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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680106 #
Numero do processo: 10865.000279/90-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-42869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.979, de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.979, de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61 ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE / 0f l -. ,,,á nn '.. 1 LuVIS ALVESij r' ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS — . MINISTÉRIO DA FAZENDA P.,. 1 ,N (,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 Recurso n°. : 63.615 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente 2 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102- 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 ;k ",,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relatar coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. // IP É o Relatório. (- o'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o IRPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e IRPF como distribuição automática aos sócios nos termos do artigo 8° do Decreto Lei 2.065/83, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00 O acórdão 102-28.979 determinou a adequação da exigência do IRF ao decidido no processo matriz de IRPJ, como nos dois primeiros julgamento houve erro material, cabe adequar a exigência do IRF contida neste processo ao decidido no Acórdão 102-42.283. Assim voto para que seja rerratificado o acórdão 102-28.979, de 27 de abril de 1994, seja o valor tributável para efeito de cálculo do IR fonte reduzido para Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85, adequando-se este ao Acórdão 102- 42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. 01,1 ff OP J : . ,- (5 ,, S AL " S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681506 #
Numero do processo: 10880.002209/2002-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas quanto ao tema decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Dorival Padovan, Victor Luis de Salles Freire, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 05 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.337 MULTA ISOLADA — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas quanto ao tema decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento - ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Dorival Padovan, Victor Luis de Salles Freire, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. -)- •14 /(--- MANOEL ANT . ‘, 10 GADELHA DIAS PRESIDEN id -14 • s ' r e le VINI IUS NEDER DE LIMA - • 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 08 AGO 200 rcs r Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 1 I" Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Recurso n° : RD 105-129842 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa identificada acima apresentou Recurso Especial de Divergência, com base no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55198), dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 33 do mesmo Regimento. O assunto em debate é a multa regulamentar do art. 12 da Lei 8218/91, em face da falta de apresentação dos arquivos magnéticos das operações nos anos de 1995 e 1996. A empresa foi intimada, conforme o Termo de Início de Diligência Fiscal de 07/12/2000 (fl. 6), a apresentar os arquivos magnéticos nos termos das INs 65/93 e 68/95. A empresa solicitou, e o AFRF concedeu, o prazo de 20 dias para que fossem apresentados os arquivos. Posteriormente, representante legal da empresa esclareceu que não teria condições técnicas de apresentar o que lhe fora solicitado (fl. 9). O auto de infração foi lavrado em 26/03/2001 tomando-se por base o total da Receita Bruta declarada (fls. 59/61). A decisão da E. 5' Câmara foi no sentido de que: Decadência: 1. o art. 11 da Lei 8218/91 previa o prazo de manutenção dos arquivos magnéticos à disposição da Secretaria da Receita Federal pelo prazo de 5 anos, o que significa que somente a partir do 1° dia do 6° ano subseqüente o Fisco não mais poderia exigir a sua exibição; GS/S Aitk 3 1 r • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 2. a intimação inicial para a exibição dos arquivos relativos ao anos-calendário de 1995 e 1996 é datada de 07/12/2000, antes portanto de transcorrido o prazo de cinco anos contados do 1° dia do ano de 1996, quando o direito àquela exigência passaria a poder ser exercido, no que conceme ao ano de 1995; 3. ainda que se considere a nova redação do art. 12 da Lei 8218 (MP 2158-34/01) não poderia ser aplicado o raciocínio de início de contagem de prazo no próprio ano de 1995, porque a empresa optou pelo regime de tributação anual; assim, o Fisco não poderia exigir os arquivos antes de 31/1211995; 4. somente com o não atendimento da obrigação acessória configurou-se a ocorrência do fato gerador da presente obrigação principal, consistente na multa, de modo que não há como situar o termo inicial da decadência dentro do próprio ano de 1995; 5. ademais, a aplicação da norma do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN pressupõe uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo em relação à atuação da administração tributária; tal atividade é típica da obrigação principal (dar algo), não se aplicando às obrigações acessórias (fazer algo); Mérito: 6. o procedimento fiscal foi inaugurado com o MPF cujo objetivo era "Verificações de Documentos Relativos a Operações com Terceiros"; portanto, não buscou-se em um primeiro momento verificar o cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, e sim colher informações relacionadas a terceiros para subsidiar trabalhos de fiscalização voltados contra aqueles; 7. o fato de a empresa informar que seus livros e documentos se encontravam em perfeitas condições e disponíveis em sua sede não supre a falta relacionada ao não atendimento da intimação fiscal, nem descaracteriza a infração apurada; 4 Vt A alka Is Processo n° : 10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 8. ao inadimplemento da obrigação acessória o legislador atribuiu uma penalidade; assim, a configuração da aludida falta não guarda qualquer relação com o descumprimento de obrigação principal de recolher tributos; é irrelevante pois o argumento de que não foi constatado indício ou suspeita de insuficiência de recolhimento de tributos; 9. quanto ao principio constitucional da capacidade contributiva, assim como no que concerne aos demais vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão do CTN vincular plenamente à lei a atividade do administrador tributário, o julgador não é competente para apreciar alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade; 10. é equivocado o argumento de defesa de que o procedimento fiscal teria contrariado a legislação que disciplina as hipóteses punitivas acerca da manutenção e apresentação dos arquivos magnéticos, considerando que se adotou a receita bruta como parâmetro da multa lançada; 11. como a empresa deixou de apresentar os arquivos, não se lhe aplica as penalidades dos incisos I e III do art. 1014 do RIR/94 porque um se relaciona ao descumprimento da forma de apresentação e o outro se relaciona a apresentação a destempo; 12.do mesmo modo o artigo 13 da Lei 8218 (revogado pela Lei 9779/99) previa apenas que, se o atraso na apresentação dos arquivos superasse 30 dias, o lucro seria arbitrado, "sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior"; isto é, o inciso II do art. 12 da Lei 8218 (equivalente ao artigo 1014, do RIR194) é aplicável porque das 3 hipóteses é a única que se identifica com o fato e não se confunde com a apuração do lucro pelo arbitramento, já que isto não representa penalidade; Ank . Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 13.o termo "omissão das informações solicitadas" deve ser entendido, no caso, como omissão integral pois não foram prestadas as informações de nenhuma forma; a omissão abrangeu todas as suas operações, que constituem as suas fontes de receita, e portanto está correto parâmetro utilizado da penalidade aplicada, qual seja, a receita bruta; 14.é irrelevante para a solução do litígio o argumento de que a fiscalização exigiu os arquivos do ano de 1995 de forma analítica, porque o legislador não distinguiu a natureza dos arquivos com aplicação de multas distintas; tal argumento seria válido se a contribuinte tivesse apresentado os arquivos sintéticos e, ainda assim, o Fisco os inquinasse de algum vicio, rejeitando-os. No seu Recurso Especial (fls. 370/408) sustentou a recorrente que: a) no tocante à decadência, segundo o entendimento do relator do acórdão recorrido, se está diante de uma nova regra de lançamento tributário e de contagem de prazo decadencial: inexistindo pagamento, o Fisco não pode homologar o lançamento, motivo pelo qual o marco inicial da contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 173 do CTN; b) considerando que todos os tributos dependem de lançamento e que este é de competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, então conclui-se que o lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei; c) o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo 6 (0) • - Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 devido, e se for o caso proceda ao recolhimento dos tributos, no prazo fixado em lei; nota do relator um dos paradigmas para este aspecto é o Acórdão 101-93.854 (fls. 482) cuja ementa reza: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. d) a obrigação acessória segue a principal: se a obrigação principal está decadente, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, com muito mais razão está a obrigação acessória, sob pena de não se atentar para o principio e a finalidade da própria existência da obrigação acessória, que é facilitar a arrecadação e fiscalização dos tributos; assim, a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória deve, no tocante à decadência, observar o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, segundo a regra do § 4° do art. 150 do CTN; nota do relator o paradigma é o Acórdão 103-21.060 (fls. 560) cuja ementa reza: DIRF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA — MULTA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO — A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4° do CTN. e) houve indevida capitulação legal e incorreta sanção aplicada, porque "conforme consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL, a que se reporta a peça básica da autuação, a ora Recorrente foi acusada de falta de apresentação dos arquivos magnéticos, referentes 7 , Processo n° : 10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 aos registros dos anos de 1995 e 1996, todavia, como se demonstrará, a sua infração foi capitulada no dispositivo referente à omissão ou prestação Incorreta de informações solicitadas (coisa diferente da omissão na apresentação dos arquivos magnéticos) e a multa aplicada não foi: (i) nem a prevista para a falta de apresentação dos arquivos magnéticos; (ii), nem a estabelecida para a omissão de uma especifica operação omitida ou operação com informação incorreta!" (item 5.5); nota do relator o paradigma apresentado é o Acórdão 103-20.645 (fls. 564) cuja ementa reza: IRPJ — EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE — PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE — Em prestígio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo nos casos das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como a infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. f) a afirmação de que a Ilegalidade e a inconstitucionalidade escapam à competência da autoridade administrativa julgadora é absolutamente improcedente, na medida em que, como aplicadores das normas e princípios norteadores do Direito Positivo e da Justiça, devem distinguir e categorizar as infrações em planos próprios, impondo a multa correspondente à irregularidade cometida e aplicar penalidade mais gravosa somente às infrações permeadas com um comportamento cuja gravidade revista gradação máxima; 11. A AI e 1/4 8 /4 , e *. