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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6232576 #
Numero do processo: 13896.902486/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. A comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação constitui motivo suficiente para o reconhecimento da legalidade do procedimento compensatório realizado em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  15/6/2004,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.010,63,  com débito do mesmo valor da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fl.  7/10,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril  de 2004.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  conformidade com o explicitado no demonstrativo de cálculo de fl. 19, que o crédito utilizado  era decorrente do erro na apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril  de 2004, cujo valor correto era R$ 2.276,73 e não R$ 3.287,36, informado na DCTF original.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com base no argumento de que a documentação apresentada, elaborada pela  própria  contribuinte,  desacompanhada  de  prova  documental  adequada,  não  tinha  força  de  infirmar os débitos informados na DCTF nem tampouco permitia a confirmação da existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  23/11/2011,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  25/12/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 44/50, instruído com a documentação de  fls.  51/98,  no  qual  reafirmou  que  o  crédito  compensado  fora  originado  de  erro  de  fato  na  apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004. Em aditamento,  alegou que, por força do princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderia se  contentar com a verdade formal, mas sempre buscar a verdade real.  Na Sessão de 22 de maio de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.257  (fls. 119/122), os membros da extinta Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, converteu  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  para  que:  a)  a  recorrente fosse intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal adequada e suficiente a  confirmar  se  estava  correto  o  valor  da  base  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  informado no demonstrativo de cálculo do mês de abril de 2004 do Dacon retificador (fl. 80);  b)  a  autoridade  fiscal  designada  para  realização  diligência  emitisse  parecer  sobre  a  comprovação do direito creditório compensado e, se fosse caso, apurasse o valor o crédito da  recorrente;  e  c)  a  recorrente  fosse  cientificada,  para,  dentro do prazo  fixado,  se manifestasse  sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornassem­se os autos a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em  30/12/2013  (fls.  124/126),  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar:  a)  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativa  às  operações  de  venda  do  “misturador  intensivo  horizontal  CPB18 XHD  em  aço  inoxidável  304  com  2  choppers,  com  painel  de  comando”,  constantes das Notas Fiscais 5397, 5483, 5485 e 5583; e b) o demonstrativo de apuração da  COFINS Não­cumulativa ­ Mercado Interno, de forma a identificar as operações.  Por meio da petição de  fl.  127,  em 15/1/2014,  a contribuinte  apresentou os  Livros Diário (nº 67 e 68), Razão (Ativo/Passivo, Receitas/Despesas, Clientes/Fornecedores),  Registros de Entradas (nº 36) e de Saídas (nº 19) e o de Nota Fiscal Fatura (nº 12 e 13), além de  um demonstrativo de cálculo da Cofins (fls. 128/180).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902486/2008­92  Acórdão n.º 3302­002.917  S3­C3T2  Fl. 190          3 Após análise da referida documentação, por meio da Informação Fiscal de fls.  181/182, a autoridade fiscal concluiu o seguinte, in verbis:  De  posse  destas  informações  contábeis  e  fiscais,  trazidas  nos  livros  apresentados,  dos  quais  foram  extraídas  cópias  das  principais  fls.,  pode­se  verificar  que  a  NF  nº  5397  (R$  61.250,00)  refere­se  à  antecipação  de  numerário  feito  pela  cliente  Unilever  em  favor  da  Eirich  para  confecção  e  entrega  futura  de  maquinário,  sendo  uma  obrigação  registrada  contabilmente  como  antecipação  de  clientes,  não  incidindo  qualquer tributação sobre a mesma, enquanto que a NF nº 5583  (R$  201.037,45)  registra  o  faturamento  para  entrega  do  maquinário, computada na receita de venda, sobre a qual incidiu  a  tributação  pertinente.  O  valor  recolhido  da  Cofins  [Contribuição  para  o  PIS/Pasep]  no  montante  de  R$  3.287,36  para o mês de abril/2004 recepciona em seu valor calculado o  cômputo  da NF  nº  5397  em  sua  base,  ou  seja,  o  valor  de  R$  1.010,63  referente  à  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  sobre  o  valor  de  R$  61.250,00,  o  que  lhe  permitiria  valer  desse  valor  recolhido  a  maior  para  compensá­lo  com  outros  débitos  administrados pela RFB. (grifos do original)  Em 4/2/2014, a recorrente foi cientificada da referida Informação Fiscal (fls.  183/186)  e  lhe  facultado  o  direito  de  apresenta  manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da data da ciência. Porém, não houve qualquer manifestação por parte da recorrente.  Em cumprimento aos despachos de fls. 187/188, os autos  retornaram a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Nos termos do art. 170 do CTN, combinado com o disposto no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo depende da  comprovação da existência de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento  na data da realização do procedimento compensatório.  E a comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação,  sabidamente, trata­se de ônus do beneficiário do procedimento compensatório. Nesse sentido,  prescreve  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo tributário, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência  de fato constitutivo de seu direito.  Trata­se  de  mandamento  legal  que  tem  como  destinatário  o  julgador,  possibilitando­lhe  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 desempenhou bem a sua função de provar. Em consonância com o referido dispositivo, o artigo  396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pleito, in verbis:  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provarlhe  as alegações.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  28  do  Decreto  7.574/2011  (que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União), que cabe  ao interessado provar os fatos que confirmem o direito alegado.  Por força desse regramento, com vistas à comprovação do indébito utilizado  na  compensação  em  apreço,  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e fiscal adequada,  e assim refutar a alegada inexistência do crédito utilizado na compensação, que fora suscitada  na decisão não homologatória da compensação.  Entretanto, na atual fase recursal, a recorrente colacionou aos autos as notas  fiscais de venda de fls. 91/95, com vistas a contrapor as razões aduzidas no julgado de primeira  grau. Em face dessa circunstância, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 4º art.  16 do PAF, tais provas foram consideradas expressamente excepcionadas do efeito preclusivo  previsto no citado § 4º. Em decorrência,  tais documentos podem ser apreciadas nesta fase de  julgamento. Porém, como foram consideradas insuficientes para se firmar a convicção sobre os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  perante  o  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  se  pronunciar  acerca  dos  referidos elementos probatórios.  E  em  cumprimento  ao  que  fora  solicitado  na  Resolução  nº  3102­000.256,  após análise dos documentos e  livros  fiscais apresentados pela recorrente, a autoridade fiscal  diligente chegou a conclusão que o "valor recolhido da Cofins [Contribuição para o PIS/Pasep]  no montante  de R$  3.287,36  para  o mês  de  abril/2004  recepciona  em  seu  valor  calculado  o  cômputo da NF nº 5397 em sua base, ou seja, o valor de R$ 1.010,63 referente à aplicação da  alíquota  de  1,65%  sobre  o  valor  de  R$  61.250,00,  o  que  lhe  permitiria  valer  desse  valor  recolhido a maior para compensá­lo com outros débitos administrados pela RFB."  Assim, uma vez confirmado pela referida autoridade fiscal, que a recorrente  recolhera indevidamente o valor de R$ 1.010,63, utilizado no procedimento compensatório em  apreço,  tem­se  por  devidamente  comprovado  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado. Por conseguinte, não mais subsiste o motivo pelo qual a compensação em apreço  não  foi  homologada  ou  reconhecida  a  sua  legitimidade  pelas  instâncias  de  julgamento  anteriores.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  o  procedimento  compensatório  em  questão  foi  realizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente, fica devidamente demonstrada a legalidade do citado procedimento.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902486/2008­92  Acórdão n.º 3302­002.917  S3­C3T2  Fl. 191          5 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a legalidade da compensação realizada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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6309747 #
Numero do processo: 35342.001222/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DE SÚMULA. IDENTIDADE DE PLEITOS. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, há identidade de objetos, no processo judicial e no processo administrativo, motivo do não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DE SÚMULA. IDENTIDADE DE PLEITOS. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, há identidade de objetos, no processo judicial e no processo administrativo, motivo do não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 240          1  239  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35342.001222/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRAZIMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003  NORMAS  GERAIS.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  IDENTIDADE  DE  PLEITOS.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  No  presente  caso,  há  identidade  de  objetos,  no  processo  judicial  e  no  processo administrativo, motivo do não conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 2. 00 12 22 /2 00 5- 76 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35342.001222/2005­76  Acórdão n.º 2402­004.805  S2­C4T2  Fl. 241          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Florianópolis/SC,  fls.  094,  que  indeferiu  Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 001.  A  recorrente  solicitava  contribuições  devido,  segundo  a  recorrente,  ter  recolhido de forma equivocada, pois deveria ter sido enquadrada como agroindústria.  A DRP analisou o processo e indeferiu o pleito, pela motivação da produção  não ter sido própria, devido a recorrente ter adquirido florestas que já estavam produzidas, não  configurando produção própria.  A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, alegando, em  síntese, que:  1.  Em consulta ao INSS a recorrente foi caracterizada como agroindústria;  2.  Já  em  processo  fiscalizatório,  os  servidores  fiscais  decretaram  que  a  recorrente não era agroindústria, por não ter produzir;  3.  Há ênfase demasiada na interpretação gramatical do termo produção;  4.  Em nenhum momento a norma determina que a recorrente tenha que ter  originado sua produção desde sua origem;  5.  Para a  legislação, basta que a produção origine­se de áreas de terra que  detém a posse;  6.  O que a fiscalização fez foi inserir na letra da Lei elementos que ela não  possui;  7.  No plano  jurídico o  termo produção agrícola  está  ligado aos  resultados  obtidos; e   8.  Pelo  exposto,  requer o  recebimento do presente  recurso  e a  reforma da  decisão, possibilitando a integral restituição do crédito.    A DRP encaminhou o processo ao Conselho, para análise e decisão.  A  Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese,  que se anexasse lançamento com discussão sobre o enquadramento da empresa.  A  Fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo  sobre  a  questão,  anexando­o  aos  autos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Não havia informação sobre a ciência do sujeito passivo, quanto à elaboração  do parecer.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  recorrente  fosse  cientificada  sobre  o  parecer  exarado  e  tivesse  a  oportunidade  de  apresentar  suas razões, a fim de obedecer à ampla defesa e respeitar o contraditório.  A  recorrente  apresentou  suas  razões,  alegando,  em  síntese,  que  as matérias  tratadas  em  mandado  de  segurança,  noticiado  pelo  fisco  em  seu  parecer,  são  diferentes  da  tratada nos presentes autos, por, em síntese, tratarem de períodos diferentes.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35342.001222/2005­76  Acórdão n.º 2402­004.805  S2­C4T2  Fl. 242          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes  de  adentrarmos  à  análise  do  mérito  da  questão,  há  discussão  a  ser  solucionada.  Em  Informação  Fiscal  (IF)  lavrada,  a  fiscalização  afirma  que  há  fato  importante a ser apreciado, pois foi impetrado pelo contribuinte Mandado de Segurança (MS)  contra a Fazenda, com o mesmo objeto tratado no processo administrativo, em análise.  O fisco anexou os documentos relativos ao MS.  Na  leitura  integral  do MS,  fls.  0198  a  0216,  verificamos  que  o  pedido  da  recorrente  é  idêntico  ao  pleito  presente  no  presente  processo:  seu  reconhecimento  como  agroindústria.  A própria recorrente confirma, em sua manifestação, a identidade do pedido,  quando afirma:  "Neste ínterim, embora o presente processo administrativo, bem  como  a NFLD/Mandado de  Segurança  tenham  como  assunto  de fundo o enquadramento da contribuinte como agroindústria,  tratam  de  períodos/competências  diversas,  não  havendo  razão  para aplicação do invocado dispositivo do Regimento Interno do  CARF ­ § 2º do art. 78 da Portaria MF n. 256, de 22 de junho de  2009.  Diante  dos  fatos  delineados,  percebe­se  que  os  documentos  trazidos aos autos pela Autoridade Fazendária, seja a NFLD n.  35.515.815­9  e/ou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2005.72.00.007092­4,  não  correspondem  ao  mesmo  período,  sendo que seu desfecho não surtirá efeito direto/automático neste  processo administrativo."  Ora,  com  todo  respeito  à  recorrente,  períodos  diversos  não  é  motivo  para  desconfigurar a identidade de pleitos, na área administrativa e judicial, mas sim o pedido.  O pleito é único,  reconhecê­la como agroindústria e,  caso  tenha seu pedido  atendido,  claro  que  haverá  reflexos  no  presente  processo,  pois  a  administração  terá  que  obedecer ao determinado pela decisão judicial.  Assim, súmula do CARF deve ser aplicada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conseqüentemente, como o objeto no presente processo e na ação judicial é  idêntico, reconhecimento como agroindústria, a discussão foi alcançada pela renúncia.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6243338 #
Numero do processo: 13603.724120/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TRIBUTÁVEIS. Cabe à fiscalização demonstrar, em homenagem ao princípio da legalidade, os fatos e fundamentos que ensejaram a tributação por omissão de receita. A prova indiciária, a cargo do fisco, é essencial para a validade da autuação. A existência de lançamentos contábeis equivocados, ainda que não corrigidos, não permite tributação direta, sendo necessária a comprovação dos correspondentes reflexos no resultado da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, a ausência de matéria tributável para o imposto de renda prejudica a cobrança da CSLL, PIS e COFINS, pela natural relação de causa e efeito entre as figuras.
