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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5484804 #
Numero do processo: 10480.722542/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO. Não existe previsão legal que fundamente a afirmação de que os contratos de trabalho se encerram, automaticamente, quando decretada a liquidação. Também não ão existem documentos nos autos que comprovem a rescisão dos contratos de trabalho. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. O termo inicial foi fixado, pela autoridade competente, na portaria que decreta a liquidação extrajudicial, em atendimento a dispositivo legal vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. Os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no período de sua gestão. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO. Não existe previsão legal que fundamente a afirmação de que os contratos de trabalho se encerram, automaticamente, quando decretada a liquidação. Também não ão existem documentos nos autos que comprovem a rescisão dos contratos de trabalho. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. O termo inicial foi fixado, pela autoridade competente, na portaria que decreta a liquidação extrajudicial, em atendimento a dispositivo legal vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. Os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no período de sua gestão. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 3          2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.251.522­3­:  lavrado  em  08/12/2009,  em  face  de  SEMEPE  SERVIÇO  MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. no valor de R$ 3.239.219,55 (três milhões, duzentos e  trinta  e  nove  mil  e  duzentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  referente  as  contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/03/2005  a  31/12/2007, ou seja, no período pós liquidação extrajudicial.        Segundo o relatório fiscal, os documentos apresentados pela Empresa não eram  condizentes com a realidade, na medida em que a despesa  lançada para  salários, no período,  tinha  montante  inferior  ao  declarado  nas  RAIS  somente  para  a  matriz.  Além  disso,  foram  identificadas  as  contas  4.1.1.1.3  Consultas  e  honorários  médicos  CO;  4.6.2  Despesas  com  serviços de terceiros e 4.3.1.1.2 COMISSÃO, para as quais não foi possível distinguir a qual  estabelecimento pertence e nem se os serviços foram prestados por pessoas físicas ou jurídicas,  impossibilitando identificar os fatos geradores.        Informa,  também,  o  relatório  fiscal,  que  os  Livros  Diários  não  continham  o  balanço, somente o balancete, e não foi apresentado o livro razão pertinente ao período. Assim  sendo,  em  vista  da  diferença  entre  as  informações  prestadas  e  a  realidade,  o  Fisco  desconsiderou os Livros apresentados e realizou a aferição indireta do crédito devido.        Ademais,  a  fiscalização  aponta  que  apesar  da  Empresa  não  ter  informado  os  fatos  geradores  em  GFIP,  por  estar  em  liquidação  extrajudicial,  não  é  cabível  o  AI  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  situação  descrita  configura,  em  tese,  o  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária, devendo ser objeto de representação fiscal para fins  penais, com comunicação à autoridade competente.        Em  16/02/2010,  foi  requisitada  diligência  (fls.  2194/2197)  para  que  a  fiscalização informasse a data de início da liquidação extrajudicial e, os motivos, da incidência  da multa de mora. A fiscalização esclareceu que o termo legal adotado foi o fixado pela ANS,  órgão competente para tal, e que a multa deveria ser excluída, posto não ser devida no caso de  liquidação extrajudicial. Reforçou, ainda, que o termo inicial considerado fosse em 15/08/2007,  deve  ser  considerada  a  responsabilidade  dos  liquidantes,  nesse  período,  pelo  crime  contra  a  ordem tributária.     Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 4          3     A Empresa, por sua vez, em sua defesa,  respondeu à diligência afirmando que  ao  liquidante,  o  qual  exerceu múnus  no  período  de  15/08/2007  a  06/03/2008,  não  pode  ser  imputada qualquer prática de crime contra a ordem tributária. E que várias foram as tentativas,  sem êxito, de se obter toda a documentação dos sócios.         Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO.  O  termo  inicial  foi  fixado,  pela  autoridade  competente,  na  portaria  que  decreta  a  liquidação  extrajudicial,  em  atendimento  a  dispositivo  legal  vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.  As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitamse às  normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  pelo  que  é  correta  a  incidência  de  acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando,  em síntese que:    a)  As atividades da Empresa se encerraram com a Portaria n° 470, em 15 de  agosto de 2007;  b)  Deve  a  RFB,  para  evitar  imputações  indevidas  aos  operadores  da  liquidação,  determinar  que  os  estes  não  tenham  o  efeito  de  suas  nomeações  retroagido  até  o  termo  inicial,  na medida  em  que  o  critério  utilizado pela ANS para fixar o termo inicial não tem relação com o inicio  das atividades do liquidante judicial;  c)  A  ANS  optou  por  considerar  como  termo  legal  a  data  em  que  foi  decretada a intervenção. Entretanto, a intervenção é anterior à liquidação  extrajudicial, não havendo nenhum ponto de intersecção entre as duas;  d)  Os  liquidantes  só  podem  responder  pelos  atos  praticados  no  curso  do  processo de liquidação, iniciado com a publicação da resolução ANS n º.  470/2007, seguindo a ordem cronológica:   João Ricardo Lima Larqué de Souza Lobo: 15/08/2007 a 06/03/2008;  João André Sales Rodrigues: 07/03/2008 a 29/12/2009;  Eduardo Henrique Valença de Freitas: 30/12/2009 até a presente data;  e)  Sendo  considerado  o  termo  inicial  da  liquidação  extrajudicial  em  03/2005, devem os juros e a correção monetária ser congelados a partir de  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 5          4 então, por força das determinações contidas nas alíneas “d” e “f” do Art.  18 da Lei 6.024/74;  f)  Não se deve pretender imputar qualquer forma de responsabilidade penal  aos liquidantes pelos eventuais crimes fiscais e previdenciários cometidos  pelos  representantes  legais,  na  medida  em  que  a  massa  liquidanda  disponibilizou  ao  auditor  todos  os  documentos  constantes  do  termo  de  arrecadação de livros e documentos, que foi lavrado após o recebimento  do  imóvel  de  propriedade  da  massa,  decorrente  da  ação  judicial  nº.  001.2008.0173730; bem como, apresentou notificação feita aos sócios da  massa,  após  verificar  a  ausência  de  grande  acervo  de  documentos  essenciais,  para  que  estes  apresentassem  os  documentos;  Ademais,  no  relatório final de liquidação, o liquidante elaborou tópico específico para  discorrer  sobre  a  “falta  de  documentação  contábil  dos  três  últimos  exercícios antes da liquidação”.  g)  O  Auto  de  infração  n°  37.251.522­3  deve  ser  retificado  no  tocante  ao  termo inicial da liquidação extrajudicial, devendo ser considerada a data  de 14/08/2007, data esta da publicação da RO n° 470.      Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do Encerramento das Atividades da Empresa  Alega  a  Recorrente  que  as  atividades  da  Empresa  se  encerraram  com  a  liquidação  extrajudicial.  Tal  alegação  não merece prosperar,  na medida  em que  não  existem  documentos  nos  autos  que  comprovem a  rescisão  dos  contratos  de  trabalho,  e,  também,  não  existe previsão legal que fundamente a afirmação de que estes se encerram, automaticamente,  quando decretada a liquidação.   Ademais,  a  recorrente,  informou  estar  em  atividade  ao  apresentar  Declarações  de  imposto  de  renda  ano  calendário  2005,  2006  e  2008  com  movimento  e,  segundo relatório Fiscal, a própria empresa declarou em RAIS a presença de empregados no  período de apuração.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 6          5 Do Termo Inicial da Liquidação Extrajudicial  No que concerne à data do início da liquidação, deve ser considerada aquela  constante na Resolução Operacional ANS n° 470/2007, documento oficial, que se  reveste de  veracidade. Por seu turno, consta na resolução acima referida que a fixação do termo inicial se  deu consoante comando legal (art. 15, §2º., da Lei nº. 6.024/74). In verbis:  Art. 15 ­ Decretar­se­á a liquidação extrajudicial da instituição financeira  (...)  §2°  O  ato  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  decretar  a  liquidação  extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que  a  determinou,  fixando  o  termo  legal  da  liquidação  que  não  poderá  ser  superior a 60  (sessenta) dias contados do primeiro protesto por  falta de  pagamento ou, na falta deste, do ato que haja decretado a intervenção ou  a liquidação.  Além disso,  a  recorrente,  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  liquidação  teve outro termo inicial, pelo que se rejeita tal insurgência.  Da Responsabilidade dos Liquidantes  Argúi  a  recorrente  que  os  liquidantes  só  podem  responder  pelos  atos  praticados no curso do processo de liquidação, iniciado com a publicação da resolução ANS n  º. 470/2007. É bem verdade que os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no  período  de  sua  gestão,  não  havendo  até  o  momento,  no  presente  auto  de  infração,  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  que  foi  constituído  em  nome  do  sujeito  passivo,  devendo ser exigido da massa liquidanda.   Ressalta­se, contudo, que o termo inicial não é o da publicação da resolução,  mas sim a data nela assim fixada, conforme dito anteriormente.  Da  Responsabilidade  Penal  aos  Liquidantes  pelos  Eventuais  Crimes  Fiscais e Previdenciários  Conforme  consignado,  as  condutas  descritas  no  relatório  fiscal  configuram,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Desta  feita,  o  Auditor  providenciou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Contudo,  no  presente  processo  administrativo não cabe  entrar­se nesse mérito. Cumpre,  tão  somente,  a  análise dos  aspectos  relacionados ao crédito tributário.   Qualquer argüição acerca de suposto crime deve ser feita perante a autoridade  competente para a sua apuração, não podendo ser apreciada por este Conselho. Assim também,  posterior  responsabilização  dos  dirigentes  ou  liquidantes  será  verificada  em  procedimento  específico perante o Poder Judiciário, com fulcro nos arts. 134/138 do CTN.     Dos Juros e Correções Monetárias  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 7          6 A  recorrente  reclama  que  devem  os  juros  e  correção  monetária  ser  congelados  a partir  do  termo  inicial  da  liquidação, por  força das determinações  contidas nas  alíneas  “d”  e  “f”  do  Art.  18  da  Lei  6.024/74;  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  para  requerer a exclusão dos juros e correção monetária.  