos  esclarecido  e  provado durante a ação fiscal.  Entretanto,  para  nossa  surpresa,  parece  que  a  Ilustre  Relatora  do  Voto condutor do Acórdão contestado não entendeu muito bem essa  questão,  deixando  transparecer  em  suas  alegações  (itens  62  a  72)  uma clara falta de vontade para examinar as FITA DETALHE DE  CAIXA anexadas à Impugnação, com muita luta e desgaste.  A  Ilustre Relatora  também não entendeu muito bem o  fato de que  competia  exclusivamente  ao  Auditor  Fiscal  o  ônus  de  produzir  a  contraprova de que os cheques sacados tiveram destinação diferente  daquelas  indicadas  pela  Recorrente,  em  seus  esclarecimentos  prestados no decorrer da ação fiscal.  Neste particular, a Relatora comete outro equivoco quando rejeitou  a  diligência  requerida  alegando  que  a  contribuinte  pretendia  "deslocar para o Fisco a atribuição de ilidir o que  fora  presuntivamente  apurado  e  por  determinação  legal  a  ela  compete", uma vez que a diligência visava exclusivamente a busca  da verdade material dos fatos ocorridos, para suprir uma deficiência  do  lançamento,  em  face  do  Auditor  Fiscal  não  ter  produzido  a  contraprova que exclusivamente a ele competia.  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.415          9 o Entretanto, para que não haja dúvidas quanto ao nosso empenho  em  obter  as  FITA  DETALHE  DE  CAIXA,  anexamos  a  este  Recurso, cópia dos seguintes expedientes:  a)  Cópia de nova correspondência recepcionada pelo Banco do Brasil  em 1210412011 solicitando cópias das "Fita Detalhe de Caixa";   b)  Cópia  da  resposta  dada  pelo  Banco  do  Brasil  em  13/05/2011  negando  formalmente  nossa  solicitação  em  face  do  alegado  sigilo  bancário;   c)  Cópia  da  Petição  Inicial  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de  Documentos,  protocolizada  em  27/05/2011,  na  Vara  Cível  da  Comarca de Maringá ­ PR;   d)  Cópias  das  17  Fita Detalhe  de Caixa,  apresentadas  informalmente  pelo  Banco  do  Brasil,  desta  vez,  acompanhadas  dos  respectivos  extratos bancários.  Ante o exposto, pede­se e espera que sejam excluídos da tributação  os  valores  dos  depósitos  identificados  como  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  num  total  de R$ 4.593.014,68  e R$ 10.861.666,20,  nos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente, relacionados  nos Demonstrativos I e II, anexos deste Recurso.  Se este não for o entendimento deste Colegiado, requeremos ainda:  (i)  a  realização  de  diligência  determinando  que  a  Receita  Federal  obtenha as FITA DETALHE DE CAIXA iunto ao Banco do Brasil;  ou, (ii) Alternativamente, a suspensão do julgamento deste processo  até a decisão do processo judicial.”       No  julgamento  do  recurso  voluntário,  tais  foram  as  palavras  do  ilustre  relator,  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães,  às  fls.  886/888  [numeração  eletrônica,  fls.  1.210  /1.212],  ao  tratar  da  eficácia  probatória  dos  elementos  juntados  aos  autos  até  a  impugnação,  consistentes nas chamadas fitas­detalhe:  “Em primeiro  lugar,  rejeita­se o  argumento  da Recorrente de  que,  no caso, seriam aplicáveis as disposições do parágrafo primeiro do  art.  845  do RIR/99,  vez  que,  aqui,  não  se  trata  de  impugnação  de  esclarecimento  prestado,  mas,  sim,  de  ausência  de  comprovação,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  de  recursos  que ingressaram nas contas bancárias da fiscalizada.  Trata­se,  pois,  de  ausência  de  admissibilidade  da  prova,  eis  que,  para  os  fins  propostos  (comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários), ela deveria vir acompanhada de documentos hábeis.  Relativamente  aos  depósitos  identificados  como  DEPÓSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  esclarece  a  Recorrente  que  “os  recursos utilizados nestas operações tiveram como origem cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade”.  