Numero da decisão: 1201-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Ester Marques, que votou pela conversão do julgamento em diligência para melhor esclarecimento dos fatos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TRIBUTÁVEIS. Cabe à fiscalização demonstrar, em homenagem ao princípio da legalidade, os fatos e fundamentos que ensejaram a tributação por omissão de receita. A prova indiciária, a cargo do fisco, é essencial para a validade da autuação. A existência de lançamentos contábeis equivocados, ainda que não corrigidos, não permite tributação direta, sendo necessária a comprovação dos correspondentes reflexos no resultado da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, a ausência de matéria tributável para o imposto de renda prejudica a cobrança da CSLL, PIS e COFINS, pela natural relação de causa e efeito entre as figuras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Ester Marques, que votou pela conversão do julgamento em diligência para melhor esclarecimento dos fatos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724120/2012­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TRIBUTÁVEIS.  Cabe à  fiscalização demonstrar,  em homenagem ao princípio da  legalidade,  os fatos e fundamentos que ensejaram a tributação por omissão de receita. A  prova indiciária, a cargo do fisco, é essencial para a validade da autuação. A  existência de  lançamentos  contábeis equivocados, ainda que não corrigidos,  não  permite  tributação  direta,  sendo  necessária  a  comprovação  dos  correspondentes reflexos no resultado da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  a  ausência  de  matéria  tributável  para  o  imposto de renda prejudica a cobrança da CSLL, PIS e COFINS, pela natural  relação de causa e efeito entre as figuras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Ester Marques, que votou pela conversão  do julgamento em diligência para melhor esclarecimento dos fatos.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 20 /2 01 2- 09 Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  por  suposta omissão de receitas, que foram afastados na decisão de primeira  instância,  razão  pela qual houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  A matéria em discussão foi assim relatada pela Delegacia de Julgamento de  Florianópolis:  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração o  qual  lhe  exige a  importância de R$ 1.849.022,25, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  correspondente a fatos geradores trimestrais no ano calendário  de  2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  ou  de  150%,  conforme  a  natureza  da  infração,  e  juros  de mora  à  época  do  pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ,  a exigência do imposto decorreu de várias infrações, a saber:  01. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS   Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  05/01/2010    459.522,05     150     05/01/2010    959.522,05     150   02.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS  Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos  a  fornecedores  e  financiadores  à  margem  da  contabilidade  (Contas  Caixa  ou  Bancos),  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    153.731,08     150   Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 4          3 30/04/2010    153.389,36     150     31/12/2010    448.252,55     150   31/12/2010    551.011,34     150   31/12/2010    331.849,17     150   31/12/2010    325.000,00     150   Enquadramento Legal: arts.[...]281, inciso II...do RIR/99    03.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DIFERENÇA DE ESTOQUE   Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  inventário  final  elaborado  pelo  Sujeito  Passivo,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  05/01/2010    459.522,05     150   05/01/2010    381.500,00     150   05/01/2010    339.206,35     150   30/04/2010    440.943,15     150   30/04/2010    152.427,76     150   31/12/2010    448.252,55     150   31/12/2010    551.011,34     150   31/12/2010    331.849,17     150   31/12/2010    325.000,00     150  Enquadramento Legal: arts.[...]286...do RIR/99   04.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL CSLL DO PERÍODO   Valor de Contribuição sobre o Lucro Líquido não adicionado ao  Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro real,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    247.770,32     150   30/06/2010    67.208,43     150   31/12/2010    298.100,35     150   Enquadramento Legal: arts.[...]344, §6º, do RIR/99  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 5          4   05.  ADICIONAL DO  IMPOSTO DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO   Adicional  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  a  menor  pela  empresa,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    5.132,56     75   30/06/2010    5.542,73     75   30/06/2010    0,00       150   31/12/2010    6.000,01     75    Em decorrência do  lançamento de IRPJ, naquilo que aplicável,  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  nas  importâncias  de  R$  613.079,09,  R$  517.711,24  e  de  R$  112.397,83,  respectivamente,  acrescidas  da  multa  de  ofício  de  150% e de juros de mora à época do pagamento.  Do Termo de Verificação Fiscal tem­se os detalhes da autuação,  que originou de exame de lançamentos contábeis que revelaram­ se  incorretos  e,  segundo  entendimento  da  autoridade,  teve  reflexo tributário.  Como  se  tratam  de  vários  lançamentos  contábeis,  iremos  descrevê­los e comentá­los por ocasião do Voto.  A  interessada  apresentou  uma  impugnação  para  cada  lançamento,  de  idêntico  teor,  de  forma  que  se  resume  apenas  uma  e  naquilo  que  for  de  argumentação  geral,  sendo  que  as  pertinentes, individualmente, aos lançamentos contábeis, quando  houver, serão descritas e apreciadas no Voto.  2. DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  que,  além  de  apresentar  vários  documentos  solicitados  em  intimação,  prestou  esclarecimentos  relacionados  a  vários  lançamentos contábeis questionados pela Fiscalização;   ­  em  linhas  gerais,  sustenta  a  autoridade  administrativa  a  existência  de  operações  realizadas  à  margem  de  sua  escrituração  contábil  (subfaturamento),  o  que  gerou a  omissão  de  receitas  tributáveis;  nas  palavras  da  RFB,  “a  fiscalizada  subverteu a lógica contábil para ocultar operações de vendas a  margem da contabilidade oficial e fazer desaparecer obrigações,  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 6          5 bens e direitos, cujos aspectos tributários serão analisados caso  a caso...”;  ­  o  lançamento,  portanto,  se  fundamenta  em  presunção  de  omissão de receitas: a partir de equívocos e inconsistências em  lançamentos contábeis não justificados, presume a fiscalização a  realização  de  operações  à  margem  da  contabilidade,  cuja  respectiva não teria sido oferecida à tributação.  2. DO DIREITO   2.1.  Nulidade  por  motivação  deficiente  do  lançamento  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apenas  aponta  os  equívocos  contábeis e, sem maiores explicações, infere deles a omissão de  receitas, ainda que os equívocos não tenham influência sobre as  contas de resultado; em razão disso, há nulidade do lançamento  por ausência de motivação clara.  2.2.  Nulidade  do  lançamento  por  se  basear  em  presunção  simples, não prevista na legislação   ­  que  o  princípio  da  legalidade  demanda  a  correspondência  entre o fato e a norma tributária para que possa se instaurar a  obrigação tributária, correspondência que só pode ser afirmada  com a prova da ocorrência do fato;   ­ por tais razões, é tarefa da legislação tributária estabelecer as  presunções  que  podem  ser  utilizadas  pela  fiscalização  curando  para  que  haja  uma  relação  de  pertinência,  conexão  e  probabilidade entre o fato conhecido e o fato presumido;   ­  se  conclui  que  no  direito  tributário  somente  são  possíveis  as  presunções  legais  e  não  as  presunções  simples,  fundadas  em  mero  raciocínio  do  aplicador  da  norma  sem  regramento  normativo (presunções hominis);  ­  no  presente  caso,  o  lançamento  não  demonstra  em momento  algum  quais  normas  autorizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas a partir dos fatos tidos como provados diretamente pela  fiscalização, até porque inexistem tais normas;   ­  a  presunção  levada  a  cabo  pela  fiscalização  é  fruto  do  raciocínio subjetivo e pessoal da autoridade administrativa, sem  qualquer vinculação à dispositivos da legislação tributária que a  autorizem;   ­ na ausência de presunção legal de omissão de receitas sobre os  erros  contábeis  afirmados  no  lançamento,  servem  tais  erros  apenas de indícios, o que não desonera a fiscalização da prova  direta das supostas operações que, a seu juízo, teriam ocorrido à  margem da contabilidade  (menciona neste  sentido o art.142 do  CTN).  2.3.  Nulidade  do  lançamento  por  erro  de  direito:  aplicação  errônea da tributação sobre o lucro real  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  que  a  fiscalização  afirmou  em  diversas  passagens  que  a  Impugnante não apresentou a documentação que daria  suporte  aos lançamentos contábeis;   ­ diante de tais afirmações, não caberia à fiscalização aplicar às  receitas  omitidas  as  normas  do  lucro  real  trimestral,  pois  os  fatos  que  embasam  o  lançamento  (imprestabilidade  da  contabilidade  e  ausência  de  documentação  comprobatória)  constituem hipótese de aplicação das normas relativas ao regime  do  lucro  arbitrado  (transcreve  o  art.  47  da Lei  8.981/95  e  art.  530 do RIR/99);  ­  que  ao  deixar  de  aplicar  as  normas  pertinentes  ao  lucro  arbitrado  e  escolher  as  normas  pertinentes  ao  lucro  real,  a  autoridade administrativa  incorreu em evidente erro de direito,  vício insanável;   2.4.  Subsidiariamente:  inexistência  de  receitas  omitidas.  Equívocos e inconsistência do auto de infração   ­ Neste tópico, a Impugnante acrescenta argumentos específicos  para  alguns  lançamentos  contábeis,  que  reconhece  que  foram  equivocadamente  efetuados  pela  empresa  de  contabilidade  encarregada  à  época  da  escrituração, mas  cujo  erro  não  pode  ter  a  conseqüência  tributária  atribuída  pela  Fiscalização,  por  falta de ou inadequada fundamentação legal. Serão comentados  por ocasião do Voto.  2.6.  Subsidiariamente:  invalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Incompatibilidade  da  multa  qualificada  com lançamentos baseados em presunção de omissão de receita.  Necessidade  de  prova  direta  da  conduta  ilícita  e  dolo  em  seu  cometimento.  ­ Neste tópico a Impugnante contesta a multa aplicada, onde traz  seus  argumentos,  que  basicamente  coincidem  com  aqueles  já  descritos  em  preliminar,  ou  seja,  não  há  prova  direta  de  infração,  e  ainda  se  tributa  por  pura  presunção de omissão  de  receitas a partir de erros contábeis, não havendo a existência de  dolo. Nas palavras da Impugnante:  ­  No  presente  caso,  a  fiscalização  se  absteve  de  comprovar  a  realização dessas  operações,  limitando­se  a  aferir  a  presunção  de omissão de receitas. Não foi identificado nenhum fornecedor  que tenha recebido pagamentos a margem da contabilidade, nem  mesmo nenhum cliente que tenha porventura pago à impugnante  valores  superiores  aos  que  constaram  de  sua  documentação  contábil  e  fiscal. Não  foi  identificado o modus  operandi  dessas  supostas  práticas,  nem  o  momento,  local  e  meio  de  suas  realizações  e  respectivos  pagamentos.  Apenas  presumiu­se  sua  ocorrência a partir de erros contábeis para inferir a existência  de  receitas  omitidas.  Sendo  assim  inexiste  prova  direta  da  conduta ilícita e do dolo no seu cometimento, o que inviabiliza a  aplicação da multa agravada.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em  sessão  de  13  de  dezembro  de  2013,  a  3a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário autuado.   As ementas a seguir reproduzem o entendimento exarado naquela instância:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   Presunção Legal. Omissão de Receita. Ausência de pressupostos  básicos.  Nas presunções legais, o Fisco não precisa provar a omissão de  receitas,  mas  é  imprescindível  que  a  ocorrência  do  fato  indiciário esteja provado de forma a não permitir incertezas, ou  seja,  só  se  pode  declarar  provado  o  ilícito  quando  o  fato  que  induz à presunção mostra­se com uma contundência tal, que se  torna  absolutamente  irrazoável  concluir  por  qualquer  outro  resultado.  Lançamento  contábil.  Equívoco.  Omissão  de  Receita  material  não comprovada.  Lançamentos  contábeis  equivocados  e  não  estornados,  para  se  constituírem  em  fatos  geradores  de  tributos/contribuições,  deve  ficar  provado  que  houve  reflexo  no  resultado  tributável  da  empresa, o que não ocorreu no caso dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2010 CSLL. PIS. COFINS.   Lançamentos Decorrentes da Fiscalização do IRPJ. Efeitos.  Cancelada a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ  e  sendo  a  mesma  que  deu  causa  aos  lançamentos  das  contribuições  sociais,  de  se  cancelar  também  o  lançamento  destas,  face  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  lançamento de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes.  Da decisão houve recurso de ofício, por  força do  limite de alçada.  Inexiste,  no processo, qualquer manifestação posterior da interessada ou da Fazenda Nacional.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  matéria  objeto  de  tributação  é  composta  de  diversos  lançamentos,  que  foram  individualmente  analisados  pela  decisão  recorrida,  conforme  sequência  apresentada  a  seguir.  O primeiro lançamento decorreu de omissão de receitas, assim consideradas  pela autoridade fiscal em razão de aquisição de imóvel, com financiamento da CEF, que teria  sido registrado na contabilidade de forma equivocada e com valores indevidos, nos seguintes  termos:   Intimada  a  apresentar  explicações  acerca  deste  lançamento  na  contabilidade,  escriturado  em  05/01/2010,  a  Fiscalizada  informou  que  tratou­se  de  uma  aquisição  de  imóvel  com  financiamento da CEF, em 2009, não contabilizada à época pela  empresa  responsável  pela  contabilidade  e  que  o  lançamento  a  crédito  foi  indevido  nesta  conta,  pois  deveria  ser  na  conta  Financiamentos  Obtidos.  A  Fiscalização  confirma  a  existência  do  empréstimo  na  importância  de  R$  1.280.000,00,  mas  esclarece que o imóvel custou R$ 1.600.000,00, logo, deduz que  a diferença de R$ 320.000,00 foi paga com recursos próprios e  que  não  teria  a  Fiscalizada  apresentado  justificativas  para  o  registro  de  um  valor  diferente,  no  caso  de R$  959.522,05,  não  tendo  apresentado  “nenhum  documento  que  comprova  a  correção do lançamento efetuado.”  (...)  Discordando  de  tal  conclusão,  a  Impugnante  alegou,  dentre  outras  coisas,  que  se  tributação  houvesse,  apenas  para  argumentar, seria da diferença de R$ 320.000,00, mas que não  seria o caso, uma vez que a autoridade autuante não teria feito  um  exame  acurado  na  conta Caixa  e  até mesmos mos  extratos  bancários, o que evidenciaria a existência dos recursos próprios  necessários.  Ainda,  que  o  fato  do  financiamento  não  cobrir  o  valor  do  imóvel  não  pode  daí  se  concluir  por  omissão  de  receitas,  que  “preferiu  o  fiscal  basear­se  em  meros  indícios,  através de presunção não prevista em lei, não se desincumbido  de  seu  inafastável  dever  de  provar  os  fatos  invocados  na  autuação.”  A  autuação  foi  afastada  pela  DRJ  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  deveria  se  concentrar  na  verificação  da  origem  dos  recursos  próprios,  conforme  consta  do  contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado  com  financiamento  da  CEF.  