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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5519284 #
Numero do processo: 19515.001842/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão.
Numero da decisão: 3401-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido em sede  de DRJ,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário lançado no importe de R$ 88.147,19 (oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e  dezenove  centavos),  referente  a  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  face  dos  valores  declarados/pagos pela Recorrente, a título de COFINS, para o período entre 02/2003 e 06/2004.  Neste sentido, assim consignou o Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  (...) A empresa apresentou, também, um detalhamento da base de  cálculo  da COFINS,  referentes  ao  período  compreendido  entre  jan/2003  a  jun/2004,  bem  como  um  controle  de  pagamentos  e  compensações  da  contribuição  em  pauta,  anexas  ao  presente,  firmadas por seu procurador.  Analisando  as  planilhas,  DCTF  e  documentação  da  empresa,  verificamos diferenças entre o valor apurado pela fiscalização e  o  declarado/pago pelo  contribuinte para  os meses  de  fev/2003,  maio/2003,  junho/2003,  fev/2004,  maio/2004  e  junho/2004,  as  quais  estão  consignadas  nas  planilhas  anexas  denominadas  “Apuração da COFINS”.  Para  as  diferenças  constantes  da  planilha  “Apuração  da  Cofins”,  geradas  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  verificadas no  curso da ação  fiscal  será  lavrado  Auto de Infração.  Ato contínuo, devidamente notificada da  autuação,  a Recorrente apresentou  impugnação, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJOII),  Acórdão  nº.  13­18.297,  restando  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/05/2003  a  30/06/2003. 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  COFINS.  COMPENSAÇÃO  –  Hipótese  expressa  na  legislação  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  exige  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis  da  efetividade  daquele procedimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Não compete à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos ou contribuições federais.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 6          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO EM DACON.  O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando não se comprove documentalmente a sua existência e o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  declaração  competente.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração cometida, não se lhe aplicando o prescristo no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  o  legislador  utilizar  tributo com efeito de confisco.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  elencou  os  seguintes argumentos:  1.  Isenção da Cofins sobre as vendas para Zona Franca de Manaus;  2.  As receitas sobre vendas canceladas também não devem incidir a Cofins;   3.  A Receita Federal não pode afastar a compensação realizada por inexistir  comunicação  à  Receita  Federal,  uma  vez  que,  mesmo  admitido  tal  equívoco, deveria haver expressa punição pela falta de comunicação, não  podendo restar esvaído o direito creditório por tal fato.  4.  A  fiscalização,  quanto  aos  PA  fevereiro,  maio  e  junho/2004,  não  considerou créditos referentes ao estoque de abertura de bens, tendo sido  tal fato, inclusive, reconhecido em sede de DRJ  É o breve relato do necessário.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  AUSÊNCIA DE PROVA  Apesar  das  alegações  trazidas,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  elementos probatórios que pudessem infirmar a pretensão fazendária com o fito de afastar as  exações sob análise.  É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova  no processo tributário.São Paulo: Dialética, 2010), in verbis:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes” (g.n.).  Sendo  assim,  afirmar  a  existência  de  créditos,  compensações  e  isenções  da  COFINS, sem haver qualquer prova de tais fatos, inviabiliza qualquer consideração acerca dos  argumentos expendidos, conforme tópicos abaixo elencados.  Isenção de COFINS nas mercadorias destinadas à ZFM  De  fato,  tem­se  que  prospera  o  argumento  da  Recorrente  no  que  tange  à  isenção da COFINS nas operações que se destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus. Na  verdade, trata­se de imunidade, por encontrar guarida no seio da Constituição Federal.   A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação e exportação, cuja criação se deu através do Decreto­Lei nº. 288/67, sendo por ele  regulada, na qual dispõe incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da área.   Referido decreto­lei, com a promulgação da Constituição Federal, foi por ela  recepcionada, à luz dos seus arts. 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I e165, § 7º e, especialmente, pelo  art. 40 da ADCT.  Isso  porque,  ao  preceituar  como  um  dos  objetivos  fundamentais  a  redução  das desigualdades regionais, e para tanto estaria  legitimada a concessão de incentivos fiscais,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 7          5 única exceção ao princípio da isonomia, razão pela qual o orçamento fiscal e de investimentos  teriam como um de suas funções a redução das desigualdades inter­regionais.  É  com  esteio  em  tais  dispositivos  constitucionais  que  o  Decreto­Lei  nº.  288/67  foi  recepcionado  pela  Carta  Maior  a  patamar  ainda  mais  elevado,  tendo  sido  constitucionalizados todos os seus dispositivos em razão do efetivo cumprimento dos objetivos  para os quais a Zona Franca de Manaus se presta.  A este respeito, o  ilustre professor  IVES GANDRA DA SILVA MARTINS  no  parecer  de  n.  0752/12,  de  05/03/2012,  publicado  no  FISCOSoft  On  Line,  20/03/2012,  disponível em www.gandramartins.adv.br:   O DL 288/67 nasceu como decreto­lei, mas é considerado pelos  doutrinadores,  após  a  EC  1/69,  com  eficácia  de  lei  complementar, pois cuida simultaneamente de matéria tributária  envolvendo todos os entes federativos.  Sempre  considerei  a Lei Complementar  não  uma  lei  da União,  mas da Nação, pois ela cuida de matérias que exigem tratamento  uniforme  em  todo  o  território  nacional.  A  União  apenas  empresta  seu  aparelho  legislativo  para  a  Federação  elaborar  esse  diploma,  que  depende,  para  sua  aprovação,  de  maioria  absoluta  nas  duas  Casas  do  Congresso,  onde  se  encontram  presentes  todos  os  integrantes  da  Federação,  vale  dizer,  na  Câmara,  a  população  dos  Municípios,  e  no  Senado,  os  representantes dos Estados e Distrito Federal (7).  E  assim  foi  recepcionada  a  referida  lei  pela  Constituição  de  1988,  mas  em  patamar  mais  elevado,  de  vez  que  foram  constitucionalizados  os  dispositivos  do DL  288/67.  Vale  dizer,  todos os seus dispositivos passaram a ser norma constitucional  de  exceção,  com  garantia,  inicialmente,  de  assim  permanecerem até 2013 e, pela EC 42/66, até 2023.  Em outras palavras, tudo, tudo, tudo o que foi outorgado à Zona  Franca  de  Manaus,  em  1967,  ficou  assegurado,  como  sistema  constitucional  de  exceção,  até  2023,  fugindo,  pois,  à  normatividade  tributária  constitucional  estatuída  no  capítulo  I  do Título VII da Lei Suprema, no que disponha diversamente  No  mesmo  sentido,  disserta  Fabio  Pereira  Garcia  dos  Santos  na  obra  Tributação na Zona Franca de Manaus: (comemoração aos 40 anos da ZFM)/ Coordenadores  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  Carlos  Alberto  de Moraes  Ramos  Filho, Marcelo Magalhães  Peixoto. – São Paulo: MP Ed., 2008, fls. 121/137, in verbis:  O artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67 nada mais é que uma ficção  jurídica.  Com  efeito,  o  ordenamento  constitucional  vigente  à  época  da  edição  do  Decreto­Lei  n.  288/67,  por  não  ter  autorizado  a  União  a  outorgar  isenções  heterônomas,  possibilitava  unicamente  esta  interpretação.  Assim,  segundo  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  o  regime  jurídico  das  operações  de  remessa  de  mercadorias  para  a  ZFM  segue  o  regime jurídico da exportação de mercadorias em geral.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Embora  tenha  o Decreto­lei  n.  288/67  estabelecido  uma  ficção  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  diploma normativo. Este não  afrontou  qualquer  dispositivo  das  diversas constituições com as quais conviveu.  A  expressão,  utilizada  no  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  288/67  “para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor”  deve  ser  entendida  de  forma  abrangente,  no  sentido  de  que a equiparação deve considerar a  legislação atualmente em  vigor, e não somente aquela em vigor em 28.2.1967.  O artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67 foi constitucionalizado pelo  artigo  40  do  ADCT.  Assim,  embora  formalmente  infraconstitucional, o dispositivo tem conteúdo (é materialmente)  constitucional.  Por  ter  força constitucional, a natureza jurídica da exoneração  tributária  decorrente  da  operação  de  remessa  de  mercadorias  para a ZFM, na forma do artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67, é de  imunidade tributária.  Conforme  se  vê,  portanto,  as  características  e  incentivos  fiscais  da  ZFM  foram mantidos  pela  Constituição  Federal  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos  a  partir  da  sua  promulgação, conforme o art. 40 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.  Tal prazo, convém salientar,  foi prorrogado por mais dez anos, ou seja,  até  05/10/2023, através da Emenda Constitucional nº. 42/2003, que incluiu o art. 92 ao ADCT.   Portanto, ainda persistem as disposições tratadas no mencionado Decreto­Lei,  notadamente seu art. 4º, onde se determina a equiparação da comercialização de produtos para  consumo  ou  industrialização  destinados  a  ZFM  como  exportação  para  o  estrangeiro,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro  Logo, as receitas oriundas da comercialização de produtos para a ZFM estão  imunes  da  incidência  da COFINS,  espécie  de  contribuição  social,  conforme previsão  do  art.  149, § 2º, I, da Carta Magna, a saber:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o caput deste  artigo: (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 8          7 I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Entretanto, inobstante a imunidade conferida a tais operações, ao contrário do  que  alega  a  Recorrente,  não  houve  quaisquer  elementos  probatórios,  exceto  planilhas  sem  nenhum  valor  contábil­fiscal,  que  pudessem  afastar  tais  exações.  A  apresentação  de  notas  fiscais de tais operações seriam suficientes para elidir a pretensão fazendária.  Contudo, as DCTF’s apresentadas pela Recorrente, em sede de Impugnação,  não ilustram quaisquer operações que sejam destinadas à ZFM, razão pela qual o argumento,  apesar de consistente na seara  jurídica, perde sentido diante da inexistência de suporte  fático  que permita a não incidência da COFINS.  Vendas Canceladas  Quanto  ao PA maio/2003  a  Recorrente  insiste  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu com a exclusão da base de cálculo da COFINS, em relação aos valores atinentes a  receitas de vendas canceladas.  Inversamente ao alegado, as planilhas apresentadas pela fiscalização, quando  da  apuração  do  valor  devido  da  COFINS,  demonstram  que  o  auditor  fiscal  corretamente  excluiu da base de cálculo tais receitas, não prosperando o alegado.  Ademais,  as  planilhas  apresentas  pela  Recorrente  ilustram  os  mesmos  montantes  considerados  pela  fiscalização.  Eventuais  valores  a  maior,  a  serem  apropriados,  deveriam  vir  acompanhados  de  provas  que  permitissem  a  sua  correlata  exclusão  da  base  de  cálculo.   Compensação não declarada  Ainda em relação ao PA maio/2003, sobrevém a Recorrente com a alegação  de que teria realizado compensação, a qual foi inobservada pela fiscalização.  Não  houve  quaisquer  provas  da  existência  dessa  compensação,  exceto  pela  planilha  elaborada  pela  Recorrente,  sem  nenhum  efeito  contábil­fiscal,  o  que  inviabiliza  a  análise da compensação alegada.  Compensação realizada após a lavratura do Auto de Infração  Foi  juntada,  em  sede  de  impugnação,  cópia  de  PER/DCOMP  realizada  em  07/10/2004,  em  relação  ao  PA  junho/2003.  Ocorre,  entretanto,  que  tal  procedimento  foi  realizado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  quando  findou  o  procedimento  fiscal,  o  que  inviabiliza  qualquer  apreciação  no  presente  processo,  conforme  entendimento  sumulado  por  este Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Créditos  de  estoque  de  abertura  de  bens  e  devoluções  de  vendas  faturadas antes de 31/01/2004  Quanto  a  tais  créditos,  apesar  de  declaradas  em DACON’s,  vê­se  que  não  foram  apropriados  em  razão  do  autuado  não  ter  informado  um  período  determinado  de  aproveitamento, nem dos meses subseqüentes de apuração da COFINS.   Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao não considerá­los, uma vez  que sem a indicação do período, não haveria como certificar que o autuado poderia aproveitar­ se deles em outros períodos de apuração.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    Ângela Sartori                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5503368 #
