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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497548 #
Numero do processo: 16561.000078/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2003, 26/08/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos, associada às planilhas e provas apresentadas, traz os elementos necessários à perfeita compreensão da motivação fiscal. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa, não ocorrendo na recusa de ciência de documentos outros que não guardem correlação com as bases do lançamento. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO FORNECIDO PELA ADUANA AMERICANA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Informações prestadas pela Aduana Norte-Americana, devidamente firmada pelo Adido Civil goza de presunção de veracidade.
Numero da decisão: 3201-007.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos, associada às planilhas e provas apresentadas, traz os elementos necessários à perfeita compreensão da motivação fiscal. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa, não ocorrendo na recusa de ciência de documentos outros que não guardem correlação com as bases do lançamento. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO FORNECIDO PELA ADUANA AMERICANA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Informações prestadas pela Aduana Norte-Americana, devidamente firmada pelo Adido Civil goza de presunção de veracidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 78 /2 00 7- 93 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 13/07/2007, nos seguintes termos: “Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 001 - PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. O autuado entregou, a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada fraudulentamente, pois, conforme informações prestadas pela Aduana Americana, o fornecedor estrangeiro constante das Declarações de Importação (DI) listadas nos Demonstrativos de Apuração nº 1 e 2 não realizou nenhuma exportação no ano de 2003. As faturas comerciais que instruíras essas DIs, portanto, são documentos fraudados. As mercadorias, desse modo, foram exportadas por fornecedor estrangeiro diferente do informado pela autuada nas DIs. É a pura e simples descrição dos fatos do Auto de Infração. Ciente do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 59/98, onde alegou: - sem qualquer justificativa plausível, juntou-se a este procedimento cópia de: 1) Pedido de Informações nos termos do Convênio de Assistência Aduaneira, ao Governo dos Estados Unidos da América, a respeito da empresa brasileira UNITED ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. e, 2) respectiva resposta encaminhada pelo Departamento de Segurança Interna (US Immigration and Customs Enformecent), por meio de documento incompleto (eis que apócrifo e inconclusivo); - com a chegada do documento norte americano, o Sr. AFRF entendeu estar de posse de provas materiais e conclusivas da prática de fraude e procedeu ao lançamento da importância de R$ 3.344.921,98 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos); - a autoridade fiscal nem mesmo procurou disfarçar o arbítrio e o cerceamento de defesa que conduziram a ação fiscal desde o inicio até o absurdo lançamento; - aos 24 de agosto de 2007, já tendo tomado ciência do Auto de Infração, o Impugnante requereu à autoridade autuante cópia da coletânea de documentos conhecida como “Dossier do Contribuinte”; - a autoridade fiscal se recusou a fornecê-la alegando informação protegida por sigilo fiscal; - sob a alegação de sigilo, nega-se ao Impugnante o acesso a documentos que lhe dizem respeito e que, certamente, comprovariam a origem e a forma irregular como a ação fiscal se desenvolveu, além da demonstração cabal do desvio de finalidade; - doutrina e jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, são pacíficas no sentido de que o ato do lançamento fiscal está delimitado por princípios legais de observância obrigatória, sob pena de nulidade; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 - o devido processo legal (due process of law) não cabe apenas quando o Estado assim o desejar. O contraditório faz parte do sistema jurídico e existe para limitar a ação administrativa do Estado na esfera individual e o poder de polícia; - a Lei n° 9.784/99, invocada como fundamento legal do pedido de vista do “dossier” (claramente “desconhecida da autoridade fiscal”), regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, categoria na qual se inclui o processo administrativo tributário; - outro diploma, hierarquicamente inferior ao supra citado, mas não menos importante, disciplina a categoria dos documentos públicos legalmente sigilosos e respectivo acesso. O artigo 13 do Decreto n° 2.134/97, reza: “todos têm direito de acessar, mediante requerimento protocolado na instituição pública custodiadora, documentos e informações a seu respeito, existente em arquivos ou bancos de dados públicos "; (grifou) - o que mais haverá de SECRETO contra o contribuinte? - em atitude arbitrária, o Poder Público deixou de atender a princípios constitucionais básicos, tais quais o da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, além de violar, frontalmente a legislação aplicável ao caso, transcrita nesta peça impugnatória; - recente julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém em caso absolutamente idêntico, considerou que ocorreu assim, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; (cita diversos julgados, judiciais e administrativos, que ratificam o entendimento; - a leitura das peças contidas no Processo Administrativo Fiscal trazem séria contradição e total ausência de matéria conclusiva, de modo a deixar claro que o lançamento veio a se constituir em excesso de exação e abuso de autoridade; - em determinado local do PAF (eis que este não se encontra devidamente com as folhas numeradas) há uma “... resposta (sic) da Embaixada dos Estados Unidos do Brasil, ao pedido de informação a respeito de transações de comércio exterior realizadas pela empresa brasileira United Assessoria Aduaneira Ltda. com firmas americanas”, o que nos permite supor que houve algum pedido das autoridades brasileiras nesse sentido; - referida resposta está datada de 20 de março de 2007, o que nos permite supor, também, que o pedido ali respondido é anterior a essa data - a bem da verdade, deve ser BEM anterior, pois tais trâmites consulares demoram meses para se consumarem; - ou seja, tanto o pedido brasileiro quanto a resposta norte-americana são anteriores ao início da ação fiscal, que se deu em 24 de maio de 2007; - tal incongruência de datas nos permite concluir, também, que a ação fiscal contra o Impugnante iniciou-se antes de sua ciência formal, em absoluta violação aos mais comezinhos princípios de direito; - trata-se de prova (?) colhida fora do âmbito deste processo administrativo, pior ainda referente a outro contribuinte; - trata-se, então, de prova emprestada, cuja aplicação ao processo administrativo tributário exige obediência aos limites impostos pela individualidade de cada caso concreto; - no âmbito especifico, o E. Conselho de Contribuintes já deixou claro que a prova emprestada exige a tipificação integral e minudente da infração, sob pena de ser imprestável. Cita Acórdão às fls. 77; - o AFRF autuante não demonstrou qualquer relação, de fato ou de direito, que porventura pudesse existir entre os contribuintes UNITED (objeto das vagas considerações constantes daquela “resposta) e o ora lmpugnante; - O AFRF autuante não demonstrou NADA de tal resposta que dissesse respeito ao IMPUGNANTE; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 - a resposta do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos da América merece minudente atenção; - trata-se de documento de apenas 5 (cinco) folhas, incluindo-se a capa, absolutamente apócrifo; - como o Impugnante não acredita que documento vindo de tal entidade possa ser apócrifo ou inconclusivo, impõe-se a única conclusão de que, propositadamente, deixou-se de juntar ao processo administrativo folhas do “Arquivo SQ08CL06SQ0018” com a finalidade de autuar mesmo sabendo que não deveria fazê-lo (como tipifica o crime de excesso de exação); - o caráter doloso que o Senhor Agente Fiscal tenta atribuir às atividades do Impugnante não encontra eco nas repostas ali contidas; - não foram carreadas aos autos qualquer prova incontestável da suposta infração; - nada existe contra ao Impugnante, suficiente para respaldar auto de infração ora impugnado, a não ser a má-fé e o abuso de autoridade com que foi procedido o lançamento; - a informação de que os fornecedores estrangeiros não realizaram exportações ou de que os documentos apresentados sejam fraudados é vazia e despida de qualquer fundamentação probandi. Em nenhum momento o documento apresentado como prova dá conta de que tenha havido fraude; - os fatos não foram descritos, como determina o inciso III do art. 10 supra citado; - não há, nem mesmo, um relatório fiscal que se possa impugnar ou discutir. Ao contrário, uma listagem de multas aplicadas mês-a-mês, sem qualquer referência à sua base de cálculo ou qualquer indicação de seu ponto de partida; - nem mesmo as planilhas acostadas ao auto de infração contemplam, em seu bojo, uma referência ao tributo devido, que possa servir como demonstrativo de base de cálculo para a imposição da multa; - não se sabe, nem mesmo, qual o percentual da multa aplicada, presumindo-se, apenas, por existirem inúmeras referências ao termo FRAUDE, que esta seja agravada; - no mérito o lançamento é absolutamente ininteligível; - a ausência da prova material da alegada fraude que, como se disse, não se presume nem se deduz, assim como a ausência nos autos de descredibilização dos documentos fiscais apresentados torna absurda a exigência calcada em valor aduaneiro; - ora, se a premissa da fiscalização é de que as operações comerciais com as empresas citadas não teriam existido ou teriam sido forjadas, é preciso comprovar isto, em “observância das formalidades essências à garantia dos direitos dos administrados.” (art. 2°, inciso VIII, da Lei n° 9.784/99); - requer a nulidade do auto de infração; - protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, que, eventualmente, venha a obter.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/03/2003, 26/08/2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A descrição dos fatos, associada às planilhas e provas apresentadas, traz todos os elementos necessários à perfeita compreensão da motivação fiscal. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa, não ocorrendo na recusa de ciência de documentos outros que não guardem correlação com as bases do lançamento. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a relatora não teve outra alternativa, senão a de reconhecer o cerceamento do direito de defesa de pronto em seu voto; (ii) o cerceamento do direito de defesa teve origem ainda durante a fiscalização, perdurando por toda a “fase inquisitória" até a lavratura do auto de infração; (iii) surge como postura fiscalista e arrecadatória, um voto divergente, cujo conteúdo é nitidamente forçado, procurando fugir da obviedade e da lógica e, fundamentalmente da prestação jurisdicional; (iv) quanto à ausência de apresentação do “Dossier do Contribuinte" expressamente requerido pela recorrente, a posição do voto revisor passa a ser risível; (v) há uma flagrante tentativa (vã, por óbvio), de se procurar afirmar que tal dossier não existe. Todavia, como sua existência é confirmada pelo AFRF autuante e por ele expressamente negada, tal tentativa viu-se frustrada; (vi) encontra-se, assim, o contribuinte, diante de fatos quase que kafcanianos: De um lado, tem-se a ausência da descrição minudente e precisa dos fatos para a elaboração de sua defesa, fato este reconhecido em ambos os votos. De outro, a afirmação da posição data majoritária, de que o Dossier do Contribuinte é desnecessário para a elaboração da defesa, dando continuidade às ações de violência contra o contribuinte; (vii) o Relator do voto divergente e dito majoritário tem que saber, por dever de oficio, que os argumentos utilizados para negar ao contribuinte vista ao dossier de sua fiscalização são falsos e abusivos; (viii) o relator tem que saber que, ainda que haja informações a respeito de terceiros, (o que não ocorre no caso), o dossier pode e deve ser fornecido retirando-se tais informações de terceiros e certificando-se tal fato. Pretende perpetuar a violência mediante argumentos pretensamente dogmáticos, tais como o do sigilo fiscal, sabidamente absurdo; (ix) ficou demonstrado à saciedade de que a prova foi colhida antes do início da ação fiscal (o que viola princípios fundamentais de direito) e, pior que isso, fora do âmbito do processo administrativo; (x) a prova emprestada exige a tipificação integral e minudente da infração o que foi reconhecido como inexistente por ambos os julgadores; (xi) a prova, dita suficiente pelo voto revisor foi esmiuçada e demonstrada como sendo apócrifa; _ inconclusiva; referente a outro contribuinte; colhida antes da ação fiscal; sem relação nenhuma com o contribuinte fiscalizado e sem a ciência deste, antes ou depois de fiscalizado; e (xii) faltam os requisitos fundamentais para a validade do lançamento. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Por concordar com voto vencedor da decisão recorrida adoto os fundamentos consignados e reproduzo os principais excertos: “Percebe-se, em síntese, que a I. Relatora pautou sua conclusão pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa da interessada, em duas razões bem claras: 1 - a falta da descrição dos fatos no auto de infração; 2 - a recusa de apresentação, por parte da fiscalização, do dito “dossiê do contribuinte”. A nulidade do feito fiscal por conta da caracterização de cerceamento do direito de defesa esta legitimada no artigo 59 do decreto 70.235/72: (...) E o direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal: (...) Percebe-se que o pressuposto básico do Princípio do Contraditório é dar conhecimento à ambas as partes envolvidas no litígio, dos atos e termos processuais e procedimentais. Quanto à ampla defesa, esta se caracteriza pela permissão, sem óbices, do contribuinte alegar fatos e propor provas acerca de sua defesa. Tendo isso em vista, passemos a análise das duas situações consideradas pela I. Relatora como sendo causais do impedimento da interessada a promover sua defesa. Quanto à descrição dos fatos Percebe-se, em análise à folha 52, verso, que o campo “descrição dos fatos” no auto de infração está devidamente preenchido. Assim, não há que se falar em falta de descrição dos fatos a menos que o texto ali encontrado se trate de algo ininteligível e que não seja minimamente capaz de demonstrar os fatos que justificam a autuação. (...) Percebe-se, então, que a função precípua da descrição dos fatos não é simplesmente ser prolixa ou detalhada, mas sim, permitir ao autuado a perfeita compreensão daquilo que lhe está sendo imputado. Cabe então, verificar se a descrição dos fatos proposta pela fiscalização revela os motivos da autuação e estabelecem uma ligação entre a prova apresentada e a consequente conclusão fiscal. Ainda que a I. Relatora já o tenha feito, peço vênia para repetir as informações prestadas pelo fiscal autuante em sua descrição dos fatos: “001 - PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. O autuado entregou, a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada fraudulentamente, pois. conforme informações prestadas pela Aduana Americana, o fornecedor estrangeiro constante das Declarações de Importação (DI) listadas nos Demonstrativos de Apuração n” 1 e 2 não realizou nenhuma exportação no ano de 2003. As faturas comerciais que instruíras essas DIs, portanto, são documentos fraudados. As mercadorias, desse modo, foram exportadas por fornecedor estrangeiro diferente do informado pela autuada nas DIs.” Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 Entendo, em frontal discordância ao voto ora analisado, que a descrição dos fatos, ainda que carente de minúcias ou detalhes, traz, em seu conteúdo, toda a sorte de informações necessárias para proporcionar a perfeita defesa por parte da interessada. Vejamos. A fiscalização literalmente indicou a infração (“entregou a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada fraudulentamente”), explicitou que a fraude detectada era referente às faturas comerciais apresentadas (“As faturas comerciais que instruíram esses DI's, portanto, são documentos fraudados”) e apresentou seu elemento de prova (“conforme informações prestadas pela Aduana Americana, o fornecedor estrangeiro (...) não realizou nenhuma exportação no ano de 2003”). Além disso, a fiscalização apresenta às folhas 44 a 50, dois demonstrativos de apuração indicando precisamente, ao contrário do que alega a impugnante, os números das DI's, os números das faturas comerciais e os valores tributários utilizados como base de cálculo para a aplicação da multa lançada, que, diga-se de passagem, foi textualmente identificada no verso da folha 53 do presente processo. Dessa forma, considero cristalinamente demonstrado pela fiscalização que a autuação pautou-se na importação de mercadorias acompanhadas de faturas falsas, tendo em vista que pessoa jurídica que as teria emitido, conforme atestado pela autoridade aduaneira dos Estados Unidos, não mais poderia fazê-lo. O que mais seria necessário informar à interessada para que esta conhecesse o que estava lhe sendo imputado? Qual a informação que ficou perdida no lançamento a ponto de impedir o exercício do direito de defesa? Ao meu ver, nenhuma. Ao contrário do que alega a impugnante, a prova não é relativa a outro contribuinte. Sua apresentação decorre de investigação realizada sobre outra empresa. No entanto, a prova é clara e contundente: a empresa que supostamente emitiu as faturas comerciais ora analisadas não poderia tê-lo feito. Apesar de ser originária de, uma investigação relativa a outro contribuinte, a prova tem vinculação direta com os documentos apresentados pela impugnante em seus despachos aduaneiros. Finalizando essa questão, respeito a opinião de quem entenda que a descrição dos fatos poderia ter sido mais detalhada ou explicativa, porém, estou absolutamente convencido de que, neste caso, a mesma traz informações suficientes para permitir à interessada total compreensão das razões que motivaram a autuação em questão. Quanto à recusa de apresentação do “Dossiê do Contribuinte” A I. Relatora entendeu que, a fiscalização não apresentou uma justificativa aceitável ao negar vistas ao documento chamado “Dossiê do Contribuinte”, impedindo, assim, que a autuada tivesse acesso às informações e aos instrumentos para exercer seu direito de defesa de forma ampla. Antes de mais nada, faz-se necessário posicionar o citado documento dentro do contexto deste litígio, como também, analisar sua influência no lançamento ora combatido. Em atenta análise aos autos do presente processo, percebe-se que nenhuma menção foi feita acerca deste documento nos elementos que pautaram a autuação. Nos termos presentes nos autos somente é possível identificar a existência deste “Dossiê do Contribuinte” porque, às folhas 56 e 57, a interessada solicita cópia integral do mesmo. À folha 57, o fiscal autuante Térbio José Brandão Câmara informa que não fornecerá cópia do “Dossiê” por nele haver informação protegida por sigilo fiscal, atestando de forma cabal, a existência do mesmo. Assim sendo, as únicas menções ao dito documento nos autos do presente processo nos permitem inferir que existe um documento elaborado pela fiscalização conhecido como “Dossiê do Contribuinte” e que o mesmo, por conter informações referentes a outros contribuintes, não pôde ser fornecido à interessada em razão do que dispõe as regras relativas ao sigilo fiscal. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 Entretanto, em análise aos mesmos autos do presente processo, é forçoso concluir que em nenhum momento o lançamento realizado, seja em sua motivação, na juntada de provas ou no cálculo do crédito tributário lançado, utilizou-se deste documento que, sequer foi mencionado pela fiscalização. E o cerceamento de defesa se caracteriza pela omissão de informações que, necessariamente, importem em dificultar o exercício da ampla defesa. (...) A única motivação do ato administrativo ora analisado foi, conforme já visto anteriormente, a informação proveniente da Aduana norte-americana atestando que a empresa fornecedora das mercadorias importadas não mais negociava àquela época. Tal motivação encontra-se às folhas 100 a 105 do presente processo e, ao contrário do que faz crer a impugnante, tem sua autoria reconhecida. A prova utilizada pela fiscalização foi enviada à Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo mediante um Memorando da Coordenação Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Tal Memorando (Memo/SRF/Coana/Cogin/Dirin n° 2007/0151) encaminha resposta assinada pelo Adido Civil na Embaixada dos Estados Unidos, onde é atestado pelo Departamento de Segurança Interna, por intermédio do arquivo SQO8CL06SQ0018, que a empresa Horizon Trade Company Inc. (exportadora dos produtos importados pela interessada) exportou pela última vez em 17/04/2001. Assim sendo, em que pese a existência de um dito “Dossiê do Contribuinte”, o fato é que o lançamento pautou-se exclusivamente na prova acima exposta e tal prova foi devidamente cientificada ao contribuinte nos termos previstos na legislação. Alegar cerceamento do direito de defesa em razão de ser negada a vista a documentos que não guardam conexão com o lançamento, me parece descabido, porque em nada dificulta a possibilidade da interessada defender-se. Todos os documentos necessários ao perfeito conhecimento da motivação do feito e das provas acostadas foram devidamente cientificados à interessada proporcionando a mesma seu pleno direito de defesa. Qualquer reivindicação ao acesso de documentos outros que não aqueles que fundamentam o lançamento deve ser considerada improcedente e de caráter procrastinatório. Relembrando os ensinamentos já elencados no item anterior, resta claro Q ue a afronta ao Princípio do contraditório ocorre quando da privação ao acusado de documentos que embasem a peça acusatória, ou que, com ela guardem direta relação. Tal “Dossie”, sequer foi mencionado na autuação e as bases da mesma encontram-se calcadas em elementos identificados nos autos e devidamente cientificados à interessada. (...) Nota-se então, que apenas as informações trazidas aos autos, seja sob a forma de motivação, de provas, ou mera menção subsidiária, devem ser apresentadas à parte contrária sob pena de infringir dito Principio. No entanto, informações outras, de cunho meramente investigativo de uma das partes, desde que não trazidas aos autos de forma direta ou indireta, não se revestem da obrigatoriedade de serem apresentadas a outra parte, sob pena de tomar o processo demasiado moroso e interminável. Tal “Dossiê” comprovadamente não pautou a motivação fiscal para o lançamento, e pode, no máximo, ter servido como elemento investigativo na fase inicial da fiscalização. (...) Em síntese, concluo no sentido de considerar não ocorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela interessada e, no mérito, ressalto que a mesma não manifestou qualquer justificativa acerca das alegações formuladas pela fiscalização. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 Assim sendo, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário lançado.” As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não procede a insurgência recursal de que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido entregue à Recorrente o alegado “dossiê”. Aqui é preciso compreender que o lançamento tributário, pautado pela instrumentalidade documental, funda-se nos documentos e fatos registrados levantados no curso do procedimento de fiscalização, e que venham a integrar o processo tributário administrativo. Eventual nulidade do lançamento somente ocorrerá se o mesmo não se sustentar com base nos documentos a ele acostados. De outra vertente, se outros documentos ou fatos são suficientes para desconstituir as provas colhidas no curso da fiscalização, cabe à parte interessada produzi-las. Assim, se o lançamento está formalizado e fundamentado nos documentos que instruíram o processo administrativo fiscal, não há que se questionar o fornecimento ao não do Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 mencionado “dossiê” do contribuinte" fato este estranho à fundamentação do auto de infração, conforme dito na decisão recorrida. Na hipótese de a Recorrente entender, que existem documentos, que pudessem desconstituir os fundamentos do Auto de Infração, no caso o “dossiê” deveria ter buscado a sua exibição, ainda que por meio judicial, adotando as medidas judiciais cabíveis. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão descritos, embora de modo conciso, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Com relação ao argumento de que a prova emprestada seria imprestável, novamente, não tem razão a Recorrente. O emprego de diversas provas, diretas, indiretas e testemunhais, inclusive provas emprestadas, são válidas para apurar eventual infração fiscal. No caso, a prova emprestada necessária foi documentada nos autos, ou seja, fora trazido ao processo o Arquivo: SQO8CLO6SQOO18 ANB subscrito pelo Adido Civil na Embaixada dos Estados Unidos contendo os detalhes da investigação enviado pelo agente responsável no escritório de Miami. A informação datada de 22/02/2006, contém a chancela do Departamento de Segurança interna U.S, Immigration and Costums Enforcement e é assinada pelo Adido Civil Júlio M. Velez, gozando de presunção de veracidade. Em tal documento constaram informações sobre a empresa exportadora Horizon Trade Company, justamente a que consta nas operações questionadas, e que esta, exportou pela última vez em 17/04/2001, ou seja, data muito anterior a das operações de importação questionadas. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 369: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Não é razoável entender que a Autoridade Fazendária não possa se valer de trabalho investigativo de outras esferas, seja criminal, civil, trabalhista, empresarial, tributária, dentre outras. Sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada tem decidido o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000078/2007-93 compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. (Processo nº 13982.001063/2010-07; Acórdão nº 9101-004.792; Relator Conselheiro André Mendes de Moura; sessão de 06/02/2020) Acrescente-se que a Recorrente não trouxe nenhum argumento tanto em sua Impugnação quanto no Recurso com vistas a derruir o Auto de Infração, tendo se limitado a arguir apenas a sua nulidade. Tal fato foi registrado na decisão recorrida nos seguintes termos; “Em síntese, concluo no sentido de considerar não ocorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela interessada e, no mérito, ressalto que a mesma não manifestou qualquer justificativa acerca das alegações formuladas pela fiscalização.” (nosso grifo) Veja que a autuação teve por fundamento a informação proveniente da Aduana norte-americana certificando que a empresa fornecedora das mercadorias importadas pela Recorrente não mais negociava àquela época, sendo que a empresa Horizon Trade Company Inc. (exportadora dos produtos importados pela interessada) exportou pela última vez em 17/04/2001. Ora, bastava que a Recorrente colacionasse aos autos as provas de que tal situação envolvendo a empresa exportadora não correspondia à realidade para que tivesse seu direito reconhecido, o que, como dito não foi feito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980205/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações.
Numero da decisão: 3302-008.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 05 /2 01 1- 19 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, aqui resumido. O presente processo origina-se da análise de Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao período e de PIS, apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada a Receitas de Exportação, com fundamento na Lei nº 10.833/2003. O interessado pretende utilizar o referido crédito para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Declaração de Compensação (DCOMP) formulada. Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado, o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 2,66%. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 Dá análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de COFINS apurada sob o regime não-cumulativo sobre as receitas de exportação no período em exame. Assim, a unidade de jurisdição (DERAT/SP) decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar a declaração de compensação a ele vinculada até o limite de crédito reconhecido, mediante Despacho Decisório formulado. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a Manifestação de Inconformidade, resultando no acórdão prolatado não reconhecendo o direito creditório pleiteado, que recebeu a seguinte ementa: Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima exposta, a contribuinte interpôs recurso voluntário, que em preliminar afirma haver nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. I – Preliminar nulidade do acórdão recorrido Para a recorrente o acórdão guerreado padece de nulidade, tendo em vista não ter sido devidamente fundamentado, uma vez ter, segundo seu entendimento, a autoridade julgadora se afastados dos ditames de Nota Explicativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que teria formalizado a orientação quanto ao julgamento do objeto da demanda, tendo em vista decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade julgadora sustentar sua decisão nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, promoveria a nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Entretanto, entendo que não assiste razão às alegações da recorrente quanto ao assunto em comento. Segundo o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Conforme podemos observar dos documentos e peças de defesa acostados aos autos, todos os atos administrativos foram praticados por autoridade devidamente investia para tanto, bem como não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Vale ressaltar, que ao contrário do alegado, a recorrente pode promover de forma completa e com robusto alicerce, suas defesas e recursos, o que leva a crer que não houve qualquer prejuízo. Do acórdão recorrido, pode-se extrair de forma clara a fundamentação trazida pela autoridade julgadora, não sendo motivo de nulidade o descontentamento da parte recorrente quanto aos motivos que levaram ao não atendimento de seu pleito. Por tais razões, afasta-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. II - Conceito de Insumo – Essencialidade e Relevância No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 – Crédito de aquisição de Cooperativa de Produtores Rurais Conforme se verifica do processo a recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais (produção de amido de milho, farinha de fibra de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen), adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais e, sobre estas apurou créditos integrais reclassificados pela autoridade fiscal como presumidos. Pois bem. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que dispões sobre o crédito presumido em comento, encontra-se redigido da seguinte forma: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho, e segue no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/201466; Acórdão nº 3401005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." ( Processo nº 10950.005533/200868; Acórdão nº 3301004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Vale ressaltar que ao presente assunto, deve ser observada a Súmula CARF nº 157, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402- 002.469 e 3403-003.551 Assim, considerando as razões acima expostas, afasta-se as alegações da recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos advindos da aquisição de insumos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. II.2 – Bens utilizados como insumos na produção Para a fiscalização, os bens listados nas planilhas encartadas nas e- fls.175/178 do presente processo, não poderiam ser considerados como insumos, motivo pelo qual os créditos apropriados pela recorrente restaram glosados. Pois bem. As despesas laçadas como “Despesas c/Combustíveis de Veículos”, ao contrário do alegado pela recorrente, não se enquadram no conceito de insumo, descrito no tópico inicial do mérito. Não houve por parte da recorrente da demonstração cabal de referido crédito, não havendo prova por meio de documentos contábeis e fiscais, valendo ressaltar ainda que não houve a segregação das despesas. Já, os demais insumos, como por exemplo, despesas com “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, enquadram-se no conceito de insumo, seno certo que submetidos ao exercício da subtração, mostram-se essenciais ou relevantes para a consecução da atividade da recorrente. Desta forma, necessária a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “(......)”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “(.......)”, “(.......)”, “(.......)”, “(........)”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “(.......)”. (...) 1 1 Deixa-se de transcrever, em relação ao voto vencido, a menção aos insumos que não ensejaram a reversão da glosa dos créditos, conforme decisão majoritáia do colegiado, tanscrevendo-se o voto vencedor; que poderão ser consultados no processo 10880.980197/2011-19 e no Acórdão 3302-008853, paradigmas desta decisão. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 O posicionamento do relator restou vencido pelo Colegiado no que diz respeito à reversão das glosas referentes a aquisição dos seguintes itens, (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ, glosas estas que esta turma decidiu por manter. Como bem apontado pelo Relator, a Recorrente dedica-se à produção de derivados de milho como amido, farinha de fibra, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados de milho, creme de milho (fubá), e para tanto adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais. Analisando-se o Recurso Voluntário é possível perceber que apesar da Recorrente haver redigido um extenso arrazoado acerca da novel interpretação conferida ao conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente pelo Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, teoria da subtração e critério ida relevância e essencialidade, ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que aquele determinado bem subsume-se ao conceito de insumo. Isto porque tratando-se de pretensão da restituição de créditos tributários, compete ao contribuinte, que alega o direito ao crédito, demonstrar não apenas a norma interpretada, mas também demonstrar a subsunção dos fatos à norma. Em outras palavras, afirmou que a definição do conceito de insumo abrange aquilo que não possa ser subtraído do processo produtivo e que seja considerado essencial e relevante, todavia sequer alegou o motivo pelo qual entende que (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ se subsumiriam a este conceito, ou seja, seriam essenciais ou relevantes, ou seja, não poderiam ser subtraídos do processo produtivo, sendo vedado ao julgador deduzir este argumento por meio do seu senso comum ou por suas experiências pessoais. Neste aspecto a Recorrente limitou-se a alegar que: Bens utilizados como insumos - Tabela II – fls. 175/178 Ora, é certo que a produção de alimentos possui o milho e o arroz como matéria-prima básica. As embalagens destinam-se, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Produtos químicos são utilizados na composição dos produtos ou processos produtivos e de limpeza, tudo como descrito no relatório anexo. Combustível de veículos é utilizado no transporte de profissionais que atuam nos laboratórios, setores produtivos, setores de transporte, comercial etc. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 Serviços utilizados como insumos - Tabela III – fls. 179/180. Serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente. Despesas com armazenagem e frete –Tabela V – fls. 244/260 Quanto às despesas com frete e armazenagem, estas consideram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo quando destinadas a outro estabelecimento da Recorrente, pois tais movimentos são realizados para remessa de matéria-prima entre os estabelecimentos ou para armazenagem, procedimentos essenciais ao ciclo produto. Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, conforme decisão majoritária, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos a estes itens. II.3 – Serviços utilizados como insumos na produção Quanto aos serviços utilizados como insumo na produção da recorrente que figuram nas planilhas de e-fls. 179/180, e que pese aparentemente enquadrarem-se no conceito de insumo, esposado no presente voto, não logrou êxito a contribuinte em demonstrar a efetividade de mencionados serviços direta ou indiretamente em seu processo produtivo, que lhe promovessem ao status de essenciais ou relevantes. Vale dizer, não foram careados aos autos documentos comprobatórios da utilização de referidos serviços, direta ou indiretamente, no processo produtivo da empresa, bastando a alegações genéricas de que tais serviços se destinariam à manutenção de máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga. Como é sabido, as alegações feitas pelas partes, necessariamente devem ser acompanhadas de provas, segundo o art. 373 do CPC, ônus do qual, no meu sentir, não se desincumbiu a recorrente. Observe-se o que dispões referido artigo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 Desta forma, considerando o acima exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos dispostos na planilha de e-fls. 179/180. II.4 – Despesas com armazenagem e frete na operação de venda Para a fiscalização, a despesas de armazenagem e frete na operação de venda só gerariam crédito da PIS e COFINS não-cumulativos, quando vinculados às operações de venda, conforme o art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo que só gerariam crédito as operações em que o remetente das mercadorias tinham como destinatários outras empresas. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, presentes nas planilhas de e-fls. 244/206, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Transporte de insumo e produto em elaboração. II.5 – Encargos de depreciação do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, no que se refere à apropriação de créditos relacionados à depreciação de ativo imobilizado, no presente caso, restou contatado o seguinte: (...) 43. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Isso faz com que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não possam ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. 44. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fl. 261/263) -, em consequencia, foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 264/271, tais como: empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens, TABELA VII. (...) Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 Para a recorrente, os itens listados nas planilhas que demonstraram a glosa dos crédito do ativo imobilizado, são essenciais e/ou relevantes para seu processo produtivo, realizando de forma genérica sua defesa, observe-se: Os bens adquiridos para o ativo imobilizado glosados devem ser considerados como aptos a gerar direito ao crédito, pois há expressa previsão na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI, §1º, III e na Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI e §1ª, III4 e os aludidos bens constantes da Tabela VI possuem total relevância e essencialidade em relação ao processo produtivo da Recorrente. Ocorre que, em interpretação totalmente equivocada acerca dos bens utilizados na produção da Recorrente, a fiscalização glosou créditos relativos aos encargos de depreciação de empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc. Ora, é certo que, por exemplo, uma empilhadeira é estritamente destinada ao processo produtivo, seja no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. Há ainda aquisições destinadas à construção de imóveis utilizados na atividade produtiva da Recorrente, peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos Assim, devem ser restabelecidos os créditos relativos ao material utilizado na construção do barracão da aminodaria, construções em andamento e também todo o material da referida tabela relacionado a edificação dos prédios, pois segundo a legislação as construções geram créditos independentemente da utilização no processo industrial, já que foram incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, vejamos: (...) A legislação sobre o assunto prevê a possibilidade de depreciação, nos moldes realizados pela recorrente, elencando quais os itens que podem se submeter a tal procedimento, observe-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Nessa linha, os equipamentos e materiais do ativo imobilizado que podem ser submetidos à depreciação, e descritos nas tabelas indicadas pela fiscalização e recorrente, os únicos que devem ter sua glosa revertida, são aqueles relacionados à materiais construção destinados à edificação da fábrica de aminodaria, empilhadeira, baú frigorífico, pá- carregadeira Case, estrutura para plansifters e caminhão Volkswagem, devendo permanecer as demais glosas inalteradas. II.6 – Outras operações com direito a crédito Para a recorrente a glosa descrita como outras operações com direito a crédito, não deveriam permanecer, pois, segundo seu entendimento, estariam acobertadas pela essencialidade e relevância, trazidas pela nova conceituação de insumo estabelecida pelo julgado do STJ. Pois bem. As glosas debatidas no presente tópico constam das e-fls. 272/275, donde podemos destacar serviços de comissão sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção d veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação e serviços de advocacia. Não obstante, defender a recorrente a possibilidade de creditamento de referidos itens de forma genérica, submetendo-os ao processo de subtração, podemos verificar que não se subsomem ao conceito de insumo, motivo pelo qual, a glosa dos mesmos deve persistir. III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter as glosas sobre créditos Despesas com armazenagem e frete na operação de venda, a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, É como voto Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001251/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS INCLUÍDOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia judicial recebidos por dependentes incluídos na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CUMULATIVIDADE. ANO-CALENDÁRIO 2006. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2006, nos termos da Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2402-008.914
Decisão: (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS INCLUÍDOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia judicial recebidos por dependentes incluídos na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CUMULATIVIDADE. ANO-CALENDÁRIO 2006. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2006, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 51 /2 01 0- 21 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001251/2010-21 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 06/08/2010, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - anos-calendário 2006 e 2007 - no valor total de R$ 85.171,79 - com fulcro em omissão de rendimentos de pensão alimentícia e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/06/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 26/06/2012, reclamando, em apertada síntese, pela glosa da relação de dependência dos filhos maiores de idade e impossibilidade de concomitância de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF com multa de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por relevante, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Em procedimento de fiscalização, foi apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos da contribuinte, conforme item VI da petição inicial da Ação de Separação Judicial Consensual apresentada à fiscalização e comprovantes emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/14. A omissão foi apurada nos anos calendários 2006 e 2007. Pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, incidente sobre rendimentos mensais recebidos de Pessoa Física a título de pensão alimentícia foi aplicada multa isolada conforme Demonstrativo de Apuração de Multa Exigida Isoladamente. Relata a autoridade lançadora que apurou durante o procedimento fiscal que a contribuinte recebeu em 2006 e 2007 rendimentos de pensão alimentícia para os filhos, sendo alimentante o Sr. Adelardo Franco de Carvalho Júnior, CPF 343.543;287-04, ex- cônjuge e pai dos beneficiários. Os filhos foram incluídos como dependentes na DIRPF do sujeito passivo fiscalizado porém os rendimentos referentes à pensão alimentícia recebida foram omitidos. Os rendimentos mensais recebidos foram apurados a partir dos comprovantes de rendimentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, totalizando R$61.685,14 em 2006 e R$70.459,24 em 2007. As bases de cálculo mensais para as multas isoladas foram também calculadas a partir dos mesmos comprovantes citados considerando-se a parcela mensal a deduzir e a aplicação da alíquota do IRPF. Da Impugnação Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001251/2010-21 Cientificado via postal em 06/08/2010 e apresentou em 01/09/2010 a impugnação de fls. 115/124, na qual expõe as razões de contestação. Sustenta a impossibilidade de concomitância da aplicação de multa isolada e multa de ofício. Alega que as multas previstas nos incisos III e IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 só poderão ser exigidas durante o ano calendário em curso, pois com o encerramento do ano calendário surge uma nova base imponível hipótese em que será aplicada a multa prevista no inciso I do §1º do mesmo artigo. Alega que este entendimento constitui jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Salienta que no presente processo existem dois critérios