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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526943 #
Numero do processo: 10640.909558/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 58 /2 01 1- 31 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909558/2011-31 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959609/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 96 09 /2 01 2- 24 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-76.178, exarado pela 14ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) a apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, a receita sobre a venda dentro do país, está tributada à Alíquota Zero, a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (...). Porém, por lapso a DCTF foi preenchido incorretamente, tendo sido declarado o débito da contribuição da COFINS e a sua quitação, sendo o correto o débito com o valor zerado. Com a divergência da declaração da DCTF, não gerou o crédito da referida contribuição e ao mesmo tempo a PER/DCOMP informada não foi homologada gerado pelo Despacho Decisório. Após a ciência foi enviado DCTF retificadora com os dados corretos dos tributos e contribuições para solucionar esta questão. A empresa, optante pelo regime tributário Lucro Presumido, tem como ramo de atividade o comércio de artigos, instrumentos e aparelhos ortopédicos e/ou cirúrgicos. A partir de 01 de janeiro de 2010, mercadorias que ela comercializa classificados no código NCM (...), 90.21.10 e 90.21.3, e as alíquotas da contribuição do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dentro do país (mercado interno), foram reduzidas a ZERO, conforme artigo 2º, inciso XV e XVI da Lei 10.865/2004 (incluída pela Lei 12.058/2009 – artigo 42). Equivocadamente foram recolhidas com alíquotas normais (3%) da contribuição da COFINS referente a Janeiro, Fevereiro e Março de 2010, gerando o crédito mencionado a favor da empresa. Mediante as provas apresentadas ou sejam, DCTF(s) original e retificadora, corrigindo as falhas geradas, sanando tal débito, indevido. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma I — FATOS II— DIREITO II.1 — Alíquota zero aplicada às receitas de venda dos produtos da Recorrente — Comprovação do direito ao crédito - A Recorrente atua na comercialização de artigos e aparelhos ortopédicos e próteses. Para os produtos comercializados pela Recorrente, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o n° 9021.10 e o n° 9021.3. houve significativa alteração na legislação da COFINS a partir do início do ano de 2010. - Nos termos do artigo 28, incisos XV e XVI, da Lei n° 10.865/2004, a receita bruta decorrente da venda dos referidos produtos no mercado interno está sujeita à alíquota zero da contribuição. As disposições legais neste sentido passaram a produzir efeitos a partir de janeiro de 2010. - No entanto, a Recorrente não se atentou a tal benefício no momento em que foi introduzido, recolhendo a COFINS (3%) indevidamente sobre tais receitas nos primeiros meses do ano, gerando o crédito em debate nos presentes autos. em decorrência do pagamento indevido. O referido pagamento indevido pode ser verificado a partir do DARF pago no mês de janeiro de 2010, no valor do crédito pleiteado, de R$ 85.890,21 (fl. 7. dos autos). Identificado tal equívoco, a Recorrente procedeu com a retificação de seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON - fl. 24 e seguintes dos autos). Como se infere do documento retificador acima refletido, a totalidade das receitas auferidas na venda no mercado interno pela Recorrente estava submetida à alíquota zero da COFINS inexistindo qualquer débito da contribuição neste período. Após o recebimento do Despacho Decisório. a Recorrente também procedeu com a retificação de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF - fl. 8 e seguintes dos autos). - Além dos documentos acima, a Recorrente também junta aos autos o seu "Resumo de Apuração do PIS/COFINS para o DACON" (Doc. 3), referente ao período de janeiro de 2010. Tal demonstrativo evidencia que, no período de apuração em questão, a Recorrente tributou indevidamente a totalidade das receitas auferidas (R$ 2.863.007,13) com base na alíquota de 3% pela COFINS. gerando o crédito de R$ 85.891,21 (3% x R$ 2.863.007,13): - Ora, tendo em vista que a totalidade dos produtos comercializados pela Recorrente no mercado interno geraram receitas que passaram. a partir de janeiro de 2010, a se sujeitar à alíquota zero da contribuição em comento. com base na nova redação da Lei n° 10.865/2004, não pairam dúvidas de seu direito creditório. - Mas não é só. Com base no Livro Registro de Saídas da Recorrente também se identifica o crédito em comento. Por intermédio da análise do "Resumo Mensal de Operações e Prestações por Código Fiscal", fl. 23 do livro (Doc. 4), nota-se que os produtos classificados nos Códigos Fiscais (CF0Ps) n° 5102 e n° 6102 correspondem justamente aos produtos classificados nas Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 NCMs sob o n° 9021.10 e o n° 9021.3. Com base nesta premissa, por meio do referido livro, pode-se notar que o somatório das receitas relacionadas aos CF0Ps n° 5102 e n° 6102 totaliza R$ 2.978.416.41, que representa justamente o valor constante do Resumo de Apuração do PIS/COFINS para o DACON (R$ 2.863.007,13) após as vendas isentas e devoluções: - Para corroborar que as vendas classificadas nos CF0Ps n° 5102 e n° 6102 se relacionam diretamente às NCMs n° 9021.10 e o n° 9021.3, basta analisar o campo de "observações" contido no livro. Este campo faz referência à legislação do ICMS, a qual identifica os produtos a que se refere e demonstra a sua exata correspondência com as NCMs n° 9021.10 e o n° 9021.3. Veja-se alguns exemplos extraídos do livro (Doc. 5): II.2 — Possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento do Despacho Decisório — Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Como mencionado anteriormente. a Recorrente realizou a retificação de sua DCTF. Para demonstração do crédito em questão, posteriormente à ciência do Despacho Decisório ora combatido. No entanto, conforme já reconhecido pela própria Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT n°2/2015, a retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório é totalmente legítima para fins de comprovação do crédito III — PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida com o consequente CANCELAMENTO do Despacho Decisório originário do processo administrativo em epígrafe, com o reconhecimento integral do crédito compensado por meio do PER/DCOMP n°37432.91197.150710.1.3.04-3371. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 8. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. 9. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. 10. A recorrente alega que aufere receitas exclusivamente da comercialização de produtos classificados na NCM como 9021.10 e 9021.3 que, correspondem respectivamente a : - 9021 - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas (ligaduras*) médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo. - 9021.10.10 - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médicocirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo - Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas - Artigos e aparelhos ortopédicos - 9021.3 - Outros artigos e aparelhos de prótese: 11. A Lei nº 10.865/2004, nos incisos XV e XVI do seu artigo 28, com redação dada pelo artigo 42 da Lei nº 12.058/2009, estabeleceu : Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM 12. A Lei nº 12.058/2009, estabeleceu a vigência do dispositivo : Art. 48. O disposto no art. 42 desta Lei produzirá efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2010. 13. A recorrente alega que, em não se atentando para tal redução de alíquotas da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, efetuou recolhimento á alíquota de 3% sobre a receita bruta nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o que se caracterizaria como recolhimento indevido e, portanto, lhe garantiria o direito á restituição de tais valores. 14. Para tanto, retificou seu DACON referente a tais períodos e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tais períodos. 15. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tais períodos, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. 16. Em sede de manifestação de inconformidade, para comprovar o seu pleito, apresentou os seguintes documentos, conforme texto extraído dos autos : Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9021-artigos-e-aparelhos-ortopedicos-incluindo-as-cintas-e-fundas-ligaduras-medico-cirurgicas-e-as-muletas-talas-goteiras-e-outros-artigos-e-aparelhos-para-fraturas-artigos-e-aparelhos-de-protese-aparelhos-para-facilitar-a-audicao-dos-surdos-e-outros-aparelhos-para-compensar-uma-deficiencia-ou-uma-incapacidade-destinados-a-serem-transportados-a-mao-ou-sobre-as-pessoas-ou-a-serem-implantados-no-organismo https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/90213-outros-artigos-e-aparelhos-de-protese Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 17. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, analisando tal documentação, concluiu que esta não foi suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, e indeferiu o pedido. 18. Já em sede de recurso voluntário, apresentou novos documentos, para que fossem apreciados, comprovando seu direito. 