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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689994 #
Numero do processo: 10950.002561/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPENSAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - Todos os rendimentos recebidos no ano calendário, independentemente da destinação que lhe dê o contribuinte, devem ser informados na declaração de ajuste. DESPESA INDEDUTÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A pensão alimentícia dedutível é a decorrente de acordo ou decisão judicial (Lei n 8.383/91, art. 10,II), não havendo previsão para a pensão chamada extrajudicial pelo Recorrente. DESPESAS MÉDICAS - Se o próprio Recorrente reconhece que as despesas médicas foram pagas por sua mulher, elas são indedutíveis na sua declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45055
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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DESPESA INDEDUTNEL — PENSÃO ALIMENTÍCIA - A pensão alimentícia dedutível é a decorrente de acordo ou decisão judicial (Lei n° 8.383/91, art. 10,11), não havendo previsão para a pensão chamada extrajudicial pelo Recorrente. DESPESAS MÉDICAS — Se o próprio Recorrente reconhece que as despesas médicas foram pagas por sua mulher, elas são indedutíveis na sua declaração de ajuste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VITORINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7e7 LUIZ FERNANDO O f I DE MO AES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff Ofj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002561/00-96 Acórdão n°. : 102-45.055 Recurso n°. : 126.290 Recorrente : LUIZ VITORINO DA SILVA RELATÓRIO LUIZ VITORINO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação do imposto de renda por haver omitido rendimentos recebidos do INSS, no ano calendário de 1998, tudo conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração a fls. 2. Em impugnação (fls.1) alegou o ora Recorrente que não declarou tais rendimentos pois os repassava mensalmente para sua primeira mulher, de quem está separado, a título de pensão. Requereu ainda a inclusão de despesas dedutíveis com tratamento psicológico de seus filhos. O Delegado de Julgamento de Foz de Iguaçu proferiu decisão (fls.33) pela procedência da ação fiscal ao fundamento de que o alegado repasse não descaracteriza a omissão de rendimentos e que a pensão alimentícia dedutível é aquela decorrente de acordo ou decisão judicial. Garantida a instância com depósito em dinheiro (fils.46), o Recorrente renova, em recurso a este Conselho (fls.40) os mesmos argumentos expendidos na impugnação e junta declaração da ex-mulher confirmando suas alegações quanto ao recebimento de pensão extrajudicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,,,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -›• Processo n°. : 10950.002561/00-96 Acórdão n°. : 102-45.055 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relatar Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos frágeis argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Senão, vejamos: a) todos os rendimentos recebidos, independentemente da destinação que lhe dê o contribuinte, devem ser informados na declaração de ajuste; b) a pensão alimentícia dedutível é a decorrente de acordo ou decisão judicial (Lei n° 8.383/91, art. 10,11), não havendo previsão para a pensão chamada extrajudicial pelo Recorrente; c) declaração prestada pela suposta beneficiária da pensão, que, a julgar pelo documento de fls. 42, continua casada com o Recorrente, é imprestável como prova; d) o próprio Recorrente reconhece que as despesas médicas foram pagas por sua mulher, pouco importando se foi ele a proporcionar os recursos financeiros. São curiosos os argumentos do Recorrente. Quer justificar a omissão de rendimentos e ainda pretende fazer incidir sobre eles uma dedução em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002561/00-96 Acórdão n°. : 102-45.055 duplicidade Do exposto, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei no 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. LUIZ FE 9O DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4689238 #
Numero do processo: 10945.003243/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO DO LUCRO REAL – INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – O valor da Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-95.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 2 TURMA - DRJ - CURITIBA - PR Sessão de :28 de abril de 2006 Acórdão n2 :101-95.520 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — APURAÇÃO DO LUCRO REAL — INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O valor da Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano- calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. MANOEL ANTO O G DELHA DIAS PRESIDENT , PAULO : O o RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 9 M ANO6 PROCESSO N 2. : 10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N 2. :101-95.520 RECURSO N. : 144.949 RECORRENTE: AGRICOLA HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 169/191) contra o Acórdão n2 7.400, de 18/11/2004 (fls. 157/165), proferido pela colenda 