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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5042667 #
Numero do processo: 14337.000218/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.170
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Albeerto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 602          1  601  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000218/2010­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.170  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  A T I V 0 ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e  outros­MAFRINORTE­MAT FRIG NORTE E PAULO A COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Albeerto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza – Relator     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 21 8/ 20 10 -5 7 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Resolução nº  2403­000.170  S2­C4T3  Fl. 603          2  RELATÓRIO.  Na  forma  do Relatório  Fiscal  de  fls.01,  consta  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão de ter apresentado o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5..   A  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  02101002010­00238  que  ensejou  o  presente  auto,  também  resultara  no  Auto  de  Infração  representado pelo processo 14337.000211/2010­35 de obrigações principais que na forma do  Relatório Fiscal vinculado restaram inadimplidas motivo de arbitramento.  Aduz  que  coube  à  mim  a  relatoria  do  sobredito  processo  que  nesta  mesma  sessão de julgamento fora convertido em DILIGÊNCIA.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Resolução nº  2403­000.170  S2­C4T3  Fl. 604          3    VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Face  à  conexão  alhures  registrada,  cumpre  apensar  este  àquele  principal  para  tramitarem em conjunto.  CONCLUSÃO  De  tudo  que  foi  exposto,  que  o  processo  em  comento  seja  apensado  ao  14337.000211/2010­35 de obrigações principais retornado em Diligência a DRF de origem.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Relator.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5017513 #
Numero do processo: 10980.914308/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 112          1 111  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914308/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.803  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS ­ COMPAGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 43 08 /2 00 9- 48 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 113          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 114          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  67/73  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  59/64)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/03/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 14600.99383.300306.1.3.04­6002 (fls.06/10), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA  setembro/2005,  data  de  vencimento  31/10/2005,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 7.465,49;  ­multa moratória: R$ 1.493,10;  ­ juros de mora: R$ 480,03;  Total: R$ 9.438,62.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  8.164,90  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal, código de receita 2362, do PA março/2005, DARF no valor de R$ 195.998,14 (valor  original), data do recolhimento 29/04/2005. O valor recolhido a maior ou indevidamente seria  de R$ 45.013,38 (valor original) e o crédito original, saldo na data da transmissão da DCOMP  seria R$ 8.164,89.  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  peiteado/utilizado  na DCOMP,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  8.164.89.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 115          4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2009  (fl.  05),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/21  em 17/06/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  Preliminar de nulidade por ausência da devida fundamentação legal:   a)  que  da  leitura  do  despacho  decisório  não  se  extrai,  objetivamente,  qual  dispositivo normativo seria o impedimento ou vedação à compensação tributária pleiteada, fato  que causa ofensa aos princípios constitucionais da legalidade — seja na sua acepção genérica  (art. 5°, II), administrativa (art. 37, caput) ou estrita em matéria tributária (art. 150, I) — e do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal em seu art. 93, IX, aplicável inclusive nos procedimentos administrativos;  c) que, sem tomar conhecimento do fundamento  legal de não homologação,  não tem condições suficientes para promover a mais ampla e plena defesa de seus direitos;  d)  que,  de  acordo  com  o  art.  50,  I,  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; que no despacho decisório, apesar da  existência de descrição fática, nada consta a respeito do fundamento legal que teria impedido a  compensação declarada; que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos  os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei no 9.430,  de 1996;  No mérito:   ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro na base estimada;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  do  que  pagará  a  maior  ou  indevidamente.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 116          5 Por  fim,  ainda  na  instância  a  quo  a  contribuinte  pediu  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  seu  total  provimento,  mediante  homologação  integral  e  incondicional  dos  créditos  e  débitos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP originário.  Diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 22/06/2011 (fls. 59/64), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE  IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Aplica­se  à  declaração  de  compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  IRPJ  paga  indevidamente  ou  a  maior na dedução do  imposto devido ao  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação  declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 117          6 Ciente  desse  decisum  em  22/07/2011  (fl.  66),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls.67/73) e juntou documentos (fls. 74/102), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  tem  vício  de  nulidade,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tributária  pelos  seguintes motivos de fato e direito:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d)  é  ilegal  a  criação  de  empecilhos,  por  ato  normativo  infralegal,  à  compensação tributária;  e) não deve prevalecer a forma sobre a essência;  f) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  seu  crédito seja reconhecido e a compensação tributária seja homologada.  É o relatório.        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 118          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  30/03/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  14600.99383.300306.1.3.04­6002  (fls.06/10),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  setembro/2005,  data  de  vencimento  31/10/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa  mensal, código de receita 2362, do PA março/2005, data do recolhimento 29/04/2005 (fl. 02).  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decissão  recorrida  (fls.62/63), in verbis:  (...)  Direito creditório indicado na declaração de compensação   11.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei e 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  para  homologação  da  compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  12. Assim,  verifica­se que a  interessada declarou  na Ficha  11­ Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base na receita bruta  e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335) como  na  DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  44­50),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 150.984,76 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência março/2005.  13.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  março/2005  (ND  1000.000.2005.1840003230), apresentada em 06/05/2005, havia  confessado  um  débito  de R$  195.998,14  de  estimativa  de  IRPJ  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 119          8 para  esse  mês  (fls.  51­53),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  150.984,76  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1820273108, às fls. 51 e 54­55), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  14.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  195.998,14  em  29/04/2005  (fl.  56),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  credit6rio  de  R$  45.013,38  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  15.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  29/04/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF ri° 600, de 2005, in verbis:   "Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção  indevida ou a maior de  imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período"  (Grifou ­se)  16.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 18 de  outubro de 2004.  17.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  ri°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou  a  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou da contribuição  somente  poderá utilizar  o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Art.  99. Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de  2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728,  de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n° 831, de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 120          9 18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005".  (Grifou­se)  18.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir a data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade.  (...)  Entretanto, nas razões do recurso a recorrente rebela­se contra essa decisão a  quo, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade do despacho decisório e proceda­se à homologação da compensação tributária, pois o  seu direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente ou a maior, em face de erro na base estimada;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Nesta instância recursal, compulsando os autos, observa­se que:  a)  o  despacho  decisório,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  está  devidamente fundamentado com indicação dos fundamentos legais;   b)  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  com  base  no  Lucro Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  Pela fundamentação da decisão recorrida, observa­se que, em tese, houve erro  na  base  de  cálculo  estimada  mensal  do  IRPJ  por  parte  da  contribuinte,  que  culminou  na  retificação da DIPJ e da DCTF.