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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7485306 #
Numero do processo: 15586.720086/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Incorporação de Ações. Permuta de Participações Societárias. Valor Recebido Superior ao Valor Entregue. Ganho de Capital Tributável. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. Solidariedade Tributária. Pessoas Expressamente Designadas na Lei. Indicação do Fundamento Legal. Condição de Validade. No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é condição de validade do lançamento a indicação do dispositivo legal que abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito de defesa. Juros Moratórios. Incidência Sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em primeira votação, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar provimento, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, neste ponto, acompanhado o voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.346  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  RIO NOVO LOCAÇÕES LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO  DE AÇÕES.  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR RECEBIDO SUPERIOR AO VALOR ENTREGUE. GANHO DE CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  A permuta de participações  societárias decorrente de  incorporação de ações  dá  ensejo  à  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  se  o  valor  das  ações  recebidas for superior ao valor das ações entregues.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS NA  LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO DE VALIDADE.  No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é  condição  de  validade  do  lançamento  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito  de defesa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  primeira  votação,  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 86 /2 01 6- 08 Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.110          2 operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar  provimento,  tendo  o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  neste  ponto,  acompanhado  o  voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar  provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e  (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para  excluí­los  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Apresentaram  declaração  de  voto  os  Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.111          3 Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  por  RIO  NOVO  LOCAÇÕES  LTDA.,  TRIP  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  TRIP  INVESTIMENTOS  LTDA.,  pessoas  jurídicas  já  qualificadas nos autos, contra o Acórdão nº 02­71.078, da 10ª Turma da DRJ ­ Belo Horizonte,  que negou provimento ao recurso da primeira autuada e deu provimento aos recursos das outras  duas,  tão  somente  para  excluir  a  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ,  mantendo,  no  mais,  a  exigência do crédito tributário.  A  infração  foi  descrita no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de  fls.  797 a  818. Consta do TVF:  Trip Linhas Aéreas Brasileiras S/A,  era,  até  2012,  uma  empresa  de  aviação  com sede em Barueri­SP, controlada por três empresas (Trip Participações S/A, Trip  Investimentos Ltda e Rio Novo Locações Ltda), estas por sua vez eram controladas  pelo  Grupo  Águia  Branca  (Águia  Branca  Participações  S/A)  e  pela  Caprioli  Participações Ltda. Nota­se que se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico,  as  quais  possuem  controladores  comuns,  localizam­se  em  endereços  associados  ao  Grupo  Águia  Branca,  inclusive  é  esta  fiscalização  atendida  pelo  mesmo  representante  que  atende  as  demais  empresas  acima  citadas.  As  empresas  controladoras  da  Trip  Linhas  Aéreas  estão  localizadas  em  Cariacica ­ ES.  As  participações societárias estavam assim distribuídas (fl. 798):  Controladoras da TRIP Linhas Aéreas  Participação  Quantidade de ações  Trip Participações S/A  72%  55.550.000  Tríp Investimentos Ltda.  20%  15.570.833  Rio Novo Locações Ltda.  8%  6.312.500  Disse a autoridade fiscal que, em 25 de maio de 2012, os acionistas do grupo  Águia Branca  firmaram  acordo  de  combinação  de  negócios  com  os  acionistas  de Azul S/A,  para que esta incorporasse a totalidade das ações de Trip Linhas Aéreas, passando a Azul S/A a  controlar a Azul Linhas Aéreas e a Trip Linhas Aéreas.  Em  30  de  novembro  de  2012,  deu­se  a  incorporação  das  ações.  Todas  as  ações da Trip Linhas Aéreas foram transferidas para a Azul S/A e, em contrapartida, os antigos  controladores da Trip Linhas Aéreas  receberam 30,7% das  ações da Azul S/A, avaliadas em  R$ 474,526 milhões a valor justo.  Também  como  contraprestação,  a Azul  S/A  emitiu  bônus  de  subscrição  de  ações  para  os  antigos  controladores  da  Trip  Linhas  Aéreas,  assegurando­lhes  o  direito  de  adquirir ações da Azul S/A em condições previamente definidas.  Os antigos controladores da Trip Linhas Aéreas receberam, pelas ações dessa  companhia, ações da Azul S/A e bônus de subscrição. Entendeu a autoridade fiscal que referida  operação não poderia ser considerada como mera troca de ações, sem efeitos tributários, pois  produziram  variação  patrimonial,  evidenciada  pela  diferença  de  valores  das  ações  de  uma  companhia em face do valor das ações da outra, acrescido do valor do bônus de subscrição.  Desta  forma,  verifica­se  a  existência  de  ganho  de  capital, materializado  no  acréscimo patrimonial obtido pela Rio Novo Locações Ltda., que detinha 8% do capital social  da Trip Linhas Aéreas.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.112          4 Rio  Novo  Locações  Ltda.  contabilizou  o  investimento  e  o  ágio  relativo  à  aquisição das ações da Azul S/A. A contrapartida  foi  registrada na  conta 313203 ­ Ganho de  Participação  Societária,  porém,  os  valores,  embora  contabilizados  como  receita,  foram  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  contribuinte  apurou  e  diferiu  o  IRPJ  e  a  CSLL,  nos  valores  de  R$ 13.285.924,12  e  R$ 4.782.932,68  respectivamente.  Os  débitos  foram  excluídos  tanto  do  lucro real (DIPJ e Lalur), quanto na contabilidade.  Aduziu  a  autoridade  lançadora  que  a  recorrente,  em  resposta  a  uma  das  intimações, afirmara que o bônus de subscrição não seria tributável, e que a própria operação  também não seria tributável, em face da inexistência de venda ou liquidação, embora o ganho  tivesse sido registrado na contabilidade. (cf. fl. 816)  A autoridade fiscal, ao contrário, entendeu que fora obtido, da incorporação  de ações, um acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica, elemento necessário à  caracterização  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ademais,  a  legislação  não  prevê  diferimento da tributação nesses casos.  O  cálculo  do  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento e o valor da contraprestação recebida quando da ocorrência da transação.  Em  resumo,  a  operação  consistiu  na  alienação  do  investimento  na  Trip  Linhas Aéreas e no recebimento como contrapartida de ações da Azul S/A acrescido de bônus  de subscrição, como demonstrado no quadro abaixo:  DEMONSTRATIVO DO GANHO DE CAPITAL  Contraprestação recebida (valor justo Ações Azul S/A)  38.023.907,49  Contraprestação recebida ( bônus de subscrição)  9.299.840,00  Investimento Trip Linhas Aéreas (valor contábil)  22.573.268,36  Ganho de capital na transação  24.750.479,13  Constatado  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  crédito tributário de IRPJ e de CSLL.  Por  fim,  entendeu  a  Fiscalização  que  estava  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico,  integrado  por Trip  Participações  S/A, Trip  Investimentos  Ltda.  e Rio  Novo Locações Ltda. Na esteira desse entendimento, lançou o crédito tributário contra as três  empresas.  As  três  autuadas  apresentaram  impugnação,  cujos  fundamentos  foram  resumidos pela DRJ nos seguintes termos:  1.  Os  processos  das  sociedades  empresárias  Trip  Participações  S/A,  Trip  Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações Ltda. devem ser reunidos e julgados em  conjunto, por conectados pelo mesmo fato e fundamento e para não gerar risco de  prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;  2.  Deve  ser  afastada  a  solidariedade  entre  as  empresas,  por  capitulação  incorreta  da  responsabilidade  solidária,  por  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo e por não comprovação da existência do grupo econômico;  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.113          5 3. Na operação de Incorporação de Ações não existiu a realização de apuração  de ganho de capital, por não configurar qualquer espécie de acréscimo patrimonial  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  do  tributo  lançado. A  incorporação  de ações  não  configuraria alienação, mas espécie de troca/permuta de ações entre as sociedades;  4. Na operação de Incorporação de Ações a avaliação não representa preço de  alienação  das  ações,  sendo,  tão  somente,  exigência  procedimental  contida  na  legislação societária, sem realização para as sociedades empresárias acionistas;  5. Na vigência do regime tributário de transição ­ RTT, a sociedade expurgou  os efeitos da avaliação a valor justo no FCONT, anulando qualquer efeito tributário  da operação;  6.  Eventual  ganho  de  capital  na  operação  somente  poderia  ser  calculado  considerando o  valor  patrimonial  das  ações  em  sua  composição,  e  não  o  valor  de  mercado;  7. Inexiste renda decorrente do recebimento dos bônus de subscrição a ensejar  o ganho de capital tributado, na medida em que aqueles retratam uma expectativa de  subscrição futura do capital social.  8.  Inexiste  previsão  legal  de  serem  aplicados  Juros  SELIC  sobre  a  multa  lançada de ofício. (fls. 958 e 959)  A DRJ ­ BHE deu às impugnações provimento parcial apenas para excluir a  responsabilidade tributária de Trip Participações S/A. e Trip Participações Ltda., quanto ao  crédito relativo ao IRPJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.  GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  O acréscimo patrimonial na incorporação de ações configura­se pelo confronto entre  o valor  recebido das ações da  incorporadora a valor  justo  e o valor de patrimônio  líquido  somado  a  eventual  ágio  na  aquisição  do  investimento  das  ações  incorporadas,  por  expressão  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  direito  positivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O  ganho  de  capital  auferido  em  decorrência  de  operação  incorporação  de  ações  também  sofre  tributação  da  contribuição  social.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende­se à CSLL.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.114          6 A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  SRF,  configurando­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  PREVISÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA PARA IRPJ.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  devidas  à  Seguridade  Social,  não  havendo  previsão  legal  expressa  desta  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ  para  o  Grupo  Econômico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Contra o acórdão da DRJ as  recorrentes  se  insurgiram. Rio Novo Locações  Ltda.  solicitou  preliminarmente  a  reunião  dos  processos  15586.720036/2016­12;  15586­ 720037/2016­67  e  15586­720086/2016­08,  lavrados  contra  as  recorrentes,  tendo  em  vista  a  conexão existente entre  eles,  caracterizada pela  identidade da matéria  fática e pelos mesmos  fundamentos jurídicos.  Quanto  à  responsabilidade  tributária,  alegou  capitulação  incorreta,  ausência  de motivação  do  ato  administrativo,  e  não  comprovação  da  existência  de  grupo  econômico.  Teria havido equívoco da autoridade fiscal ao citar o art. 141 do Código Tributário Nacional ­  CTN como fundamento  legal da  responsabilidade solidária. A  fundamentação  legal  foi dada  pela DRJ, no acórdão recorrido, que tentou complementar o auto de infração.  A  referência  ao  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  ao  art.  494  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 figura apenas no acórdão recorrido, não  tendo sido mencionada  no  auto  de  infração,  nem  no  TVF,  os  quais  omitem  o  enquadramento  legal  para  amparar  a  responsabilização solidária decorrente da existência de grupo econômico.  Por outro  lado, o princípio da motivação do ato  administrativo decorre não  apenas  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  mas  também  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo administrativo, preceituando, nos artigos 2º e 50, que o agente público, ao motivar o  ato, deve fazê­lo com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos necessários de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Por  isso,  existiria  nulidade decorrente de vício formal.  Sustenta a recorrente a não ocorrência de ganho de capital.  A  operação  de  incorporação  de  ações  não  enseja  ganho  de  capital,  nem  configura  hipótese  de  incidência  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Trata­se  de  negócio  que  consiste  na  permuta  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  dando  causa  à  incidência  daqueles  tributos.  Não  ocorreu  acréscimo  patrimonial,  pois  as  ações  da  Azul  S.A.  foram  recebidas  em  contrapartida  à  entrega  das  ações  da  Trip  Linhas  Aéreas.  Diferentemente  do  quanto exposto no acórdão recorrido, que entende a incorporação de ações como alienação em  sentido amplo, a operação se subsume ao instituto da permuta. Ao contrário do que afirmado  pela DRJ, as ações da Azul S/A não foram emitidas para pagamento ou liquidação de contrato,  mas  sim  em  troca  das  ações  incorporadas  da  Trip  Linhas Aéreas,  por  imposição  da  própria  legislação societária.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.115          7 Não obstante se apliquem de forma subsidiária determinadas regras inerentes  ao  contrato  de  compra  e  venda,  é  certo  que  a  permuta  tem  suas  características  específicas,  principalmente por representar uma troca de ativos, em que as partes recebem ativos em troca  de outros ativos, no caso, ações em troca de ações.  Foi o que aconteceu com a recorrente na operação de incorporação de ações  da Trip Linhas Aéreas pela Azul S/A: a  troca de ações detidas por uma sociedade por ações  emitidas em contrapartida pela sociedade incorporadora. Por se tratar de operação equivalente  a permuta, que não envolve transferência de recursos, não se cogita de ganho de capital ou de  renda.  Porém, mesmo que  a operação  não  possa  ser  qualificada  tipicamente  como  permuta de ações, é inequívoco que não foi auferida renda pela recorrente. Para fins de IRPJ, o  fato gerador é o acréscimo patrimonial, que não ocorreu. Não se pode falar em ganho no ato da  incorporação  das  ações.  Ganho  de  capital  efetivo  somente  seria  apurado  quando  e  se  a  recorrente dispusesse da renda oriunda da alienação das ações.  A  troca das ações não resultou em acréscimo patrimonial para a  recorrente,  na medida em que, para fins fiscais, a troca se deu a valor contábil. Além disso, as novas ações  não resultaram em disponibilidade de renda, razão pela qual não há que se falar em ganho de  capital tributável.  Para  fins  tributários,  o  valor  atribuído,  no  âmbito  da  contabilidade,  à  incorporação de ações é irrelevante. Tal fato é importante para a compreensão do problema, na  medida em que a avaliação das ações decorre de exigência da legislação societária, e somente  nesse plano tem implicações, notadamente para fins de substância econômica.  Na permuta, o essencial, é a deliberação de aceitar a troca pura e simples das  coisas. Assim,  na  incorporação  de  ações,  a  avaliação  não  representa  preço  de  alienação  das  ações,  sendo  apenas  exigência  da  legislação  societária,  sem  realização  para  as  sociedades  empresárias acionistas.  A recorrente aduziu que o registro contábil da incorporação de ações deveria  observar a neutralidade fiscal. Dessa forma, por estar sujeita ao regime tributário de transição ­  RTT,  se obrigava  ao Controle Fiscal Contábil  de Transição ­ FCONT,  de  forma a  expurgar,  para fins fiscais, os efeitos da aplicação de métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei  n° 11.638/2007. Em obediência a essa regra, a recorrente, por meio do FCONT, expurgou, no  plano fiscal, os efeitos do recebimento das ações da Azul S/A em contrapartida à entrega das  ações da Trip Linhas Aéreas.  O ganho de capital  apontado pela Fiscalização é  resultado da  avaliação das  ações  da  Azul  S/A  e  do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo,  em  obediência  à  legislação  societária.  