Para ela, “o auditor  tinha a obrigação de produzir prova concreta  de que o cheque sacado teve destinação diferente daquela indicada  pela  Recorrente,  devendo,  ainda,  neste  caso,  justificar  os motivos  que  levaram  a  concluir  pelo  não  acolhimento  do  esclarecimento  prestado e da prova apresentada.”  Na linha do sustentado no ato recorrido, a Recorrente busca com tal  argumentação  transferir  para  a  autoridade  fiscal  o  dever  de  Fl. 3419DF CARF MF     10 comprovação,  isto  é,  alega  e  exige  que  a  referida  autoridade  demonstre que o fato alegado não ocorreu.  À evidência, tal pretensão não pode ser acolhida.  Cabe  frisar  que  a  decisão  recorrida  declina  de  forma  expressa  as  razões pelas quais não acolheu as explicações apresentadas em sede  de  impugnação  (fitas­detalhe  obtidas  informalmente;  ausência  de  indicação  das  contas  bancárias  envolvidas;  impossibilidade  de  aferição  em  virtude  de  informações  incompletas;  falta  de  plausibilidade na realização das alegadas operações, entre outras).  Entre  outros  documentos,  a  Recorrente  aportou  ao  processo  planilhas denominadas:  ­  ANEXO  I  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  7.893­X  e  AG. 0352­2 = CONTA 107.893­3 (fls. 722/747);    ­  ANEXO  II  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  8.165­5  e  AG. 0352­2 = CONTA 108.165­9 (fls. 748/757);    ­  ANEXO  III  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  9.612­1  e  AG. 03522 = CONTA 109.612­5 (fls. 758/760);    ­  ANEXO  IV  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO DO BRASIL  = AG.  2868­1  = CONTA 16.288­4  e  AG. 0352­2 = CONTA 116.288­8 (fls. 761/775);    ­ ANEXO V – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 =  COMPLEMENTO/BANCO DO BRASIL = AG. 2868­1= CONTA  7.893­X e AG. 0352­2  = CONTA 107.893­3 (fls. 776/777);  ­   ANEXO VI – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 =  COMPLEMENTO/BANCO DO BRASIL = AG. 0352­2 = CONTA  108.165­9 e AG. 0352­2 = CONTA 116.288­8 (fls. 778);    ­ cópia do que se supõe sejam fitas­detalhe e de extratos bancários  (fls.791/847); e    ­  planilhas  demonstrativas  dos  DEPÓSITOS  CHEQUE  BB  LIQUIDADO (fls. 848/859).    Com  o  devido  respeito,  a  documentação  acima  discriminada  em  nada  colabora  para  confirmar  a  assertiva  trazida  na  peça  recursal.  No  caso,  penso  que  a  contribuinte  deveria,  ao  menos,  trazer  ao  processo pronunciamento de representante da instituição financeira  explicando a operação referenciada na peça de defesa (DEPOSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO),  acompanhado,  ainda  que  por  amostragem, de documentos relativos às transações que envolveram  os valores movimentados.  A  simples  apresentação  de  planilhas  e  extratos,  à  evidência,  não  constitui elemento hábil à comprovação pretendida.  Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.416          11 Em  convergência  com  o  decidido  em  primeira  instância,  descarto  também  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal,  em  substituição  à  fiscalizada,  diligenciar  junto  ao  Banco  do  Brasil  em  busca  de  comprovação para as alegações trazidas em sede de recurso. Penso  não restar dúvida de que, no caso, a Recorrente já deveria estar de  posse  da  referida  documentação,  de  modo  que  lhe  fosse  possível  apresentá­la  em resposta à eventual ação fiscalizadora.  Diante da absoluta falta de previsão legal, rejeito, também, o pedido  de suspensão do julgamento referenciado na peça recursal.  Não se pode negar que a decisão prolatada no âmbito da competência recursal,  quando do julgamento do apelo contra a decisão de primeiro grau, nada mencionou sobre as peças  juntadas pela embargante às fls. 2.686/3.362, mediante o aditivo de fls. 2.674/2.684. Com efeito, a  Turma poderia e deveria fazê­lo, diante da circunstância de que o ingresso do aditivo e seus anexos  aos autos é anterior ao julgamento do recurso voluntário.   