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Não  obstante,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 121          10 b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  (pagamentos  por  antecipação)  como  indevidos dessas exações  fiscais quando efetuados  em estrita observância  da legislação de regência e em estrita observância da base de cálculo (receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão/redução mensal);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  mensal  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução mensal) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo, diversamente do disposto no seu art. 99, tem efeito ou  aplicação  retroativa. Nesse  sentido, é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº  84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo negativo, sem fazer a distinção de que trata a Súmula CARF nº 84, entendo cabível, no  caso, afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por  erro de base de cálculo estimada do imposto ou contribuição, é cabível a restituição ainda no  decorrer do próprio  ano­calendário  sem necessidade de  levá­lo para o ajuste ou para o  saldo  negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA março/2005:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da DIPJ  2006,  ano­calendário  2005  (DIPJ original e retificadora);  b)  não  foi  juntada  aos  autos  cópia  da  escrituração  contábil,  e  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório,  pois  as  instâncias  anteriores  não  apreciaram  o mérito  da  lide;  que  embora  a  recorrente  alegue,  em  face  da  DIPJ  retificadora  e  DCTF  retificadora,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  (pagamento  em  excesso,  pagamento  indevido  ou  a  maior),  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2005  que  comprove,  de  forma  cabal,  o  erro  de  base  estimada do imposto de março/2005 e que pudesse justificar a apresentação da DIPJ e DCTF  retiticadoras e formação do direito creditório pleiteado;    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 122          11 c) não consta dos autos cópias completas da DCTF original e retificadora;  d) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  março/2005, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto ao seu direito creditório, devendo  prevalecer o princípio da verdade material;   e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (livros  razão, Diário e Lalur), para comprovação se os pagamentos antecipados mensalmente  foram efetuados correntamente com base na receita bruta mensal e acréscimos ou se com base  em balancetes de suspensão/redução mensais.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  ou  indevido  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste,  conforme Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA março/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs ou não o saldo negativo do ano­calendário 2005;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recolhimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de antecipação de pagamento sem relação com a receita bruta  mensal, sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base de cálculo),  ou se decorreu de mera antecipação de pagamento nos termos da legislação de regência. Vale  dizer,  apurar,  verificar,  se  é hipótese de  restituição de excesso de  antecipação de pagamento  por erro de base de cálculo ou se trata de hipótese de mera devolução de saldo negativo por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 123          12 Devolvem­se, por conseguinte, os autos do processo à DRF/Curitiba para que  prossiga no julgamento, enfrentando o mérito do direito creditório pleiteado e da compensação  tributária efetuada pela contribuinte.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13709.001612/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres irá apresentar declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1283  a  1313) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  (fls.  1270  a  1278)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  presente  caso,  o  contribuinte  Mc  Kinlay  S.A.  obteve  decisão  judicial  transitada em julgado em seu favor,  reconhecendo o seu direito creditório quanto aos valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  junho  a  agosto  de  1988  a  título  de  quotas  de  contribuição ao IBC.  Posteriormente,  no  bojo  do  processo  de  execução,  houve  a  cessão  dos  referidos créditos ao contribuinte que é parte do presente processo administrativo, homologada  por  decisão  judicial  (fls.  491).  Referida  homologação  foi  precedida  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  ciente  da  referida  exceção,  apenas  resguardou  seu  direito de opor à cessionária, oportunamente, as exceções cabíveis, nos termos do artigo 1.072  do antigo Código Civil.  O  pedido  de  compensação  formulado  pela  RDC,  todavia,  foi  inicialmente  indeferido ao fundamento de que tratar­se­ia de compensação com créditos de terceiros. Esse  entendimento foi mantido no v. acórdão da DRJ de Florianópolis – SC (fls. 1207 a 1217).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou que a cessão dos créditos foi  homologada  pelo  Poder  Judiciário,  e,  assim,  a  RDC  passou  a  ser  detentora  dos  referidos  valores. Com isso, os créditos passaram a ser próprios, e não mais de “terceiros”.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração : 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  cessão  de  créditos  homologada  judicialmente  é  válida,  passando  ao  cessionário  todos  os  direitos  sobre  os  valores  cedidos,  como  se  dele  fossem,  viabilizando,  então,  a  compensação  de  valores,  nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  cabendo  discutir  na  via  administrativa  decisão  proferida na esfera judicial.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, verbis, que a decisão nega a aplicação do art. 74, caput e §12, II, "a",  da Lei nº 9.430/96 ao permitir a compensação  tributária com créditos de  terceiros. Fere­se,  ainda, por absoluta incompreensão da legitimidade superveniente do cessionário, os arts 42, §  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.373          3 1º  e  567,  II,  do  CPC,  confundindo­a  com  "reconhecimento  judicial  de  titularidade".  Além  disso,  o  art.  123,  do  CTN,  restou  ferido,  pois,  de  fato,  uma  convenção  entre  particulares  modificando o sujeito passivo da relação tributária foi considerada válida em face do Fisco.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 1314 a 1316.  Contra­razões às fls. 1323 a 1356 em que se apontou, em síntese, que não se  cuida  no  presente  processo  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios, cuja cessão foi homologada judicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, a procedência do recurso especial depende da premissa de que os  créditos apontados na compensação formulada nos presentes autos são de terceiros. Todavia,  pelo que se depreende dos autos, notadamente da r. decisão judicial colacionada às fls. 491 e da  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  constante  das  fls.  490,  não  há  como  se  alegar que os créditos apresentados são de terceiros.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  previamente  à  homologação judicial nos seguintes termos (fls. 490):  A  UNIÃO,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  adiante  assinado,  nos  autos  do  processo  acima  referenciado,  ciente  da  cessão  de  crédito  entabulada  entre  MC  Kinlay  S/A  e  RDC  Supermercados Ltda., vem expressamente resguardar seu direito  de opor à cessionária, em sendo o caso e oportunamente,  todas  as exceções — formais e materiais — cabíveis contra a cedente,  nos exatos termos do art. 1.072 do Código Civil.  A r. decisão judicial (fls. 491), ao seu turno, tem o seguinte teor:  Processo Nº 9800026150  Homologo  a  cessão  de  créditos  (fls.  380/382),  porque  formalmente  válida,  tendo  observado  as  devidas  cautelas.  Ademais, a União não se opôs.  Corrija­se  a  autuação,  para  que  passe  a  constar  como  parte  ativa a cessionária.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Após,  cite­se,  conforme  determinado  à  fl.  379.  (grifos  e  destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  cessão  dos  créditos  cristalizou­se  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  ao  dar  cumprimento  à  decisão  judicial, modificar situação creditória que já ficou definida e contra a qual o devedor nada opôs  no momento oportuno.  Deve  ser  prestigiado,  assim,  o  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  cujos  excertos pede­se vênia para transcrever, verbis:  (...)  Como se verifica dos autos, a empresa Mc Kinlay S.A. ingressou  judicialmente  discutindo  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café,  tendo  ganho  de  causa,  sendo  reconhecido,  ainda,  o  direito  a  compensar  tais  valores.  Iniciado  o  processo  executório,  fls.  402/406,  foi  realizada  a  cessão  dos  créditos  para  a  recorrente  (sucessora  de  RDC  Supermercados Ltda.), fls. 438, homologada judicialmente, fls.  491.  A recorrente, através de cessão judicial, passou a ser detentora  de  tais  créditos,  motivo  pelo  qual  ingressou  com  pedido  de  compensação com débitos próprios.  A  recorrida,  sem  adentrar  no  mérito,  negou  a  referida  compensação,  sob  alegação  de  que,  forte  no  art.  74  da  lei  n.°  9.430/96, os créditos seriam de terceiros.  Entendo que a decisão recorrida está equivocada, já que, tendo  ocorrido a cessão dos créditos judiciais através de homologação  pelo Poder Judiciário, passou a recorrente a ser detentora dos  referidos  valores,  já  que  transferiu­se  o  pólo  ativo  daquela  demanda executiva.  Neste sentido, a própria sentença judicial nos autos do mandado  de  segurança  n.°  2003.51.01018458­1,  onde  foi  discutido  o  cadastro  no  CADIN  dos  débitos  que  a  recorrente  procura  compensar  e  que  estão  ora  sendo  negados,  reconhece  esta  situação, fls. 1264:  Nada a reparar nas alegações da impetrada salvo o fato de que  não  se  tem,  na  hipótese,  créditos  de  terceiros.  Com  efeito,  é  natural  ao  contrato  de  cessão  que,  realizado,  o  cessionário  se  torne dono da coisa cedida. Tal instituto, nesse ponto, é similar  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  à  doação,  dentre  outros.  O  cessionário  vira  dono,  portanto  a  ele  pertencem  os  créditos  fiscais a serem compensados.  Na medida em que a recorrente passou à qualidade de pólo ativo  da  demanda  que  discutiu  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  nos  autos  do  processo n.° 98.0002615­0, os créditos lá discutidos passaram a  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.374          5 ser  créditos  próprios  daquela,  não  sendo  mais  considerados  como "de terceiros".  (grifos e destaques nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  entender  que  não  se  cuida,  na  presente hipótese, de compensação com créditos de terceiros.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5089596 #
Numero do processo: 10680.019436/99-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei” previsto no art. 33, I do Regimento do Conselho de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, requer, além de que a decisão tenha sido não-unânime, que a Fazenda Nacional demonstre fundamentadamente a tal contrariedade. Para que se entenda minimamente atendido esse requisito, imprescindível a menção no recurso à legislação contrariada com os respectivos motivos para essa interpretação, sem o que dele não se conhece. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA Não configura ofensa à coisa julgada a substituição do índice de juros de mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada administrativamente sua compensação em época posterior à da prolação da sentença e em que vige legislação mais benéfica ao contribuinte do que aquela originalmente considerada na sentença.