Tal  avaliação,  entretanto,  estando  restrita  ao  plano  contábil,  não  criou  para  a  recorrente qualquer obrigação de reconhecer ganho de capital tributável.  Quanto  ao  recebimento  do  bônus  de  subscrição,  insistiu,  pelas  razões  expostas, em que a avaliação, no âmbito tributário, não pode ser feita a valor justo. Ademais, a  determinação do valor desse título mobiliário depende de diversos fatores presentes na data da  efetiva subscrição.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.116          8 A aferição de valor desses títulos depende da volatilidade das ações da pessoa  jurídica cujo capital é subscrito. Por outro lado, o lucro depende das condições de mercado. É  notório,  em  face  desses  aspectos,  que  inexiste  renda  decorrente  da  titularidade  de  bônus  de  subscrição em determinada data. Em resumo, não há ganho de capital decorrente de renda não  realizada, vez que se trata de expectativa de, em futuro incerto, subscrever o capital social da  companhia.  Por último, alegou o não cabimento da incidência de juros sobre a multa.  As  pessoas  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias  questionaram  sua  inclusão  no  polo  passivo,  alegando  vício  na  capitulação  legal  da  responsabilidade  tributária,  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  e  falta  de  comprovação  da  efetiva  existência de grupo econômico.  Por ter sido excluída a responsabilidade tributária, quanto ao crédito de IRPJ,  de Trip  Participações  S/A  e Trip  Investimentos  Ltda.,  impõe­se  o  reexame  de  ofício  da  decisão na parte que excluiu a responsabilidade daqueles coobrigados.  É o relatório.                                  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.117          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Ganho de capital  A  controvérsia  gira  em  torno  do  ganho  na  incorporação  de  ações.  A  recorrente  sustenta  que  o  referido  negócio  jurídico  não  configura  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  a  operação  se  assemelha  a  uma  troca  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  atraindo  incidência  tributária.  Refutou  a  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido de que a operação possa ser considerada alienação em sentido amplo, visto que ela se  subsume ao  instituto da permuta ou  troca. Assim, conclui que as ações da AZUL não  teriam  sido emitidas como forma de pagamento ou de liquidação do contrato, mas sim em troca das  ações incorporadas da TRIP, o que foi feito por imposição da legislação societária. Em resumo,  teria ocorrido mera substituição de ações detidas originariamente pelos  investidores, as quais  são trocadas por novos papéis a eles atribuídos pela sociedade incorporadora. Por se tratar de  operação equivalente a permuta, sem envolver  transferência de recursos, não se poderia  falar  em apuração de ganho de capital ou renda.  De plano,  é preciso  afastar  a  ideia de que na permuta não existe  alienação.  Alienar, segundo a definição encontrada no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, significa  a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim  o vocábulo, na tecnologia jurídica, em acordo com o radical de que se formou, alius, palavra  latina que significa outrem. Alienare é, assim, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se  lhe transferiu por título inter vivos, seja gratuito ou oneroso.  Segundo  o  mesmo  autor,  alienação,  também  chamada  de  alheação  e  alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato  que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por  troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente  ao cedente ou transferente. (g.n.)  É pressuposto da permuta, e ao mesmo tempo um de seus efeitos, a alienação  dos bens permutados. Acerca desse contrato, a professora Maria Helena Diniz, baseando­se no  civilista Clóvis Beviláqua, teceu o seguinte comentário:  A  troca  ou  permuta  é,  segundo  Clóvis  Beviláqua,  o  contrato  pelo  qual  as  partes e se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Apresenta os  seguintes caracteres jurídicos: é contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo  de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi, gerando, para cada  contratante, a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de  sua prestação, e, em regra, consensual, embora excepcionalmente possa ser solene.  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  volume  3:  teoria  das  obrigações  contratuais  e  extracontratuais. 21 edição. São Paulo: Saraiva. p 225) (g.n.)  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.118          10 É  certo  que  a  permuta  implica  alienação.  Ademais,  pelas  características  acima  apontadas,  ela  se  aproxima  do  contrato  de  compra  e  venda.  Não  é  por  acaso  que  o  Código Civil determina que à permuta se apliquem as disposições referentes à compra e venda.  (caput do art. 533).  Admite­se, ademais, permuta envolvendo coisas de valores díspares, como se  vê do inciso II do art. 533 do Código Civil:  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  (...)  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.  O inciso II do art. 533 do Código Civil, ao afirmar ser anulável a permuta de  valores desiguais entre ascendentes e descendentes, está a admitir,  implicitamente, a validade  da  permuta  que  tenha  por  objeto  coisas  de  valores  discrepantes.  A  materialização  dessa  hipótese caracteriza um ganho para aquele que receber o bem mais valioso. O ganho, em tese, é  tributável pelo Imposto de Renda. Note­se que a lei, quando quis afastar a incidência tributária,  nos casos de permuta, o fez de forma expressa, como na permuta de imóvel sem torna.  A  questão  envolvendo  ganho  de  capital  nas  operações  de  incorporação  de  ações  já  foi  trazida diversas vezes  ao CARF. Existe  jurisprudência  formada  sobre a matéria,  inclusive com decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, de que é exemplo o  Acórdão nº 9101­002.172, que  trata de quase  todos os pontos  suscitados pela  recorrente. Do  voto condutor da decisão, extrai­se o seguinte trecho:  Assim, não se trata, apenas, de  ser cabível, ou não, a apuração de ganho de  capital  tributável  na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  mas  de  ser  cabível,  ou  não,  essa  apuração,  quando  ocorre  recebimento  de  valor  superior  ao  entregue ­ o  que  evidentemente  enseja  a  tributação  pelo  ganho  de  capital.  Porém,  mesmo se assim não fosse, há que se apurar ganho de capital quando há alienação na  permuta pura e simples, se as condições próprias ocorrerem, pois a permuta é uma  forma de alienação do bem permutado e quando o bem recebido em troca tem um  valor a ser contabilizado maior que o valor registrado do bem permutado, há que ser  reconhecido o ganho de capital e devidamente  tributado, conforme se demonstra a  seguir.  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação  que  impõe apuração de ganho de  capital  tributável na alienação de ativos,  e a base do  ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato  representa o bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma  como  se  apura  a  base  de  cálculo,  não  citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida  que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante ­ o que  traz  a  incidência  das  normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado  do  bem  objeto  de  alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa  é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se abaixo os  dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.119          11 tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas (...):  Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2°e 3°,§ 2°, Lei n° 8.981, de 1995,  art. 21).  (...)  § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713, de 1988, art 3º, § 3º).  (...)  Assim,  da mera  leitura  e  análise  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  transparece de forma cristalina que havendo alienação de ativo, e no caso presente  houve, pois a empresa se desfez do ativo (via permuta), há que se apurar o ganho de  capital correspondente à diferença entre o valor contábil do ativo que foi transferido  e o valor do novo ativo que foi adquirido por permuta.  (...)  Tem­se que a operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se  diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de  ser também um bem), e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta  equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida  na  primeira  operação,  é  convertida  em  bens  na  segunda,  ambas  com  o  mesmo  contratante.  (...)  Não  por  outro  motivo,  a  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Novo  Código Civil), em seu art. 533, ao tratar da "troca ou permuta", assim dispõe:  Da Troca ou Permuta  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda, com  as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará  por  metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes,  sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  Por esse dispositivo legal fica clara a possibilidade de a "troca ou permuta'' ter  por objeto bens de valores desiguais, o que, por si só, não a descaracteriza como tal.  Veja­se que, no caso de permuta de um bem por pessoa jurídica que recebe,  em troca, outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar: o novo  bem  ingressa no patrimônio da empresa com valor  igual ao do bem substituído (o  valor  contábil  do  bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.120          12 adquirido).  Portanto,  nessa  situação,  não  ocorre,  na  permuta,  nenhum  ganho  patrimonial a ser tributado. Mas este não é o caso dos autos.  Assim,  não  é  correto  dizer ­ como  a  recorrente ­ que  "não  há  qualquer  alteração na situação patrimonial do contribuinte que troca um bem por outro" (e­fls.  3.115).  Tal  assertiva  somente  é  verdadeira ­ como  bem  afirmado  pelo Acórdão  nº  108­08.358, de 2005, por ela mesma  transcrito e destacado (e­fls. 3.114 e 3.115)  ­ quando houver "a mera troca de bens de valor equivalente" (o valor contábil do bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  adquirido),  o  que  não  é  o  presente caso. (Relator Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão)  A  par  dessas  razões,  cumpre  frisar  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  incidência  do  IRPJ  só  ocorre  no  momento  da  venda  do  bem  recebido  em  permuta.  O  fato  gerador do imposto não é o recebimento de dinheiro, mas o acréscimo patrimonial, aferido num  determinado  lapso  de  tempo.  Portanto,  havendo  acréscimo,  é  irrelevante  identificar  a  que  elementos do patrimônio ele se deve, ou em quais elementos ele se exterioriza. Não é condição  para a incidência do imposto que o acréscimo corresponda a uma disponibilidade de caixa.  Nesse sentido, é cabível considerar na apuração do ganho de capital o valor  do  bônus  de  subscrição,  não  obstante  a  volatilidade  apontada  pela  recorrente.  Esse  título  mobiliário é passível de  ser avaliado,  tanto que a própria  recorrente atribuiu a ele o valor de  R$ 9.299.840,00,  sendo  irrelevante  o  fato  de  que  tal  avaliação  se  fez  por  imposição  da  lei  societária. Ademais, se esses títulos podem ser negociados é porque são passíveis de avaliação  em dinheiro.  Por fim, importa dizer que a exigência de IRPJ e CSLL, no caso em tela, não  pode  ser  atribuída  à  aplicação  dos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  na  legislação  societária  a partir  do  advento  da Lei  nº  11.638/2007. Em outras  palavras,  o  lançamento  não  violou a regra da neutralidade tributária.  O que efetivamente aconteceu é que a avaliação das ações da Azul S/A e do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo  evidenciou  o  ganho  de  capital.  O  acréscimo  patrimonial  tributável tem origem na diferença entre o valor da coisa entregue e o valor da coisa recebida.  A  avaliação  a  valor  justo  apenas  mensurou  essa  diferença;  não  criou  a  realidade,  apenas  possibilitou sua constatação. Se a recorrente não estivesse obrigada pela legislação societária a  fazer tal avaliação, ainda assim o ganho de capital  teria ocorrido. A diferença é que ao Fisco  caberia o ônus dessa avaliação e a prova do acréscimo patrimonial.  Ressalte­se  que  existe,  no  plano  doutrinário,  uma  divergência  quanto  à  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações.  Há  quem  veja  nela  um  negócio  cuja  causa  é  o  aumento de capital social mediante conferência de ações. Outros consideram­na uma forma de  reorganização societária, pela qual se cria uma subsidiária integral mediante a substituição de  ações da companhia que se tornou controlada pelas ações da controladora.  Essa  controvérsia,  a  meu  juízo,  não  interfere  na  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, que depende de que seja demonstrada a existência de dois fatos. Primeiro, a alienação  das ações; depois, o acréscimo patrimonial, caracterizado pela diferença entre o valor das ações  recebidas  e o  custo  das  ações  entregues. O  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL,  nesse  caso,  se  considera  ocorrido  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  produzir  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios.  Em  outras  palavras,  quando houver disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.121          13 O  quadro  abaixo  demonstra  a  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital,  inclusive com a consideração do ágio pago na aquisição das ações da Trip Linhas Aéreas S/A.  EMPRESA  RIO NOVO  TRIP PARTICIPAÇÕES  TRIP INVESTIMENTOS  TOTAL  VALOR PATRIMONIAL  6.785.773,23  55.886.083,57  22.012.386,32  84.684.243,12  ÁGIO  31.238.134,26  257.270.162,69  101.333.459,93  389.841.756,88  BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO  9.299.840,00  76.723.680,00  30.224.480,00  116.248.000,00  BASE DE CÁCLULO  47.323.747,49  389.879.926,26  153.570.326,25  590.774.000,00                 VALOR CONTÁBIL ­ TRIP  0,00  0,00  0,00    ÁGIO INVEST NA TRIP  22.573.268,36  0,00  84.894.600,00    VALOR INVEST NA TRIP  22.573.268,36  0,00  84.894.600,00    CONTRAPRESTAÇÃO  47.323.747,49  389.879.926,26  153.570.326,25    GANHO DE CAPITAL  24.750.479,13  389.879.926,26  68.675.726,25    OBS. O valor contábil é zero porque o investimento (MEP) tinha valor negativo.  Por essas razões, o lançamento, nesse ponto, deve ser mantido.  Responsabilidade solidária ­ recurso de ofício  O  lançamento,  embora  tenha  colhido  infração  praticada  por  Trip  Investimentos Ltda.,  incluiu no polo passivo Trip Participações S/A e Trip Investimentos  Ltda., entendendo existir grupo econômico, do qual faziam parte as três empresas.  As recorrentes alegam que a autoridade lançadora omitiu o fundamento legal  da solidariedade tributária, que só veio a ser apresentado no acórdão da DRJ, que, extrapolando  sua  competência,  tentou  complementar  o  auto  de  infração,  invocando  como  suporte  legal  da  solidariedade  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  o  art.  494  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009.  O TVF, de fato, cita erroneamente o art. 141, inciso I, do CTN, que, além de  não ter incisos, não cuida de responsabilidade tributária, de solidariedade e tampouco de grupo  econômico. No corpo do auto de infração de IRPJ e de CSLL há referência apenas ao art. 124,  inciso II, do CTN, acompanhado da seguinte descrição:  Conforme  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  tratam­se  de  empresas  que  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  tendo  como  sócios  os  Grupos Águia  Branca e Caprioli Participações Ltda.  É  pacífico  nesta  1ª  Turma  Ordinária  o  entendimento  de  que  omissões  e  irregularidades  no  enquadramento  legal  da  infração,  por  si  sós,  não  acarretam  nulidade  do  lançamento,  se  os  fatos  estiverem  descritos  com  clareza  e  correção,  de  sorte  a  permitir  o  exercício do direito de defesa.  Esse critério, entretanto, exige um cuidado maior na sua aplicação quando o  tema  envolve  solidariedade  tributária.  É  que  o  art.  124  do  CTN  prevê  a  existência  de  solidariedade em duas  situações, a  saber,  i) quando houver  interesse comum na situação que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal;  e  ii)  nos  casos  em  que  houver  disposição  expressa de lei prevendo a solidariedade. Eis o dispositivo legal:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.122          14 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  No  primeiro  caso,  que  cuida  de  interesse  comum,  ainda  que  o  auto  de  infração seja omisso ou  impreciso no enquadramento  legal, não haverá nulidade se o quadro  fático estiver descrito com clareza e precisão, pois é esse fato que traz à luz o interesse comum,  que  por  sua  vez  deflagra  a  solidariedade  tributária.  