Todavia,  teria  o  fisco  efetuado  o  lançamento  por  mera  presunção,  que  seria  inaplicável  à  espécie  e  careceria  de  previsão legal.  Conquanto a fiscalização tenha detectado que o lançamento fora realizado a  destempo, pois a operação imobiliária ocorreu em maio de 2009 e a escrituração (incorreta) foi  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 10          9 lavrada em janeiro de 2010 (conforme Termo de Verificação, fls. 61 e ss.), a simples ausência  de informação sobre a origem da diferença parece­me incapaz de ensejar a sua tributação.  Deveria a autoridade fiscal investigar, a partir da conta Clientes (utilizada no  lançamento  questionado  e  que  tem  como  contrapartida  receitas),  a  existência  ou  não  de  recursos para a operação e em qual medida isso afetaria o resultado da empresa.   A  mera  presunção  de  omissão,  na  espécie,  realmente  não  possui  amparo  legal, razão pela qual entendo correta a posição da DRJ.  Outro  lançamento equivocado e objeto de  tributação diz  respeito a matérias  primas, cujo valor de R$ 459.522,05 teria como contrapartida a conta "clientes diversos".  A empresa, depois de intimada, informou que houve erro contábil, posto que  o  correto  seria debitar  a  conta  "fornecedores diversos",  de  forma a adequar o  lançamento  ao  livro de Registro de Inventário do exercício de 2009.  A fiscalização, por seu turno, concluiu que:  DA MATÉRIA PRIMA  [...]Na seara da contabilidade, verificada a divergência entre o  estoque  físico  e  o  contábil,  deve­se  regularizá­la  mediante  o  registro a débito ou a crédito na conta “Matéria Prima”, caso  sejam apurados faltas ou sobras, respectivamente.  Em caso de faltas, para efeito da legislação do imposto de renda,  somente  serão  dedutíveis  como  despesas  ou  prejuízos  por  desfalques,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial (art. 364 do RIR/99).  [...]Analisando  o  lançamento  acima,  verificou­se  que  houve  divergência  entre  os  estoques  físico  e  o  contábil.  Mais  especificamente  faltas,  que  ensejariam  o  procedimento  descrito  na legislação do imposto de renda.  A ausência dos procedimentos descritos na legislação contábil e  fiscal  e  a  apresentação  de  elementos  comprobatórios  permite  inferir  que  tais  faltas  decorreram  da  venda  de  mercadorias  à  margem da contabilidade.  É  importante  frisar  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos  que  lhe  permitiriam  a  dedução  fiscal  das  faltas  apuradas,  como,  por  exemplo,  os  elementos  do  inquérito  instaurado.  DOS CLIENTES   [...] Apesar de o sujeito passivo ter informado que o lançamento  contábil débito na conta Clientes está incorreto, verificamos que  não foram estornados os seus efeitos contábeis e fiscais. Ocorreu  um  aumento  nos  direitos  da  fiscalizada  sem  que  fossem  tributados.  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 11          10 Assim  sendo,  conclui­se  que  houve  venda  de  mercadorias  que  não  transitaram  pelo  resultado  da  Polar,  especificamente  na  conta  de  Receitas.  O  crédito  na  conta  Clientes  revela  o  recebimento  de  tais  valores  sem  transitarem  pela  conta  Caixa,  uma vez que foram efetuadas vendas de mercadorias a margem  da contabilidade formal do sujeito passivo.  Por  outro  lado,  houve  o  desaparecimento  de  estoque  em  igual  montante,  sem  que  fosse  oferecido  à  tributação,  conforme  foi  detalhado na análise da conta matéria Prima acima.  Na peça impugnatória, a empresa reitera que se tratou de erro contábil e que  teve dificuldades  na  elaboração  da  defesa,  pois  a  fiscalização  afirma,  ao mesmo  tempo,  que  houve omissão de receita e, por outro lado, que não houve a apresentação de documentos que  demonstrassem as faltas apuradas, nos seguintes termos:  Independentemente  da  hipótese  a  ser  considerada,  não  é  possível, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, identificar  qual  teria  sido  a  infração  apontada  pela  fiscalização.  Os  argumentos constantes da autuação são incompatíveis entre si, o  que deve gerar a declaração de sua nulidade.  A  decisão  recorrida  acatou  os  argumentos  da  interessada  e  considerou  que  houve inconsistência no lançamento fiscal. Ademais, entende que nem seria caso de aplicação  do artigo 364 do RIR/99:  E, ainda, não é caso de menção ao art. 364 do RIR/99. Eventuais  diferenças de estoque podem surgir de várias causas e podem até  denunciar a existência de receitas omitidas, como, por exemplo,  quando  da  existência  de  divergências  entre  as  quantidades  constantes  dos  registros  contábeis  e  aquelas  decorrentes  da  contagem  física,  mas  que  não  foi  o  caso  presente.  E  estas  divergências podem ser oriundas  de quebras/perdas,  desde que  observadas as condições dispostas no art. 291 do RIR/99 (afinal  a Fiscalizada também fabrica produtos).  O lançamento contábil, apesar de ser em partidas dobradas, tem  uma  vinculação  entre  eles,  trata­se  de  apenas  um  fato.  Se  o  auditor  fiscal entende que a contrapartida a crédito refere­se a  registro de perda em estoque, como pode o lançamento a débito  representar receita? E ainda por cima omitida?  Ainda,  a  autoridade  fiscal  tributou  esta  mesma  importância,  também  como  Omissão  de  Receitas  por  presunção  legal  –  diferença de estoque, como base legal o art. 286 do RIR/99 (item  003 do Auto de Infração), o que não deixa de ser coerente com  seu  entendimento  contábil/tributário,  mas  é  totalmente  equivocado,  como  já  se  mostrou  agora  e  veremos  novamente  adiante.  Entendo  correta  a  posição  da  delegacia  de  origem,  pois  não  há  como  considerar como "omitida" a "receita" decorrente de lançamento efetuado, ainda mais quando  se trata de contrapartida a perda de estoques. A autoridade fiscal deveria, no caso, comprovar a  natureza de tais receitas, que supostamente entendeu como de vendas não contabilizadas.  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 12          11 O direito tributário clama, sobretudo, por provas, hábeis e aptas a demonstrar  a  pretensão  do  Fisco,  sendo  incabível  a  presunção  sem  esteio  legal  e  desprovida  da  efetiva  comprovação da matéria tributável.   Também  foram  autuados  dois  lançamentos  relativos  ao  ICMS,  que  a  autoridade fiscal entendeu como presunção de omissão de receitas, nos termos do artigo 281,  II, do Regulamento do Imposto de Renda:  Débito: Fornecedores   Crédito: ICMS a Recuperar......................R$ 153.731,08   Débito: Fornecedores  Crédito: ICMS a Recuperar......................R$ 153.389,36  Intimada, a empresa informou que houve equívoco na escrituração.  A  fiscalização,  contudo,  entendeu  que  se  tratava  de  pagamento  a  fornecedores:  Entretanto  não  informa  sobre  a  retificação  do  mesmo  e  não  apresenta  a  documentação  que  deu  suporte  ao  referido  lançamento. Como houve erro no lançamento contábil, caberia à  Fiscalizada  promover  o  seu  estorno  e  a  elaboração  do  lançamento correto. Fato que não foi feito no presente caso.  O  único  fato  contábil  registrado  foi  o  desaparecimento  de  obrigações  perante  seus  fornecedores,  de  forma  mágica,  sem  pagamento, se considerado o lançamento aqui analisado.  O que de fato ocorreu neste caso foi o pagamento a fornecedores  a  margem  da  contabilidade,  com  recursos  que  não  sofreram  tributação.  Por  seu  turno, alega a empresa que os  erros contábeis  foram  transformados  em fatos geradores de tributos:  “[...] O que a autoridade administrativa fez no presente caso foi  transformar  em  receita  tributável,  aí  sim  como  num  passe  de  mágica,  quaisquer  diferenças  não  explicadas  no  resultado  da  Impugnante.  É  incontroverso  que  erros  não  podem  ser  e  não  são  fatos  geradores de  tributos. A  constatação  de um  equívoco  cometido  pelo  sujeito  passivo  pode,  no  máximo,  gerar  a  suspeita  de  rendimentos omitidos, o que deve ser suportado por outros meios  de prova.  Inexistindo  nos  autos  tais  provas,  ainda  que  indiretas,  é  incontestável  que  a  autoridade  administrativa  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador, o que é causa de sua nulidade.”  O argumento foi acatado pela decisão recorrida (grifos no original):  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 13          12 Conforme consta no Auto de Infração, o enquadramento legal do  lançamento  fiscal  consiste no  inciso  II  do  art.  281 do RIR/99,  que trata de presunção legal de omissão de receita:  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art.12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I. [...]  II. a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III. [...] [DESTAQUEI]   Este  dispositivo  procura  alcançar  importâncias  efetivamente  pagas mas não escrituradas, que não é o caso que aqui se tem. O  próprio  auditor  diz  que  não  houve  pagamento  e  depois  afirma  que, de fato, houve pagamento a fornecedores com recursos não  contabilizados.  Quais  fornecedores?  Que  documento  indica  um  eventual  pagamento?  Uma  diminuição  contábil  do  saldo  da  conta  Fornecedores não significa, necessariamente, que  foi por conta  da  existência  de  pagamento,  pois  podem  ter  ocorrido  outros  fatores,  tais  como  devolução  de  mercadorias,  estorno  de  lançamentos  e  até  mesmo  por  lançamentos  equivocados  na  conta, como alegou a Impugnante.  Quando  se  tributa  por  presunção  legal  não  há  margem  para  ampliações  e  nem  restrições  do  alcance  da  norma  presuntiva  (supra). Se ausente o pressuposto básico determinado na norma  –  o pagamento – não há que  se  cogitar de  sua  tributação com  base no referido artigo.  Assim, de se afastar a tributação do jeito que lançada no Auto de  Infração.  Conquanto  se  possa  admitir  que  a  fiscalização  realmente  encontrou  problemas na  escrituração  ­ o que  é  incontroverso  ­  e que,  em decorrência,  possa  ter havido  recolhimentos  a menor  por  parte  do  contribuinte,  a  simples  presunção  de  tais  circunstâncias  não nos permite afirmar, sem margem para dúvidas, que existe matéria tributável e qual seria o  seu montante.  Parece­nos  que  a  autoridade  fiscal  deveria  aprofundar  as  investigações  e  trazer aos autos elementos capazes de comprovar as suas conclusões, que podem ser corretas,  mas carecem, da forma como apresentadas, de suporte documental.  No mesmo sentido ­ e por iguais fundamentos ­ não podem prosperar, como  já apontado em primeira instância, os lançamentos baseados nas rubricas envolvendo matérias­ primas, que seriam "baixas indevidas de estoque".  A decisão da DRJ asseverou que:  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  autuante  insiste  em  destacar  que  as  alegadas  perdas  devem  seguir  o  comando  da  legislação  fiscal,  no  que  tange  a  sua  dedutibilidade,  mas,  entretanto,  a  capitulação  legal  do  lançamento  é  uma  tributação  por  presunção  legal:  omissão  de  receita por falta de escrituração de pagamentos a fornecedores.  A Impugnante reitera tal situação, e com razão, ou se tributa por  diferença  de  estoque/baixa  indevida/perdas  indedutíveis  ou  se  tributa  por  omissão  de  receitas,  mas  não  obstante  a  confusão  apontada,  o  fato  é  que,  a  exemplo  dos  demais  lançamentos  fiscais,  este  também  não  pode  avançar,  seja  pelos  aspectos  já  comentados,  seja  por  ausência  dos  pressupostos  básicos  desta  tributação por presunção  legal  (v.  nosso  comentário acerca do  disposto no inciso II do art. 281 do RIR/99, item supra – E).  Já destacamos aqui,  que não é  caso de menção ao art.  364 do  RIR/99.  Eventuais diferenças de estoque podem surgir de várias causas e  podem  até  denunciar  a  existência  de  receitas  omitidas,  como,  por  exemplo,  quando  da  existência  de  divergências  entre  as  quantidades  constantes  dos  registros  contábeis  e  aquelas  decorrentes da contagem física, mas que não foi o caso presente.  E  estas  divergências  podem  ser  oriundas  de  quebras/perdas,  desde  que  observadas  as  condições  dispostas,  não  naquele  dispositivo legal citado, mas sim no art. 291 do RIR/99 (afinal a  Fiscalizada também fabrica produtos).  O lançamento contábil, apesar de ser em partidas dobradas, tem  uma  vinculação  entre  eles.  Se  o  auditor  fiscal  entende  que  a  contrapartida a crédito refere­se a registro de custo/perda, como  pode  o  lançamento  a  débito  representar  receita?  E  ainda  por  cima omitida?  Ainda,  a  autoridade  fiscal  tributou estas mesmas  importâncias,  também  como  Omissão  de  receitas  por  presunção  legal  –  diferença de estoque, como base legal o art. 286 do RIR/99 (item  003 do Auto de Infração), o que não deixa de ser coerente com  seu  entendimento  contábil/tributário,  mas  é  totalmente  equivocado,  como  já  se  mostrou  agora  e  veremos  novamente  adiante.  À  luz  das  demais  situações  apresentadas  neste  voto,  entendo pertinentes  os  argumentos  trazidos  pela  decisão  recorrida.  Igual  raciocínio  se  aplica  às  outras  rubricas  indicadas pela fiscalização.  Embora  seja  incontroverso  que  os  lançamentos  contábeis  continham  erros,  não se pode, de forma automática, afirmar que ensejaram reflexos tributários provenientes de  omissão  de  receitas,  até  porque  a  tributação  deve  recair  sobre o  resultado  da  empresa  e  não  diretamente sobre rubricas que foram escrituradas com erro.  No mesmo sentido, o afastamento da tributação do imposto de renda impacta,  como reconhecido pela DRJ, as  figuras  reflexas, como o adicional de  IR, a CSLL, o PIS e a  COFINS.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 15          14 Como não  restou matéria  tributável,  inexiste base para os demais  tributos e  infrações porventura lançadas.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10665.001099/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 PIS/PASEP. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídas das receitas provenientes das vendas dos veículos usados os custos de aquisição destes veículos. PIS/PASEP. SAÍDAS EFETUADAS A TÍTULO DE CORTESIA, NÃO INCIDÊNCIA. Não incide as contribuições nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), pelo fato de não ter havido ingresso de receitas. PIS/PASEP. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao item (i) da venda de veículos usados; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-09-30T18:03:18Z; Last-Modified: 2015-09-30T18:03:18Z; dcterms:modified: 2015-09-30T18:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-30T18:03:18Z; meta:save-date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-30T18:03:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-09-30T18:03:18Z; created: 2015-09-30T18:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-30T18:03:18Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1.809 1 1.808 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10665.001099/2005-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-000.706 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2011 Matéria PIS/COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARVEL VEICULOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 PIS/PASEP. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídas das receitas provenientes das vendas dos veículos usados os custos de aquisição destes veículos. PIS/PASEP. SAÍDAS EFETUADAS A TÍTULO DE CORTESIA, NÃO INCIDÊNCIA. Não incide as contribuições nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), pelo fato de não ter havido ingresso de receitas. PIS/PASEP. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.810 2 janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao item (i) da venda de veículos usados; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. (c) por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao item (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Marcelo Ribeiro Nogueira - Redator José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 04/10), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 1.936,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro a dezembro de 2001 (fl. 05). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores da contribuição escriturados e os declarados nos períodos acima identificados, decorrentes da não Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.811 3 inclusão na base de cálculo de receitas provenientes da venda de veículos usados, das saídas efetuadas a título de cortesia e das receitas de juros e aplicações financeiras, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/15, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 16/17. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 10 e 3º, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 02/09/2005 (fl. 04), o autuado apresentou, em 03/10/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 196/218, as suas razões de discordância (fls. 191/195), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz que a tributação sobre a venda de veículos usados deve incidir sobre o resultado e não sobre a receita. Com relação às saídas a título de cortesia, salienta que estas não estavam vinculadas às vendas e foram concedidas aleatoriamente, sem quaisquer condições ou vinculações à atividade mercantil. Pondera que o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, ao incluir as receitas financeiras no cálculo da contribuição, ampliou indevidamente o conceito de faturamento, promovendo um alargamento inconstitucional de sua base de cálculo, violando o sistema jurídico vigente. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência da presente autuação, dando-se integral provimento às suas razões de defesa, cancelando-se o crédito tributário. Eis o relatório do essencial. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001. Base de cálculo A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Lançamento Procedente A recorrente devidamente cientificada do acórdão apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.812 4 Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator e redator originais, Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri (Relator) e Marcelo Ribeiro Nogueira (Redator), não integram mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Como relatado, foi lavrado o lançamento de ofício para a cobrança da diferença entre os valores da contribuição escriturados e os declarados, para os períodos de janeiro a dezembro de 2001, em decorrência da não inclusão na base de cálculo de receitas provenientes (i) da venda de veículos usados, (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia e (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras. Em relação ao primeiro item – (i) receitas provenientes da venda de veículos usados -, como bem destacou a decisão recorrida, a fiscalização já havia excluído os valores referentes ao custo dos veículos usados. Portanto, não há como acatar o argumento da recorrente quando afirma “que a tributação sobre venda de veículos usados deve incidir sobre o resultado e não sobre a receita”, uma porquanto a fiscalização fez exatamente isso: deduziu da receita os custos dos veículos usados, apurando o resultado. Quanto ao segundo item – (ii) saídas a título de cortesia – não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo, não podendo o intérprete equipará-la aos descontos incondicionais concedidos, a seu livre arbítrio. A Lei nº 9.718/98, prescreveu que o faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2°, 3°, e 9°, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada, estabelecendo, ainda, quais as rubricas poderiam ser excluídas na apuração da receita bruta, verbis: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.813 5 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III— (revogado); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (Grifei). Destarte, o julgador administrativo está adstrito ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais, errando, portanto, de foro o contribuinte ao pretender discutir a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Por fim, ao terceiro item – (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras -, assiste razão à Recorrente nessa matéria. Vejamos. No período de apuração objeto da presente demanda - 01/01/2001 a 31/12/2001 – a hipótese de incidência da Cofins encontrava-se disciplinada pela Lei nº 9.718/1998 e pela Lei Complementar nº 70/1991. Estas, por sua vez, definiam a base de cálculo (aspecto quantitativo da Regra- Matriz de Incidência) do tributo nos seguintes termos: Lei Complementar no 70/1991: Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.814 6 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Lei no 9.718/1998: Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê, restringia a materialidade do tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a incidência sobre receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entretanto, o §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR, verbis: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS - RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.815 7 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR. Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ 01/09/2006). Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B), verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (STF. RE 585235 RG-QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008). Deste modo, sobre a matéria não cabe mais questionamento no âmbito do contencioso administrativo, em face da decisão do STF, no regime de repercussão geral (art. 543B do CPC), o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, reproduzido anteriormente. Deve, portanto, ser afastada a incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Luís Eduardo Garrossino Barbieri. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Voto Vencedor Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.816 8 Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, não entregue pelo redator original, Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo redator original, que foi acompanhada, por maioria, pelos demais integrantes do colegiado. A divergência em relação ao voto do i. relator reside apenas em relação ao item (ii) saídas a título de cortesia. Nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), não ocorreu o ingresso de receitas a ensejar a incidência da contribuição. Se a saída é efetivada a título gratuito não há como existir uma base de cálculo imponível da obrigação tributária, como pretende a autoridade fiscal. Deste modo, assiste razão a Recorrente quando afirma que em relação aos brindes e prêmios, concedidos a título de cortesia, não estavam, de forma alguma, vinculados às vendas e foram concedidos aos clientes aleatoriamente, sem condições ou qualquer outra forma de vinculação à atividade mercantil. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria (item i - saídas a título de cortesia). Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000014/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.115, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.479          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime, a Lei não contempla creditamento  inerente a despesas  com combustíveis,  a menos que os mesmos possam ser  enquadrados  como  insumos, ou seja, se aplicados diretamente no processo produtivo, e não em  fases  alheias  a  referido  processo,  como  no  caso  analisado,  em  que  os  combustíveis  foram  utilizados  nos  veículos  de  propriedade  da  recorrente,  empresa  que  se  dedica  ao  beneficiamento  de  café.  Também,  não  existe  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  ao  pagamento,  a  pessoas jurídicas, de serviços de assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito do PIS e  da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO.   Os  pedidos  de  compensação,  formalizados  mediante  declaração  própria,  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo,  pois,  “instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96).  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito  tributário,  válida a partir do momento  em que definitivamente  constituída,  uma  vez  que  este,  mesmo  outrora  declarado  em DCTF,  passa  a  ter  nova  feição  relativamente  à  natureza  escolhida  pelo  sujeito  passivo  para  proceder à sua extinção  O  prazo  prescricional  para  a  exigência  dos  débitos  confessados  em  declaração  de  compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da referida declaração.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.480          5 A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2445.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.  Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2005 (valor pleiteado: R$ 213.881,51)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).                                                               1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.481          7 Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.482          9 Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de  embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.483          11 A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 19515.003096/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente em Exercício) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes na data em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 148          1 147  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003096/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ASSUNTA MARIA DE GASPARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH  (Presidente em Exercício) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que  aplicavam aos rendimentos  recebidos acumuladamente as  tabelas vigentes na data em que os  rendimentos deveriam ser adimplidos.      Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 96 /2 00 8- 51 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 149          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o “Relatório” da decisão de 1ª  instância,  (fls. 66/67 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  de  fls.  33/35,  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no valor de R$ 538,53, mais juros de mora, calculados de acordo  com a legislação pertinente.  2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual correspondente, tendo sido apurada a infração de omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.958,24,  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral,  CNPJ  06.302.492/0001­56,  relativos  a  parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real  para  URV,  do  período  de  abril  de  1994  a  outubro  de  2000,  recebidos acumuladamente no ano de 2003.  3. A fiscalização aduz que esses rendimentos foram considerados  isentos  ou  não  tributáveis  e  devem  ser  regularmente  tributados  conforme  determinação  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  constante do Acórdão n° 332/2005 ­ Plenário.  4. Cientificada da exigência tributária, por via postal, na data de  09/09/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  37,  a  contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls.  39/54, de onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  é  analista  judiciário  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo desde junho de 1995, fazendo jus ao recebimento da verba  referente à diferença de remuneração relativa à implantação do  Plano Real ­ URV (11,98%);  b) os administradores do TRE/SP, por  entenderem que a  verba  tinha caráter indenizatório, decidiram não efetuar a retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  baseando­se  na  Resolução  n°  245/2002, do STF, a qual refere­se ao abono variável pagos aos  Membros da Magistratura da União;  c)  têm  esses  administradores  ciência  da  ilegalidade do  ato  por  eles  adotado  desde  a  prolação  do  Acórdão  n°  332/2005,  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 150          3 Plenário  do  TCU;  porém,  em  momento  algum,  o  TRE/SP  comunicou  oficialmente  seus  servidores  sobre  a  eventual  necessidade de pagamento retroativo do imposto, permitindo que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  intimasse  os  beneficiários  com a lavratura de auto de infração, após um ano e sete meses;  c)  não  foi  levado  em  consideração  o  desconto  do  PSSS,  à  alíquota de 11% sobre a verba recebida;  d) o TCU também entendeu devido o pagamento de PSSS sobre a  verba salarial, o qual também deixou de ser retido na fonte por  erro da Administração do TRE/SP, bem como que a contribuição  social em tela não está sujeita à decadência;  e) apesar de não ter havido a cobrança do valor do PSSS, esta,  com certeza, ocorrerá em breve, com a respectiva correção;  f)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  que deixou de ser retido na fonte por ocasião do pagamento dos  valores  referentes  a  11,98%  em  decorrência  de  ato  ilegal  praticado pelo TRE/SP, é do Tribunal e não de seus servidores;  g) cita o princípio da  irredutibilidade do salário, para concluir  que  a  obrigação  do  pagamento  à  vista  do  valor  do  tributo  acrescido de juros Selic terá conseqüências de variada gama na  esfera dos chamados "direitos funcionais", todas elas portadoras  de  notórios  gravames,  que  acabam  convertendo­se  em  jogo  de  pressão  contra  o  servidor  e  que  tem  como  finalidade  minar  psicologicamente sua resistência, até convencê­lo de que de fato  não adianta reagir contra a força bruta;  h) ao  ser  compelido a pagar à  vista  valores  com acréscimo de  mais  de  70%,  não  é  outra  coisa,  senão  reduzir  o  ganho  do  servidor;  i) tal cobrança viola a segurança jurídica;  j)  a  não  retenção do  IRRF quando do  pagamento  dos  11,98%,  por responsabilidade exclusiva do TRE/SP, acabou por gerar a  incorporação  dos  valores  recebidos  ao  seu  patrimônio,  que,  agindo  de  boa­fé,  acreditou  que  o  órgão  o  pagou  de  forma  correta, usufruindo do dinheiro à época;  k) é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros de mora pela  taxa Selic.  A  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 65/73, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADES.  Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 151          4 em  nulidade  do  lançamento  ou  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu origem.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEI.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas,  estando  vinculada  ao  estrito cumprimento da legislação tributária.  INDENIZAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  –  NATUREZA  SALARIAL.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial  não  expressamente  declarada  isenta  na  legislação  pertinente.  Verbas  de  natureza  salarial  ainda  que  denominadas  de  indenizatórias  pela  fonte  pagadora,  devem  ser  oferecidas  à  tributação.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (fl.  76),  a  Interessada  interpôs, em 19/10/2010, o  recurso de fls. 79/106, acompanhado dos documentos  de  fls.  107/134. Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória  e  aduz, em complemento, que tinha direito de pagar o imposto de renda na mesma proporção do  que deveria ser pago se tivesse recebido em época própria.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  TRE/SP,  referente  à  diferença  de  11,98%  decorrente  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV, abrangendo o período de abril de 1994 a outubro de 2000 (Descrição  dos Fatos e Enquadramento legal à fl. 36).  O “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, também à fl. 36, revela  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (apuração pelo denominado  “regime de caixa”).  No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 152          5 Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários  (interpretação  restritiva). Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  que  não  decorriam  de  concessão/revisão de benefícios previdenciários o entendimento deste  julgador era no sentido  da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Isto  porque  enquanto  o  STF  não  se  manifestasse  a  respeito  do  tema  (repercussão geral  já havia sido reconhecida), necessário seria presumir a constitucionalidade  do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, haja vista que jamais se presume a inconstitucionalidade. Pelo  contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.   Em 23 de outubro de 2014 o STF concluiu o julgamento relativo à forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A  Corte  entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês, e não  aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 153          6 A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 154          7 RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 155          8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.001871/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2001 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 1102-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001871/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.327  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2001  DCTF  ANTERIOR  A  31/10/2003.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003,  somente  os  saldos  a  pagar  dos  débitos  informados  em  DCTF  eram  considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União. A parte dos débitos vinculada  a pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou  não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado,  vencido  o  conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 18 71 /2 00 7- 09 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF E VINCULADA A LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  MANIFESTAÇAO  DE  INCONFORMIDADE.  CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Tratando­se  de matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  descabe  a  apreciação  do  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  julgamento,  devendo  ser  ela  conhecida  em  obediência  à  ordem  judicial.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A extinção prevista no art. 156, VII do CTN  pressupõe  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo.  A  compensação decorrente da eficácia de uma decisão judicial precária, informada em  DCTF,  não  atende  a  tais  requisitos.  DÉBITO  DECLARADO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COBRANÇA.  Regular  é  a  cobrança  do  débito  declarado  cuja  exigibilidade foi restabelecida, na medida em que a decisão judicial que a suspendia  perdeu  sua  eficácia  e  o  depósito  judicial  efetuado  para  substitui­la  revelou­se  insuficiente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Com a edição da  Medida Provisória n° 135, de 2003,  restabeleceu­se a sistemática de exigência dos  débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário,  sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto­lei n°  2.124, de 1984, até a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo foi formalizado em razão de representação da Equipe de  Ações Judiciais  ­ EQAJU do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  ­  SECAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRFB  em  Osasco,  para  viabilizar  o  devido  acompanhamento  dos  créditos  tributários  de CSLL  declarados  como Outras Compensações, em decorrência de medida judicial (fl. 01).  Às  fls.  03/07  constam  cópias  das  DCTF  apresentadas  em  outubro/98,  junho/2000, julho/2000 e novembro/2000, nas quais parcelas dos débitos declarados  foram  vinculadas  a  compensação  com  amparo  em  liminar  em medida  cautelar  n°  9803082576.  Na  seqüência,  há  intimação  lavrada  em  31/08/2007,  atendida  pelo  contribuinte  em  02/10/2007  (fls.  08/168),  bem  como  consultas  aos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal o Brasil ­ RFB para confirmação de  depósito  judicial  efetuado  em  21/09/2004,  que  foi  imputado  aos  débitos  acima  referidos, vinculados à ação judicial, e mostrou­se insuficiente para liquidar parte do  débito  de  novembro/2000  (fls.  172/176),  motivando  a  proposta  de  cobrança  nos  seguintes termos contidos no despacho de fls. 178/179:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 4          3 ‘Trata  este  processo  de  representação  aberta  para  acompanhamento  de  débitos suspensos em DCTF de CSLL e IRPJ, que foram declarados como  'Compensações Sem Darf' em função de processo judicial n° 98. 0308285  7­6,  da  4º  Vara  Federal  de  Sao  Paulo.  Os  débitos  suspensos  de  CSLL  foram  alocados  a  este  processo  (fls.  03  a  07),  e  os débitos  suspensos de  IRPJ estão presentes no processo 10882.001873/2007­90.  A  fim  de  instruir  o  processo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  trazer  documentos que demonstrassem a situação atual destes débitos face a ação  judicial  (fl.  08  ­  Intimação  SECAT  N’  2664/2007,  com  AR  de  05/09/2007). Os documentos entregues pela empresa estão acostados nas  fls. 21 a 168.  Com  relação  à  lide  judicial,  sua  origem  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança Nº 97. 005 75 05­5 da 4’ Vara Federal  de São Paulo,  onde o  contribuinte  questiona  a  legalidade  das  disposições  contidas  no  art.  1°  e  parágrafo único da Lei nº 9.316/96, e pleiteia a dedução da CSLL de sua  própria base de cálculo, e da CSLL na base de cálculo do IRPJ fls. 57 a  89).  A  liminar  foi  concedida  por  meio  da  Medida  Cautelar  n°  98.  03.  08285 7­6 no TRF da 3’ Região, que posteriormente perdeu sua eficácia  em 18/08/2004, através da publicação de acórdão nos autos principais da  ação 01. 53 e fl. 91 a 95). Para garantir a suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários de CSLL e  IRPJ o  contribuinte  efetuou depósitos  em  juizo  para  ambos  os  tributos  em  17/09/2004 Úls.  97/98). O  depósito  de  CSLL (código 7485), no valor total de R$ 91 4. 746,38 foi localizado no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  e,  como  se  encontrava  na  situação disponível, foi alocado a este processo administrativo (fls. 21 a 23  e fls. 170 a 1 71).  Em  02/09/2004,  a  empresa  entrou  com  duas Apelaçães Cíveis  no  IRF3,  senda  a primeira um Recurso Especial  no STJ,  e  a  segunda um Recurso  Extraordinário no STF. Apenas para o STJ a tramitação desta apelação se  encontra disponível para consulta em seu site na Internet (fls. 103 a 129,  fls.  130  a  135,  e  fls.  167/168).  A  ação  judicial,  portanto,  ainda  não  transitou em julgado.  Com relação à confirmação do montante integral do depósito, utilizou­se o  sistema  SICALC  da Receita  Federal.  Os  dados  de  crédito  tributário  e  o  depósito  judicial  foram  incluídos neste  sistema e o  resultado encontra­se  presente nas fls. 172 a 177, verificando­se a insuficiência do depósito.  Á  vista  do  exposto,  PROPONHO  o  envio  de  Carta  Cobrança  ao  contribuinte relativo a insuficiência do depósito com cópia anexa do Darf  de fl. 177.’  Da Carta Cobrança, por sua vez, extrai­se (fl. 180):  ‘EM  ANÁLISE  REALIZADA  NO  PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO,  VERIFICAMOS  QUE  O  DEPÓSITO  EM  JUÍZO  EFETUADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA COBRIR O MONTANTE  INTEGRAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS, REMANESCENDO UM  DEBITO  CONSTANTE  DO  DARF  ANEXO  COM  VALOR  CONSOLIDADO ATÉ O DIA 31/10/2007.  FICA  O  CONTRIBUINTE  TITULAR  DO  CNPJ  ACIMA  IDENTIFICADO,  OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL,  INTIMADO  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 5          4 NOS  TERMOS  DOS  ARTIGOS  927,  928  E  933  DO  DECRETO  N’  3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, A RECOLHER AOS COFRES DA  IHVIÃO  O(S)  SALDO(S)  DEVEDOR(ES)  E  RESPECTIVOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  DENTRO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS,  CONTADOS A  PARTIR  DO RECEBIMENTO DESTA  (DATA  DA ASSINATURA DO ‘AR’).  RESSALTAMOS  QUE,  CASO  O  PAGAMENTO  SE.IA  EFETUADO  APÓS  A  DATA  DE  VALIDADE  INDICADA  NA  GUIA  DARF,  O  MONTANTE  DE  JUROS DEVE  SER  ATUALIZADO NOS  TERMOS  DO ARTIGO 61, PARAGRAFO 3 DA LEI 9430/96 (TAXA SELIC).  NAO  PAGO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO,  O  DÉBITO  SERÁ  INSCRITO  NA  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA EXECUTIVA.’  Cientificado  desta  cobrança  em  15/10/2007  (fl.  184),  o  contribuinte  apresentou  documento  intitulado  manifestação  de  ínconformidade  e  dirigido  ao  Ilmo. Sr. Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tríbutârio ­  SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, em 31/10/2007 (fls.  185/196).  Nele, com fundamento no art. 74 §§ da Lei n° 9.430/96 c/c § 1° do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, requer a sua remessa  para a autoridade competente para que seja ela julgada inteiramente procedente para  que seja  reformada a decisão de  fls. 178/179 e cancelada a Carta Cobrança de fls.  180,  tendo  em  vista  que  os  créditos  dela  objeto  encontram­se  extintos  pela  homologação tácita da compensação informada pela Manifestante em sua DCTF de  outubro de 1998 fls. 3), nos termos dos arts. 150, § 4° e 156, II e VII do CTN.  Relata  que  nos  autos  da  Medida  Cautelar  Incidental  n°  98.03.082857­6  efetuou  o  depósito  judicial  dos  valores  que  haviam  sido  compensados  no  ano  de  2000 e acrescenta:  ‘Entretanto,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  fls.  178/179,  o  Ilmo.  Sr.  Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário deixou de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  em  1998  e,  mediante  procedimento  de  imputação  dos  valores  compensados  em  1998  com  aqueles  depositados judicialmente, relativos ao ano de 2000, emitiu a ‘Carta Cobrança ‘ de  fls.  180  contra  a Manifestante,  exigindo  o  pagamento  de  CSL  que  restou  após  o  procedimento de imputação [...]  Entretanto, a cobrança em questão não deve prevalecer, uma vez que, por se  tratar  de  compensação  efetuada  em  1998,  o  Fisco  teria  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  não  homologar  o  procedimento  e,  tendo  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  desde a compensação (que ocorreu em outubro de 1998), verifica­se a extinção dos  créditos  tributários  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela  Manifestante  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  c/c  156,  VII  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. E, ainda que pelo procedimento de imputação levado a efeito pela  autoridade fiscal, se considere que a compensação não homologada refira­se ao mês  de novembro de 2000 (tal como consta das Guías DARF de fls. 177), ainda assim  também  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação, na forma do art. 150, § 4’ do CTN, razão pela qual, também sob esse  aspecto a Carta Cobrança em questão não deve prosperar, não devendo também tais  créditos serem inscritos em dívida ativa.’  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 6          5 Aborda  o  cabimento  da manifestação  e  ínconformidade,  por  entender  que o  caso em questão não se refere a débito declarado em DCTF e não pago, mas sim a  compensação informada em DCTF e não homologada, o que e' bem diferente, pois  na  compensação  o  que  se  confessa  é  PAGAMENTO  (a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito tributário, conforme art. 156, II do Código Tributário Nacional)  e  não  um DÉBITO. E,  como  não­homologação  de  compensação,  é  assegurado  ao  contribuinte o direito de apresentar tal recurso.  Menciona  que  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  exigia  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  compensação  de  tributos  federais,  razão  pela  qual  as  compensações declaradas em DCTF pelo sujeito passivo e não homologados pelas  autoridades fiscais deveriam ser objeto de lançamento de ofício, sendo que a partir  daí seguiriam o rito estabelecido pelo Decreto n° 70. 235/72.  Com a edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, entende que tal  lançamento  tornou­se  desnecessário,  mas  como  seu  §1°  ressalvou  que  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9. 430/96,  que por  sua vez preveem que o sujeito passivo poderá apresentar Manifestação de  Inconformidade contra a decisão que não homologar a compensação, conclui que a  presente manifestação de inconforrnidade deve ser recebida a julgada, inclusive com  a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados.  Defende que a compensação informada pela Manifestante em outubro de 1998  em sua DCTF constitui­se em procedimento adotado no âmbito do lançamento por  homologação, uma vez que o procedimento de apuração do imposto a pagar partiu  exclusivamente da Manifestante  e sujeitou­se  a posterior homologação pelo Fisco,  que efetivamente iniciou procedimento de verificação através do presente processo,  razão pela qual estaria tacitamente homologada tal providência com o decurso de 5  (cinco) anos contados a partir da data de entrega da DCTF.  Reitera que não se trata de débito declarado e não pago, pois não se confessou  débito,  mas  sim  PAGAMENTO  mediante  COMPENSAÇÃO,  o  que  atrai  a  necessidade de posterior HOMOLOGAÇÃO desse pagamento pelo Fisco no prazo  de cinco anos contados desse mesmo pagamento fato gerador).  Reporta­se  a  julgados  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  compensação informada em DCTF é modalidade de extinção do crédito tributário e  sujeita  a  homologação  pelo  Fisco,  porque  na  compensação  declarada  em  DCTF  ainda não há crédito tributário constituído, ao contrário da confissão de débitos e o  seu subseqüente não pagamento.  Cita  também  acórdãos  do Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  há  homologação tácita após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da  entrega da respectiva declaração para reforçar seu entendimento assim consolidado:  ‘Tendo o fato gerador ocorrido em 1998, seja em outubro, por conta do mês  em que foi feita a compensação, seja em 31/I2/98, por conta do fato gerador da CSL,  seja  quando  da  entrega  da  DCTF  em  janeiro  de  1999  ou  ainda,  do  fato  gerador  indicado nas DARFs emitidas para pagamento  após o procedimento de  imputação  (novembro  de  2000)  verifica­se  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela Manifestante, uma vez que transcorridos mais de cinco anos contados sem que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  sejam  eles  contados  do mês  em  que  foi  feita a compensação (outubro de 1998, extinto em outubro de 2003), do fato gerador  do IRPJ (31/12/98, extinto em 31/12/03), da data da entrega da DCTF relativa ao 4’  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 7          6 trimestre de 1998 janeiro de 1999, extinto em janeiro de 2004) ou da data do fato  gerador indicada nas guias DARF de fls. 177 (novembro de 2000).’  Às  fls.  207/225  constam  informações  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.0030452­5,  impetrado  pelo  interessado  com  vistas  ã  expedição  de  certidão positiva de débito com efeito de negativa, no qual foi indeferida a liminar  em 09/11/2007, mas em cuja decisão constou que:  ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  10882001873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222 e 223/234, nos  termos do parágrafo nono, do artigo 74, da Lei 9. 430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.’  