Numero da decisão: 9303-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda e em dar provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei” previsto no art. 33, I do Regimento do Conselho de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, requer, além de que a decisão tenha sido não-unânime, que a Fazenda Nacional demonstre fundamentadamente a tal contrariedade. Para que se entenda minimamente atendido esse requisito, imprescindível a menção no recurso à legislação contrariada com os respectivos motivos para essa interpretação, sem o que dele não se conhece. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA Não configura ofensa à coisa julgada a substituição do índice de juros de mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada administrativamente sua compensação em época posterior à da prolação da sentença e em que vige legislação mais benéfica ao contribuinte do que aquela originalmente considerada na sentença.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda e em dar provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7          1 6  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.019436/99­09  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.378  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrentes  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL              BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.   O  recurso  especial  por  “contrariedade  à  lei”  previsto  no  art.  33,  I  do  Regimento  do  Conselho  de Contribuintes  baixado  pela  Portaria MF  55/98,  requer,  além  de  que  a  decisão  tenha  sido  não­unânime,  que  a  Fazenda  Nacional  demonstre  fundamentadamente  a  tal  contrariedade.  Para  que  se  entenda minimamente  atendido  esse  requisito,  imprescindível  a menção  no  recurso  à  legislação  contrariada  com  os  respectivos  motivos  para  essa  interpretação, sem o que dele não se conhece.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  APLICABILIDADE  DE  JUROS. OFENSA À COISA JULGADA  Não  configura  ofensa  à  coisa  julgada  a  substituição  do  índice  de  juros  de  mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada  administrativamente  sua  compensação  em  época  posterior  à  da  prolação  da  sentença  e  em  que  vige  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  aquela originalmente considerada na sentença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  da  Fazenda  e  em  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nos  termos  do  voto  do  relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 94 36 /9 9- 09 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição  ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Joel Miyazaki  e  as  Conselheiras  Nanci  Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Subiram  à  consideração  deste  colegiado  recursos  interpostos  por  ambas  as  partes  contra  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  302­38.029,  decorrente  da  decisão  tomada pela Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte em 21 de setembro  de 2006 ao analisar pleito de compensação de indébito reconhecido judicialmente.   Estão ambos voltados contra a  aplicação, determinada na decisão  recorrida,  do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na  Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução  n°  242,  de  03/07/2001,  do Conselho de Justiça Federal. Com isso,  por  um  lado,  reconheceu­se a correção monetária plena do indébito pela aplicação dos índices inflacionários  objetos de expurgos, mas, por outro  lado,  (assim se entendeu) determinou­se a  incidência de  juros de mora no percentual de 1% desde o trânsito em julgado, como determinado na sentença  transitada em julgado em 1999, sem aplicação, portanto, da taxa selic a partir de 1º de janeiro  de 1996.  O recurso da Fazenda Nacional insurge­se contra o deferimento dos expurgos  inflacionários.  A  recorrente  aponta  ter  ocorrido  contrariedade  à  lei  e  busca  enquadrá­lo  na  disposição  do  regimento  de  então  que  o  previa  nesse  caso.  O  recurso,  porém,  não  aponta  qualquer dispositivo legal que teria sido ofendido pela decisão, até porque, reconhece, não o há  prevendo­a. Ainda assim, foi ele admitido segundo despacho de fls. 625/627 “haja vista que a  decisão foi prolatada por maioria de votos”.  Contra­razões tempestivas pugnam pela manutenção do julgado.  Já  o  recurso  do  contribuinte  rebela­se  contra  a  não  inclusão  da  variação  acumulada da taxa selic a partir de 1º de janeiro de 1996, já que o entendimento foi o de que a  decisão recorrida manteve aquela expressamente determinada na decisão judicial transitada em  julgado, isto é, 1% a partir daquele trânsito.   Também presentes contra­razões tempestivas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 8          3 Inicio  o  exame  dos  recursos,  como  de  praxe,  pela  sua  admissibilidade.  Primeiramente, o da Fazenda Nacional.  Como já de certo modo entrevisto no relatório, entendo que ele não deve ser  admitido.  É  que,  mais  uma  vez,  não  se  desincumbiu  a  Fazenda  Nacional,  a  meu  ver,  da  obrigação  regimental  de  demonstrar  a  contrariedade  à  lei  ou  à  prova  dos  autos  que  o  faria  admissível nos termos do art. 33, inciso I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, que transcrevo:  Art.  33. O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda  Nacional,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  vista  oficial  do  acórdão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria  MF  nº  1.132,  de  30/09/2002).    Deveras,  assim  se pronunciou o  representante da Fazenda Nacional  em sua  peça de recurso:  II.  DAS  RAZÕES  PELAS  QUAIS  MERECE  SER  REFORMADO  O  VENERANDO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO  Ab  initio,  cabe  a  transcrição  do  quanto  ficou  definido  na  decisão  judicial  transitada em julgado.  Vejamos:  Isto  posto,  julgo  procedente  o  pedido,  para  condenar  a  União  Federal  a  restituir  ao  autor  os  valores  excedentes,  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  de majorações  de  alíquotas  estabelecidas  pelos  referidos  dispositivos  legais,  a  serem  extraídos  pelos  documentos  constantes  de  fls.  17/54  dos  autos,  respeitada a prescrição qüinqüenal, valores esses acrescidos de correção monetária  desde a data do recolhimento  (Súmula 46 do TFR) e  juros moratórios de 1%  (um  por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidindo os juros  de mora sobre o capital corrigido monetariamente (EAC n° 106.660­MG, Rol Min  Washington  Bolívar,  1ª  Região,  TFR,  unânime,  ai de  01.10.87,  p.  20.946),  tudo  conforme se apurar em liquidação de sentença.  Como se verifica, o MM. Juizo, prolator da decisão transitada em julgado não  determinou  a  incidência  dos  expurgos  inflacionados,  tendo,  inclusive,  postergado  para  a  fase  de  liquidação de  sentença  a  averiguação  do  exato  valor  do  crédito_do  contribuinte:  Diante  da  ausência  de  condenação  da  União  em  aplicar  os  denominados  expurgos inflacionários, limitando­se o título a estabelecer a incidência de correção  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 monetária,  cabe  à  administração  aplicar,  na  forma  como  estabelecido  na  decisão  judicial, os mesmos índices de correção monetária aplicados pela Receita Federal na  atualização dos créditos tributários. Fica, assim, respeitado o princípio da isonomia.  Além do mais, não foi concluída a fase da liquidação de sentença, perante o  poder  judiciário,  de  forma  que,  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado,  não  houve  qualquer  provimento  jurisdicional  determinando  a  incidência  dos  ditos  expurgos  inflacionários,  Não  obstante,  o  julgador  administrativo  está  adstrito  ao  Principio  da  Legalidade Estrita,  somente  estando  autorizado  a  atuar  naqueles  casos  autorizados  expressamente por lei.  Neste  sentido,  inexiste  qualquer  norma  legal  que  preveja  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários,  sendo  sua  criação  mera  construção  jurisprudencial  dos  tribunais,  sendo  que  há,  inclusive,  divergências  acerca  de  qual0s)  seria(m)  o(s)  índice(s) aplicável(is).  Destarte, não havendo lei especifica, não há como ser deferidos os expurgos  inflacionários pretendidos.  Ora, não havia como ser diferente,  considerando que os  índices de correção  monetária aplicáveis  são os mesmos utilizados pela SRF na  cobrança dos  créditos  tributários.  Incabível,  administrativamente,  o  pleito  de  expurgos  inflacionários,  anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados.  Nesse sentido já decidiu este Conselho de Contribuintes, senão veja ­se:   "EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  Os  índices  da  correção  monetária  aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários.  Incabível,  administrativamente,  o  pleito  de  expurgos  inflacionários,  anteriores  ou  posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado." (Acórdão n. 201­74528,  1, Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOC. 1)    Ex  positis,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial apresentado, a fim de cassar o v. acórdão ora  recorrido,  restaurando­se o inteiro teor da r. decisão de 1ª instância.  