O  lançamento  precisa  descrever  a  ação  conjugada ou  coordenada de duas ou mais pessoas, visando a prática de  ilícito  tributário, do  qual  todos  tinham  conhecimento  e  ao  qual  aderiram  de  forma  voluntária  e  consciente.  Se  a  descrição  fática  lograr  esse  nível  precisão  e  clareza,  o  lançamento  subsistirá,  a  despeito  de  eventuais irregularidades de enquadramento legal.  O mesmo, entretanto, não acontece no segundo caso. É que, de acordo com o  inciso  II,  a  solidariedade  recai  sobre  pessoas  expressamente  designadas  na  lei,  em  situações  também previstas  de  forma  expressa  na  lei.  Portanto,  se  a  lei  prevê  situações  específicas  de  solidariedade, a higidez do lançamento depende de que se indique o dispositivo legal que serve  de  base  à  solidariedade  tributária. Não  basta  descrever  a  situação. Aqui  é  necessário  citar  o  dispositivo legal, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  solidariedade  tributária na existência de grupo econômico. Porém não informou a base legal para tanto, nem  esclareceu qual o conceito e o alcance da expressão grupo econômico. O CTN, quando trata da  sujeição passiva, em especial dos casos de solidariedade, não cogita dessa figura.  A DRJ supôs que o fundamento fosse o art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Mas é  uma conjectura. Esse dispositivo limita sua aplicação aos valores devidos à Seguridade Social.  O IRPJ não se enquadra nesse perfil. Entretanto, a solidariedade foi estendida para alcançar o  aludido  imposto,  abrindo caminho para a  ilação de que  a  autoridade  fiscal  talvez  tivesse em  mente outro fundamento legal. Esse elemento necessário à validade do auto de infração não foi  devidamente informado.  Além disso, o próprio conceito de grupo econômico é  impreciso, sobretudo  na  esfera  tributária.  Não  há  clareza  quanto  ao  critério  de  reconhecimento  da  existência  do  grupo econômico. Pergunta­se: A relação entre as empresas do grupo deve ser vertical ou pode  ser  horizontal?  Integram  o  grupo  econômico  empresas  coligadas?  Duas  empresas  não  coligadas, mas  submetidas  a  controle da mesma  companhia,  respondem solidariamente pelas  dívidas tributárias uma da outra?  As  respostas a essas perguntas  seriam dadas pelo enquadramento  legal que,  no caso, não foi feito.  Enfim,  o  enquadramento  legal  da  solidariedade  tributária  e  o  conceito  de  grupo  econômico,  que  deram  ensejo  à  inclusão  de  Trip  Participações  S/A  e  Trip  Investimentos Ltda. no polo passivo da autuação,  tinham de ser  expostos com clareza, mas  não o  foram. Portanto, não pode subsistir  a  responsabilidade  tributária de nenhuma das duas  recorrentes, nem da Trip Participações S/A, nem da Trip Investimentos Ltda.  Pelo  exposto,  afasta­se  a  responsabilidade  solidária  de Trip  Participações  S/A e de Trip Investimentos Ltda. em relação à totalidade do crédito tributário lançado.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.123          15 Com isso, nega­se provimento ao recurso de ofício e, ao mesmo tempo, se dá  provimento, nessa parte, aos recursos voluntários.  Juros de mora sobre a multa  No  que  concerne  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a multa  imposta  em  lançamento  de  ofício,  a matéria  já  foi  diversas  vezes  trazida  à  apreciação  desta  Turma,  que  sistematicamente vem decidindo pela possibilidade dessa incidência. Para tanto, o fundamento  legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa  linha de interpretação, empresta­se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  constante  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  forma  a  abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Do voto condutor da decisão, destacam­se os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.124          16 Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Nessa linha de entendimento, o CARF editou a Súmula 108.  Súmula CARF nº 108.  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Em resumo e firmado nessas razões, indefere­se a pretensão da recorrente de  impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e de ofício para, no  mérito:  a)  dar  provimento  aos  recursos  de  Trip  Participações  S/A  e  de  Trip  Investimentos Ltda., excluindo­as do polo passivo da autuação; e  b)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  interposto  por Rio  Novo Locações Ltda.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.125          17 Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Durante  do  julgamento  do  presente  processo, manifestei minha  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  acompanhando  o  relator,  para  registrar,  a  partir  desse  julgamento,  alteração  de  meu  posicionamento  acerca  da  matéria  discutida  no  presente  processo.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  apurar  ganho  de  capital na incorporações de ações. Antes, afastava a  imposição fiscal,  sob o entendimento de  que  a  incorporação  de  ações  seria  uma  operação  com  características  próprias,  distinta  da  alienação, e por conseqüência, não seria suscetível de gerar ganho de capital tributável. Porém,  como já afirmado, refleti melhor sobre o assunto, cujas razões são adiante consignadas.  Modesto  Carvalhosa,  ao  tratar  do  assunto  em  questão,  sustenta  que,  na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  alienação  ficta  de  ações  pelo  acionista  da  incorporada  e  uma  aquisição  ficta  pela  incorporadora.  Feito  isso,  continua  o  autor,  ocorre  em  verdade  um  aumento  de  capital  da  incorporadora  mediante  a  dação  de  bens  pelos  antigos  acionistas  da  incorporada: as próprias ações. Trata­se, assim, de uma aquisição na qual o pagamento se dá  em bens, pelo que não se pode falar em mera substituição ou permuta. Nesse sentido:  Trata­se o negócio de  incorporação de ações, ao mesmo  tempo  de uma  incorporação e de uma alienação fictas. No primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja,  como sociedade mercantil de direito privado,  revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo.  [...]    No  mais,  trata­se  de  aumento  de  capital  da  incorporadora,  mediante  a  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada.1 (grifos acrescidos)  Assim , para esse autor, a justificativa para explorar o elemento "amento de  capital"  é  que  a  incorporação  de  ações  pressupõe  que  haverá  aumento  de  capital  na  incorporadora,  conforme  previsão  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Nesse  ponto,  importante  verificar  que  a  presença  do  aumento  de  capital  da  incorporadora,  nos  permite  perceber que haverá alienação de bens para que a incorporação de ações se concretize.  Assim, não se trata de mera permuta de ativos, como outrora sustentei, que as  ações  incorporadas  e  as  ações  emitidas  pela  sociedade  "incorporadora"  são  simplesmente  trocadas,  atribuindo­se  às  referidas  ações  o mesmo  valor,  e  por  conseguinte,  sem  ganho  de  capital a ser tributado.  Trata­se, em verdade, de inegável possibilidade de haver apuração de ganho  de  capital,  no  caso  das  ações  a  serem  incorporadas  serem  transferidas  por  valor  superior  ao  custo de aquisição. Com efeito, se verificada diferença positiva entre o custo de aquisição do  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.126          18 bem permutado e o valor atribuído ao mesmo para concretizar a permuta – isto é, o valor da  alienação –, a legislação tributária impõe a exigência de imposto sobre a renda.  O CARF já apreciou operação de permuta de ações. Trata­se do Acórdão nº  1202­001.075,  da  relatoria  do  Conselheiro  Valentim  Neto,  proferido  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  onde  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  que  na  operação  de  permuta  deveria  incidir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  diferença de valor dos bens permutados no negócio. Confira­se trecho do mencionado julgado:  III.  A  permuta  de  ações  como  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL quando verificado o ganho do capital.  Alega  a  Recorrente  que  “ainda  que  ficasse  configurada  a  permuta nada haveria para se exigir do contribuinte, pois não há  preço  estipulado  em  que  um  bem  constitui­se  o  pagamento  do  outro”, bem como “a mera diferença entre o custo dos bens não  configura acréscimo patrimonial, pois, conceitualmente, os bens  são  permutados  porque  as  partes  os  entendem  como  sendo  da  mesma valia.  Todavia,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  força  do  artigo  117,  § 4º,  do  RIR/99,  segundo  o  qual  a  operação  de  permuta de  ações  é  tida  como uma alienação e, na hipótese de  ser auferido ganho de capital, é devido o imposto:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Colaciona­se,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  504,  de  03/08/1971, também citado na decisão recorrida:  “3 – Também a pessoa jurídica que permutar ações por outras  ações  de  valor  equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas,  por  consequência,  não  alterando  quantitativamente  o  patrimônio  social, não estará sujeita à imposição de tributo.  4  –  Todavia,  se  resultar  lucro  para  a  pessoa  jurídica  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  faça  sob  a  forma  de  venda,  troca por bens de outra natureza ou permuta por outras ações,  será ele necessariamente computado no resultado do exercício  para fins de tributação.  5 Ressalte­se, ainda, quanto à incidência na pessoa jurídica, não  ser o valor nominal das ações negociadas a base de apuração do  resultado  na  transação,  e  sim  o  valor  da  aquisição  das  por  ela  cedidas, em confronto com o atribuído às que receba na permuta,  observando­se em qualquer caso, as disposições das alíneas a e b  do art. 251 e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e  193 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 58.400,  de 10/05/66).” (destaque não constam do original).  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.127          19 Deste modo, para  fins de apuração de ganho de capital, devem  ser consideradas  todas as operações que  impliquem alienação a  qualquer título, inclusive a permuta. Se a pessoa jurídica auferiu  ganho  ou  lucro  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  opere  mediante  compra  e  venda,  incorporação  ou  permuta  por  outras  ações,  será  o  ganho  ou  lucro  submetido  à  tributação,  sendo  a  base  tributável,  na  hipótese  dos  autos,  o  resultado  entre  a  diferença  do  valor  de  aquisição  das  ações  da  Selenium  entregues  e  o  valor  das  ações  da  Elba  recebidas  pela  Recorrente. (grifos acrescidos)  Igualmente,  merece  destaque  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF, proferida no Acórdão 9101­002.172 (Caso Fibria), que envolvia a  tributação  de ganho de capital proveniente de operação de permuta. Eis a ementa do referido precedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  RECEBIMENTO  DE  VALOR  SUPERIOR  AO  ENTREGUE.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  CABIMENTO.  Na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  entre  pessoas  jurídicas,  em que ocorre  recebimento de valor  superior  ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  Neste ponto, vale a pena  transcrever  trecho do voto do Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão (relator):  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável  na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre  o  valor  da  alienação  (o  quanto  de  fato  representa  o  bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu  custo  de  aquisição  (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a  variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser  quantificada  e  deve  ser  pago  o  correspondente  imposto  de  renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que  está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das  normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso  modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição  do  investimento recebido. Para demonstrar que  essa  é  a mens  legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se  abaixo  os  dispositivos  do  RIR/1999  (que  tem  por  fundamento  diversos  dispositivos  legais)  que  tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  (negritou­se o dispositivo aplicável ao caso concreto em exame):  (...)  Assim,  a  regra  geral  é  a  tributação  nos  casos  de  permuta,  espécie do gênero alienação. Porém há casos que não se tributa.  E por que não tributa? Por que a legislação entendeu que se trata  de não incidência, ou criou uma ficção jurídica que implica este  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.128          20 efeito (além dos casos de isenção, onde há incidência mas não há  tributação). Veja­se que, conforme consolidado nos § 1º do art.  137 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 431 do RIR (aplicáveis às pessoas  físicas e às jurídicas respectivamente, no âmbito do PND) – não  se  tributa  porque  há  uma  ficção  jurídica  no  sentido  de  que  os  bens  permutados  (os  dados  e  os  recebidos),  nos  casos  ali  previstos,  têm idêntico custo ou valor (ainda que contabilmente  não os  tenha) – o que, por óbvio, não gera ganho de capital. A  Lei aqui criou uma exceção e não pode ser de forma alguma ser  entendida  como  norma  interpretativa,  como  alega  a  recorrente.  Como reforço do argumento, as normas referentes às exceções à  tributação na permuta sem torna, tidas como não incidência (não  incluídas  as  isenções),  seguem  transcritas  abaixo  (incluem  os  casos  de  permuta  em  sede  do  PND  e  os  casos  de  permuta  de  bens imóveis): [destaques não constam do original]  Sendo  assim,  com  esses  fundamentos,  acompanho  o  voto  do  relator  que  entendeu pela possibilidade de tributação do ganho de capital obtido na operação em exame.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Com  as  habituais  homenagens  pela  clareza  e  precisão  do  voto  do  Ilustre  Relator, peço vênia para divergir apenas quanto a um ponto de seu raciocínio, frisando desde já  que esta discordância não afetará a conclusão alcançada em seu voto.  A  questão  fulcral  diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  operação  de  incorporação de ações, se alienação ou sub­rogação real, para fins de subsunção ou não à regra  do art. 3º, § 3º da Lei nº 7.713/88.  A incorporação de ações é prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/76, e se trata  da operação através da qual a sociedade incorporadora incorpora ações de outra empresa, que  continua a existir, porém passando a ser subsidiária integral daquela. É o que determinam seus  dispositivos de regência:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  § 1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.129          21 dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  § 3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  § 4º  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  É uma peculiaridade dessa operação que a incorporadora aumente seu próprio  capital  social  e  o  integralize  com  as  ações  adquiridas  da  incorporada.  Os  acionistas  desta  (incorporada),  então,  caso  aprovem  a  operação,  receberão  em  troca  ações  da  incorporadora  decorrentes do aumento do capital social em questão. Os antigos acionistas ou titulares de cotas  da incorporada, portanto, passam a ser acionistas da incorporadora.  É  famoso  o  debate  doutrinário  em  torno  da  tributação  da  incorporação  de  ações. Por um lado, parte da doutrina entende a incorporação como mera substituição de ações  em virtude de sub­rogação real, em que não ocorre uma alienação e, portanto, não há ganho de  capital  tributável  (Cf.  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Incorporação  de  ações  no  direito  tributário  ­ conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios  jurídicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin,  2014),  e,  por  outro  lado,  parte  da  doutrina  reconhece  a  operação como aumento de capital mediante conferência de bens, o que implica alienação das  ações  incorporadas  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética,  Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012).  Com a devida vênia às abalizadas posições em sentido contrário, entendo que  a operação de incorporação de ações se qualifica juridicamente como um aumento de capital  mediante conferência de bens.  Parece­nos que o art. 252 da Lei 6404/76 é de grande clareza ao evidenciar  que a  incorporação de ações envolve um aumento de capital na sociedade incorporadora, e a  integralização  desse  capital  mediante  a  transferência  das  ações  incorporadas.  Do  lado  da  sociedade incorporada, há uma aquisição de ações da incorporadora através da transferência de  ações  próprias,  que  serão  utilizadas  para  a  composição  do  capital  social  aumentado  da  incorporadora.