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 g) é inconcebível que princípios constitucionais existam apenas para o legislador, ignorando até mesmo a sua função hermenêutica para o interpretador e aplicador da norma jurídica tributária, inclusive em processos na esfera administrativa: em verdade os Conselhos de Contribuintes vêm decidindo em várias oportunidades sobre a ilegalidade de atos administrativos de natureza normativa. nota do relator a recorrente trouxe como paradigmas acórdãos que tratam de matérias específicas em que se afasta algum ato administrativo por infração a um comando legal ou constitucional (Ac. 106-07.410, 108-01.083, 108-02.311, 101-79.281, 104-13.449 e CSRF/01-0.866). O I. Presidente a 5° Câmara, por seu Despacho 105-14.032 (fls. 626 e segs.) analisou a admissibilidade do Recurso Especial e deu seguimento ao recurso em relação a todos os argumentos apresentados. A Fazenda Nacional reservou-se a combater as argumentações da recorrente em sustentação oral. É o Relatório. )114414 Çsj 9 . I. Processo n° :10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Não me parece que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade — mais precisamente, a caracterização de divergência — para todos os argumentos apresentados pela recorrente. Se não, vejamos. O primeiro argumento do Recurso Voluntário é relativo à decadência. Esse argumento percorre uma linha de raciocínio que enfrenta (a) a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, (b) a interferência de pagamento para que o lançamento seja reconhecido como por homologação, e (c) a correlação da obrigação acessória com a principal. A recorrente apresentou o Acórdão 101-93.854 (fls. 482) para apontar a divergência ao acórdão guerreado, e vejo que há efetivamente identidade dos fatos e divergência de julgamento, pois no acórdão recorrido ficou decidido que, se não houver pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Quanto à aplicação do § 40 do art. 150 do CTN às obrigações acessórias trouxe o Acórdão 103-21.060 (fls. 560) cuja ementa reza: lo (5.71) /11.4141/4Arnik. P • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 DIRF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA — MULTA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO — A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4° do CTN. Assim, no tocante à matéria de decadência, está efetivamente demonstrada a divergência de entendimento entre Câmaras diante de fatos similares. Porém, em relação aos demais argumentos, mesma sorte não acolhe a recorrente. Com efeito, na parte sobre a indevida capitulação legal a fundamentação do acórdão recorrido foi no sentido de que a omissão da entrega dos arquivos magnéticos corresponde à previsão legal do art. 12, II, da Lei 8218/91, já que as informações solicitadas seriam as omitidas pois deveriam estar contidas nos arquivos; o acórdão apresentado como paradigma (Acórdão 103-20.645, fls. 564) cuidou da tipicidade e da prova da situação factual: IRPJ — EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE — PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE — Em prestígio a legalidade ou tiplcidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÓNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo nos casos das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como a infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Não há portanto identidade de fatos, porque no caso em exame não se discute se houve ou não a falta de apresentação dos arquivos magnéticos, sendo que no acórdão recorrido explica-se que a não entrega dos arquivos magnéticos /004, • _P ' n a , Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 representou a hipótese prevista no dispositivo legal; no acórdão paradigma, o tema tratado é da demonstração da ocorrência do fato que se enquadre na hipótese legal, isto é, discutiu-se se o fato apontado pelo Fisco aconteceu ou não. Do mesmo modo, em relação ao argumento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade, ou seja, se escapam à competência da autoridade administrativa julgadora, o acórdão recorrido apresenta fundamento de que não se aprecia alegação a esse respeito. Os acórdãos trazidos (Ac. 106-07.410, 108-01.083, 108-02.311, 101-79.281, 104-13.449 e CSRF/01-0.866) tratam de matérias especificas em que, no entendimento da recorrente, teria sido afastado algum ato administrativo por infração a um comando legal ou constitucional, mas em nenhum deles há manifestação direta e objetiva em sentido contrário ao acórdão guerreado. Por isso, conheço do recurso apenas na parte relativa à decadência do auto de infração. Convém inicialmente relembrar os dispositivos legais que correspondem aos fatos citados no auto (Lei 8218/91): Art. 11 — As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas durante o prazo de cinco anos. [a parte final do dispositivo foi alterada pela MP 2158/01 para: " pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária."] Art. 12 — A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: 12 , .11 • b. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 II — multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período. (o grifo não é do original) O tema deste processo, do qual se toma conhecimento neste momento, é concemente ao prazo de decadência para o lançamento da penalidade do artigo 12 da Lei 8218, por descumprimento da obrigação de manter os arquivos pelo prazo determinado. Assim, é importante verificar-se até quando a recorrente deveria manter os arquivos magnéticos e se a intimação do dia 07/12/2000 ou o pedido de 20/12/2000 de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos teria Interrompido a decadência para exigência da multa. Como se viu pelo relatório, a recorrente sustenta que deve ser utilizado o termo inicial do prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTN, porque a obrigação acessória segue os comandos e características da obrigação principal, que é o IRPJ, o qual a partir de 1992 passou a ser reconhecido como lançamento por homologação. O artigo 11 da Lei 8218 estabelece de forma clara que o contribuinte deve manter os arquivos pelo prazo de decadência da legislação tributária, de modo que não há dúvida: ou se aplica o § 4° do art. 150 ou se aplica o art. 173, II, ambos do CTN. Nem poderia ser diferente, porque, conforme o art. 113 e incisos do CTN, a obrigação acessória tem por "objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos"; por outras palavras, a obrigação acessória tem como finalidade auxiliar a fiscalização da apuração e recolhimento do tributo. Então, só há sentido na existência da obrigação acessória enquanto existir o direito de o Fisco promover a fiscalização da apuração e recolhimento do 13 44111/4 . P . '• Processo n° : 10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 tributo. Se não há mais prazo para que a autoridade fiscalize, e isso corresponde a não examinar documentos do período anterior ao permitido em lei, então não há porquê manter ou exigir os elementos necessários à essa fiscalização e que são denominados de obrigação acessória. Os tributos federais que podem ser analisados pelas informações contidas nos arquivos magnéticos são os tributos, em especial o IRPJ, cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amoldam à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código. Levando em conta que a obrigação acessória deve seguir o mesmo prazo decadencial da obrigação principal a que ela se relaciona, impõe-se concluir que o prazo de 5 anos tem início com a ocorrência do fato gerador do IRPJ, ou seja, em 31/12/1995 e em 31/12/1996. Nessa linha de raciocínio, o § 3° do art. 113 do CTN estabelece que "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária", de modo que deixa ela de ser mera obrigação acessória e assume contomos de uma obrigação tributária qualquer. Quanto à falta de pagamento ou no caso de estar em desacordo com a interpretação do Fisco — tese sustentada por alguns, inclusive no voto recorrido — torna a linha de raciocínio no caso em exame deveras ameaçada porque não há recolhimento na obrigação acessória, e mais, não se averiguou a falta de recolhimento de IRPJ e/ou outros tributos federais para se dizer que o "recolhimento não foi homologado". Pela tese favorável à Fazenda Nacional, o que se homologa é o pagamento. Se não houver pagamento ou se este for em desacordo com a interpretação do Fisco, então tem-se o lançamento de ofício, e nãoo o lançamento por homologação. n 60A 44 14 44 k • ,P . • Processo n° : 10880.002209/2002-73 Acórdão n° CSRF/01-05.337 Completamente equivocado esse raciocínio. Com efeito, o dispositivo do CTN não deixa margem a dúvida de que a homologação é da atividade do contribuinte, sendo que o pagamento (se ocorrido) apenas compõe o leque de procedimentos do contribuinte. Considerando que o contribuinte deve antecipar a apuração de sua obrigação fiscal, escriturando lançamentos, apresentando declarações, etc, é evidente que o pagamento decorrente de toda essa cadeia de atos interligados também se submete à apreciação do Fisco, e não apenas o pagamento. Tanto é que, se o contribuinte apresentar apenas a guia de recolhimento, sem qualquer documento contábil e/ou fiscal, não haverá homologação mas provavelmente arbitramento do lucro. O raciocínio não se sustenta também pelo fato de que somente seria lançamento por homologação se houvesse concordância da Fazenda com o valor recolhido pelo contribuinte, caso contrário haveria lançamento de oficio sujeito ao prazo do art. 173 do CTN. Ora, o prazo de decadência ficaria então sujeito à condição de agente fiscal concordar com o procedimento do contribuinte, o que certamente afronta no mínimo o princípio da segurança. O caput do artigo 150 menciona pagamento antecipado, mas não condiciona que o tributo seja considerado da categoria lançamento por homologação somente se houver pagamento, e mais, condicionado à concordância do Fisco. A identificação do tipo de lançamento é pela "atribuição" ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento; isto é, aquele tributo que a lei determina o pagamento sem apuração prévia pela autoridade administrativa, e não para quando houver pagamento efetivamente. Ademais, essa afirmação é coerente com a fixação do prazo que está no § 4° cujo termo inicial é o fato gerador, e não o recolhimento efetuado. Os §§ 1 0 e 2° também fornecem elementos no sentido de que a homologação é dos atos praticados pelo contribuinte, independentemente de recolhimento. crfl 44. 15 • b". • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Por fim, esta E. Turma já se manifestou no mesmo sentido no recente acórdão CSRF/01-05.094. Em conseqüência, o prazo que a recorrente estava obrigada a manter os arquivos à disposição da SRF extinguiu-se em 31/12/2000 no que toca ao ano de 1995, e em 31/12/2001 no que toca ao ano de 1996. Resta saber se a intimação de 07/12/2000 para apresentar os arquivos magnéticos ou a solicitação de prazo apresentada pela recorrente em 20/12/2000 corresponderiam à interrupção do prazo de decadência. Evidentemente que não. Sem esquecer que se está a falar de obrigação acessória, que segue a principal, devem ser aplicados também àquela todos os conceitos e limites relativos a esta. É exatamente o que foi feito acima em relação ao termo inicial do prazo de decadência, isto é, o prazo se inicia na mesma data. Ora, se a decadência para a obrigação principal não se interrompe nem se suspende com mera intimação, ou qualquer outra providência preparatória, então é de se concluir que a decadência da obrigação acessória, de igual modo, somente não acontece com a intimação do auto de infração antes de seu termo final. É possível supor, diante da solicitação de 20/12/2000, que a recorrente naquela data não mantinha à disposição da SRF os arquivos magnéticos; caso contrário, não seria necessário solicitar a prorrogação de prazo para apresentá-los. Mas o fato jurídico tributário exige que seja respeitada a formalidade de revesti-lo numa linguagem própria, para que se constate num determinado momento histórico o seu acontecimento. Se isso não ocorreu dentro do prazo previsto em lei, ainda que se possa supor que a recorrente desrespeitou uma norma jurídica, essa falta deixou de ser devidamente registrada no mundo jurídico e é portanto inexistente para efeito de aplicação de penalidade. E isso vale tanto para a obrigação acessória quanto para a obrigação principal. vl? Adlij 16 • sir s. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Enfim, somente a intimação do auto de infração antes do termo final da decadência é que atende o requisito temporal para sua validade. Em face do exposto, conheço em parte do recurso e dou provimento parcial para afastar a exigência da multa regulamentar relativa ao ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005. 4,10 atm P,ti 1 ONGO 111 _g) 17 , fr• Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que minha divergência com o ilustre Conselheiro-relator cinge-se à questão da decadência do direito de aplicar a penalidade por falta de apresentação de arquivos magnéticos prevista no art. 12 da Lei n° 8.212191. No restante, acompanho o bem lançado voto do relator. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.212/91 que autorizam a aplicação da multa de ofício tem o seguinte teor "Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. (Grifo meu) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (..-) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; As alterações da Medida Provisória n° 2.158 foram introduzidas no ordenamento jurídico em 27 de julho de 2001, posteriormente a formalização dessa exigência fiscal, trazendo a seguinte redação: 'Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos 18 ). • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.(...)" O Conselheiro-relator sustenta que o prazo para aplicação da multa isolada estaria regido pelo art.150, § 4° do CTN. Nessa linha, aduz que não é válido o auto de infração lavrado em 26/03/01, para exigir a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar arquivos magnéticos, eis que a correspondente obrigação principal estaria extinta pela decadência em 31/12/2000. Ouso discordar desse entendimento e procurarei demonstrar que o prazo extintivo para aplicação da multa de ofício rege-se por dispositivo distinto. Iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Nesse sentido, a redação original do artigo 11 e 12 da Lei n°8.218, de 1991, prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que a pessoa jurídica utilizou -> deve manter, em meio magnético, à processamento eletrônico de dados para disposição da Receita Federal, os registrar atividades econômicas, escriturar respectivos arquivos durante o prazo livros ou elaborar documentos de natureza de cinco anos. (art 11 da Lei n° contábil ou fiscal. 8.218/91) Dada a omissão ou prestação incorreta de -> Pagar multa de cinco por cento sobre informações em meio magnético ao Fisco o valor da operação correspondente. sobre os registros contábeis referidos no (art. 12 da Lei n°8.218/91) art. 11. Na interpretação desses dispositivos, o intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Ressalte-se, prima facie, que o acontecimento que enseja a aplicação da multa de ofício é a omissão ou da prestação incorreta da informação solicitada pelo Fisco em meio magnético. Dessa forma, o fato jurídico (ilícito) constitui-se no momento em que fiscalização descreve em linguagem competente o incorreto atendimento à intimação. Dai nasce a relação jurídica que obriga o sujeito passivo ao pagamento da penalidade no montante de 5% da operação informada incorretamente. A norma aplicável ao caso é a vigente por ocasião do descumprimento, em janeiro de 2001, da norma que obriga a fornecer os arquivos, ou seja, os artigos 11 e 12 da Lei n°8.218/91. Ocorre que a redação do art. 11 dessa lei especifica o prazo de cinco anos para manutenção dos arquivos, mas é omissa no tocante ao termo de Início da contagem desse prazo. Essa informação é importante, eis que, ultrapassado o prazo legal de manutenção dos arquivos magnéticos, não se poderia mais caracterizar o ilícito relativo ao incorreto atendimento à solicitação fiscal. Tant que a alteração da 19 • bm. • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 MP n° 2.158/01 veio justamente elucidar que o prazo para apresentação dos arquivos é o prazo decadencial previsto na legislação tributária. Com efeito, a guarda dos arquivos visa permitir o acesso aos dados necessários à auditoria fiscal. Pode-se deduzir que o legislador, ao fixar cinco anos, quis associar o prazo de manutenção de arquivos ao prazo geral de decadência para constituição de crédito tributário. Dentre a moldura de interpretações possíveis da regra trazida pelo artigo 11 da Lei n° 8.218/91, a que permite, de forma mais consentânea com o nosso ordenamento, colmatar a lacuna quanto ao termo início do prazo é a que remete o prazo para exigir os arquivos magnéticos às regras de decadência previstas no CTN. Cumpre observar, contudo, que a regra geral sobre prazo decadencial está prevista no Código Tributário Nacional no artigo 173, que estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário. A expressão "crédito tributário" tem sido empregada no Direito Tributário para se referir ao conjunto de "tributo, multa e juros". Ou seja, o prazo para aplicação de penalidades pela Fazenda se encontra regulado pelo artigo 173 do CTN. O artigo 150 do CTN refere-se ao prazo para homologação de tributos naquelas hipóteses em que a lei prescreve ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não se refere, portanto, ao cumprimento de obrigação acessória, tampouco trata de aplicação das respectivas penalidades. Nem se diga que a obrigação acessória converte-se em principal e o prazo para aplicação da multa é o mesmo do previsto para extinção da obrigação principal. Nesse sentido, importante lembrar que apenas configurada a inobservância do dever de pagamento da mencionada penalidade, segundo preceitua o artigo 113, § 2°, do Código Tributário Nacional, converter-se-ia a obrigação de fornecer os arquivos magnéticos em principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Como o lançamento foi realizado em março de 2001, aplicando a penalidade por informação incorreta de arquivos magnéticos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/1211995 e 31/12/1996, não há falar em decadência. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessi: - F, 05 de dezembro de 2005. fregi M • 17 US NEDER DE LIMA gj 20 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4679973 #
Numero do processo: 10860.002717/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A regra estabelecida pela Lei nº 9.250, de 1995, para a prova do direito à isenção por portador de moléstia grave não deve ser aplicada de maneira a eliminar outras possibilidades e outros meios de demonstrar o alegado. NATUREZA DOS PROVENTOS - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria não estão isentos do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, os proventos a partir de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NATUREZA DOS PROVENTOS - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria não estão isentos do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO DA SILVA °RICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, os proventos a partir de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passa a integr r o presente julgado. JOSÉ RIBAMA BÁRhOS PENHA PRESIDENTE "ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: j5 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. *,444:r1.915:•••- • • • tr.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,XL.:::=.3> SEXTA CÂMARA ai( Processo n° : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Recurso n° : 149.294 Recorrente : RÓMULO DA SILVA ORICO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, que exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.440,82, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de R$ 11.546,82, e do Itaú Previdência Seguros S/A, no valor de R$ 2.055,00, que, no entendimento da Administração Tributária, deveriam ter sido submetidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano- calendário 1999, nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Com a ciência da autuação, o sujeito passivo vem aos autos apresentar impugnação, de onde se extrae, em apertada síntese, como argumento de defesa, que, a partir do mês de outubro de 1999 possui documentos médicos atestando que foi acometido da DOENÇA DE HODGKIN (Linfoma de Mediastino), sendo que continua em tratamento. 3. Anexa cópia do relatório do Dr. José Carlos Ferrari, CRM 26352, médico oficial do Estado e São Paulo, cópia do relatório da Dra. Ângela B. D. Vilela Santos, CRM 51398, cópia do relatório do Dr. Antonio Javier Salán Marcos, CRM 20922, e copiada biópsia realizada em março de 2000, esclarecendo que a data deste exame não significa a data do início da doença, mas tão somente a data do diagnóstico definitivo, resultado de longa e exaustiva pesquisa médica, que teve início em outubro de 1999. 2 • -57.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 4. Os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por indeferir a impugnação apresentada, sob o entendimento de que os proventos percebidos pelo sujeito passivo não seriam decorrentes de aposentadoria, requisito essencial para o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de portador de moléstia grave. 5. Intimado do acórdão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde traz, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — é aposentado pelo INSS desde 04/07/1997, com o benefício n° 106765048-0, e, na época retornou ao trabalho porque os médicos entenderam que seria melhor para sua recuperação; II — solicitou ao INSS isenção da tributação dos rendimentos da aposentadoria, o que foi concedido prontamente; III — à vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal. 6. Anexa os documentos de fls. 65 a 75. 7. De fl. 79, manifestação da Delegacia da Receita Federal em Taubaté, que diz da não obrigatoriedade da apresentação de arrolamento de bens, conforme com o disposto no § 7° do artigo 2° da IN SRF n° 264, de 20/12/2002, tendo em vista que a parte do crédito tributário em questão é inferior a R$ 2.500,00. É o relatórioç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tTTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt‘;é1S2'; SEXTA CÂMARA Processo n u : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, através do qual são cobrados valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de R$ 11.546,82, e do Itai) Previdência Seguros S/A, no valor de R$ 2.055,00, conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 13). Dessa forma, o limite do litígio aqui apresentado cinge-se a tais rendimentos. Advoga em sua defesa o recorrente que, por ser portador de moléstia grave, os rendimentos em questão estariam abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda. No intuito de comprovar a moléstia grave, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: 1 — exame laboratorial, expedido pelo Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica, datado de 1°/03/2000, cujo diagnóstico conclui pela DOENÇA de HODGKIN, forma depleção, linfocitária com fibrose (fl. 02); 2 - exame laboratorial, expedido pelo Dr. Carlos E. Bacchi, Consutoria em Patologia e lmuno-histoquímica, datado de 10/03/2000, cujo diagnóstico conclui pelo Linfoma de HODGKIN sub-tipo esclerose nodular 034 4( •it...5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••5T..4)..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 3 - atestado médico, fornecido pelo Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Taubaté, datado de 26/06/2001, onde é informado que desde novembro de 1999 o requerente começou a apresentar um quadro patológico cujo exame tomográfico, em 16/02/2000, acusou um tumor de mediastino, que, após exame anatomopatológico acusou DOENÇA de HODGKIN, pelo que foi submetido a quimioterapia e radioterapia até 04/10/2000, continuando sob controle (fs. 04 e 04 verso); 4 — atestado médico, fornecido pela Dra. Maria Ângela B. D. Vilela Santos, do Hospital Santa Isabel de Clínicas, da cidade de Taubaté, datado de 08/06/2001, onde é informado que, em novembro de 1999, atendeu o requerente com um quadro semelhante a episódio de amigdalite, entretanto, em dezembro do mesmo ano, foi submetido a RX que mostrava massa no mediastino, que, em fevereiro de 2000, foi diagnosticado como Linfoma de HODGKIN, cujo quadro clínico sugeria já estar presente em dezembro de 1999 (fls. 05 a 06). O inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris. Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma dir MINISTÉRIO DA FAZENDA ssip»s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jz(r4.?:=4,..> SEXTA CÂMARA E. Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A controvérsia prende-se ao fato de que não consta dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigido pelo artigo 30 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. Entendo que a Lei n° 9.250, de 1995, no que diz respeito à matéria em exame, estabelece elementos de prova, e não requisitos de deferimento. Sendo assim, entendo que outros meios de prova que tenha habilidade para demonstrar o alegado podem ser aceitos. A exigência legal se faz no sentido de averiguar a existência da doença grave, devendo-se levar em consideração as características das moléstias enumeradas. O recorrente é portador de doença, Linfoma de HODGKIN, que se encontra entre aquelas elencadas pelo artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, desde outubro de 1999, o que se confirma com o conjunto probatório coligido aos autos, quando apresentou sintomas da moléstia. Sob este pórtico deve ser observada a situação do recorrente. Dessarte, resta analisarmos a outra condição para a isenção, os proventos de aposentadoria ou reforma. A cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fi. 34) demonstra que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foram decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço, entretanto, no que diz respeito aos rendimentos auferidos da Itaú Previdência e Seguros S/A, nada há que comprove tratar-se da mesma causa. 6 SP/Ikg:.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ã&;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4à4Ati...k• SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Isto posto, estão isentos do imposto sobre a renda as verbas objeto de proventos por aposentadoria pagas pelo INSS, no período de outubro a dezembro de 1999. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como isentos os proventos de aposentadoria, no período de outubro a dezembro de 1999. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. La LE OURA 10 HOLANDA 7 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015932/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LCnº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13068
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:22:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:22:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:22:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:22:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:22:57Z; created: 2009-10-23T16:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:22:57Z | Conteúdo => •Segundo Conselho de Contribuintes e Publicado no Diário Oficial da União De L 8I / 1 a / ot0(1.3 22 CC-MF • . Ministério da Fazenda "ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • t•tritk•- VISTO Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — SEMESTRAL.IDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SUPRENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Níveos VtinibiUS INeder de Lima Priesidente • • - st-rd or• - • •e iraaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/opr a 2° CC-MF ""Ministério da Fazenda F. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02 Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada, inicialmente, em Auto de Infração, decorrente de ação fiscal reflexa, levada a efeito junto ao estabelecimento da recorrente, através da qual foi exigido o "(...) Pis sobre o faturamento correspondente aquela omissão, tendo-se como enquadramento legal: o art. 3°, alínea "b" e o art. 6° e seu § único da Lei Complementar n°07/70, combinado com o art. 4°, alínea "b", e seu § 1°, e art. 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN, item 3° e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71, art. 1", § único da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V, § 2° do art. 1° do Decreto Lei n°2.445/88." (fl. 90). Inconformada com o lançamento a recorrente interpôs impugnação na qual alegou a improcedência do lançamento, em face da inobservância das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73. Contra a decisão administrativa de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo. No mais, reiterou suas razões de impugnação. É o relatório. 2 a .-.4P-bt, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t(): SegundoSegundo Conselho de Contribuintes > .1 O Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso e 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em síntese, o que se tem a analisar nestes autos é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. A jurisprudência da CSRF I e também do STJ reconhecem o critério da semestralidade argüida pela recorrente. Assim, deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." O Acórdão n° CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Cs 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 o • e.47-4.< r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre l e de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 1. DA~ • _ • %, DE MIRANDA 4

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Numero do processo: 10880.000515/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 18/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38766
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos 411 formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que éo caso dos autos, pois protocolado em 18/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. .. Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.766 • Fls. 220 4. jP • RA 01-A- JUDITH 0 • L MA ' CONDES ARMA II O - Presidente — LUCIANO LOPES DE • El 'A MORAES — ' elator Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • " Processo n.• 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.766 Fls. 221 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata-se de pedido de restituição de valores que o contribuinte afirma haver recolhido indevidamente a título de Finsocial, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e junho de 1991, e de Cotins, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1994 e dezembro de 1995. O contribuinte solicita, ademais, a compensação dos valores que afirma haver recolhido indevidamente com débitos de outros tributos e contribuições, mediante os pedidos de fls. 78, 79, 85, 89, 90, 117, 118, 119, 120, 125, 132, 133e 134. 110 2. Mediante a decisão de fls. 81-83 a DRF/SPO indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista que, à data de sua protocolização (18/01/2001), já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, conforme interpretação fixada no Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com a referida decisão, da qual foi devidamente cientificado em 17/04/2001, o contribuinte protocolizou, em 26/04/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 91-110, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que são inconstitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial promovidas pela legislação superveniente ao Decreto-Lei 1.940/82. O Finsocial é tributo que se sujeito a lançamento por homologação de modo que, conforme entendimento já assentado no STJ, o prazo decadencial é de onze anos. Portanto, para que não se desrespeite o princípio da 41.0 isonomia também ao contribuinte deve ser reconhecido o prazo de onze anos para reaver valores recolhidos indevidamente. 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja acolhido seu pedido de restituição/compensação. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE F1NSOCIAL - DECADÊNCIA - INCONS77TUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS O prazo de decadência para restituir imposto ou contribuição pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do recolhimento. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leL A Cofins é devida com base . • • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 Acárdilo n.° 302-38.766 Fls. 222 na aliquota de 2%, de modo que não logrou o contribuinte comprovar a realização de recolhimento indevido. Solicitação indeferida No seu recurso, o contribuinte rebate o argumento de decadência de seu direito e requer o reconhecimento do seu crédito. É o Relatório. • • . • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.766 Fls. 223 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 18 de janeiro de 2001, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e junho de 1991, e para a Cofins, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1994 e dezembro de 1995, conforme planilhas juntadas aos autos. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. 411 Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1..sEÇÃa 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id es:, a corrente • dos cinco mais cinco. 2.A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3.Quanto à LC n° 11812005, a 10 Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. • • Processo rt.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acerclâo n.° 302-38.766 Fls. 224 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectivo incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando parte do crédito do contribuinte inserida no prazo legal • para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover parcialmente o pedido neste formulado, reconhecendo para a contribuição ao Finsocial, o período referente aos pagamentos ocorridos após janeiro de 1991, e para a Cotins, a totalidade do período requerido, devendo a autoridade fiscal responsável confirmar o efetivo recolhimento dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar a compensação. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 OVVOCCO WL'el1À/3 MARCELO RIBEIRO NOGUCIRAL- elator • • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.766 Fls. 225 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 1810112001. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,54 com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 111 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. O Das regras do C7N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 • Acena° n.° 302-38.766 Fls. 226 elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV; nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese espec(fica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do Cl?! aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/12N; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43. 995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no pr.= de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente • Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3CO2 Acórdão n.°302-38.766 Fls. 227 apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I 26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2*.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no . • • Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.766 Fls. 228 âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unánime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no al de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.766• Fls. 229 correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucionaL (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 1111 FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso • Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5% Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — e. Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3ICO2 • Ac4rdão n.