Numero do processo: 10510.900461/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900461/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.176  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 61 /2 01 2- 20 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900461/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.176  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11522.001466/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Aplicação da Súmula n° 08 do STF com seu efeito vinculante, onde declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. (Artigo 150, § 4° quanto por homologação ou houve adiantamento - 173, I, quanto não houve antecipação no recolhimento, ainda que parte, ou existência de fruade, dolo ou simulação) No caso em tela não houve nenhum recolhimento, eis que a Recorrente, órgão da administração pública, indiscriminadamente recolhia para Regime Próprio de Previdência Social, e não para o Regime Geral da Previdência Social, ao menos daqueles segurados não concursados. Assim, há de ser aplicada, para fins de decadência, o artigo 173, I do CTN. RecursoVoluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999. nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001466/2007­34  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO ACRE ­ GABINETE DO GOVERNADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA  Aplicação da Súmula n° 08 do STF com seu efeito vinculante, onde declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  constituição  do  crédito  devido  à  Seguridade  Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir  créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social  e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe  competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos.  (Artigo 150, § 4° quanto por homologação ou houve adiantamento ­ 173,  I,  quanto  não  houve  antecipação  no  recolhimento,  ainda  que  parte,  ou  existência de fruade, dolo ou simulação)  No  caso  em  tela  não  houve  nenhum  recolhimento,  eis  que  a  Recorrente,  órgão  da  administração  pública,  indiscriminadamente  recolhia  para Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  não  para  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social, ao menos daqueles segurados não concursados.  Assim, há de ser aplicada, para fins de decadência, o artigo 173, I do CTN.  RecursoVoluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999, anteriores a 12/1999. nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 66 /2 00 7- 34 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  pagamento  de  remuneração  efetuados pela Recorrente à segurados empregados, correspondentes à parte descontada deles e  a parte patronal,  daqueles  servidores que não encontravam­se  assentados  em  função pública,  sem o devido ingresso através de concurso.  Urge trazer à baila que a presente Notificação foi lavrada em substituição ao  crédito  constituído  por  meio  da  NFLD  n°  35.677.171­7,  tornado  nulo  por  vicio  formal,  devendo o mesmo ser relançado, não estando abrangido pela decadência, conforme inciso II do  artigo 45 da Lei 8.212/1991.  Serviram de base para emissão da presente NFLD, dentre outros documentos,  os  arquivos  das  folhas  de  pagamento  em  meio  magnético  de  todos  os  órgãos  públicos  (Secretarias), Autarquias  e Fundações Públicas,  para  todo o período  fiscalizado,  constando a  configuração por competência, admissão, nome e o Cadastro de Pessoa Física ­ CPF / Registro  Geral  ­  RG,  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo),  lotação  e  valor  bruto,  divididos  em  quatro grupos de arquivos que seguem:  a)"Servidores Estatutários Concursados", contribuintes do Regime Próprio de  Previdência  Social  instituído  pela  Lei  Complementar  039,  de  29/12/1993,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  6202­A,  de  18/01/1994,  que  foram  admitidos através de concurso público;  b)"Servidores  Estatutários  não  Concursados",  contribuintes  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  instituído  pela  Lei  Complementar  039,  de  29/12/1 993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202­A, de 18/01/1 994,  que foram admitidos sem concurso público;  c)"Servidores  Celetistas",  considerados  os  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargos  em  comissão  declarados  em  ei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  amparados pelo RGPS;  d)"Servidores  Temporários",  instituídos  pela  Lei  Complementar  033,  de  19/07/1991,  com  alterações  da  Lei  Complementar  043,  de  23/05/1994,  revogadas  pela  Lei  Complementar  050,  de  12/07/1  996,  em  conformidade  com o inciso IX do artigo 37 da CF/88;  Foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas à. Seguridade Social  incidente sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados por segurados empregados ao  Governo  do  Estado  do  Acre — Gabinete  do Governador,  irregularmente  contratados  sem  a  devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida  de  amparo  constitucional  a  integração  destes  segurados  empregados  na  relação  estatutária  vinculado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Acre,  mas,  a  relação  contratual  nula  deu­se  de  forma  permanente,  subordinada  e  mediante  remuneração,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, conforme definido na  alínea "a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91;  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  remunerações pagas  e/ou creditadas aos  segurados empregados  (§ 1°  e artigo 20,  combinado  com  a  alínea  "a",  inciso  I  do  artigo  30,  todos  da  Lei  8212/91),  contratados  pelo  Órgão  em  questão, que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados encontrados no  "RL ­ Relatório de Lançamento", agrupados por competência.  Após a ciência do lançamento apresentou impugnação, cuja qual foi julgada  procedente  em  parte,  onde  considerou  decadente  parte  do  lançamento,  com  fulcro  ao  artigo  173, I do CTN, decaindo tão somente as competências 02 à 05 de 1999.  Tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  29.JUN.2010  e  no  dia  05.JUL.2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  alegando:  i)tempestividade;  ii)  da  decadência  das  contribuições previdenciárias referentes as competências 01/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999,  09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999 — não aplicação do art. 173, inciso ii, do CTN  — ausência de lançamento substitutivo ­ prazo qüinqüenal — súmula vinculante n°08 do STF;  iii) servidor irregular x regime geral da previdência; iv) salário família e salário maternidade;  v) compensação;   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presentes  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  A mesma sorte tem o Recurso de Ofício.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) DECADÊNCIA  Despiciendo é destacar todo histórico da hodierna aplicada Súmula n° 08 do  STF com seu efeito vinculante, onde declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade  Social.  Em  conseqüência,  o  prazo  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  créditos  tributários,  envolvendo  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  terceiros,  assim  entendidos  outras  entidades  e  fundos,  para  os  quais  existe  competência  do  órgão  fazendário  para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. E isto é importante, o prazo de cinco anos, podendo  ser aplicado o artigo 173, I do CTN ou o artigo 150 § 4° do mesmo Caderno Legal.  No  caso  em  tela  não  houve  nenhum  recolhimento,  eis  que  a  Recorrente,  órgão  da  administração  pública,  indiscriminadamente  recolhia  para  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  não  para  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  ao  menos  daqueles  segurados não concursados.  Assim,  acertada  a  decisão  de  piso,  devendo  ser  aplicada,  para  fins  de  decadência, o artigo 173, I do CTN.  ii) SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA  Diz  a  Recorrente  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  Pátrio  nenhum  dispositivo  de  lei,  assaz  que  justifique  o  entendimento  de  que  os  servidores  considerados  irregulares estão obrigatoriamente submetidos as regras do Regime Geral da Previdência.  Alega ainda que os contratos de trabalho com segurados não concursados são  incapazes  de  criar  obrigações  com  a  previdência  social  da  União,  porque  não  têm  efeito  jurídicos no ordenamento.  Não assiste razão, e para tanto, mister se verificar o que fornece a inteligência  do art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Ora, isto põe uma pá­de­cal na pretensão da Recorrente, pois a ocorrência do  fato  previsto  em  lei  como hipótese  de  incidência,  que no  caso  em  estudo  é o  pagamento  de  remuneração a segurados da Previdência Social pelos serviços prestados, a validade jurídica de  tais atos não interfere no nascimento da obrigação tributária principal.  Desta  forma,  dos  contratos  celebrados,  houve  início  relação  de  contrato  de  trabalho, onde, há pagamento remuneratório, com seus ulteriores efeitos, mormente o dever de  cumprir as determinações da Lei n° 8.212/91.  iii) SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE  Alega a Recorrente que alguns servidores estavam ‘encostados’, ou melhor,  agraciado  pelo  benefício  da  Previdência  Estadual,  recebendo  ou  salário  família  ou  salário  maternidade, não havendo, portanto, exigência da apresentação da documentação exigida pelo  FISCO, para justificar a não incidência de contribuição social a tais benefícios.  Ledo engano.  Quanto aos benefícios de salário­família e salário­maternidade, urge trazer à  baila que o seu pagamento pelo empregador ao empregado, está condicionado à apresentação  da documentação legalmente definida, a saber, a apresentação anual de atestado de vacinação  obrigatória,  até  seis anos de  idade  e de comprovação de  freqüência escolar,  a partir dos  sete  anos de idade, de acordo com o art. 67 e 68 da Lei 8.213/91, e no caso do salário­maternidade,  os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, em conformidade com o art.  72 da Lei 8.213/91.  Como assim não procedeu, mister que os tenha incluídos na base de cálculo  para incidência da contribuição social, aqui autuada pela presente NFLD.  iv) COMPENSAÇÃO  Quanto a compensação perquirida pela Recorrente, como acertada a decisão  de piso, faço minhas a consideração lá exposta e peço vênia para transcrevê­la, ‘ipis  litteris’,  eis que não merece retoque.  Em  relação  à  necessidade  de  efetuar  a  devida  compensação,  conforme  prevê  o  art.  201,  §  9°,  da  Constituição  Federal,  cumpre  lembrar  ao  sujeito  passivo  que  a  compensação  financeira  entre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  os  regimes de previdência dos servidores da Unido, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  se  aplica  nos  casos  de  contagem  recíproca  de  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  aposentadoria e deve obedecer ao disposto na Lei n.° 9.796, de  05 de maio de 1999.  Cabe  esclarecer  que  eventual  direito  de  compensação deve  ser  formulado  e  apreciado  em  conformidade  com  as  normas  dispostas  naquela  lei,  em procedimento  distinto  do  contencioso  administrativo em questão, em que se discute o lançamento e não  o desembolso financeiro de um regime para o outro.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 5          7 Outrossim,  alega  a  irresignante  a  existência  de  direitos  creditórios  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  período de janeiro a março de 1994. No que se  refere ao  tema  em pauta, insta lembrar à reclamante que tanto a compensação  como  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  são  operações  fiscais  que  dependem  da  iniciativa  do  contribuinte.  Em  tese,  a  compensação é um ato  volitivo,  por meio do qual o  contribuinte  reconhece  que  deve  ao  Fisco,  mas  que  o  Fisco  também lhe deve. Assim, as dividas recíprocas são compensadas.  Sempre restou claro que a compensação é um ato voluntário do  contribuinte.  À  exemplo,  citamos  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seus artigos 192 e 193.  Assim,  a  legislação  possibilita  ao  contribuinte  a  utilização  da  compensação,  mas  não  à  autoridade  fiscal,  tampouco  à  autoridade  julgadora.  Fica  claro  que  a  iniciativa  deveria  ser  espontânea do contribuinte.  Ademais, ainda que assim não o fosse, os valores para o quais a  postulante  requer  a  compensação,  já  foram  alcançados  pela  prescrição, nos termos da legislação a seguir:  Instrução Normativa SRP n.° 03/2005  Art. 192. omissis.  (­)  IV ­ somente é permitida a compensação de valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto nos arts. 218 e 219;  Art.  218.  0  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em cinco anos contados da data:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  (grifei)  Por  todo  o  exposto,  não  há  como  acolher  o  pleito  de  compensação  de  valores  com  os  fundamentos  expendidos  na  peça defensória.  