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 15586.720086/2016­08  Acórdão n.º 1301­003.346  S1­C3T1  Fl. 1.130          22 É dizer, o pagamento pelas ações da incorporadora, decorrentes do aumento  de capital, se dá através das ações dos acionistas da sociedade incorporada, caracterizando este  negócio como inconteste alienação das ações detidas pelos sócios da incorporada.  A  tese  da  ocorrência  de  sub­rogação  real  nos  parece  equivocada,  pois  este  negócio  jurídico  exige  a  substituição  do  objeto  da  relação  jurídica,  com  a  manutenção  dos  demais  aspectos  da  relação  originária  (EIZIRIK, Nelson.  "Incorporação  de  ações.  Natureza  Jurídica  e principais  características",  p.  96). No  caso  da  incorporação  de  ações,  o  sócio  da  sociedade incorporada é titular de participação nela, ao passo que após a operação ele deixa de  ser sócio daquela empresa, para ser sócio da incorporadora ­ mudam não apenas as ações, mas  também  a  sociedade  com  a  qual  ele  se  relaciona,  afetando  a  relação  pretérita  para  além,  simplesmente, do seu objeto.  Além  disso,  o  fato  da  operação  ser  realizada  por  meio  de  decisão  da  assembleia  geral  da  incorporada  decorre  de  autorização  legal,  que  franqueia  à  diretoria  da  companhia poderes para negociar, em nome próprio e por conta dos acionistas, resguardando o  direito de retirada dos minoritários, nos termos do art. 252, § 3º da Lei 6.404/76, não se afasta  da lógica do princípio majoritário, que orienta as deliberações sociais1.  Nesta esteira, há que se questionar se, a despeito da alienação, há realização  da renda para fins de incidência do IRPJ e CSLL.  Nesse  ponto,  também  entendo  ocorrida  a  realização,  pois  as  ações  da  incorporadora passam a fazer parte do patrimônio do acionista da incorporada, que as recebe,  incluindo aí o ganho de capital decorrente da diferença em relação ao custo de aquisição das  ações da incorporada, estando cumpridos todos os requisitos da troca, inclusive a avaliação das  ações  a  valor  de  mercado,  sendo  essas  valores  dotados  de  mensurabilidade  e  liquidez  (Cf.  BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro:  Justec, 1979, p.279)  Em síntese, entendo que a incorporação de ações consiste em uma operação  de alienação, no qual ações da incorporadora são adquiridas pelos sócios mediante cessão das  ações da incorporada (aumento de capital mediante conferência de bens), que tem o condão de  gerar ganho de capital, a depender do valor das ações adquiridas da incorporadora.  Desse  modo,  voto  por  reconhecer  a  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho de capital na incorporação de ações.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                                              1  Para  uma  apresentação  extensiva  e,  a  meu  ver,  conclusiva  sobre  as  críticas  à  primeira  corrente,  remeto  a  "SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética, Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012.  Fl. 1130DF CARF MF

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7483176 #
Numero do processo: 10980.724310/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 10 /2 01 1- 41 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.978.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.724310/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.857  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932439/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932439/2013­11  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 39 /2 01 3- 11 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.932439/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.847  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o  contribuinte efetuou compensação de débito de  Imposto  sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  referente  a  3º  decêndio  abril  de  2011  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo valor  na data de transmissão informado era de R$ 112.269,22. Este crédito decorreu de Darf no valor  de 112.269,22, no código de receita 2362, referente ao período de apuração março de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 112.269,22, restando um saldo do crédito original de R$ 0,00.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10880.932439/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.847  S1­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.932439/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.847  S1­C4T1  Fl. 5          4 documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 432DF CARF MF

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7468847 #
Numero do processo: 13884.902522/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status de DCOMP com mesmos crédito e débito e apensar ao presente o processo relativo a tal DCOMP. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.019  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  SIMP ­ SISTEMAS, MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status de DCOMP  com mesmos crédito e débito e apensar ao presente o processo relativo a tal DCOMP.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 02 52 2/ 20 08 -5 7 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13884.902522/2008­57  Resolução nº  1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 133          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  55/60)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 04, do qual a contribuinte tomou ciência em 20/08/2008 (folha 48),  que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito correspondente a pagamento  indevido ou a maior.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  apresentou  a DCOMP  em  questão,  de  nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027  (folhas  41/45),  informando  equivocadamente  os  dados  do  DARF  que  gerou  o  crédito,  tendo  apresentado,  posteriormente,  a  DCOMP  de  nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372  (folhas  12/17)  no  intuito  de  retificar  a  anterior,  mas  sem  consignar a informação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027  (folhas  41/45),  objeto  do  despacho  decisório  em  questão,  é  informado  como  origem  do  crédito  DARF  de  PA  31/05/2004, código de receita 6106, valor principal e total R$ 2.655,58 e data de arrecadação  11/06/2004. Tal DARF revelou­se inexistente nos sistemas informatizados da RFB.  Na  DCOMP  nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372  (folhas  12/17)  é  informado  como origem do crédito o DARF de PA 31/05/2004, código de receita 6106, valor principal e  total  R$  7.966,67  e  data  de  arrecadação  09/06/2004.  Às  folhas  18/19  constam  cópia  do  referido DARF e extrato do sistema Sinal informando suas características.  O débito a ser compensado em ambas as DCOMP é o mesmo: PA novembro de  2004, vencimento 10/12/2004, código de receita 6106­01 e valor principal e total R$ 2.855,26.  Na Declaração Anual Simplificada relativa ao ano­calendário 2004, retificadora  apresentada  em  19/06/2007,  à  folha  21  consta  Simples Devido  relativo  a maio  de  2004  no  valor  de  R$  5.311,11.  A  diferença  entre  tal  valor  e  o  valor  do  DARF  à  folha  18  é  de  R$  2.655,56, correspondente ao crédito utilizado na DCOMP nº 41441.55109.261006.1.3.04­4372  (folhas  12/17).  Tal  diferença  se  deve,  conforme  informação  da  contribuinte  em  sua  impugnação (folhas 02/03), a pagamento a maior com alíquota 10,50% e não 7,00%, que seria  a correta.  Não consta dos autos qualquer contestação relativa aos valores declarados pela  contribuinte na referida Declaração Anual Simplificada de 19/06/2007.  Analisando  o  conjunto  probatório  produzido  nos  autos,  fica  evidente  que,  de  fato, houve erro de preenchimento na DCOMP nº 29000.39963.061204.1.3.04­1027 no que se  refere  aos  dados  do DARF  origem  do  crédito;  bem  como  houve  a  tentativa  de  retificar  tal  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13884.902522/2008­57  Resolução nº  1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 134          3 equívoco mediante a apresentação da DCOMP nº 41441.55109.261006.1.3.04­4372, na qual a  contribuinte também equivocou­se ao não consignar sua condição de retificadora da DCOMP  anterior.  Considerado  o  erro  de  fato,  tratam  ambas  as  DCOMP  de  compensações  de  mesmos  crédito  e  débito,  fazendo­se  necessário  conhecer  o  status  da  DCOMP  nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372  para  analisar  o  crédito  da  DCOMP  nº  29000.39963.061204.1.3.04­1027,  bem  como  devendo  os  processos  relativos  a  ambas  ser  juntados por apensação, conforme determina o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1668, de  29 de novembro de 2016, a seguir transcrito:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  (...)  IV ­ de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de  Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda  que apresentados em datas distintas.  (...)  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntado por apensação, pela unidade de origem, ao presente processo, o processo em que foi  analisada  a DCOMP nº  41441.55109.261006.1.3.04­4372,  o  qual,  se  ainda  eletrônico  e  não  digital,  no  caso  do  crédito  ter  sido  totalmente  homologado,  deve,  se  possível,  ser  tornado  digital, nele (ou alternativamente, no presente processo) constando as informações (telas) dos  sistemas informatizados da RFB (em especial, SCC) relativas à análise do crédito da DCOMP  nº 41441.55109.261006.1.3.04­4372.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 134DF CARF MF

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7464792 #
Numero do processo: 10280.900096/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO.  Se o  sujeito passivo,  embora não  tenha  retificado a DCTF, demonstrar,  por  meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade  pode ser relevada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  FATURAMENTO.  CONCEITO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo  de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 00 96 /2 01 2- 12 Fl. 294DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no montante  certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos  incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Campinas que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2002   AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento  processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito da Cofins relativo ao  mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 17.165,03, o qual foi indeferido pela DRF de São  José do Rio Preto, em razão de o recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para  quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.569  S3­C4T2  Fl. 295          3 ­  Inexiste  saldo  passível  de  restituição.  Seria  necessário  que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade  fiscal tivesse que se manifestar.   ­  Sobre  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718  pela Lei  nº  11.941,  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos  e,  portanto,  não  atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise.  ­  Ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento  não  existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a maior.  A  cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras  do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não  tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê­lo em  outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada pela via postal em 11/06/2013, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 05/07/2013, alegando e requerendo o que se segue:  a) Requer  a  recorrente a  reunião dos processos  apontados de modo a haver  seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria  o contido no art. 76 da  IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da  existência de crédito passível de  restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei  nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se  de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  c)  Os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito de crédito alegado. O valor  recolhido  indevidamente sobre as  receitas  financeiras está  devidamente  lastreado  nessas  receitas  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro  real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea  "c" do §4º  do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual,  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a  juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora  postulado.  e)  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  encontra­se  totalmente  superada  na  jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005.   Fl. 296DF CARF MF     4 Mediante a Resolução nº 3402­001.050 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  27  de  setembro  de  2017,  este  Colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade de Origem verificasse a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerasse pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Na diligência concluiu a fiscalização que:  18. Refazendo  a  apuração da COFINS do  período  em  análise,  com base  no  demonstrativo e  registros contábeis que nos foram apresentados,  incluindo na base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas ao conceito de faturamento, apuramos COFINS a pagar do período de  apuração  de Dez/02  no  valor  de R$ 48.147,12,  fls.  277  (os  valores  que  aparecem  destacados  na  planilha  da  diligência,  estão  de  acordo  com  os  registros  do  Razão  apresentados nos autos).  19.  Comparando  a  COFINS  apurada  na  diligência  (R$  48.147,12)  com  o  DARF  apontado  do  recolhimento  (R$  67.967,03)  e  o  crédito  pleiteado  (R$  17.165,03)  no  pedido  de  compensação  em  análise,  concluímos  que  houve  recolhimento a maior, sendo passível de reconhecimento crédito para compensação  no valor de R$ 17.165,03, fls. 278.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  nada acrescentou aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  A  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foi  aferida  na  conversão  do  julgamento em diligência, ocasião em que ele foi conhecido.  Quanto ao pedido da recorrente de reunião de processos, tendo em vista que  se referem a diversos períodos de apuração e, portanto, a fatos jurídicos tributários diferentes,  não há obrigatoriedade de vinculação por conexão. Não obstante isso, o recurso de que trata o  presente processo foi definido como paradigma, representativo da controvérsia para múltiplos  recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo a recorrente sido atendida, se  não em tudo, em parte de seu pleito.  No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  deve  aqui  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  adotado  no Acórdão  nº  3302­004.623  –  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  interesse  da  contribuinte  em  situação  semelhante,  nestes  termos:  "(...)  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre  por  meio  de  prova  cabal  a  existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. No caso em análise, com a  baixa do processo à unidade para que se verificasse a base de cálculo  sob o novo prisma do  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.569  S3­C4T2  Fl. 296          5 reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  entende­se  que  a  referida  argumentação  foi  superada".  Quanto  ao mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na Resolução  que determinou a conversão do julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.   Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias ­ comerciais  e  industriais  ­  e/ou  à prestação de  serviços,  é ao  total  das  receitas oriundas dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins  enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG.  Como  bem  esclareceu  a  fiscalização  na  diligência,  devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o  julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes termos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)”  8. A delimitação  da matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do STF,  que entendem que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esta  é  a  interpretação  dada  pelo  RE  n.  371.258 AgR  (Segunda Turma,  Rel. Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.479­8/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP  (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/  acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que neste último ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito para compensação no valor mencionado no relatório acima.  Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou em face do resultado da diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Fl. 298DF CARF MF     6 Ademais,  na  diligência  foram  acolhidos,  em  grande  parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação da  fiscalização,  ressalvadas poucas divergências,  quanto  às  receitas originadas das  bonificações  recebidas  e das  recuperações de despesas,  como  se vê nos  seguintes  trechos da  Informação fiscal:  9.  Concorda  o  contribuinte,  conforme  seus  demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas na base de  cálculo da Cofins  as  seguintes  receitas operacionais  (líquidas  das devoluções/deduções):  vendas de veículos novos  (de  fev/03 e mar/03), vendas  de veículos usados, instalação e vendas de peças e acessórios, instalação e vendas de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  ­  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  ­  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001 ­ Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com  veículos  e  peças  em  garantias  (contas  37202.00009  ­  Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009 ­ Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações de despesas também constituem receitas operacionais, conforme determina o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art.  392  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)", sobre as quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam configurar descontos incondicionais, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de Consulta  Cosit  nºs  291/2017 e 34/20132,  não há qualquer  argumentação da  recorrente nesse  sentido, no  recurso                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 ­ Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    Solução de Consulta nº 34 ­ Cosit   Data 21 de novembro de 2013   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.569  S3­C4T2  Fl. 297          7 voluntário ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser mantido o resultado  do direito creditório apurado na diligência com base na declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e do pedido de restituição  da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas na medida correspondente.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                           Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  (...)                Fl. 300DF CARF MF     8                   Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.903365/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 65 /2 00 9- 03 Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10166.903365/2009­03  Acórdão n.º 1401­002.664  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10166.903365/2009­03  Acórdão n.º 1401­002.664  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10166.903365/2009­03  Acórdão n.º 1401­002.664  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10166.903365/2009­03  Acórdão n.º 1401­002.664  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10166.903365/2009­03  Acórdão n.º 1401­002.664  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1257DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720019/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ADMITIDO. Não se toma conhecimento do referido recurso de ofício, por não atender o limite de alçada exigido no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE não assiste razão ás alegações do recorrente, uma vez que não restaram demonstrados de forma cabal os vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. No que se refere ao agravamento da multa de ofício por suposto não atendimento aos requerimentos feitos pela fiscalização, conforme decisão proferida pela DRJ, não restaram caracterizados os supostos desmandos, motivo pelo qual não persistiu o agravamento da penalidade. Assim, falta ao recorrente razão para o questionamento do agravamento da aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 3302-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E MUNICÍPIO DE SÃO VIECENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E MUNICÍPIO DE SÃO VIECENTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ADMITIDO.  Não se  toma conhecimento do referido recurso de ofício, por não atender o  limite de alçada exigido no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972 e fixado no art.  1º da Portaria MF 63/2017.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  não  assiste  razão  ás  alegações  do  recorrente,  uma  vez  que  não  restaram  demonstrados  de  forma  cabal  os  vícios  que  possivelmente  levariam  à  nulidade do autos, esses  trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto  70.235/72  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.  A Contribuição  para  o  Pasep  será  apurada mensalmente,  à  alíquota  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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de  Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. O Conselheiro Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de  2018.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  Pasep,  relativo aos períodos de apuração 01/2009 a 12/2010 (fls. 03 a  09),  totalizando  R$  10.001.790,30,  com  multa  de  ofício  de  112,5%  e  juros  de  mora  calculados  até  01/2014,  sendo  R$  4.027.234,73 correspondentes à contribuição.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12  a  20),  a  autoridade  lançadora informa, em resumo, que:  · Foi  encaminhado  à  autuada  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  em  26/12/2012,  solicitando  diversos documentos, inclusive o demonstrativo das receitas que  originaram  os  valores  reconhecidos  em  DCTF,  e  os  Livros  Razão  de  2009  e  2010,  sendo  que  ambos  os  documentos  não  foram apresentados;  · Em  10/12/2013  foi  encaminhada  à  autuada  nova  intimação,  solicitando  os  demonstrativos  mensais  de  apuração  do  Pasep,  discriminando as receitas e seus valores, bem como as deduções,  no período fiscalizado;  · Foram enviadas mensagens por correio eletrônico;  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 4          3 · Ao Sr. Maury Pizzo, chefe da contabilidade, foram solicitados,  em  22/01/2014,  os  documentos  constantes  da  intimação  acima  citada, sem resposta ou apresentação;  · Ao Sr. Alexsandro Nakanishi, chefe de gabinete da Secretaria  da  Fazenda,  foi  solicitado,  em  22/01/2014,  contato  urgente  e  envio dos cálculos de recolhimento do Pasep;  · Ao Sr. Alexsandro Nakanishi  foi solicitada, em 23/01/2014, a  apresentação  dos  balancetes  analíticos  do  período  fiscalizado  para  análise  de  diferenças  entre  os  documentos  enviados  à  Fiscalização,  visto  que  alguns  balancetes  faltantes  dos  meses  02/2009,  01/2010  e  02/2010  e  que  foram  posteriormente  enviados por email estavam mais completos que os apresentados  em documento físico. Porém, até a presente data o email não foi  respondido, apesar de vários contatos telefônicos;  · Foram  também  realizados  inúmeros  telefonemas  ao  Sr.  Alexsandro Nakanishi, não atendidos;  · Foram  apresentados  à  Fiscalização  os  balancetes  analíticos  em documento  físico  e  os  cálculos mensais  de  recolhimento  do  Pasep, estes sem discriminação e apresentação dos documentos  comprovando  as  exclusões  e  deduções  da  receita,  e  sem  discriminação dos componentes desta;  · Foi  solicitada  ao  Sr.  Alexsandro  Nakanishi  a  comprovação  das  deduções  e  exclusões  da  receita,  dos  documentos  comprobatórios  dos  convênios,  tendo  ele  alegado  que  muitos  convênios  são  antigos  e  que  havia  grande  quantidade  de  documentos para serem selecionados;  · Também  não  foram  apresentados  documentos  comprovando  transferências  a  entidades  de  direito  público  interno,  nem  apresentados nomes ou CNPJ destas entidades;  · Com  base  nos  documentos  apresentados,  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  Pasep,  somando­se  as  Receitas  Correntes  (conta  1.0.0.00.00.00)  e  as  Receitas  de  Capital  (conta  2.0.0.0.00.00.00), deduzidos o FPM (conta 1.7.2.1.01.02.00) e as  deduções de receita – Fundeb (conta 9.0.0.0.00.00.00);  · Foram  deduzidas  as  transferências  do  FPM  em  razão  da  comprovação  da  retenção  na  fonte  pela  STN  da  contribuição  incidente sobre tais valores, conforme demonstrativos;  · Foram deduzidos os valores mensais do Pasep recolhidos pela  fiscalizada, apurando­se a contribuição devida;  · Tendo  em  vista  que  não  houve  comprovação  das  deduções  constantes dos relatórios de cálculos mensais de recolhimento do  Pasep  apresentados  pela  fiscalizada,  não  foram  considerados,  nem deduzidos da base os seguintes itens: Empenhos, Empenhos  Instituto, Empenhos Caixa de Saúde, Transferências, Convênios  e México 70;  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 5          4 · De  acordo  com  a  Lei  9.715/98,  aplicam­se  ao  Pasep  as  penalidades  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  sendo aplicada a  multa de 112,5% por agravamento da penalidade, em razão de a  fiscalizada  não  atender  às  intimações  e  nem  prestar  os  esclarecimentos solicitados.  O contribuinte tomou ciência do lançamento em 31/01/2014 (fls.  10/11),  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva  em  28/02/2014  (fl.  622),  na  qual  traz  as  seguintes  alegações,  em  resumo:  · A  auditoria  não  considerou  em  seus  cálculos  as  exclusões  e  deduções,  como previsto  no  §  7º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.715/98.  Também não foi considerado o art. 7º da mesma Lei;  · Também não foram considerados em sua plenitude os valores  retidos  na  fonte  para  o  Pasep,  quando  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelo  Município,  comprovadas  pela STN. Somente foram consideradas as retenções relativas ao  FPM, mas também foi retida a contribuição relativa às receitas  de ITR, ICMS­Desoneração das Exportações, CIDE e FEP;  · A auditoria  efetuou  a  dedução das  receitas  para a  formação  do Fundeb;  · Não foram consideradas as transferências dos convênios com  objeto definido como exclusão das receitas da base de cálculo do  Pasep,  alegando  a  autoridade  fiscal  que  não  foram  disponibilizados  os  documentos  comprobatórios  dos  convênios.  O  Município  está  enviando  documentos  que  comprovam  os  convênios (anexo 3);  · Também não  foram consideradas as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas  do  Município,  deduzidas  pela  autuada  de  sua  base  de  cálculo.  As  seguintes  entidades  receberam  transferências  nos  exercícios  de  2009  e  2010,  conforme  documentos  comprobatórios  (anexo  4):  Câmara  Municipal de São Vicente (CNPJ 49.956.600/0001­17), Caixa de  Saúde  e  Pecúlio  dos  Servidores  Municipais  de  São  Vicente  (CNPJ  46.561.593/0001­  66),  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores Municipais de São Vicente  (CNPJ 05.448.443/0001­ 63) e Serviço de Saúde de São Vicente (CNPJ 49.955.719/0001­ 75);  · Em  relação  ao  agravamento  da multa  de  ofício,  conforme  a  auditora relata, foi encaminhado o termo de início, recebido em  26/12/2012,  e  o  Município  disponibilizou  os  balancetes  analíticos  das  receitas, memória  de  cálculo  do Pasep,  folha de  pagamento,  legislação  pertinente  à  folha  de  pagamento.  Toda  documentação foi enviada em papel e a folha de pagamento em  mídia digital;  · Em 20/01/2014 foram solicitados novos cálculos e balancetes  analíticos  dos  meses  02/2009,  01/2010  e  02/2010,  por  contato  telefônico.  Tais  documentos  foram  enviados  por  email  à  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 6          5 auditora,  não  entendemos  como  somente  em  20/01/2014  esta  apurou que os balancetes estavam faltando;  · Em 23/01/2014 a auditora solicitou novamente os balancetes  de  todo  o  período  2009/2010,  não  entendendo  esta  nova  solicitação urgente, encaminhamos email para esclarecer sobre  o  período  desejado,  email  sem  resposta  e  reenvio  do  email  em  30/01/2014, email sem resposta;  · Entendemos  que  todas  as  solicitações  de  documentos  foram  atendidas,  vários  contatos  via  telefone  foram  utilizados  para  esclarecer dúvidas e que uma simples visita ao Município seria  esclarecedora  acerca  dos  cálculos  por  ele  utilizados  para  recolhimento do Pasep;  · Pelo exposto, requer a autuada o cancelamento do lançamento  e,  em  caso  de  novo  lançamento,  requer  ainda  a  respectiva  notificação sem prejuízo do disposto no art. 44­I e §3º da Lei nº  9.430/96.  Às  fls.  1.000  a  1.005  consta  a  Resolução  nº  12.000.739,  de  23/08/16,  expedida  por  esta  Turma  à  unidade  local,  com  a  seguinte solicitação:  Intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  analíticos  do  ano  de  2009  (todos  os  períodos  de  apuração)  e  dos  meses  de  março a dezembro de 2010, relativos às Despesas Orçamentárias,  contas  3.1.90.13.00  ­  OBRIGAÇÕES  PATRONAIS  –  Contribuição  Patronal  para  o  Instituto  de  Previdência  e  3.1.90.13.00  ­  OBRIGAÇÕES  PATRONAIS  ­  Contribuição  Patronal para a Caixa de Saúde  Em  decorrência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  acima  (fl.  1.006),  não  tendo,  no  entanto,  se  manifestado  no  prazo  fixado,  conforme  informação da  unidade  local à fl. 1.009.  O Acórdão 12­84.255, da 16ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 17 de janeiro de  2017, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, reconheceu  em  parte  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  recebendo  a  seguinte  ementa (fl. 1011):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO  ­ BASE DE CÁLCULO  ­ A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno é a  totalidade das  receitas  correntes arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 7          6 PASEP  ­  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  ­  O  PASEP  retido  na  fonte  corresponde  a  antecipação  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração,  devendo ser dela excluído.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  FATO  GERADOR  ­  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ­  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  ­  Na  apuração  do  tributo  aplica­se  a  norma  vigente  à  época  da  ocorrência  dos fatos geradores, exceto nas hipóteses de retroatividade  benéfica.  IMPUGNAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  ­  PROVA  ­  APRESENTAÇÃO  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  INFRAÇÃO  NÃO  COMPROVADA ­ Não cabe a incidência da multa de ofício  agravada quando não  comprovada a  infração prevista  na  norma.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisa todos os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  tratam  de matéria  da  competência  deste  Conselho,  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  tais  razões deles tomo conhecimento.  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  exoneração  de  parte  dos  débitos objeto da autuação, o valor de R$ 1.608.044,24.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 8          7 No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1º, que segue transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  seu  recurso  voluntário,  que  aproveito  em  sua  totalidade  das  alegações  trazidas na manifestação de inconformidade, o município recorrente, em síntese em preliminar  de nulidade que a autoridade fiscal não teria levado em conta as exclusões e deduções da base  da cálculo prevista na legislação pertinente ao assunto, e no mérito informou que teria refeito  os cálculo da para a apuração da contribuição em comento, elencando quais seriam as rubricas  que  deveriam  ser  utilizadas,  alegando  ao  final  a  ilegalidade  da  aplicação  da multa  de  ofício  agravada.  II.1 ­ Preliminar de nulidade  Neste tópico o contribuinte recorrente atribui a nulidade ao auto de infração,  em  decorrência  da  suposta  desconsideração  nos  cálculos  do  montante  devido,  das  deduções/exclusões permitidas pela Lei nº 9.715/98.  Pois bem. Além de entender não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de  nulidade  do  auto  de  infração  trazidas  pelo Decreto  70.235/72,  não  houve  a  desconsideração  como alegado.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 9          8 Todas as  rubricas  foram  levadas em conta pela  fiscalização, além de serem  reconsideradas quando da análise da manifestação de inconformidade pela DRJ, fato esse que  resultou inclusive em exoneração de parte do crédito tributário exigido no auto de infração.  Desta forma, não assiste razão ao contribuinte recorrente no que concerne à  alegação de nulidade do auto de infração.  II.2 ­ DO MÉRITO  II.2.1 ­ Do Mérito ­ Base de Cálculo do PIS/PASEP  O  recorrente,  Município  de  São  Vicente  ­  SP,  pessoa  jurídica  de  direito  púbico  interno,  está  sujeito ao  recolhimento da contribuição ao Pasep, que é calculada sobre  suas receitas.  