• 302-38.766 Fls. 230 aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por • alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações • repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise realizado somente em 18/01/2001, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo ontribuinte. Em face dos argumentos ex•ostos, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argument is. Sala das Sessões, em 13 de j , o de 2017 o LUCIANO LOPES DE • EI l• A MORAES - Re tor Designado Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002780/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - GLOSA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR -DEDUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. Não demonstrado através da DIRPJ que o montante deduzido diretamente do Imposto de Renda devido, a título de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte, se deu de forma contrária à lei, o lançamento respectivo se torna insubsistente. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa com o PAT, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello qi/No proviam totalmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • b'bf-S- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.002780/91-74 Recurso n°. : 137.667 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS) Recorrida : 4 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.706 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - GLOSA - PROGRAMA DE • ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - DEDUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutiveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. Não demonstrado através da DIRPJ que o montante deduzido diretamente do Imposto de Renda devido, a titulo de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte, se deu de forma contrária à lei, o lançamento respectivo se torna insubsistente. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa com o PAT, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello qi/No proviam totalmente. / I Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis G nzaga Medeiros Nóbrega. I ..v G. • • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:o .•-,-;-; m.s: 1-?:'?":"'4-- QUINTA CÂMARA -Lie> Processo n°. : 10880.002780/91-74 clkiAcórdão n°. : 10 -147 06 J•St I . IS ALV S -R SIDENTE LUI EDA q:),NkGA ME EltROS N‘ (5BREGA ROR DESIGN DO FORMALIZADO EM: 31 JAN 05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTI<lã OLIVEIRA MACHADO e NADJA RODRIGUES ROMERO. ç4-,..)-t‘ ‘ 2 . • ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 /%•),t4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=•.•frrÁ0 QUINTA CÂMARAd ,-- . Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Recurso n°. : 137.667 Recorrente : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS). RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fls. 15/19, motivado pelos fatos assim descritos no Termo de Verificação de fls. 13/14: "1)Provisionamento de despesas. "O contribuinte adotou o procedimento de contabilizar as despesas de ordenados no valor de Cz$ 2.320.595,00 e de lnamps e FGTS no valor de Cz$ 15.639.101,00 pelo regime de competência, já que constam como valores a pagar no balanço de 1988 "Registre-se que consoante disposições do DL 2397/88, artigo 1°, § 1°, e IN 199/88, item 12, os custos e despesas operacionais serão computados na apuração do lucro de cada período-base pelos valores efetivamente pagos no período-base. "Desta forma, o lucro do período-base declarado pelo contribuinte deve ser majorado em Cz$ 17.959.696, determinando imposto de renda na fonte não recolhido no montante de Cz$ 8.081.863,20 (DL. 2397, artigo 2°, IN 30/88, itens 2 e 6 e IN 199/88, itens 2 e 5). "2)Serviços prestados por sociedade civil interligada "O contribuinte, ao proceder o desconto do imposto de renda na fonte incidente sobre o rendimento pago a pessoa jurídica interligada de prestação de serviços profissionais (Stroeter, Trench e Veirano-Advogados, sediada no Rio de Janeiro), utilizou a aliquota de 3%. "Registre-se que, consoante disposições dos Decretos —Lei 2030/83, art. 2°; 2065/83 e Lei 7450/85, art. 2 e 52; liem como art. 7 3 I tfryiS - • i. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI'L.Ç.. i'Ll \q-t4 QUINTA CÂMARAez:„tutt.-..•»,,i ,. .€:-.,m40••--:;-,„- Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 1°, III da Lei 2065/83, os rendimentos referidos acima, quando pagos a sociedade civil controlada direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos, deverão sujeitar-se ao imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva incidente sobre os rendimento do trabalho assalariado e não assalariado. "Desta forma, a não observância das disposições dos Decretos-lei n° 2030/83, 2065/83 e Lei 7.450/85, constata-se insuficiência de retenção de imposto de renda (...). "3)Despesas com serviços prestados não comprovados "O contribuinte realizou pagamentos no montante de Cz$ 1.053.316,00 em 03 de junho de 1987 e de Cz$ 2.465.633,00 em 29 de dezembro de 1987, a empresa beneficiária 'Stroeter, Trench e Veirano — Advogados' e comprovados através de recibos que não identificam os serviços prestados, apesar de disporem de espaço específico para tal. "Intimados a apresentar a comprovação da efetividade da prestação do serviço, através da Intimação do dia 05 de setembro de 1990, não o fizeram. (...) "Considerando assim, a ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa, gloso os gastos acima por infringência ao artigo 191, §§ 1° e 2°, do RIR/80 (...). "4)Dedução do programa de alimentação do trabalhador e vale transporte indevido. "O contribuinte realizou no período-base de 1987 despesas com o Programa de Alimentação do trabalhador no montante de Cz$ 788.215, correspondente a 1.507,09 OTN's e de vale transporte no montante de Cz$ 10.603,00, correspondente a 20,28 OTN's, constatei que as deduções dos incentivos fiscais do imposto devido no período-base correspondem a exatas 1.507,09 OTN's a título de programa de alimentação e 20,28 a título de vale transporte, quando o correto teria sido deduzir a importância de 527,48 OTN's a título de programa de alimentação e 7,09 OTN's a título de vale transporte, ou seja, 1.507,09 e 20,28 OTN's multiplicadas pela alíquota do imposto de renda. "O procedimento adotado infringiu as disposiçõ s do artigo 428 do / N:giity-t-5 / 4 . ". . ,4,,,kb•j:;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ax:.,-;.=.:-.,.4•?,;,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1....: ,on -_,;:.<11<- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 RIR/80 reduzindo o recolhimento do IR no período em 979,61 OTN's e do artigo 32 do Decreto 95.247/87, reduzindo o recolhimento do IR no período em 13,19 OTN's.5). "Cálculo do imposto devido "O contribuinte, no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1987, apresentou lucro real de 105.173,30, calculando o imposto devido como segue: "Imposto sobre o lucro real OTN "Alíquota 35% 34.555,32 "Alíquota 6% 386,64 "Considerando-se que o contribuinte não exerce atividade rural e, portanto, não tem direito à utilização da alíquota de 6% aplicável às atividades rurais, o imposto devido corresponde a 36.810,65 OTN's. "Dessa forma, o procedimento adotado pelo contribuinte, de determinar recolhimento a menos de I.R. em 1.868,69 OTN's, por infração ao artigo 405 do RIR/80." "02 - Cientificada do lançamento em 24/01/1991, a contribuinte apresentou, em 25/02/1991, a impugnação de fls. 23/29, dizendo, em síntese, que: "A impugnante quer ressaltar ser o Auto totalmente incompreensível, não apenas por lhe faltar elementos essenciais - como a própria capitulação legal - mas por apresentar valores e cálculos que não se sabe de onde vieram. É verdade que o Auto menciona que 'as infrações que originaram o presente Auto de Infração encontram-se descritas e capituladas nas folhas de continuação em anexo...', mas tais folhas apenas se referem a outros Autos reflexos. Não há qualquer indicação no Auto ou nos anexos a que ele se refere que permita à Impugnante saber que falha teria cometido. "A impugnante imagina que o auto ora integralmente questionado se refira ao item 3 do Termo de Verificação (doc. 15), muito embora não haja qualquer referência nesse fserítkko, como já referido. (...) o mínimo que aos contribuOtes deveria ser / assegurado é o direito de entender claramehte do que estão 5 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;$.0 .--•:•—",-.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA44-0, Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 sendo acusados para poderem se defender. (...) O contrário, que é o que se verifica no presente caso, constitui verdadeiro cerceamento de defesa. "2. Assumindo, pois, que a infração esteja consignada no item 3 do Termo de Verificação — Termo esse que engloba outros autos de infração — constata a impugnante que ele se refere a 'despesas com serviços prestados não comprovados'. (...) "O Sr. Fiscal não contesta que os pagamentos tenham sido feitos; pelo contrário, reconhece-os expressamente. O que ele contesta é a dedutibilidade da respectiva despesa. (•••) "A impugnante está convencida de que está perfeitamente habilitada a advogar para os seus clientes (...). Excepcionalmente, porém — e sempre visando ao benefício de seus clientes — a impugnante prefere contar com outros profissionais para lhe ajudar a resolver caos específicos. (—) "Percebe-se, de pronto, que em tais situações a impugnante é um intermediário entre o prestador de serviços no Rio de Janeiro, do qual é cliente, e seu próprio cliente, agindo como coordenadora dos serviços e usualmente agregando outros serviços sob sua inteira responsabilidade. Assim sendo, paga honorários ao escritório do Rio de Janeiro e os cobra, juntamente com seus próprios serviços, do seu cliente. É evidente, portanto, que tais despesas lhe são absolutamente necessárias e usuais e normais, e que atendem totalmente aos requisitos do artigo 191 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Portanto, tais despesas são evidentemente dedutiveis, sob pena de a mesma receita estar sendo tributada duas vezes. "No concernente à comprovação da efetiva prestação de serviços, entendido o que se expôs linhas atrás, a impugnante entende que tal prova é despiscienda. Isto porque, com já está óbvio, a impugnante não é a 'beneficiária final' dos referidos serviços, até porque também é um escritório de advocacia (...). Em suma, a impugnante incorre em despesa para poder atender sua clientela, qual seja, para viabilizar a consecução do seu objeto social, hipótese por excelência da dedutibilidade de despesas. "Demais disso, na verdade a impugnante não pode declinar os serviços prestados e respectivos clientes em virtude de limitações legais: os artigos 87-V e 89-XIX da Lei n° 4.215, de 27.04.63 (...) que expressamente asseguram ao advogado,olito de não (4/P informar, seja a que título for, tudo aquilo 'ue constitua sigilo , i 6 . . . ,,..;:,‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA "<"'s•-;--.7•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fM;.: ?;7,7"S'- "--:-. 113: QUINTA CÂMARA 1,',. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 profissional, mesmo que autorizado pelo cliente, e lhe atribuem o dever de guardar sigilo profissional. "Em assim sendo, não pode o Sr. Agente Fiscal, por força de lei, exigir a apresentação de qualquer documento que denuncie o nome do cliente ou o caso a que se relaciona. (--.) "Portanto, cabe ao Sr. Agente Fiscal comprovar os fatos que alega, o que não foi feito, considerando-se que a impugnante não pode fazer qualquer prova, do que está isenta, aliás, como se comprova dos julgados acima mencionados." "03 - Tendo tomado conhecimento da impugnação, a autoridade lançadora elaborou a Informação de fl. 62, se manifestando pela manutenção integral da exigência. "04 - Foi apensado ao processo n° 10880.002780/91-74, o processo n° 10880.002779/91-95, fls. 75/129, cujo Auto de Infração, fl. 89, também referente ao Imposto de Renda, diz respeito às infrações, já descritas, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, do Vale Transporte e da aliquota de apuração do imposto devido. A contribuinte apresentou impugnação especifica, fls. 93/96, dizendo que: "Dedução do programa de alimentação do trabalhador e vale- transporte indevidos. "(...) a própria fiscalização cita as bases legais que dão total suporte à impugnante: o artigo 428 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 e o artigo 32 do Decreto n° 95.247/87. "Com efeito, a dedução direta do imposto de renda devido não exclui a total dedutibilidade das despesas de custeio realizadas nos referidos programas. Em verdade, o beneficio da dedução do imposto de renda devido é cumulativo à dedução do total das despesas. "Cálculo do imposto devido "Em verdade, a impugnante tributou normalmente o total do seu lucro real de 1987 à aliquota de 35%, e, valendo-se a faculdade7r1.1 952do artigo 50 , parágrafo 3°, do Decreto —Lei n° 2429 de 14 de abril de 1988, tributou o total do seu lucro inflacionáricr acu ulado em • I 7 i - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .fre..72.5z-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.'n ‘•:.;.::4.1.' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 31 de dezembro de 1987 à aliquota especial de 6%. "05 - A autoridade lançadora se manifestou sobre a impugnação por meio da Informação de fl. 128, opinando pela manutenção das exigências e ressalvando "que a matéria tributária já foi objeto de Notificação de Lançamento suplementar, fato este não levado ao conhecimento da fiscalização na época oportuna". "06 - Também foi apensado o processo n° 10880.002778/91-22, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 168/255, cujo Auto de Infração, fl.193, menciona as infrações já descritas relacionadas à glosa de despesas de ordenados a pagar, Inamps e FGTS. Remete, ainda, à infração resultante da falta de aplicação da tabela progressiva para a apuração do valor da retenção na fonte de imposto incidente sobre pagamentos a pessoas ligadas. "07 - A contribuinte contesta esses itens da autuação às fls. 196/202, dizendo, em síntese, que: "O Sr. Fiscal notou que a impugnante contabilizou despesas (...) no seu balanço de 31 de dezembro de 1988, embora tais despesas tenham sido efetivamente pagas em 10 de janeiro de 1989 (doc. 16). Ele salientou ainda que, como a impugnante é uma sociedade civil sujeita às regras do Decreto-Lei n° 2397/87, deveria ela ter adotado o regime de caixa e não o de competência. "(...) Não obstante, a impugnante não pode concordar com a conclusão do Sr. Fiscal no sentido de majorar seu lucro de 1988 (...) além de lhe impor multa moratória. Isto porque a impugnante não computou tais despesas duas vezes, mas apenas em 1988, conforme fica claro pela análise dos seus lançamentos no seu Livro Diário (doc. 16). "Assim sendo, há que aplicar-se as disposições do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (...). "Pois bem, sendo este o caso, o máximo que a fiscalização pode pretender é a diferença de imposto, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 154 do RIR combinado com o §,1-4o artigo 171 do RIR. E no concernente aos acréscimos legais, a Orevisão legal 1 contempla tão somente correção monetária e 'juros koratórios (§ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k»kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z??Piii-4- QUINTA CÂMARA 404:?iti Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 2° do artigo 171 do RIR), mas não multa, porque o imposto não deixou de ser pago. Ele foi, por um lapso, apenas postergado. "Serviços prestados por sociedade civil interligada. "Entretanto, a base legal apontada no Auto não é coerente com a conclusão fiscal. (...) "a) a Lei n° 7.450/85 não inovou o disposto no art. 2° do Decreto-lei n° 2030/83, com alteração do inciso III do art. 1° do Decreto-Lei n°2065/83. Ela manteve a tributação de fonte aos pagamentos e créditos por serviços profissionais das sociedades civis. A impugnante quer apenas referir que para os períodos de junho e dezembro de 1987, quando os serviços foram prestados à impugnante, a aliquota vigente era de 3% (Decreto-Lei n°2287/86 e Portaria n°314/86); (---) Ocorre que no presente caso (...) não se verifica o pressuposto do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2067/83. A impugnante e a sociedade civil carioca tinham, à época dos pagamentos referidos, três sócios comuns, participando cada qual com 9,1% na impugnante e 12,5% na sociedade carioca (docs. 18 e 19). Neste ponto é preciso ressaltar que a informação que a impugnante prestou ao Sr. Fiscal foi equivocada e a seu desfavor, pois referiu que a participação dos seus sócios era de 16,1% - o que, não obstante, em nada altera a conclusão final. Assim sendo, nenhuma pessoa física da impugnante, e nem sequer os três sócios comuns em conjunto, controla direta ou indiretamente a sociedade carioca beneficiária do pagamento, sendo certo da impugnante não participarem cônjuges ou parentes em primeiro grau de tais pessoas (---). "Finalmente, a impugnante quer referir que a previsão legal do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2067/83, (...) refere-se a controle e não a interligação, como pretende a fiscalização." "08 - A autoridade lançadora emitiu a Informação de fl. 254, opinando pela manutenção do lançamento. "09 - Foram também apensados ao processo n° 10880.002780/91-74, os processos reflexos n° 10880.002777/91-60, fls. 130/167, referenteinsocial; n° 10880.002781/91-37, fls. 256/296, referente ao Pis-Dedução; e n° 10880.002782/91-08, 9 \--41")-91\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,wP,---4- QUINTA CÂMARAe4rai: Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 fls. 297/329, referente ao Pis-Repique. Nas respectivas impugnações, a autuada reconhece a relação de decorrência existente entre essas autuações e a do Imposto de Renda. Sobreveio a decisão colegiada de fls. 334/351, que julgou parcialmente procedente o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - LUCRO REAL - REGISTRO DE DESPESAS - REGIME DE CAIXA - A constatação de inobservância do regime de caixa para o registro das despesas, aplicável às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, exige que a tributação se dê nos moldes do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, não se admitindo a simples adição dos valores ao resultado do período-base no qual os dispêndios deveriam ter sido registrados. LUCRO REAL - CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. LUCRO REAL - DEDUÇÕES - PAT - VALE-TRANSPORTE - APURAÇÃO - O montante a ser deduzido diretamente do Imposto de Renda devido a título de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte deve ser apurado pela aplicação da aliquota do Imposto de Renda sobre o montante efetivamente pago no âmbito daqueles benefícios, não se admitindo a exclusão do total das despesas. LUCRO REAL - APURAÇÃO - DIFERENÇA DE ALíQUOTA - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - Uma vez reconhecido pela fiscalização que a matéria já havia sido objeto de Notificação de Lançamento anterior à lavratura do Auto de Infração, cancela-se o lançamento para afastar a duplicidade de exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR DEVIDO - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - Devido à íntima relação é-Causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiN2 -:?2•Vit'L-'zor;;S. QUINTA CÂMARA..cr•zw•-~„,. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 IRRF - RENDIMENTOS PAGOS - TABELA PROGRESSIVA - EMPRESA LIGADA - CONTROLE SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO - INCABÍVEL - A aplicação da Tabela Progressiva na determinação do montante retido na fonte somente é cabível quando o pagamento é feito a sociedade civil controlada direta ou indiretamente por diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica pagadora. Não demonstrado, pela fiscalização, esta relação de controle societário, incabível a exigência da diferença apurada em relação à aplicação da alíquota legalmente determinada para os pagamentos em geral. Cientificada da decisão (fls. 355v0), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 360/378, reiterando (o _s ermos da impugnação na parte que lhe foi desfavorável. .\ " Arrolamento de bens às fls. 379. É o Relatório. 7, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• "V4:"M- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que á hábil e tempestivo. O litígio que remanesce diz respeito à glosa de despesas por serviços não comprovados e à deduções do PAT e do Vale-Transporte, uma vez que as demais exigências restaram afastadas pela decisão de primeiro grau. Serviços não comprovados: A imputação fiscal acha-se assim descrita às fls. 13v0: O contribuinte realizou pagamentos no montante de Cz$ 1.053.316,00 em 03 de junho de 1987 e de Cz$ 2.465.633,00 em 29 de dezembro de 1987, a empresa beneficiária "Stroeter Trench e Veirano — Advogados" e comprovados através de recibos que não identificam os serviços prestados, apesar de disporem de espaço específico para tal. Intimados a apresentar a comprovação da efetividade da prestação do serviço, através da Intimação do dia 06 de setembro de 1990, não o fizeram. Registre-se que para comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Considerando assim a ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa, gloso e gastos acima (sic) por infringència ao artigo 191 §§ 1 e 2 do RIR180 e conforme Acs. 1° CC Os 05.1838/86, 105.1839/86, 103-5385/83, 101.74.402/83, 103-06.707/85 e A p 103.6.832/85. 12 . . . .. te MINISTÉRIO DA FAZENDAA.L:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0w..c.„..;....-.,. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 A fiscalização, assim como a decisão recorrida, não contesta os dispêndios em si, eis que comprovados pela apresentação de recibos e respectivos cheques. Contesta o fato de não haver nos recibos apresentados a descrição dos serviços prestados. Ditos recibos, acostados ás fls. 181 e 183 descrevem tratar-se de pagamento a título de honorários profissionais por serviços prestados e reembolso de despesas, o que, para a fiscalização é insuficiente, porquanto não houve a discriminação das espécies de serviços prestados. De acordo com o previsto no art. 191, § 2° do RIR180 1 , é admitida a dedutibilidade das despesas operacionais que sejam usuais ou normais nas atividades da empresa. Não existe qualquer dúvida quanto a ser a prestação de serviços advocaticios a atividade usual dos escritórios de advocacia. Por sua vez, embora os componentes de tais sociedades estejam abrigados sob a forma empresária, os serviços são prestados de forma personalíssima. A receita destas empresas tem como cerne o recebimento de honorários e as despesas com pessoal ocorrem, via pro-labore e distribuição de lucros, em relação aos sócios e sob a forma de salários em relação aos advogados/empregados. Mesmo assim, a fonte geradora da riqueza que circula no âmbito da sociedade de advogados é, indubitavelmente, honorários advocatícios. Aos parceiros e/ou terceirizados, a única forma de remuneração é via pagamento de honorários, que é a forma primária que o tomador de servi s tem para ' Art. 191, § 2 0 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transa Cies, operações ou atividades da empresa. 1 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 40,170> Hrocesso n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 remunerar o advogado e/ou sociedade de advogados que lhe presta serviços. E o qual é o objeto social de um escritório de advocacia? Prestar serviços advocaticios! Por outra via, a atividade advocaticia não se restringe à formulação de peças escritas, uma vez que orientações e pareceres, por exemplo, se dão, inclusive, no plano da oralidade e da informalidade. A avaliação da qualidade dos serviços prestados e do respectivo valor, assim como da conveniência ou não de alguém tomar serviços de terceiros, foge do âmbito de tudo o quanto pode e deve ser fiscalizado. As peças processuais, por serem públicas, não resistem ao argumento do sigilo profissional, mas isto não significa que possam servir de base para a emissão de juizo valorativo tendente a aceitá-las ou não como despesa dedutivel. No plano informado pelo principio da legalidade, não há qualquer diploma ou dispositivo legal impedindo um escritório de advocacia contratar escritório congênere para, sob remuneração, prestar-lhe serviços. Com efeito, qualquer inserção nos recibos de pagamento informando a natureza do trabalho efetuado (petição, recurso, sustentação oral, parecer escrito, orientação consultiva, estudo de caso, acompanhamento processual, etc.) seria irrelevante para ao AFTN para fins de acatar ou não a dedutibilidade da respectiva despesa, porquanto qualquer juizo a seu respeito teria base meramente subjetiva. Por fim, para manter o lançamento, a decisão recor da argumentou com o art. 197 do RIR/80: 14 . • -, 4•M.;;•;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4. • • -5.--", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw..,,L.-..:::..•r:0 :?;,t;.o- QUINTA CÂMARA •L.~ -0. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Art. 197. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Smj, o argumento não se sustenta tendo em vista que o pagamento efetuado ao beneficiário não se traduz em comissão, bonificação e/ou gratificação, mas sim, como expressado nos respectivos recibos, em honorários advocatícios. Aliás, à sociedade de advogados não é lícito o exercício de qualquer outra atividade, muito menos o recebimento de valores a qualquer título que não o advindo da atividade fim: prestação de serviços de advocacia. Em tais condições, entendo que não prospera a exigência fiscal. Vale-Transporte: A denúncia fiscal apresenta-se com a seguinte conformação (fls. 89v°): O contribuinte realizou no período base de 1987 despesas com programa de alimentação do trabalhador no montante de Cz$788.215,00, correspondente a 1.507,09 OTN's e de vale transporte no montante de Cz$ 10.603,00 correspondentes a 2.028,00 OTN's2. Constatei que as deduções dos incentivos fiscais do imposto devido no período base correspondem as exatas 1.507,09 OTN's a titulo de programa de alimentação e 20,28 OTN's a título de vale transporte, quando o correto teria sido deduzir a importância de 527,48 OTN's a título de programa alimentar e 7,09 OTN's a titulo de vale transporte, ou seja, 1.507,09 OTN's e 20,28 OTN's multiplicadas pela alíquota do imposto de renda. Desta forma houve infringência as disposições do artigo 428 do RIR/80 reduzindo o recolhimento do imposto de ren no período em 979,61 OTN's, e do artigo 32 do Decreto 915.247/87 reduzindo o recolhimento do imposto de renda no período em ris 13,19 2 O valor correto é 20,28 OTN'si, 15 -d) - • MINISTÉRIO DA FAZENDA !"'• -• -: "-Vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA or.:Nb Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 OTN's. Nas razões recursais, a interessada afirma que procedeu exatamente como determinam os dispositivos legais invocados pela fiscalização. Diz mais que, em relação ao PAT, não deduziu quaisquer valores, como comprova a indicação da Linha 07 do Quadro 15 e da Linha 21 do Quadro 12, da DIRPJ respectiva apresentada à fiscalização. No que concerne ao Vale-Transporte, afirma que deduziu como despesa operacional o valor de Cz$ 4.443,00, que corresponde a, aproximadamente 8,1 OTN (Linha 23 do Quadro 12) e deduziu, do imposto devido, 2,97 OTN's (Linha 08 do Quadro 15). A comprovação do afirmado, por ambas as partes, se torna impossível diante da ausência da DIRPJ nos autos, com o que, entendo que o lançamento não se aperfeiçoou neste particular. Dl NTE DO EXPOSTO, voto por DAR PROVIMENTO integral ao recurso. 1INEU BIANCHI 16 • i„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .C45.1.•:4 =2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zoR; QUINTA CÂMARA ..44;nek4> Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator designado O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 16 de setembro de 2004. A divergência surgida por ocasião do julgamento do recurso voluntário, se restringiu ao item 3 do Auto de Infração (glosa de despesas relativas a serviços prestados - honorários advocatícios sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços), tendo este Conselheiro acompanhado o I. Relator, Conselheiro Irineu Bianchi, em suas demais conclusões acerca do litígio. Assim, entendendo que a documentação acostada aos autos não tem o condão de elidir a acusação fiscal, permanecendo incomprovada a efetividade da contrapartida dos pagamentos registrados àquele título, na escrituração da Autuada, votei por manter a glosa, negando provimento ao apelo, neste particular, pelas razões que passo a discorrer, justificando o meu posicionamento contrário às conclusões contidas no voto vencido. Com a devida vênia do posicionamento externado pelo I. Relator do presente julgado, contrariamente ao que constou do voto vencido, a motivação do Fisco para efetuar a glosa de que se cuida, não foi, simplesmente, "(...) o fato de não haver nos recibos apresentados a descrição dos serviços prestados", mas, sim, a ausência de comprovação da efetividade de sua prestação, para o que a Autuada foi intimada em 06 de setembro de 1990, não o fazendo, conforme expressa afirmação contida na imputação fiscal de fls. 13-v, reproduzida naquele voto. 17 . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r7-.."..:1-- QUINTA CAMA RA 44X.Te•42:afr Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Embora concorde, em tese, com todas a linha de argumentação desenvolvida pelo I. Relator, acerca das questões relacionadas à necessidade da despesa registrada pela Contribuinte, pela sua natureza — e com a impropriedade da menção ao comando contido no artigo 197, do RIR/80, feita no julgado recorrido — é incontestável o fato de haver permanecido incomprovada a efetiva realização dos serviços inquinados, em qualquer fase processual, remanescendo incólume a fundamentação jurídica da glosa, que deve prevalecer, por aplicação do entendimento largamente majoritária nesta Casa, de que, no caso de dedutibilidade de despesas relativas a prestação de serviços, para que estas sejam dedutiveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Em função do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, quanto à glosa das despesas com honorários advocatícios (item 3 da autuação), acompanhando o Relator em todas as suas demais conclusões acerca do litígio. No que diz respeito aos lançamentos reflexos remanescentes no presente litígio, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, considerando que todas as exigências possuem a mesma matriz fáticar. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. A \ LUIS G G/LEDE' S NOBIREGA 18

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4681650 #
Numero do processo: 10880.003903/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1995 IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a titulo de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.016
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos.; o do Relator. e lila' Tr IRAS PESSOA MONTE Pre ident, • -- Lb Q31; ALE • NDRE OKI N I Relator FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 -_) a n Processo n• 10880.00390312001-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.016 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. irt 2 4. • • n ' Processo n° 10880.003903/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.016 Fk 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 10 de outubro de 2.006 (fls. 78/87) contra o acórdão de fls. 65/68, do qual a Recorrente teve ciência em 08 de setembro de 2006 (fl. 77), sexta-feira, proferido pela 5a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro - I, que, por unanimidade de votos, julgando manifestação de inconformidade (fls. 45/52) apresentada pela ora Recorrente em face do despacho decisório de fl. 37, indeferiu pedido de restituição formulado em 27 de abril de 2001, relativamente ao IRRF sobre renda fixa retido entre 31 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995, e, em conseqüência, não homologou os pedidos de compensação de fls. 12/14. De acordo com a Recorrida, ter-se-ia operado a decadência prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido de restituição foi efetuado mais de 5 (cinco) anos após a retenção do tributo. Em seu recurso (fls. 78/87), a Recorrente procura demonstrar que "em razão do tratamento legal de antecipação do imposto devido no período, apenas a partir de 29 de abril de 1996 é que a Requerente poderia pedir a restituição do montante recolhido a título de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Se o fizesse antes disso teria seu pedido negado por ausência de previsão legal" (fl. 85), de modo que, segundo seu entendimento, "nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN, o prazo de cinco anos para requerer a restituição do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de 1995 só se iniciou após o encerramento do ano-base e da apuração do lucro real do exercício, com a entrega da DIPJ/1996, em 29 de abril (de) 1996, sendo absolutamente admissivel o Pedido de Restituição protocolado em 27 de abril de 2001" (fls. 85/86). É o relatório. . 3 . • • ' it Processo n° 10880.003903/2001-27 CC01/CO2 Acórdão o.° 102-49.018 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, aplicável aos pedidos de restituição/compensação, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a titulo de tributo, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. No que se refere ao imposto sobre a renda retido na fonte sob a modalidade de antecipação, tanto nos casos de pessoa física como de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que (a) "o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano" (Recurso 147.737, Acórdão 103-22.896, Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, j. 28.02.2007, v.u.; Recurso 142.527, Acórdão 104-21.045, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 19.10.2005, v.u.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 27 de abril de 2001, relativamente ao IRRF sobre renda fixa retido entre 31 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995. Considerando-se, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre as datas da ocorrência do fato gerador e do protocolo do pedido de restituição, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 200 . Q.1L: ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA 4 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000971/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que, nas suas atividades, prestem serviços profissionais de veterinários ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Em A DO NO O. O. U. DF •7 2.2 e .1g. . , -4-0 / ate o c_ tesàiwriaa___ it*52, MINISTÉRIO DA FAZENDA C nubrica zi,..:46.?” 7 19P-3 4 tt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000971/99-01 Acórdão : 202-12.403 Sessão - . 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.967 Recorrente : PRODUSA PIEDADE COMÉRCIO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. ME Recorrida : DR.I em Campinas - SP SIMPLES - Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que, nas suas atividades, prestem serviços profissionais de veterinários ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUSA PIEDADE COMERCIO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi". , em 16 de agosto de 20004 tolit - - -, . • v. limais Neder de Lima • sidente = = ; ; ; = == = : : : : = == = r r r = = . Aswaldo Tancredo de Oliveira /7- I I IRelator 1 1 1 I I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs , 1 !, I, 09 'fiktiktg-' MINISTÉRIO DA FAZENDA utitg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00097 1 /99-0 1 Acórdão : 202-12.403 Recurso : 112.967 Recorrente : PRODIJSA PIEDADE COMÉRCIO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. ME RELATÓRIO A empresa recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da decisão da DRF de Sorocaba - SP, que a excluiu do sistema SIMPLES, sob o fundamento de que a mesma prestava serviços profissionais de veterinários ou assemelhados No apelo ao ORE, as alegações da impugnante são, fundamentalmente, no sentido de que as atividades por ela desenvolvidas são as de "comércio varejista de produtos veterinários, insumos para criação animal (não inclui medicamentos) e serviços veterinários, serviços esses compreendidos tão somente banho e tosa de animais". A decisão recorrida invocou o art. 9 ", inc. XIII, da Lei n° 9.317/96, a qual veda a opção pelo SIMPLES às empresas que prestem os serviços profissionais "de veterinários ou assemalhados" e que o contrato social da impugnante prevê que a sociedade tem por objeto "o comércio varejista de produtos veterinários, insumos para a criação animal e serviços veterinários Por essas razões, ratifica o Ato Declaratório relativo à comunicação da exclusão do SIMPLES. Em recurso tempestivo a este Conselho, alega a Recorrente tão somente que o seu objeto social, em relação aos "serviços veterinários" acrescenta que esses serviços compreendem tão somente "banho e tosa de animais". Mas diz que vem utilizando em seu cadastro o CNAE (serviços veterinários), pois não existe no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas um código especifico para a atividade principal da empresa. Requer sua permanência no SEMPILES. É relatório. /71( 2 Jo ., MINISTÉRIO DA FAZENDA etitte"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000971/99-01 Acórdão : 202-12.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pesem as alegações (não comprovadas) da recorrente, o fato é que o seu contrato social indica como objeto atividades típicas de serviços veterinários, entre elas insumos para Criação Animal e serviços veterinários, ainda que alegue que esses serviços = compreendam tão somente "banho e tosa de animais". Por outro lado, a vedação se estende, não só aos serviços ali enunciados, como também, "às atividades assemelhadas" (v. inc. XIII do art. 9 ", em questão) Nego provimento ao recurso. ! Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 e( ta O WALDO TANCREI DO DE O IRA / 3