Frente a tais circunstâncias, o SECAT da DRFB/Osasco suspendeu os débitos  cobrados  por  impugnação  e  enviou  os  autos  a  esta  DRJ  para  apreciação  da  manifestação de inconformidade (fls. 226/227). Contudo, em triagem de entrada do  processo, o Serviço de Controle de Julgamento ­ SECO] devolveu os autos à origem  sob a seguinte justificativa:  Assim, ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos em  DCOMP  ou  declaração  de  compensação,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que apurou a insuficiência  do  depósito  efetuado  em  juízo,  que  resultou  na  emissão  de  cobrança  de  débitos  declarados.  Concluindo por sua competência para apreciar o feito, a EQAJ UD do SECAT  da  DRFB/Osasco  firmou  a  improcedência  dos  argumentos  do  impugnante,  na  medida  em  que  não  havia  porque  se  cogitar  de  homologação  de  compensação  na  presença  de  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  bem  como  porque  a  DCTF  é  elemento constitutivo do crédito  tributário  e era desnecessário o  lançamento,  além  de  ser  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sem  a  complementação  do  depósito  judicial.  Propôs,  assim,  a  revisão  da  imputação  dos  depósitos judiciais, a reativação da exigibilidade do crédito tributário, e a ciência ao  contribuinte para que recolhesse os valores apurados, ou complementasse o depósito  judicial, sob pena de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 236/240).  Cientificado do despacho do EAQJU/SECAT/DRFB Osasco em 04/04/2008,  e do despacho do SECOJ desta DRJ em 18/04/2008, o contribuinte comunicou em  15/05/2008  a  decisão  proferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.03.00.100118­1, deferindo os efeitos de antecipação de tutela recursal, a fim de  que a empresa possa obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa  (fls. 245/297). Da decisão do TRF/3’ Região extrai­se:  1.  A  agravante  sustenta  que  a  cobrança  relacionada  aos  processos  administrativos n°s 10.882.001873/2007­90 e 10.882.001871/2007­09 não constitui  impedimento  à  expedição  da  pretendida  certidão,  pois  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude recurso administrativo (fls. 250/261 e 263/274),  pendente de decisão definitiva.  2. De fato, há nos autos indicação de que referidos débitos encontram­se com  a exigibilidade suspensa, conforme sustentado pela recorrente. E o que se extrai da r.  decisão agravada (fls. 361/363). Confira­se:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 8          7 ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  l0.882.00l873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222  e  223/234,  nos  termos  do  parágrafo  nono,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  apontado  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com o parágrafo décimo primeiro, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.’  3. Portanto, ao menos este juízo preliminar, a situação da agravante autoriza a  obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa  ­ CPD­EM, desde  que os únicos óbices sejam os débitos relacionados aos processos supra referidos.  Em  21/05/2008,  concluindo  que  não  foi  determinada  judicialmente  a  suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes após imputação dos depósitos  judiciais (fl. 304), e ante a inação do interessado após ser intimado a efetuar a devida  complementação,  formalizou­se  o  processo  administrativo  n°  10882.001618/2008­ 28  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  dos  referidos  valores,  remanescendo  sob oontrole neste processo apenas os débitos alcançados pelos depósitos  judiciais  (fls. 306/310).  Todavia,  em  razão  de  ordem  judicial  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05  .005802­2,  determinando  a  apreciação,  em  60  dias,  das  manifestações  de  inconformidade  anteriormente  protocoladas,  os  autos  foram  solicitados por esta DRJ e assim despachados pela EQAJU/SECAT/DRFB Osasco  em 21/07/2008, com seu posterior recebimento em 28/07/2008.”  O acórdão recorrido (fls. 393 a 412) julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  função  de  inexistência  de  homologação  tácita  da  compensação  ou  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  e  no, mérito,  por  força  da  superioridade  hierárquica e observância obrigatória das decisões do poder judiciário, manteve o entendimento  exarado pelo poder judiciário ao revogar a liminar que autorizava a compensação ora analisada.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.427  a  451),  a  Contribuinte  reproduz  as  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  no  que  se  refere  à  homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  acórdão  pelo  relator  originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 9          8 Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a, por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Aduz  a  Contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas  em DCTFs  relativas  aos períodos 1998  e 2000, objeto da presente  discussão,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  sendo,  portanto,  possível  a  cobrança de valores referentes aos débitos compensados. Confira­se:   “Sendo  assim,  ainda  que  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação, que a homologação a que se refere o art. 150, §  4°  do  CTN  diz  respeito  ao  pagamento  (e  não  à  atividade  de  lançamento  executada  pelo  contribuinte),  verifica­se  que,  no  caso concreto, também houve efetivo pagamento passível de ser  homologado  pelas  autoridades  fiscais,  homologação  essa  que,  conforme  já  demonstrado,  não  ocorreu  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos previsto no § 4° do referido dispositivo  legal,  que  assim dispõe:  (...)  E, não havendo homologação dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  data  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  (outubro de 1998), verifica­se que os créditos tributários objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  foram  abrangidos  pela  DECADÊNCIA  e,  portanto,  encontra­se  extintos na forma do art. 156, VII do CTN, in verbis:  (...)” (grifou­se)  O acórdão atacado, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do art. 150, § 4º  do CTN,  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  de  homologação  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  pagamento  e  de  compensações  informadas  em  DCTF  desvinculadas  de  ações  judiciais.  Confira­se:  “Nestes termos, a homologação, como forma extintiva do crédito  tributário, prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, ocorre de  forma  expressa  (art.  150,  caput  e  §1°  do  CTN)  ou  tácita  (art.  150,  §4°  do  CTN),  e  deve  estar  acompanhada  do  pagamento  antecipado,  qual  seja,  aquele  determinado  em  atividade  do  próprio  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco.  Já  a  compensação,  prevista no inciso II, em momento algum é cogitada no art. 150  do CTN, e nem mesmo com ele combinada no art. 156 do CTN.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 10          9 Isto  porque  a  compensação,  para  extinguir  crédito  tributário,  deve  observar  as  disposições  específicas  para  tanto,  postas  no  mesmo diploma legal:  (...)  Deduz­se  daí  que  as  referências  a  entendimento  exteriorizado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contido  nas  ementas  de  acórdãos que reproduz em sua defesa, cinge­se a compensações  informadas  em DCTF  sem a  dependência  .de decisão  judicial  autorizativa.  Somente  estas,  quando  realizadas  entre  tributos  de  mesma  espécie e sem pedido, nos termos do art. 66 da lei n° 8.383/91,  poderiam  ser  cogitadas  como  extintivas  do  crédito  tributário.  (fls. 407)”  Cinge­se  a  discussão,  portanto,  à  possibilidade  de  o  Fisco  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  nos  anos­calendário de 1998 e 2000, sob a égide da Lei n. 8.383/91, após o decurso do prazo de  cinco  anos  do  fato  respectivo  (no  caso,  da  compensação)  independentemente  de  auto  de  infração lavrado no prazo de que trata o art. 150, § 4o do CTN.  Não  é  adequado  falar­se  em  homologação  tácita  da  compensação  em  períodos anteriores à edição da Lei n. 10.833/2003, que deu redação ao § 5o, do artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96.  Citada  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  qüinqüenal  sem  qualquer  manifestação da Fazenda Nacional  sobre  a procedência da  compensação, passou a  existir  no  ordenamento brasileiro a partir da edição de referida legislação.  Releva  saber  se  o  direito  de  o  Fisco  constituir/exigir  o  crédito  tributário  (indevidamente)  compensado  pela  Contribuinte  estaria  extinto  pelo  decurso  de  prazo  decadencial ou prescricional, respectivamente. A própria Contribuinte certamente não discorda  de tal entendimento, já que pleiteia a aplicação ao caso do disposto no art. 150, § 4o do CTN,  que estabelece prazo decadencial para constituição de créditos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Como  se  sabe,  a decadência  fere de morte o direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário. Por decorrência  lógica, só há que se  falar em decadência nas hipóteses em  que o crédito tributário não tenha sido previamente constituído pelo contribuinte, já que não se  pode  atribuir  efeitos  à  inércia  ao  Fisco  em  relação  a  ato  (de  lançamento)  que  já  tenha  sido  praticado  pelo  contribuinte  (auto­lançamento),  na  forma  da  lei.  Já  o  decurso  do  prazo  prescricional  extingue  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  cobrar,  em  sentido  estrito,  crédito  tributário que já tenha sido constituído previamente, por ela (Fazenda) ou pelo contribuinte.   Segundo o acórdão recorrido, não haveria decadência em virtude de alegado  auto­lançamento do crédito tributário (pelo contribuinte) por meio de DCTF, a teor do disposto  no art. 5o, I do Decreto­lei n. 2.124/1984.   Nada obstante os robustos fundamentos do acórdão recorrido, em exame ao  tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é necessário o lançamento  de ofício para constituição de crédito tributário decorrente de compensação indevida praticada  pelo  contribuinte  em  data  anterior  a  30.10.2003,  ainda  que  o  tributo  cuja  compensação  se  pretendia  estivesse  informado  em  DCTF.  Tal  entendimento  decorre  da  assertiva  de  que  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 11          10 confissão de dívida em DCTF não alcança os todos os débitos declarados, mas apenas o saldo  devedor informado pelo sujeito passivo (o que, no caso de compensação, é zero). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte  declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo  documento  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  apurada,  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003. A  partir  31.10.2003  em  diante  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  Hipóteses  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o  lançamento de ofício e, nesses casos,  inexistindo quaisquer causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ou de  interrupção  da prescrição,  o  prazo  prescricional conta­se da data em que o contribuinte for regularmente notificado.  3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito  tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1495435/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art.  2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  art.  3º  da  Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de  2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade,  recurso  este que suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  antes  de  31.10.2003,  onde  houve  compensação  indevida,  compreendo  que  havia  a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 12          11 necessidade de  lançamento de  ofício para  ser  cobrada a  diferença do "débito  apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  2.2.2012;  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha,  julgado  em  22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012.  4. Recurso especial não provido. (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  Citado entendimento repercute também em instância administrativa. Veja­se,  no mesmo sentido, precedente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do  CARF, em recurso interposto pela própria Fazenda Nacional, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas  pelo  declarante,  sem  saldo  a  recolher.  A  confissão  de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo  devedor  informado pelo  sujeito  passivo. Recurso Especial  do  Procurador Provido.  (CSRF. Acórdão nº 9303­002.324. 3ª Turma. Henrique Pinheiro Torres. Julgado em  20.06.2013)  Considerada  a  existência  de  ação  judicial  relacionada  ao  direito  creditório  alegado  pela  Contribuinte,  seria  de  rigor  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenção  de  decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal  estabelecido  em  lei,  estará  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Citada  constituição  não  pode  ser  realizada  por  meio  de  mera  “carta­cobrança”  e  imediata inscrição do crédito respectivo em dívida ativa, tal como ocorre no caso.  Diante  do  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.000843/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. IRPF. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 973.733 JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. A existência de recolhimentos de imposto de renda realizados a título de carnê-leão se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, assim definido pelos termos da decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. IRPF. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 973.733 JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. A existência de recolhimentos de imposto de renda realizados a título de carnê-leão se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, assim definido pelos termos da decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.222          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.530.622,58 relativo ao ano­calendário 1998 (fls. 2921/2988).  Passo  a  transcrever,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  na  decisão  recorrida, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  Conforme descrição dos  fatos e  enquadramento  legal de  fls.  2891 a 2893,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:   1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  conforme parágrafo 4.12.6 do Termo de  Verificação  em  anexo.  O  enquadramento  legal,  bem  como  data  do  fato  gerador e valor tributável estão relacionados à fl. 2891;  2. omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  conforme parágrafo 4.12.2 do Termo de Verificação anexo. O enquadramento  legal,  bem  como  data  dos  fatos  geradores  e  valores  tributáveis  estão  relacionados às fls. 2891/2892;  3.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  f1nanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  anexo.  Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se descritos à fl. 2892;  4. Falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a  título de  carnê­leão,  apurada  conforme Temo de Verificação anexo. O valor  das  multa  isolada  e  respectiva  data,  bem  como  o  enquadramento  legal,  encontram­se descritos a fl. 2893.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% com base legal no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 2888) e a multa isolada, no percentual de 75%, com  fundamento no art. 8° da Lei 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso IIII, da Lei n.°  9.430/96 (fl. 2893).  