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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630881 #
Numero do processo: 10410.002020/90-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - A notificação ao sujeito passivo quanto a novos meios de prova obtidos através de diligências, sem que tenha sido inovado qualquer componente de lançamento procedido anteriormente em tempo hábil, não constitui novo lançamento tributário, não se verificando, portanto, a ocorrência do instituto da decadência. OMISSÃO DE RECEITA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF/FINSOCIAUPIS - O resultado do procedimento decorrente deverá acompanhar o do principal, em virtude da intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-12628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento. (Mantidas as demais exigências objetos do recurso: IRPJ, Finsocial Faturamento e IRF), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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OMISSÃO DE RECEITA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF/FINSOCIAUPIS - O resultado do procedimento decorrente deverá acompanhar o do principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNHAR ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento. (Mantidas as demais exigências objetos do recurso: IRPJ, Finsocial Faturamento e IRF), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 VERINAL P O H a . E • SILVA PRESIr II I 4 AFO • ES' • O • LO 41" O RE i • 9 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBO r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 RECURSO N°: : 113.571 RECORRENTE : UNILAR ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relato de decisão singular, verbis: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração a seguir especificados, para constituição dos respectivos créditos tributários, referentes ao exercício 1989, ano-base 1988: Imposto/Contribuição Fl. Crédito Tributário (BTN-Fiscal) IRPJ 54 68.685,45 FINSOCIAL-Faturamento 238 350,91 PIS- Faturamento 273 362,66 Contribuição Social 308 12.939,90 IR-Fonte 343 45.037,45.; Total 127.376,37 De conformidade com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 52 e 53, foram constatadas as seguintes as seguintes infrações no ano-base 1988: A - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A. 1- Saldo credor de caixa Cz$ 19.550.924,07 A. 2- Passivo fictício Cz$ 14.654.098.00 Total de omissão de receita (A) )1 Cz$ 34.205.022,07 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 B- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS 8.1 - N.F. N° 0053/54 - Alteza Imp. Exp. Ltda. Cz$ 14.880.000,00 B.2 - N.F. N° 3.807 - Comercial Vigor Ltda. Cz$ 27.000.000,00 B.3 - N.F. N°0256 - Com.Princ. do Capibaribe. Cz$ 3.012.790,00 Total de glosa de custos (B) Cz$ 44.892.790,00 O valor de Cz$ 34.205.022,07 (omissão de receita) constituiu a base de cálculo para apuração de IRPJ, FINSOCIAL-Faturamento, PIS-Faturamento, Contribuição Social e IR-Fonte. Quanto à apropriação indevida de custos, no montante de Cz$ 44.892.790,00, resultaram valores de IRPJ, Contribuição Social e IR-Fonte. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 59 a 62 (e documentação anexa, fls. 63 a 144), através da qual contesta integralmente os itens de autuação. Às fls. 197/212 e 221/228, constam documentos e relatórios de diligências efetuadas, em vista das alegações da impugnante. Através da Informação Fiscal de fls. 213 e 214, prestada de acordo com o então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235112, a autuante se pronuncia pela manutenção integral das exigências constantes dos Autos de Infração, pelas razões que expõe. Devidamente notificada dos termos da Informação supra, a contribuinte apresentou novas razões de defesa, às fls. 378 a 382. A descrição dos fatos e fundamentação legal p- ra a lavratura dos Autos, as alegações da impugnante, a Informação Fiscal presta .. -: pela autuante e os 0resultados das diligências efetuadas serão analisados o cur-/desta Decisão 4 /10 i e /adM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 Em vista da faculdade prevista no Art. 3°, parágrafo único da Portaria MF n° 531/93, e considerando que os Autos de Infração reflexos foram lavrados com base nos mesmos elementos de convicção que ensejaram a lavratura do Auto matriz, os processos (10410.)002021190-49 (FINSOCIAL), 002022/90-10 (PIS), 002023/90- 74 (Contribuição Social) e 002024/90-37 (IR-Fonte) foram anexados, por este Órgão, ao processo n° 10410.002020/90-86 (IRPJ), passando a constituir fls. 232 a 371 deste último." Decisão singular às fls. 390/403, que julgou parcialmente procedente os lançamentos, excluindo a exigência de IRPJ relativa à apropriação de custos e o lançamento da CSL no exercício de 1989, adequando ainda o lançamento inerente ao PIS. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo, de fls. 408/413, onde argüi decadência do direito de lançar e contesta a exigência, por calçada em mera presunção, sem prova que a validasse. Contra razões de PGFN às fls. 418/423. É o Relatório. // 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. De início, não há como ser validada a preliminar argüida pela contribuinte, no tocante à decadência. Com efeito, os fatos geradores se reportam ao ano-base de 1988 e a constituição do crédito tributário se deu com a lavratura dos Autos de Infração em 26.10.90. Desta forma, não podemos falar em decadência, ainda mais quando a intimação de fls. 374 é apenas referente a diligência, não constituindmo menos, qualquer alteração do lançamento. Rejeito a preliminar. No mérito, a questão fica restrita ao passivo fictício e ao Saldo Credor de Caixa. A autuada não apresenta elementos de prova que possa afastar a presunção legal favorável à fiscalização (art. 180 do RIR/80), pelo que devem prevalecer as razões de decidir indicadas na decisão singular (fls. 393/396), que adoto e considero como transcritas. As palavras de defesa, em suma, meramente • outrinárias, não possuem o respaldo probatório indispensável a afastar a protidê a da exigências 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10410.002020/90-86 ACÓRDÃO N°. 105-12.628 Nestes termos, procedente o lançamento quanto ao IRPJ. No tocante aos processos reflexos, decido: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - No período base consideradojainda vigia o art 80 do DL 2065/83, pelo que cabível a exigência. FINSOCIAL - correto o lançamento, inclusive no tocante à base de cálculo e al iquota. PIS FATURAMENTO - Em face da inclusão dos dispositivos inconstitucionais no enquadramento legal, não vejo como prosperar o lançamento. CONTRIBUICÃO SOCIAL - Já afastada na decisão singular. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento inerente ao PIS. É o meu voto. Sala das z 0 -s D4 : Ode • evembro de 1998 k \ ii AFONSO!!.it• • L. • . - et 1 ' ÇO 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4626861 #