As  verificações  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  em  comento  deu­se  sobre os períodos de apuração de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, a partir de 1º de julho de 1971, 1,5% (um e meio por  cento)  em  1972  e  2º  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo,  da União, dos Estados, através do Fundo de Participações dos  Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de  1971.  Ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  de  janeiro  de  2009 a dezembro de 2010, a incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 10          9 inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7º Para efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.   Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.  (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 11          10 Conforme podemos observar de todo o processo, a fiscalização promoveu de  forma minuciosa  a  apuração  das  informações  trazidas  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  indicando  suas  conclusões,  inclusive  procedendo  a  planilhas  explicativas  da  apuração  dos  créditos cobrados.  Quanto  à  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  Fundeb  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  analisando  todo  o  conjunto  de  provas  e  documentos  acostados  aos  autos,  temos que tal matéria não foi objeto da autuação promovida pela autoridade fiscal, tão pouco  incluída na peça impugnatória da contribuinte, motivo pelo qual dela não tomo conhecimento  II.2.2 ­ Demais Deduções da base de cálculo  O município recorrente pretende ser atendido seu pleito no sentido de serem  excluídas da base de cálculo, das receitas que tiveram a contribuição retida na fonte, exclusão  das  transferências  decorrentes  de  convênios  e  a  transferência  de  valores  efetuadas  a  outras  entidades públicas.   Entretanto, com exceção das transferências efetuadas para Câmara Municipal  de São Vicente e ao Serviço de Saúde de São Vicente, pois não possuem personalidade jurídica  próprias,  as  demais  receitas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  inexistindo,  interesse recursal em relação a estas.   Vale  ressaltar  que,  somente  deverão  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, as transferências realizadas em favor da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores  Municipais de São Vicente e ao Instituto de Previdência dos Servidores do mesmo município,  ocorridas  no  período  entre  janeiro  de  2010  e  fevereiro  de  2010,  em  razão  da  ausência  de  documentação comprobatória de transferências nos demais períodos fiscalizados.  II.2.3 ­ Da Multa de Ofício Agravada  No  que  se  refere  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  por  suposto  não  atendimento  aos  requerimentos  feitos  pela  fiscalização  ao  município  recorrente,  conforme  podemos  apurar  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  não  restaram  caracterizados  os  supostos  desmandos, motivo pelo qual não persistiria o agravamento da penalidade.  Resta  sim,  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição  objeto  do  presente  processo,  a  multa  de  ofício,  a  ser  aplicada  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  débito  apontado pela fiscalização como não recolhido, sem o prejuízo da necessidade de recolhimento  deste.  Assim,  falta  ao  recorrente  razão  para  o  questionamento  do  agravamento  da  aplicação da penalidade.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer do  Recurso Voluntário, contudo, negar­lhe provimento.  É como voto.    Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15983.720019/2014­31  Acórdão n.º 3302­005.827  S3­C3T2  Fl. 12          11 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1246DF CARF MF

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7440852 #
Numero do processo: 13971.908780/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 9303-007.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.284  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrentes  BUNGE ALIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  para  venda/revenda,  constituem  despesas  na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto  do valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a  transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito  fechado  e/  ou  armazém  geral  está  condicionada  à  comprovação  de  que  as  respectivas mercadorias  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  tendo  em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 80 /2 01 1- 63 Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.822          2 DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  PESSOAS  FÍSICA,  DESONERADAS, SUSPENSÃO.   As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  para  revenda,  de mercadorias  desoneradas  da  contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição  e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos  passiveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento  mensal.  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  decorrente  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  tributária  devem  ser  provadas  pelo  requerente,  mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem  ao valor pleiteado/compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por maioria de votos,  em dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer o  seu direito  de aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  seu  valor  e  homologar a Dcomp até o limite apurado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que  lhe negaram provimento. Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  60  do  Anexo  II  do  RICARF,  em  primeira  votação,  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdãos nº 3302­004.325, de 25/07/2017, proferido pela  2ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.823          3 O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares arguidas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da  seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO  DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos  do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados  ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização  de  bens  de  destinados  à  venda,  o  gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a  dedução de crédito se  incluído no custo de aquisição dos bens,  logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o  custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  alegando omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Contudo, os embargos  foram rejeitados, nos termos do despacho às fls. 1564­e/165­e.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.824          4 Irrresignada,  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  quanto  ao  direito de se aproveitar créditos da contribuição sobre as despesas com fretes para transporte de  produtos inacabados (em elaboração) e de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte,  alegando, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 3º da Lei nº 10.637/2003 e IN SRF  247/2002, alterada pelas IN SRF nº 358/2003 e nº 464/2004, e ainda a IN SRF 404/2004, em  especial, o art. 8º. Segundo seu entendimento tais gastos não geram créditos para desconto da  contribuição devida sobre o faturamento mensal. Somente se admitem créditos sobre os fretes  estritamente relacionados à operação de venda.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1588­e/1594­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e de sua admissibilidade, o contribuinte  interpôs embargos de declaração, alegando  omissão,  contradição  e  obscuridade.  Os  embargos  foram  analisados  e  rejeitados,  conforme  despacho às fls. 1629­e/1635­e.  Intimado  daquele  despacho,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  alegando  divergência  com  outros  julgado  do  CARF,  em  relação  ao  direito  de  aproveitar  créditos sobre as despesas com fretes para o transporte/transferência de: i) produtos acabados  entre seus estabelecimento (filiais); ii) mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii)  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição; v) mercadoria adquirida (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições  (mercadorias) sujeitas à alíquota zero. Segundo seu entendimento, tais despesas geram créditos  nos  termos  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  se  enquadrarem  como  insumos  de  seu  processo  produtivo ou como despesas de fretes na operação de venda.   Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1802­e/1807­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  contra  os  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrida,  na  parte  que  beneficiou  um  e  outro,  respectivamente,  pelos  fundamentos  jurídicos em que se fundamentou o acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  a  divergência  jurisprudencial,  em  relação  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  o  transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre seus estabelecimentos.  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.825          5 O acórdão recorrido considerou que tais despesas geram créditos passiveis de  desconto da contribuição devida mensalmente por constituírem insumos, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da Cofins, assim dispõe:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei."  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.826          6 As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  bem  como  de  insumos,  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fazenda Nacional,  as  despesas  de  fretes para a transferência de produtos em elaboração e de insumos para a industrialização dos  produtos fabricados/vendidos geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal.  Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  as  divergências  suscitadas  referem­se  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de:  i)  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimento  (filiais);  ii)  mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii) mercadorias para revenda adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição;  v) mercadoria  adquirida  (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições (mercadorias) sujeitas à alíquota zero.  Na  atividade  comercial,  compra  e  revenda  de  mercadorias,  e  na  atividade  industrial,  fabricação  de  produtos  para  venda,  as  despesas  com  fretes  nas  aquisições  das  mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos  intermediários),  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  custo  de  suas  vendas  e  o  custo  industrial  de  produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto­lei nº 1.598/1977, assim dispondo:  "Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]."  O art.  2º  da Lei  nº  10.833/2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  na parte  que  se  aplica  ao  deslinde  do  litígio  das  matérias  opostas  nesta  fase  recursal,  prevê  expressamente, as rubricas que geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor  apurado sobre o faturamento mensal.  Assim, com fundamento nesses diplomas legais, passamos à análise de cada  uma das despesas de fretes suscitadas pelo contribuinte.  i) para o transporte/transferência de produtos acabados  As despesas incorridas com fretes para a transferência/transporte de produtos  acabados, industrializados pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, para venda posterior,  se  enquadram  como  despesa  de  frete  na  operação  de  venda  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.827          7 ii) para o transporte mercadorias para depósito fechado e armazém geral  Embora  não  conste  dos  autos,  tendo  em  vista  que  os  produtos  acabados  (industrializados pelo contribuinte) foram objeto de glosas especificas, em relação às despesas  de fretes para transferência/transporte entre os seus estabelecimentos, inclusive, revertida nesse  julgamento, no item I, e, ainda, que tem como atividade econômica, dentre outras, a revenda de  mercadorias,  conclui­se  que  as  despesas  com  os  fretes  para  a  remessa  de  mercadorias  para  depósito fechado e armazém geral foram incorridas com mercadorias adquiridas para revenda.  O parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que as aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou seja, isentas,  alíquota  zero  ou  não  alcançada  por  ela,  não  dão  direito  a  créditos.  Segundo  o  art.  13  do  Decreto­lei,  citado  e  transcrito  anteriormente,  as  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas,  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  seu  custo.  Como  o  crédito  da  contribuição  é  calculado  sobre  o  custo  de  aquisição,  torna­se  imprescindível,  demonstrar  e  provar que as mercadorias transportadas estavam oneradas pela contribuição.  Conforme demonstrado no Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos  autos, e não impugnado pelo contribuinte, além da atividade industrial, o contribuinte exerce a  revenda  de  mercadorias,  principalmente  de  grãos  e  cereais,  cujas  operações  comerciais  não  estão sujeitas ao pagamento da contribuição por força de dispositivos legais, tais como isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela  incidência e com suspensão, dentre eles, destacam­se pelo  volume  e  valor,  os  seguintes:  1)  produtos  hortículas.  2)  adubos;  3)  defensivos;  4)  arroz;  5)  corretivos de solo; 6) farinhas (milho e trigo); 7) leite em pó e soro de leite em pó; 8) farinha de  trigo; 9) trigo; 10) pré­misturas; 11) aposições da CONAB; e, 12) milho.  Nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado  é  do  reclamante,  neste  caso,  do  contribuinte.  As  normas legais, Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e Lei nº 9.784/1999, art. 36,  preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega.  No presente caso, o contribuinte deveria ter demonstrado e comprovado que  as  despesas  de  fretes  para  transferência/transporte  de  mercadorias  para  depósito  fechado  e  armazém geral  foram  incorridas  com mercadorias  tributadas  pela  contribuição. Contudo,  em  momento algum, alegou e/ ou demonstrou e provou, mediante documentos fiscais e contábeis,  que tais despesas foram para transportar mercadorias sujeitas à contribuição.  iii)  fretes  para  transportar  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas.  As mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas não dão direito ao  crédito da contribuição. Somente as mercadorias adquiridas para industrialização dão direito a  créditos  calculados  em  percentuais  reduzidos,  ou  seja,  o  denominado  crédito  presumido  da  agroindústria.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  somente  foram  glosados  créditos sobre as despesas de fretes incorridas com aquisições de mercadorias para revenda.  O parágrafo 3º, inciso I, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País. Assim, os  fretes vinculados às aquisições de pessoas  físicas não geram  créditos.  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.828          8 iv) fretes vinculados a outras entradas desoneradas da contribuição  Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  item  II,  as  aquisições  desoneradas da contribuição não geram créditos. Esta vedação está prevista expressamente no  parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. Assim, as despesas com  fretes vinculados a elas também não geram créditos.  v) fretes para o transporte de mercadoria adquirida (milho) com suspensão da  contribuição  Os  bens  (mercadorias)  adquiridos  para  revenda  com  suspensão  da  contribuição não dão direito ao créditos por força do próprio princípio da não cumulatividade.   Consoante  já demonstrado no  item  IV,  se as mercadorias  transportadas não  estão  sujeitas  à  contribuição,  ou  seja,  foram  adquiridas  com  suspensão,  foram  também  revendidas com suspensão. Não sendo tributadas, as despesas com fretes vinculadas a elas, na  aquisição, também não geram créditos.  vi)  fretes  para  transferência/transporte  de  bens  (mercadorias)  adquiridas  e  sujeitas à alíquota zero  A vedação de aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens sujeitos à  alíquota 0 (zero) tem como motivação e fundamento os mesmos argumentos e dispositivos do  item II. Assim, tais despesas não geram créditos.  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte apenas e tão  somente  para  reconhecer  o  seu  direito  de  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  seu  valor  e  homologar  a  Dcomp  até  o  limite  apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 9303­007.284  CSRF­T3  Fl. 1.829          9               Fl. 1829DF CARF MF

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7425271 #
Numero do processo: 10510.720195/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. Os débitos vencidos quando da prestação da DCOMP devem ser acrescidos de multa de mora.