19. Os documentos apresentados, conforme trechos do recurso : - RETIFICAÇÃO DO DACON Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 - RETIFICAÇÃO DA DCTF Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 - ANOTAÇÃO DENOMINADA “ RESUMO DE APURAÇÃO DO PIS/COFINS PARA O DACON” Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 - RESUMO MENSAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES POR CÓDIGO FISCAL – EXTRAÍDO DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (obrigatório pela legislação do ICMS) - CAMPO OBSERVAÇÕES CONTIDO NO MESMO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 20. Passamos a analisar a questão diante dos documentos apresentados. 21. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. 22. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) 23. Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 24. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. 25. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” 26. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. 27. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) 28. No caso em exame, é elogiável o esforço empreendido pela recorrente em demonstrar seu direito, quando junta aos autos novos documentos do que aqueles apresentados em sede de manifestação de inconformidade. 29. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. 30. Entendo que, sem a apresentação de tais conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Conclusão 31. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959609/2012-24 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684390/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 08-30.172 da 4ª Turma da DRJ/FOR: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 849817848, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37869.50063.061006.1.3.04-2657. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 39 0/ 20 09 -0 7 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, referente ao mês de agosto de 2006 e efetuado em 15/09/2006. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 5/6): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.240,88. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do decisório em 05/11/2009 (fl 05/11/2009), o interessado manifestou inconformidade em 03/12/2009 (fls 8/9), instruída com os documentos de fls 25/28, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de PIS/Pasep configurado a partir da DCTF. A DRJ, em sessão de 18 de junho de 2014, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. A partir da ementa acima citada, a DRJ embasou sua decisão fundamentando que o requerente retificou a DCTF relativa a PIS/Pasep em 16/11/2009, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Restou claro que o despacho decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF original, na qual se registra débito de PIS/Pasep igual ao pagamento objeto do pedido, daí por que a inexistência de crédito. O acórdão apresentado também esclarece que a apresentação de declaração retificadora não se enquadra numa das exceções legais, como instrumento hábil para alteração de lançamento do crédito tributário e, portanto, este instrumento não possui o condão de modificar o despacho decisório regularmente notificado ao contribuinte, portanto, a retificadora não tem força probatória. Ademais, entende que caso a DCTF retificadora seja entregue depois do despacho decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Em 04 de agosto de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a homologação integral do PER/DCOMP nº 37869.50063.061006.1.3.04-2657 e a reforma do Acórdão nº 08-30.172. O recurso voluntário aproveita para demonstrar a composição do crédito pleiteado, abaixo transcrito: Com base na informação acima disposta, o contribuinte faz três apontamentos. O primeiro consiste que alegar que a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. Alega também que a constatação feita através de prova documental, de que a DCTF original foi cancelada pela Receita Federal do Brasil, visto que a DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal. Apresenta também prova documental que inclui documentos contábeis para denotar a exatidão dos valores em questão. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 568,55) deveria ser reconhecido tacitamente. Sendo essas as argumentações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos. A DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. A DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal do Brasil. A DCTF original foi cancelada pela Receita Federal. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 568,55) deveria ser reconhecido tacitamente. Nesse diapasão cabe melhor sorte ao contribuinte pois, a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, é clara sobre a possibilidade de retificação de DCTF, mesmo após incorrida a publicação de despacho decisório. Aproveito para transcrever abaixo o supracitado Parecer Normativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) O Parecer Normativo acima entende que não transgredidas as regras estabelecidas pela IN RFB 1.110/10, a DCTF Retificadora poderá produzir efeitos. Nesse sentido, aproveito Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 para trazer ao conhecimento das partes, as regras de não produção de efeitos das DCTF retificadora, a saber: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (grifamos) Assim, verifica-se que não haverá produções de efeitos, quando a DCTF retificadora tiver por objeto a alteração de informações que estejam em exame de procedimento de fiscalização, onde neste sentido não será aceita a produção de efeitos, quando já houver iniciado o procedimento de fiscalização. É necessário lembrar que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informações retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais e contábeis apresentadas à Receita Federal. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684390/2009-07 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8529328 #
Numero do processo: 15504.004368/2010-23
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. Não há que se falar em aguardar a decisão definitiva nos processos que tratam das obrigações principais, quando a obrigação acessória é autônoma, absolutamente desatrelada dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. Não há que se falar em aguardar a decisão definitiva nos processos que tratam das obrigações principais, quando a obrigação acessória é autônoma, absolutamente desatrelada dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. Não há que se falar em aguardar a decisão definitiva nos processos que tratam das obrigações principais, quando a obrigação acessória é autônoma, absolutamente desatrelada dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DECAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15504.003669/2010-30 37.264.151-2 Obrigação Principal (Empresa e RAT) Recurso Especial 15504.003670/2010-64 37.264.152-0 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 15504.004364/2010-45 37.264.153-9 Obrigação Acessória (AI-68) Recurso Especial 15504.004368/2010-23 37.264.154-7 Obrigação Acessória (AI-69) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.264.154-7, referente à multa por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 68 /2 01 0- 23 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004368/2010-23 (GFIP) com informações incorretas em dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. O Auto de Infração às fls. 02 assim registra: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 6º, também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. No Relatório Fiscal de fls. 39/40 assim consta: 1-A empresa está sendo autuada, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo sexto da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9528/97, combinado com o artigo 225. IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048 de 06/05/99, uma vez que informou a GFIP -Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com informação inexatas ou omissas o campo "outras entidades" nas competências 01/2006 á 12/2007, inclusive 13° salário para a matriz e 6 filiais. O código de Outras Entidades informado foi "000", enquanto o correto seria "0115" para os estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os n°(s) 33.618.984/0001-28 e 33.618.984/0013-61 e "0099" para os estabelecimentos inscritos no CNPJ 33.618.984/0002-09, 33.618.984/0003-90, 33.618.984/0004-70, 33.618.984/0007-13. Em sessão plenária de 20/11/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2403-002.363 (e-fls. 130 a 139), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Os dados presentes na GFIP são característicos de empresa com direito à isenção da cota patronal. Inexiste no processo Ato Cancelatório da isenção válido. Os dados informados estão corretos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Quando a obrigação acessória tem relação direta com a obrigação principal, a decisão dada a esta vincula aquela. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vicio material na obrigação principal com reflexo na obrigação acessória. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 141 a 145, rejeitados conforme despacho de 24/02/2015 (fls. 148). O processo foi encaminhado à PGFN em 06/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 149) e, em 11/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 150 a 161 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 162), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de e-fls. 165 a 168, para discussão acerca da impossibilidade de cancelamento da autuação, uma vez que ainda não há definitividade da decisão que cancelou os lançamentos das obrigações principais. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004368/2010-23 Distribuído o processo na CSRF, identificou-se a necessidade de saneamento, para que fosse efetuada a análise da admissibilidade de duas matérias não contempladas no despacho de e-fls 165 a 168. Foi então emitido Despacho de Admissibilidade Complementar (e-fls. 189 a 192), mantendo o seguimento apenas em relação à matéria acima mencionada. Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - consoante determina a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a decisão de recurso administrativo deve ser motivada; - da leitura do dispositivo legal, depreende-se que, a princípio, não haveria obstáculos jurídicos para que a autoridade julgadora pudesse adotar, como motivação de um ato administrativo, tal como é o caso das decisões administrativas proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os fundamentos empregados em outra decisão de mesma natureza, contudo há que se interpretar o comando legal de forma integrada com o ordenamento jurídico posto, de forma que a norma não se contraponha aos demais regramentos; - partindo-se desta premissa, impende destacar que existe uma diferença latente em (i) concordar com os fundamentos adotados em outra decisão e utilizá-los também como motivação, e (ii) adotar o decidido em outro processo como único fundamento para afastar a tributação, ou seja, dizer que um lançamento não irá subsistir porque o outro também foi afastado; - nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria razão de decidir daquele que está sob análise, é o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo único pretexto de existência é o próprio processo principal; - neste diapasão, por serem os processos resultantes dos mesmos fatos e dos mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos, sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias, daí porque, normalmente, ao se decidir o processo decorrente, costuma-se determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no processo principal; - porém, para que a Administração exonere o contribuinte dos gravames decorrentes do processo administrativo fiscal, é necessário que a decisão administrativa que determinou o cancelamento da exigência tributária tenha transitado em julgado, antes disso, a exigência subsiste, conforme o art. 45, do Decreto nº 70.235, de 1972; - é dizer que, enquanto a decisão não se tornar definitiva, não há se falar em insubsistência do lançamento nestes autos, conforme pretendeu autoridade julgadora a quo, a exigência persiste, até que a decisão que a tenha cancelado transite em julgado; - a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das hipóteses do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial da decisão proferida no processo nº 16327.001895/200812, que ainda se encontra pendente de julgamento; - somente após o julgamento da referida insurgência é que poderá a decisão do processo principal se tornar imutável, apta a produzir seus efeitos de forma ampla, inclusive no que tange à sua aplicabilidade ao presente processo, antes disso a contribuinte possui apenas uma expectativa de direito; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004368/2010-23 - ademais, a confirmação da decisão do processo principal pela CSRF é evento futuro e incerto e, diante da impossibilidade de se efetivá-la na prática, não há como considerar que o lançamento cobrado nestes autos não mais subsista; - tal conclusão, como já salientado alhures, é equivocada, não podendo servir como único parâmetro para o cancelamento da exigência dos tributos dele decorrentes; - observe-se, por exemplo, que na eventualidade de serem reformadas as decisões proferida nos processos principais, o mesmo não poderá acontecer no presente feito, tendo em vista a determinação para o cancelamento da exigência, sem qualquer ressalva; - a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de exigir que a decisão proferida no processo principal tenha se tornado definitiva para que possa ser adotada em seus decorrentes (cita jurisprudência); - com efeito, há que se ressaltar que a exigência fiscal aqui sob análise não pode ser cancelada utilizando-se como único fundamento uma assertiva equivocada, qual seja, a de que não mais subsiste o lançamento no processo principal; - afastada esta argumentação, constata-se que o aresto proferido se tornou deficitário em expor os fundamentos que motivaram o cancelamento do crédito tributário, fato este que ocasiona a nulidade do julgado; - dessa maneira, considerando que não houve qualquer ressalva no voto condutor do acórdão proferido pela Câmara a quo, no sentido de aplicar as decisões proferidas nos processos 15504.003669/2010-30 (Debcad 37.264.151-2, contribuição patronal) e 15504.003670/2010-64 (Debcad 37.264.152-0, contribuições devidas a terceiros), quando elas se tornarem definitivas e imutáveis, e considerando ainda que o único fundamento adotado para o cancelamento da exigência foi a insubsistência dos lançamentos nos processos principais, fato este, repita-se, inverídico (o que torna a decisão nula por ausência de motivação), é de se reformar o referido julgado, merecendo alteração a conclusão aplicada ao caso concreto. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja conhecido e provido, para reformando-se o acórdão recorrido, restaurando-se o teor da decisão de primeira instância. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 31/08/2016 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 171 a 172), a Contribuinte ofereceu, em 12/09/2016 (carimbo de postagem à e-fl. 179), as Contrarrazões de e-fls. 173 a 178, contendo os seguintes argumentos: - é incontroverso nos autos que os procedimentos administrativos mencionados (37.264.151-2 e 37.264.152-0) foram extintos, restando apenas à CSRF decidir definitivamente a questão; - deste modo, ainda que se considere a inexistência de trânsito em julgado, é fato que a exoneração das autuações principais por ausência de motivação refletem diretamente nesta autuação; - com efeito, trata-se de Auto de Infração por obrigação acessória, sendo que no Relatório Fiscal consta que a empresa informou na GFIP indevidamente o código FPAS 639, destinado às entidades beneficentes de assistência social; - neste ponto é que merece ser mantido o acórdão, pois na verdade o mesmo possui dois fundamentos, quais sejam: (i) obrigação acessória acompanha a obrigação principal e (ii) nulidade vício na motivação; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004368/2010-23 - não obstante o Recurso Especial tenha como fundamento a ausência de trânsito em julgado dos processos principais (Autos n° 15504.003669/2010-30 - DEBCAD 37.264.151-2 e Autos n° 15504.003670/2010-64 -DEBCAD 37.264.152-0), a verdade é que o acórdão também decidiu que inexiste a propalada motivação, ou seja, a informação em GFIP no código FPAS 639 está correta, já que inexiste ato cancelatório de isenção. Ao final, a Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida ou a suspensão do julgamento, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos dos processos administrativos relativos às obrições principais. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria para a qual foi dado seguimento é a impossibilidade de cancelamento da autuação, uma vez que ainda não há definitividade da decisão que cancelou os lançamentos das obrigações principais O crédito em questão diz respeito ao Auto de Infração, Debcad 37.264.154-7, referente à multa por apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Destarte, na própria descrição da conduta que ensejou a multa em tela está especificado que se trata de informações incorretas que não estão atreladas às obrigações principais, de sorte que não se vislumbra a necessidade de aguardar o desfecho dos processos que tratam destas obrigações, que é o objeto do Recurso Especial ora apreciado. Com efeito, a matéria suscitada no recurso, bem como os paradigmas indicados, apontam apenas para a necessidade de, no caso de processos vinculados, aguardar-se o resultado do processo principal, que deve ser aplicado aos conexos e decorrentes. Com efeito, não foi indicado paradigma que autorize a discussão, na CSRF, de aplicação do AI-69 como incidência desatrelada da obrigação principal, como de fato é o caso desta obrigação acessória. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004368/2010-23 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900551/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESTITUIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL NO JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO AO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. Não se conhece de pedido de restituição incidental no julgamento de recurso voluntário, sobretudo quando relativo a período de apuração distinto ao do crédito da compensação não homologada discutida nos autos.