Portanto, como alhures dito, a decisão de piso quanto ao quesito levantado na  peça  recursiva  trata  da  mesma  proposta  na  impugnação,  sendo  que  a  decisão  de  piso  não  merece retoque, dela faço minhas as considerações, para julgar improcedente as alegações.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 6          9 Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Mas, no caso em tela o  lançamento e a defesa foram realizadas anteriores à  legislação novel, razão pela qual, pela imposição da lei, há de ser aplicada, com fulcro ao artigo  106, II, C do CTN a legislação mais benevolente ao contribuinte/recorrente.  No  caso  em  tela,  penso  que  a  mais  benevolente  é  o  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente recurso atende os pressupostos de  admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  i)  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  de  prazo  da  decadência,  estando  decaídos as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999; ii) aplicar  a  legislação  mais  benevolente,  quanto  a  multa,  que  é  a  estampada  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996; iii) manter as demais questões.    É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 7          11                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10435.001403/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR. Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado, retificando a parte dispositiva do voto condutor. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° 192-00.027 para negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001403/2004­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.509  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU ­ PE  Interessado  BRAZ JOSÉ DO NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR.  Constatada  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  de  forma  a  sanar  o  vício  apontado,  retificando a parte dispositiva do voto condutor.  Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  e  retificar  a  parte  dispositiva do  voto  condutor do Acórdão  n°  192­ 00.027 para negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 03 /2 00 4- 51 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 97          2 Tratam  estes  autos  da  decisão  constante  do  Acórdão  nº  192­00.027,  da  Segunda Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida  em sessão  plenária ocorrida em 08 de setembro de 2008.  Após  prolatado  e  publicado  o  acórdão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Caruaru/PE determinou o retorno do presente processo ao CARF para saneamento,  tendo em vista divergência existente entre a ementa e a conclusão do voto exarado no bojo do  acórdão à fls.64/65, voto este que deu pelo provimento do recurso voluntário.  De acordo com a ementa e a parte dispositiva do referido acórdão, foi negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Já  a  conclusão  do  voto  condutor  foi  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Assim,  sendo  evidente  a  contradição  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  para  submeter  o  recurso  voluntário  a  nova apreciação pelo Colegiado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Transcreve­se abaixo o voto condutor do acórdão embargado:  Conheço  do  Recurso,  eis  que  presentes  os  seus  requisitos  de  validade, notadamente a tempestividade.  Trata­se  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  lançamento  que  não  considerou  isentos  proventos  de  aposentadoria do Recorrente ao  fundamento de que não  restou  comprovada a possibilidade de fruição do beneficio em razão do  desatendimento dos preceitos legais pertinentes.  De um lado, o Recorrente, sustentando que possui doença grave  a gozar do beneficio da isenção expressamente tratado pelo art.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 98          3 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, que acobertaria a alegada isenção é  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  corn  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23/12/1992,  veicula  as  regras  que  devem  ser  obedecidas  para  que  determinados  proventos  percebidos  por  pessoa  fisica,  em  situações especiais,  Veja­se:  "Art.  6°. Ficam  isentos do  Imposto  sobre a Renda os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (.)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Por  sua  vez,  o  art.  30  da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  criou  a  exigência de que as moléstias  referidas na norma supra devam  ser  comprovadas  mediante  laudo  pericial  emitido  pelo  serviço  médico oficial, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  0 art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999), que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu  art. 39, XXXIII, que tem por bases legais o art. 6°, XIV, da Lei n°  7.713, de 1988, o art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o art. 30, §  2°,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  enumera  as  patologias  cujos  portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo que  o  §  5°  do mesmo  art. 39 demarca a data a partir da qual se consideram isentos os  proventos, como a seguir:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (.)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseniase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 99          4 com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n°  7.713,  de  9  1988,  art.  6,  inciso  XIV,  Lei  n°  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°);  (.)  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Os  excertos  legais  acima  elencados  definem,  portanto,  exigências  que  devem  ser  obedecidas  para  que  certos  rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes  pessoas  físicas  que  sejam abrigados  pelo manto  da  isenção  do  imposto sobre a renda.  Destarte,  é  condição  sine  qua  non  que  os  rendimentos  que  o  sujeito passivo portador de moléstia grave legalmente nominada  pretende  ver  isentos  do  imposto  tenham  sido  decorrentes  de  aposentadoria, reforma ou pensão, também que a doença esteja  elencada  entre  aquelas  especificadas  no  artigo  39,  XXXIII,  do  Decreto  n°  3.000/99,  e  que  a  moléstia  esteja  comprovada  mediante  laudo pericial  emitido pelo  serviço médico oficial,  da  Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Na  espécie,  os  rendimentos  objeto  da  controvérsia  foram  percebidos em decorrência de aposentadoria.  Não  obstante,  o  pleito  está  respaldado  por  laudo  oficial  do  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social,  preenchendo,  pois,  de  forma incontroversa, os requisitos legais pertinentes.  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário  Compulsando os autos, verifica­se que a conclusão do voto condutor não está  condizente  com as  provas  apresentadas  pelo Contribuinte,  eis  que  não  se  logrou  comprovar,  por meio  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  da União,  dos Estados,  do DF  e dos  Municípios, que ele é portador de uma das moléstias definidas em lei.   Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° 192­00.027 para negar provimento  ao recurso.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 100          5   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13884.000628/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF. IHT. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. JULGADO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Com o REsp 1.049.748/RN o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ cristalizou-se no sentido de que a verba intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas” - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda”. Julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento é de obrigatória reprodução pelos membros do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000628/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GETULIO GONÇALVES LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  IHT.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  JULGADO  NO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF.  Com o REsp 1.049.748/RN o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  cristalizou­se  no  sentido  de  que  a  verba  intitulada  “Indenização  por  Horas  Trabalhadas”  ­  IHT,  paga  aos  funcionários  da  Petrobrás,  malgrado  fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo  patrimonial,  o  que  enseja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda”.  Julgado  na  sistemática do art. 543­C do CPC, entendimento é de obrigatória reprodução  pelos membros do CARF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 06 28 /2 00 2- 29 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  14/19)  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  que  resultou  no  lançamento  de  um crédito  tributário  total  de R$ 51.481,80,  sendo R$ 18.891,02 de imposto de renda; R$ 14.168,26 de multa; e R$ 18.422,52 de  juros de mora (calculados até 31/01/2002).  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, a autoridade  fiscal deu início ao procedimento fiscal, emitindo o Termo de Início de Fiscalização  (fls. 06/07). Em resposta à intimação, alegou o contribuinte:  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1997,  ano­calendário  1996,  teriam sido lançados erroneamente como rendimentos tributáveis valores recebidos a  título  de  indenizações  provenientes  de  acordo  judicial  homologado  pela  Justiça do Trabalho; A retificação da declaração rendimentos foi feita por intermédio  de  requerimento  encaminhado  à DRF São  José  dos Campos. A  justificativa  é que  seriam  verbas  indenizatórias,  decorrentes  de  horas  extras  trabalhadas  em  regime  impróprio.  Não teriam natureza de salário por serem uma compensação às horas de folga  que  os  empregados  teriam  direito  e  que  não  foram  gozadas.  A  percepção  em  dinheiro  não  constituiria  acréscimo  patrimonial;  O  INSS  teria  reconhecido  como  indevido o  recolhimento e  teria devolvido a parcela excedente do que  foi cobrado  sobre tais rendimentos, assim como a Petrobrás.  A  autoridade  fiscal  não  acatou  tais  argumentos,  afirmando  que  incide  o  tributos  sobre  os  rendimentos  a  qualquer  título,  independentemente  do  nome  atribuído.  Ponderou,  ademais,  que  o  fato  de  a  retificação  ter  sido  recepcionada  e  processada  não obsta  a  revisão  para  apuração  de  tributo  devido ou  indevidamente  restituído.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  fls.  14/19,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 25/02/2002 (fls. 23/29), o contribuinte apresentou, tempestivamente,  a impugnação de fls. 100/118.  O  contribuinte  alega  que  os  valores  teriam  sido  recebidos  a  título  de  indenização  por  horas  trabalhadas,  razão  pela  qual  não  haveria  incidência  de  imposto de renda.  Como os valores  teriam sido erroneamente  lançados na declaração de ajuste  anual,  teria  sido  apresentada  perante  a  Receita  Federal  do Brasil  requerimento  de  retificação da aludida declaração, com o  intuito de serem revisados os cálculos do  imposto de renda retido na fonte, bem como o total pago e o imposto a restituir. A  indenização  teria  sido  paga  pela  empresa  e  homologada  justiça  do  trabalho  e  não  constituiria salário ou vencimento, nem tampouco acréscimo patrimonial, visto que  se buscou reparar os danos causados pelo fato de não poder usufruir das  legítimas  folgas. Cita parecer que seria de autoria do Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior,  que segue a linha defendida pelo contribuinte.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.000628/2002­29  Acórdão n.º 2802­002.887  S2­TE02  Fl. 59          3 A decisão de primeira instância, todavia, não aceitou os argumentos da defesa  e manteve o lançamento, concluindo que “a importância recebida, relativa a horas  extras  trabalhadas,  constitui  rendimento  tributável,  independente  do  título  (indenização) que lhe tenha sido atribuído”.  Às  fls.  41  se  encontra  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  o  interessado  afirma:  a) ser “absurdo o entendimento, visto que jamais teve a intenção de trabalhar  em  regime  de  horas  extras,  aliás,  nunca  o  fez,  visto  que,  na  ocasião,  por  desconhecimento, entendia estar cumprindo a jornada normal de trabalho”;   b) que “o próprio STJ já decidiu neste sentido julgando caso análogo, dizendo  que:  "...o  valor  pago  pela  PETROBRÁS  a  título  de  "indenização  de  Horas  Trabalhadas — IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por  se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a  supressão de horas­extras” ;   c) que “de outro lado, não tem razão a União / Receita Federal em cobrar do  recorrente, Imposto de Renda sobre os valores recebidos, sob a alegação de que: "O  INSS  teria  reconhecido  como  indevido  o  recolhimento  e  teria  devolvido a  parcela  excedente  do  que  foi  cobrado  sobre  tais  rendimentos,  assim  como  a  Petrobrás",  porque jamais recebeu a restituição.  A ciência do acórdão ocorreu em 04/09/2008 e o recurso voluntário foi  interposto  no dia 03/10/2008.  Por  vislumbrar  o  tema  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  esta Turma  Julgadora determinou sobrestar o julgamento, por meio da Resolução 2802000.095, porém com  a  revogação  da norma  regimental  que  prescrevia o  sobrestamento  de processos  no CARF,  o  julgamento é retomado.  