Aponte­se,  todavia,  que  a  aplicabilidade  da Lei  6.024/74  deve  ser  afastada,  vez  que  existem  normas  específicas  e  posteriores  aplicáveis  ao  caso,  e  que  prevêem  a  incidência dos acréscimos legais, juros e multa sobre as contribuições não recolhidas no prazo.  Veja­se o Art. 34 da Lei nº. 8.212/91, o qual estabelece:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Assim  também,  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  nº.  9.430/96,  as  empresas  submetidas à liquidação extrajudicial sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos,  não havendo qualquer dispensa quanto aos acréscimos legais:  Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de  falência sujeitam­se às normas de incidência dos impostos e contribuições de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Esse também é o entendimento da COSIT, expresso na Solução de Consulta  Interna  nº  25,  de  30  de  agosto  de  2004,  que  trata  de  igual  benefício  de  que  desfrutavam  as  entidades de previdência privada em liquidação extrajudicial, assim ementada:  Até  31  de  dezembro  de  1996,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  entidade  de  previdência  privada  acarretava,  de  imediato,  a  suspensão  de  juros e multas sobre quaisquer dívidas da entidade, inclusive tributárias, nos  termos do disposto no inciso VI do art 66 da Lei no 6.435, de 1977. A partir  de 1º de janeiro de 1997, data em que se iniciaram os efeitos da Lei nº 9.430,  de 1996, essas entidades estão sujeitas às normas de incidência dos impostos  e  contribuições  federais  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  inclusive  juros  e  multa.  Por todo o exposto, correta a exigência dos juros e correção monetária.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 8          7   É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5560484 #
Numero do processo: 19515.721663/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. VALOR REAL DA OPERAÇÃO. Na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor dos produtos transferidos deve ser o valor real da operação, assim considerado aquele compatível com os valores das demais operações envolvendo produtos da mesma natureza. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTAS. NECESSÁRIO LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. Identificados erros de classificação fiscal e de aplicação de alíquotas, deve ser lançado o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Negou-se provimento por unanimidade. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  GRÁFICA  FORONI LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela  contribuinte, mantendo o crédito tributário constituído.  A matéria em discussão refere­se a crédito tributário constituído em razão da  identificação, pela fiscalização, de valores de IPI decorrentes de glosa de créditos referentes a  transferências de produtos entre estabelecimentos da contribuinte e de erros de classificação e  alíquotas aplicadas às entradas e saídas das mercadorias. Por esta razão, foi constituído o débito  relativo ao IPI, que, acrescido dos juros e encargos legais, perfaz a quantia de R$5.063.311,76.  Em sede de impugnação, a contribuinte sustenta, dentre outras alegações, que  as operações de transferência de mercadorias  realizadas entre suas unidades tiveram respaldo  na legislação tributária e decorreram da própria dinâmica da empresa, tendo sido feitas sem a  intenção de manipular os saldos de IPI.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto(SP) não acolheu o pleito da contribuinte, julgando procedente o lançamento. O acórdão  restou assim ementado (fls. 1.804 a 1.812):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.  As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  VALOR  REAL DA OPERAÇÃO.  Na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  o  valor  dos  produtos  transferidos  deve  ser  o  valor  real  da  operação,  assim  considerado  aquele  compatível  com  os  valores  das  demais  operações  envolvendo  produtos  da  mesma natureza.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTAS.  NECESSÁRIO  LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.  Identificados  erros  de  classificação  fiscal  e  de  aplicação  de  alíquotas,  deve  ser  lançado o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.721663/2011­51  Acórdão n.º 3401­002.599  S3­C4T1  Fl. 1.854          3   Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário (fls. 1.831 a 1.845) a este Conselho, alegando, em apertada síntese:  a)  que  as  operações  de  transferências  de  mercadorias  realizadas  entre  as  unidades Matriz e Filial 004 da recorrente foram realizadas com respaldo na  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos,  sobremaneira  o  Decreto  4.544/2002 (TIPI);  b) sustenta que é empresa exportadora, registrada na SECEX, e detentora de  saldos  credores de  IPI originários de  insumos  efetivamente empregados  em  mercadorias exportadas, em saldo superior ao valor do lançamento efetuado  pela fiscalização;  c) alega que ainda que  todo o  saldo de créditos não  fosse  somente da filial  004, a transferência destes créditos é plenamente possível, conforme previsão  de  dispositivos  legais  e  decisões  anteriores  dos  órgãos  administrativos  julgadores;  d)  requer  a anulação do auto de  infração, vez que a escrituração  fiscal  e os  adimplementos  tributários  realizados  pela  recorrente  foram  adequados  à  legislação pertinente, não existindo qualquer obrigação tributária pendente;  e) quanto à alegação de utilização incorreta da classificação fiscal e alíquotas  de  IPI  nas  entradas  e  saídas  de  mercadorias  de  sua  filial,  sustenta  que  as  irregularidades  são,  em  sua  totalidade,  erros  formais,  que  não  representam  prejuízo  ao  erário  público,  na  medida  em  que  todos  os  códigos  adotados  nessas  operações  obedecem  às  disposições  constantes  na  tabela  de  classificação fiscal dos produtos.  O fisco não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido encaminhados para  este Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 TRANSFERÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI  DA MATRIZ  PARA  A  FILIAL  A  primeira  discussão  dos  autos  ora  em  apreço  cinge­se  à  possibilidade  de  transferência de créditos do IPI. Ora, a transferência depende de alguns conceitos e requisitos  que pessoa vênia para detalhar.  Primeiramente  é  necessário  compreender  que  o  IPI  é  um  imposto  descentralizado.  Isso  significa  dizer  que  cada  estabelecimento  contribuinte  deve manter  seu  próprio  documentário,  sua  própria  escrituração,  independente  de  ser  matriz,  filial,  sucursal,  agência, depósito ou qualquer outro.  Para estes estabelecimentos, quando contribuintes, a escrituração, apuração e  recolhimento do imposto será por CNPJ, individualmente, conforme disciplina o artigo 384 do  RIPI/2010.  O  IPI  deve  ser  recolhido  em DARF,  com  o CNPJ  do  estabelecimento  que  apurou o débito, independente de este ser matriz ou filial.  Ainda que o desembolso possa ser da matriz, o débito é no estabelecimento  que teve o fato gerador.  O saldo credor do imposto tem três possibilidades de utilização:  a) compensação com as saídas tributadas no período atual: o saldo de créditos  é utilizado para confrontar o saldo de débitos do período. Não havendo saldo devedor após esta  compensação não haverá re colhimento do imposto;  b)  compensação  com  as  saídas  tributadas  nos  períodos  seguintes:  restando  saldo credor após compensação com as saída tributadas, este pode ser mantido na escrituração  para a compensação de débitos de períodos posteriores;  c) compensação com débitos de outros  tributos administrados pela RFB: ao  final do trimestre­calendário, havendo saldo credor de IPI, referente a matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados,  isentos,  com  alíquota  zero  ou  com  imunidade  por  exportação,  este  poderá  ser  utilizado  na  compensação de qualquer outro débito do contribuinte, administrado pela Receita Federal do  Brasil.  Apesar  de  não  ser  possível  a  quitação  do  débito  do  IPI  da  filial  pelo  estabelecimento matriz, por falta de previsão legal, até mesmo pela IN 900/2008, é possível a  transferência de créditos entre estabelecimentos, se estes forem originários de:  a)  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  previstos  na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na Lei  n°  10.276, de 10 de setembro de 2001;  b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do  IPI a que se  refere o  art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e  c) créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item "6" da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989.    Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.721663/2011­51  Acórdão n.º 3401­002.599  S3­C4T1  Fl. 1.855          5 Os créditos transferidos somente podem ser utilizados para a compensação de  débitos  do  próprio  imposto,  apurados  no  período  atual  ou  em  períodos  seguintes  na  escrituração do destinatário dos créditos.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  em  nenhum momento  deste  processo  administrativo qualquer elemento que comprovasse que o crédito  transferido estivesse dentro  das hipóteses supra mencionadas, razão pela qual não merece razão suas alegações neste ponto.  TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS  Analisando os autos, observa­se que, como bem constatado pela DRJ, houve  erro de  classificação  fiscal e alíquota na  transferência de mercadorias da matriz para a  filial,  não  podendo  tais  erros  serem  reconhecidos  como  “meros  erros  formais”.  Ora,  ao  aplicar  classificação  diferente  do  quanto  disposto  na  legislação  de  regência  é  corolário  que  há  divergência  nos  valore  de  IPI  auferidos,  possibilitando,  assim,  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  Ressalta­se,  outrossim,  que  o  contribuinte,  neste  caso,  também  não  apresentou qualquer elemento que desse o menor supedâneo às suas alegações, devendo, neste  ponto o recurso ser negado.  CONCLUSÃO  Pelo exporto, conheço do recurso, para no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13639.000374/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação não se equipara a pagamento antecipado, para efeito de aplicação do prazo decadencial de que trata o §4º do artigo 150 do CTN. Os pagamentos antecipados, ainda que inferiores ao devido, são sujeitos à homologação, desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação não se equipara a pagamento antecipado, para efeito de aplicação do prazo decadencial de que trata o §4º do artigo 150 do CTN. Os pagamentos antecipados, ainda que inferiores ao devido, são sujeitos à homologação, desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 157          1 156  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000374/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DECADÊNCA.  COMPENSAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja  decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação  não  se  equipara  a pagamento  antecipado, para  efeito de aplicação do prazo  decadencial  de  que  trata  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN.  Os  pagamentos  antecipados,  ainda  que  inferiores  ao  devido,  são  sujeitos  à  homologação,  desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 74 /2 00 3- 21 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 158          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  conselheiras  Fabíola  Cassiano  Keramidas  e Mônica  Elisa  de  Lima,  que  davam  provimento  integral ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme Déroulède.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro de 1998, em razão da ocorrência “proc jud não comprovad”, fls. 96 a 104.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  74,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 78l.185,38, sendo R$ 290.837,23 a titulo de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  aos  trimestres  do  ano­calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de compensação cuja vinculação não restou confirmada.  lnconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese:  1) decadência referente aos períodos de apuração 01/98 a 06/98,  em função da ciência do auto de infração após o prazo de 5 anos  da ocorrência do fato gerador. Discorre sobre o tema;  2)  que  impetrou  ação  ordinária,  sob  o  nº  94.0104476­7,  pleiteando  a  declaração  do  direito  à  restituição  ou,  não  o  querendo, o direito de compensar o excesso recolhido a título de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 159          3 PIS, por inconstitucionalidade dos Decretos­Lei 2445 e 2449 de  1988, com débitos do próprio PIS;  3) desistiu da formação de precatório, haja vista que procedeu a  compensação  de  seus  créditos,  como  comprova  a  petição  em  anexo;  4)  inaplicabilidade  da  LC  n°  17/73,  por  não  condizer  com  ordenamento  constitucional  vigente  que  recepcionou  tão­  somente a LC 07/70, em seu artigo 239;  5) é' plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único  do art. 6° da LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;   6)  com  respaldo  no  art.  66  e  parágrafos  da  Lei  8383/1991  e,  ainda,  com  base  na  decisão  judicial,  procedeu  à  compensação  com débitos do próprio PIS. Cita ainda a IN SRF 32/97.”  A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­32.718,  decidindo por considerar não conhecida a impugnação no tocante ao direito creditório, direito à  repetição  e direito  à  compensação e procedente,  em parte,  relativamente à  semestralidade da  Lei Complementar nº 07, de 1970, além de exonerar a multa de ofício aplicada, mantendo o  lançamento original, acompanhado de multa de mora e  juros de mora, nos  termos da ementa  que abaixo transcreve­se:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE OBJETO.  Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus  fundamentos  forem  idênticos  àqueles  formulados  pelo  contribuinte  em  ação  judicial,  devendo  a  autoridade  preparadora cumprir a decisão transitada em julgado.  DESISTENCIA DE EXECUCAO.  A  desistência  da  execução  da  ação,  se  homologada  pela  autoridade  judicante,  possibilita  a  compensação  registrada  em  DCTF,  até  o  limite  do  direito  creditório  apurado  com  base  na  decisão judicial transitada em julgado.  ALÍQUOTA  A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente  elevou  a  alíquota  a  ser  aplicada  de  0,5% para  0,75%,  não  foi  questionada  pela  empresa  na  esfera  judicial  e  tampouco  reputada  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  restando  escorreita sua aplicação.  SEMESTRALIDADE.  O  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.143/2006,  com  base  no  qual  foi  editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006,  implica  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 160          4 no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência  dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  inicio  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia.  Ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art.  l06 do CTN,  é  incabível a aplicação da multa de oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Preliminarmente, que o auto de infração deve ser cancelado, em vista de a  contribuinte  ter  seguido  tudo  o  que  a  lei  preceitua  e  que  análise  do  direito  creditório  a  ser  efetuada pela Delegacia da Receita Federal, em cumprimento da decisão judicial transitada em  julgado, determinado pela decisão de primeira instância em razão da concomitância declarada,  concluiria pela convalidação da compensação;  2.  Preliminarmente,  a  decadência  ocorrida,  em  razão  de  a  compensação  se  equiparar  a  pagamento  para  efeito  de  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  bem  como  a  existência  de  Darfs  de  R$  10,00,  recolhidos  para  cada  período  de  apuração,  a  serem  considerados como pagamentos parciais;  3.  Preliminarmente,  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal;  4.  No  mérito,  a  regularidade  da  compensação  efetuada,  pela  utilização  de  direito creditório reconhecido na decisão judicial proferida no processo nº 94.0104476­7 e no  art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 161          5 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Relativamente  aos  argumentos  quanto  à  análise  do  direito  à  compensação  (itens  2.1  e  3  da  peça  recursal),  deixo  de  conhecer  do  recurso  por  entender  ter  ocorrido  a  concomitância entre a matéria tratada no processo judicial e neste processo administrativo.  A  recorrente,  no  processo  judicial  nº  94.0104476­7,  pediu  a  declaração  incidental da inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, a declaração do  direito  à  repetição  dos  indébitos  ou,  não  querendo  exercê­lo,  o  direito  à  compensação  com  débitos de PIS ou Cofins, fls. 89 (numeração digital).   A  sentença  prolatada  julgou  prejudicada  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis em razão da publicação da Resolução nº 49, de 1995,  do Senado Federal.  Julgou, ainda, cabível a  repetição do  indébito, mas negou provimento ao  pedido  de  direito  à  compensação,  reconhecendo  a  necessidade  de  um  ato  administrativo  autorizativo, bem como  reconheceu a prescrição qüinqüenal a partir de 14/12/1989,  fls. 92 e  93.  O presente lançamento foi fundamentado na falta de recolhimento/declaração  inexata, decorrente da ocorrência “proc jud não comprovad”, ou seja, na não comprovação da  compensação informada com base em decisão obtida no processo judicial informado.   De  fato,  da  análise  da  petição  e  da  sentença  proferida  nos  autos  daquele  processo, constata­se a inexistência de provimento favorável à compensação, mas, ao contrário,  o direito à compensação foi julgado improcedente.  Porém, conclui­se que o objeto da ação judicial é o mesmo deste lançamento,  pois o direito à compensação está expressamente pedido no processo judicial e é o fundamento  da informação na DCTF, sendo que o indeferimento da compensação efetivada foi lastreado na  não comprovação do direito creditório objeto da ação judicial informada.  Verificada  a  concomitância,  deixa­se de  apreciar o  recurso nesta parte. É o  que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo Administrativo  Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 162          6 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Portanto, dada a prevalência das decisões  judiciais sobre as administrativas,  uma  vez  verificada  a  concomitância,  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento,  devendo a unidade administrativa prosseguir com o feito, verificando, entretanto, a ocorrência  de alguma hipótese de extinção do créditos constituídos, conforme art. 156 do CTN, decorrente  da aplicação da decisão definitiva ocorrida no processo judicial nº 94.0104476­7, cujo trânsito  em julgado ocorreu em 19/03/2010, conforme consulta processual no site do Tribunal Regional  Federal da Primeira Região: www.trf1.jus.br.   Concernente à decadência alegada, a matéria está pacificada no STJ, com o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos repetitivos), cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 163          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Esta decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força  da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  A recorrente propugnou em sua peça recursal pela aplicação do art. 150, §4º  do CTN, em vista da realização de pagamentos em DARF´s no valor de R$ 10,00 para cada  período de apuração, e da realização da compensação em DCTF, alegando que o  instituto da  compensação se equipara a pagamento, como forma de extinção do crédito tributário.  Por sua vez, a DRJ afastou a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do  CTN,  entendendo  pela  aplicação  do  art.  173  do  referido  diploma,  por  considerar  que  a  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 164          8 compensação não se confunde com o pagamento para efeito de aplicação do art. 150 do CTN e  que os DARF´s de R$ 10,00 se prestam apenas para caracterizar a compensação efetuada e não  se consideram pagamentos a serem homologados.  Concorda­se em parte com a decisão recorrida. A compensação não pode ser  equiparada  com  pagamento  antecipado  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  São  modalidades distintas de extinção do crédito tributário (art. 156 incisos VII e II do CTN), pois  o pagamento decorre de uma prestação positiva do contribuinte de aferição imediata, enquanto  a compensação é um encontro de contas, que para sua concretização, é necessária autorização  por lei específica e existência de créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN (REsp  1.137.738/SP, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC)  Neste sentido, tanto o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto artigo 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  delegaram  competência  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  expedir  normas necessárias à efetivação da compensação tributária.  Verifica­se, pois, que a compensação é sujeita a procedimentos específicos e  à verificação de  sua  correição pela Administração Fazendária,  implicando a possibilidade de  indeferimento do procedimento realizado pelo contribuinte.   O  indeferimento  da  compensação  impossibilitaria  o  transcorrer  do  prazo  decadencial, pois que o próprio fundamento para a aplicação do §4º do artigo 150 do CTN não  existiria. Apenas ao final de uma decisão definitiva poder­se­ia assegurar a existência ou não  da compensação, o que implicaria a suspensão ou interrupção da referida contagem, hipótese  não prevista no CTN.  