Numero do processo: 11128.004363/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.903
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 13609.000538/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10120.001924/93-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, artigo 161 e § 1° ). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei n° 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 108-03918
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:03Z; created: 2009-09-03T11:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:03Z | Conteúdo => -- • A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA NÇ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 RECURSO N°. : 110.245 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS RECORRENTE : CONSTRUTORA E 1NCORPORADORA ADORNO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 108-03.918 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, artigo 161 e § 1° ). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei n° 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD, vedada a retroação a fevereiro de 1991. Recurso parcialmtnte procedente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADORNO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI //ir LHA D - Presidente • ' • dekstin é. éet VALI-10 - Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 Id A I 1997-1" nt MINISTÉRIO DA FAZENDA y;!»g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 ACÓRDÃO N°. : 108-03.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO), MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e JOSÉ ANTONIO MINA fy -4i 2 jr1 —: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 ACÓRDÃO N°. : 108-03.918 RECURSO N°. : 110245 RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADORNO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADORNO LTDA., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, acostada aos autos às fls. 102/103, que entendeu serem improcedentes os argumentos apresentados na impugnação interposta, que dizem respeito somente quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TRD como juros de mora. Trata-se de lançamento de oficio do IRPJ e seus consectários, contra a Pessoa Jurídica qualificada nos autos, relativo aos períodos-base de 1989 e 1990 onde ficou consubstanciado que a mesma omitiu receitas operacionais em ambos os períodos. Irresignada com a autuação apresenta impugnação tempestiva insurgindo-se somente quanto à aplicação da TRD como juros de mora no período de 1991, arguindo que os juros aplicados pela fiscalização contraria o principio Constitucional em que determina que os mesmos não podem ultrapassar 12% ao ano e que a TRD aplicada como juros de mora já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Constam dos autos, às fls. 36, 52 e 67 a informação de que o débito constituído nos processos ri% 10120.001924/93-84 — 1RPJ; 10120.001920/93-23 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e 10120.001921/93-96 — I.R.FONTE fora transferido para o processo n° 10120.002384/93-74, com exclusão da TRD/91 e que o mesmo encontrava-se, à época, em fase de pedido de parcelamento e às fls. 92 e 97 encontram-se acostados os DARF's quitando o crédito tributário relativo ao PIS/FATURAMENTO e F1NSOCIAL FATURAMENTO, com a exclusão dos juros de mora calculados com base na TRD, no período de 1991. A informação fiscal discorda dos gumentos impugnativos propondo o prosseguimento da cobrança da TRD como juros 1 e fora e a autoridade julgadora indefere a impugnação ancorada na ementa a seguir transcrita: 6.5 3 lrl• ,..7 :.. y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...Te ..,i; PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 ACÓRDÃO N°. : 108-03.918 "DECISÃO DRJ/DF/DIRCO/N° 138/94. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social, Pis/Faturamento e FinsociaVFaturamento. A incidência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional está prevista no art. 9°, da Lei n° 8.177/91, redação alterada pelo art. 30, da Lei 8.218/91. Não cabe à autoridade administrativa julgar a sua inconstitucionalidade. Impugnação indeferida. Recorrendo desta d- \To a contribuinte apresenta as razões consubstanciadas às fls. 110/114, que, no mérito, não divir..em das impugnativas. É o Relatório. 4 .. 4 4 jr1 _ . MINISTÉRIO -DA -FAZENDA „,;;;;:fá."..!„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 91 8 VOTO CONSELHEIRA -MARIADO CARMO SR. DE CARVALHO -Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato trata-se de auto de infração do FRPJ e seus consectários, sendo que os lançamentos referentes ao -IRE!, -IR. -FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO encontram-se parcelados e os lançamentos do FINSOCIAUFATURAMENTO e •o PIS/FATURAMENTO encontram-se liquidados. (DARF's (ls. 82 e 97), sem o pagamento da TRD cobrada como juros moratorios no período de 1991. Trata-se de matéria já julgada nesta Colenda Câmara, cujo entendimento é no sentido de que a TaxaReferendialDiária só poderá ser cobrada a título de juros de mora a partir de agosto de 1991, data em que foi-publicada -a-Lei-n° 8.218/91 (29/08/91). A Taxa ReferendialDiária foi instituída pelaMedida -ProVi.soria n°294, a mesma que extinguiu o BTN e o BTNf, a-partir de fevereiro de 1991. 0 -artigo 7° desta MP determinou que os impostos, as multas e as demais obrigações fiscais e -parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a -Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS7PASEP e com o Fundo de Investimento Social - -FINSOCIAL, os -passivos de taapiesas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação -extrajudicial, falência em -administração especial temporária, seriam atualizados, a partir de fevereiro de 1991, péla TR ou péla TRD, que substituiriam o BTN e o BIN -fiscal, -respectivamente. -Este dispoáitivo fiscal entrou em Vigor na data da sua publicação. • Verificou-se, entretanto, que os pronunciamentos judiciais sobre -a aplicação da TRD como índice de atualização monetária foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. A Lei n° 8.218/91, de 20 de agosto de 1991, reconheceu .a imposibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigaçõ , hão vendidas, como também a imprestabilidade da TRD como -índice de atualização-monetária ssa -lei teve vigência-na data do início da MP n° 297 e 298 - ou seja --01.08.91. /MS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10120.001924/93-84 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 91 8 Verifica-se, desta feita, que em relação ao período que medeou fevereiro a agosto de 1991 não se pode admitir a cobrança da TRD como índice de juros de mora por falta de-previsão legal', devendo a-mesma ser cobrada a partir da data da vigência da lei. Diante das considerações elencadas, voto no sentido de dar provimento -parcial ao recurso no sentido de admitir a cobrança da TRD como juros de mora a partir de agosto de 1991. Sala das sessões (DF), 06 - • de 19' 112 40(4r r CONSELHE im• ,stiÁvaãdtig S.-R. DE CARVALHO - RELATORA, ...ragess"•-