Em  função  de  o  Relator  original  não  ser  mais  integrante  do  CARF,  o  processo foi redistribuído a este Relator, em 19/03/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já conhecido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  Este é um daqueles casos em que o longo tempo de duração do processo vai  produzindo  significativas  mudanças  no  resultado  final  em  razão  evolução  das  discussões  judiciais e da modificação dos entendimentos dos Tribunais Superiores.  O  rendimento  que  o  Fisco  reclassificou  para  tributáveis  corresponde  a  Indenização de Horas Trabalhadas pagas a empregados da Petrobrás.  Foi com o REsp 1.049.748/RN que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ  cristalizou­se,  no  sentido  de  que  “A  verba  intitulada  ‘Indenização  por  Horas  Trabalhadas’ ­ IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo  patrimonial,  o  que  enseja  a  incidência  do  Imposto de Renda”.  Esse  julgado  seguiu  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  sendo  de  reprodução  obrigatória no CARF.  No mesmo sentido é a Súmula 463 do STJ: Incide imposto de renda sobre os  valores  percebidos  a  título  de  indenização  por  horas  extraordinárias  trabalhadas,  ainda  que  decorrentes de acordo coletivo.  Os precedentes mencionados pelo recorrente ficaram superados.  Todavia, o fato tempo trouxe outra discussão relacionada a este processo.  O  Colegiado,  por  cautela,  determinou  o  sobrestamento  para  que  a  questão  fosse apreciada somente após o STF pronunciar­se sobre o tema.  Não  obstante,  a  previsão  do  Regimento  Interno  que  determinava  tal  procedimento foi revogada e impõe­se o julgamento.   O recorrente acertadamente não alegou essa questão.  É  importante  analisar  a  declaração  de  fls.  11/12,  pois  dela  se  extrai  que  o  recorrente  durante  o  ano  de  1996  recebeu  R$75.564,06  decorrente  do  pagamento  de  IHT,  juntamente com seu salário mensal.  Não  é  um  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  períodos  pretéritos, mas sim remuneração do próprio mês trabalhado.  Desta forma, o lançamento está correto.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11610.004189/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO TIPIFICADA NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO RESP nº 1.149.022/SP. Estando comprovado nos autos que o Contribuinte procedeu em conformidade com a situação tipificada no recurso repetitivo REsp nº 1.149.022/SP, com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo informado através das DCTF´s retificadoras o respectivo crédito tributário, antes de qualquer procedimento por parte da Fiscalização, com o prévio recolhimento acrescido de juros de mora, está configurado o instituto da denúncia espontânea previsto art. 138, do CTN. Mantida a exigência dos consectários legais, em relação aos períodos em que o recolhimento ocorreu após a transmissão da DCTF, em relação a esses períodos não resta configurada a denúncia espontânea. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 08/11/2013 Participaram do julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Helder Massaaki Kanamaru, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 256          1 255  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004189/2007­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  EMPRESA PARAENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SITUAÇÃO  TIPIFICADA  NOS  TERMOS  DO RECURSO REPETITIVO RESP nº 1.149.022/SP.   Estando  comprovado  nos  autos  que  o  Contribuinte  procedeu  em  conformidade  com  a  situação  tipificada  no  recurso  repetitivo  REsp  nº  1.149.022/SP,  com  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  tendo  informado  através  das  DCTF´s  retificadoras  o  respectivo  crédito  tributário,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  da  Fiscalização,  com  o  prévio  recolhimento  acrescido  de  juros  de  mora,  está  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  art.  138,  do  CTN.  Mantida  a  exigência  dos  consectários legais, em relação aos períodos em que o recolhimento ocorreu  após  a  transmissão  da  DCTF,  em  relação  a  esses  períodos  não  resta  configurada a denúncia espontânea.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 89 /2 00 7- 22 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram do julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes,  Antônio Lisboa Cardoso (relator), Helder Massaaki Kanamaru, Bernardo Motta Moreira, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada  foi constatado "Multa paga a menor" e "Juros pagos a menor ou não pagos" da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  02/2004  a  06/2004 declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de fls. 12 e 13 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando­se o  crédito  tributário  de  multa  e  juros  perfazendo  o  total  dc  R$  29.463,76  (vinte  e  nove  mil,  quatrocentos e sessenta e  três reais e setenta e seis centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007 (AR à fl. 224) a contribuinte protocolizou, em 08/05/2007 a impugnação de fls. 01  a 09 acompanhada dos documentos de fls. 10­223, na qual alega:  2.1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  objetiva  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  informe  à  autoridade  administrativa  competente  a  infração  tributária  cometida  acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora incidentes, evitando futura  fiscalização da autoridade, poupando empenho, diligência e vigilância desta.  2.1.1. Para estimular a espontaneidade do contribuinte, o CTN, cm seu artigo  138, exclui a responsabilidade por infrações da legislação tributária, conforme reproduzido.  2.1.2.  Veja­se  que  o  que  a  lei  considera  como  denúncia  espontânea  é  justamente  o  ato  de  entregar  voluntariamente  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros de mora, aos cofres públicos. Frise­se que a lei não determina o recolhimento da muita de  mora, mas apenas dos juros moratórios.  2.1.3  Assim  sendo,  a  Impugnante  ao  proceder  ao  recolhimento  do  tributo  devido  acrescido  de  juros  de  mora  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  administrativo,  eximindo­se  do  recolhimento  da multa  incidente  pelo  atraso no recolhimento. Reproduz jurisprudência.  2.2. Além dos valores não recolhidos a título de multa, em razão da denúncia  espontânea, a Impugnante verificou algumas importâncias devidas a título de juros e multa, os  quais foram recolhidos a menor no momento de sua apuração.  2.2.1. Tais valores, como aduzido alhures e demonstrado através dos DARFs  anexos  (doe.  05  ­  fls.  222­223),  foram  devidamente  recolhidos  pela  impugnante  na  forma  instruída no auto de infração.  2.2.2.  É  certo  afirmar  que  o  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  CTN,  extingue o crédito tributário.  2.3. Por fim, requer seja conhecida e provida esta impugnação.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004189/2007­22  Acórdão n.º 3301­002.087  S3­C3T1  Fl. 257          3 Cientificada  em  17.11.2011  (AR  –  fl.  232),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  233  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  afirmando que a decisão recorrida deixou de observar que tanto os recolhimentos dos valores  devidos, quanto a posterior entrega de DCTF Retificadora, foram efetuados antes de qualquer  início de procedimento fiscal, de forma que se enquadra perfeitamente no instituto da denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  excluia  responsabilidade do contribuinte quanto à multa em caso de recolhimento espontâneo realizado  antes qualquer autuação do fisco.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  16­31.256 – 9ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 04 de maio de 2011  Processo 11610.004189/2007­22  Interessado  EMPRESA  PARAENSE  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA S.A.  CNPJ/CPF 04.416.923/0001­80  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Estou  convencido  de  que  os  fatos  discutidos  no  presente  processo  se  enquadram,  em  parte,  na  situação  do  recurso  repetitivo  REsp  nº  1.149.022/SP,  com  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  os  demonstrativos do Auto de Infração eletrônico de fls. 12 e seguintes, emitido em 14/03/2007, a  Recorrente  informou  através  das  DCTF´s  retificadoras  o  crédito  tributário,  promovendo  o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 pagamento do mesmo acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento por parte da  Fiscalização, destinado a exigir o mencionado crédito tributário.  O mencionado repetitivo prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça,  tem o  seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  168/STJ.  REEXAME  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  CONSIDERADAS  NO  JULGAMENTO  DO  APELO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2.  O  aresto  paradigma  indicado  pela  embargante  (REsp  1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux), prolatado em sede de recurso  especial  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  consolidou  o  entendimento da Primeira Seção acerca do instituto da denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN).  Nesse  julgado,  foram  identificadas  as  circunstâncias  fáticas  que  ensejam  a  aplicação,  ou não, desse instituto, quais sejam: a) se o contribuinte declara e  paga  a  menor,  mas  retifica  o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea;  b)  se  contribuinte  declara,  mas  não  paga  o  tributo  na  mesma  oportunidade,  não  deve ser reconhecida a denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  3. No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado partiu  da  premissa  fática  de  que  o  pagamento  posterior  decorreu  de  crédito  já  previamente declarado pela contribuinte, razão por que é devida  a multa moratória. O acórdão embargado, portanto, não diverge  da  orientação  sedimentada  no  julgamento  do  aludido  recurso  repetitivo no sentido de que não deve ser reconhecida a denúncia  espontânea nos casos em que o tributo é declarado regularmente,  mas pago a destempo. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Em  verdade,  a  irresignação  da  recorrente  não  diz  respeito  à  tese  jurídica  adotada,  mas,  sim,  ao  suporte  fático  da  demanda  que, supostamente,  fora erroneamente  identificado pelo acórdão  embargado,  já  que,  no  seu  caso,  não  teria  havido  pagamento  extemporâneo de tributo já declarado, mas retificação do crédito  que fora informado e pago a menor e com imediata quitação do  valor  retificado.  No  entanto,  os  embargos  de  divergência  não  servem  para  corrigir  eventual  erro  de  julgamento  do  recurso  especial,  decorrente  de  adoção  de  suposta  premissa  fática  equivocada, como se fosse um novo recurso ordinário. Em face  disso,  não  é  possível  pela  via  estreita  deste  recurso  revisar  eventual  desacerto  do  acórdão  embargado  na  aplicação  da  tese  jurídica adotada à realidade do caso concreto.  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EREsp  1.126.442/MG,  Rel.  Ministro  João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004189/2007­22  Acórdão n.º 3301­002.087  S3­C3T1  Fl. 258          5 DJe  18/05/2012;  EREsp  908.790/RN,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  03/09/2012;  EREsp  1.045.978/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,  DJe 13/10/2010.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EAg  1371722/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/10/2012,  DJe 30/10/2012).  Assim sendo, considerando o disposto no art. 62­A do RICARF, as decisões  proferidas pelo STF e STJ em sede de repercussão geral ou de acordo com a sistemática dos  recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF, ensejando a exclusão  do  auto  de  infração  a  exigência  em  relação  aos  períodos  em  que  a Contribuinte  procedeu  o  recolhimento prévio do crédito tributário acrescido de juros de mora, transmitindo em seguida  as DCTF´s retificadoras.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  em  relação  aos  períodos  em  que  o  recolhimento ocorreu após a  transmissão das DCTF´s retificadoras, por não configurar, nesse  caso, a denúncia espontânea nos termos do recurso repetitivo nº REsp nº 1.149.022/SP.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir a exigência em relação aos períodos em que houve recolhimento do crédito tributário  acrescido de juros de mora previamente à transmissão das DCTF´s retificadoras.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10580.727476/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando-se, às diferenças de URV recebidas, as alíquotas vigentes nos períodos aos quais os rendimentos correspondem. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando-se, às diferenças de URV recebidas, as alíquotas vigentes nos períodos aos quais os rendimentos correspondem. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando­ se,  às  diferenças  de URV  recebidas,  as  alíquotas  vigentes  nos  períodos  aos  quais os rendimentos correspondem.