Numero da decisão: 1001-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESTITUIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL NO JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO AO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. Não se conhece de pedido de restituição incidental no julgamento de recurso voluntário, sobretudo quando relativo a período de apuração distinto ao do crédito da compensação não homologada discutida nos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T14:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T14:14:46Z; Last-Modified: 2020-11-12T14:14:46Z; dcterms:modified: 2020-11-12T14:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T14:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T14:14:46Z; meta:save-date: 2020-11-12T14:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T14:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T14:14:46Z; created: 2020-11-12T14:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-12T14:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T14:14:46Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900551/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.158 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente ESTRATEGE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESTITUIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL NO JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO AO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. Não se conhece de pedido de restituição incidental no julgamento de recurso voluntário, sobretudo quando relativo a período de apuração distinto ao do crédito da compensação não homologada discutida nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 51 /2 01 1- 10 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 83/88) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 43, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 00198.84920.190307.1.3.02-2585, com crédito informado na DCOMP 36802.96437.290507.1.7.02-8428, correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor declarado de R$ 77.788,99 e reconhecido no valor de R$ 76.205,42, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte no montante de R$ 1.583,57, composto das parcelas demonstradas no extrato a seguir, constante do acórdão recorrido: Os valores das retenções não confirmadas são explicitados no quadro a seguir: CNPJ - Razão Social Fonte Pagadora Retenção informada na DCOMP (R$) Retenção confirmada na DIRF (R$) Retenção não confirmada (R$) 02.844.344/0001-02 – Fundação Desembargador Paulo Feitoza 802,50 534,00 268,50 42.498.733/0001-48 – Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro 362,11 0,00 362,11 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco S/A 95.660,67 94.707,71 952,96 Total (R$) - - 1.583,57 Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte alegou, em síntese do necessário: I – Que “com relação à divergência entre os valores de saldo negativo informados na PER/DCOMP (R$ 77.788,99) e os valores confirmados pela Receita Federal (R$ 76.205,42), resultando na diferença de R$ 1.583,57, foi adotado procedimento de reconhecimento dos valores retidos na fonte de IRPJ por competência, de acordo com as melhores práticas contábeis, ao passo que alguns de nossos clientes adotam o critério de caixa para reconhecimento dos valores retidos na fonte, de acordo com cópias de Notas Fiscais anexadas juntamente com os informes de rendimentos emitidos pelos clientes nos quais detectamos a diferença ao utilizarem este critério”; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 II – Que “ao declarar na PER/DCOMP os valores retidos na fonte pelo critério competência ao invés de caixa, além de atendermos as melhores práticas contábeis, a diferença apurada – R$ 1.583,57 – não deixou de ser recolhida, ou seja, não houve lesão ao fisco, visto que tais valores foram recolhidos pelos clientes citados, de acordo com os comprovantes anexados” e que “houve apenas uma defasagem temporal nos recolhimentos”. No acórdão a quo, foi mantida a homologação parcial nos valores do Despacho Decisório, conforme voto a seguir parcialmente transcrito: Como visto, quanto à fonte CNPJ nº 02.844.344/0001-02 (Fundação Desembargador Paulo Feitoza), foi informado no PER/DCOMP o valor de R$ 802,50, porém apenas foi comprovado e validado o montante de R$ 534,00. Em sua manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresenta comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano-calendário 2004, indicando o valor retido de R$ 537,00 (fl. 41). Ocorre que a apuração objeto da análise refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Com efeito, não somente o valor indicado no comprovante (R$ 537,00) não permite o restabelecimento da glosa, como também se refere a outro período de apuração. Quanto à fonte pagadora CNPJ nº 42.498.733/0001-48 (Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro), o sujeito passivo também apresentou comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano-calendário 2004, indicando o valor retido de R$ 362,11 (fl. 40). Neste caso, não obstante o valor corresponda àquele indicado pelo sujeito passivo em sua PER/DCOMP, o período de apuração é outro, além de inexistir qualquer registro no sistema informatizado quanto à retenção pretendida como indicado acima. Finalmente, quanto à fonte pagadora CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S/A), o sujeito passivo apresentou comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte, anos-calendário 2003 e 2004 (fls. 36 a 39), além de inúmeras cópias de faturas/duplicatas (fls. 7 a 35), relativas a 2002, 2003 e 2004. Neste caso, foi identificado nos registros relativos às Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), valores correspondentes àqueles indicados nos comprovantes de retenção do ano-calendário 2003 (fls. 36/37), R$ 10.305,75 e R$ 84.401,96, que totalizam o valor reconhecido pelo despacho recorrido de R$ 94.707,71. Na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; §4º do art. 2º da Lei 9.430, de 1996). Como regra geral relativa à tributação na fonte, tem-se: Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. Com efeito, cópias de notas fiscais, faturas ou duplicatas, não constituem sucedâneos do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte e, assim, não se revelam como elementos inequívocos de prova a permitirem a utilização dos valores informados a título de imposto retido na fonte, na medida em que, analisadas as informações prestadas pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação, os valores não foram identificados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf. Voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado, referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ciência do acórdão DRJ em 29/10/2018 (folha 91). Recurso voluntário apresentado em 28/11/2018 (folha 92). A recorrente, às folhas 95/97, e com os demonstrativos às folhas 98/103, em síntese do necessário, reconhece a não confirmação de IRRF no valor de R$ 130,30, relativo às notas fiscais às folhas 104/105, cujos rendimentos informa ter recebido sem o desconto das devidas retenções, e, assim, limitando a lide ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 1.452,70, relativamente a tal valor, mantém a alegação de que a divergência entre os valores de saldo negativo informado na DCOMP e os valores confirmados pela Receita Federal decorre da adoção de “procedimento de reconhecimento dos valores retidos na fonte de IRPJ por competência, (...) ao passo que alguns de nossos clientes adotam o critério de caixa para reconhecimento dos valores retidos na fonte”, requerendo: I – Reconhecer como crédito de 2003 o montante de R$ 3.052,76, correspondente a notas fiscais emitidas em dezembro de 2002 e recebidas em janeiro de 2003, conforme demonstrativo a seguir reproduzido: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 II – “Desconsiderar” como crédito de 2003 o montante de R$ 4.505,46, correspondente a notas fiscais emitidas em dezembro de 2003 e recebidas em janeiro de 2004, conforme demonstrativos a seguir reproduzidos, “gerando débito para o ano, de R$ 1.452,70, mas gerando crédito em 2004 de R$ 4.505,46, a ser considerado para efeito de restituição”: É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo. O montante de crédito não reconhecido no Despacho Decisório e mantido no acórdão recorrido, no valor de R$ 1.583,57, não é objeto de insurgência por parte da recorrente. Pelo contrário, esta reconhece expressamente a não confirmação de retenções no montante de R$ 130,30 e requer, ao final, a manutenção dos R$ 1.452,70 restantes como crédito não reconhecido. O crédito não reconhecido no Despacho Decisório e mantido no acórdão recorrido, no valor de R$ 1.583,57, é, portanto, matéria não impugnada, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A contribuinte alega que reconhecia os valores retidos na fonte “por competência”, isto é, considerando as retenções nas datas em que emitia as notas fiscais relativas aos serviços que prestava. Se assim procedia, equivocava-se, conforme bem esclarece a Solução de Divergência Cosit nº 26/2013, nos trechos a seguir reproduzidos: 8. A discussão decorre do disposto no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que estabelece; “Art.647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º)”. (...) 