Por outro lado, também é inegável que a juntada de todo o volume documental  trazido  à  colação  anexado  ao  aditivo  ultrapassou  o  lapso  temporal  fixado  no  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, verbis:  “Art. 16 ....  §  4º A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo  de  força  maior;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)”  Não se deve admitir que a alegada demora para o fornecimento das fitas­detalhe,  por parte da instituição financeira, seja motivo de força maior e, como tal, causa determinante da  aceitação  dos  documentos  anexados  ao  aditivo.  Em  primeiro  lugar,  impende  pôr  em  foco que  a  perda  de  prazo  para  a  juntada  de  provas  documentais  pode  decorrer  da  negligência  do  recorrente que atue em desrespeito ao dever de guardar e preservar livros e demais documentos  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir  a modificar sua situação patrimonial, a teor do que prescreve o artigo 264 do RIR/1999, verbis:  "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º)." (grifei)  Desde  o  momento  em  que  a  embargante  julgou  conveniente  a  adoção  da  alegada  sistemática  de  emitir  mais  de  um  cheque  para  compor  determinada  soma  a  ser  Fl. 3421DF CARF MF     12 aplicada,  em  parte,  no  pagamento  de  dívidas  e,  em  outra  parte,  no  depósito  do  restante  em  outras  contas  correntes,  cabia­lhe  a  atitude  zelosa  de  guardar  as  provas  indispensáveis  à  transferência  de  recursos  financeiros,  mormente  diante  do  déficit  de  credibilidade  que  recai  sobre a afirmativa da realização da prática aludida, como destacaram os relatores da DRJ, no  julgamento da impugnação, e no CARF, no julgamento do recurso voluntário.  Consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  393  do  Código  Civil  em  vigor,  o  evento  de  força maior verifica­se  no  fato  necessário  cujos  efeitos  não  era possível  evitar ou  impedir. Fato necessário é aquele que, sendo inescapável a qualquer atitude diligente, dá causa  à impossibilidade de cumprimento da obrigação. A apresentação intempestiva dos documentos  anexados ao aditivo não tem como fato necessário a demora de resposta pelo banco, porque os  efeitos da demora – a intempestividade – eram evitáveis, se a embargante tivesse sido diligente  a  partir  do momento  em  que  adotou  as  práticas  que  ela mesma qualificou  como  “operações  corriqueiras”.  Para  tanto,  bastaria  conservar  planilhas,  demonstrativos  e  outros  meios  respaldados  por  documentos  bancários  para,  (i)  além  de  revelar  o  esquema  que  alega  ter  engendrado com o  fim de  transferir  recursos entre contas de depósito,  realizar pagamentos  e  efetuar saques de numerário, (ii) também comprovar a origem dos valores movimentados.   Assim, já acolhidos os embargos, saneia­se a omissão apontada nos acórdãos  nº  1301­001.437  e  1301­001.879,  decidindo­se  no  sentido  de  não  se  admitir  a  juntada  dos  documentos de fls. 2.686/3.362, anexados ao aditivo de fls. 2.674/2.684.  Quanto  ao  erro  de  cálculo  na  soma  dos  depósitos  relacionados  à  conta  nº  53.122­0  do  Banco  Itaú,  cumpre  reconhecer  a  procedência  do  pleito,  porquanto  o  resultado  correto é de R$ 814.989.40. Entretanto, é preciso considerar que o autuante inseriu na tabela de  fl.  130  [numeração  eletrônica]  a  importância  de  R$  1.548.458,83,  relativamente  ao  total  do  crédito a comprovar para o mês de maio/2016, malgrado tenha descrito à fl. 622 [numeração  eletrônica]  que  tal  importância  atingira  a  cifra  de R$  1.549.458,83. Assim,  impõe­se  a  justa  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  abaixo,  tendo  em  vista  o  cômputo  do  indevido  acréscimo da diferença entre R$ 1.548.458,83 e R$ 814.989,40, que é igual a R$ 733.469,43.   Portanto,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  correspondentes  ao  segundo trimestre de 2006, devem ser ajustadas (ambas) ao valor de R$ 12.057.030,25.  