Além da ausência de previsão  legal,  esta possibilidade aliada à  inexistência  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  como  se  verá  adiante,  certamente,  levaria a um prazo decadencial muito superior ao previsto no artigo 173 do CTN. É o que pode  ocorrer exatamente neste processo, ou seja, uma compensação efetivada em 1998 que, ao final,  do julgamento da ação judicial e da apuração pela autoridade administrativa pode resultar em  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  fulminando  assim  o  fundamento  da  decadência  alegada.  A instituição da homologação tácita da declaração de compensação, pela MP  nº 135, de 2003, reforça este entendimento na medida que o prazo de cinco anos é contado a  partir da entrega da declaração de compensação, cujo termo final ocorre, normalmente, em data  posterior  ao  cinco  anos  do  fato  gerador  correspondente  ao  débito  compensado,  ou  seja,  a  homologação tácita do lançamento prevista no art. 150, § 4º do CTN ocorreria anteriormente à  homologação  tácita  da  compensação,  resultando  na  ilogicidade  de  a  causa  ser  convalidada  posteriormente à sua conseqüência.  A  fluência  do  prazo  decadencial  não  se  sujeita  a  evento  futuro  e  incerto  (convalidação  ou  não  da  compensação),  mas  inicia­se  conforme  a  existência  das  situações  fáticas e jurídicas estabelecidas nos artigos 150, §4º e 173 do CTN, como decidido no REsp nº  973.733/SC, dentre as quais não figura a compensação.  Concluindo  no mesmo  sentido  da  não  equiparação  dos  institutos,  cita­se  o  Acórdão  nº  103­21.749,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 165          9 Ementa:  ...  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ COMPENSAÇÃO E  PAGAMENTO  ­  Distintas  são  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento  ou  por  compensação,  como  posto  no Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  incabível  o  alargarmento  da  interpretação  do  termo  compensação  para  equipará­lo a pagamento.   ...  Excerto do voto condutor:  “No  caso  do  s  autos,  alega  a  recorrente  que  efetuou  o  pagamento  mediante  compensação  de  créditos  decorrentes  de  antecipações do IRPJ de 1995, conforme consta de seus registros  contábeis.   A decisão recorrida rejeitou esse argumento porquanto o $ 4° da  Lei  n°  9.249/95  determinava  expressamente  que  a  opção  seria  manifestada  por  meio  de  pagamento,  não  fazendo  qualquer  referência a compensação, não podendo considerar a realização  integral feita por meio de compensação.   A questão da extinção do crédito tributário é  tratada no artigo  156  do  CTN  que,  dentre  as  dez  modalidades  de  extinção,  relaciona nos incisos I e II o pagamento e a extinção. Já o artigo  162  do  mesmo  código  indica  as  formas  de  pagamento  e,  evidentemente, a compensação não constitui uma dessas formas  e é tratada em seu artigo 170.   Assim, neste aspecto, não incorreu em erro a decisão recorrida  ao interpretar literalmente a lei e não restritivamente, visto que  não  há  como  equipar­se  pagamento  com  compensação,  observando que esta modalidade de extinção depende não só de  lei  autorizativa,  mas  também  de  regulamentação  específica,  como se verifica no presente.”  Por outro lado, a existência dos DARF´s de R$ 10,00 devem ser considerados  pagamentos antecipados, pois que, necessariamente, extinguiram o crédito tributário no exato  montante  do  valor  recolhido.  Certamente,  estes  valores  amortizaram  os  valores  declarados  como devidos em DCTF.   Quanto  ao  argumento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  homologáveis  por  não  possuírem  as  mesmas  características  do  débito  que  se  pretende  amortizar, creio que todo pagamento a menor não possui as características do tributo devido,  justamente  por  ser  inferior  ao  devido.  Admitir  a  premissa  significa  deixar  um  espaço  de  subjetivismo  para  definir  quanto  deveria  ser  considerado  como  característico  do  débito,  que  percentual ou que valor.  Ademais,  a  desconsideração  de  tais  pagamentos  pressupõe  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, conforme preconizado pela parte final do §4º do artigo 150 do CTN.  O pagamento parcial, ainda que no valor mínimo, aliado à entrega de compensação relativa ao  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 166          10 restante do crédito tributário, não pode ser considerado como procedimento fraudulento, o que  a própria DRJ considerou não ocorrer, ao exonerar a multa de ofício, nos termos da Solução de  Consulta Interna nº 3, de 2004.  Assim,  tais  recolhimentos  devem  ser  considerados  como  pagamentos  antecipados  e,  tendo  a  ciência  ocorrida  em  18/07/2003,  restam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos até 30/06/1998, ou seja, os períodos de janeiro a junho de 1998.  Por  fim,  relativamente  à  prescrição  intercorrente  alegada,  foi  editada  a  Súmula CARF nº  11: “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no  processo  administrativo  fiscal”,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  de  acordo  com  o  art.  72  do  ANEXO II do RICARF.  Assim, deve ser afastada a suscitada prescrição.  Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  relativamente  ao  direito à compensação (itens 2.1 e 3 do recurso voluntário), e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para cancelar o lançamento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10510.722238/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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2101­002.463  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de  2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE  INCENTIVO.  MANOBRA  PARA  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  LANÇADA.  Os  pagamentos  feitos  por  intermédio  do  cartão  de  incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são,  na  verdade,  uma  grosseira manobra  diversionista  com  o  fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos.  Hígida  a  qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra  perpetrada pelo  fiscalizado para  simular  situações não existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64).   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 22 38 /2 01 1- 54 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka ,  Maria Cleci Coti Martins, Heitor de Souza Lima Júnior, e Eduardo de Souza Leão.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls.890/912)  interposto em 20 de outubro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls.879/883), do qual o Recorrente  teve ciência em 22 de  setembro de 2011,  fls.888, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/20, oriundo  de  Auto  de  Infração  emitido  em  14  de  junho  de  2011,  decorrente  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte  (IRRF), por sua falta de retenção e recolhimento sobre rendimentos pagos a  pessoas  físicas através de uma empresa contratada para  esse  fim  (INCENTIVE HOUSE), no  qual se constituiu crédito tributário no valor de R$ 261.198,95 mais cominações legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  REMUNERAÇÃO INDIRETA. IRRF.  O  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito  corporativos  disponibilizados  a  empregados  e  a  terceiros  constitui  remuneração indireta, que está sujeita à incidência do IRRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Entendeu a autoridade autuante que a conduta da empresa contribuinte teve a  intenção de ocultar, omitir o  fato gerador do  imposto de renda, evitando o seu recolhimento,  razão pela qual aplicou ao lançamento a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  890/912, por meio da qual alegou, em síntese que:  1.  Os pagamentos foram destinados a pessoa jurídica pela prestação do  serviço, não cabendo argüir pagamento para pessoa  física,  em que a  Recorrente figure como fonte pagadora;   2.  Não  houve  transferência  de  valores  para  Incentive  House,  mas  pagamento de preço de  serviço, não havendo depósito bancário e/ou  transferência de valores para pessoa física;  3.  Não  existe  prova  de  ter  a  Recorrente  efetuado  pagamento  de  rendimento para pessoa física.   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 972          3 4.  A  Recorrente  por  diversas  vezes  atendeu  termos  de  intimação  e  informou  que  fizera  pagamento  de  rendimento  para  a  empresa  Incentive House – pessoa jurídica, e não para pessoa física;  5.  Cada operação de serviço fora acobertada por nota fiscal, havendo o  respectivo registro contábil.  6.  Ausente  o  pagamento  para  pessoa  física,  inocorre  a  incidência  de  imposto de renda na fonte;  7.  Não  ficou  provada  existência  de  conduta  no  sentido  de  esconder  o  fato gerador do tributo.  8.  Não  há  prova  de  ter  a  Recorrente  deixado  de  prestar  informações  pertinentes  às  operações  realizadas  e,  por  isso,  insubsistentes  a  qualificação e agravamento da penalidade.  9.  A multa,  procedente  fosse  a exigibilidade do  crédito  tributário,  teria  que ser reduzida para 20% do valor do tributo.  Por fim, pugna pela improcedência do lançamento.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à efetiva ocorrência do fato gerador e, ainda, quanto  à  aplicabilidade  da  qualificação  da  multa  aplicada.  Antes  de  adentrarmos  aos  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto,  vejo  por  bem  transcrever  as  seguintes  cláusulas  do  contrato  celebrado entre a Recorrente e a empresa INCENTIVE HOUSE (fls.145/150):    “De um lado, (...), ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A., (...),  doravante simplesmente denominadas CLIENTE; “  1.1. – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços  de  desenvolvimento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição,  clientes  e/ou  terceiros,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação. Esses programas visam a aumentar a produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  CLIENTE  junto a seus públicos alvo.  “10.1  –  Todas  as  obrigações  tributárias,  laborais  e  previdenciárias do presente contrato  serão de  responsabilidade  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 da parte que a lei designar como contribuinte ou devedor, sendo  certo  que  cada  qual  ficará  diretamente  responsável  pelos  respectivos  recolhimentos,  ficando  desde  já  esclarecido  ao  CLIENTE  que  os  serviços  objeto  deste  contrato,  não  visam  a  proporcionar  qualquer  vantagem  fiscal,  trabalhista  ou  previdenciária,  seja  para  o  empregador,  o  empregado  ou  o  terceiro  participante  dos  programas  de  marketing  de  relacionamento, motivação, incentivo e/ou fidelização.”  Grifo nosso.   