Numero da decisão: 1302-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 228          1 227  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720195/2007­96  Recurso nº  511.117   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  MULTA DE MORA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS.  Os débitos vencidos quando da prestação da DCOMP devem ser acrescidos  de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 229          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, deferir, em parte, o pedido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  Mesmo que espontaneamente informado, o débito na declaração  de  compensação  não  desonera  o  devedor  da  multa  de  mora,  sempre  devida  quando  do  recolhimento  de  tributos  e  contribuições fora de seus prazos legais de vencimento.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA manifesta inconformidade parcial  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/AJU  Nº  1.159,  de  26  de  novembro  de  2008,  proferido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Aracaju,  que  homologou  parcialmente  a  compensação do crédito  relativo  ao  saldo negativo  apurado no ano  calendário  de  2005,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP,  de  R$227.889,31,  com  débitos de sua responsabilidade.  O  relato  e  as  fundamentações  expostos  no  despacho,  às  fls.  140  a  146,  concluíram pelo reconhecimento do direito ao crédito eferente ao saldo negativo do  imposto de renda, apurado no período de 1º de janeiro a 1º de outubro de 2005, no  valor  de  R$  227.889,31;  pela  homologação  da  compensação  do  débito  correspondente  a  parcela  da CSLL  ­ Estimativa  do mês  de março/06,  no  valor  de  R$147.360,83; homologar parcialmente a compensação do débito correspondente a  parcela da CSLL ­ Estimativa do mês de maio/06, no valor de R$80.201,07; e exigir  o valor da parcela do débito parcialmente compensado relativa à CSLL ­ Estimativa  do mês de maio/06, no valor de R$33.782,70.  Cientificada  do  referido  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  a  homologação,  o  contribuinte  apresentou,  às  fls.  159  a  166,  manifestação  de  inconformidade, sob as seguintes razões de defesa:  •  no  ano­calendário  de  2005,  apresentou  duas  declarações  de  rendimentos, em razão de cisão parcial do seu patrimônio, razão pela qual apurou os  seus resultados tributáveis em dois períodos distintos, quais sejam: um, abrangendo  o  período  de  1º  de  janeiro  a  1º  de  outubro  de  2005 e,  o  outro,  o período de  2  de  outubro a 31 de dezembro de 2005;  •  nos  referidos períodos,  foram apurados  saldos negativos do  IRPJ, nos  seguintes valores: de R$227.889,31, fl. 60, no primeiro período, e de R$322.366,21,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 230          3 fl.102,  no  segundo  período,  perfazendo  crédito  passível  de  compensação,  no  montante de R$550.255,52;  •  ressalte­se  que  o  crédito  tributário  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ, no valor de R$322.366,21, apurado no período de 02/10/2005 a 31/12/2005,  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10510.720196/2007­31,  tendo  sido  homologada, por meio do Despacho Decisório nº 1.160/08, a compensação do IRPJ  ­ Estimativa, do mês de abril /06, no valor de R$138.787,12, remanescendo saldo de  crédito a ser compensado, posteriormente pela Requerente;  •  quanto ao crédito apurado no período de 1º de janeiro a 01 de outubro  de 2005, no valor de R$227.889,31, o Despacho Decisório nº 1.159/08 homologou,  integralmente, a parcela do mês de março/06, no valor de R$ 147.360,83 e parte da  parcela  do  mês  de  maio/06  da  referida  contribuição,  no  valor  de  R$80.201,07,  remanescendo  a  importância  original  a  pagar  de R$33.782,70,  cujo  documento  de  arrecadação foi encaminhado a Requerente pela autoridade administrativa;  •  analisando  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  se  insurge  contra os seguintes fatos:  a) Imposição de multa de mora sobre a parcela do débito remanescente, tendo  em vista que a Requerente, antes da data e vencimento confessou à Administração  Tributária o tributo devido, o que derroga a sua imposição, em face da ocorrência da  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  b)  Equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  dos  juros  de mora,  consignado no DARF de fls. 153, conforme demonstrativo à fl. 164;  •  tendo a Requerente confessado em sua DCTF, conforme consignado no  documento de fl. 90, inadmissível a pretensão fiscal na cobrança da multa de mora  sobre a parcela albergada pela compensação tributária;  •  além da  apresentação  tempestiva da DCTF,  em 29 de  junho de 2006,  remeteu  à  Receita  Federal,  PER/DCOMP,  fls.  30  a  34,  nº  17072.57057.290606.1.3.02­0530,  onde  informou  a  compensação  tributária  da  CSLL – Estimativa do mês de maio de 2006, no montante de R$119.132,41;  •  ressalte­se que a declaração de compensação com numeração final 0530  foi retificada em 23 de abril de 2007, pela DCOMP nº 38242.73215.230407.1.7.02­ 2248,  tendo  em  vista  erro  no  valor  do  crédito  informado,  bem  assim  na  data  de  apuração  do  referido  crédito.Foi  informado  na  declaração  retificadora,  equivocadamente, que o valor do débito a compensar era de R$109.025,54;  •  posteriormente,  em  06  de  novembro  de  2008,  verificando  erro  na  DCOMP  entregue  em  23/04/2007,  a  Requerente  retifica  a  referida  declaração  de  compensação no sentido de ajustar o valor do débito a compensar, que passou a ser  de R$119.132,41;  •  assim,  resta  comprovado  que  a  Administração  Tributária  tinha  pleno  conhecimento  da  compensação  pretendida,  antes  do  vencimento  do  débito  e  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  caracterizando,  assim, a chamada denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  •  dessa  forma,  não  há  dúvida  que  o  ente  tributante  tinha  pleno  conhecimento do tributo devido, que foi declarado em DCTF, bem como a forma de  sua  extinção,  fato  informado  na  declaração  de  compensação,  enviada  à  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 231          4 Administração Tributária, tempestivamente, fato que elide a imposição da multa de  mora, conforme pacífica jurisprudência administrativa e judicial;  •  em  relação  aos  juros  cobrados,  ao  que  parece  a  autoridade  administrativa equivocou­se no percentual adotado para cálculo dos  juros de mora  posto que no período a taxa SELIC foi de 30,66% e não de 42,47% como utilizado.  •  deve­se  observar  que  o  processo  administrativo  não  busca  apenas  a  segurança jurídica, mas,  também a observância e o controle da legalidade dos atos  da  Administração,  o  que  só  pode  ser  alcançado mediante  a  compreensão  de  toda  extensão  dos  fatos  relevantes,  relacionados  a  esse  ato,  o  que  obriga  a  autoridade  julgadora  a conhecer  todas  as provas,  ainda que produzidas  em outro processo ou  decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações do sujeito passivo;  •  por  fim,  diante  das  alegações  acima,  onde  resta  comprovada  a  improcedência parcial da cobrança objeto do presente processo, uma vez que ficou  evidenciado que as alegações da Requerente estão assentes na  legislação  tributária  vigente, além de que os cálculos e os critérios que embasaram o Despacho Decisório  apontam  falhas  e  inconsistências  que  devem  ser  reconhecidas  e  sanadas  por  esse  órgão julgador, requer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  (a)  a  multa  de  mora  possui  perfil  de  sanção,  de  punição,  e  não  de  ressarcimento, destinado a  recompor o patrimônio do Estado, que  foi  lesado pela demora do  devedor, como faz parecer seu rótulo, diferentemente do que ocorre com os juros de mora;  (b)  a  jurisprudência  do  CARF  autoriza  o  expurgo  das  multas  de mora,  na  inexistência  de  procedimento  fiscal  em  curso,  e  desde  que  o  tributo  tenha,  de  forma  espontânea,  sido  integralmente  recolhido,  acrescido  dos  juros  de mora  (Acórdão  CSRF  04­ 00.652, 01­03.720).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso foi recebido como tempestivo pela unidade local da RFB (fl.227).  Neste despacho são mencionadas as fls. 187/188. A fl. 188 contém a primeira  folha  do Recurso Voluntário  apresentado. A  fl.  187  ­  que  deve  conter  o  despacho  ­  não  foi  digitalizada. Todavia,  tendo em vista que o despacho de fl. 227 a ela se  reporta, conheço do  recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 232          5     Débitos  declarados  em  DCOMP  não  retificadora  prestada  após  seu  vencimento. Incidência de multa de mora  O  recorrente  prestou  a  DCOMP  nº  08562.42973.061108.1.3.02­4442  (fl.  120/123), que foi homologada em parte, restando saldo devedor de R$33.782,70 (fls. 147/148).  Isto  porque,  o  débito  lá  informado  incluía  apenas  o  valor  principal,  desacompanhado dos  acréscimos moratórios;  todavia,  já  se encontrava  ele vencido ao  tempo  em  que  a  DCOMP  foi  prestada,  eis  porque  o  direito  creditório  reconhecido  não  logrou  compensar  todo  o  débito  informado,  conforme  o  despacho  decisório  nº  1.159/2008,  da  DRF/AJU.  O cálculo dos juros foi recomposto pela decisão de primeiro grau, e dele não  foi interposto recurso, nem coube recurso de ofício.  Todavia, reitera pedido para que seja aplicado o disposto no art. 138 do CTN  ao  débito  em  questão,  entendendo  indevida  a  cobrança  de multa  de mora  sobre  o  valor  de  R$33.782,70.  Isto porque, segundo alega, confessou referido débito em DCTF (fl.90), antes  de  sua  data  de  vencimento.  Além  disso,  o  débito  foi  informado  em  DCOMP  na  data  de  29/06/2006,  sendo o  débito  relativo  a pagamento  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  maio/2006,  com  vencimento,  portanto,  em  30/06/2006,  embora  tal  DCOMP  tenha  sido  retificada  em  23/04/2007,  e  em  06/11/2008,  com  alterações  no  valor  do  débito  (de  iniciais  R$119.132,41 para R$109;025,54, retornando para os R$119.132,41).   Desta  forma,  a  Administração  conhecia  o  débito  antes  mesmo  de  seu  vencimento, não havendo razão para cobrança. Aduz, ainda que, além de confessar de forma  espontânea  o  débito,  condicionam  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  unicamente  a  inexistência  de  processo  administrativo  ou  de  fiscalização  tributária,  situações  que  não  ocorreram.  O despacho decisório nº 1.159/2008, da DRF/AJU aborda diferentemente  a  questão. Segundo se depreende da decisão, a autoridade administrativa, detinha sob sua análise  ao  tempo  dos  trabalhos  de  homologação,  duas  DCOMP  hábeis  para  aproveitar  o  saldo  remanescente do crédito relativo ao saldo negativo do AC 2005 no valor de R$227.889,31, que  fora já parcialmente absorvido pela DCOMP 1566.17066.111108.1.7.02­2267 (fl.124/128).  São elas:  a)  a  DCOMP  38242.73215.230407.1.7.02­2248  (fl.  34/37),  que  retificou  a  DCOMP 17072.57057.290606.1.3.02­0530 (fl. 30/33), visando alterar tanto o crédito quanto o  débito  da  declaração  original  (crédito  alterado  para  R$227.889,31  e  débito  alterado  para  R$109.025,54, relativo a maio/2006);  b)  a  DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442  (fl.  120/123),  que  não  retificava nenhuma outra (conforme a própria declaração do contribuinte ­ fl. 120), com a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 233          6 pretensão de compensar débito de CSLL de maio de 2006, no valor de R$ 119.132,41 com o  crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 01/01/2005 a 01/10/2005,  no valor de R$ 227.889,31.  Como  se  pode  notar,  exceto  pela  diferença  no  valor  do  débito  –  que  o  recorrente atribui a erro material – nenhuma diferença há entre os pedidos de ambas. Tendo em  vista o que dispõe a legislação, a autoridade administrativa efetuou a compensação da DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442 porque  esta  era mais  recente  (transmissão  em 06/11/2008),  enquanto a DCOMP 38242.73215.230407.1.7.02­2248 havia sido transmitida em 23/04/2007.  Ocorre  que  por  retificar  expressamente  a  DCOMP  17072.57057.290606.1.3.02­0530,  que  fora  transmitida  em  29/06/2006,  a  DCOMP  38242.73215.230407.1.7.02­2248  teria  o  condão  de  eliminar  os  acréscimos  moratórios  relativos ao débito compensado, porque, neste  caso, estes  seriam vincendos ao  tempo de sua  prestação (art. 61, IN SRF nº 600/2005).  Mesma  sorte  não  se  dá  com  a  DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442  porque, por não ser retificadora e não se referir a nenhuma outra anterior, considerou o débito  relativo a maio/2006 como não pago, nem amparado por qualquer outra situação, e, portanto,  sujeito aos encargos moratórios.  Exposto  o  fato,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Também não vejo possibilidade para a aplicação do art. 138 ao caso,  sob a  justificativa  alegada.  O  fato  de  ter  informado  o  débito  em  DCTF  e  mesmo  em  DCOMP  anteriormente ao vencimento não elide a responsabilidade pelo seu não pagamento. Isto porque  como as declarações são anteriores ao vencimento, então não há falar em denúncia relativa a  infração, porque até aquele momento não havia infração.  Por outro lado, ainda que estivéssemos diante de uma denúncia de infração,  dado que ela se referiria a crédito tributário não pago, haveria novo óbice, porquanto a dicção  do  art.  138  exige  o  pagamento  do  tributo  devido  (acompanhado  dos  juros  de  mora)  ou  o  depósito  do montante  arbitrado  pela  autoridade  (quando  for  caso)  para  afastar  a  penalidade,  situação não presente. Ressalto, ainda, que o simples fato de declarar o tributo como devido em  DCOMP e postular sua extinção por compensação não se equipara a pagamento.   Desta  forma,  a  situação  presente  não  é  aquela  referida  na  jurisprudência  colacionada  pelo  recorrente,  que  se  refere  à  exclusão  de  multa  de  mora  sobre  tributos  confessados espontaneamente e pagos, e, portanto, não tem cabimento na presente análise.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 234          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13707.003510/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 9303-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido e declarar a definitividade do crédito exigido em face da existência de concomitância e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.274  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA VAREJO S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido e declarar a definitividade do crédito exigido em face da existência de concomitância  e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 1.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 35 10 /2 00 7- 16 Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no acórdão nº 3401­002.596, de 27 de maio de 2014 (e­folhas 1.078 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.  As esferas administrativas devem cumprir as decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento  de  crédito,  cujo  direito  já  foi  reconhecido judicialmente.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.098  e  segs)  diz  respeito  à  prevalência  de  decisão  judicial  que  garantia  direito  à  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  depois  de  modificada  a  legislação  que  admitia  tal  possibilidade.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.106 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 4          3    Por meio  do  recurso  especial  interposto,  a  Fazenda Nacional  pleiteia  a  reforma da decisão recorrida, que, com base no entendimento de que deve prevalecer a coisa  julgada, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para determinar a  compensação dos débitos do contribuinte com créditos de terceiros.  Os  autos  noticiam  que  a  empresa  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio,  impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.001025­0. O primeiro  com  vistas  ao  reconhecimento  do  direito  de  creditar­se  do  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  e  o  segundo  para  que  fosse  afastada  a  restrição  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros  na compensação de débitos próprios. Obteve êxito em ambas ações.  