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Numero do processo: 10875.001126/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15798
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTON ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4' 1: 40• MINISTÉRIO DA FAZENDA nri :jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126/95-91 Acórdão n°. : 104-15.798 Recurso n°. : 11.125 Recorrente : ARISTON ALVES PEREIRA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/94). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA is4 Yi, itt::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :>2-t4ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126/95-91 Acórdão n°. : 104-15.798 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1 0 , VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/194)." Ciente dessa decisão em 19.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 46/51, opinando pela improcedência do recue É o Relatório. 3 Se. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i-f:21-.t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126/95-91 Acórdão n°. : 104-15.798 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer ao contribuinte a defesa de fls. 24/25, nominada pelo contribuinte como "recurso', foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tempestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/1998/96 (fls. 32/35). Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposta", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126195-91 Acórdão n°. : 104-15.798 Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126/95-91 Acórdão n°. : 104-15.798 Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso dos autos não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a', do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que os contribuintes estariam sujeitos à penalidade específica por falta ou atraso na entrega stda declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •vi:11 :07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001126/95-91 Acórdão n°. : 104-15.798 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001460/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônomaa e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13032
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T.C.S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sess: - , em 19 de junho de 2001 Á ..., /' e• •ar •5 Vinicius Neder de Lima i r; idente ..----- -------f------------ • .!, -: . --e- reno -• •iro •e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cesa 1 . . . .;,6. 4 , . 311t= kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -""4 ' • : ‘ f,";,\ te• • ),--=---. -I. • -, ,%-ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 Recorrente : T.C.S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1 3 1/134: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Período de Apuração: maio/91 a março/92 O presente processo foi originado por desmembramento de parte da exigência fiscal consubstanciada no processo n° 10855.002275/92-36 Trata-se de Auto de Infração (fls. 29/37) lavrado contra a contribuinte em epígrafe por falta de recolhimento ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativo ao período de maio79 1 a março/92, sendo que, relativamente às competências 08/91 a 1 1/9 1, a empresa efetuou depósitos judiciais em montantes inferiores aos efetivamente devidos. Impugnando tempestivamente a exigência, a autuada alega, às fls. 40/42, em síntese e fundamentalmente, que: 1. ingressou com medida cautelar e foi beneficiada por medida liminar, permitindo-lhe depositar em juízo o valor da contribuição, o que fez nos meses de agosto a outubro de 199 1. A seguir, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou mandado de segurança na qualidade de substituto processual das empresas e obteve liminar que autorizou a cessação do recolhimento durante a tramitação do processo. Assim, é beneficiária dessas decisões judiciais e o presente auto de infraçã‘o é nulo; 7. 2 QD° MINISTÉRIO DA FAZENDA , »ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 2. o Finsocial tem a mesma base de cálculo do PIS e a sua alíquota foi elevada indevidamente por decretos-leis. Nesse sentido, assevera, ainda, que a Suprema Corte já manifestou o entendimento de que, embora constitucional a cobrança do Finsocial, é inconstitucional a elevação da alíquota. Às fls. 45, informa que a ação declaratória foi julgada procedente, declarando inconstitucionais os decretos-leis que elevaram o percentual da contribuição, efetivando-se a hipótese da suspensão da exigibilidade figurada no CTN. A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, recebeu a impugnação, deixando, porém, de apreciar o seu mérito em face da renúncia da via administrativa decorrente da ação judicial em curso no TRF — 3' Região (doc. de fls. 128), sob o n° 95.03.005219-0, na parte que versa sobre o mesmo objeto deste procedimento administrativo (inexistência de relação jurídica no tocante ao Finsocial), invocando para isso o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o art. 38 da Lei n°6.830/80. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 139/144, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 35) Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - só para argumentar, a Recorrente admite ser válida a tese de que não é defeso à Fazenda lavrar auto de infração, mesmo suspenso o crédito, por decisão judicial, para resguardo dos efeitos de uma possível decadência; - como neste caso é patente que a autuação foi lavrada depois da instauração do litígio no âmbito judicial, é uma heresia a tese sustentada pelo julgador de renúncia à via administrativa; e - admitir que o contribuinte está impedido de defender-se, administrativamente, de urna autuação feita muito depois de ter-se recorrido á esfera judicial, viola o seu direito à ampla defesa, tornando, assim, nula a decisão que recusou a apreciação do Mérito da impugnação É o relatório. ibt ? MINISTÉRIO DA FAZENDA -:1‘.5<t • *f#(t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Não procede o inconfomtismo da Recorrente com o desconhecimento pela decisão recorrida de parte da impugnação que apresentou, tendo em vista ser do mesmo objeto da ação judicial que intentou no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em face da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL Com efeito, essa decisão teve como base o art. 38, § único, da Lei n°. 6.830/80 c/c o art. 1 0 . § 2°, do Decreto-Lei n° L737/79. Esse tema da renúncia à via administrativa, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória e tenha sido intentada antes do lançamento atacado, como é o caso da hipótese dos autos, foi tratado com propriedade na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima referente ao Acórdão n° 202-09.261, que adoto e abaixo transcrevo: "A recorrente levanta preliminar a ser deslindado antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 3/96. O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenarnento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, 4 16% à MINISTÉRIO DA FAZENDA • .L;a: SEGUNDO CONSELHO DE ODNTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisclicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força! 'Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 5 J-&1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e fimcionários fiscais. Incluem-se, portanto, - tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Publica em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais .303 6 . , kt MINISTÉRIO DA FAZENDA Jir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiFi• Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo- o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte 4 Recurso Especial n°7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 7 -` • bit j :YjJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.-•>r, 421.2-Arísti., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não t 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,W,°"„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo Único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não-apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo.. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7- 630-RJ, a saber: .- 9 S J., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se O mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade fimcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. I O j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %;n1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202- 13.032 Recurso : 111.214 Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Carnpos s , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irrefonnável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratoria, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. 3 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djahna de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21122_ 11 .135 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 7-Fit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda', em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de , ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, toma-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STP°: "Não pode a 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t I, p. 124 9 STF P.E 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 '° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 12 _IA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 11 : "Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (...)". Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LEF). O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). 11 Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 13 , 5„7 4 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA, .",•*{‘ y. \,ir ,§5‘ • tc,;, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto,' chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 59', inciso XXXV, da Carta Politica de 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° edição, ed Saraiva) 14 S 4:!.:44-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4).• *de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^MI Processo : 10855.001460/95-65 Acórdão : 202-13.032 Recurso : 111.214 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; • 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Isto posto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 dej.m • a.- 2001 ANTO P .!=;:el-c : '` O RIBEIRO 15

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