Veja­se o que dispõe o artigo 674, § 1º do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  Grifo nosso.  Transcrevo,  ainda,  o  artigo  304  do  mesmo  diploma  legal,  que  trata  dos  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado:  Art.  304. Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º).  Importa esclarecer que o IRPJ e a CSLL, de responsabilidade da Recorrente,  alusivos  aos  mesmos  períodos  objetos  da  peça  básica,  foram  alcançados  por  autuação  consoante Processo nº 10510.722643/2011­72, cujo Acórdão de nº 1402­001.197, transcreve­se  tópico da ementa respectiva:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  (...)  INCENTIVE  HOUSE.  NÃO  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Ainda que presente a causa do pagamento, à luz do artigo 304,  segunda parte,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  não  são  dedutíveis as comissões e bonificações quando o comprovante do  pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 973          5 Tem­se  que  a  causa  da  operação  ocorreu,  ou  seja,  a  contratação  de  pessoa  jurídica para prestação de determinado serviço pela Recorrente, consoante contrato. Contudo é  de se indagar: A operação foi efetivamente comprovada? Ou ainda, a Recorrente ofereceu à  autoridade autuante provas hábeis, capazes de esclarecer todos os detalhes da operação capaz  de  validar  a  sua  efetivação?  Veja­se  que  a  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade são, em verdade,  PROMOVIDOS  PELO  CLIENTE  (ITAGUASSU  AGRO  INDUSTRIAL  S/A)  a  seus  COLABORADORES,  CANAIS  DE  DISTRIBUIÇÃO,  CLIENTES  E/OU  TERCEIROS,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação.  Tenho  que  a  operação  tem  omissões  inquestionáveis tais como:   · Quem seriam os beneficiários e quais os CPFs respectivos?;  · Quais os critérios para a premiação?  · Qual o sistema de premiação?  · Sendo  o  relacionamento,  a  motivação,  o  incentivo  e  a  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição, clientes e/ou terceiros, consoante OBJETO do Contrato,  qual a função da INCENTIVE HOUSE?  · Sendo  o  relacionamento,  a  motivação,  o  incentivo  e  a  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição, clientes e/ou terceiros, consoante OBJETO do Contrato,  por  quais  razões  a  citada  CLIENTE  omitiu  as  informações  requisitadas  pela  Autoridade  autuante  quanto  aos  beneficiários  dos  prêmios?  A simples existência de contrato e notas fiscais de prestação de serviços não  possuem elementos suficientes para se comprovar a operação, ou seja, uma efetiva prestação de  serviços onde a contratada  tem a obrigação de  fazer algo  factível, mensurável e  transparente  em benefício da  contratante. A diligência  fiscal  junto à  INCENTIVE HOUSE,  resultando na  obtenção  da  relação  dos  beneficiários,  comprova,  ainda,  o  cometimento  pela  Autuada,  de  sonegação.  Ora,  a  entrega  à  autoridade  fiscal  de  tal  relação  comprovar­se­ia  a  conduta  sonegatória  (artigo  71  da Lei  nº  4.502/64)  objetivando  o  acobertamento  do  fato  gerador,  ou  seja,  o  pagamento  mesmo  que  de  forma  indireta,  a  pessoas  físicas  e,  de  conseqüência,  a  responsabilidade da contratante em recolher os impostos incidentes.  Destarte bem andou a Autoridade autuante ao enquadrar o fato nos termos do  § 1º do artigo 674 do RIR/99.  Não sem razão que em julgado de outro contribuinte, onde ocorreu idêntica  situação, na qual se vê a figura da INCENTIVE HOUSE como contratada, assim decidiu esse  Conselho no Acórdão nº 2102­01.800 – 1ª Câmara – 2ª Turma Ordinária,  cujo  teor do Voto  Vencedor  da  lavra  do  conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  tomo,  também,  como  razões de decidir:  Sobre  essa  matéria,  especificamente  no  tocante  à  remuneração  paga  a  empregados  através  do  sistema  de  cartão  de  incentivo,  oferecido  pela  mesma  empresa  Incentive  House  S/A,  tive  oportunidade  de  lançar  as  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 seguintes considerações no Acórdão nº 2102­00.318, sessão de 23/09/2009,  desta Turma Julgadora, verbis:  “(...)  Os pagamentos  feitos por intermédio do cartão  flexcard, com a  utilização  de  uma  empresa  de  marketing  como  intermediária,  são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação de  tais  pagamentos,  pois  estes  não  constaram  das  DIRF  da  real  fonte  pagadora,  in  casu,  a  Matriz  Internet  S/A,  ou  das  DIRFs  da  INCENTIVE  House,  ou  sequer  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Eis  o  modus  operandi  dos  pagamentos:  no  fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à  Incentive House;  já  esta  funcionava  como meio  de  pagamento,  fugindo  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  pois  apenas  vendia  os  cartões  flexcard;  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  por  milagre,  também  não  ofertavam  quaisquer  valores  à  tributação.  Iniludivelmente,  tratou­se  de  uma  operação  para  pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência  do imposto de renda (e sem recolhimento, diga­se de passagem,  das  contribuições  previdenciárias),  visando  ocultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  autoridade tributária.  Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade  passiva do recorrente para  figurar no  lançamento,  já que  foi o  responsável  pelos pagamentos  a  seus  empregados  e  terceiros  e  deveria  ter  feito  as  retenções  determinadas  pela  legislação  tributária.  Ainda,  deve­se  evidenciar  que  houve  a  qualificação  da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que  andou  bem,  pois  ficou  demonstrada  à  saciedade  a  grosseira  manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não  existentes,  ocultado  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como  sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64).”  Sem  maiores  considerações  do  que  aquelas  acima  transcritas,  por  suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  mantida,  entendimento  esse  que  também  confessei  no  Acórdão nº 2102­00.465, sessão de 02 de fevereiro de 2010, no  qual  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  que  restou  assim ementado (excerto):  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA..  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se  demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 974          7 conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n]  4.502/64).    Diante do exposto VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 977DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5503364 #
Numero do processo: 10510.900458/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900458/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.174  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5546085 #
Numero do processo: 10410.006062/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que reconhecia o direito de deduzir o valor da CIDE extinta por compensação. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que reconhecia o direito de deduzir o valor da CIDE extinta por compensação. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas  na forma e no tempo previsto na legislação de regência.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pela  entidade  de  classe  do  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de  PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  Por  integrar  o  preço  de  venda  das mercadorias,  o  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas  na forma e no tempo previsto na legislação de regência.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pela  entidade  de  classe  do  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  Por  integrar  o  preço  de  venda  das mercadorias,  o  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola  Cassiano  Keramidas,  que  reconhecia  o  direito  de  deduzir  o  valor  da  CIDE  extinta  por  compensação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 27/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Contra a empresa PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A foi lavrado autos de  infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a períodos de apuração de dezembro de 2002  a julho de 2004, e de Cofins, relativa a períodos de apuração de fevereiro de 2004 a julho de  2004,  tendo  em vista que  a Fiscalização  constatou  que  a  interessada  apurou  as  exações  pela  sistemática não­cumulativa e que deduziu do valor devido a Cide objeto de compensação com  créditos de IPI, em desacordo com a legislação de regência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal, conforme  impugnação às  fls. 66/86 e às  fls. 99/121, cujos argumentos de defesa estão  sintetizados no relatório do acórdão recorrido.  A  DRJ  em  Recife  ­  PE  não  conheceu  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário e manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 11­27.173, de 30/07/2009 ­ fls.  138 cuja ementa apresenta o seguinte teor:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.  Não  é permitida a  exclusão  do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte,  da  base  de  cálculo  do  PIS  por  falta  de  previsão  legal.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela  contribuição em tela.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  CIDE. COMPENSAÇÃO.  A  compensação da C1DE  com o PIS  só  é  possível  no  caso  de  efetivo pagamento daquela contribuição.  Impugnação Não Conhecida  Ciente da decisão de primeira instância em 13/01/2010, fl. 188, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/02/2010,  no  qual  contesta  a  decisão  recorrida  sob  o  argumento de que:  1­  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  não  ocorreu  renuncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  discussão  acerca  do  regime  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 álcool  carburante,  no  período  de  02/2002  a  072004. Não  há  identidade  das  partes  porque  o  mandamus foi impetrado pelo SINDAÇÚCAR/AL e não pela recorrente;  2­  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  Fiscalização  não  detalhou o quantum representativo de cada uma das infrações;  3­  nos  autos  não  consta  eventuais  prorrogações  do MPF.  As  prorrogações  disponíveis na  internet não suprem a exigência da ciência constante da Portaria que regula o  MPF;  4­ a prova inequívoca de que tem direito a tributar pela não­cumulatividade é  a  publicação  da  Lei  nº  10.865/04  que  excluiu  da  não­cumulatividade  todas  (sic)  as  receitas  decorrentes de vendas de álcool carburante. Faz referência à Lei nº 9.990/00, por ser a receita  ali citadas as receitas de venda de álcool carburante;  5­ a inclusão da receita de “álcool outros fins” na base de cálculo do PIS e da  Cofins cumulativos não encontra amparo legal, devendo a receita dessas operações ser excluída  da base de cálculo das exações apuradas;  6­  a  extinção  da  Cide  por  qualquer  modalidade  garante  a  possibilidade  de  dedução  no  PIS  e  na Cofins  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.336/01  porque  esta  lei  não  se  reporta ao art. 156, I do CTN, quando utiliza o adjetivo pago em sua redação. Discorre sobre o  que o legislador, no seu entender, quis dizer no referido dispositivo legal;  7­ foi incluído indevidamente na base de cálculo o valor do ICMS, a despeito  desse imposto não se enquadrar no conceito de faturamento. Cita jurisprudência administrativa.  