Cientificado pessoalmente do lançamento em l6/04/2004, por seu procurador  (documentos  de  fls.  120/121),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2004,  a  impugnação de fls. 2897 a 2907, subscrita por procuradora (documento de fl. 2908),  acompanhada dos documentos de fls. 2909/2979, na qual alega, em síntese. que:  GANHO DE CAPITAL  ­ não questiona a exigência do ganho de capital anexando os comprovantes de  pagamento;  OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ­ o valor a que tinha direito como interventor do 1° Registro da Comarca de  Guarulhos no valor de R$ 75.683,53, deveria  ser  lançado em sua DIRPF/1999 e o  respectivo  tributo recolhido, o que de fato não foi  feito, contudo, como se verifica  nos documentos de fls. 2954/2956, o tributo foi recolhido entre os meses de maio a  novembro de 1999,  incluída a base tributável  referente ao mês de  janeiro de  l999,  conforme  demonstra  a  memória  de  cálculo  anexa  (fl.  2957),  cabendo,  portanto,  apenas a exigência dos juros e correção monetária desde a data da mora efetiva do  contribuinte, janeiro de 1999, mas não o valor do principal que já foi recolhido;  MULTA ISOLADA  ­  considerando  que  houve  a  denúncia  espontânea,  com  o  pagamento  do  tributo,  a  multa  de  mora  não  e  exigível  (cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa);  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  os  depósitos  objeto  da  autuação  referem­se  a  depósitos  prévios  para  o  registro de documentos no Cartório, que são efetuados pelos clientes do Cartório e,  posteriormente  devolvidos,  total  ou  parcialmente,  nas  hipóteses  em  que  não  se  efetiva o  registro pleiteado ou quando  se  constata,  no momento do  registro,  que o  valor devido é menor;  ­  para  se  ter  idéia  do  volume  dessas  devoluções,  verifica­se  que  o  valor  glosado corresponde a aproximadamente 15% do volume dos depósitos de todas as  contas  do  Cartório  em  1998  e  que  a  partir  de  2003  com  a  introdução  de  novos  sistemas de controle para evitar divergências, o volume de devoluções representou,  ainda, 10% do volume de depósitos;  ­  se  a  devolução  é  uma  ocorrência  natural  do  dia  a  dia  dos  Cartórios  de  Registro,  não  nos  parece  razoável  que  o  fisco  considere  como  omissão  de  receita  todos  os  depósitos  apontados  sob  o  argumento  de  que  não  há  documentos  com  a  manifestação  do  beneficiário  quanto  ao  recebimento  desses  valores  pois  está  partindo  da  presunção  de  que  a  falta  de manifestação  do  beneficiário  faz  supor  a  infração de omissão de receita;  ­ outro aspecto que o fisco deveria levar em consideração é a análise global da  DIRPF/98  do  contribuinte,  na  qual  se  constata  variação  patrimonial  de  R$  265.557,00, valor que não é  compatível  com o valor  considerado pelo  fisco  como  omissão de receita;  ­ há de se comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato que representa  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  o  depósito,  por  si  só,  não  pode  ser  considerado  como  fato  gerador  do  imposto,  pois  não  caracteriza  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e proventos (transcreve a súmula 182 do antigo TRF  e jurisprudência administrativa);  ­ por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em  direito e requer a apreciação da defesa com a final decretação da improcedência da  pretensão fiscal.  Posteriormente, em 25/02/2008, o recorrente juntou aos autos a petição de fls.  2996/3002,  argüindo,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  lançar,  argumentando  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  seu  fato  gerador  em  31  de  dezembro  (transcreve  jurisprudência administrativa).  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  (fls.  3129/3140),  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.223          5  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é' a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSAO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FISICAS.  Mantém­se  a  inclusão  dos  rendimentos,  cuja  omissão  na  declaração de ajuste  foi  reconhecida pelo próprio contribuinte,  não  restando  comprovado  nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  devido sobre os rendimentos omitidos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  0l/01/1997,  estabeleceu, em seu art.. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar.  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  MULTA ISOLADA. PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA  DE LEGISLAÇÃO MAIS BENEFICA.  Aplica­se  a  penalidade  menos  severa  estabelecida  em  medida  provisória  posterior  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  autuação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSAO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/2/2010,  aduzindo,  em  síntese, que:  ­  está  desde  31/12/2003  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário 1998;  ­ deve ser tratado com base na verdade material do exercício de sua atividade,  e que não omitiu rendimentos recebidos de pessoas físicas;  ­ há necessidade de perícia nos documentos;  ­ é confiscatória a multa de ofício lavrada;  ­ é inaplicável a taxa de juros Selic;  ­ há bis in idem na cobrança de multa e juros de mora.  Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Requereu  fosse  declarada  a  decadência  do  lançamento,  e  ainda,  que  fosse  realizada  perícia  nos  livros  e  documentos  juntados,  deferida  sustentação  oral  e  a  ciência  do  procurador quando da designação do julgamento, e admitida a matéria de mérito levantada. Ao  final, demandou o afastamento da multa e a adequação da taxa de juros ao percentual de 1% ao  mês.  Em 2/7/2014 o  contribuinte  solicitou  prioridade na  tramitação  do  feito,  por  ser  maior  de  sessenta  anos,  e  juntou  procuração  conferindo  poderes  a  novos  patronos,  protocolizando, no dia 20/2/2015, a entrega de memorial reforçando seus argumentos a respeito  da decadência do lançamento bem como acerca do mérito, juntando documentos.  É o relatório.  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.224          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  É  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte  e  do  seu  procurador  quando  da  designação  da  data  de  julgamento,  para  que  seja  possibilitado  o  implemento de sustentação oral.  O art.  23,  incisos  I  a  III  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  O parágrafo único do art. 55 do Anexo  II desse regimento1, por outro  lado,  regra que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação  oral na sessão de julgamento.  Improcedentes, portanto, os pedidos.  Do pedido de perícia.  A  decisão  sobre  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia  está  no  âmbito  da  discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.  E,  no  caso  dos  autos,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  especializados  para  a  formação  de  convicção  acerca  dos  fatos,  podendo  ser  feita  a  análise dos documentos colacionados pelos pares deste colegiado sem a realização da perícia  cogitada. Por seu turno, o recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia,  nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, demonstrou ele em seu recurso conhecer perfeitamente o  teor das  infrações  que  lhe  foram  impostas,  não  havendo  falar  em qualquer prejuízo  a  sua  defesa  que  possa macular o lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.                                                              1 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Cabe assim afastar a pretensão veiculada, no particular.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.225          9  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do RICARF, cabe passar à análise do caso concreto.  A autuação refere­se ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­ calendário 1998, tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja respectiva declaração foi  entregue em 28/4/1999 (fl. 8). No que diz respeito aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o  respectivo fato gerador se perfectibilizou, assim, em 31/12/1998.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário dá­se pelo pagamento, sob condição resolutória de posterior verificação, por parte da  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte efetuou  recolhimentos de  imposto de  renda  ­  a  título  de  carnê­leão,  código  de  receita  nº  0190  ­ no  decorrer  do  ano­calendário  de  1998 que alcançaram a cifra de R$ 576.010,89, de acordo com as  informações constantes na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  1999  (fls.  3084/3088)  e  R$  541.151,30,  conforme  as  informações constantes nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil (fls. 39/40).   Ora, os pagamentos efetuados no curso do ano­calendário a  título de carnê­ leão  são  antecipações  mensais  obrigatórias  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste,  sendo  efetuadas sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, de fontes no exterior e emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  justiça,  tais  como  tabeliões,  notários  e  oficias  públicos,  nos  termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 c/c o art 4º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  existência  de  pagamentos realizados a título de carnê­leão também ocorre o pagamento antecipado do tributo  sujeito à sistemática de lançamento por homologação, traduzindo­se, à míngua da existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em hipótese  na qual  a  contagem do  prazo  decadencial  se  dá  nos  termos preconizados pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, interpretado sob o lume  do precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.    No  dia  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  16/4/2004 (fl. 2983), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/1998, data em que  se completou o fato gerador do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos no  Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  decorrer  do  ano­calendário  1998,  e  sobre  os  quais  já  havia  sido  parcialmente  antecipado  o  pagamento do tributo via recolhimento de carnê­leão pelo sujeito passivo.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário 1998.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, nos  termos do presente julgado.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10855.910449/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 188          1 187  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910449/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer  e demonstrativo dos valores,  após  analisado  se os dispêndios  com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta  no voto.   Após, retornem­se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 44 9/ 20 09 -2 7 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 189          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  30/06/2009,  o  PER/DECOMP  n°  41694.44467.030709.1.3.04­1399,  através  da  qual  compensou  crédito  de  COFINS no valor original de R$ 132.022,55, proveniente do DARF no valor de R$ 498.522,85  pago  a maior,  com a CSRF  (código  5952)  no  valor  de R$ 17.947,52,  PIS  (código  3770) na  valor de R$ 53,81, COFINS (código 3746) no valor de R$ 269,01, referente ao período de 1ª  quinzena  de  Junho  de  2009,  considerando  o  crédito  indicado  acima  em  virtude  do  alegado  recolhimento a maior.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720533 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720533, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  41694.44467.030709.1.3.041399.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$20.517,60,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/05/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 190          3 retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 47). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 49/63), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se  refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de abril de  2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 498.522,85. Tal valor foi  recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.05.2008. Esse mesmo valor foi  informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em momento anterior.  Consequentemente, para o mês de abril de 2008, ocorreu um pagamento indevido de COFINS  no montante de R$ 132.022,55, gerando desta forma um crédito a ser utilizado. Por esta razão,  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  questão,  o  qual  utilizou  somente parte  do  crédito  acima,  no  valor  de  R$  18.633,90,  apurado  no  mês  de  junho  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores e dos PAF´s respectivos, representado no corpo do recurso voluntário (fl. 54);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado  o DACON  e  a DCTF  do mês  de  abril  de  2008. Assim,  em  10/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 191          4 pleiteado no PER/DCOMP ora em discussão, mesmo que as retificações tenham sido efetivada  posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do  mês  de  abril  de  2008  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório,  é  evidente  a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outro PAF   que relaciona, por possuírem PER/DECOMPs vinculados ao mesmo crédito apurado no mês de  abril de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 192          5 seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento, não havia retificado o DACON e a DCTF do mês de abril de 2008 no momento  oportuno.  Assim,  em  10/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados), o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP ora  em  discussão, mesmo  que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 193          6 Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  10/11/2009  (fl.  18),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 194          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 85/90) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável).   Informa  que  nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a determinados períodos, dentre eles, de  janeiro a abril de 2008. Alega  que  tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  dispêndios  com  insumos,  conforme  relacionados  e  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 195          8 O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.    Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 85 a 166 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls. 85/90), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário à fl. 52, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimado a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 196          9 Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16004.001438/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por maioria de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.121          2 Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada na Emenda Constitucional  20/98, motivo  da  negativa de provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.122          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  da  Sra.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA.  II)  Por maioria  de  votos,  com  relação aos demais  recursos voluntários,  rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o  Conselheiro  Natanael Vieira  dos  Santos  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Marcelo Oliveira ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.123          4   Relatório  1. Conforme descrito em relatório fiscal (fl. 108), trata­se de auto de infração  lavrado  referente  à diversas  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  comercialização  da produção rural pessoa física segurado especial – arts. 25 e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, tendo  como base de cálculo os valores da comercialização de produtos  rurais  (bovinos para abate),  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas. Refere­se o débito apurado a valores devidos à  Seguridade Social e descontados pela empresa, com pequenas alterações no valor da alíquota,  ao passo que os valores discriminados no Processo 16004.001447/2008­61, apenso, referem­se  à diferença apurada entre os valores devidos e não pagos, os quais não foram descontados pela  autuada.  