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 118. O lançamento sob exame é decorrente da constatação das seguintes irregularidades fiscais: Falta de adição, na apuração do lucro real anual, da importância correspondente à CSLL deduzida do lucro líquido, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113/114), com infração ao disposto no art. 1 2 da Lei n9 9.316, de 22 de novembro de 1996, e arts. 249, I, e 344, § 62 , do RIR de 1999 (Decreto n9 3000, de 26 de março de 1999): ano-calendário de 1999— anual R$ 199.611,85 multa de ofício exigida isoladamente sobre as antecipações mensais por estimativa recolhidas a menor em face da não-inclusão do valor da CSLL na base de cálculo do imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113/114) e demonstrado nas planilhas de fls. 115/117, com infração ao disposto nos arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único e inciso V, do RIR de 1999: ano-calendário 1999— março R$ 7.992,14 ano-calendário 1999— abril R$ 4.298,12 • ano-calendário 1999— maio R$ 10.909,60 • ano-calendário 1999— julho R$ 2.816,57 • ano-calendário 1999— setembro R$ 11.320,38 ano-calendário 1999— outubro R$ 2.586,60 • ano-calendário 1999 — novembro R$ 681,61 • ano-calendário 2000 — novembro R$ 8.838,28 ( 3 PROCESSO N2. : 10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. : 101-95.520 lrresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 135/138. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Além da multa de ofício calculada sobre a diferença de imposto devido com base no lucro real anual, é devida a multa de ofício isolada quando constatada, após o término do ano-calendário, a falta de recolhimento ou recolhimento a menor de valores efetivamente devidos por estimativa. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 15/12/2004 (fls. 168) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/01/2005 (fls. 169), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, até o ano-calendário de 1996, era permitida a dedução do valor correspondente à CSLL, inclusive da sua própria base de cálculo. A Lei 9.316/96, dispôs que a CSLL não mais poderia 4 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 ser deduzida para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo; b) que na compreensão da recorrente, a negativa de dedução não pode ser aceita, pois o encargo da CSLL constitui despesa efetiva e necessária que não comporta ter negada sua dedutibilidade, seja na apuração do lucro real, seja na apuração da sua própria base de cálculo; c) que a base de cálculo do IRPJ é exatamente a renda auferida no período, ou seja, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Não se pode, portanto, exercer tributação sobre disponibilidade econômica, caracterizada esta quando exercida sobre valores que na realidade estão disponíveis ao Fisco e não ao contribuinte; d) que a multa isolada implica duplicidade, por isso é ilegal e inaceitável. Havendo basicamente uma só infração — insuficiência de IRPJ na apuração e tributação anual — e procedido o lançamento para cobrança do IRPJ, este acrescido da multa de ofício, não há mais possibilidade de multa isolada, que implica em duplicidade da penalização; e) que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios; f) que a multa de ofício de 75% é exacerbada e não pode ultrapassar o limite de 30% do suposto débito. Às fls. 203, o despacho da DRF em Foz do Iguaçu - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N 2. :101-95.520 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório tratam os presentes autos de exigência a título de IRPJ em decorrência da falta de adição, na apuração do lucro real anual em 31 de dezembro de 1999, do valor correspondente à provisão para CSLL, a qual foi deduzida do lucro líquido, além da multa de ofício de 75% exigida isoladamente sobre as antecipações recolhidas a menor nos meses de março a maio, julho e setembro a novembro/1999 e em novembro/2000, em face da não-inclusão do valor da CSLL na base de cálculo das estimativas mensais, com base em balanços de suspensão e/ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113/114) e demonstrado nas planilhas de fls. 115/117. DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DO IRPJ A contribuição social sobre o lucro líquido era dedutível da base de cálculo do IRPJ até a entrada em vigor da Lei n 2 9.316/96, de acordo com o artigo 12, verbis: O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Nessas condições, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, deixou de ser possível a sua dedução da provisão da CSLL para fins de apuração do lucro real. Sobre o assunto, cabe citar o Acórdão n 2 107-06.812, de 18/09/2002, Relator o Conselheiro Neicyr de Almeida, cuja ementa tem a seguinte redação: 6 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 LUCRO.CONCEITO.EXACERBAÇÃO DOS COEFICIENTES DA CSLL. OFENSA. LUCRO SOCIETÁRIO E BASE TRIBUTÁVEL AJUSTADA OU REAL. DISTINÇÃO. O denominado lucro real ou o lucro líquido ajustado tem natureza meramente tributária e não se confunde com o lucro societário. A sua base de cálculo não tem por escopo traduzir a realidade econômica — ainda que dela não se pretenda distância - ou escoimar de forma absoluta — sem quaisquer resíduos - o nominalismo monetário em benefício do incensurável realismo de uma moeda pátria. O lucro tributável é o fixado livremente pelo legislador (arts. 193 e 196 do RIR/94), consoante interesses e necessidades conjunturais e segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS EXACERBADOS QUANDO COTEJADOS COM OS COEFICIENTES INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (I RPJ). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.OFENSA. NÃO-OBSERVÂNCIA. As distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição dessas referidas bases, máxime quando se contempla, para as diversas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas do resultado do exercício. A Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza tributária, cumpre desígnio específico, mercê de institutos e conceitos diferenciados e com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas não se confunde.Não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes emprestem tênue sinonímia. Do voto condutor daquele aresto, extrai-se os seguintes ensinamentos: É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência.Verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. 7 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. : 101-95.520 Ainda sobre o não enfrentam ento das questões de inconstitucionalidade, pela decisão hostilizada, vale citar, "data-venia", as contra-razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Ângelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." As Autoridades Julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n. 9 9.430/96, Portaria SRF n. 9 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.`2 609/99. Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183- 184)". Por outro lado, as distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição das referidas bases tributáveis, ao se contemplar, nas respectivas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas do resultado do exercício. V.g., um coeficiente ou uma alíquota exacerbada frente a uma base de cálculo prenhe de exclusões não pode ser comparada a um coeficiente ou a uma alíquota diminuta mas incidente sobre uma robusta base de cálculo. Ademais, a Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza tributária, cumpre desígnio específico, e com o Imposto sobre a Renda da 8 PROCESSO N. : 10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 Pessoas Jurídicas não se confunde. Dessa forma não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes possam emprestar tênue sinonímia. Concordo plenamente com as afirmativas acima descritas, pois com relação às alegações de inconstitucionalidade, segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Diante disso, estando o presente lançamento fiscal em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria, deve ser mantida a exigência. MULTA ISOLADA SOBRE AS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO Com relação à multa isolada aplicada cumulativamente com a multa de ofício, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n 2 101-94.861, de 24/02/2005, assim ementado: MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. Extrai-se daquele aresto os seguintes ensinamentos muito bem expostos pela Conselheira Sandra Faroni: 2.1. Da possibilidade de lançar a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, quando não houver tributo a pagar e da possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades. c() 9 PROCESSO N2. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. : 101 -95.520 Pondera a Recorrente que, encerrado o ano-calendário, não há mais que se falar em estimativas, eis que pagamentos mensais sobre a base estimada constituem mera antecipação do tributo que será devido no encerramento do ano-calendário. Assim, não caberia a aplicação da multa sobre as diferenças de estimativas se os valores recolhidos a cada mês , embora inferiores aos calculados de acordo com a legislação, tiverem superado o valor apurado sobre a base de cálculo anual. Esse entendimento, segundo o qual, por opção do contribuinte tributado pelo lucro real, o período-base é anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, e as estimativas mensais não representam pagamento, mas antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro é equivocado, mostrando-se incompatível com a disposição do inciso IV do § 1 2 do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 (aplicação da multa isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento das estimativas, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado resultado fiscal negativo no ano-calendário correspondente). Na realidade, a partir da vigência da Lei n2 8.383/91, o período-base de incidência do Imposto de Renda e de Pessoas Jurídicas e da CSLL deixou de ser anual, passando a ser mensal, ocorrendo o fato gerador a cada mês do ano-calendário. Com a superveniência da Lei n2 9.430/96, os períodos-base passaram a ser trimestrais, coincidindo com os trimestres civis, e o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre. Para apreciar esse argumento da Recorrente, necessário se faz analisar a evolução da legislação que alterou o período-base de incidência, a partir da Lei 8.383/91. Antes, registre-se que as normas de apuração e pagamento previstas para o imposto de renda são aplicáveis à Contribuição Social, por expressa determinação legal. A Lei n° 8.383/91 estabelece que: (a) o imposto será devido à medida que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido com base em balanços ou balancetes mensais (art. 