18. Diante disso, e não obstante ser a Nota Fiscal o documento hábil por meio do qual o contratado efetivamente dá conhecimento ao contratante que o serviço foi prestado, mediante o lançamento contábil de crédito em conta de receita e débito de um direito (exemplo, contas a receber), do valor correspondente aos serviços contratados, é através do lançamento contábil em contas de despesa, tendo como contrapartida Contas a Pagar, nominal ao fornecedor do serviço, que o contratante reconhece a efetiva prestação do serviço e o valor a ser pago. Antes disso, porém, o contratante pode questionar, não só o valor constante da Nota Fiscal como a efetiva prestação do serviço, o que pode ensejar por parte do prestador do serviço os procedimentos fiscais necessários com vista a anulação total ou parcial do documento fiscal emitido. 19. Dessa forma, é mediante o lançamento contábil, em contas a pagar, nominal ao fornecedor do serviço, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pelo contratado e aceita pelo contratante, que se configura o crédito a que se refere o art. 647 do RIR/1999. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 19.1. Entretanto, se o registro contábil ocorrer somente no vencimento do título, juntamente com o pagamento, o fato gerador será o pagamento e não o crédito, visto que este ocorreu primeiro. 20. Portanto, considerando que a responsabilidade tributária é do contratante do serviço, é na data da contabilização, reconhecendo o crédito a favor do contratado, que se dará a retenção do IRRF, mediante o lançamento a débito de despesas, do valor dos serviços prestados, em contrapartida com os lançamentos à crédito de Contas a Pagar (valor dos serviços menos o imposto retido), e crédito de Imposto de Renda a Recolher (valor do imposto retido), que começará a contagem de prazo para o recolhimento. 21. Ademais, é a partir deste momento que o contratado poderá se creditar do imposto retido, como antecipação do devido, na forma do art. 650 do RIR de 1999, bem como poderá utilizá-lo, deduzindo-o do apurado no respectivo período de apuração das receitas que sofreram a retenção. A partir deste procedimento equivocado de reconhecimento das retenções no momento da emissão da nota fiscal de serviços, a recorrente pleiteia: I – Que seja reconhecido como crédito de 2003 o montante de R$ 3.052,76, correspondente a notas fiscais emitidas em dezembro de 2002 e recebidas em janeiro de 2003. Tal valor já foi devidamente reconhecido como crédito de 2003, conforme determinado pela legislação e esclarecido na Solução de Divergência mencionada. II – Que seja “desconsiderado” como crédito de 2003 o montante de R$ 4.505,46, correspondente a notas fiscais emitidas em dezembro de 2003 e recebidas em janeiro de 2004, “gerando débito para o ano, de R$ 1.452,70, mas gerando crédito em 2004 de R$ 4.505,46, a ser considerado para efeito de restituição”. Tal valor já não foi considerado como crédito de 2003, conforme determinado pela legislação e esclarecido na Solução de Divergência mencionada. Quando a considerar “para efeito de restituição” tal montante como “crédito em 2004”, cabe apenas registrar que o pedido de restituição deve ser protocolado junto à DRF de origem, nos prazos legais e formas regulamentares, não cabendo pedido incidental de restituição, sobretudo relativo ao ano-calendário de 2004, em sede de recurso voluntário do presente processo, que trata exclusivamente da não homologação de compensações cujo crédito é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, conforme previsto no art. 74, §§ 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900551/2011-10 ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Desta forma, não há litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17

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8518010 #
Numero do processo: 13603.907024/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3302-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T14:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T14:46:27Z; Last-Modified: 2020-10-22T14:46:27Z; dcterms:modified: 2020-10-22T14:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T14:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T14:46:27Z; meta:save-date: 2020-10-22T14:46:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T14:46:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T14:46:27Z; created: 2020-10-22T14:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-22T14:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T14:46:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.907024/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.298 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 24 /2 00 9- 91 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907024/2009-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 6, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de fl. 9, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/17, em 19/11/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - em 20/08/2009 apresentou DCTF retificadora referente ao mês de junho de 2008 indicando como débito de Cofins apurado naquele período R$1.765.930,95, inferior ao inicialmente declarado; - para liquidar esse débito, vinculou pagamentos no total de R$1.827.567,55, sendo esse montante parte integrante do Darf em questão, exatamente o que consta do despacho decisório; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - destaquese que no PER/DCOMP em análise não foi utilizada a totalidade do crédito remanescente daquele recolhimento indevido, sendo que o saldo foi ainda considerado no PTA nº 13603.907024/200991, que teve a mesma sorte deste (como também ocorreu em relação ao PTA nº 13603.907023/200946), razão pela qual se apresenta pertinente a apreciação conjunta dos processos; - tendo em vista que a DCTF retificadora foi transmitida em 20/08/2009 e o PER/DCOMP foi enviado tão somente em 31/08/2009, não há porque não ter sido verificada a retificação que resultou na redução do débito de Cofins e liberação do pagamento vinculado ao Darf em análise; - faz referência ao princípio da verdade material, tendo destacado ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907024/2009-91 válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; - requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. No despacho de fl. 49, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da impugnação. É o relatório. O Acórdão 0237.770, da 2ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 06 de março de 2012, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907024/2009-91 Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de pagamento indevido ou a maior, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DCTF e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. No que tange a possibilidade de se realizar a retificação da DCTF, temos que tal fato é permitido pelas normas tributárias que disciplinam o assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde destacamos o seguinte: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] (grifos não originais) Assim, conforme podemos observar, tanto a Administração Tributária, neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores informados na DCTF, desde que seguidos os parâmetros estabelecidos na norma mencionada. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907024/2009-91 Pois bem. No que tange à possibilidade de compensação espontânea realizada diretamente pelo contribuinte, temos que há a necessidade de se promover tal procedimento, obedecendo-se o disposto no art. 170, do CTN, bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos os dispositivos indicados: Art. 170 CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74, Lei nº 9.430/76 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados na legislação específica, o contribuinte deve comprovar, com documentação adequada, que o alegado indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN. Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907024/2009-91 Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam o erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada. II - Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8516936 #