Pede deferimento.  Brasília, quarta­feira, 18 de abril de 2007.    PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA Procurador da Fazenda-Nacional-      Como se vê, nenhuma linha acerca da “legislação contrariada”. Assim, parece  forçoso concluir que a representação fazendária entende suficiente que a decisão seja tomada  por maioria para que seja possível recolocar à apreciação do Conselho a sua interpretação da  legislação. Mas não é.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 9          5 O regimento então vigente é claro em exigir que a decisão não­unânime seja  contrária à lei, contrariedade essa que deve ser demonstrada fundamentadamente. Com isso, o  mínimo  que  se  pode  exigir  é  a  referência  aos  dispositivos  legais  contrariados  e  os  motivos  pelos quais a Fazenda entende ter havido a contrariedade.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso fazendário.  Passando ao recurso do contribuinte, busca ele cabimento na divergência com  o acórdão nº 303­32.379, da Terceira Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que  examinou  situação  em  tudo  semelhante  à  destes  autos  e  concluiu  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1996 deve incidir a taxa Selic em substituição aos juros de mora de 1% previstos na  sentença. Deve­se conhecer do recurso, pois.  Passo ao exame e é forçoso reconhecer, de início que, a já natural dificuldade  da matéria em si vê­se, neste caso, enormemente aumentada pela redação da decisão recorrida,  que parece que se encaminhava na direção de negar, apenas, a cumulação da selic com os juros  de mora de 1%. A essa conclusão se chega ao constatar que a n. relatora até mesmo cita a Nota  Cosit que autoriza interpretar que não constitui ofensa à coisa julgada a aplicação da legislação  superveniente mais benéfica.  Acontece que, após encaminhar assim o seu voto, conclui a nobre relatora:  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  da  Interessada  conforme  os  termos  constantes  do  presente arrazoado.  Quais são esses termos, eis a questão.  E  essa dúvida  não  se  dissipa  nem pela  leitura  da  ementa  nem do  resultado  consignado na folha de rosto do acórdão.  Como,  porém,  não  foi  ele  submetido  a  embargos  e  as  partes  parecem  ter  chegado à mesma conclusão – de que ele concedeu apenas os expurgos e negou a adição da  selic, mantendo como juros a taxa de 1% – assim examino o recurso especial.  E aqui a complicação prossegue porque também não fica claro qual é o pleito  do contribuinte: quer ele que se substitua a taxa de 1%, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela  Selic, ou quer que esta se some àquela?  Uma vez que ele traz como paradigma um recurso que deferiu a substituição  e explicitamente negou a cumulação, parto da premissa de que seja esse o seu pedido e assim o  examino.  E nesses  termos,  entendo que o  seu provimento passa necessariamente pela  compreensão  de  quando  a  decisão  judicial  que  veio  a  se  tornar  definitiva  foi  inicialmente  proferida.   Deveras, sendo ela anterior à Lei 9.250/95, publicada em 26 de dezembro de  1995, pode ser cogitada a aplicação do entendimento expresso na Nota Cosit  já mencionada,  pois aí sim tem­se um caso de legislação superveniente. Do contrário, não.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Pelas  cópias  constantes  às  fls.  196  e  197  destes  autos  verifica­se  que  a  sentença,  embora  publicada  em  janeiro  de  1996,  fora  proferida  pela  exma.  Juíza  em  12  de  dezembro de 1995, catorze dias, pois, antes da publicação da mencionada lei.  Desde a reunião ocorrida em maio do corrente ano, este Colegiado passou a  adotar  o  entendimento  de  que  a  superveniência  de  legislação  que  amplia  o  direito  do  contribuinte objeto de exame na sentença que vem a transitar em julgado deve ser considerada  ao investigar postulação administrativa de compensação.  Naquela  ocasião,  discutiu­se  a  possibilidade  de  utilizar  direito  creditório  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  de  um  dado  tributo  para  compensar  débito  de  outro  tributo quando  já vigente a  legislação que o autorizava (e que fora cumprida no demais pelo  postulante),  mesmo  tendo  ele  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  restringia  essa  compensação  a  débitos  do  próprio  tributo  originador  do  indébito,  em  estrita  observância  da  legislação levada a discussão no Judiciário (art. 66 da Lei 8.383/91).  A conclusão a que se chegou então, na linha do quanto preconizado na Nota  Cosit nº 141/2003, foi de que isso não constitui ofensa à coisa julgada, até porque não poderia  o magistrado  se  pronunciar  sobre  uma  legislação  inexistente  quando  do  ingresso  do  pedido,  ainda que tal ato legal já existisse quando do exame por ele feito.  No  presente  caso,  embora  o  que  se  discuta  seja  a  forma  de  valoração  do  indébito,  entendo  que  a  discussão  é,  no  fundo,  a  mesma.  Realmente,  o  contribuinte  teve  deferido  um  indébito  cuja  valoração  foi  determinada  pela  i.  magistrada  na  forma  da  então  (dezembro  de  1995)  consolidada  jurisprudência:  corrigido monetariamente  até  o  trânsito  em  julgado e acrescido de juros a partir daí, mas calculados estes à taxa de 1% ao mês.  Depois de proferida a decisão (alguns dias depois, é verdade) sobrevém a Lei  9.250, que expressamente autoriza o cômputo dos juros calculados pela variação da taxa selic a  partir de 1º de janeiro de 1996 embora não se preveja mais, a partir daí, a adoção de qualquer  índice de “correção monetária”, extinta que fora sua causa, a inflação, “por lei”.  Assim, me parece, se o contribuinte desiste da execução da sentença e vem  administrativamente postular  a  compensação do  indébito  lá  reconhecido,  deve ser  aplicada  a  este indébito a forma de cálculo aí vigente, ainda que isso constitua uma alteração do teor da  sentença  proferida,  na  mesma  linha  defendida  na  nota  cosit  já  mencionada,  sob  pena  de  reconhecer­lhe menos até do que aquele que nada postulou, e por isso mesmo nada ganhou, em  juízo.  Do  exposto,  concluo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  na  linha  preconizada  na  Nota  Cosit  nº  141/2003,  de modo  a  aplicar  a  legislação  vigente  na  data  da  propositura da compensação administrativa e não considerada quando da prolação da sentença  porquanto inexistente.  Nesses termos, deve ser aplicada a taxa selic como juros de mora a partir de  1º de janeiro de 1996, como determinado na Lei 9.250/95, sobre o valor do indébito apurado  em  31  de  dezembro  de  1995.  Este  último  é  o  valor  original  do  indébito  corrigido  monetariamente  pelos  índices  já  deferidos  na  decisão  recorrida  e  sobre  ele NÃO  INCIDEM  JUROS DE 1% AO MÊS, SUBSTITUÍDA QUE FOI ESSA TAXA PELA SELIC.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 776DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 10          7                               Fl. 777DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.000173/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO TRIBUTADOS. ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexistência de direito a crédito de IPI na entrada de insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados e não tributados em conformidade com jurisprudência pátria que assevera quanto à impossibilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interpostos visando modificar a decisão de  piso  que  negou  ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados, isento e tributados a alíquota zero, período de 01.01.2002 a 31.12.2005.   A  decisão  atacada  rechaçou  o  pedido  sustentando  que  somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre­calendário.  O  Contribuinte  apresentou  “Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  de  IPI”,  juntou planilhas demonstrando os valores a recuperar, cópias dos Livros de Apuração de IPI,  Livros de Entradas e Saídas de Mercadorias.  Defende  o  seu  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  isentos,  imunes ou tributados com alíquota zero ou não tributados no princípio da não cumulatividade  em conformidade com o que dispõe o art. 153, § 3º, II da Carta Política de 1988.  É o relatório      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  A  matéria  incontroversa  colocada  a  exame  se  refere  ao  direito  de  creditamento  decorrente  de  aquisição  de  insumos  (matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagens) destinados à  industrialização não  tributados,  tributados pela alíquota  zero ou isento.  Os  Tribunais  Superiores,  STJ  e  STF,  já  formaram  jurisprudência  sobre  o  assunto, concluíram da impossibilidade, precedentes: RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, e,  RE 353.657, Relator Min. Marco Aurélio.   Com advento da Lei 9.779/1999, o art. 11 da referida lei, que entrou em vigor  em 20 de  janeiro de 1999,  autoriza que o  saldo  credor de  IPI  acumulado em cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributado à alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  pode ser utilizado em conformidade os dispositivos nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  que  resta  assegurado  é  o  crédito  decorrente  dos  ingressos  dos  insumos  tributados na origem, em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000173/2006­96  Acórdão n.