Ao amparo do provimento jurisdicional, a então Globex Utilidades S.A., ora  Via  Varejo  S.A.,  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  da  empresa  Nitriflex,  apresentou  a  declaração de  compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins com os créditos cedidos pela Nitriflex.  O pedido, à e­folha 3 do processo, foi protocolado no dia 12 de setembro do  ano de 2007.  O  objeto  da  ação  e  a  causa  de  pedir  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0 é a ilegalidade da Instrução Normativa SRF na 41/2000, que, em seu art.  10, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em beneficio de terceiros para fins  de compensação. Ou seja, a interessada objete tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do ato  normativo editado pelo Secretário da Receita Federal, pois, de fato, na data de sua entrada em  vigor, não havia respaldo legal para que se impusesse tal restrição.  Contudo, na data do protocolo do pedido de compensação, momento em que,  conforme  entendimento  sacramentado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça1,  define  a  legislação  aplicável  aos  pleitos  dessa  natureza  e,  por  conseguinte,  os  critérios  aos  quais                                                              1 Min. Teori Albino Zavascki  EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,   (...)  85. Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento  que o regime  jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças  implementadas,  fixa­se pela data do  ajuizamento da ação.    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 5          4  subsume­se  a  compensação,  a  vedação  à  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  já  dispunha  de  amparo  legal,  por  força  da  edição  da Medida  Provisória  nº  66,  em  29/08/2002. Ou seja, a (supostamente) ilegal IN 41/2000, afastada pela decisão judicial, já não  era mais fundamento para a recusa do pleito.  Assim,  a  questão  nuclear  do  decisum  que  deu  amparo  à  pretensão  do  contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de  amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto,  vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, segundo entendimento do  Poder Judiciário, havia vetado.  Assiste razão à recorrente. No entender desse relator, o arcabouço legislativo  à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu­se complemente transformado com a edição da  Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/962. Em  decorrência,  a  decisão  tomada  no  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0  perdeu  a  eficácia. A  relação  jurídica  subsequente  não  é  a mesma  relação  jurídica  submetida  antes  ao  Poder  Judiciário. O  efeito  vinculante  que  a  tutela  judicial  impunha  à Administração  Pública  recai apenas sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a  nova  relação  jurídica  de  direito material  não  alcançada  pelos  efeitos  vinculantes  da  referida  decisão.  Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração.  Às  e­folhas 1.155,  encontra­se manifestação  apresentada  interessada, dando  conta  de  decisão  proferida  em  juízo,  em  sede  de  Agravo  de  instrumento  n.º  5006541­ 46.2017.4.03.0000,  deferindo  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal. A  seguir  o  teor  da  decisão proferida nos autos do processo judicial supracitado.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (202)  Nº  5006541­ 46.2017.4.03.0000   RELATOR: DES. FED. NERY JÚNIOR                                                              2 Redação antes e depois da MP.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração.  Art. 74.   O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 6          5  AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO  Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA  ­ SP243202  AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ­ FAZENDA NACIONAL  D E C I S Ã O Cuida­se de agravo de instrumento interposto por  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  (em  Recuperação  Judicial)  contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de  fazer e  indenização  por  danos materiais  e morais,  indeferiu  pedido  de  tutela de urgência com objetivo de suspender a exigibilidade dos  débitos  compensados  com  crédito  de  IPI  homologado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18, além da realização do encontro de contas  entre o crédito e os débitos compensados segundo determinados  critérios.  Alega  a  agravante  que,  através  dos  despachos  decisórios  proferidos  em  1999  e  2000  nos PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  a  agravada  reconheceu  o  direito  da  agravante  à  compensação  do  crédito  de  IPI  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  com  base  na  norma  jurídica  então  em  vigor  (IN/SRF  nº  21/97).  Sustenta  que  tais  decisões  administrativas se tornaram definitivas, constituindo ato jurídico  perfeito e direito adquirido.  Aduz que nas compensações tributárias de débitos com créditos  reconhecidos  judicialmente  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época da propositura da ação judicial na qual os créditos foram  reconhecidos,  nos  termos  do RESp  nº  1.164.452,  decidido  pelo  C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Sustenta  que  o  crédito  de  IPI  foi  reconhecido  no  MS  nº  98.0016658­0,  impetrado  em  21/07/1998,  quando  ainda  estava  em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos  débitos de terceiros.  Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP  66/02 e subsequentes leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04)  não se aplicariam ao caso.  Alega  que  impetrou  anteriormente  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo nº 2001.51.10.001025­0 visando afastar a aplicação  da IN/SRF nº 41/00 (primeira norma administrativa a impedir a  compensação  dos  débitos  de  terceiros)  e  que,  não  obstante  o  acórdão favorável tenha sido cassado pelo TRF da 2ª Região na  Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187­2, esse decisum em nada  afetaria o direito da ora agravante. Isso porque aquele Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir a prática de possível ato da ré de aplicar a  IN/SRF nº  41/00 ao caso concreto, e que tal ato não se consumou diante do  expresso  reconhecimento  pela  própria  ré  do  direito  à  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  o  que  teria  inclusive  esvaziado  o  objeto  do MS  nº  2001.51.10.001025­0  e,  consequentemente, da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 7          6  A  agravante  defende  ainda  o  direito  ao  encontro  de  contas  do  crédito  de  IPI  segundo  os  critérios  fixados  judicialmente,  a  saber:  (I)  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  sobre  os  créditos,  conforme  sentença  transitada  em  julgado  no  MS  nº  99.060542­0;  (II)  a  incidência,  sobre  os  créditos,  de  juros  de  mora de 1% a.m. até dezembro/1995 e, após, a SELIC, até a data  do pedido de compensação, nos termos do decidido no REsp nº  1.245.347; (III) a definição da data do encontro de contas como  a  data  de  cada  pedido  de  compensação,  conforme  decidido  no  REsp nº 1.245.347.  Pede  ainda  que  as  compensações  de  débitos  “homologadas  tacitamente” pela ré não consumam o crédito de IPI.  Pretende  também  a  condenação  da União  em  indenização  por  danos materiais  e morais  em  razão  das  perdas  decorrentes  da  indisponibilidade  do  crédito  de  IPI  e  pelas  rejeições  das  compensações, oportunidades de negócios perdidos por falta de  CND,  além  do  abalo  sistêmico  à  imagem  e  credibilidade  da  empresa perante fornecedores, clientes e bancos.  Em sede de antecipação da  tutela, pleiteou:  (I)  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados com o crédito de IPI até  a  prolação  de  decisão  final  neste  processo,  ou  até  decisão  definitiva da ré sobre o encontro de contas; (II) seja determinado  à agravada que, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária,  efetive o  encontro de  contas  segundo os  critérios pleiteados no  mérito  da  demanda,  com  relação  a  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  (exceto  as  compensações  já  homologadas  tacitamente),  devendo  a  agravada  proceder  ao  apensamento  de  todos  os  processos  administrativos  de  compensações  aos  PAs  nº  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70, nos quais se apurou os créditos;  (III)  ao  final  dos  encontros  de  contas,  seja  restituído  administrativamente  à  agravante  eventual  saldo  credor.  Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido referente aos  critérios  de  compensabilidade,  seja  determinado  à  ré  que  devolva administrativamente  todo o  crédito de  IPI devidamente  atualizado.  Indeferida a tutela de urgência, interpôs o agravo de instrumento  em epígrafe.  Na  sequência,  atravessou  petição  informando  ter  emendado  a  inicial  para  oferecer  em  garantia  o  próprio  crédito  de  IPI  homologado  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18.  Alega  que  o  crédito  de  IPI,  ainda  que  calculado sem os critérios determinados por decisões judiciais e  administrativas (expurgos inflacionários e juros de mora de 1%  ao mês até dez/1995) e sem adequado encontro de contas, é de  aproximadamente R$ 224.666.769,24, ou seja, muito próximo do  valor compensado até os dias atuais (R$ 258.894.238,09), o que  demonstra  ser  suficiente  para  garantia  do  montante  compensado. Reitera o pedido de antecipação da tutela recursal,  mediante o oferecimento da garantia.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 8          7  É o relatório.  Passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal.  O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às  tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre  acessórias  a  uma  tutela  cognitiva  ou  executiva,  podendo  ser  antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No  caso das tutelas provisórias de urgência, requerem­se, para sua  concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito,  perigo  de  dano  ou  risco  ao  resultado  útil  do  processo  e  a  ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.  No  caso  em  análise,  a  agravante  possui  crédito  de  IPI  reconhecido  judicial  e  administrativamente,  o  que  é  incontroverso.  Reclama,  contudo,  que  a  autoridade  administrativa  não  efetivou  o  devido  encontro  de  contas  dos  créditos  com  os  débitos  próprios  que  compensou,  tampouco  homologou  as  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  esse  respeito,  aliás,  sustenta  a  agravante  que  as  decisões  administrativas  proferidas  em  1999  e  2000  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  na  vigência  da  IN/SRF nº 21/97, autorizaram a compensação do crédito de IPI  em testilha com débitos próprios e de terceiros, constituindo ato  jurídico perfeito e direito adquirido.  É  compreensível  a  irresignação  da  agravante,  visto  ter  sido  obrigada  a  demandar  em  juízo,  em  diversas  ações  e  desdobramentos, até  ter seu crédito  reconhecido, assim como o  direito  à  correta  atualização,  sem  as  perdas  inflacionárias.  Quando finamente pôde iniciar as compensações do crédito com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  viu­se  diante  da  alteração  legislativa  que  passaria  a  impedir  a  compensação  com  débitos  de terceiros.  Identifico, na hipótese, necessidade de suspender a exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  até  manifestação  definitiva do Juízo acerca da pretensão.  Por primeiro, para que se possa saber, de forma conclusiva, se  os  créditos  de  IPI  já  foram  ou  não  consumidos,  a  autoridade  administrativa  necessita  apresentar  as  planilhas  concernentes  aos  encontros  de  contas  das  compensações  efetivadas.  Nesse  aspecto,  contradiz­se  a  União  quando,  ora  afirma  que  os  créditos foram consumidos, ora afirma que as compensações não  foram homologadas.  É  direito  do  contribuinte  o  acesso  aos  cálculos  fazendários  referentes à utilização dos  créditos,  até mesmo para que possa  verificar  se  foram  efetivamente  elaborados  com  os  critérios  determinados  pelas  decisões  judiciais  e  administrativas  definitivas que obteve.  Logo, de rigor que se determine à União Federal que realize os  encontros de  contas dos pedidos de  compensação no prazo de  90 (noventa) dias, apresentando os cálculos que demonstrem a  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 9          8  utilização dos critérios já determinados nas demandas judiciais  e administrativas definitivamente decididas.  No  que  concerne  ao  suposto  direito  à  compensação  com  créditos de terceiros, não me parece que a procedência da Ação  Rescisória  nº  2005.02.01.007187­2,  que  culminou  na  denegação da ordem no Mandado de Segurança Preventivo nº  2001.51.10.001025­0,  tenha  qualquer  interferência  sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  ainda  vigentes,  porquanto não foram proferidas em razão de decisão  judicial,  mas de apreciação efetiva do mérito.  Ora,  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir  a  prática  de  possível  ato  da  ré  de  aplicar a IN/SRF nº 41/00 ao caso concreto. Ao que se infere em  análise  perfunctória,  o  receio  do  impetrante  não  se  consumou,  vez  que,  no  curso  da  demanda,  houve  julgamento  no  CARF  reconhecendo  o  direito  à  compensação  daqueles  créditos  com  débitos de terceiro, esvaziando o objeto do mandamus.  Nessas condições, a denegação da segurança no writ preventivo  não  tem  efeitos  sobre  a  decisão  administrativa  de  mérito  posterior à impetração.  Esses  elementos,  somados  à  inexistência  de  risco  de  irreversibilidade da medida, orientam ao deferimento parcial do  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto das  compensações  em testilha, bem como determinar a realização do encontro de  contas e apresentação dos respectivos cálculos.  Ante  o  exposto,  nos  termos  dos  art.  294  e  seguintes  do  novel  Código de Processo Civil. defiro parcialmente a antecipação da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  objeto das  compensações  com os  créditos  oriundos  dos  PAs nºs 10735.000202/99­70 e 10735.000001/99­18, bem como  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  realize  os  encontros  de  contas  dos  pedidos  de  compensação no  prazo  de 90  (noventa)  dias, apresentando os cálculos que demonstrem a utilização dos  critérios  já  estabelecidos  nas  demandas  judiciais  e  administrativas definitivamente decididas.  Sem sombra de dúvidas, a matéria controvertida nos autos, acerca dos efeitos  derivados  da modificação  do  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  da MP  66/2002  que, à inicial, não era, como se disse, objeto nem do mandado de segurança nº 98.00166580,  nem  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  estão,  agora,  submetidas  ao  Poder  Judiciário.   No caso aplica­se a súmula CARF nº 1.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 10          9  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sobre os efeitos da renúncia, disciplina o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.lRENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.lDESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.  (grifos  acrescidos)  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  269 e 301, § 2º; Decretolei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 9303­007.274  CSRF­T3  Fl. 11          10  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  eprocesso  nº  10166.721006/201316  Significa dizer que a subsunção ao Poder Judiciário da matéria controvertida  nos  autos  importa  em  renúncia  irretratável  à  lide  no  âmbito  da  administração  federal,  independentemente de  eventual decisão  tomada no processo  administrativo  fiscal que  tivesse  sido mais  favorável  ao  administrado. Aplica­se,  no  caso, o §5º do  artigo 78 do Anexo  II  do  RICARF:  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acordão  recorrido  e  declarar  a  definitividade  do  crédito  exigido  em  face  da  existência  de  concomitância  e  necessidade  de  aplicação da Súmula CARF nº 01.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1177DF CARF MF

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