Numero do processo: 10073.720395/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:33:01Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:33:01Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:33:01Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:33:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:33:01Z; created: 2020-10-22T23:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-10-22T23:33:01Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:33:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720395/2008-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.267 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente JOAO GENTIL JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 95 /2 00 8- 26 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 86/92), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64/79), proferida em sessão de 19/01/2011 consubstanciada no Acórdão n.º 03-41.259, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 27/37), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2004 DO LANÇAMENTO Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto a distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT – NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no procedimento fiscal iniciado em 24/10/2008 (e-fl. 25), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 06/10/2008, a Notificação de Lançamento n.º 07105/00161/2008 de fls. 01/04, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 5.184,06, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Sertão de São Gonçalo", cadastrado na RFB, sob o n.º 4.659.117-6, com área declarada de 484,0 ha, localizado no Município de Parati/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00096/2007 de fls. 11/12, recepcionado em 04/09/2007, às fls. 13/14, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. A fiscalização lavrou os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, às fls. 19 e 21, recepcionados pelo contribuinte, respectivamente, em 03/12/2007, às fls. 20, e 18/06/2008, às fls. 22, para dar ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal referente ao Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00096/2007 relativo ao ITR do exercício de 2004. Em 04/08/2008, a fiscalização lavrou o Termo de Reintimação Fiscal n.º 07105/00013/2008, às fls. 15/16, recepcionado em 09/09/2008, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Identificação do contribuinte; 2.º matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3.º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA; 4.º Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2004, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2004 no valor de R$: • Campos – R$1.600,00; • Florestas – R$800,00; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 • Pastagem/pecuária – R$1.400,00; • Cultura/lavoura – R$1.800,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 12.000,00 (R$ 24,79/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 387.520,00 (R$ 800,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 2.251,20, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 24/10/2008, às fls. 24, ingressou o contribuinte, em 11/11/2008, com sua impugnação de fls. 26/36, instruída com os documentos de fls. 37/39, 40/43, 44/48, 49/51, 52 e 53, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que a maior parte do imóvel, correspondente a 92% de sua área total, ou seja, 445,28 ha, estão inseridos no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), criado pelo Decreto n.º 68.172/71 e alterado pelo Decreto n.º 70.694/72, com área superior a 100.000,0 ha, sendo que cerca de 60% se localiza no estado do Rio de Janeiro e 40% no Estado de São Paulo; - informa que para provar que a quase totalidade da área do imóvel está inserida no citado Parque, junta laudo elaborado por engenheiro cartográfico devidamente habilitado, com memorial descritivo e levantamento planimétrico; - ressalta que o imóvel se constitui de área de preservação permanente e de utilização limitada, isentas de pagamento de ITR, como prevê o art. 10 da Lei n.º 9.396/96 e que, além disso, existem inúmeras invasões clandestinas, intervenções realizadas pelo Poder Público Municipal etc., que impedem qualquer tipo de utilização do imóvel; - salienta que em decorrência da extinção da área aproveitável do imóvel, passou a fazer as DITR, após excluir as áreas de preservação permanente (reserva legal) e de utilização limitada, as áreas invadidas por terceiros, calculando o valor de uma pequena faixa de terra (terra nua), que dá acesso à estrada de Mambucaba, em direção à Rodovia Rio-Santos; - ressalta que a área que ora considerada aproveitável, também, deve obter a isenção do ITR, pois, trata-se de área sem nenhum valor de mercado, uma vez que, em decorrência da legislação ambiental na região do município de Paraty, aquelas áreas são consideradas de preservação permanente e de utilização limitada; - considera restar demonstrada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Notificação de Lançamento posto que bastaria uma leitura dos dispositivos legais em que a Notificação enquadra a sua ação para constatar não ter sido infringido qualquer norma legal; - entende que, no mérito, não procede à exação por exigir do contribuinte tributo em demasia, caracterizando tal ação como confisco, bastando verificar que o ITR cobrado representa 18,76% do VTN declarado; - entende, também, que o arbitramento do VTN, com base no SIPT, não considerou a existência das áreas de preservação permanente, que a própria Lei, em que pretende se apoiar o fisco para glosar a declaração, garante a exclusão, da área tributável do imóvel, das parcelas consideradas de preservação permanente (Código Ambiental) e de utilização limitada (Legislação Ambiental), mediante simples declaração da sua existência e transcreve o art. 10, caput, § 1.º, II, da Lei n.º 9.393/96; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 - afirma que não exerce seu direito de propriedade sobre o imóvel, não mantém a posse e não gera nenhuma perspectiva quanto a qualquer tipo de exploração do imóvel; - salienta que, além da vedação de uso imposta pelo Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, a parte residual do terreno está ocupada ilegalmente, conformando um cenário imprestável para a implantação e desenvolvimento de qualquer projeto, seja ele agropecuário, turístico-imobiliário etc.; - compreende que sendo a isenção prévia prevista na Lei que para as áreas de preservação permanente, independentemente de qualquer condição, não se faz necessária à apresentação do ADA, para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente e de reserva legal e cita e transcreve Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e Ementas de Decisões Judiciais para referendar sua tese; - entende que o § 7.º, do art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispõe que o ônus de provar que a declaração não é verdadeira é da administração e transcreve parcialmente citado parágrafo; - ressalta que a aplicação de multa no percentual de 75% é exorbitante, sendo inconstitucional e ilegítimo por violar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco e no caso de ser cabível multa, o fisco não pode afastar-se do princípio da gradação da penalidade, isto é, de sua dosimetria que manda levar sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida; - discorre sobre a Taxa SELIC, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na sua aplicação como juros de mora e considera que os juros da Taxa SELIC seriam remuneratórios, enquanto o CTN (art. 161, § 1.º) permite, apenas, juros moratórios e requer sua substituição pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ressaltando que a utilização da Taxa Selic na cobrança de débitos tributários, além de ser ilegal, viola de maneira flagrante o princípio do não-confisco (art. 150, IV, da CF/88); - por todo o exposto, confia no deferimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento da exigência formulada na Notificação de Lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme teses sintetizadas na ementa alhures. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Do lançamento; b) Perda da espontaneidade para retificação da Declaração do ITR (DITR); c) Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação; d) Da multa de 75%; e e) Dos juros de mora – Taxa SELIC. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação para discutir essencialmente o mérito, requer o cancelamento do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/03/2011, e-fl. 85, protocolo recursal em 18/04/2011, e-fl. 86, e despacho de encaminhamento, e-fl. 97), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Floresta Nativa. Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Floresta Nativa, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. Cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. - Do lançamento em si mesmo Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre o VTN declarado; apenas sobre ele. O recorrente se insurge contra o arbitramento do VTN com base no SIPT por aptidão agrícola. De certo modo, o contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre erro de fato, pois sustenta que o imóvel tem APP e, noutro vértice, alega que o imóvel se localiza completamente em Área de Utilização Limitada (Parque Nacional da Serra da Bocaina). - Do erro de fato De logo, pondero que o contribuinte pode pretender alterar o lançamento baseado em revisão de DITR transmitida com alegado erro de fato, face a verdade material, mediante apresentação de impugnação, conforme previsto no art. 145, I, do CTN, o que foi feito a tempo e modo, especialmente quando houver alegada justificativa de direito para tanto. Inclusive, no Acórdão n.