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  hipótese, trata­se de juros tributáveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF n° 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  ­ Redator ad hoc.    EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).   Relatório  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 264          3 Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  qual  é  cobrado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (exercícios 2005 a 2007).  Na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal,  a Fiscalização apurou:  (a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores Indenizatórios de URV" decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Na impugnação, a interessada alegou, em síntese, que os valores recebidos a  título  de URV não  seriam  tributáveis,  por  terem  caráter  indenizatório,  e  que preencheu  suas  declarações de ajuste conforme o que lhe foi informado pela fonte pagadora, que seria, no seu  entender, o sujeito passivo da obrigação tributária. Sustentou que a União seria parte ilegítima  para receber e cobrar o valor de imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora, que as  verbas  relativas às diferenças de URV sobre 13°  salário e a  férias  indenizadas (abono  férias)  estão sujeitas à tributação exclusiva e são isentas. Argumentou que as alíquotas utilizadas pelo  agente  da  fiscalização  estão  incorretas,  que  houve  quebra  da  capacidade  contributiva  da  interessada e que os juros e correção monetária recebidos não podem ser tributados porque têm  natureza indenizatória. Pediu a exclusão da multa lançada e dos juros de mora incidentes sobre  o imposto.  Ao examinar o pleito, a 3.a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  por meio  do  Acórdão n.° 15­23.856, de 19 de maio de 2010, cuja ementa a seguir reproduzimos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2°  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  preliminar,  alegou que  a decisão  recorrida não enfrentou a questão  suscitada na  impugnação  quanto  à  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  cuja  arrecadação  destina­se  ao  Estado,  bem como não apreciou a alegação de quebra da capacidade contributiva da então impugnante,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 violando assim o devido processo legal. Por esses motivos, pede seja declarada a nulidade da  decisão recorrida.  No mérito, repisou os argumentos trazidos na impugnação.  Em 19 de janeiro de 2012, a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  n°  2101­000.043,  resolveu  sobrestar  o  julgamento, até que ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE n.° 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1° e 2°, do RICARF.  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria n.° 545 do Ministério  da Fazenda, foram revogados os parágrafos primeiro e segundo do supracitado artigo 62­A, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual os autos  retornaram para julgamento por este Conselho.  Em 20 de março de 2014, o processo foi objeto de julgamento pela 1a. Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Entretanto, a Conselheira relatora teve sua aposentadoria concedida antes que  pudesse formalizar o referido Acórdão, razão pela qual foi necessária a designação de Redator  ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF no 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator ad hoc designado  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  que  integra  os  presentes  autos  foi  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  virtude  de  ter  sido  verificada  classificação  indevida,  como  isentos/não tributáveis, de rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de "Valores Indenizatórios de URV".  De  acordo  com  o  relato  da  Fiscalização,  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  por  decorrerem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994; por consequência, estariam sujeitas  à incidência do imposto sobre a renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Reporta  ainda  a  Fiscalização  que  o  cálculo  do  imposto  foi  feito  de  acordo  com o que preceitua o Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, o qual dispõe  que,  no  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 265          5 Foram  excluídas  do  lançamento,  segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  (i)  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído por força do artigo 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.°  11.033,  de  2004,  combinado  como  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  16  de  novembro de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.° 2.140/2006.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  foram  tributados  os  valores  das  diferenças  salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuídos no período  de abril de 1994 a julho de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo  denominada  "Cálculo  da  diferença  de URV  ­  abril  de  1994  a  julho  de  2001",  levando­os  à  tributação com base nas alíquotas vigentes à época, apurando o valor total do imposto devido,  que foi dividido pelos 3 anos em que ocorreu o recebimento.  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 25 a 97), alegando que:  a)  as  verbas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  URV  não  representaram  acréscimo patrimonial, mas o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da  remuneração  paga  no  período  de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  no  procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual, de acordo com a Lei Estadual Complementar n°  20, de 08 de setembro de 2003, tendo a impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de  2004, 2005 e 2006;  b)  o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e, por esse motivo, está isento do imposto de renda. Apesar da citada resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legitima  a  equiparação  do  tema  por  analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais e, ante o princípio constitucional da  isonomia, aos membros do Ministério Público Federal da União e Estadual;  c)  a Fiscalização tributou isoladamente as verbas recebidas a título de URV,  quando  deveria  tê­las  tributado  em  conjunto  com  os  demais  rendimentos  auferidos,  e  não  considerou  as  deduções,  as  parcelas  isentas  e  o  imposto  sobre  a  renda  já  retido  pela  fonte  pagadora;  d)  a União não tem legitimidade ativa para cobrar o imposto sobre a renda  na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro;  e)  o Estado Membro não cumpriu com a sua obrigação de reter o imposto  sobre a renda e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto, gerando a quebra da  capacidade contributiva;  f)  o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável, é a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora;  g)  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de  tributação, o que afasta a multa de ofício e os juros de mora;  h)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento ;  i)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), verbas que devem ser excluídas  da base de cálculo por serem respectivamente sujeitas à tributação exclusiva e isentas;  j)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  são  indenizatórios e a correção monetária visa a repor a perda do poder aquisitivo.  A  DRJ  em  Salvador  (BA),  ao  analisar  o  pleito,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  pontuou,  em  preliminar,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  suscitada  na  impugnação  quanto  à  legitimidade  da União  para cobrar imposto cuja arrecadação destina­se ao Estado, bem como não apreciou a alegação  de quebra da capacidade contributiva da então impugnante, violando assim o devido processo  legal. Por esses motivos, pede seja declarada a nulidade da decisão recorrida.  No mérito, repisou os argumentos trazidos na impugnação.  1. Análise da nulidade da decisão recorrida  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscita  uma  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  Salvador,  alegando  não  terem  sido  enfrentadas  duas  das  questões  levantadas pela defesa: a  ilegitimidade ativa da União e a quebra do princípio da capacidade  contributiva.  No questionamento quanto à legitimidade da União para cobrar imposto cuja  arrecadação destina­se ao Estado Membro, o relator do voto condutor da decisão recorrida voto  condutor da decisão a quo assim se expressou:  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União.  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  destacado  do  voto,  verifica­se  houve  manifestação do relator sobre o tema. Depreende­se ser o entendimento manifestado que, caso  a discussão versasse sobre o imposto na fonte que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia, a  competência  não  seria  da  União.  Contudo,  como  o  tributo  cobrado  neste  processo  não  é  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  mas  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  a  competência para exigir o imposto em debate é da União. Este é o fundamento.  Desse  modo,  é  possível  discordar  do  fundamento  utilizado.  No  entanto,  s.m.j.,  entendemos  que,  mesmo  que  tenha  se  expressado  de  forma  sucinta  ou  mesmo  insatisfatória para a defesa, o julgador não pode ser tido por omisso quanto ao tema apontado.  A recorrente também acusa a não apreciação, pelo julgador administrativo de  primeira instância, da alegação de quebra da sua capacidade contributiva.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 266          7 Analisando  o  conteúdo  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  observamos  que, mesmo não  tendo  especificado  que  a  análise  dizia  respeito  também ou  especialmente  à  alegação  de  "quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva"  da  contribuinte,  nos  moldes  sugeridos  pela  defesa,  o  julgador  de  primeiro  grau  não  deixou  de  se  manifestar  sobre  as  questões trazidas pela interessada.  Consignou o julgador não ter havido cobrança majorada de imposto, porque  as parcelas a deduzir foram todas consideradas e as bases de cálculo declaradas já sujeitavam a  contribuinte  à  incidência  das  alíquotas  máximas,  tal  como  aplicada  aos  rendimentos  considerados tributáveis pela Fiscalização, a teor do trecho do voto a seguir transcrito:  [...]  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão.  O julgador a quo também esclareceu que o dever de pagar o imposto devido  que não foi retido pela fonte pagadora, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, é  da pessoa física beneficiária dos rendimentos. Vejamos:  [...] o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002,  que  dispõe  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a entrega da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido de multa de ofício e juros de mora [...]  Sendo assim, não vislumbramos a apontada omissão na decisão recorrida, de  modo  a  acarretar  uma  nulidade,  tal  como  pretende  a  interessada. Como  se  verificou,  o  voto  condutor da decisão recorrida não está organizado na mesma ordem nem segundo os mesmos  itens  da  peça  impugnatória;  no  entanto,  em  seu  conteúdo,  enfrentou  os  questionamentos  apontados.  Além do mais,  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  toda e qualquer  alegação  feita nas peças de defesa, mormente quando os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Este entendimento é pacifico neste  Conselho, consoante a ementa a seguir destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE ­ APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas as  alegações do  recorrente,  nem a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. (Resp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2a  Câmara.  Acórdão  10248.620,  de  14.6.2007.  Relator:  Conselheiro  Antônio  José  Praga de Souza)  Diante do exposto, entendemos por bem afastar a preliminar de nulidade da  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador (BA).  2. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda  No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor  do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro.  Nesse  tema,  salientamos  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  de  competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade  federada  que  o  retém  do  seu  servidor,  na  forma  de  imposto  na  fonte,  e  que  é  ela  mesma  destinatária do produto dessa arrecadação.  E sobre isso o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6°, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7° do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nisioka  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,  cujo  trecho  no  qual  discorre  sobre  a  questão a seguir transcrevemos:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento  da recorrente carece de procedência.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 267          9 3. Da sujeição passiva  A recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação  tributária é a  fonte  pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela  relatora da decisão recorrida:  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme abaixo transcrito: (g.n.)  [...].  