jurídicos possíveis, a caracterização de omissão de receita praticada pelo lançamento efetuado ou, como critério alternativo, a glosa das deduções aproveitadas com a inclusão indevida dos filhos da contribuinte como dependentes nas declarações apresentadas, sendo a segunda possibilidade claramente menos onerosa. Aduz que embora a impugnante não tenha espontaneidade para retificar suas próprias declarações, não há qualquer impedimento a que os seus filhos apresentem declarações em separado, como beneficiários que são de pensão alimentícia judicial, juntando-se agora ao processo as cópias das declarações assim prestadas, com os respectivos recibos de entrega. Solicita ao final o cancelamento da multa isolada exigida, bem como a mudança do critério jurídico que orientou o lançamento impugnado, impondo-se sua substituição pela simples glosa das deduções por dependentes e despesas com instrução indevidamente pleiteadas. [...] No julgamento de primeira instância, a DRJ consignou o seguinte entendimento nas suas razões de decidir, aqui transcritos no essencial e segmentados por capítulo impugnado: Da retificação das declarações de ajuste anual e omissão dos rendimentos da pensão judicial [...] Pelo que se depreende dos fatos, não restou caracterizado erro no preenchimento da declaração, além do mais, o pedido para alteração das deduções é posterior à notificação de lançamento: em outras palavras, nenhuma das duas condições para admissibilidade da retificação foi atendida, não devendo, portanto, ser acolhido o pleito do interessado. Infere-se que o início do procedimento fiscal afastou a espontaneidade tanto da contribuinte como de todos os envolvidos na infração verificada, impedindo, assim, a entrega de declaração de ajuste retificadora em nome da contribuinte, bem como a entrega de declaração em nome dos filhos, fazendo constar os rendimentos objeto da infração apurada no presente lançamento. O conceito de espontaneidade pode ser obtido através do que está capitulado no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), senão vejamos: [...] Assim, a partir do início do procedimento fiscal tornou-se definitiva a opção da contribuinte pela declaração com a inclusão de seus filhos como dependentes, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF exercício 2007, ano calendário 2006 e DIRPF exercício 2008, ano calendário 2007. Oportuno esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, conforme previsto no art. 136, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Da concomitância da multa isolada com multa de ofício: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001251/2010-21 Alega o Interessado que a aplicação da multa isolada referente ao não recolhimento do carnê-leão, correspondente a 50% do IRPF devido mensalmente, não pode prosperar, tendo em vista já estar sendo penalizado pela aplicação da multa de ofício sobre o imposto devido no ajuste anual. Reproduz trechos de acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua alegação. Quanto às ementas de acórdãos trazidas pelo Interessado, registre-se que as decisões citadas não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se às partes envolvidas no litígio. Em relação ao mérito em si da multa isolada, deve ser analisado o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste, aplicáveis ao caso por se tratar de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época do fato gerador, esclarecia a questão ao estabelecer o seguinte: [...] O acima transcrito art. 44 teve sua redação alterada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, cujos dispositivos legais foram utilizados no lançamento em virtude da lei aplicar-se a fato pretérito quando lhe cominar penalidade menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo de sua prática (art. 106, inciso I do CTN), in verbis: [...] A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de maio de 1997, regulamentando a matéria, determina que o IRPF, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, se sujeita, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: [...] Como se vê, a lei previu expressamente a aplicação de multa proporcional a ser exigida juntamente com o imposto (inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 26 de dezembro de 1996) e a ser exigida isoladamente (inciso II do mesmo artigo com a redução de alíquota e redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007). As hipóteses legais cuidam de situações distintas. A primeira diz respeito à multa pela falta do pagamento do imposto, enquanto a segunda, à multa pela falta de recolhimento de carnê-leão, na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Não cabia ao Interessado apenas o recolhimento do imposto no ajuste anual. Ele tinha a obrigação legal de antecipar tal recolhimento mensalmente, via carnê-leão. A falta dessa antecipação do pagamento é que justifica a cobrança da multa isolada prevista na redação atual do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996. A previsão legal da referida multa existe justamente para diferenciar aqueles contribuintes que antecipam o pagamento do imposto, através do carnê-leão, conforme os ditames do art. 8º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, daqueles outros que não cumprem a referida obrigação, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração. Se fosse possível atrasar os recolhimentos mensais e deixá-los para a DIRPF, descumprindo, desta forma, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem qualquer penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001251/2010-21 Assim, uma vez instituída por lei a penalidade pelo não recolhimento mensal de carnê- leão, e havendo essa obrigatoriedade de pagamento antecipado pelo contribuinte, essa há de ser lançada pela autoridade competente, haja vista que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento quanto à multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, com base na regulamentação feita pelo art. 1º, inciso II, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de maio de 1997. Pois bem. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os termos da impugnação. No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia judicial, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, vez que resta comprovado nos autos que a Recorrente incluiu nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendários 2006 e 2007, na condição de dependentes, os seus filhos (Thomas Carneiro Franco de Carvalho, nascido em 17/12/1990, CPF 110.402.646-08, Victor Carneiro Franco de Carvalho, nascido em 02/04/1988, CPF 089.372.216-24, e Lucas Carneiro Franco de Carvalho, nascido em 29/03/1986, CPF 080.458.706-05) que receberam, no referido período, pensão alimentícia judicial nos valores apurados pela autoridade lançadora (valores esses, frise-se, que não foram objeto de questionamento por parte da Recorrente), sem que tais rendimentos tenham sido oferecidos à tributação do IRPF, em flagrante descompasso com a legislação do IRPF.. Em relação à concomitância da multa isolada referente ao não recolhimento do carnê-leão, correspondente a 50% do IRPF devido mensalmente (carnê-leão), com a multa de ofício de 75%, entendo procedente a irresignação da Recorrente no que diz respeito apenas ao ano-calendário 2006, a teor do Enunciado 147 de Súmula CARF, verbis: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, correspondente a 50% do IRPF devido mensalmente no ano-calendário 2006, com a multa de ofício de 75%, prevalecendo apenas esta última. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.902173/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 21 73 /2 01 1- 02 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902173/2011-02 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902173/2011-02 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902173/2011-02 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902173/2011-02 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902173/2011-02 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.004148/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. PAF. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. PAF. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 48 /2 00 8- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 12.548,77, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou tê-los apresentado sem as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.168.818-3 constante dos autos (fls. 2/6). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.976, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 28/35): O Auto de Infração (AI) em pauta (DEBCAD nº 37.168.818-3) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração de fls. 11 a 13, em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, ao deixar de apresentar à Fiscalização, embora devidamente intimada (fl. 08), o Livro Caixa relativo aos anos de 2006 e 2007 e as folhas-de- pagamento da filial CNPJ 78.520.970/0003-77 dos anos de 2003 a 2007. Foi aplicada multa no valor de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), de acordo com a alínea “j”, do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, c/c os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 77, de 11 de março de 2008, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 14). Ainda de acordo com o relatório de fls. 11 a 13, o crédito previdenciário está sendo constituído mediante responsabilidade solidária, prevista no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/1991, uma vez que a autuada, juntamente com as empresas Guará Transportes Ltda. EPP e Carrocerias Rodar Ltda. EPP são integrantes de grupo econômico de fato, evidenciando, nos seus itens 13 a 28, os requisitos de fato e de direito para a referida caracterização. Em sua impugnação tempestiva de fls. 16 a 21 a Autuada alega, em síntese, o que passo a expor: Diz que há vício insanável na autuação que gera a sua nulidade, uma vez que na mesma não há a necessária descrição dos fatos e motivação do lançamento, gerando dúvidas quanto ao lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Assevera que em nenhum momento houve a infração supostamente descrita pela fiscalização no AI, pois os documentos que foram entregues à fiscalização fazem prova contrária aos termos narrados na autuação. Diz ainda que não pode prosperar a multa na forma como aplicada, devendo ser observado em relação às multas os princípios adstritos à tributação. Assim, como o acessório segue o principal, o que se confirma pela redação dos arts. 113, parágrafo 1º, 139 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), há necessidade da observância das regras constitucionais que preveem as limitações ao poder de tributar quando da aplicação tanto dos tributos (elementos principais) quanto das multas (elementos acessórios). Assim, diz ser necessária a aplicação do princípio da razoabilidade em matéria de penalidades pecuniárias e que os acréscimos de multa, juros e correção monetária não podem ultrapassar o limite do que razoavelmente possa se presumir como resultado econômico obtido com as operações tributadas a que se refere a obrigação em atraso. Tem ainda que devem ser observados na imposição das multas os princípios da proporcionalidade, proibição do efeito de confisco e capacidade contributiva, devendo ser revistos os percentuais de multa aplicados para a cobrança dos créditos pretendidos pela fiscalização não podendo prosperar, em face dos mesmos, a cobrança das multas impostas pela Fiscalização. Questiona, ainda, o fato de que o valor da autuação está amparado na Portaria 77/2008, uma vez que as multas tributárias só podem ser instituídas ou majoradas por lei federal. Requer, ao final, a nulidade da autuação, “em virtude das irregularidades existentes no mesmo, em especial aos vícios existentes na fundamentação, da inocorrência da intenção de lesar, e da violação nas regras constitucionais na aplicação das multas impostas”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/08/2009 (fls. 37), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 18/09/2009, recurso voluntário (fls. 38/43), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DOS VÍCIOS EXISTENTES Na notificação em questão não há necessária e adequada descrição dos fatos, demonstração da origem do ato e o dispositivo legal vulnerado, deixando dúvidas quanto ao lançamento, inquinando de nulidade a autuação, porquanto restou cerceado ao exercício do contraditório e ampla defesa, violando o art. 5º, II e LV da CF/88. DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA Com relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, houve significativa alteração da legislação tributária, não havendo como prosperar a autuação por falta de fundamento legal que de amparo a sua manutenção. Sendo a lei que fundamentou a autuação expressamente revogada, o que poderia o fisco, no máximo, seria promover nova autuação, desde que a conduta praticada pela empresa mantivesse punição pelo novo diploma legal instituído. NO MÉRITO Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Em nenhum momento houve a infração descrita pela fiscalização. Os documentos que foram entregues à fiscalização fazem prova contrária aos termos narrados na autuação. DA MULTA APLICADA – NOVA FORMA DE APLICAÇÃO Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 trouxe significativa alteração na legislação tributária sobre as multas aplicada na espécie. Neste sentido, as multas fiscais devem observar os princípios e limitação ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena de violarem direitos e garantias dos contribuintes. A questão ainda é importante em vista de que a não observância do princípio da proporcionalidade na imposição das multas viola o direito à propriedade. Todos os tributos podem ensejar efeito de confisco, desde que ultrapassados os limites da razoabilidade. Havendo a falta de proporcionalidade na aplicação das multas, resta violado o art. 150, IV da CF/88, ou seja, há utilização de tributo (leia-se, obrigações principal e acessória) com efeito de confisco, prática esta expressamente vedada. Por fim, verifica-se que o valor fixado na autuação está amparado na Portaria 77, de 11/03/2008. Novamente não merece prosperar a autuação haja vista que as multas tributárias devem possuir amparo legal, não sendo válidas as fixações instituídas ou majoradas, a não ser por leis federais. Requer, ao final, o cancelamento da atuação fiscal promovida. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, alega que a autuação não contém a descrição dos fatos e enquadramento legal, comprometendo assim o contraditório regular e a ampla defesa, além de haver ocorrido modificação legislativa em relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, o que inquinou de nulidade o lançamento objurgado. Contudo razão não lhe socorre. Quanto a alegação de modificação legislativa em relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, por se confundir e complementar as razões de mérito, com ele será apreciada. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Já em relação aos vícios contidos na autuação, tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/FNS, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 30/31): Alegação de nulidade Insurge-se o impugnante contra o lançamento, ao argumento de que na autuação não há a necessária descrição do fatos e motivação do lançamento. Entendo não lhe assistir razão. O processo fiscal foi instruído com todos os elementos que circunstanciaram a infração, encontrando-se devidamente descritos no relatório fiscal os fatos que ensejaram a autuação, bem como o respectivo embasamento legal. Verifica-se, ainda, que a alegação de nulidade do contribuinte é genérica, uma vez que não detalhou as dúvidas concretas que pairam sobre o lançamento e que não são passíveis de esclarecimento mediante consulta ao Al e seus anexos. Ademais, o sujeito passivo apresentou impugnação envolvendo vários aspectos da autuação, evidenciando conhecimento acerca dos aspectos fáticos e jurídicos do lançamento e exercendo, por meio deste expediente, o seu direito de defesa. Não obstante, da leitura da autuação pode-se claramente apurar que o auto de infração está amparado nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a penalidade por falta de apresentação dos documentos necessários à condução da ação fiscal, tudo norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores da multa aplicada (fls. 2). Contém, ainda, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, do valor devido, da identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa, importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao contraditório, o qual restou a tempo e modo plenamente exercido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por vício formal e cerceamento de defesa. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a penalidade apurada, por falta de apresentação do Livro Caixa dos anos de 2006 e 2007 e todas as folhas de pagamento da filial 0003, solicitadas por meio do TIAF e TIAD, com ciência em 26/06/2008 e 09/07/2008, respectivamente, importando na aplicação da multa mínima de R$ 12.548,77, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/35) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/6), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 31/35), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da infração à legislação tributária e multa aplicada A empresa tem o dever legal de apresentar à Fiscalização, quando solicitada, os livros e documentos obrigatórios relacionados às contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, in verbis: (...) Quanto à materialidade da infração, verifica-se que a autuada, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deixou de apresentar o Livro Caixa de 2006 e 2007 e folhas-de-pagamento da filial 0003-77 do período fiscalizado, conforme foi intimada pelo TIAD de fl. 08, o que ensejou a lavratura do presente AI. Ressalte-se que a empresa foi inicialmente intimada para a apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial (livros diário e razão), conforme TIAD de fl. 06. Em sua impugnação, a autuada assevera que não ocorreu a infração, conforme documentos que apresentou na ação fiscal. Contudo, como sequer mencionou quais seriam os documentos que elidiriam a infração e como não apresentou com a impugnação qualquer outro elemento de prova de que cumpriu com a obrigação acessória, ônus probatório que lhe competia, não pode ser aceita sua alegação. (...) Quanto às demais alegações de inconstitucionalidade relacionadas ao presente auto de infração e ainda, de ilegalidade da Portaria que estabeleceu o valor pecuniário da penalidade aplicada, cabe referir que as questões que versam acerca da invalidade de leis ou atos infralegais, bem como de malferimento a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por se tratar de discussão afeta ao Poder Judiciário. (...) Inobstante o consubstanciado, compete esclarecer ao contribuinte que para a infração em questão, o valor da multa está expressamente definido pelo Decreto nº 3.048, de 2001, que aprova o Regulamento da Previdência Social (RPS), nos seguintes patamares: Decreto nº 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Decreto nº 3.048, de 1999: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Outrossim, o valor fixado no Decreto supra sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 e do próprio Decreto nº 3.048/99: (...) Decreto nº 3.048/99 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1 - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e 11 e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No caso presente, a multa aplicada, em patamares mínimos, foi atualizada pela Portaria MPS nº 77, de 11 de março de 2008, tal como previsto no art. 373 do RPS, não se verificando qualquer ilegalidade nesse procedimento, uma vez que expressamente previsto na legislação citada. (...) Logo, afastado, pelo que consta nos autos, qualquer indício de que tenha havido arbitrariedade ou motivação por parte da fiscalização, na imposição da presente multa. Quanto a alegação acerca da nova forma de aplicação da multa, em face da suposta alteração da legislação tributária, razão também não assiste à Recorrente, uma vez que o alegado art. 32-A da Lei nº 8.212/91 – inserido pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/09 – apenas introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de forma que o critério para aplicação de tal penalidade é único para os casos ali previstos. Cabe salientar que, diferentemente do alegado, a penalidade aqui aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, do Livro Caixa relativo aos anos de 2006 e 2007 e das folhas de pagamento da filial 0003 dos anos de 2003 a 2007, o que ensejou a multa mínima prevista no art. 283, II, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Por fim, no tocante a multa aplicada, a despeito das alegações recursais e ressaltando o acerto da decisão de piso, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88 e, para se concluir pela existência de sanção confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal de regência, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Como sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre violação a princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação dos livros e documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004148/2008-51 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13448.720239/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 2402-008.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 72 02 39 /2 01 1- 53 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720239/2011-53 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 16-59.280, pela 15ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 41/45: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 3/7, relativa ao(s) ano(s)-calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 47.886,06. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 25.327,16. O(a) contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 29,97. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 116.495,73, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.494,87. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 22/08/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 05/09/2011, fl 36. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2, em 23/09/2011, alegando, em síntese: O rendimento notificado refere-se Benefícios Previdenciários Recebidos com atraso e acumuladamente, onde incide o art. 12 da Lei 7.713/88, artigo 43 do CTN e artigo 150, II da CRFB. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720239/2011-53 OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 11/34, para comprovar suas alegações. A autoridade julgadora entendeu ser improcedente a impugnação, pois os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados no ajuste anual nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Ciência postal em 2/9/2014, fls. 88. Recurso voluntário formalizado em 10/9/2014, fls. 48/50. O recorrente explica que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de sentença judicial transitada em julgado em 15/5/2008, processo nº 2003.82.10.004665-3, com o reconhecimento de diferença de valores do INSS, referentes ao período de 4/2002 até 5/2006, deveriam ser tributados levando em conta as tabelas e alíquotas da época própria. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Tem razão o contribuinte em postular que os rendimentos recebidos de forma acumulada sejam tributados conforme as tabelas e alíquotas de quando deveriam ser pagos. Ao apreciar o regime contábil aplicado ao lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade parcial e sem redução do texto do art. 12 da Lei nº 7.713/88, em uma interpretação conforme o texto constitucional, assim ementada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Argüição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios previdenciários, como na situação vertente, recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês-competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720239/2011-53 2. Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta Magna. 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. Considerada a norma hostilizada sem alteração da estrutura da expressão literal. (TRF4, Corte Especial, ARGINC 2002.72.05.000434-0, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira) 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. (...). Portanto, apesar de não haver a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, passou-se a aplicá-lo em conformidade com a Constituição Federal, em honra aos princípios tributários nela definidos. Restou, assim, decidida pelo Pretório Excelso a aplicação do regime de competência, quando da cobrança do imposto sobre a renda, em razão dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida a exação naquele caso em razão da interpretação atribuída ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, que ensejaria alteração legislativa no art. 12-A desta Lei, inserido pela Lei nº 12.530/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). O STF, na realidade, pacificou questão que já vinha sendo observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seus julgados, particularmente o Recurso Especial (REsp) nº 1.118.429/SP. Perceba que o conteúdo da decisão dos tribunais superiores não é no sentido de cancelar o lançamento realizado com base no regime de caixa, mas de adequá-lo à Constituição. Se, por um lado, manter a tributação no regime de caixa violaria a isonomia, no que tange àqueles que receberam as verbas devidas “em dia” e ali recolheram os tributos devidos, exonerá- lo estabeleceria tratamento também avesso à isonomia, em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou o fizeram de maneira insuficiente. Em síntese, o lançamento é hígido, pois não declarada a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, apenas sua interpretação conforme o texto constitucional, devendo a apuração do imposto sobre a renda devido dar-se não mais pelo regime de caixa, por conferir tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, mas pelo regime de competência. Não se trata de alteração do critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos da lei que, supervenientemente por decisão judicial, teve sua interpretação esclarecida em matéria do regime aplicável. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720239/2011-53 Assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-006.994, da 2ª turma RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão nº 9202-006.701, da 2ª turma IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Com base no exposto, decido pela retificação da forma de apuração do imposto sobre a renda devido, determinando-se, tão somente, o recálculo do tributo com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. CONCLUSÃO VOTO em dar provimento ao recurso voluntário, para que o lançamento seja retificado e o imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725091/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2402-008.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725087/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725087/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.478, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 91 /2 01 7- 81 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725091/2017-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência é referente a: i) Dedução indevida com dependentes; ii) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial; iii) dedução indevida de despesa médicas. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto encontra-se detalhados os fundamentos da decisão, a seguir sintetizados: rejeitou a dedução com a dependente Marina Silva Santos por não estar comprovada a relação de cônjuge; rejeitou a dedução com pensão alimentícia por ter por beneficiária maior de idade, tratando-se de mera liberdade inapta a ser deduzida da apuração do imposto sobre a renda; e denegou a dedução com despesas médicas correspondente a plano de saúde de terceiro não listado como dependente em sua declaração. Cientificado do acórdão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que contesta, apenas, a indedutibilidade da pensão alimentícia, que entende amparada por decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.478, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à manutenção da glosa da pensão alimentícia. Antes de considerações outras, vejamos o que dispõe a legislação de regência quanto à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda: Lei nº 9.250, de 26/12/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 1 Deixo de transcrever voto vencido, que poderá ser consultado no processo 18186.725087/2017-12, acórdão 2402- 008.478, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor, que consigna o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725091/2017-81 II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Decreto nº 3.000, de 26/3/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). [...] Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Conforme se observa nos dispositivos acima transcritos, vigentes ao tempo dos fatos, é dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, à luz do que dispõe o art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado 2 : Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Portanto, a partir dessa hermenêutica, são identificadas apenas duas condições para que a pensão alimentícia possa fazer jus à sua dedução na base de cálculo do Imposto de Renda: (i) ter sido paga em face das normas do Direito de Família e (ii) ter sido paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, a 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725091/2017-81 legislação não estabelece uma idade limite para o beneficiário da pensão, e isso o próprio Relator reconhece, e nem exige uma condição incapacitante do beneficiário, como ocorre em relação ao dependente (vide art. 77 do Decreto nº 3.000/99). Desse modo, exigir tal condição do beneficiário, não prevista expressamente na lei, é ir além da interpretação literal, o que não é cabível no caso de interpretação da legislação que disponha sobre outorga de isenção. E entendemos que, ao circunscrever a pensão alimentícia dedutível àquela estabelecida em face das normas do Direito de Família, quis o legislador, tão somente, limitar a dedução às pensões estabelecidas nessa área do direito. Desse modo, por exemplo, uma pensão alimentícia de natureza indenizatória, paga em decorrência de um acidente de trânsito, no qual o pagante tenha sido condenado por dolo ou culpa, não se enquadra no âmbito do Direito de Família e, nesse caso, não se mostra passível de dedução, contudo, sendo a pensão estabelecida com base no Direito de Família, em alguma das mais diversas situações familiares das quais exsurge a obrigação ou necessidade de se pagar alimentos, é possível sim a sua dedução. Não há outra leitura a se fazer se empreendermos a interpretação literal da legislação, segundo determina o art. 111, do CTN. Lembrando que a pensão alimentícia, tratada pelo Direito de Família, se insere no contexto amplo da solidariedade familiar, abrigada pelo art. 229 da Carta Republicana, não estando, por conseguinte, no caso de beneficiários com mais de 24 anos, restringida a situações de incapacidade laboral do alimentando. E não é só, na concessão de pensão alimentícia, o juiz deve levar em consideração a necessidade de quem vai receber a pensão e a possibilidade de quem vai pagá-la, sendo, esta, a inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 10/1/02: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Contudo, a norma em questão não condiciona a necessidade à existência de uma incapacidade física ou mental do beneficiário, como assim exige o Decreto nº 3.000/99 em relação à dedução de dependente com mais de 24 anos. A propósito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória no presente julgamento, reconhece a possibilidade de dedução da pensão Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725091/2017-81 alimentícia tão somente quando paga em face das normas do Direito de Família e em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, destacando, apenas, a necessidade de comprovação do seu efetivo pagamento, o que, de fato, é esperado na comprovação de qualquer dedução. Confira-se: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Todavia, a comprovação do efetivo pagamento não foi o motivo determinante do lançamento, tendo a fiscalização glosado a dedução apenas pelo fato de o Recorrente não ter demonstrado ser a sua filha portadora de alguma incapacidade física ou mental, aplicando, ao caso, a mesma regra prevista para a dedução de dependentes, negligenciando, em nosso entendimento, o comando do art. 111, do CTN. Pois bem, no caso em análise, tem-se que a pensão foi paga pelo Recorrente à sua filha, em cumprimento a acordo homologado judicialmente, conforme sentença de fls. 13 e 14, a qual, evidentemente, foi proferida no âmbito do Direito de Família, previsto no Livro IV do Código Civil de 2002, mais especificadamente em seu Subtítulo III, que trata Dos Alimentos, artigos 1.694 a 1.710. E cabe destacar, aliás, a força obrigacional do acordo homologado, uma vez que, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pelo Relator, o Recorrente somente se desobrigará do pagamento se a pensão for cancelada judicialmente: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, enquanto não sobrevier a indigitada decisão judicial, o acordo homologado em face das normas do Direito de Família continuará produzindo os seus efeitos, a pensão paga não representará rendimento do alimentante, mas sim do alimentando, e este estará sujeito ao pagamento do Imposto de Renda que venha a incidir sobre o valor recebido. Assim, diante do quadro que se apresenta, resta patente, em nossa ótica, a subsunção dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia à norma isentiva do Imposto de Renda, razão pela qual deverá ser restabelecida a dedução glosada. Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (...) 3 3 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 2402-008.478, processo 18186.725087/2017- 12, paradigma desta decisão, onde poderá ser consultada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725091/2017-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8506901 #
Numero do processo: 10880.925103/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 51 03 /2 01 1- 31 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925103/2011-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 121/127) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 15379.23519.181206.1.3.02-1234 e não homologou a compensação constante da DCOMP 34569.71719.150107.1.3.02-3939, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor declarado de R$ 223.367,83 e reconhecido no valor de R$ 182.657,19, tendo em vista a não confirmação de pagamentos e da compensação de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2004 com saldo negativo de períodos anteriores. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 23/25), a contribuinte alegou, em síntese, (i) a nulidade do débito remanescente, primeiro porque a empresa preencheu corretamente as DCTFs e Per/Dcomps envolvidas no processo, e segundo por absoluta falta de motivação, posto que todos os DARFs em questão foram recolhidos aos cofres públicos; (ii) que o pagamento não comprovado no valor de R$ 6.827,34 pode ser facilmente comprovado com o DARF impresso no próprio site da Receita Federal do Brasil, do qual juntou comprovante de arrecadação; (iii) que as estimativas mensais de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2004, que totalizam R$ 33.883,30 e não foram confirmadas no despacho decisório, foram regularmente compensadas nas DCOMP 42395.54999.180406.1.3.04-2975 e 26595.82319.180406.1.3.04-0302. No acórdão a quo foi rejeitada a alegação de nulidade e dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, tendo em vista a confirmação do pagamento não confirmado pelo despacho decisório (código de receita 2362, PA 06/2004, valor de R$ 6.827,34), bem como a pendência, naquele momento, de decisão administrativa definitiva em relação as DCOMP 42395.54999.180406.1.3.04-2975 e 26595.82319.180406.1.3.04-0302. Ciência do acórdão DRJ em 16/10/2018 (folha 132). Recurso voluntário apresentado em 16/11/2018 (folha 133). A recorrente, às folhas 135/139, em síntese do necessário, reforça sua alegações anteriores acerca das estimativas compensadas, requerendo o reconhecimento do crédito correspondente. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925103/2011-31 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. As estimativas de IRPJ do ano-calendário 2004 cujas compensações com saldo negativo de períodos anteriores não foram confirmadas são as de janeiro a março daquele ano, compensadas nas DCOMP 42395.54999.180406.1.3.04-2975 e 26595.82319.180406.1.3.04-0302, conforme se transcreve do relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 19/20: As DCOMP 42395.54999.180406.1.3.04-2975 e 26595.82319.180406.1.3.04-0302 foram objeto de julgamento, respectivamente, nos processos 10880.684136/2009-09 e 10880.684134/2009-10, estando pendentes de decisão do CARF à data em que foi proferido o acórdão recorrido, 31/07/2018, conforme informação constante do referido acórdão. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de IRPJ relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2004 no âmbito dos processos 10880.684136/2009-09 e 10880.684134/2009-10, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925103/2011-31 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, como as DCOMP foram objeto de julgamento nos processos 10880.684136/2009-09 e 10880.684134/2009-10, os quais se encontravam pendentes de decisão Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925103/2011-31 do CARF à data em que foi proferido o acórdão recorrido, 31/07/2018, conforme informação constante do referido acórdão, em 31/12/2004 certamente os débitos estavam extintos sob condição resolutória e com exigibilidade suspensa. Houve, assim, em 31/12/2004, constituição do crédito tributário relativo àquelas estimativas, o qual será cobrado no caso de não homologação das referidas compensações. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Desta forma, deve ser reconhecido crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor relativo às estimativas de IRPJ de janeiro a março de 2004, de R$ 33.883,30, homologando as DCOMP remanescentes na lide até este limite. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8460542 #
Numero do processo: 12266.721575/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/04/2008, 10/05/2008, 24/05/2008, 26/07/2008, 06/08/2008, 05/10/2008, 07/11/2008, 23/11/2008, 07/12/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-007.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 75 /2 01 3- 51 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A empresa Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda, CNPJ nº 52.147.923/0001- 74, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será doravante denominada simplesmente de "Geodis". Contra a empresa Geodis foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0227600/00165/13, em virtude da mesma ter deixado de prestar informações sobre cargas transportadas na forma e prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme instruções insertas na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e no Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3, de 28 de março de 2008. Em virtude disso, foi autuada na forma prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A multa total aplicada foi no valor de R$ 80.000,00, referente a dezesseis ocorrências da infração. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo Auditor-Fiscal como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. A Autoridade Aduaneira detalha as ocorrências: 1.1. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805089292000 em 28/04/2008 às 14:36:36. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500680010. Na Escala nº 08000029527, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 28/04/2008 às 02:42:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.2 Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805089486557 em 29/04/2008 às 10:32:10. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500680010. Na Escala nº 08000029527, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 28/04/2008 às 02:42:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.3. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805090452687 em 28/04/2008 às 14:37:41. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500680010. Na Escala nº 08000029527, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 28/04/2008 às 02:42:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.4. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805090452687 em 30/04/2008 às 10:43:48. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500680010. Na Escala nº 08000029527, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 28/04/2008 às 02:42:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.5. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805096905110 em 16/05/2008 às 09:43:49. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500778258. Na Escala nº 08000046090, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 10/05/2008 às 09:31:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 1.6. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805104939618 em 27/05/2008 às 11:16:52. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108500891313. Na Escala nº 08000061730, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 24/05/2008 às 14:50:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.7. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805143294576 em 29/07/2008 às 09:22:17. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108501351860. Na Escala nº 08000137168, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 26/07/2008 às 23:47:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.8. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805149375039 em 09/08/2008 às 11:20:36. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108501448677. Na Escala nº 08000147570, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 06/08/2008 às 11:12:00, essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.9. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805149391409 em 09/08/2008 às 11:22:48. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108501448677. Na Escala nº 08000147570, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 06/08/2008 às 11:12:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.10. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805186215198 em 15/10/2008 às 10:24:28. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108501849086. Na Escala nº 08000223323, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 05/10/2008 às 03:41:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.11. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805186219347 em 10/10/2008 às 16:42:40. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108501849086. Na Escala nº 08000223323, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 05/10/2008 às 03:41:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.12. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805209105652 em 12/11/2008 às 12:44:26. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108502081629. Na Escala nº 08000262540, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 07/11/2008 às 20:21:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.13. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805209397254 em 07/11/2008 às 20:49:24. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108502081629. Na Escala nº 08000262540, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 07/11/2008 às 20:21:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.14. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805216356223 em 25/11/2008 às 20:08:48. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108502183774. Na Escala nº 08000274696, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 23/11/2008 às 14:35:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.15. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805224316723 em 10/12/2008 às 21:07:32. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108502272726. Na Escala nº 08000295120, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 07/12/2008 às 10:44:00, sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; 1.16. Foi solicitada a retificação do CE agregado nº 010805224637015 em 11/12/2008 às 19:12:42. O CE agregado era vinculado ao Manifesto nº 0108502272726. Na Escala nº 08000295120, a embarcação atracou no Porto de Manaus em 07/12/2008 às 10:44:00, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 sendo essas a data e hora limites para solicitar retificações sem descumprimento do prazo estabelecido pela RFB; Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. A Impugnante alega que teria tido seu direito de defesa limitado, razão pela qual o AI seria nulo, e mais que: 1.1. Estaria este Processo Administrativo sujeito aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Carta Magna; 1.2. Outros princípios e preceitos constantes da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mais especificamente presentes nos arts. 1º a 3º e 50, também seriam de observação obrigatória; 1.3. Os incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), teriam sido inobservados quando da lavratura do AI objeto deste Processo Administrativo; 1.4. Não seria possível, pela forma como foi prestada a informação na "Descrição dos fatos e fundamento legal" do AI, pontualmente, enquadrar a infração cometida pela Geodis, e, além do mais, outras informações que seriam essenciais à correta análise do AI não teriam sido incluídas no AI; 1.5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada respaldariam sua tese do item 1; 2. A Impugnante declara que seria inaplicável a multa em casos de retificação de CE agregados, e ainda que: 2.1. A punição seria "restrita aos casos em que a empresa deixar de prestar informações, e não quando a empresa presta informações e, posteriormente, procede com a retificação", e adiciona que o AI seria contraditório pois a tabela – parte do AI – contém dados da retificação; 2.2. A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, e a alínea "e" do inciso IV do art. 728 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro (RA), não dariam guarida a aplicação de multa em virtude de retificação, apenas em casos de omissão; 2.3. O § 3º do art. 27 da IN RFB nº 800/2007 não foi usado na fundamentação legal do AI em tela; 2.3.1. E que, mesmo que tivesse integrado o alicerce legal do AI, não atingiria o fim pretendido, pois "o art. 27 da IN nº 800/2007 trata de penalidade já cabível quando solicitada à (sic) retificação, e não de penalidade cabível apenas por solicitar a retificação, ou seja, a interpretação correta revela que uma eventual penalidade não deixará de existir caso seja realizada uma alteração ou retificação, mas não indica que a mera retificação de informação prestada anteriormente dará ensejo ao nascimento de uma penalidade que até então não existia"; 3. A Impugnante alega que os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 apenas passariam a vigorar a partir de 01/04/2009, e também que: 3.1. A IN RFB nº 800/2007 teria vindo definir quais seriam "a forma e o prazo" previstos no caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966; 3.1.1. O art. 52 da IN RFB nº 800/2007 avisaria a entrada em vigor dos prazos lá previstos em 31/03/2008; 3.1.2. Posteriormente, a IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, teria modificado o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 para que os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 apenas se tornassem obrigatórios a partir de 01/04/2009; 3.2. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 não se prestaria a regular "a forma e o prazo" previstos no caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que este dispositivo sequer foi mencionado no arcabouço legal do AI; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 3.3. O inciso II do Parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 não poderia servir de base ao AI, uma vez que a Impugnante já teria prestado as informações previstas no art. 22 da mesma IN; 3.3.1. Apresenta-se trecho de uma decisão judicial na Ação Ordinária nº 2008.70.08.001234-7/PR, a qual, em tese respaldaria sua tese do subitem 3.3; 4. A Impugnante raciocina que os arts. 1º e 22 da IN RFB nº 800/2007 vieram regrar a expressão "na forma e no prazo" estabelecidos pela RFB no caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966; 4.1. Cita-se trecho do AI: "a realização da desconsolidação deve ser feita até o limite das quarenta e oito horas que antecedem o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo de operação"; 4.2. Como sucessão ao argumento tecido no item 4 e o relatado no subitem 4.1, a Impugnante prossegue tratando de previsão de atracação de embarcações, de momento de atracação de embarcações, de ocorrências diversas em portos, de situações hipotéticas de não confirmação de momentos de atracação de embarcações e de desembarque antecipado de contêineres; 4.3. Solicita-se o cancelamento do AI pois "o atraso ou intempestividade da informação" teria sido acarretado pelas informações referentes ao momento de atracação da embarcação disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; 4.4. A Impugnante destaca que o Princípio da Segurança Jurídica também teria sido nas situações descritas no item 4 e seus subitens; 4.4.1. São citados o art. 5º da Constituição Federal, doutrina especializada e jurisprudência judicial no sentido de respaldar sua tese; 4.4.2. A Impugnante continua a salientar como a incerteza das informações presentes nos sistemas da RFB – essenciais ao adequado implemento de suas obrigações – maculariam a previsibilidade necessária ao Princípio da Segurança Jurídica; 4.4.3. Reporta-se também a respeito da incerteza que seria causada pela possibilidade de o armador retificar os dados que o mesmo já inseriu nos sistemas informatizados da RFB; 4.4.4. Argui, a Impugnante, que as normas que embasaram a aplicação da presente penalidade seriam ilegais e inconstitucionais, posto que "não tendo a Impugnante condições materiais de verificar a exatidão das informações, nem de prever as ocorrências futuras, resta mais que evidente a insegurança que tal sistemática ocasiona, desprestigiando totalmente o Estado Democrático de Direito"; 5. A Impugnante destaca que falhas em um sistema administrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) comprometeriam seriamente o cumprimento de prazos, em especial no Porto de Manaus; 5.1. Informa-se que a Geodis já teria registrado reclamação junto ao Serpro para corrigir as falhas do sistema e "se prevenir de responsabilidade a que não dera causa"; 6. A Impugnante acusa a Fiscalização Aduaneira de se embasar em "mera presunção" para autuá-la, e mais que: 6.1. A Autoridade Aduaneira teria desprezado "todas as garantias constitucionais do contribuinte" ao lavrar AI contra o mesmo "sem nem mesmo verificar os fatos e dados que correspondem à verdade real"; 6.2. Doutrina especializada fortaleceria sua tese do item 6 e subitem 6.1; 6.3. A Autoridade Aduaneira, no presente caso, teria agido unicamente conforme sua vontade; 6.4. Haveria dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato e, neste caso, o inciso II do art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), determinaria que a lei tributária deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao mesmo; 6.4.1. Doutrina especializada consolidaria sua tese do subitem 6.4; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 7. A Impugnante argumenta que teria sido aplicada mais de uma multa a uma mesma embarcação, e ainda que: 7.1. Com relação ao Manifesto nº 0108500680010, por exemplo, teria havido a imposição de quatro multas idênticas; 7.2. O Manifesto nº 0108500680010 estaria "na mesma embarcação, tratando-se da mesma carga nele transportada"; 7.3. Os Manifestos nº 0108500680010, 0108501448677, 0108501849086, 0108502081629 e 0108502272726 estariam todos na situação descrita no item 7; 8. A Impugnante aduz que o Manifesto nº 0108500680010 já teria sido objeto de outro AI no Processo Administrativo nº 12266.720887/2013-47; 8.1. Cita-se também o inciso VI do art. 2º da Lei do Processo Administrativo, além dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade; 9. A Impugnante solicita a comutação da pena pecuniária prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 pela sanção de advertência prevista na alínea "j" do inciso I do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e também que: 9.1. A Constituição Federal no inciso IV de seu art. 150 vedaria a aplicação de multas abusivas e que a vedação ao confisco seria matéria pacífica na doutrina e jurisprudência; 9.2. Os valores das multas aplicadas no presente caso "excedem a razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo verdadeiro confisco", que restaria vedado pela Carta Federal; 9.2.1. A Impugnante afirma que a alegação feita no item 9.2 é reforçada pelo fato de que não teria havido dano ou prejuízo ao Fisco ou Erário; 9.2.2. Doutrina especializada corroboraria com o subitem 9.2; 9.2.3. As multas aplicadas no valor total de R$ 80.000,00 ultrapassariam o patrimônio global da Geodis; 9.3. "A sistemática utilizada pelo Fisco pode ser considerada uma fábrica de multas e, como consequência, uma fonte irregular de receita".” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/04/2008, 10/05/2008, 24/05/2008, 26/07/2008, 06/08/2008, 05/10/2008, 07/11/2008, 23/11/2008 e 07/12/2008 Ementa: PEDIDO. COMUTAÇÃO DE PENALIDADES. As DRJ têm o papel de averiguar a regularidade material e formal dos atos primários, à luz das razões apresentadas pelos impugnantes. Agindo de forma diferente, estará produzindo novo ato primário. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTES. Identificados o conjunto de elementos mínimos necessários à descrição dos fatos e apontada a respectiva fundamentação normativa da infração descabe se falar em cerceamento de direito de defesa por estes motivos. PRELIMINAR PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Informações objetivas, tais como datas e horas, obtidas dos sistemas informatizados da RFB não são considerados dados presumidos. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGAS OU SUA RETIFICAÇÃO. Até 31/03/2009 o prazo para prestação de informações à RFB acerca da conclusão da Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 desconsolidação de cargas, ou de retificação de informação anteriormente prestada, é até antes da atracação da embarcação. A partir de 01/04/2009 o prazo passou a ser de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. PRELIMINAR DE MÉRITO. FALHAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. PROVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A Impugnação deverá mencionar obrigatoriamente o direito na qual se fundamenta e apresentar provas dos fatos alegados. MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A CARGAS EFETUADA A DESTEMPO. INFRAÇÃO. MULTA. É cabível a multa por solicitar a retificação de informação sobre cargas quando realizada a destempo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 (x) foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE vinculado a um mesmo Manifesto de Carga, foi lavrada uma autuação; (xi) foi indevidamente autuada por CE filhote, ao passo que se a penalidade for aplicada por conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto, independente de serem estes Máster, Sub-máster ou House, diante da dicção do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66 – que determina seja a penalidade aplicada uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada; (xii) inexiste disposição legal que determine seja a multa aplicada por cada informação inexata prestada, senão pela carga como um todo transportada no veículo transportador; (xiii) no caso em análise, para a prescrição normativa “deixar de prestar informação sobre carga transportada no veículo” temos o consequente “aplicação de penalidade de R$ 10.000,00”, o que não se coaduana com a estrutura da norma em questão formulada pelo legislador; (xiv) conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional, a interpretação de lei que define infrações é feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos; (xv) já se posicionou a Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Interna n° 08, de 14/02/2008, com relação à interpretação do artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n° 37/66 de que a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados; e (xvi) ao agente de cargas deve ser aplicada uma única multa de R$ 5.000,00 decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no Siscomex, ou sobre a carga transportada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessária a transcrição de excertos do Auto de Infração: “DOS FATOS O Autuado retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (art. 23 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3º, e 45, e o ADE COREP 03/2008, art. 64, §§ 2º, II 4º, II e 7º. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/2009. Como visto, a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, de acordo com a própria narrativa do auto de infração. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informações constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes. Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721575/2013-51 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Da aplicação da penalidade por informação inexata – Ilegalidade – Penalidade que deve ser aplicada por veículo transportador Em razão de se estar provendo o Recurso Voluntário, a matéria em apreço deixa de ser analisada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002164/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de doação ou de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado ou emprestado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de doação ou de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado ou emprestado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 64 /2 00 6- 01 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº I7-28.462 - 9ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 191 a 198. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte em questão foi lavrado o Auto de Infração (fls. 116/118) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003 de R$ 86.561,04, de multa proporcional de R$ 64.920,78, e de juros de mora de R$ 33.602,99, calculados até 29/09/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 117/118), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira (fls. 106), constante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 108/1 12, que e parte indissociável deste Auto de Infração. Enquadramento legal: artigos 43 a 45,114,116,l18,141,142 e 144 da Lei n° 5.172/66 - CTN; artigos 1° ao 3° e §§ da Lei 7.713/88; art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94; art. 55, inciso XIII e § único, 798, 799, 800, 806, 807, 836, 845, 845 a 847 e 926 do RIR/99; art. 1° da MP 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. O contribuinte tomou ciência pessoalmente do Auto de Infração em 24/10/2006 (fl. 116), apresentando impugnação tempestiva em 23/11/2006, de fls. 121/122, acompanhada da documentação de fls. 123/187, e após breve síntese dos fatos, alega que: - A variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 86.561,04 no ano de 2003, verificada pela fiscalização, decorreu de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste, pois o impugnante recebeu durante o ano, a título de transferência de recursos de seu genitor, o valor de R$ 400.000,00, lançados corretamente no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, de acordo como o que determina as instruções de preenchimento da Receita Federal. No entanto, indevidamente, lançou na coluna “situação em 31/12/2003”, o valor de RS 335.000,00. O exposto está demonstrado, uma vez que a movimentação bancária do contribuinte mostra saldo para os pagamentos efetuados na despesa de cartão de crédito coerentes com a doação recebida. Prossegue afirmando que a doação, além de constar na declaração informando corretamente a sua origem, houve o tramito (sic) correspondente na conta bancária do impugnante. Os valores doados foram relacionados na planilha “A”, linha 4 (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis), como inclusive tomou conhecimento o agente fiscal, embora não tenha levado em conta, considerando apenas os rendimentos tributáveis e saldos bancários. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 - Requer o acolhimento da impugnação, a fim de que seja declarada a improcedência da autuação. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de doação ou de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado ou emprestado. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 210 a 225, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Através de uma visão panorâmica do recurso do contribuinte, apesar de ser mais extenso e detalhado, percebe-se que o mesmo, de um modo geral, igualmente à impugnação, além de genérico, limitou-se a fazer afirmações sobre os atos outrora praticados, no entanto, sem apresentar elementos de provas capazes de rebater a autuação e os argumentos levantados por ocasião da decisão ora recorrida, mencionando também decisões administrativa anteriores deste Conselho que, segundo o mesmo, estariam alinhadas com o seu entendimento. No direito, o recorrente, resumidamente, demonstra as suas razões do recurso, conforme os trechos iniciais a seguir apresentados: Para o deslinde da presente controvérsia, a discussão que deverá se seguir circunscreve- se sobre dois temas: (i) as exigências necessárias à comprovação de doação entre pai e filho, bem como (ii) o vício da autuação por afronta ao princípio da verdade material, tendo em vista a sombra de dúvida existente no lançamento realizado com base em presunção. Portanto, tem-se que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 Das exigências necessárias à comprovação de doação entre pai e filho – Da dispensa de maiores formalidades – Da jurisprudência administrativa. - Conforme demonstrado nos autos, além da relação de pai e filho existente entre doador e donatário, ambos trabalham juntos há mais de 30 (trinta) anos e são sócios da mesma pessoa jurídica desde 2004, exercendo, portanto, suas atividades comerciais mediante a união de esforços onde impera a chamada affectio societatis. É inegável, assim, o alto grau de confiança existente entre o Recorrente (donatário) e o seu pai (doador). - Por outro lado, restou demonstrada que a doação, no montante de R$ 400.000,00, não foi realizada por um único depósito bancário representado por um cheque ou por uma transferência eletrônica, mas sim por vários depósitos em conta corrente ocorridos durante o ano-calendário de 2003, o que não desnatura a natureza da doação. Ou seja, o fluxo financeiro da doação é representado por diversos depósitos realizados em conta corrente do donatário. ( ... ) - Portanto, na relação entre pai e filho, especialmente no caso dos autos, onde existe a affectio societatis há mais de 30 (trinta) anos, há que se admitir como suficiente para que se considere a doação levada a efeito, os seguintes aspectos, já mencionados anteriormente: (i) que o doador tenha lastro para realizar a doação; (ii) que esta seja declarada nas DIRPF's dos envolvidos (doador e donatário); e, subsidiariamente, como forma de reforçar o conjunto probatório (iii) que os extratos bancários do donatário demonstrem os depósitos (entradas) compatíveis com a doação declarada. - Todos esses aspectos estão presentes no caso dos autos, motivo pelo qual não se mostra legal desconsiderar a doação em análise e, com isso, manter a exigência ora discutida, sob pena de, assim fazendo, afrontar os princípios constitucionalmente previstos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37). Do princípio da verdade material – Da demonstração da origem do rendimento considerado omitido e da quebra (fragilidade) da presunção relativa. - Ainda que se exija maiores formalidades para que a doação declarada pelo Recorrente em sua DIRPF/04 seja considerada, não há como negar, levando-se em conta o conjunto fático-probatório constante dos autos, que o lançamento ora impugnado, realizado com base em uma presunção relativa de omissão de receitas, não tem validade. - Isto porque, a presunção relativa de omissão de receitas, como a própria etimologia da palavra diz, presume a ocorrência do fato gerador, motivo pelo qual, para que seja validamente admitida, deve estar acompanhada da ausência de comprovação ou qualquer indício de prova que demonstre a inocorrência do fato gerador da obrigação ` tributária. - Ou seja, a presunção de omissão de receitas deve estar fundada em robusta e clara hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto, sob pena de, assim não sendo, afrontar o principio da verdade material. - Qualquer indício de prova que demonstre a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, com isso, a sombra de dúvida e fragilidade da presunção como forma de tributação excepcional que é, invalida a sua utilização! De antemão, vale lembrar que a declaração para os devidos fins, assinada pelo senhor Hugo Eneas Salomone, genitor do recorrente, como único elemento de prova apresentado Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 de forma extemporânea pelo recorrente às fls. 227, não é suficiente para comprovar o alegado no sentido de afastar a autuação. Em relação ao insurgimento de que a autuação não atendeu aos princípios constitucionais e ao princípio da verdade material, tem-se o relatório da decisão atacada, neste tema, faz uma explanação de partes da legislação reguladora do processo administrativo fiscal relacionada à matéria em questão, passando a descrever em seguida os principais procedimentos utilizados pela fiscalização, apresentando inclusive os motivos que à levaram a não aceitação dos elementos de prova apresentados. Por conta disso, tem-se por desarrazoado o recorrente ao suscitar as nulidades elencadas pelo não atendimento aos princípios constitucionais. Ao se debruçar sobre o auto de infração e seus anexos, percebe-se que houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo contribuinte dos lançamentos efetuados e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte tivesse apontado um ponto específico para reforçar a sua argumentação, o mesmo seria analisado e, se por ventura fosse constatado que tivesse razão, com certeza seria atendido o pleiteado pelo recorrente. Como não se observou o alegado nestas insurgências, não merecem, portanto, prosperarem tais alegações. No tocante às decisões administrativas suscitadas por ocasião deste recurso, tem- se que as mesmas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais, que não sejam vinculantes, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho. Ao suscitar o princípio da verdade material, o recorrente aduz que, ainda que se exijam maiores formalidades para que a doação declarada pelo recorrente em sua DIRPF/04 seja considerada, não há como negar, levando-se em conta o conjunto fático-probatório constante dos autos, que o lançamento ora impugnado, realizado com base em uma presunção relativa de omissão de receitas, não tem validade. Analisando o relatório de fiscalização, percebe-se que a fiscalização, diante de evidência de que havia excesso de aplicação sobre a origem de recursos do contribuinte, intima-o a apresentar elementos que refutassem as evidências apresentadas. O recorrente, ao apresentar elementos para afastar os indícios presentes na presunção legal de omissão de rendimentos, apresenta elementos frágeis, que não afastariam a referida presunção legal. Sobre o tema verdade material, ou real, pela precisão e ensinamentos, a título informativo, vale a pena trazer a este processo, trechos do voto vencedor do acórdão de nº 9101 - 003.953 - 1ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 06 de dezembro de 2018, conforme a transcrição apresentada a seguir, com adaptações: Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um Poder Judiciário, está a ideia de que o processo busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e produz inúmeras incertezas ao tentar-se definir o papel da prova nesse contexto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos procedimentos probatórios admitidos pela lei. De outra banda, a Verdade material é aquela ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo, obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais. Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é aquela obtida - repita-se - mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema é conceituar a Verdade material, pois inicialmente chegamos ao seu conceito por mera exclusão. Qualquer outra "Verdade" que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse sentido, admite outros meios de comprovação e cognição não admissíveis no âmbito do processo. Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação, cumpre ao juiz ter a reconstrução histórica promovida no processo como completa,considerando o resultado obtido como Verdade - mesmo que saiba que tal produto está longe de representar a Verdade sobre o caso em exame. Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes a disciplinar formalidades para a colheita das provas, as inúmeras presunções concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a buscar satisfazer-se com outra "categoria de Verdade", menos exigente que a Verdade material. E por isso que, ao admitir a adoção da Verdade material como Princípio regente do processo, os conceitos extraprocessuais tornam-se importantes, sobretudo os filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A doutrina moderna tem reconhecido o chamado Princípio da Busca da Verdade Material, tornando-o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla. Parte-se da premissa de que o processo civil, por lidar supostamente com bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar-se com menor grau de segurança, satisfazendo-se com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este produto final efetivamente representava a Verdade. Mas ainda assim, reconhecia-se a possibilidade de obtenção de algo que representasse a Verdade, apenas ressalvava-se que o processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo que fosse considerado juridicamente verdadeiro. Era uma questão de relação custo-beneficio entre a necessidade de decidir rapidamente e decidir com segurança; a doutrina do processo civil optou pela preponderância da primeira (1). Nessa medida, a expressão "Verdade material", ou outras expressões sinônimas (Verdade real, empírica etc.) são etiquetas sem significado se não estiverem vinculadas ao problema geral da Verdade. A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação (2), corretamente considerando que os interesses, objeto da relação jurídica processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deva aplicar a estes métodos de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 Na doutrina brasileira não faltam criticas para a adoção da Verdade formal, especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial, em razão de sua colocação eminentemente publicista no processo (processo civil inserido no direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares(3). Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil. José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a Verdade, mas o legislador não a pôs como um fim absoluto no Processo civil. O que é suficiente para a validade da eficácia da sentença passa ser a verossimilhança dos fatos (4). O jurista reconhece a Verdade formal no processo civil, mas salienta que quando a demanda tratar de bens indisponíveis, "...procura-se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade material..." Diante do reconhecimento de tal diferenciação (Verdade material versus Verdade formal), ao mesmo tempo se reconhece que, em determinadas áreas do processo, a Verdade material é almejada com mais afinco que em outras. Naquelas áreas em que se considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Principio da Verdade Material rege a causa. O Princípio da Verdade Formal, por outro lado, rege o Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando-se portanto com a verossimilhança ou a probabilidade. Dejalma de Campos, afirma que pelo Principio da Verdade Material, o magistrado deve descobrir a Verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes, e pelo Principio da Verdade formal, o juiz deve dar por autênticos ou certos, todos os fatos que não forem controvertidos (5). A predominância da busca da Verdade material no âmbito do direito administrativo fica evidenciada nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial (6). Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está adstrito as provas e a Verdade Formal constante no processo e das provas apresentadas pelo contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade (7). Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de Princípio da Liberdade de Prova aquele em que a administração tem o poder-dever de conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge-se às provas indicadas, e no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode conhecer das provas, ainda que produzidas fora do processo, desde que sejam descobertas e trazidas para este, antes do julgamento final (8). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 Constata-se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão. Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos - de fato e de direito - que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual. Neste exato sentido, já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013). _____________________________________________________________________ 1 - Veja-se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários... Op. Cil. p. 56.) " 2 - TARUFFO, Michele. La prova dei falti giuridice. Milão: Giutrè, 1992. p.56 3 - Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cinira, Ada Pelegnni Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros. 2010. p. 70). 4 - Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932. 5 - Lições do processo civil voltado para o Direito Tributário. In O processo na constituição. Coord . Ives Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartil Latin, 2008. p. 691. 6 - Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da definição de Hector Jorge Escola, para quem o Principio da Verdade Material consiste na busca daquilo que é realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado. 7 - BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76. 8 - Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 5S4. Em outra passagem da obra, o autor classifica o processo administrativo com base em duas espécies: o disciplinar e o tributário. Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e encontra-se na sua 33" edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (Julho de 1989), sobre um tema de cunho Principiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente. Uma vez tendo a visão do que vem a ser verdade material e verdade formal, debruçando-se sobre os motivos da autuação, como também sobre os argumentos utilizados no acórdão recorrido que confirmam a autuação, confrontando com os argumentos do recorrente no sentido da busca da verdade material, percebe-se que de fato, o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação de afastar os motivos que levaram à autuação, pois o mesmo, em vez de apresentar novos elementos de provas que viessem a demonstrar a arguida verdade real, limita-se a repisar os elementos anteriormente apresentados, além de apresentar uma declaração de seu genitor, sem nenhuma formalidade ou elemento mais contundente que viesse a confirmar o alegado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002164/2006-01 Como bem decido pela decisão recorrida, em relação à doação do genitor para o filho, caberia ao recorrente apresentar outros elementos que confirmassem a doação do pai para o filho, como por exemplo a comprovação de que os recursos saíram da conta ou patrimônio do doador e que os mesmos chegaram à conta do recorrente, além do mais, conforme bem lembrado pela decisão recorrida, o valor declarado na declaração anual de rendimentos do contribuinte, prova a declaração, no entanto não prova o declarado, cabendo ao contribuinte, uma vez sendo acionado a comprová-lo, apresentar elementos que comprovem o alegado, pois a não exigência de maiores formalidades, é típico de relação de confiança entre os familiares, porém esta faculdade não pode ser oposta às relações tributárias entre o contribuinte e o fisco. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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