º 2202-006.952, de 08 de julho de 2020, consignei em ementa que: DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Veja-se que o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao contribuinte fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo fiscal, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, determinar diligências. Pondero, em continuidade, que esse princípio da verdade material está ligado ao princípio da legalidade, no qual o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, bem como guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que, para fins tributários, a verdade material deve prevalecer para imputar-se a correta subsunção, não valendo-se apenas de fatos constituídos que podem conter problemas, equívocos e não encontrar previsão na lei tributária para sua manutenção sustentada em mero formalismo. Ademais, em minha ótica, a perda da espontaneidade, pelo início do procedimento fiscal, no contexto do ITR, simboliza que o contribuinte não pode pretender regularizar, de per si, o recolhimento do tributo sem as sanções que couberem, tampouco pode transmitir nova declaração para modificar, a seu exclusivo critério, o procedimento fiscalizatório em curso, porém a mensuração da base de cálculo e da alíquota devem guardar a todo tempo sintonia com a verdade material, especialmente porque na DITR devem constar a declaração de todas as áreas ambientais, cuidando-se de declaração obrigatória, inclusive tem a Administração Tributária o dever de revisar, inclusive de ofício, a DITR em casos de erro, omissões ou inexatidão, aliás pode a autoridade julgadora, face a prova dos autos, determinar a revisão/modificação do lançamento (CTN, 147, § 2.º, c/c art. 149, IV, V; art. 145, I, c/c art. 156, IX). De mais a mais, o art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, disciplina que: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” Deste modo, passo a revisitar as matérias em controvérsia, negadas pela DRJ. - Área de Preservação Permanente O recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de APP. A DRJ diz que para reconhecer APP é preciso de ADA e de comprovação inconteste. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão pretendida. Para atestar a APP o recorrente apresenta um levantamento topográfico que informa estar o imóvel em maior parte localizado no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), porém o levantamento não apresenta qualquer demonstração de APP e estas, como já afirmado alhures, são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). Ora, a localização, por si só, no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) não comprova que se trata de APP. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas O recorrente pondera sobre a localização do imóvel em área protegida por florestas. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não constam dos autos documentos suficientemente hábeis e idôneos para comprovar a existência de floresta nativa como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não há, por exemplo, um laudo de caracterização florestal com elementos consistentes. Não se contém elementos para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, falta detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) O contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 9.985/2000, § 1.º, encontra-se sob domínio público, em que pese a inércia estatal ainda não ter concluído os procedimentos para a efetivação da desapropriação. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Explico. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas em Floresta Nativa, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Unidade de Conservação da Natureza – Reserva Extrativa De mais a mais, a alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; Obiter dictum, para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Ora, a Lei n.º 9.985, de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 5.º da Lei n.º 4.771, de 1965, e estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, além de ter explicitado que o Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 objetivo das Unidades de Conservação é a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e fauna; porém, algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente, o que justifica diferenças entre as áreas de imóveis nelas localizados também para efeito de tributação ou não pelo ITR, o que exige a declaração específica, no demonstrada nos autos. Logo, o fato de o imóvel estar inserido em uma área onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, prescindindo da demonstração do enquadramento específico. Para tanto, é necessária, inclusive, a apresentação de um laudo técnico, elaborado por profissional habilitado que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em suma, tais áreas podem gozar da isenção do ITR, mas quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em alegada região, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não exercício da posse O contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre o não exercício da posse e invasões, todavia também não comprova de forma eficaz o que alega. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Pois bem. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, com base no SIPT por aptidão agrícola, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento. Ora, sequer laudo de avaliação consta como colacionado e alegação genérica de que não possui valor de mercado ou que não pode ser utilizado por restrições que não demonstra, não são aptas para afastar o SIPT, que observou o grau de aptidão agrícola, conforme declaração prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). O que se vê é inexistir laudo com grau de fundamentação II, que utilize o mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios com aplicação da SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720395/2008-26 De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8541278 #
Numero do processo: 10680.008744/2007-07
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 240300.781, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 87 44 /2 00 7- 07 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.145 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008744/2007-07 da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09, ou se a comparação deve dar- se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, Por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 11/2001 com base no artigo 150 § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/9, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve, isto sim, lançamento de ofício. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso deve ser desprovido. O recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido e foi desprovido o agravo por ele interposto, tornando definitiva a decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, os paradigmas 2401-00120 e 2301-00283, divergindo da decisão recorrida, afirmam que, em caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, é aplicável a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, e não a multa prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09. Veja-se, por exemplo, o seguinte trecho do acórdão 2301-00283, destacado pela Fazenda Nacional: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.145 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008744/2007-07 [...] para lançamento de oficio a situação gerada por meio da Medida Provisória n° 449 impõe a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430 somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que não é o caso. Está presente, portanto, a divergência de interpretações. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09, ou se a comparação deve dar-se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. É importante ressaltar que houve o lançamento de crédito tributário pelo descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, conforme PAF 10680.008806/2007-72, julgado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais em 28 de março de 2017. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723150/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 50 /2 01 5- 79 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723150/2015-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.922354/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DO CARF. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de declarações, dentre elas a DCTF é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza.