2. Correm apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos  eles,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos  16004.001441/2008­94, 16004.001448/2008­14 e 16004.001447/2008­61.  3.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão (fls. 866 e ss) que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004.  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando  ­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.124          5 EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEGURADO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. SUB­ROGAÇÃO.  São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física  e  do  segurado  especial,  inclusive  para  o  financiamento  das  prestações por acidente do  trabalho,  incidentes  sobre a  receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, ficando  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  rurais.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  D1LAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  4. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por  este  conselho,  o  qual  editou  Resolução  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de  grupo econômico de fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva  solidária, a saber, o relatório de grupo econômico, anexos I e II do Proc. principal PAF nº  16004.001445/2008­72.  5. Por oportuno, passo a reproduzir relatório da referida Resolução.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.125          6 analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  82),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  870),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  791),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.126          7 Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  809)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.127          8 Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.128          9 ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.129          10 o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  886),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  898,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  6.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.130          11   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que o direito  de  cobrança  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  devidos  em  relação  ao  período  de  12/2002 a 11/2003 estaria sujeito à decadência, pois que antecedem o quinquênio anterior ao  lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em razão da  inexistência  de  pagamento  antecipado  e  da  constatação  de  fraude  fiscal.  Segue,  trecho  do  acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  3.  No  caso  em  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4, do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  4.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.    Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.131          12 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  5. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  cumpre  ressaltar  que  a  apuração  dos  valores  devidos  ao  fisco  foi  realizada  em  se  considerando  a  totalidade  da  receita  bruta  de  faturamento  da  autuada,  nos  termos do art. 30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação  anexada  ao  relatório  fiscal,  tais  como  notas  fiscais,  faturamentos,  produto  final  da  venda  e  comercialização, etc.  6. Nesta  senda, não há que se  falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  especificação  dos  elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   7.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   8.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   9. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).     Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.132          13 10.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  feito,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo  fiscal,  resta  insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  11. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   12. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  666/695),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.    DO MÉRITO   DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  13. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   14.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  15. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.133          14 procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88.  16. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.    LEGITIMIDADE PASSIVA.    17. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  18.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contábeis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  tributo devido.  19.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  20.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.134          15 21. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente às empresas que compõem mesmo grupo econômico.  22. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa às contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  23. Nesse aspecto, a existência de grupo econômico deve ser demonstrada  por  meio  das  relações  de  fato  ou  de  direito  entre  as  empresas  autuadas,  de  forma  a  configurar interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser  demonstrada  a  existência  de  administração  central  ou  preeminência  de  um grupo  com  poderes decisórios sobre os demais.   24.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações  e  Indústrias  Reunidas  CMA,  únicas  empresas  a  apresentarem  conjuntamente recurso voluntário, abrigavam o núcleo administrativo do grupo econômico,  ou o centro decisório, tendo seu capital constituído pelo patrimônio da família Mozaquatro, a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema  de  sonegação  fiscal,  conforme  demonstram  as  documentações colhidas pelo fisco e as informações apuradas pela Polícia Federal.   25. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  26.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  27.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.135          16 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  28. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR,  estabeleceu  que  os  gestores  ou  administradores  das  pessoas  jurídicas  somente  serão pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo  seus poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   29. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está a responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  30.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  tratar­se  de  administradores e operados do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  31. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II do PAF nº 16004.001445/2008­72), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e  beneficiário  direto  do  esquema  de  fraude  contra  o  fisco,  sendo  constituído  por  Alfeu  Mozaquatro,  principal  líder  e  articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro  e  Patrícia  Mozaquatro,  todos  detentores  de  parte  do  capital  social,  ou  ainda  apenas  administradores das empresas ostensivas do grupo,  tais como CM4 Participações e  Industrias  Reunidas.   32.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita Federal, oportunidade em que foram  analisados extratos de movimentações bancárias, notas fiscais emitidas em nome de laranjas e  entregues  a  família  Mozaquatro  para  conferência  e  contabilidade,  arquivos  magnéticos  em  posse dos investigados, nos quais se evidenciava relatórios contábeis das diversas empresas do  grupo econômico, inquérito policial que indicava o acesso dos participantes do grupo às contas  bancárias das diversas empresas envolvidas no esquema, etc.  33. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  a lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  34.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.136          17 35. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086  do Vol. XXI,  do Anexo  II.  do  PAF  nº  16004.001445/2008­72),  observo  que  dentre  a  documentação apurada pela Receita Federal foram encontrados: a) notas fiscais das empresas  do grupo Mozaquatro e das demais empresas que compunham o grupo econômico, nas quais  foi constatada existência de assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados  por sócios administradores das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de  João  Pereira  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações  apuradas  pela  Polícia  Federal  evidenciando  que  o  autuado tinha acesso à diversas contas bancárias das empresas do grupo econômico (cf. fls. 496  do relatório de grupo econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um  dos gerenciadores do esquema de sonegação fiscal.  36. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  37.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO PEREIRA FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo  econômico em questão.  38. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  subsidiar eventual execução fiscal e a garantir o recolhimento do tributo devido, o qual no caso  concreto poderá ser cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação, agindo em  conluio, conforme definição constante no art.73 da Lei nº. 4.502/64.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  39.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 1074/1075), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  40.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.137          18 41.  Não  obstante  o  exame  dos  pontos  anteriormente  elencados,  importante  aqui reiterar que o lançamento ora guerreado refere­se às contribuições devidas à Previdência  Social em razão do descumprimento da exigência constante no art. 30, III da Lei nº 8.212/91, o  qual remete às contribuições relativas às aquisições de gado de produtores rurais pessoa física e  do  segurado  especial  –  FUNRURAL,  disciplinadas  pelo  art.  25,  da  referida  lei.  (fl.  111  do  Relatório Fiscal, item 10).  42.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição  para  o  Funrural  caracteriza­se  em  uma  dupla  tributação,  pois  sobre  a  mesma  operação incide também o PIS/Cofins, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Segue ementa da decisão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  CONFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  inciso  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8212/91,  com  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  n.º  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.”   43. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  44. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que fosse declarado  que a Lei n.º 10.256/2001, que alterou parte do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, havia sanado a  inconstitucionalidade.  45. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL.   46. Dessa forma, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode  ser validamente exigida.  47. No caso em análise, observo que os autos de infração foram lavrados em  razão do descumprimento de obrigação principal, fundamentada nos arts. 25 e 30,  IV, da Lei  n.º  8.212/91,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais  (bovinos para abate), adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, restando caracterizada a  inexigibilidade do tributo lançado.    Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.138          19 CONCLUSÃO  48. Por  todo o exposto, conheço o presente  recurso para, no mérito, dar­lhe  provimento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.139          20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  questão do produtor rural pessoa física, acompanhando seu entendimento nos demais pontos.  Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.     Já  a  sub­rogação,  para  o  adquirente,  está  definida  no  IV,  da  Lei  8.212/91,  com redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.140          21 artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Ementa: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.141          22 obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)    Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;    Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.142          23 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)    Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial    Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.143          24 fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.    Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.144          25 JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)    Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão:  O agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma norma desfalcada de  critérios básicos que possam  legitimar a cobrança da contribuição  rural”, motivo pelo qual o  recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”     Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."    Consequentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,   Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.145          26 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.146          27 contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.147          28 objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.148          29 editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.  II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.149          30 IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)    A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  sub­rogação, já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sub­rogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Sub­rogado, na legislação previdenciária, é a condição de que se revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.  Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela sub­rogação, é inconstitucional ou não.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.150          31 Não há decisão sem fundamento.    Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;    Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.  Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.151          32 Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:  “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.    Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme o decidido nos embargos de declaração a seguir:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.152          33 EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.    Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.153          34 A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   ...  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.154          35 25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.155          36 RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.   Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.156          37 Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.157          38   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  acompanho  o  relator  na  questão  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA, e, nas demais questões, nego  provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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