8­  a  fiscalização  fez  incidir  PIS  e  Cofins  sobre  vendas  canceladas,  sem  apresentar justificativa para tanto;  9­  não  se  aplica  a multa  de ofício  prevista no  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96  porque não houve declaração inexata. Ainda que aplicável, esse dispositivo deve ser modulado  para  reduzir  o  percentual  da  multa  em  respeito  ao  art.  2º,  parágrafo  único,  VI,  da  Lei  nº  9.784/99 e aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído para relatar e, por  força  da  determinação  contida  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/09), o seu julgamento foi sobrestado, nos termos da Resolução nº 3302­ 00.202, de 22/03/2012. Com a  revogação do  referido dispositivo  regimental  (Portaria MF nº  545/13), o Recurso Voluntário foi sorteado para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais dispositivos  legais e  dele conheço.  A empresa recorrente foi autuada por duas razões:  1ª)­ tributou o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool  carburante,  no  período  autuado,  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  havia  previsão  legal expressa de que tais vendas seriam tributadas pelo regime cumulativo (art. 1°, parágrafo  3°, inciso IV e art. 8°, inciso VII, "a", da Lei 10.637/02; art. 1°, parágrafo 3°, inciso IV, e art.  10º , inciso VII, "a", da Lei 10.833/03; e ADI n° 1, de 12/01/05).  2ª)­  deduziu  indevidamente  do  valor  devido  de PIS  e  de Cofins  valores  de  Cide compensadas com créditos de IPI, quando a dedução autorizada é com valores pagos de  Cide (art. 8º da lei nº 10.336/01).  Em  sua  defesa,  a  interessada  alega,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  lançamento  e,  no  mérito,  alega:  (i)  a  legalidade  da  tributação  da  receitas  de  vendas de álcool carburante pelo regime da não­cumulatividade; (ii) a Fiscalização incluiu no  lançamento, sem amparo legal algum, a receita de venda de “álcool outros fins”; (iii) a extinção  da Cide por qualquer modalidade garante a dedução do PIS e da Cofins prevista no art. 8º da  Lei  nº  10.336/01;  (iv)  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  exações  porque  não  se  enquadra no  conceito de  faturamento;  (v)  a Fiscalização  fez  incidir  as  exações  sobre vendas  canceladas; e (vi) não se aplica a multa de ofício ou porque não houve declaração inexata ou  porque fere os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Quanto  a preliminar de  nulidade da decisão  recorrida que não  conheceu  da  matéria  submetida  ao  judiciário,  entendo que não há vício  algum na decisão  recorrida,  nesta  parte.  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  há  identidade  entre  as  partes porque o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo sindicato de sua categoria,  do qual é filiada.  No  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  da  categoria  econômica da recorrente, do qual é filiado, a recorrente integra o pólo ativo da ação por meio  de  sua entidade sindical. Tanto é que não será o  sindicato o beneficiário da decisão  judicial,  posto que não é contribuinte do PIS e da Cofins incidentes nas vendas de álcool carburante, e  sim as empresas filiadas, em nome das quais está postulando.  Portanto,  correto  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  dos  argumentos  da  recorrente sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins no período autuados, posto que a  discussão foi deslocada para o âmbito do Poder Judiciário e este CARF já firmou entendimento  de  que  estando  a  matéria  submetida  ao  Judiciário  prejudica  a  discussão  dentro  da  seara  administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas  do Poder  Judiciário,  independente de o  resultado  ser  favorável ou  contrário  às pretensões da  recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Também estendo descabidos os argumentos da recorrente sobre a ocorrência  de vício de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quer por não ter a  autoridade  lançadora  quantificado,  por  infração,  o  valor  de  cada  contribuição,  quer  por  eventual falta de ciência das prorrogações do MPF.  Sobre a falta de discriminação do quanto cada infração representa, ratifico e  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  porque  também  entendo  que  não  há  necessidade  dessa  segregação  expressa,  até  porque  os  valores  das  base  de  cálculos  das  exações  estão  perfeitamente demonstrados na planilha de fl. 25 e do valor apurado pela Fiscalização não foi  deduzido o valor da Cide que ela recorrente deduziu.  Portanto,  a  demonstração  em  separado  do  valor  de  cada  infração  é  desnecessária  até  porque  a  planilha  de  fls.  25  apura  o  valor  das  exações  a  que  se  refere  à  primeira infração e do valor apurado a Fiscalização não excluiu o valor da Cide compensada,  qualquer  que  seja  ele,  a  que  se  refere  a  segunda  infração.  Portanto,  está  perfeitamente  demonstrado os efeitos fiscais das infrações cometidas pela recorrente.  Quando a falta de juntada aos autos das prorrogações do MPF, também não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto.  As  prorrogações  foram  feitas regularmente e juntado aos autos o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF à  fl. 01, na forma prevista no art. 13 da Portaria RFB nº 4.066/2007, que não exige a ciência da  fiscalizada a cada prorrogação, como é exigido no início da ação fiscal pelo art. 4º da referida  portaria, abaixo reproduzido.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos modelos  constantes  dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento fiscal.  [...]  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 9          8 contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  pelas  razões  expostas  acima  e  relativas  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  não  conheço  das  alegações  da  recorrente  sobre  seu  suposto  direito de tributar as receitas de venda de álcool carburante, no período autuado, pelo regime da  não­cumulatividade do PIS e da Cofins, posto que a discussão foi deslocada para o âmbito do  Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 2006.83.003903­4,  impetrado pelo SINDAÇÚCAR/AL, do qual a recorrente é filiada.  Sobre a alegação de inclusão, na base de cálculo do PIS lançado, da receita  de venda de “álcool outros fins” engana­se a recorrente. Tal inclusão não aconteceu, conforme  se constata na base de cálculo apurada na planilha de fls. 25. O valor dessas receitas, ocorridas  os meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2003,  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  lançado. Portanto, infundada a alegação da recorrente, nesta parte.  Relativamente  à  dedução  do  valor  da  Cide  compensada  pela  recorrente  do  valor do PIS e da Cofins devidos, ratifico o entendimento da autoridade lançadora e da decisão  recorrida de que o art. 8º da Lei nº 10.336/01 autoriza a dedução dos valores da Cide pagos e  não dos valores compensados (homologados ou não). Pagamento e compensação são institutos  completamente diferentes, embora sejam meios de extinção do crédito tributário. Quando a Lei  nº 10.336/01 fala em valores pagos, obviamente não está se referindo a valores compensados  ou a valores transacionados ou a valores remidos ou a valores prescritos ou decadentes, todos  eventos extintivos do crédito tributário, previstos no art. 156 do CTN.  Quanto a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins entendo  improcedentes as alegações da recorrente e procedentes os fundamentos da decisão recorrida,  que ratifico e adoto.  O ICMS incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços prestados  integra o faturamento por compor o preço de venda, como o compõem, de maneira explícita ou  não, todos os tributos e contribuições de responsabilidade da pessoa jurídica. O fato de o ICMS  estar  destacado  na  nota  fiscal,  para  facilitar  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  não  o  torna  dissociado  do  preço  e,  consequentemente,  do  faturamento  da  empresa recorrente. Tanto é que o valor do próprio PIS e Cofins não cumulativos, que não são  destacados na nota fiscal, também estão incluídos no preço de venda (e no faturamento) e sobre  eles também incide o ICMS, o PIS e a Cofins.  Nas razões do recurso a interessada alega que a Fiscalização incluiu na base  de  cálculo  das  exações  o  valor  das  vendas  cancelas,  sem  que  para  isso  apresentasse  justificativa.  Aqui  também  a  recorrente  está  completamente  equivocada  porque,  como  disse a decisão  recorrida,  todos os valores de vendas canceladas, apurados pela Fiscalização,  foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins lançados, conforme demonstrativo de fl.  25.  Se  há  valores  de  venda  canceladas  incluídos  na  base  de  cálculo,  a  recorrente  sequer  apontou a sua existência nem na impugnação e nem no recurso voluntário.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 10          9 Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961, em face da apuração, de ofício, de diferença de contribuições não pagas. Não  foi  a  falta de declaração ou a  apresentação de declaração  inexata que  ensejou o  lançamento,  como quer entender a recorrente. Se o fosse, também, incidiria a multa de ofício.  Portanto, tendo a administração tributária observado os estritos ditames legais  não há que se falar em violação dos critérios relacionados no art. 2º, parágrafo único, inciso VI,  da Lei nº 9.784/99, a que se refere a recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5540502 #