º 3403­002.562  S3­C4T3  Fl. 4          3 A  não  cumulatividade  adotada  pela  Carta  Maior  encontra  lastreada  no  sistema de créditos e débitos, cuja sistemática é de compensar­se o crédito referente à entrada  do  insumo com o débito correspondente à saída, aritmeticamente, sendo o débito superior ao  crédito  importa em imposto a ser recolhido. No entanto, se os créditos superarem os débitos,  implica em manter o saldo em conta gráfica para aproveitamento no mês seguinte.   Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 49, que apuração será periódica, e,  o saldo credor em cada período de apuração será mantido para compensação com o débito de  IPI futuro.  Portanto, o entendimento é de que o contribuinte deve creditar do montante  desembolsado  na  fase  anterior,  inexistindo  o  destaque  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, não há de se falar em aproveitamento de algo que não existe.  Inexistindo  exação  na  etapa  anterior,  é  vedado o  creditamento  por meio  de  artifício,  essa  vedação  não  ofende  o  princípio  da  não  cumulatividade  consagrado  na  Carta  Política  de  1988.  Os  insumos  que  deseja  a  Recorrente  creditar  encontram  situados  fora  do  campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Em  relação  aos  produtos  classificados  na TIPI  como  não  tributados,  incide  Súmula CARF nº  20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) que veda expressamente o  creditamento.  Súmula  CARF  Nº­  20  ­  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Com essas considerações, e adotando os demais fundamentos do acórdão de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  conheço do recurso e nego provimento.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13830.720011/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 291          1  290  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720011/2007­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado  ter  sido  completamente  absorvido  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  falta  de  lançamento  do  imposto  em  virtude  da  saída  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 01 1/ 20 07 -6 3 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 292            2  produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por  glosa  de  créditos  indevidos  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição  da  escrita  fiscal  elaborada  no  âmbito  do  auto  de  infração  lavrado  (processo nº 11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que:   o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer  conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de ofício referente  ao processo nº 11444.000553/2008­25;   tendo  dado  saída  a  construções  pré­fabricadas  enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  alíquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  alíquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96, art. 74, c/c a Lei nº 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação  fiscal,  já  que  os  contratos  têm  por  objeto  o  fornecimento  de  toda  a  estrutura  metálica  que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento  industrial  para  serem  simplesmente  parafusadas ou pinadas no canteiro de obras;   requer  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  para  apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento  e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a  homologação total da compensação efetuada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 30.953,  de 22/09/2010:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero  do saldo credor no período de apuração respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 293            3  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  o  recorrente  discute  a  compensação  de  valores em face do crédito debatido nos autos do processo n.º 11444.000553/2008­25.  Isso  porque  o  crédito  pretendido  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  “completamente absorvido pelo crédito  tributário  lançado de ofício, por  falta de lançamento  do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e,  também, por glosa de créditos  indevidos referentes a aquisições de  insumos de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES”.  Ocorre que o referido processo do crédito, apesar de já estar no CARF, sequer  foi ainda distribuído:  Processo Principal : 11444.000553/2008­25   Data Entrada :  16/07/2008    Contribuinte Principal :  ESTRUTURAS METALICAS BRASIL LTDA    Tributo :  Não informado    Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  04/05/2010  Recurso Voluntário        RECURSO VOLUNTARIO        Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  11/12/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR  Unidade: Terceira Seção De Julgamento     14/11/2011  EM TRAMITAÇÃO  Unidade: CARF  Órgão Julgador: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     19/10/2010  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO     Assim,  este  autos  devem  retornar  à  primeira  instancia  para  aguardar  o  julgamento do processo do crédito.  Realizado aquele julgamento, devem ser  juntados aos autos a cópia da decisão  proferida, para que seja possível realizar este julgamento.  Assim,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora junte aos autos a decisão proferida nos autos do processo 11444.000553/2008­25.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  15  dias, se manifestar, querendo.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 294            4  Após, com ou sem resposta, deve ser intimada a PGFN da diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 11080.723294/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723294/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 94 /2 01 0- 03 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2005  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  –  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente  por meio  de Cartão  Super Bônus, Cartão convênio ou Cartão super Premiação,  intermediados através da empresa  Sonae Distribuição Brasil S/A , conforme planilha 04 –, e contribuição devida pelos segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  lançados na contabilidade, conta – 11994­6 – Adiantamento de Terceiros,  conforme planilha  05.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$1.431,79  (um  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283,  inciso  I e  alínea  “g”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nO 333, de 29  de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 30/06/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  160/167)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES NACIONAL. O lançamento não foi praticado segundo as  formas  prescritas  em  lei,  tendo  em vista  que  não  há  a  assinatura  do  chefe do órgão expedidor e tampouco foi comprovado que o auditor­ fiscal, Sr. Cláudio Geraldo Tedesco, tenha poderes para assinar o auto  de infração, não sendo respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto  70.235/72.  Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo o Mandado de Procedimento Fiscal nº 010100­2009­00270, pois  a numeração do MPF não é composta de dezessete dígitos, conforme  determina o artigo 7º, inciso I, da portaria da RFB nº 3.007/01. Assim  como,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  não  foi  corretamente  esclarecida,  não  tendo  sido  expostos  os  motivos  que  ensejaram  o  MPF. Além disso, não foi fornecido à empresa o código de acesso à  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  internet para consulta às  informações, o que caracteriza cerceamento  de defesa;  2.  os valores pagos pela empresa através do Cartão Super Bônus, Cartão  Convênio ou Cartão Super Premiação foram todos intermediados pela  empresa SONAE Distribuição Brasil S/A, ou seja, empresa que atua  no  ramo  alimentício.  Desta  forma  é  possível  comprovar  que  os  valores foram pagos a título de auxílio alimentação. Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  pois  tal  parcela não tem natureza salarial. O ticket alimentação pago durante o  contrato  de  trabalho  é  parcela  indenizatória  e  não  contraria  o  parágrafo 9º, c, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 3º da  lei nº  6.321/76.  Tais  valores  não  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária;  3.  a  multa  aplicada  configura  indubitável  caso  de  confisco,  o  que  é  proibido  pela Constituição Federal,  uma vez  que  a  empresa  agiu  de  forma  legal  e  recolheu  tributos  de  acordo  com  o  determinado  pelo  sistema  integrado  de  recolhimento  de  tributos. Não  pode  subsistir  a  multa  de mora  aplicada  no  percentual  de  24% ainda mais  quando  a  empresa atuou sem qualquer má­fé, mas sim amparada por previsões  legais e constitucionais;  4.  