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4632894 #
Numero do processo: 10835.000014/93-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03399
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para , no mérito, NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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EM SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 100-03.399 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há óbice para formalização de lançamento de crédito tributário cuja legalidade da exigência esteja sendo discutida em juízo. EXAME DE MÉRITO - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ZILDA DE MELLO ZAMBON: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Virr( f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . PROCESSO N'. : 10855-001.814/93-64 2. ACÓRDÃO 14°. : 108-03.399 n._ # 119 a-III • iiit4 r, Ag ONIO II ATEL i', . i e • . - U _^ FORMALIZADO EM: -p SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVII NI DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES gat),RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. KI-Crit 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 87.576 FINSOCIAL-Faturamento: Meses 08/91 a 03/92 Processo n° 10855.001814/93-64 Recorrente: MARIA ZILDA DE MELLO ZAMBON Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) ACÓRDÃO n° 108-03.399 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10, para exigência das contribuições do Finsocial, incidentes sobre o faturamento dos meses de agosto/91 a março/92, não recolhidas tempestivamente pela autuada. Consta do auto de infração que o lançamento foi formalizado para "previnir (sic) contra os efeitos da DECADÊNCIA, estando sua exigibilidade SUSPENSA em respeito à liminar que lhe foi concedida nos autos do Mandado de Segurança, processo n o 92.41811- 2. em curso na 6° Vara Federal (SP)..." (fls. 09). Irresignada com a autuação, apresentou impugnação acostada aos autos ás fls. 12/18, alegando, em preliminar, a nulidade da autuação, por estar a matéria "sub judice", informando que "requereu Medida Cautelar Inominada e Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo - Finsocial contra a União Federal, visando o não recolhimento do Finsocial dos fatos geradores de agosto a dezembro de 1991, as quais foram distribuídas a 14" Vara da Justiça Federal em São Paulo, recebendo os processos os números 92.0041810-4 e 92.0056459-3." (fis. 13). Continuou informando que "impetrou, ainda, Mandado de Segurança visando o não recolhimento do Finsocial dos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1992, no qual foi concedido (sic) a liminar, mediante o depósito do valor como garantia..." (tIs. 13). No mérito, desenvolve arrazoado limitando-se a atacar a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, pelo que requer o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou a preliminar suscitada e não acolheu a impugnação, mantendo integralmente a exigência, ao argumento de que "a apreciação da constitucionalidade de normas tributárias é incabível na esfera administrativa (fls.49) Cientificada da decisão em 11.02.94, interpôs recurso voluntário protocolizado em 25.02.94, pelo qual reitera a preliminar de nulidade e, no mérito, reproduz as argüições sobre a inconstitucionalidade da incidência do Finsocial, citando jurisprudência que entende militar a seu favor. É o relatório. 14Cr7\ G1).. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4.Oitava Câmara Recurso n° 87.576 FINSOCIAL-Faturamento: Meses 08/91 a 03/92 Processo n° 10855.001814/93-64 Recorrente: MARIA ZILDA DE MELLO ZAMBON Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) Acórdão ri? 108-03 . 399 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Rejeito a preliminar de nulidade, porque não vejo óbice para a formalização de lançamento de crédito tributário, cuja legalidade da incidência esteja sendo discutida em juizo O lançamento é dever da autoridade que administra o tributo, que tem prazo fatal para a sua realização, sob risco de, se não concretizado, operar-se a decadência, com possibilidade de responsabilização funcional pela conduta omissiva. A formalização do lançamento é mero ato administrativo, acautelatório, que não afronta a ordem judicial que determina a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão. O crédito assim formalizado, passa a ter a sua exigibilidade regida pelos desígnios da ação judicial ao qual está vinculado. De outra parte, o mérito não pode ser conhecido administrativamente. Como se observa do relato, antes mesmo do lançamento de oficio, a recorrente já tomara a iniciativa de deslocar para a órbita do Poder Judiciário a discussão da mesma matéria que pretende seja acatada nessa esfera administrativa. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua fitnção, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. ItiC‘f C*4)- • 5. Ministério da Fazenda ' •Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855/001.814/93-64 . Oitava Câmara Acórdão n9 108-03 . 399 -,. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formaltnente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jtuisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma rega está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque aparte não está obrigada a percorrer, antes, as instáncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulada 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela E99de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Vt€E'nf 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855/001.814/93-64 Oitava Câmara Acórdão n9 108-03.399 Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "H. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatoria, declaratária ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a Administração Tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria subjudice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (ia IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) çfCreA Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7• Oitava Câmara Processo n9 10855/001.814/93-64 Ao5rdão n9 108-03.399 De todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, estando este colegiado inibido de pronunciá-lo, pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário, a quem cabe definir o destino do crédito formalizado. Brasília, 23 de Agosto de 1996 P 'à J NT ONIO IVIINAT L - relator Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002515/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P. , 40:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10245.002515/2004-67 Recurso n° 158.443 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.519 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente OSCAR MAGGI Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR MAGGI. ert Processo n°10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.519 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tetertt-R- MrA HELENA CLajár iiide nte O Pre i jin \ , lit., NIO OhT1NEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSCAR MAGGI, foi lavrado auto de infração para de fls. 64/67, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 465.355,53 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação está fundamenta na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, para o ano-base de 1999, no valor de R$ 1.707.911,02. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração ora em exame. No aludido termo, a fiscalização faz amplo relato dos fatos ocorridos e ficou evidenciada a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Cientificado da exigência tributária em 07/12/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 79, o sujeito passivo protocoliza impugnação de fls. 82/84, onde o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: a) Preliminarmente, alega que não foram atendidas pelos autuantes as formalidades para a lavratura do auto de infração e a identificação do real sujeito passivo, havendo erro na sua identificação; b) os valores depositados em sua conta corrente pertencem à empresa da qual é sócio, pois face às dificuldades operacionais locais, precisava usar sua conta corrente pessoal para movimentar os recursos da pessoa jurídica; c) como documentação, traz cópia do contrato social delis. 85/89. Em 13 de novembro de 2006, os membros da 5' tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram o Acórdão No. 7.197 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que • autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valoras depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. 3 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.519 Fls. 4 Lançamento Procedente Cientificado por edital 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 116/129, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - O contribuinte informa que as movimentações financeiras contidas nos• extratos bancários eram oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestava serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. - Indica a não caracterização do Fato Gerador do Imposto de Renda - Insubsistência do Auto de Infração; - Solicita a aplicação da Súmula 182 do TFR; - Do fato de que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda; - Do ônus da Prova do fisco quanto à origem dos recursos. É o Relatório. • \k/ 4 Processo n° 10245.00251512004-67 CCOI/C04 Acórdão s.° 104-23.519 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupos.tos legais de admissibilidade devendo,- portanto, ser conhecido. Da Presunção Legal de Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). f Processo n°10245.002515/2004-67 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.519 Fls. 6 Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No caso concreto não é suficiente alegar que os depósitos bancários tinham origem em movimentação oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestavam serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Condição indispensável para elidir o lançamento seria a constituição de provas robustas que respaldassem os seus argumentos. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. • Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi de R$ 1.707.911,02 no ano calendário de 1999. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze 6 ,.. . • t Processo n° 10245.00251512004-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 7 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. c= R$12.000 Dep. > RSiz000 Total de Depósitos 1999 75.273,02 1.632.638,00 1.707.911,02 Pelo que se nota no ano calendário de 1999, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 75.273,02. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo do ano calendário 1999, pela importância de R$ 75.273,02 Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02. t Sala da Sessões - DF, em 0 de outubro de 2008 jrni i. i , 1ed- ONIO OP MA INEZ 7 - Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000914/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relato~a:\ 1~Au ' JOSÉ RIB~R BA - LslpENHA PRESIDENTE Rf3 ~~~~ RELATORA Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Participaram, ain a, FORMALIZADO EM: _~I::NP_~S DE j3RIITO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO ~(COIlíIOCaao)7f\K1A~K1EYtE--OLíI\í1PIO~F10LAKlD;A:eWI tFRI DO-AtJGtJSTO-fI7lARQtJ ES~ Ausentes, justificadamente, Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. rnfma - -"' ,-- .~- -- .