Com este posicionamento concordamos.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado  é  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  cujo  sujeito  passivo,  durante  o  ano­ calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda  de  pessoa  física,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  por  reter  e  recolher  o  tributo  e  por  recolhê­lo mesmo que não o tenha retido (Decreto­Lei n.° 5.844, de 1943, artigo 103).  No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é  efetuada pela  pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n° 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e,  caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da  pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano­ calendário.  De  forma  coerente,  o Parecer Normativo SRF n.°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte  pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se a exigir da  pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se  for  o  caso.  Verificando­se  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  é  de  se  concluir  pela  responsabilidade  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  ao  recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora.  4. Da natureza das verbas recebidas  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória.  Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  interessada,  que,  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n° 140.97592153­1. Todavia,  do exame desses dispositivos  isoladamente é  impertinente inferir que se  trata de rendimentos  isentos do imposto sobre a renda de pessoa física.  Em  primeiro  lugar,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  competência  para  legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual.  Além disso, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte  pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003.  5. Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, no seu entender,  ao ser estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.777, de 2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público dos Estados.  A  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisado  pelo  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela 1a Turma Ordinária da  1a Câmara da Segunda Seção de  Julgamento deste Conselho, no  já mencionado Acórdão n°  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 268          11 2101­002.388,  de  18.2.2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento desta Conselheira, adotamos o quanto manifestado naquele voto. Vejamos:  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.°245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  6. Da base de cálculo, tabelas e alíquotas aplicáveis   A recorrente também argumenta que o lançamento fiscal seria nulo, por ter a  Fiscalização,  de  forma  incorreta,  utilizado  como  base  de  cálculo  o  valor  de  cada  URV  isoladamente,  quando  deveria  ter  refeito  todas  as  declarações,  calculando  o  imposto  mensalmente, de acordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias, excluindo também as  parcelas isentas.  Para iniciar o deslinde da questão, vejamos o texto da "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal", integrante do Auto de Infração:  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito passivo denominada "cálculo da diferença de URV ­Abril  de 1994 a Julho de 2001", levando­os à tributação com base na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  3  (três)  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Cabe  lembrar  que  o  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  ocorreu  enquanto vigente o entendimento manifestado no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispôs  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, com efeito vinculante a todos os órgãos da administração tributária, eis que  aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 11 de maio de 2009.  O  referido  Parecer  foi  produzido  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de  ambas  as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  sentido  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referem tais rendimentos.  A partir do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, foi emitido o Ato Declaratório  PGFN n° 1, de 27 de março de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visassem a obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deviam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal  e não global.  Diferentemente dispõe o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, ao estabelecer  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 269          13 ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre que a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  determinou  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1°, do CPC. Todavia, ainda não houve decisão daquela Corte.  Até decisão final pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n°  7.713,  de  1988,  a  PGFN,  por meio  do  PARECER  PGFN/CRJ/N°  2331/2010,  suspendeu  os  efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009.  Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 2009, em  razão do Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  novamente está adstrito ao disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que determina que,  no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento  ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  A  propósito,  importante  ressaltar  o  teor  da  Súmula  n.°  2  do  CARF,  a  qual  prescreve  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia, a regra do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, é menos benéfica ao  contribuinte  do  que  a  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  das  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  considerando­se  os  rendimentos  individualmente,  de  acordo  com  cada  mês  de  competência,  tal  como  fez  Fiscalização  no  presente  caso.  Desse  modo,  deve­se  manter  o  cálculo  feito  pela  autoridade  fiscal  no  Auto  de  Infração  constante  deste  processo,  de  acordo  com  a  regra  estipulada  no  Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009.  Quanto  à alegação de que deveriam  ter  sido  excluídas  as parcelas  isentas  e  demais deduções, é de se ressaltar que sim, todas as deduções a que tem direito a contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Com  efeito,  observa­se  que  todas  as  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste dos anos­calendário correspondentes já foram aproveitadas pela interessada no cômputo  do  imposto  sobre  a  renda  apurado  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  não  sendo  possível  deduzi­las  uma  segunda  vez. Também  as  parcelas  isentas  já  foram  consideradas  no  cálculo do imposto sobre a renda declarada nas declarações de ajuste anual, eis que a aplicação  das tabelas progressivas anuais já as contempla (vide fls. 115, 122 e 127).  Cumpre ainda destacar que a aplicação das alíquotas máximas das respectivas  tabelas progressivas,  no  cálculo do  imposto  sobre  a  renda  feito pela  autoridade  fiscalizadora  está  correta,  tendo  em  vista  que  a  renda  declarada  pela  recorrente  nos  anos­calendário  correspondentes já atingia o patamar sujeito às maiores alíquotas previstas.  A recorrente aponta erro na utilização das alíquotas nos anos de 1994 e 1998,  esclarecendo que a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas  de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 Sobre esse argumento, em primeiro lugar, salientamos que não há diferenças  de URV de 1994 tributadas (vide demonstrativo às fls. 11).  No  tocante  ao  ano­calendário  1998,  é  de  se  salientar  que,  do  exame  da  legislação  aplicável,  tem­se  que  a  alíquota  utilizada  pela  Fiscalização,  indicada  no  demonstrativo às fls. 11, está de acordo com aquela prevista no artigo 21 da Lei n° 9.532, de  1997.  Sendo  assim,  não  se  identificou  erro  na  utilização  das  alíquotas  aplicáveis,  conforme apontado pela recorrente.  7. Dos juros e da atualização monetária recebidos  A recorrente argumenta que os juros moratórios recebidos não podem sofrer a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  terem  caráter  indenizatório.  Da  mesma  forma,  acredita  que  a  correção  monetária  não  agrega  valor  ao  seu  patrimônio,  vez  que  apenas  recompõe o poder aquisitivo anterior do capital, sanando a perda monetária diante da inflação.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar que nosso entendimento é  no sentido de que eles seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica  acessória, escorado no artigo 55, inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis "os juros compensatórios ou moratórios de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­    Salários,    ordenados,    vencimentos,    soldos,    soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;    [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988, os juros que incidem sobre as verbas de natureza salarial recebidas acumuladamente não  podem escapar à tributação pelo IRPF.  Com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça  também  tem  se  manifestado  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  tributável,  a  exemplo  do  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 270          15 posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado em 16.12.2012), cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Vejamos a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO    DA    TESE    JULGADA    NO    RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).    [...]  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)   Vale ainda ressaltar que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, estipula que,  no  caso dos  rendimentos  recebidos de  forma  acumulada, o  imposto  sobre a  renda  incide,  no  mês do  recebimento ou  crédito,  sobre o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  somente do valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Sendo  assim,  tanto  os  juros  recebidos  como  a  correção  monetária  eventualmente incidente sobre as verbas recebidas pelo contribuinte devem ser tributados pelo  imposto  sobre  a  renda,  eis  que não  foram  excepcionados  pelo  artigo  12  da Lei  n°  7.713,  de  1988.  Com base no exposto, tendo em vista que, no presente caso, as verbas pagas à  contribuinte  têm  natureza  tributável,  os  juros  recebidos  e  eventual  correção monetária  sobre  elas incidente são igualmente tributáveis. Por esse motivo, entendo que,  também neste ponto,  não merece reparos a decisão recorrida.  8.  Da  exclusão  das parcelas  referentes  à  correção  incidente  sobre  13°  salário e férias indenizadas  A recorrente pede sejam excluídos da tributação os valores recebidos a título  de correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  do  Auto  de  Infração (vide fls. 6), a Fiscalização fez constar que já foram excluídas do lançamento: (i) as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído por força do artigo 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.°  11.033,  de  2004,  combinado  como  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  16  de  novembro de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.° 2.140/2006.  Confrontando  os  valores  constantes  da  planilha  às  fls.  11,  elaborada  pela  autoridade lançadora, com os que figuram no demonstrativo de cálculo de diferenças de URV  apresentado  pelo Ministério Público  do Estado  da Bahia,  às  fls.  19  a  21,  constata­se  que  os  montantes  tributáveis considerados pela Fiscalização  já excluem os valores das diferenças de  URV incidentes sobre as parcelas de férias indenizadas e de décimos terceiros salários.  Nada mais há, portanto, a excluir.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 271          17   9.  Da multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com  efeito,  entendemos  que,  ao  reproduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi induzida a erro, e não  agiu com má­fé. Além do mais, entendeu que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia refletiam os comandos da Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003, do Estado da Bahia. Nessas hipóteses, este Conselho já pacificou o entendimento que o  erro escusável do contribuinte autoriza a exclusão da multa de ofício, nos  termos da Súmula  CARF 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.  De acordo com a Súmula CARF n° 73, deve­se excluir a multa de ofício, por  ter sido constatado erro escusável.  10. Dos juros de mora sobre o imposto  A cobrança de juros de mora está prevista no caput do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, sempre que o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. Sendo assim, os  juros de mora  são devidos, no  pagamento  em atraso do  crédito  tributário devido,  independentemente da boa­fé manifestada  pelo sujeito passivo.  A  partir  de  1.°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.° 4, que assim prevê:  A partir de 1.° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável.  