Numero do processo: 15582.720088/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DCOMP PENDENTE DE ANÁLISE. NULIDADE INSANÁVEL DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. O ato de lançamento efetuado para cobrança da multa isolada em decorrência de compensação indevida, cuja ciência foi dada ao sujeito passivo em data anterior à ciência dos despachos decisórios denegatórios do direito à compensação, é vício insanável de natureza material e enseja a nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB/RJ nº. 27.466. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Gilberto de Castro Moreira Junior – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 701          1 700  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.720088/2012­03  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DCOMP  PENDENTE  DE  ANÁLISE.  NULIDADE  INSANÁVEL  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  O ato de lançamento efetuado para cobrança da multa isolada em decorrência  de  compensação  indevida,  cuja  ciência  foi  dada  ao  sujeito  passivo  em data  anterior  à  ciência  dos  despachos  decisórios  denegatórios  do  direito  à  compensação, é vício  insanável de natureza material e enseja a nulidade do  lançamento.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Afonso  Celso Mattos Lourenço, OAB/RJ nº. 27.466.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Gilberto de Castro Moreira Junior – Redator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 88 /2 01 2- 03 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 702          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  lavrado em 12/12/2011, com ciência em 13/12/2011, para a cobrança de a multa  regulamentar  por  compensação  indevida  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03),  no  montante  de  R$  2.982.889,89  (e­folhas  7/ss),  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios pela fiscalização.  Inicialmente  a  citada  multa  havia  sido  lançada  nos  autos  do  processo  nº  10783.725365/2011­03,  juntamente  com  os  autos  de  infração  para  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contudo,  através  da  Resolução  nº  12­000.107,  de  10/05/2012,  proferida  pela  17ª  Turma  da DRJ  –  Rio  de  Janeiro,  foi  determinado  que  fosse  apartado o auto de infração da multa isolada e sua respectiva impugnação (e­folhas 3/6).     Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (e­fls.  501/ss), verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  isolada  (fls.  07/31)  por  compensação indevida, no total de R$ 2.982.889,89, conforme previsto no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003.  O auto de infração foi lançado originalmente no processo 10783.725365/201103.  Diante disso, os autos foram baixados em diligência por meio da Resolução nº 12­ 000.107,  de  10/05/2012,  para  apartar  o  auto  de  infração  de  multa  isolada  e  a  respectiva impugnação para que seja julgado, em conjunto, com a manifestação de  inconformidade por ventura apresentada contra os processos de compensação que  originaram a multa.  Foi reaberto o prazo de 30 dias para nova manifestação da contribuinte, e retornar  os autos à Turma para prosseguimento.  Sendo assim, este processo trata unicamente do lançamento da multa isolada.  A interessada foi cientificada do auto de infração e do Termo de Encerramento em  13/12/2011 e apresentou impugnação em 12/01/2012.  Em  21/09/2012  a  interessada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  impugnação  complementar  em  17/10/2012,  requerendo  que  fossem  declaradas  cumpridas,  em  sua  integralidade,  as  determinações  da  DRJ/RJ1  contidas na Resolução nº 12000.107 e ratificando, em sua integralidade, o conteúdo  da Impugnação, reiterando os pedidos aduzidos na referida peça de defesa.  Em  relação  à multa  isolada,  a  interessada  apresentou  as  seguintes  alegações  na  impugnação (fls. 32/149):  1. Nulidade do lançamento já que não foram citados quais despachos decisórios que  teriam resultado nas glosas, se foram objeto de confirmação pelo titular da unidade  e também não foi trazida eventual decisão;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 703          3 2.  Nulidade  do  lançamento  da  multa  isolada  visto  que  o  agente  fundamentou  genericamente no art. 18 da Lei 10.833/2003, sequer indicando em quais hipóteses  do referido dispositivo estaria sendo enquadrada, se no caso de falsidade ou no de  compensação  considerada  não  declarada,  o  que  prejudica  o  exercício  da  ampla  defesa;  3. Conforme já exposto em itens anteriores, é incabível a multa porque desconhecia  o artificio utilizado na comercialização de café  4. Que as condutas citadas pela fiscalização não passam de meras presunções, que  não estão comprovadas e, portanto, incabível a multa;  5.  Que  o  percentual  aplicado  está  equivocado,  que  a  multa  nos  casos  de  indeferimento de pedidos de ressarcimento ou da não homologação de declarações  de compensação foi reduzida de 75% para 50%;  6. Que a multa de 150% do art. 18 da Lei 10.833/2003 é incabível pela ausência da  aventada  “falsidade  de  declaração”,  já  que  a  impugnante  apenas  submeteu  ao  Fisco  pedido  de  homologação  de  compensação  de  seus  débitos  com  créditos  que  sempre julgou serem legítimos para quitação das suas pendências tributárias;  É o relatório.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.439,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 501/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA. COMPENSAÇÃO. DCOMP PENDENTE DE DECISÃO.  Incabível o lançamento da multa por não homologação da compensação quando se  comprove falsidade, quando tais Dcomps ainda estão pendentes de decisão.  DECISÃO. PENDENTE.  Considera­se pendente de decisão administrativa, a Declaração de Compensação,  em  relação  a  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Como  visto,  a  16ª  Turma  deu  provimento  à  impugnação  e  apresentou  Recurso de Ofício, em face de o valor exonerado exceder o limite de alçada.  A  interessada  foi  regularmente  cientificada  do Acórdão,  em 14/04/2013  (e­ folhas 507/509).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 704          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Como  relatado,  a 16ª  Turma da DRJ – Rio  de  Janeiro  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  pelo  fato  de  ter  sido  dada  ciência  do  auto  de  infração, que cobrava a multa isolada por compensação indevida, no dia 13/12/2011, portanto,  em  data  anterior  à  ciência  dos  respectivos  despachos  decisórios  que  não  homologaram  os  pedidos  de  compensação  (processo  nº  10783.725349/2011­11:  informação  fiscal  Sefis/DRF/VIT/ES  nº  103/2011  e  Despacho  Decisório  com  ciência  ao  contribuinte  em  03/08/2012;  processo  nº  10783.925353/2011­71:  informação  fiscal  Sefis/DRF/VIT/ES  nº  107/2011 e Despacho Decisório com ciência em 06/08/2012; processo nº 10783.725356/2011­ 12:  informação  fiscal Sefis/DRF/VIT/ES nº 110/2011 e Despacho Decisório  com ciência  em  06/08/2012).  Desse  modo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foi  encaminhado  no  sentido de cancelar o crédito tributário lançado, “tendo em vista que a multa isolada em razão  da  não  homologação  da  compensação  foi  lançada  quando  as  compensações  ainda  estavam  pendentes de decisão administrativa”.   Concordo em parte com o voto proferido pela instância a quo.   É certo que o dispositivo legal  insculpido no artigo 18 da Lei nº 10.833, de  2003, prescreve os dois requisitos citados pela relatora da DRJ para a imposição da penalidade,  quais sejam: i) a comprovação da conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, substituída  posteriormente  por  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo;  ii)  a  não  homologação da compensação.   O  primeiro  requisito  ­  a  “conduta  dolosa”  ­  foi  confirmado  tanto  no  julgamento de primeira instância, nos autos do processo nº 10783.725365­2011­03 (Acórdão nº  12­52.925, de 20/02/2013) como no  julgamento  do  recurso por  este Tribunal Administrativo  (Acórdão a ser atribuido no processo 10783.725365/2011­03).  Quanto ao outro requisito, é fato que quando da ciência do auto de infração  (dia  13/12/2011)  o  contribuinte  ainda  não  havia  sido  cientificado  dos  despachos  decisórios  denegatórios de seus pedidos de compensação.   Contudo,  a  meu  ver,  esse  descompasso  entre  as  datas  de  ciência  dos  processos (auto de infração e pedidos de ressarcimento/compensação) não pode ter como efeito  a invalidade absoluta do lançamento tributário efetuado, resultando na exoneração do crédito  tributário cobrado, como parece ter decidido o acordão recorrido.   A meu ver,  estamos  diante  de um  “vício de procedimento”,  decorrente  de  erros nos  ritos ou protocolos  a  serem observados na  fase de  formação do ato de  lançamento  (fase  de  procedimento  fiscal),  aqui  incluídos  os  requisitos  relativos  à  publicidade  do  ato  (ciência).   Segundo Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  administrativo  brasileiro.  23ª edição. p.214/215),  em uma concepção ampla,  inclui­se “no conceito de forma, não só a  exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o  processo  de  formação  da  vontade  da  Administração,  e  até  os  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato”. Arremata a professora da USP: “Não há dúvida, pois, que a observância  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 705          5 das  formalidades  constitui  requisito  de  validade  do  ato  administrativo,  de  modo  que  o  procedimento administrativo integra o conceito de forma”.   O controle do ato de lançamento feito por este Tribunal Administrativo, com  vistas a aferir sua validade no ordenamento jurídico, deve ser feito a partir de duas vertentes: a  regularidade  do  ato  em  relação  às  normas  do  direito  tributário  formal  e  do  direito  tributário  material, portanto, validade formal e validade material.   Nessa  linha  de  entendimento,  Marcos  Bernardo  de  Mello  (Teoria  do  fato  jurídico: plano da validade, p. 74/75) afirma que “há invalidade substancial quando resulta de  violação de norma de direito material, que diz respeito ao conteúdo, à matéria de que trata o  ato jurídico” e que a “invalidade formal decorre de violação de normas jurídicas sobre forma,  independentemente  do  ramo  do  direito  em  que  se  encontram  situadas”.  Para  esse  jurista,  as  normas de direito material são aquelas que definem, atribuem direitos subjetivos e as normas  de direito formal são as que estabelecem, criam e regulam os instrumentos para que os direitos  substanciais sejam exercidos.   Pois bem. Necessário aferir se o vício/erro cometido pela autoridade fiscal, ao  dar ciência do auto de  infração antes da comunicação do  resultado dos despachos decisórios  denegatórios  de  seus  pedidos  de  compensação,  trouxe  prejuízo  ao  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  qual  foi  a gravidade  do  prejuízo  ao  sujeito  passivo  (o  célebre  princípio  do  direito  francês pas de nullité sans grief; em tradução livre: não há nulidade sem prejuízo).  O  STF  já  expressou  seu  entendimento  na  linha  aqui  adotada.  Confira­se  trecho do voto do Ministro Celso de Mello, no HC 73271, de 19/03/1996:  A  disciplina  normativa  das  nulidades  no  sistema  jurídico  brasileiro  rege­se  pelo  princípio  segundo  o  qual  “Nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  a  acusação  ou  para  a  defesa”  (CPP,  art.  563).  Esse  postulado básico – pas de nullité sans grief – tem por finalidade rejeitar o excesso  de  formalismo, desde que a  eventual preterição de determinada providência  legal  não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Jurisprudência.  