requer a anulação do auto de infração nº 37.273.486­3 e, em caso de  entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  com  exclusão  dos  valores  referente  à multa,  conforme  fundamentação  supra,  ou  que  a mesma  seja minorada. Requer, ainda, que as intimações e notificações sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante,  no  endereço  referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.217  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  190/198)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/07), nos seguintes termos:  “[...]  1­Na ação  fiscal  objeto do Mandado de Procedimento  nº  010100­2009­00270  verificou­se  que  o  sujeito  passivo  não  arrecadou,  mediante  desconto,  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente  por  meio  de  Cartão  SUPER  BÔNUS,  CARTÂO  CONVÊNIO ou CARTÃO SUPER PREMIAÇÃO,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÂO  BRASIL  S.A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S.A  ­  CNPJ  93.209.765/0001­17, conforme planilha 04.REM INCLUIDA EM  NF  BONUS  e  a  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  discriminado  pela  empresa,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  lançados  na  contabilidade,  conta: 11994­6 – Adiantamento de Terceiros, conforme Planilha  05.PAGTO A PESSOA FISICA,  sem  identificar  a  natureza  dos  serviços prestados. [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das  penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador da obrigação tributária acessória, bem como a identificação do sujeito passivo, e a  informação de que a Recorrente recebeu toda a documentação utilizada para configuração dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 06/07.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada  e  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. E passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  a  12/2007,  deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 5          7 individuais, mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas nas planilhas 04  E 05. Essas remunerações correspondem às seguintes verbas pagas:  1.  aos  segurados  empregados,  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente por meio de Cartão Super Bônus, Cartão convênio ou  Cartão  super  Premiação,  intermediados  através  da  empresa  Sonae  Distribuição Brasil S/A , conforme planilha 04;  2.  aos contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre os valores  pagos a pessoas físicas, lançados na contabilidade, conta – 11994­6 –  Adiantamento de Terceiros, conforme planilha 05.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  dos valores constantes nas planilhas 04 e 05 – incorreu na infração disposta no art. 30, inciso I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 6          9 Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos:  11080.723386­85  (AIOP  37.273.488­0)  e  11080.723297/2010­39  (AIOP  37.273.489­8).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  cartão  de  premiação  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando da análise dos processos da obrigação principal.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão dos processos da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando o Relatório Fiscal (item 6, processo 11080.723297/2010­39) e  Contrato  firmado  entre  a  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A (CNPJ 93.209.765/0001­17) e a Recorrente, constata­ se que era fornecido cartão de premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões de incentivos, no período de 01/2005  a 12/2007, aos segurados empregados e contribuintes individuais. Portanto, a habitualidade, no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política  de  premiação  realizada  pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 7          11 .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  (...)  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 8          13 Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  premiação  possuem natureza  remuneratória  e devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  pois  atenta  contra  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade, tendo com isso um caráter exorbitante.  Cumpre esclarecer que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre  a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à  multa  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas  na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas  ao  lançamento  fiscal  ora analisado.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5117063 #
Numero do processo: 10283.720596/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTAM O PEDIDO NÃO SÃO CONSIDERADAS DEVOLVIDAS. NÃO CONHECIMENTO. O pedido não se sustenta quando não há uma correspondência lógica entre este e a causa de pedir ou quando não falte o requisito da lógica entre as premissas mediatas (os fatos) e as premissas imediatas (a lei). Os pedidos não fundamentados não são considerados devolvidos. Não conhecimento. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. PAGAMENTO MAIOR DO QUE O DECLARADO. DEVE SER CONSIDERADO O PAGAMENTO OFERECIDO AO FISCO, PORQUE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUANTUM DEBEATUR A Fiscalização apurou diferença entre a DIPJ e a DCTF, e considerou o menor valor (DCTF) para apurar a crédito tributário não recolhido. Acontece que a contribuinte trouxe aos autos prova inequívoca dos recolhimentos que perfazem a soma indicada na DIPJ. A diferença deve ser excluída do quantum debeatur. PIS/COFINS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO FAZEM PROVA. Caberia ao contribuinte provar que sua receita é fruto do comércio de produtos que não importam a constituição do crédito tributário. Alegações genéricas não fazem prova.
Numero da decisão: 1101-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720596/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.952  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL RISADINHA LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NÃO  CORRESPONDÊNCIA  LÓGICA  ENTRE  CAUSA  DE  PEDIR  E  PEDIDO. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTAM O PEDIDO NÃO SÃO  CONSIDERADAS  DEVOLVIDAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  pedido  não  se  sustenta  quando  não  há  uma  correspondência  lógica  entre  este  e  a  causa de pedir ou quando não  falte o  requisito da  lógica entre as premissas  mediatas  (os  fatos)  e  as  premissas  imediatas  (a  lei).  Os  pedidos  não  fundamentados não são considerados devolvidos. Não conhecimento.  DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. PAGAMENTO MAIOR DO QUE O  DECLARADO.  DEVE  SER  CONSIDERADO  O  PAGAMENTO  OFERECIDO  AO  FISCO,  PORQUE  EXTINGUE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  QUANTUM  DEBEATUR  A  Fiscalização  apurou  diferença  entre a DIPJ  e  a DCTF,  e  considerou o menor valor  (DCTF) para  apurar  a  crédito tributário não recolhido. Acontece que a contribuinte trouxe aos autos  prova inequívoca dos recolhimentos que perfazem a soma indicada na DIPJ.  A diferença deve ser excluída do quantum debeatur.  PIS/COFINS.  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  NÃO  FAZEM  PROVA.  Caberia  ao  contribuinte  provar  que  sua receita é fruto do comércio de produtos que não importam a constituição  do crédito tributário. Alegações genéricas não fazem prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 96 /2 01 0- 72 Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo  de Assis Guerra  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, por meio do qual houve o lançamento de IRPJ,  de CSLL, do PIS e da COFINS, referentes aos anos­calendários 2006 e 2007.  Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal n. 02.2.01.00­2009­00884­2, a  Fiscalização intimou a Recorrente a apresentar:    1 ­ Contrato Social e alterações posteriores;  2 ­ Livro Caixa ou Livros Diário e Razão;  3 ­ Balancetes analíticos mensais;  4 ­ Livro Registro de Saídas;  5 ­ Livro Registro de Apuração do ICMS;  6 ­ Extratos bancários das contas correntes  7 ­ Arquivo magnético das escriturações contábil e fiscal.    Foi,  então,  disponibilizada  e  apresentada,  na  sede  da  empresa,  a  documentação exigida pelo Fiscal,  a qual  foi  analisada  in  loco  em diversas ocasiões –  todas  elas  precedidas  das  bastantes  intimações  para  que  fossem  re­/apresentados  os  documentos  acima listados.  Houve  por  bem,  o  ilustre  Fiscal,  lavrar  Auto  de  Infração  em  desfavor  da  Recorrente, fundamentando o lançamento da seguinte maneira:    Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 3          3 Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme descrito nas fls. 10 a 13.  Os  valores  retidos  por  terceiros  (DIRF),  e  os  declarados  em  DCTF foram compensados nos cálculos dos tributos devidos.  O IRPJ e a CSLL, foram calculados tomando como base o Lucro  Presumido.  A mesma  infração ocorreu  em  relação ao PIS,  e  a COFINS,  o  que  gerou  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  destas Contribuições.    A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese:    “Quando da análise do referido auto de infração, suas folhas de  continuação, demonstrativo de apuração do IRPJ, demonstrativo  de multa e juros de mora, bem como planilhas de levantamentos  citadas  no  referidos,  conforme anexo VIII,  nos deparamos  com  situação  que  todos  os  levantamentos  da  receita  tributável  de  nossa empresa foram feita%a partir dos livros razão, e posterior  confronto  com  as  bases  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e DCTF à partir da  base da Receita Federal do Brasil.  