Por sua vez, as bases de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, correspondentes  ao maio de 2006, devem ser ajustadas (ambas) ao valor de R$ 3.880.442,37.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Relator                              Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­002.172  S1­C3T1  Fl. 3.417          13   Fl. 3423DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729185/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.704  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  CEZAR CORREA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 85 /2 01 5- 93 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.729185/2015­93  Acórdão n.º 2202­003.704  S2­C2T2  Fl. 86          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 33/37), relativa ao ano­ calendário  2013,  exercício  2014,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 191.562,36, declarados como  isento pelo contribuinte sob a justificativa de ser portador de moléstia grave.  A Solicitação  de Retificação  de Lançamento  foi  indeferida  (fls.  39/40),  em  razão  do  contribuinte,  apesar  de  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  desde  13/08/2010,  receber  proventos  da  reserva  remunerada,  os  quais  não  estão  abrangidos pela isenção legal.  Na  impugnação  (fls.  03/04  e  06/13),  o  contribuinte  alegou que  o  valor  dos  rendimentos apurados na omissão é isento do imposto de renda, por se referir a proventos da  reserva remunerada, que é uma condição de inatividade no militarismo, recebidos por portador  de  moléstia  grave.  Menciona  a  legislação  aplicável  à  matéria  e  decisões  dos  tribunais  para  amparar o pedido de isenção e junta os documentos de fls. 05 e 14/22.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 47/51, entendeu comprovada a condição de portador de moléstia grave (conforme  documento de fls. 20/21), mas  julgou  improcedente a  impugnação por  serem os  rendimentos  provenientes de reserva e a isenção se aplicar apenas sobre aposentadoria, reforma ou pensão.   Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 59/64,  acompanhado dos documentos de fls. 65/80, reafirmando, em síntese, que o militar transferido  para  a  reserva  remunerada é considerado  inativo e,  assim, passível de  ser beneficiado com a  isenção do imposto de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.729185/2015­93  Acórdão n.º 2202­003.704  S2­C2T2  Fl. 87          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (destaquei)  Na situação em análise, a autoridade lançadora e a DRJ já reconheceram que  o contribuinte é portador de moléstia grave, com base na Ata da de Inspeção de Saúde emitida  pela  Junta Médica  de  Saúde  do Corpo  de Bombeiros  do Distrito  Federal  (fls.  21  e  70),  que  atesta neoplasia maligna (CID C43.5 = melanoma maligno do tronco), desde 13/08/2010.  Também  foi  reconhecido  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  provenientes  de  reserva,  tendo  em vista  a publicação da  transferência do  contribuinte para  a  reserva remunerada em 12/06/2007 (fls. 16/17).  A  controvérsia  reside  na  possibilidade  dos  valores  recebidos  em  face  da  reserva  remunerada  serem  passíveis  da  isenção  prevista  no  inciso  XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  8.813/88.  Nesse  sentido,  a  súmula  nº  63  do CARF,  acima  transcrita,  evidencia  que  a  referida isenção também se aplica aos rendimentos oriundos da reserva remunerada.  Assim, tendo em vista que, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela MF nº 343/2015, as súmulas do CARF devem ser observadas pelos  seus conselheiros, é necessário reconhecer o direito à isenção do contribuinte neste caso.  Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.729185/2015­93  Acórdão n.º 2202­003.704  S2­C2T2  Fl. 88          4 (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 88DF CARF MF

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