__~~I RELATÓRIO 11618.000914/2004-71 106-01.301 142.906 JOEL JORGE DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 2 Foi lavrado Auto de Infração em face do ora Recorrente para a cobrança de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 3.608,02, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.706,01 e juros de mora de R$ 1.184,15. curso n° Recorrente Processo n° Resolução n° Que, em razão destas moléstias graves, faz jus à isenção do Imposto de Renda, com base no disposto nas Leis n° 7.713/88 combinada com a Lei n° nenhum dos documentos trazidos aos autos seria capaz de comprovar a efetiva existência de doença que levasse à cegueira no ano-calendário 2001, pois os documentos trazidos aos autos apenas indicam que o contribuinte foi submetido a_ Tempestivamente, o Recorrente então impugnou o referido lançamento, alegando que: foi reformado do serviço militar em dezembro de 1965 por incapacidade física decorrente de moléstia profissional; que, passados 25 anos, ao submeter-se a exame perante a junta médica do Exército, foi detectado que era portador de catarata e glaucoma, moléstias graves que conduzem à perda progressiva da visão - ou cegueira. A DRJ, ao apreciar a impugnação, negou-lhe provimento por entender ___ ~q_u_e_o_contribuintenã(J fazia jus à isenção pleiteada por não ter comprovado nos autos a efetiva-existêr:lcia-da-cegueira e pocnão_ter..tambémJrazido qualguer laLJ90emitido pela DRJ; 11618.000914/2004-71 106-01.301 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução n° Inconformado, o Recorrente vem a este Conselho alegando: - que o lançamento foi efetuado com base em DIRF, documento este que não foi acostado aos autos em nenhum momento;-- que a decisão da DRJ não apreciou de forma correta as provas acostadas aos autos em sede de impugnação; - que os exames e receituários acostados aos autos foram todos emitidos pelo Ministério do Exército; - que os documentos trazidos aos autos comprovam a existência das moléstias alegadas; - que o documento de fls. 19 é conclusivo e deixou de ser apreciado cirurgia de glaucoma em 1995 - seis anos do periodo em questão. Manteve, assim, o lançamento impugnado. - que a DRJ deveria ter consultado o Hospital Geral do Exercito em Recife para verificar a autenticidade do documento acostado aos autos às fls. 19; e - quanto ao mérito, alega que foi cometido um equivoco no lançamento porque não foram feitas as deduções cabiveis quando do acréscimo dos rendimentos tributáveis apurados pela fiscalização - que deixou de efetuar a dedução do valor relativo à contribuição previdenciária oficial, dedução esta que reduziria o imposto a pagar para R$ 1.482,11. =-- -.--~----==-,--- --- --- --- -- -----~~ ---------=""------ Afirma ainda que seu atual estado de saúde é de 'perda total do olho direito, com danos irreparáveis no campo visual do olho esquerdo, com CID H26.2 e -- H40:ó- OE-e-H54-:-4-00'-;-conforme lauele-médiee qlJe-estaf~a-sendo-r-emetioo-aos __ + Órgãos Superiores do Exército. - - ~ Requer, por isso tudo, que seja determinada a realização de diligência ao referido Hospital com o objetivo de apurar se a referida clínica era credenciada dele no ano de 1995, e se os médicos que assinaram o laudo pertenciam ao quadro de 3 11 / É o Rela~io. 11618.000914/2004-71 106-01.301 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Resolução nO médicos daquele Hospital no ano de 1995; que caso este Conselho não entenda pela necessidade de realização da diligência, aceite as deduções relativas à Previdência Oficial e que por fim julgue o pedido inteiramente procedente para reconhecer o seu direito à isenção. dele conheço. Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETII, Relatora- VOTO 11618.000914/2004-71 106-01.301 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso Parece-me que, de fato, não foram devidamente apreciadas as provas acostadas aos autos através de documentação fornecida por serviço médico do Exército. Por outro lado, o próprio contribuinte deixou de trazer aos autos, juntamente com seu recurso, o alegado atestado médico em que se confirmaria a 'perda total do olho direito, com danos irreparáveis no campo visual do olho esquerdo, com CID H26.2 e H40.5 OE e H54.4 00", Processo nO Resolução nO Diante de tal situação, e tendo em vista que o Recorrente pugna pela --realização de diligência;- para que não se- venha ale ar cerceamento -do direito. de defesa, meu voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, com vistas às seguintes providências: _________ a) seja defermrnaaaalntimação(foRospltardoExército-d~~e'Cife-pcHa informe se: a "Clinica Oftalmológica de Pernambuco - Clinope" era ---- -- --- - .. _---- - credenciada dele no ano de 1995; e se os médicos oftalmologistas Daniel de Oliveira'e ítalo Queiroz pertenciam ao quadro de médicos deste Hospital no ano de 1995; e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA b) seja intimado o Recorrente a trazer aos autos laudo que comprove- de forma cabal- a efetiva perda da visão (cegueira), conforme alegado em seu recurso. 11618.000914/2004-71 106-01.301 Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho de 2005. Processo nO Resolução nO ----~-_: 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10768.006100/97-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3º, do art. 155, da CF/88, têm caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de minerais, para a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Precedente do STF (RE n° 230.337-RN). Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Precedente do STF (RE n° 230.337-RN). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E1S.N P r" IRA -IDRIGUES PRESIDE INVN- \\'‘ OTACíLIO DAN "á S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: r•2 MAR NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente temporariamente o Conselheiro SÉRGIO VELLOSO, Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 Recurso n.° : RD/201-0.446 Interessada : FETERCO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Às fls. 01/03 é lavrado auto de infração contra a empresa FERTECO MINERAÇÃO S/A, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes obre o faturamento dos meses de 04/92 a 09/96, cuja base de cálculo está informada pela própria contribuinte, conforme documentos constantes às fls. 21/25. A autuada apresenta, tempestivamente, a ;[ tiPUyi layãu de fl.. 31/46, onde alega em síntese que sendo seu objeto social a extração, industrialização e comercialização de minério de ferro, acha-se amparada pela imunidade tributária prevista na CF, art. 155, parágrafo 3°, considerada as exceções ali previstas. Argui que a exação instituída pela Lei Complementar n°70/91 possui natureza tributária, a ela se aplicando os princípios e limitações próprios dos tributos. Dessa forma, não pode incidir sobre a receita advinda de operações com minerais, sob pena de desrespeito ao disposto no parágrafo 3° do art. 155 da Carta Magna. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 137/139, mantém integralmente o lançamento de ofício, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Argüição de inconstitucionalidade. - nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. 