Diante disto nos fica uma duvida quanto à utilização dos demais  documentos  onde  ficam  registradas  na  origem as  operações de  compras  e  vendas  de  nossa  empresa,  tão  solicitados  tanto  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos  de  intimação  fiscal,  que são eles:    LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – RE MODELO P 1/A;  LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – RS MODELO P 2/A;   LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS  MODELO  P/9.  [.....]  Pois  os  referidos  livros  são  utilizados  em  qualquer  auditoria  para analise dos lançamentos contábeis das contas de Receitas e  Estoques,  servindo  como  base  de  conciliações  da  escrituração  contábil.  Pois  todas  as  informações  base  para  a  Secretaria  de  Estado da Fazenda para calculo do ICMS e cálculos de Impostos  administrados pela Receita Federal do Brasil, são retiradas dos  conteúdos destes livros. Conteúdos estes que são:  ­ Operações de Vendas;  ­ Operações de Devoluções de Vendas;  ­ Operações de Compras;  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   4 ­ Operações de Devoluções de Compras;  ­ Operações de Remessas de Entradas e Saídas;  ­  Demais  Operações  com  obrigatoriedade  de  emissão  de  Documentos Fiscais.  Bem  como  não  localizamos,  em  nenhuma  do  relatório  do  referido  auto  de  infração,  citação  as  devoluções  de  vendas  realizadas  por  clientes. E nenhuma  citação  que  tenha ocorrido  qualquer  ato  por  parte  de  nossa  Empresa  que  venha  transparecer  embaraço  e  desacato  como  disposto  no  Art.  919  parágrafo único do Decreto 3000, de 26/03/1999.  Diante  da  situação  descrita  no  item  II.  1  deste  documento,  efetuamos o levantamento da receita do ano calendário de 2006  a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS de numero  de  ordem  00012,  livro  este  que  resume  todas  as  operações  de  entradas  e  saídas  do  estabelecimento  de  nossa  empresa,  com  Certificado de Registro de Livro Fiscal da Secretaria de Estado  da  Fazenda  de  numero  2008/015.93835  de  02/12/2008,  com  copia em inteiro teor no anexo IX, dados este que transcrevemos  na  tabela  abaixo  e  comparamos  com  os  dados  da  planilha  denominada  ANEXO  I,  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme anexo VIII:      Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 4          5     Efetuamos o mesmo levantamento da receita do ano calendário  de 2007 a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS de  numero  de  ordem  00013,  livro  este  que  resume  todas  as  operações  de  entradas  e  saídas  do  estabelecimento  de  nossa  empresa,  com  Certificado  de  Registro  de  Livro  Fiscal  da  Secretaria de Estado da Fazenda de numero 2008/015.94130 de  02/12/2008,  com  cópia  em  inteiro  teor  no  anexo X,  dados  este  que  transcrevemos  na  tabela  abaixo  e  comparamos  com  os  dados  da  planilha  denominada  ANEXO  II,  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme  anexo  VII,  onde  demonstramos  os  valores  das  devoluções  conforme  o  referido  livro  e  não  detectadas no livro razão:      Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   6   Analisando  verificamos  varias  diferenças  entre  os  valores  levantados pelo Auditor em comparação aos valores levantados  nos  livros  fiscais  citado  anteriormente,  valores  estes  não  questionados  pelo  referido,  levando­nos  a  crer  que  este  comparativo  não  foi  efetuado  em  momento  algum  quando  da  execução da fiscalização, pois não foi solicitado que a empresa  presta­se esclarecimentos por meio formal com prever o Art. 927  decreto 3000 de 26/03/2009, transcrito a seguir:  "Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de  1954, art. 7°)."  Em vista a narrativa citada a cima invocamos como prova para  impugnação do referido auto de infração a Escrituração Fiscal a  partir dos livros supracitado, com base no que cita o Art. 923 do  RIR, transcrito a seguir:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)".    Em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS, a contribuinte alega que a  empresa  comercializa  produtos  com  tributações  diferenciadas  para  as  contribuições,  porque  estariam  sujeitos  os  produtos  à  alíquota  zero  da  Lei  n.  10925,  de  2004  e  à  alíquota  zero  referente à revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica da Lei n. 10.147 de 2000.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  Impugnação sob os seguintes fundamentos:    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 5          7 1  –  EM  RELAÇÃO  AOS  ELEMENTOS DE  PROVA.  –  IRPJ  e  REFLEXOS.  Ao observarmos  as  argumentações  da  Impugnante,  verificamos  que a mesma tece comentários somente concernentes aos meios  de apuração da base de cálculo do lançamento em epigrafe.  Como  demonstrado,  na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  apurou as receitas declaradas pelo Contribuinte, tomando como  base o Livro Razão – Analítico, fls. 185 a 231, apresentado pelo  Contribuinte no decorrer da ação Fiscal.  Em  sua  defesa  a  Impugnante  argumenta  que  se  apuradas  tomando como base o Livro de Apuração do ICMS, o resultado  da base  tributável  é diferente da  encontrada pela Auditoria(fls.  329/331).  Ora,  na  análise  dos  demonstrativos,  apresentados  na  defesa,  verificamos que não assiste razão à impugnante, pelo contrário,  agravaria mais ainda a situação do contribuinte, pois os valores  apurados nestes demonstrativos são superiores, na maior parte,  aos encontrados pela Fiscalização.  2 – EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE PROVA. – COFINS e  PIS.  Como podemos observar, o Contribuinte apurou seu IRPJ/CSLL  pela  tributação  tomando  como  base  o  Lucro  Presumido.  É  importante  ressaltar,  que  as  empresas  sujeitas  ao  lucro  presumido ou arbitrado apuram sua contribuições para o PIS, e  COFINS pelos sistema cumulativo obrigatoriamente.  E  nesta  modalidade  de  apuração  consiste  na  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas  pela  norma  legal  sobre  o  faturamento  das empresas.  Ademais,  o Contribuinte  não  comprovou  que  as  receitas  foram  originadas das vendas destas mercadorias.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  apurou, em relação ao IRPJ e à CSLL, diferença entre o recolhimento e o valor informado em  DCTF,  considerando  o  menor  dos  valores  (DCTF),  o  que  implicaria  recolhimento  em  duplicidade da diferença apurada e penalizaria, ainda, com valores atinentes a multa e a juros.   Quanto às exigência do PIS e da COFINS, a Recorrente repisa a alegação de  que os produtos por ela comercializados estariam sujeitos, em grande parte, à alíquota zero da  Lei n. 10.925, de 2004, e ao regime monofásico da Lei n. 10.147, de 2000.  Ainda, a Recorrente alega que a Lei n. 9.718, de 1998, determinou a exclusão  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dentre  outros,  os  valores  das  receitas  sujeitas  à  alíquota zero. Dessa maneira, pugna a Recorrente pela exclusão da Base de Cálculo do PIS e da  COFINS os valores das receitas sobre vendas isentas e à alíquota zero.  É o relatório.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   8   Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  um  dos  instrumentos,  por  meio  dos  quais  se  comunica o contribuinte com a Administração, quando objetiva submeter ao segundo grau de  jurisdição administrativa o pedido que não lhe foi satisfeito nas instâncias que precedem este  Conselho.   Para fundamentar seu pedido, o contribuinte dirige ao órgão suas razões com  fundamentos  de  fatos  e  de  direito:  a  causa  de  pedir.  A  “causa  de  pedir”  é  composta  pela  composição lógica entre a causa remota (os fatos) e a causa próxima (a lei). Esta é a lição do  professor  Cassio  Scarpinella  Bueno,  em Direito  Processual  Civil, Volume  2,  Tomo  I  (São  Paulo: 2013):    “A chamada ‘causa de pedir’ corresponde à locução empregada  pelo  inciso  III  do  art.  282:  fatos  e  fundamentos  jurídicos  do  pedido.  Embora  exista  alguma  divergência  em  doutrina  e  jurisprudência,  o  entendimento  que  prevalece  é  o  de  que  os  ‘fatos’ devem ser entendidos como a causa remota, enquanto os  ‘fundamentos  jurídicos  do  pedido’  correspondem  à  causa  próxima.”    O pedido  não  se  sustenta quando não  há uma  correspondência  lógica  entre  este e a causa de pedir ou quando não falte o requisito da lógica entre as premissas mediatas (os  fatos) e as premissas imediatas (a lei).  O presente Recurso Voluntário pede:  1.  Que  se  acolham  as  razões  recursais,  em  preliminares,  para  anular  a  pretensão fiscais integralmente;  2.  Que se cancelem os efeitos da decisão recorrida,  incluída esta, caso não  fosse anulado o Auto de Infração; e  3.  Que  se  dê  provimento  à  “integralidade  das  razões  ofertadas”,  para  que  fosse anulada “in totum” a exigência.  