Heitor de Souza Lima Junior – Redator ad hoc Designado                            Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.720732/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  PORTAS  E  PAINÉIS  LTDA  transmitiu,  em  27/08/2008,  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 08655.42919.270808.1.1.09­9740, de créditos da  apuração não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ­ exportação no valor de R$ 204.478,90, referente ao segundo trimestre de 2008.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 324 a 362,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa  sistemática, apurou­se glosa no valor  total de R$ 136.831,44  em razão das seguintes irregularidades:  a) aquisições de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 584          3 ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram no  conceito de insumo  dentre os quais, os valores de aquisições de bens que foram imobilizados,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  compras  de  reflorestamento,  sendo feito o crédito pela exaustão   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon.  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se enquadram  no conceito de insumo   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 03 do Dacon   c) despesas  com  energia  elétrica  linha  04  da  ficha  16A  do  Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal   d) despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina   e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres   f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas e equipamentos que não são utilizados da atividade industrial  e  os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão  a) aquisições  de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  g) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 h) ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram  no conceito de insumo? dentre os quais, os valores de aquisições de bens  que foram imobilizados, em relação aos quais a contribuinte informou se  referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”?  i)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 02  do Dacon.  j)  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  k) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  l)  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo?  m)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 03  do Dacon?  n) c) despesas com energia elétrica  linha 04 da  ficha 16A do Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal?  o) d)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina”?  p) e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se  os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres?  q) f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados  da  atividade  industrial  e  os  valores referentes a despesas e investimentos em fazendas que compõem  projetos  florestais,  sujeitos  a  quotas  de  exaustão?e  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon. Ainda, para o mês  de  junho,  os  encargos  de  depreciação  equivalentes  a  1/12  (um  doze  avos) nos  itens 977 e 978,  foram  ajustados para  a proporção 1/48  (um  quarenta  e  oito  avos),  o  que  elevou  a  base  de  cálculo  a  ser  desconsiderada? as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado no Dacon. e as diferenças entre valores ajustados (depois das  glosas  acima)  e  os  valores máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado no Dacon.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 585          5 Ainda,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  16A,  16B  e  17A  do  Dacon,  apresentaram  significativas  discrepâncias  nos meses  que  compõem o  trimestre  em  análise,  a  Fiscalização  adotou  para  efeitos  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção das receitas discriminadas na ficha 17A do Dacon, conforme Quadro 01 que segue:  Proporção das receitas declaradas na ficha de apuração da contribuição do Dacon  MÊS  MERCADO INTERNO  MERCADO EXTERNO  ABRIL  60,79%  39,21%  MAIO  75,47%  24,53%  JUNHO  60,37%  39,63%  A DRF­Blumenau­SC,  acolhendo  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  expediu o Despacho Decisório de fls. 365, deferindo o pleito parcialmente, em R$ 67.647,46.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 379 a 387, o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que as receitas não tributadas no mercado interno, no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas,  respectivamente,  nas  linhas  04  e  06  do Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal   e  que  a  autoridade  fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além do valor das  linhas 04 e 06 do Dacon, o valor da receitas auferidas informadas na coluna  receita  das linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  base  de  cálculo   aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade  os  valores  de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  contestou o critério adotado pela Fiscalização para fixar os percentuais de receita relacionados  com  o mercado  interno  e  externo,  argumentando  que  as  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas, respectivamente, nas linhas 04 e 06 do Dacon, não podem ser consideradas para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal?  e  que  a  autoridade fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além  do  valor  das  linhas  04  e  06  do  Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”?  aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  94,10% no mês de abril, 91,98%% no mês de maio, e 90,94% no mês de junho.  Em relação a glosa de aquisições de bens, alega que não há amparo legal para  a autoridade fiscal glosar os créditos referentes à compra de floresta para extração de madeira  utilizada em seu processo produtivo. Alega que as aquisições glosadas referem­se a compra de  floresta para dela extrair sua matéria prima? consistindo, portanto, de aquisição de insumo de  gera crédito da não cumulatividade. Esclarece que a compra foi lançada no ativo imobilizado,  com a devida  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e da Cofins. Todavia,  não  tendo  sido  a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 extração promovida em um único momento, o pedido de crédito ocorreu em etapas, à medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado pelas notas  fiscais de  transferência  juntadas  (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas  fiscais  existentes.  Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a glosa se deu  em  relação  aos  seguintes  números  e  descrições  de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão trator? 403 ­ aquisição de caminhão trator? 773 ­ reforma trator Massey Fergusson  aquisição de peças? 774 ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças e serviços? 775  ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças? 776­ reforma trator Massey Fergusson ­  aquisição de peças? 862 ­ acréscimo referente reforma do trator florestal aquisição de peças e  873  ­  acréscimo  referente  reforma  do  trator  florestal  aquisição  de  peças.  Reconhece  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  podendo  se  fazer  distinção  entre  os  que  são  e  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de  serviços? ainda que se queira dar uma  interpretação  restritiva à  lei de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente  máquinas  ou  equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um caminhão trator ou um trator  seja uma máquina? não há a necessidade de maiores explicações para que se entenda que os  tais bens são utilizados na produção de bens destinados à venda, já que sua descrição fala por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar as aquisições em comento, com a possibilidade de análise das notas fiscais e que,  em assim sendo, se havia qualquer tipo de dúvida quanto a natureza e destinação do bem, esta  poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e qualquer tipo de esclarecimento.  Em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  de  depreciação  da  proporção  1/12,  utilizados pela empresa,  para o equivalente  a 1/48, defende que se utilizou corretamente dos  encargos de depreciação, consoante se verifica no artigo 1º da Lei n 11.774/2008. Alega que de  acordo  com  este  dispositivo,  a  partir  de maio  de  2008,  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  será  apurado  na  proporção  de  1/12,  corroborando  o  procedimento  adotado  pela  requerente.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente  para  recalcular os  percentuais  das  receitas  a  serem  considerados  no  rateio dos custos comuns, com a exclusão, do montante da receita bruta, dos valores das  receitas de vendas de bens do ativo permanente  (linha 06) e para  reverter a  glosa de R$ 400,61, em junho de 2008 (R$ 19.629,81­ R$ 19.229,20), referente à depreciação  na  proporção  1/12.  O  Acórdão  nº  07­028.690,  de  4  de  maio  de  2012,  fls.  494  a  514,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 586          7 Ano­calendário: 2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL.  Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  546  a  554,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 No  mérito,  reportando­se  à  Ficha  do  Dacon  própria  para  o  cálculo  da  contribuição no regime não­cumulativo, contesta o cálculo do rateio proporcional de receitas,  pugnando pela adoção dos valores consignados na coluna “Base de cálculo”, e não da coluna  “Receitas”, como fez a Fiscalização, e pela exclusão do montante da receita bruta total do valor  das receitas tributadas a alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições  (linha 09), o que levaria os percentuais de exportação a 94,10% no mês de abril, 91,98%% no  mês  de  maio,  e  90,94%  no  mês  de  junho,  conforme  minuta  de  cálculo  que  anexa  à  peça  recursal.  Quanto  à glosa dos  créditos  em  função das  aquisições para  reflorestamento  ou oriundos de quotas de exaustão, explica que, como o contrato de compra e venda juntado  aos autos, comprou uma floresta,  incorporando­a ao seu Ativo  Imobilizado, e dela extrai sua  matéria­prima. Ao invés de tomar o crédito de uma só vez, ao comprar a floresta, apropria o  crédito  à medida  que  a  floresta  é  abatida  e  a madeira  extraída,  como  comprovarias  as  notas  fiscais de  transferência  juntadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Entende resguardado seu direito de crédito, nos termos da Solução de Consulta nº 153, de 15  de maio de 2009, que transcreve.  Contesta também a glosa dos créditos tomados a título de insumo dos custos  de  formação  de  floresta,  a  serem  incorporados  ao  valor  desse  bem,  registrado  no  ativo  imobilizado.  Alega  que  o  bem  adquirido  é  efetivamente  integrado  ao  ativo  imobilizado  e  é  diretamente utilizado no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda, não se  podendo fazer distinção entre os que são e não são utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. Aduz que se houvesse qualquer dúvida quanto à natureza e  destinação do bem, a autoridade fiscal poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e  qualquer tipo de esclarecimento.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  546  a  554 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­028.690,  de  494 a 514.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do método de rateio proporcional de custos,  despesas e encargos comuns; do direito à tomada de crédito sobre encargos de exaustão e sobre  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 587          9 as  despesas  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  das  duas  primeiras  matérias,  as  demais  foram  submetidas à tutela do Poder Judiciário. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes (i) ao ônus da prova nos processos administrativos  de iniciativa do contribuinte e (ii) sobre os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas  sujeita  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional previsto na legislação de  regência,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 588          11 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Mérito – tomada de crédito sobre os fretes pagos na aquisição de insumos  Conforme  relatado,  em  face  das  discr4pâncias  verificadas  na  proporção  de  receitas vinculadas  ao mercado  interno e  ao mercado externo, discriminadas nas  fichas 06A,  06B e 07A do DACON, a Fiscalização adotou a proporção das receitas discriminadas na ficha  17A do DACON para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo.  Na  reclamação,  as  relações  percentuais  Receita  de Mercado  Interno  (RMI)  /  Receita  Bruta  (RB) e Receita de Mercado Externo (RME) / Receita Bruta (RB) foram contestadas, objetando­ se a inclusão, no cálculo, das receitas tributadas à alíquota zero e de vendas de bens do ativo  permanente, e apontando­se duplicidade de inclusão das receitas das linhas 01 e 02, já incluídas  nas linhas 04 e 11.  A  decisão  recorrida,  quando  foi  o  caso,  acolheu  parcialmente  a  objeção  e  somente excluiu do cálculo as receitas de venda de bens do Ativo Permanente, nos meses em  que  elas  efetivamente  ocorreram,  ante  sua  interpretação  da  legislação  de  regência,  especialmente o inc. II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  refutou  o  cálculo  da  DRJ/FNS,  insistindo  na  adoção  dos  valores  consignados  na  coluna  “Base  de  cálculo”,  e  não  da  coluna  “Receitas”, e na exclusão do montante da receita bruta total do valor das receitas tributadas a  alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições (linha 09).  