Numero da decisão: 1002-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DO CARF. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de declarações, dentre elas a DCTF é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 23 54 /2 01 1- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922354/2011-10 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 005512616, emitido em 04/10/2011, referente à Declaração de Compensação nº 00141.06731.310511.1.3.03-3516 e aos Pedidos de Restituição (aparentemente transmitidos em duplicidade) nº 21301.88214.080611.1.2.03-4259 e 28837.13846.050811.1.2.03-8748 (fl. 15). Os PER/DCOMP foram gerados com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 48.970,54, para utilizar o crédito reconhecido na extinção dos débitos discriminados na declaração de compensação e restituir o saldo remanescente. De acordo com o despacho decisório, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação declarada foi NÃO HOMOLOGADA e os dois pedidos de restituição foram INDEFERIDOS. Cumpre registrar que, previamente à emissão do despacho decisório, o contribuinte foi alertado quanto a inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal em relação à apuração do saldo negativo. Em 16/06/2011, foi emitido o termo de intimação identificado pelo nº rastreamento 936707016, pelo qual se constata que, de acordo com a DIPJ/2009, no 1º trimestre de 2008 não havia sido apurado saldo negativo de CSLL e, sim, contribuição social a pagar, além de divergência entre a soma das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ e no PER/DCOMP. Na intimação, consta o alerta de que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida, se houver, e a apuração do saldo negativo (fl. 38). Entretanto, a emissão do termo de intimação não foi suficiente para que fosse providenciada a retificação da DIPJ/2009, o que só veio a ocorrer em 21/11/2011, na data de protocolo da manifestação de inconformidade. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2011, conforme documento de fl. 34, o sujeito passivo protocolou, em 21/11/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/3 e documentação de fls. 4/14, reconhecendo ter cometido erro no preenchimento da DIPJ/2009 ao omitir, na apuração informada, as retenções de imposto de renda e contribuição social na fonte em seu favor no período, sem anexar documentação comprobatória das suas alegações. Em sessão de 21 de junho de 2016 (e-fls. 100) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o crédito de R$ Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922354/2011-10 33.314,58, relativo saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no 1º trimestre de 2008 , nos termos da ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 Declaração de Compensação A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 141 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reconhece que o valor pleiteado de crédito de saldo negativo de CSLL é de R$ 33.314,58, mas se insurge contra a implementação do crédito reconhecido, pois numa das DCOMPs vinculadas, a de nº 00141.06731.310511.1.3.03-3516 teria sido erroneamente compensado o débito de CSLL do próprio período de apuração (1º trimestre de 2008) no valor de R$ 15.655,96 (e-fls. 23) e declarado na DIPJ de e-fls. 69. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito, restituindo o valor de R$ 33.314,58, desconsiderando-se o débito informado na DCOMP 00141.06731.310511.1.3.03-3516 por se tratar de débito do próprio período de apuração do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele não conheço pelos motivos abaixo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922354/2011-10 Primeiramente, a recorrente não discorda do valor do crédito reconhecido de R$ 33.314,58, mas se insurge apenas na vinculação do crédito à compensação declarada no PER/DCOMP 00141.06731.310511.1.3.03-3516. De fato, o crédito aqui tratado refere-se a CSLL do 1 º trimestre de 2008 como se pode verificar na Ficha Crédito Saldo Negativo de CSLL da cópia do PER/DCOMP 00141.06731.310511.1.3.03-3516 de e-fls. 17. No entanto, cabe à Delegacia da Receita Federal de Jurisdição da contribuinte a competência para decidir sobre retificação e cancelamento de declarações. Somente a autoridade fiscal lotada na DRF de jurisdição da contribuinte possui os recursos necessários para identificar eventual erro de fato e a competência para retifica-lo de ofício ou por meio de provocação da recorrente. Por último, esclarecemos que este relator recebeu para relatoria três processos com recurso voluntário do mesmo contribuinte, os quais apresentam exatamente a mesma situação: 1. O crédito de saldo negativo foi reconhecido pela DRJ; 2. A DCOMP onde está descrito o crédito também compensa o débito do mesmo período de apuração; 3. A empresa apresenta Recurso Voluntário onde reconhece que o crédito corresponde ao valor reconhecido pela DRJ mas contesta apenas a vinculação do crédito reconhecido ao débito declarado na DCOMP, pois se trataria de mesmo débito já computado na apuração do tributo. 4. Reconhece o erro de fato no preenchimento da DCOMP, afirmando que não deveria ter informado (compensado) o débito do período de apuração na mesma DCOMP que apura o credito do mesmo período; 5. Todas as três DCOMPs foram transmitidas no mesmo dia 31/05/2011. Elaboramos abaixo uma tabela que estabelece a relação entre os três processos, o que pode ser útil em eventual pedido de revisão de ofício formulado pela contribuinte: Processo 10680-922.354/2011-10 10680-922.357/2011-53 10680-922.359/2011-42 DCOMP 00141.06731.310511.1.3.03-3516 20505.79939.310511.1.3.03-5964 29624.53639.310511.1.3.03-1007 PA 1º trimestre de 2008 2º trimestre de 2008 3º trimestre de 2008 Crédito reconhecido R$ 33.314,58 R$ 32.908,91 R$ 22.920,92 CSLL devida R$ 15.655,96 R$ 21.984,73 R$ 34.230,19 Débito compensado principal R$ 15.655,96 R$ 21.984,73 R$ 34.230,19 Débito total R$ 23.746,95 R$ 32.706,67 R$ 49.794,64 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922354/2011-10 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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