Ocorre  que  os  pedidos  contidos  no  Recurso  Voluntário  não  decorrem,  no  todo, das causas de pedir nele contidas. Senão vejamos.   Em seus  fundamentos  fáticos,  a contribuinte  relata,  sucintamente,  o  corrido  neste  processo  desde  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  até  a  Decisão  proferida  pela  DRJ,  levantando as razões pelas quais impugnou o lançamento.  Quando  pretende  levantar  suas  razões  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  no  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  causas  de  pedir  que  fundamente  seus  pedidos para que o Auto de  Infração fosse anulado ou para que se cancelassem os efeitos da  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 6          9 decisão recorrida. Desta feita, considero não haver possibilidade de examinar os pedidos n. 1 e  n. 2 acima destacados.  Quanto  ao  ponto  n.  3,  a  contribuinte  pede  que  se  “dê  provimento  à  integralidade das razões ofertadas”, para que fosse anulada “in totum” a exigência. Ocorre que,  mesmo  que  se  desse  provimento  integral  às  razões  ofertadas  no Recurso Voluntário,  não  se  poderia  cogitar  da  anulação  total  da  exigência.  Isso  pela  simples  razão  de  que  as  razões  ofertadas recorrem apenas de parte da Decisão da DRJ.    Pelo  exposto,  passou  a  analisar  as  “razões  ofertadas”  que  subsidiaram  o  pedido; de modo que não posso considerar devolvidas as demais alegações do contribuinte, que  não aquelas que guardam relação lógica entre o pedido e a causa de pedir (remota e próxima –  consoante o magistério de Cassio Scarpinella Bueno).  Não tomo conhecimento, pois, das alegações consideradas não devolvidas.  Fica  restrito  este  julgamento  aos  seguintes  pontos  alegados  no  Recurso  Voluntário:  1.  Em relação ao IRPJ e à CSLL: a diferença entre o recolhimento e o valor  informado em DCTF, considerando o menor dos valores (DCTF)  2.  Em  relação  às  exigência  do  PIS  e  da  COFINS:  a  alegação  de  que  os  produtos  por  ela  comercializados  estariam  sujeitos,  em  grande  parte,  à  alíquota zero da Lei n. 10.925, de 2004, e ao regime monofásico da Lei n.  10.147, de 2000    DIFERENÇA ENTRE A DIPJ E A DCTF    A  Fiscalização  apurou  diferença  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF,  e  considerou  o  menor valor (DCTF) para apurar a crédito tributário não recolhido.   A  contribuinte  alega  que  trouxe  aos  autos  prova  inequívoca  dos  recolhimentos que perfazem a soma indicada na DIPJ. Dessa maneira, alega a contribuinte, a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  o  valor  devidamente  recolhido,  quando  do  cômputo  do  imposto que deveria ser objeto de exigência por meio do Auto de Infração.  Ocorre  que  essa  matéria,  embora  expressamente  veiculada  no  Recurso  Voluntário,  não  foi  impugnada em 1ª  instância;  sendo, portanto, matéria preclusa,  e que não  pode ser conhecida de ofício.  Não conheço desta parte.    PIS E CONFINS    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   10 A contribuinte fez a opção pela tributação com base no Lucro Presumido. É  importante  ressaltar,  que  as  empresas  sujeitas  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  apuram  suas  contribuições  para  o  PIS,  e  COFINS  obrigatoriamente  pelo  sistema  cumulativo.  E  nesta  modalidade  de  apuração  consiste  na  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas  pela  norma  legal  sobre o faturamento das empresas.  Produtos  isentos,  tributados  sob o  regime monofásico ou sujeitos à alíquota  zero  não  podem  compor  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  sob  pena  de  fazer  incidir o tributo sobre bens que não ensejam a constituição de crédito tributário.  A  contribuinte  desempenha,  segundo  seu  contrato  social,  atividade  de  comércio  varejista  e  atacadista  de  uma  gama  diversificada  de  produtos.  A  possível  desoneração,  seja  por  ser  produto  isento  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  deveria  ter  sido  provada  pela  contribuinte,  não  fazendo  prova  a  alegação  genérica  de  que  “80%  dos  produtos  de  comercialização  de  produtos”  estariam  sujeitos  à  tributação  sob  o  regime  monofásico  e  de  produtos com alíquota zero.   Ora, apurada a existência de receitas não declaradas, não cabe à Fiscalização  buscar a prova sobre a natureza dos produtos que geraram a receita não declarada. Caberia ao  contribuinte  provar  que  a  receita  é  fruto  do  comércio  de  produtos  que  não  importam  a  constituição do crédito tributário.  Não  fazendo  a  Recorrente  a  prova  do  contrário, mantenho  incólume,  nesta  parte, a Decisão recorrida.  Pelo  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso,  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.901547/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901547/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  QUE  HAJA  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Não  há  como  homologar  pedido  de  compensação  feito  pelo  contribuinte,  quando  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  administração  fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido  de compensação, este deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 15 47 /2 00 9- 83 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  09655.15653.110505.1.3.047084,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035033).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 11/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  141.021,01  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,  de  14/03/2005,  objetivando a extinção de débitos de CSLL (cód. 2484 – período  04/2005, R$ 5.963,52) e IRRF (cód. 0588 R$4.242,28; cód. 0561  R$  918,51;  cód.  1708  R$  2.334,29  e  cód.  5706  –  R$  957,96,  todos relativos à 1ª semana de maio de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  20),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  desse  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.      No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 14          4 liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10240.720193/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 141          1 140  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720193/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  sendo  que,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, na forma prevista pelo órgão   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 93 /2 01 0- 20 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 090/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/65).  Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 67/91.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d) ‘É lamentável que o direito do contribuinte exportador, fixado  em Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se  dispõe a verificar os dados fornecidos pela empresa ou o que é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue os ajustes necessários à geração de dados aos critérios e  parâmetros dos programas utilizados pela Receita Federal’;  e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 142          3 f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.291– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 101/107), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.291  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  108),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  111/128), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   4 “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 2º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 143          5 débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 2º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   6 tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 144          7 §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  06537.43741.310707.1.1.01­9270,  em 31/07/2007, já havia decorrido mais de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   8 suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10).  Portanto,  dois  (2)  anos  e  quatro  (4)  meses  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  54)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 67), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13.  No  primeiro  CD  (fl.  55)  observou­se  a  presença  de  três  pastas,  referentes  aos  anos  de  2006,  2007  e  2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),estando cada uma dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três  pastas  denominadas  "Contábil", "Fiscal" e "Folha", sendo que somente os arquivos  constantes da pasta "Fiscal" estão  relacionados no recibo, do  qual não consta a validação dos demais.  14.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  15.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.   16. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 145          9 Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  17. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   10 A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2005 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 146          11 homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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