Bem esclarecido na decisão recorrida, diante de custos, despesas e encargos  comuns, para os quais não haja, via contabilidade de custos, vinculação  individualizada com  cada  receita,  torna­se  necessário  fazer  o  rateio  proporcional  a  fim  de  determinar  em  que  percentual  os  créditos  estão  associados  a  cada  tipo  de  receita  (tributadas  pelo  regime  cumulativo, tributadas pelo regime não cumulativo, sujeita a alíquota zero, isentas, incidência  suspensa  etc.).  Os  créditos  apurados  segundo  cada  uma  das  relações  percentuais  merecerão  tratamentos distintos, de acordo com a legislação. Por exemplo, as  receitas  isentas, sujeitas a  alíquota zero ou mesmo decorrentes de vendas com suspensão da contribuição ou infensas a ela  não impedem que o contribuinte mantenha os créditos a elas vinculados; as receitas vinculadas  às vendas para o mercado externo ensejam ressarcimento em espécie dos créditos respectivos,  ao passo que os créditos associados às demais receitas só podem ser aproveitados na dedução  de débitos da própria contribuição ou, em as sobejando, na compensação com débitos próprios  de outros impostos e contribuições...  Com  esse  fim  em mente,  fica  patente  a  impropriedade  da  objeção  recursal.  Retirar do cálculo da receita bruta o valor das receitas sujeitas a alíquota zero ou decorrentes de  vendas  com  suspensão  da  contribuição  distorceria  a  relação  proporcional  assim  obtida.  Por  conta  disto  é  que  na  receita  bruta  total   devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  associadas  ao montante  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  e  não  aquelas que, por sua natureza, não se associam a esses montantes, como é o caso, por exemplo,  das receitas de venda de bens do ativo permanente.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720732/2009­21  Acórdão n.º 3403­003.068  S3­C4T3  Fl. 589          13 Do mesmo modo, não há sentido algum em tomar os valores informados na  coluna  Base  de Cálculo ,  pois  é  na  coluna  “Receita”  que  está  consignado  o  valor  total  do  faturamento  auferido  no  período,  correspondente  à  receita bruta,  assim  entendida o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada para essas receitas, já diminuído das receitas informadas nas Linhas 04 a 11.  Na coluna "Base de Cálculo", deve ser informado o valor constante do campo "Receita" líquido  das  exclusões  previstas  em  lei  (descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como receita bruta  vendas canceladas, após deduzidos os valores dos descontos incondicionais  concedidos   IPI,  quando  destacado  na  nota  fiscal   ICMS,  quando  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário   reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas   o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido   e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  Assim, julgo irretocável o cálculo do rateio proporcional procedido efetuado  na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (direito  à  tomada  de  crédito  sobre  encargos  de  exaustão  e  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado)  e,  na  parte  conhecida,  quanto  ao  ônus  da  prova  nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte e ao método de rateio proporcional, por  negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.911196/2012-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911196/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 96 /2 01 2- 83 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911196/2012­83  Acórdão n.º 3801­003.393  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16024.000783/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo.
Numero da decisão: 1801-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 16024.000783/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.968  S1­TE01  Fl. 306          2 Maria De Lourdes Ramirez – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.      Relatório  SIDERÚRGICA  JIMENEZ  IND.  E  COM.  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14­37.824, pela  DRJ Ribeirão Preto,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  208/219)  realizado  para  exigir  crédito  tributário de  IRPJ  relativo  ao  ano 2001,  no valor de R$ 60.879,62,  além de  juros de  mora  no  valor  de  R$  42.609,64.  Os  valores  foram  lançados  já  com  a  sua  exigibilidade  suspensa, em razão da existência de medida judicial.   O  processo  trata  de  dois  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários  relativos  aos  anos  2005,  2006  e  2007,  conforme  os  valores  contidos  na  tabela  seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  51.509,30  25.785,55  38.631,97  115.926,82  210  CSLL  4.388,72  2.196,99  3.291,54  9.877,25  216    Os  lançamentos  foram  realizados  em  razão  de  ter  sido  constatada  compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no ano 2004,  considerando  que  os  valores  compensados  na  DIPJ  ultrapassam  o  saldo  compensável  dos  exercícios anteriores.  Cientificado  das  autuações,  o  contribuinte  ingressou  com  as  respectivas  impugnações, juntadas às fls. 227/234 e fls. 246/253, em que traz os seguintes argumentos:  1) Ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito  tributário  tendo como base valores  originados em exercícios decaídos, ou seja, 1998, 1999 e 2000;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 16024.000783/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.968  S1­TE01  Fl. 307          3 2) O art. 251 do RIR, de 1999, determina que todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação  pelo lucro real deverão comprová­lo por meio de escrituração do livro Diário e as Leis n°  8.383, de 1991, e n° 8.541, de 1992, determinam que os balanços e balancetes devem ser  levantados com observância das  leis  comerciais  e  transcritos no  citado  livro  (se balancete  transcrito no Lalur). Além disso, o art. 9o, § 1o do Decreto­lei n° 1.598, reproduzido pelo art.  923 do RIR, de 1999, dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova,  a  favor  do  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis.  Dessa  forma,  o  autuante,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, sendo informado das falhas contábeis existentes, mas corrigidas em tempo hábil,  não poderia deixar de diligenciar para apurar o lucro tributável.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  procedentes  os  lançamentos,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  comprovada a  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  em  valor  suficiente  para  amparar  a  compensação  pleiteada  na  declaração  de  rendimentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  A  MAIOR  DO  SALDO  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  comprovada a  existência  de saldo de bases de cálculo negativas da CSLL em valor  suficiente  para  amparar  a  compensação  pleiteada  na  declaração de rendimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado do tributo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 16024.000783/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.968  S1­TE01  Fl. 308          4  Cientificado dessa decisão em 13/06/2012 (fl. 293), o contribuinte interpôs o  presente  Recurso  Voluntário  em  13/07/2012  (fls.  297/300),  quando  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1) Os lançamentos realizados estão exigindo tributo com base em fatos geradores consumados  há mais de cinco anos, estando portanto fulminados pela decadência, conforme o art. 150,  §4o, do CTN. Não está correta a decisão recorrida quando afastou a incidência do referido  art.  150,  para  adotar  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código.  Também  erra  a  decisão  recorrida  quando considera a data do pagamento  como  termo  inicial da decadência, uma vez que o  §4o do artigo 150 do CTN é explícito ao indicar a data do fato gerador como termo inicial.  Ademais, não se pode adotar a data do pagamento como termo inicial quanto o pagamento  não era exigível, em razão da existência de saldo credor a data dos fatos geradores;  2)  em  sede  de  impugnação,  foram  juntados  aos  autos  completos  e  extensos  mapas  e  levantamentos  fiscais  e  contábeis,  cópias  das  PERDCOMPs  e  documentos  correlatos,  assinados por auditor contábil, além do que, expressamente,  franqueou à  fiscalização seus  livros Diário e respectivos documentos fiscais e contábeis relativos ao período fiscalizado.  Assim,  era  dever  legal  e  funcional  da  autoridade  julgadora  a  quo  a  determinação  de  diligências, para comprovar as razões argüidas desde o início nestes autos. Não o fazendo,  feriu mortalmente os sagrados direitos constitucionais de ampla defesa, razão da nulidade da  decisão proferida;  3)  no mérito,  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  atendeu  ao  princípio  da  verdade material,  julgando contra as provas dos autos, conforme o seguinte excerto:  Em  que  pese  o  respeito  que  se  faz  merecedor  o  D.  Analista  e  Revisor  da  PERDCOMP  já  referida,  seu  entendimento  "data  venia", confronta­se com os documentos e provas existentes nos  autos,  bem  como  as  trazidas  nas  Impugnações  e  juntadas  ao  final  daquela  peça  e  outras  juntadas  na  instrução  do  feito,  as  quais, em respeito ao princípio da verdade material que norteia  o procedimento administrativo fiscal, devem ser reavaliadas pelo  digno julgador fazendário.  Com  efeito,  ao  ter  ciência  do  procedimento  fiscal  em  apreço,  providenciou a contribuinte auditoria fiscal e contábil específica  ao  caso  presente,  cujas  conclusões  seguem  em  peças  esclarecedoras  subscritas  pelo  auditor  responsável,  juntadas  e  anexadas  à  presente  manifestação,  isto  tudo  sem  prejuízo  da  farta  documentação  representada  pelas  cópias  da  Perd/Comps  também anexadas final desta peça.  Destarte,  não  há  como  prosperar  a  exigência  fiscal  tão  logo  verifique  e  constate  o  D.  Julgador  Tributário  a  veracidade  do  crédito  pleiteado,  vez  que  a  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária no âmbito de suas atividades, em quaisquer instâncias  ou tribunais.  Logo, deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material  Aliás,  neste  sentido  a  decisão  estampada  no  V.  Acórdão  N°  103.19.789  ­  DOU.  29.01.199, do 1o Cons. Contribuintes.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 16024.000783/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.968  S1­TE01  Fl. 309          5 É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  DECADÊNCIA  Os  lançamentos  em  análise  foram  realizados  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  resultantes da glosa de prejuízos compensados indevidamente quando da apuração ao final do  ano 2004, ou seja, tributos com fatos geradores em 31/12/2004 (fls. 208/219). Por outro lado, a  ciencia dos referidos lançamentos ocorreu em 16/10/2008 (fl. 224), portanto, menos de quatro  anos após o fato gerador.  Portanto, não há que se  falar em decadência,  seja pela  regra contida no art.  150, §4º, seja pela regra do art. 173, I, ambas do CTN.  DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a autoridade julgadora a quo tinha o dever de realizar  diligência  com  a  finalidade  de  apreciar  a  farta  documentação  por  ele  juntada  em  sede  de  impugnação.  Todavia,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  alegada  documentação  restringe­se  a  dois  demonstrativos  do  resultado  do  exercício  (1998  e  1999),  conforme  fls.  265/280.  Ademais, segundo o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a diligência é  faculdade da autoridade julgadora, que a determinará quando entender necessária1.   Portanto, na espécie, não há que se falar em cerceamento da defesa pela não  realização de diligência, seja porque esta não é imposição legal, seja em razão da simplicidade  da documentação acostada após a realização dos lançamentos.   JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS AUTOS   O  recorrente  afirma  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  prolatou  decisão  contrária aos autos, citando uma suposta auditoria fiscal e contábil específica ao caso presente  e cópias de Perd/Comps.  Todavia, tais documentos não podem ser encontrados nos autos. Frise­se que  a presente lide não possui qualquer relação com compensações via PER/DCOMP, uma vez que  a compensação de prejuízos acumulados se dá dentro do procedimento de apuração anual dos  tributos,  utilizando­se  como  instrumento o SAPLI  (sistema de acompanhamento de prejuízo,                                                              1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 16024.000783/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.968  S1­TE01  Fl. 310          6 lucro  inflacionário  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL),  conforme  claramente  demonstrado  pela autoridade lançadora.  Verifica­se  que  os  lançamentos,  assim  como  o  julgamento  em  primeira  instância,  são  coerentes  com a documentação que  instrui o presente processo, não possuindo  qualquer fundamentação fática a argumentação do recorrente.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ

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