Entendo que algum prejuízo houve ao sujeito passivo, no sentido de que teve  que  se  defender  de  uma  acusação  (consubstanciada  na  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração), sem saber se ao menos havia cometido o delito (compensação indevida).  Passo seguinte deve­se perquirir a gravidade do prejuízo causado pelo ato.   No caso em  litígio, não houve prejuízo grave  ao administrado, de  forma a  cercear o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, tornando impossível o saneamento do  ato de lançamento (invalidade absoluta). Em outras palavras, não houve vício de conteúdo ou  material, pois  todos os elementos da regra­matriz de incidência tributária  foram corretamente  indicados no lançamento, nos termos do que prescreve o artigo 142 do CTN.  A falha cometida pela autoridade fiscal é de natureza formal, uma vez que o  evento  (motivo  fático)  descrito  no  ato  de  lançamento  ocorreu,  entretanto,  houve  falhas  na  publicidade dos atos (auto de infração e despachos decisórios), ou seja, não foram atendidos os  procedimentos e formalidades prescritos pelas regras do direito tributário formal. Nesses casos,  é possível a convalidação do ato pela Administração, por ratificação, com vistas a aproveitá­lo.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 706          6 Em  regra,  serão  convalidáveis  atos  contendo  os  vícios  nos  pressupostos  extrínsecos  (vício de  competência, vício de procedimento e vício de  formalização), ou como  comumente são denominados na doutrina atos com “vícios formais”.   A convalidação, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de direito  administrativo, p. 478), “é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos”, e,  quando derivado da Administração, “corrige o defeito do primeiro ato mediante um segundo  ato, o qual produz de forma consoante com o Direito aquilo que dantes fora efetuado de modo  dissonante com o Direito”. E faz uma importante advertência: “o ato convalidador remete­se  ao  ato  inválido  para  legitimar  seus  efeitos  pretéritos”,  de  modo  que  “só  pode  haver  convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício  não seja de molde a impedir reprodução válida do ato”.  O art. 55 da Lei nº 9.784/99 autoriza a Administração Tributária convalidar  atos  com  defeitos  sanáveis,  desde  que  não  resulte  em  prejuízo  a  terceiros,  no  caso,  aos  contribuintes. Confira­se:   Art.  55  ­  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração.  Nesse diapasão, é perfeitamente possível ser produzido validamente outro ato  de lançamento – convalidador do declarado relativamente inválido – sem o vício anteriormente  detectado,  uma  vez  que  os  despachos  decisórios  denegatórios  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  já  foram  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  permitindo­se,  com  isso,  que  seja  cobrada  a multa  por  compensação  indevida,  por meio  de  novo ato de lançamento.   Na linha de fundamentação adotada neste voto, podemos citar o Acórdão nº  2403­000.666, sessão de 28/07/2011, Conselheiro Relator Ivacir Júlio de Souza, nos termos da  ementa abaixo transcrita:   VÍCIO FORMAL.    Se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não respeitando os  dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Recurso Voluntário Provido  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício,  declarando  a  invalidade  relativa  do  lançamento  efetuado  para  a  cobrança  da  multa  regulamentar por compensação indevida (art. 18 da Lei nº 10.833/03), por vício formal.   Registre­se,  por  oportuno,  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  II,  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Voto Vencedor  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 707          7 Malgrado o excelente voto lançado pelo ilustre relator, ouso discordar de seu  entendimento em relação à questão do vício formal.    A questão cinge­se ao fato de que a DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  pelo  fato  de  ter  sido  dada  ciência  do  auto  de  infração, que cobrava a multa isolada por compensação indevida em data anterior à ciência dos  respectivos despachos decisórios que não homologaram os pedidos de compensação.  Como muito bem salientado na decisão recorrida:  A IN 900/2008 define a situação de pendência de decisão administrativa no  art. 95, abaixo transcrito:  Art.  95  .  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de  restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular  da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir  sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  De  acordo  com  as  informações  acima,  verifica­se  que  as  compensações  ainda  estavam  pendentes  de  decisão  administrativa,  na  data  da  ciência  do  auto de infração (13/12/2011), uma vez que o ato somente se completa com a  ciência da decisão que ocorreu em agosto de 2012. Assim sendo, conclui­se  que  não  estava  presente  o  primeiro  requisito  exigido  legalmente  para  a  imposição da penalidade.  Vê­se,  portanto,  que o  requisito  básico  para  o  lançamento  da multa  isolada  não estava presente, ou seja, as compensações sequer foram apreciadas antes da data de ciência  do auto de infração por parte do contribuinte.  Vejamos o que estabelece o artigo 18 da Lei 10.833/200:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Ora, conforme se observa no dispositivo legal supra, a multa  isolada é dada  em  função  da  não­homologação  da  compensação.  Como  seria  possível  efetuar  o  seu  lançamento sem sequer a compensação não ter sido homologada sob a ótica do contribuinte?    Analisando  os  conceitos  de  "vício  formal"  e  "vício material"  trazidos  pelo  magistrado  federal  Leandro  Paulsen,  tem­se  que  vicio  formal  é  aquele  atinente  "ao  procedimento e ao documento que tenha  formalizado a existência do crédito  tributário". Em  contraposição,  "vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  à  incidência  da  lei"  ("Direito  Tributário  —  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência”. 9ª ed,, p. 1.112).    Entendo, portanto, presente o vicío material pelo descumprimento de preceito  legal, ou seja, a possibilidade de lançamento da multa isolada só é possível no momento em o  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 708          8 contribuinte tiver sua compensação não­homologada, o que somente ocorre após a ciência da  decisão que não a homologou.    Em  caso  similar,  esta  2ª  Turma  já  decidiu,  no  acórdão  3202­000.622,  cujo  voto vencedor  foi da  lavra do  ilustre Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, pela  existência de vício material no caso do descumprimento de preceito legal, senão vejamos:    “CONSULTA  FISCAL.  EFEITOS.  ALCANCE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. ART. 48 DO DECRETO Nº 70.235/72.  O  sujeito  passivo  tem  direito  subjetivo  de  não  ter  instaurado  contra  si  nenhum procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, a partir da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência  da decisão definitiva da consulta.  Por conseguinte, em decorrência de vício material, é nulo o auto de infração,  lavrado  para  exigir  tributo  sobre  a  matéria  objeto  de  consulta,  em  desrespeito  às  balizas  temporais  do  art.  48  do  Decreto  nº  70.235/72.  Precedente:  Acórdão  nº  20177.473  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, proferido no Processo nº 10920.000773/200238,  em 16/02/2004.  Recurso Voluntário provido.    Diante disso, voto por no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     Gilberto de Castro Moreira Junior                  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.005934/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, em informação da própria fiscalização, há recolhimentos efetuados, o que leva à aplicação da regar decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, e, conseqüentemente, á negativa de provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.005934/2005­18  Acórdão n.º 9202­003.127  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  091,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  085,  que  decidiu,  por  unanimidade de votos, dar provimento a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos  seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em  assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  como  regra,  ocorre  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Preliminar de decadência acolhida.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente  para  DAR  provimento  ao  recurso  interposto,  tendo  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  de  Araújo  (suplente  convocado) votado pelas conclusões.  Em síntese, o cerne da discussão refere­se á norma decadencial, expressa no  CTN, a ser aplicada.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que não há recolhimento  parcial do tributo, motivo de aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, ao  contrário  do  determinado no  acórdão  recorrido,  que  aplicou  a  regra decadencial  expressa  no  Art. 150 do CTN. Por fim, solicita acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0100, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.005934/2005­18  Acórdão n.º 9202­003.127  CSRF­T2  Fl. 4          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 006, em informação constante da autuação,  destaque­se.  Portanto,  claro  está  que  há  imposto  pago,  conforme  demonstra  o  próprio  Fisco, na autuação, o que leva, conseqüentemente, à aplicação da regra expressa no § 4º, Art.  150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5515204 #
Numero do processo: 10073.902052/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902052/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.110  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 52 /2 00 9- 69 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902052/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.110  S3­TE02  Fl. 124          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902052/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.110  S3­TE02  Fl. 125          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5468483 #
Numero do processo: 10930.904431/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904431/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 31 /2 01 2- 41 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904431/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.781  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904431/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.781  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904431/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.781  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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