2 Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 Falta de recolhimento. - verifica a falta de recolhimento da COFINS, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 137/139, onde reitera as mesmas alegações da peça impugnatória, fazendo a seguinte ressalva: A impugnação não argui a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, apenas sustenta que ela não se aplica à comercialização de substâncias minerais. A recorrente em nenhum momento alega que a Cofins não tem amparo constitucional, e sim demonstra que no âmbito da cobrança deve ser considerada limitadamente, já que de acordo com o art.155, parágrafo 3° da CF/88 os tributos que podem ser cobrados sobre as transações relativas a comercialização de mineras, são apenas os de importação e exportação, o ICMS, e o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e lubrificantes, de que não se cuida no caso. A Fazenda Nacional, às fls. 199/201, apresenta suas contra—razões em relação ao recurso voluntário interposto pela recorrente. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 205/207, aprecia o recurso voluntário n° 110.932 e decide, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 2 201-73.369, que recebe a seguinte ementa: "COFINS — INCIDÊNCIA NA VENDA DE MINERAIS DO PAÍS — CF/88, ART. 155, § 3° - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no RESP. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. Recurso a que se nega provimento." (!hl 3 Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 Inconformada com a decisão colegiada, a empresa FETERCO MINERAÇÃO S/A apresenta recurso especial de divergência (doc. fls. 212/217) à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde reitera estar imune à incidência da COFINS. Argui, ainda, no recurso especial, que, se há mudança no entendimento sobre a matéria, está desobrigada ao recolhimento da contribuição em questão até a data dessa mudança, pelo disposto no art. 146 do CTN, ou que é pertinente a exclusão da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela aplicação do art. 100, II, do CTN. Às fls. 223/225, a Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, visto a comprovação dos requisitos legais exigidos, dá seguimento ao recurso especial interposto. A Fazenda Nacional, às fls. 227, apresenta suas contra-razões, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. A recorrente alega no seu recurso que, com base no § 3 0 , da art. 155 da CF/88, está imune à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pois desenvolve comercializa substâncias minerais. Argui, ainda, no recurso especial, que, se há mudança no entendimento sobre a matéria, pelos órgãos jurisdicional e de julgamento administrativo, está desobrigada ao recolhimento da contribuição em questão até a data dessa mudança, de acordo com o disposto no art. 146 do CTN; ou que é pertinente a exclusão da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela aplicação do art. 100, II, do CTN. Primeiramente, cabe ressaltar que a Secretaria da Receita Federal sempre entendeu que a COFINS é exigível sobre o faturamento decorrente da venda de minerais. Dessa forma, não há como se aceitar a tese de mudança do entendimento por parte do FISCO. Ademais, os órgãos de julgamento administrativo colegiados não pertencem à estrutura da administração tributária, podendo divergir do seu entendimento. Quanto à imunidade discutida, os incisos I e II, do artigo 153, da CF/88, determinam que compete à União instituir impostos sobre importação de 5 Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 produtos estrangeiros (inciso I) e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (inciso II). Dispõe o artigo 155 da CF/88, in verbis: "Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Fede4ral instituir impostos sobre: I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 11- operações relativas à circulação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que operações e as prestações se iniciem no exterior; III — propriedade de veículos autos motores. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° À exceção dos impostos que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 1 e 11, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Da interpretação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, depreende-se que a imunidade prevista no § 3°, do art. 155, da CF/88, tem caráter objetivo, ou seja, relaciona-se ao objeto da operação. Sendo objetiva a imunidade prevista, a mesma não interfere no lucro, nas taxas e nas contribuições que estejam sujeitadas as empresas que lidam com tais mercadorias/produtos. Desse modo, está correto afirmar que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a 6 Processo n.° :10768.006100/97-82 Acórdão n.° :CSRF/02-01.063 determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. As contribuições para o PIS e COFINS, de modo geral, têm como núcleo de realização e suas hipóteses de incidência, o faturamento, que apesar de se constituir receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuada do fato "vendas", não se restringindo a nenhuma venda específica, relacionada com algum tipo de operação. Desta forma, a imunidade pretendida, que é objetivamente relacionada com determinadas operações, não alcança tais contribuições. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n° 230.337- RN, entende que a universalidade no custeio da Seguridade Social, impõe a incidência das contribuições sociais (PIS/COFINS) no faturamento decorrente das vendas de combustíveis, energia elétrica e minerais. Da mesma forma pronunciaram todas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n° 201-73097, n° 203-03537 e n° 202- 12547. Pelo exposto, concluo que a imunidade prevista no § 3°, do art. 155, da CF/88, não atinge a contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de minerais; e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de sessões em, 15 de outubro de 2001 OTACÍLIO DA " S CARTAXO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4628084 #
Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ita / JOSÉ R AMAR AttFIS PENHA PRESIDENTE E IELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 Recurso n° : 142.362 Recorrente : CHAJA STERN RELATÓRIO Chaja Stern, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 372) recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 5253, de 1° de dezembro de 2003, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 322-325, do crédito tributário de R$3.641.304.95, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), por verificada a dedução indevida de despesas médicas (anos-calendário de 1996 a 1999) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (anos-calendário de 1998 e 1999). 2. Do julgamento de Primeira Instância No relatório que integra o Acórdão recorrido, são informados os procedimentos investigatórios adotados pela fiscalização que resultaram o lançamento tendo por base os documentos apresentados pela contribuinte e as informações obtidas de fontes internas e externas à Secretaria da Receita Federal. A impugnação apresentada não contesta a glosa das despesas médicas. Quanto à omissão por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários, a impugnação, em preliminar, alega inconstitucional e ilegal quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, com afronta ao previsto nos incisos XII e XXXVI (que corresponderia a uma das cláusulas pétreas) da Constituição Federal, aduzindo a possibilidade de quebra do sigilo nos termos do art. 1°, § 4 0, existindo inquérito ou processo judicial, ou art. 6°, caput, existindo processo administrativo instaurado, o que restaria incomprovado nos autos qualquer das situações. Também reclama dos efeitos retroativos da Lei Complementar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 No mérito, a impugnação foi no sentido de que os recursos depositados em conta bancárias decorreriam de operações de mútuo junto à Herman Stern & Filho, pessoa jurídica da qual é sócia. No máximo, admite, poderia caber a tributação dos rendimentos auferidos não fossem objeto de tributação exclusiva (art. 678, RIR/94). O voto condutor do Acórdão aborda e esclarece, em minúcias, a preliminar relativa ao sigilo bancário. Neste sentido, a autoridade julgadora procede uma interpretação histórica desde as disposições do art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, art. 80 da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, inciso II do art. 197, da Lei n° 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro. A esta regulamentação, destacou-se os artigos 90 e 10, quanto à manutenção do sigilo fiscal, sob as regras punitivas do art. 325 do Código Penal Brasileiro. A esta parte, acesso às informações bancárias, a conclusão expendida no voto é a seguinte: Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético- profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Ai, sim, está o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão do Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Quanto a aplicação retroativa da LC 105/2001, o relator do voto transcreve os dispositivos do art. 6° da mencionada LC, e da Lei n° 9.311, de 1996, 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 com as alterações da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e § 1° do art. 144 do CTN, passando pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, concluindo que "na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para o lançam,ento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente" (fl. 367). O relator do voto rejeitou as preliminares, resumindo nas ementas a seguir: SIGILO BANCÁRIO — É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicação financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas(art. 144, § 1° do CTN) A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretérito 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 Ao mérito, as alegações impugnadas não foram aceitas, segundo o voto condutor, porque não se comprovou a efetiva transferência do numerário à conta da contribuinte, conforme os termos seguintes: Com efeito, intimada a comprovar, através da apresentação de cópias de cheques, DOCs emitidos e transferências bancárias, a devolução do empréstimo realizado junto a mencionada empresa, no ano-calendário 1999, a contribuinte apresenta apenas cópia do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo (ti. 150/151), bem como os recibos de devolução dos valores, nas datas respectivas e cópias de livros fiscais onde estão consignadas as retiradas e devoluções. Há de se notar, inicialmente, que a simples existência de contrato particular, assinado entre as partes, sem o revestimento de demais formalidades que lhe assegurem a eficácia probante necessária, não tem o condão de ilidir a tributação em foco. Trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas de provas que irrefutavelmente demonstre a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. (fl. 367) À jurisprudência administrativa, o relator transcreve a ementa dos Acórdãos n° 102-45.383, de 20.02.2002, 106-12.836, de 23.08.2002, e 106-12.357, de 07.11.2001. Em face da fundamentação do lançamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é destacada a atribuição do fisco comprovar o crédito dos valores em conta de depósito, confrontar com os rendimentos declarados com vistas à verificação de ocorrência de omissão de rendimentos cabendo ao contribuinte a comprovação da origem de tais recursos. Pelos motivos supra o lançamento foi mantido, resumindo-se, o julgamento, nas seguintes ementas: CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado em cartório, é insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio e a alegação da existência de empréstimo contraído com terceiro, pessoa tísica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 3. Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação às questões preliminares e de mérito, dando destaque a ementa do Acórdão n° 104-19.564, de 15.10.2003, em que se decidiu pela irretroatividade das Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174, ambas de 2001. Também, são transcritas excertos de jurisprudência dos Tribunais Judiciais no sentido de reafirmar a impossibilidade de acesso a informações bancárias pelo fisco sem a autorização judicial. Acerca do julgado recorrido, pergunta qual a documentação considerada hábil e idônea pelo Fisco, para, em seguida reafirmar ser o Contrato de Mútuo formalizado por meio de instrumento particular, adequado para tanto. É que o legislador não exigiu além nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil, não existindo previsão legal determinando o registro em Cartório. Complementa, com as disposições do art. 5 0, inciso II, da CF, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Pede, a recorrente, a improcedência do lançamento na parte contestada, protestando, "caso necessário, pela produção de produção de novas provas" e sustentação oral de suas razões ou apresentação de memoriais quando do julgamento do recurso, para o que indica endereço dos procuradores para intimação. As fls. 398-9, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais ali mencionadas. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00023512002-28 Resolução n° : 106-01.276 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão vergastado em 22.06.2004 (fl. 373) contra o qual apresenta, em 22.7.2004 (fl. 376), o presente Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem a ora recorrente alegou provir de empréstimos, apresentando como prova Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, Recibos e cópias de Razão Analítico da empresa Herman Stern & Filho (fls. 150-213). Acerca destes documentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para junto à empresa Herman Stern & Filho emitir relatório circunstanciado sobre a autenticidade de tais documentos os correspondentes registros contábeis em livros, balancetes e balanço anual e outros documentos que possam existir sobre referidas operações de empréstimos. Sala das Sess - e - DF, em 23 de fevereiro de 2005. JOSÉ RIBA A Ba/AR agi 7 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO - DESCABIMENTO Não há que se conhecer das razões de Recurso quando, na Decisão prolatada, o valor exonerado pela Autoridade de Instância Singular é inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite determinado pela Lei nº. 8.748/93, para que se transfira a competência de julgamento ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-01386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Curve-10 - MG IRPJ - RECURSO DE OFICIO - VALOR EXO- NERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO - DESCABIMENTO Não há que se conhecer das razões de Recurso quan- do, na Decisão prolatada, o valor exonerado pela Autoridade de Instância Singular é inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite deter- minado pela Lei no. 8.748/93, para que se transfira a competência de julgamento ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SOCIEDA- DE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - 1F, em 06 de julho de 1994. 4,00e • ti • C áLALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • ' • ' • SNARISCO - RELATORA (1,144 LUCIANA i E CASTRO âTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , - PROCESSO Dir.: 10680/009.581191-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 Visto em: 21 OUT 1994 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.R., • • PROCESSO N°.: 10680/009.581/91-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 Recurso n°.: 106.973 Recorrente : SOCIEDADE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda. RELATÓRIO Contra a SOCIEDADE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda. lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, para exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1991- período-base de 1990 -, proveniente da constatação de irregularidades em sua escrita contábil, conforme registrado no Termo de Continuação n°. 01, às fls. 02 dos Autos. O desenvolvimento da ação fiscal foi consignado nosTermos de fls. 08/13, e os documen- tos que a respaldam podem ser vistos às fls.141443 do processo. Em Impugnação tempestiva - nos moldes do art. 15 c/c o art. 6°., I do Decreto n°. 70.235/72 - a Empresa se defendeu segundo os argumentos de fls. 449/460. Em socorro de suas razões, apresenta os documentos colacionados às fls. 461/477. Na Informação de fls. 489/494, o AFTN Autuante, inobstante propugnar pelo indefe- rimento da Impugnação, entende devam ser descontados do crédito constituído os percentuais de IRPJ (6% e 25%) já recolhidos; além de entender, igualmente, que devem ser procedidos, no exercício de 1991, os ajustes determinados por Lei, sejam eles favoráveis - ou não - à Contribuinte. Destaca, ainda, deva ser corrigido o valor constante às fls. 314, uma vez que foi o mesmo, à época da autuação, considerado a maior. A Chefe do Serviço de Tributação da DRF jurisdicionante, quando do preparo do proces- so, no entanto, resolve convertê-lo em diligência, fazendo emitir a Intimação SERTRI n°. 002/92 (fls. 495/497), com vistas a obter da Empresa, no prazo de vinte dias, esclarecimentos adicionais, solicitan- do, à oportunidade, sejam os mesmos acompanhados do respectivo documentário comprobatório. Resposta parcial da Autuada às fls. 498/500, propondo seja-lhe concedida prorrogação de prazo para complementar o atendimento, em face das dificuldades que enumera. O histórico desse procedimento - bem como os documentos coligidos a partir de sua implementação - consta dos Autos às fls. 501/634. Assim, em novo Parecer (fls. 635/641) - minudentemente elaborado - o SERTRI conclui pela necessidade de emissão de Auto de Infração Complementar, tendo em vista o disposto nos artigos 278, 253, 254 e 405 do RIR./80. Uma vez agravada a exigência inicial e ouvida a Autoridade de Primeiro Grau (fls. 641), procedeu-se à lavratura do Auto Complementar de fls. 642/649, com a conseqüente devolução de prazo à Contribuinte para que novamente exercesse seu direito à ampla defesa, o que resultou na Impugnação de fls. 654/667, instruída pelos documentos constantes às fls. 668/690:L.92. . . PROCESSO N°.: 10680/009.581/91-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 A Empresa, em aditamento, traz as razões complementares de fls. 691/693, cuja leitura faço em Plenário. Vê-se, às fls. 695/708, Parecer do Serviço de Controle Aduaneiro e Fisrálinçko, pelo qual é proposta a manutenção de feito conforme demonstrativos do lucro tributável a 30% Assim, a Autoridade Julgadora dá a ação fiscal por parcialmente procedente, para deter- minar o prosseguimento da cobrança de apenas parte do crédito constituído, exonerando-a do restante, preservadas a multa de oficio e os acréscimos regulamentares. Este o relatório. . , PROCESSO N".: 10680/009.581191-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. A teor do que dispõe o artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235, de 06.mar.72 - regula- mentador do contencioso administrativo fiscal, a partir da redação que lhe determinou o artigo V'. da Lei n°. 8.748, de 93, resultante da conversão da Medida Provisória 367/93, abre-se a competência desta Corte quando a Instância inferior exonerar o Sujeito Passivo de crédito tributário cujo valor seja igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) LER, o que - à evidência - não é o caso dos Autos. Postas tais considerações, meu voto é no sentido de que as razões contidas no Recurso de Oficio não sejam conhecidas. É como voto. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1994. lb tr ra Mariangt ' ' 'arisco R . i Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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