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais (art. 43), sendo que os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento por estimativa (art. 43, par. único) Com a Lei 8.541/91, o período-base de incidência não se alterou. Restou estabelecido que: (a) o imposto será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos, sendo a base de cálculo apurada mensalmente (arts. 1 0 e 2°); (b) A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3°); (c) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art. 10 PROCESSO N. : 10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 23); (d) a pessoa jurídica que houver optado por pagar mensalmente o imposto com base na estimativa deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro (art. 25) e com base nele apresentar declaração anual de rendimentos (art. 28), apurando o imposto sobre o lucro real anual e dele deduzindo os valores pagos mensalmente por estimativa. A apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. A lei (art. 23) fala claramente que, por opção, o imposto mensal pode ser pacio por estimativa. Por conseguinte, os períodos- base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "ajuste " ao final do ano. Com a Lei n° 8.981/95 o imposto continuou a ser devido a cada mês, estabelecendo a lei que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b) para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28); (c) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão : (c.1) optar pelo pagamento do imposto mensalmente por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2) determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°). A Lei n° 9.430/96 não trouxe mudança em relação à sistemática da lei anterior, mas alterou o período-base de incidência do IRPJ, que passou a ser trimestral. Assim, (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 40); para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano-calendário (art. 3°). Como se percebe, na vigência da Lei n° 8.383/91 não havia qualquer dúvida quanto ao período-base de incidência e momento de ocorrência do fato gerador do imposto de renda: os períodos-base eram mensais e o fato gerador ocorria ao fim de cada mês do ano-calendário. O pagamento por estimativa era, indiscutivelmente, uma forma de 11 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N 2. :101-95.520 pagamento, permitida pela lei em favor do contribuinte, de forma a não onerá-lo com o levantamento de balanço a cada mês. Porém, de acordo com a lei, ao final do ano calendário, ficava o contribuinte obrigado a apurar o lucro real de cada mês l e consolidar os valores em declaração anual de ajuste, comparando o resultado consolidado com o que fora pago por estimativa e recolher a diferença, se fosse o caso. As dúvidas quanto ao período-base de incidência e ocorrência do fato gerador surgiram com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.541/92. E que, a partir dessa lei, para efeito do ajuste anual, os valores pagos com base na estimativa passaram a ser comparados não corn o imposto sobre os lucros reais mensais 2 (trimestrais a partir da Lei n° 9.430/96) consolidados, mas com o imposto sobre o lucro real anual. Uma análise sistemática permite chegar ao entendimento de que as estimativas não representam simples antecipação de imposto que será devido, mas sim, pagamento de imposto já devido, apurado de forma simplificada. Conforme dispõe o art. 113, § l g , do CTN, a obrigação principal, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, só surge com a ocorrência do fato gerador. Ou seja, o imposto só é devido se ocorrido o fato gerador, que faz surgir a obrigação principal. Ressalvada a hipótese de fato gerador presumido, prevista no § 70 do art. 150 da Constituição Federal (introduzido pela Ementa Constitucional 03/93), e a menos que a lei preveja expressamente que o recolhimento se dá a título de antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, se existe obrigação principal é porque já ocorreu o fato gerador. A Lei n° 8.541/92 não diz que o recolhimento mensal do imposto segundo a estimativa se dá a título de antecipação do imposto devido anualmente, falando, ao contrário, em pagamento. Conforme disposição expressa da lei, a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deve apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 32), podendo optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art. 23). A Lei n° 8.981/95, por seu turno, diz expressamente que o imposto pago mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. 27) Dessa forma, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. Conforme dispõe expressamente a lei (art. 27), os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorrem a cada mês. Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "acerto de contas " ao final do ano. O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são mensais, os fatos geradores ocorrem ao final de cada mês, porém a lei instituiu um 1 Situação simplificada pela Portaria MF 341/92, que permitiu levantar apenas os lucros semestrais e consolidá-los para efeito do ajuste. 2 De acordo com a lei. De acordo com a Portaria, para o ano-calendário de 1992, s estrais, para simplificar.of 12 PROCESSO N2. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. A Lei n2 9.430/96, ao alterar o período de apuração para trimestral, deixou vulnerável o raciocínio supra desenvolvido. Foi dito acima que, para que o recolhimento seja considerado antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, deve haver previsão expressa na lei. Caso contrário, se existe obrigação de pagar o imposto é porque já ocorreu o fato gerador. Todavia, com a edição da Lei n2 9.430/96, a pessoa jurídica está obrigada a pagar o imposto a cada mês com base na estimativa, mas o período-base de incidência, conforme disposição expressa da lei (art. 1°) só se encerra ao final de cada trimestre do ano-calendário (Exsurge a impropriedade: nos dois primeiros meses do trimestre há pagamento, mas o fato gerador só ocorre ao fim de cada trimestre). De qualquer forma, em que pese essa impropriedade, o fato é que, a não ser quanto à periodicidade (mensal ou trimestral), não houve alteração significativa entre a sistemática da Lei n° 8.981/95 e a da Lei n° 9.430/96. E como a Lei n° 8.981/95 dizia expressamente que o pagamento mensal por estimativa se refere ao fato gerador ocorrido a cada mês, pode-se concluir que, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96, o fato gerador ocorre a cada trimestre, e o pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano. Essa definição quanto ao período base de incidência, ocorrência do fato gerador e natureza dos pagamentos mensais tem importância fundamental para a discussão quanto à aplicação da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência dos pagamentos das estimativas. Os que entendem, como a Recorrente, que os pagamentos mensais sobre as bases estimadas são meras antecipações do tributo que será devido no encerramento do ano-calendário, costumam apresentar o argumento de que, no caso da opção de pagamento pela estimativa, o período-base de incidência não pode ser tido como mensal ou trimestral porque a apuração do imposto se dará com base no lucro real obtido no ano3 . Não são poucos os que entendem que, embora não previsto expressamente em lei, o período-base pode, à opção do sujeito passivo, ser anual ou trimestral, e o fato gerador, da mesma forma, ocorrerá ao final do ano ou de cada trimestre. As pessoas jurídicas que optarem pelo período-base anual devem efetuar recolhimentos mensais, apurados por estimativa, como antecipação do tributo. A referência a "pagamento" constitui, no seu entender, apenas uma impropriedade da lei, e a falta de disposição expressa no sentido de que os recolhimentos estimados se dão a título de antecipação fica suprida pela disposição que determina a apuração anual do saldo do imposto a pagar ou a compensar. Consideram, os que assim entendem, que para que fato gerador ocorresse ao final de cada mês ou de cada trimestre, o "acerto de contas" ao final do ano deveria ser contra os lucros reais mensais ou trimestrais consolidados (tal como previa a Lei n° 8.393/91) , e não contra o lucro real anual. çfj)3 No semestre, para o ano-calendário de 1992. 13 PROCESSO N. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. : 101-95.520 Esse, todavia, não é um argumento irrefutável. Embora, como regra, haja coincidência entre os aspectos temporal e material da hipótese de incidência tributária, essa regra admite exceção, desde que a lei assim o preveja. Natanael Martins, no voto condutor do Acórdão 107- 05.089/88, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 39, pág. 144/151, trouxe a lume parecer inédito de Geraldo Ataliba e José Artur Lima Gonçalves (a respeito do PIS), no qual os juristas asseveram: "Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada." Dentro desse mesmo raciocínio, o fato de o "acerto de contas" (aspecto material) se dar com uma quantificação que leva em conta os fatos ocorridos em todo o ano não descaracterizaria o aspecto temporal (ocorrência do fato gerador no último dia de cada trimestre o ano civil) previsto expressamente na lei. Portanto, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o regime de pagamento mensal do imposto com base em estimativas é uma forma (regime especial) de pagamento de imposto devido, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano. Exercida a opção pelo regime especial de pagamento do tributo mensalmente, calculado sobre base estimada, o pagamento das estimativas mensais não é faculdade, mas obrigação. Ângela Maria da Motta Pacheco 4 expressa que a norma jurídica é bimembre, sendo constituída por uma norma primária que prevê um fato que, acontecido no mundo real, desencadeia uma relação jurídica, e de uma norma secundária, que prevê a imposição de uma sanção se a primeira norma for descumprida. A sanção é a conseqüência do descumprimento da obrigação tributária. O objetivo da sanção é forçar o cumprimento da norma primária. Analogamente ao que ocorre no Direito Penal, em que a punibilidade (possibilidade jurídica que tem o Estado de exercer seu direito de punir) nasce com a prática do ato delituoso, o direito à sanção tributária surge com a inadimplência. Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho 5, as normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotética, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. De acordo com o inciso V do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão, por PACHECO, Angela Maria da Motta. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo: Max Limonad, 1997, pp 233-234 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,p.9 14 PROCESSO N 2 . : 10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. :101-95.520 parte da pessoa legalmente obrigada (sujeito passivo), no exercício da atividade de apurar por si mesmo o tributo e, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, fazer o respectivo pagamento, se for o caso. Por conseguinte, uma vez que o pagamento das estimativas mensais, para quem optou pelo regime, é obrigatório, se o sujeito passivo não pagar o tributo devido mensalmente segundo a estimativa, ou pagá-lo com insuficiência, seu valor é passível de ser exigido mediante lançamento de ofício. 8 Além disso, o ilícito praticado (não cumprimento de dever de pagar integralmente o tributo mensal sobre a base estimada) é hipótese de incidência da norma sancionatória. Se as estimativas fossem entendidas como antecipação, após o término do ano-calendário não haveria que se falar em falta de pagamento ou pagamento a menor de estimativas, mas apenas, se fosse o caso, do saldo do tributo sobre o lucro anual em 31 de dezembro. Sob essa ótica, em caso de estimativas pagas a menor, mas sem diferença de imposto a pagar sobre o lucro real anual, não estaria tipificada a infração prevista no art. 44, caput, exigível sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou de pagamento a menor. A infração tipificada, sem dúvida, não seria mais a "falta de pagamento", mas sim, a falta de pagamento tempestivo do valor previsto na lei. E para a falta de pagamento no prazo previsto na legislação existe multa específica, a de mora (art. 61 da Lei n2 9.430/96) Nesse caso, e com fulcro no art. 43 da Lei n 2 9.430/96, caberia exigir, isoladamente, a multa de mora e os juros de mora relativos ao período em que o valor da estimativa deixou de integrar os recursos do Tesouro (da data em que a estimativa deveria ter sido paga até 31 de março do ano-calendário seguinte 7), como era o regime instituído pelo Decreto-lei n9 1.967/788 . Ocorre que o inciso IV do § 1° do art. 44 determina a exigência da multa sobre o valor da estimativa não paga mesmo no caso de a pessoa jurídica apurar prejuízo. Rigorosamente, o parágrafo não cria penalidade, mas disciplina a forma de aplicação da penalidade prevista no caput. Entretanto, se assim for, e se consideradas as estimativas como antecipação, restará ele inaplicável, pois se a multa é sobre o valor não pago, após o término do ano-calendário não subsiste valor não pago em função de estimativas, já que só é devido o tributo calculado sobre o lucro anual deduzido das antecipações feitas. O imposto calculado sobre as bases estimadas é absorvido pelo imposto sobre o lucro real em 31 de dezembro. 6 C) pagamento poderia ser exigido imediatamente, mediante lançamento de ofício, mesmo dentro do ano calendário, embora a orientação normativa da Receita seja no sentido de apenas exigir a multa. 'Data prevista para o pagamento do saldo do imposto, art. 40 da Lei n° 8.981/95. 8 As pessoas jurídicas pagavam o imposto em doze parcelas denominadas antecipações (meses compreendidos entre o encerramento do balanço e o mês de dezembro), duodécimos ( de janeiro do exercício financeiro até o mês anterior ao da entrega da declaração) e quotas (a partir do mês da entrega da declaração). A falta ou insuficiência do recolhimento de qualquer parcela sujeitava o contribuinte à multa de mora, se já entregue a declaração, ou à multa de ofício, se antes da entrega da declaração (DL 1.967/82, art. 16) ( 15 PROCESSO N 2 . :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.520 O inciso IV do § 1 0 poderia ser interpretado como tendo criado uma outra sanção, que não a do caput (embora com a mesma grandeza), e destinada a punir o descumprimento de obrigação formal, e não substancial, uma vez que não há mais tributo devido. Mas qual seria a obrigação formal descumprida? O descumprimento do regime ao qual a pessoa jurídica aderiu? E em que consiste o "regime" descunnprido? Em pagar "por antecipação", nas datas previstas, parcelas do imposto, apuradas por estimativa? Mas isso não é "obrigação formal", e sim, substancial, cujo descumprimento constitui infração já tipificada em iei, e para a qual está prevista sanção específica, a multa de mora. Portanto, a disposição do inciso IV do § 1 2 do art. 44 é incompatível com a interpretação segundo a qual o período-base, por opção do contribuinte, é anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, e as estimativas mensais não representam pagamento, mas antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro. Passa-se ao exame da questão sob o outro enfoque, qual seja, o de que o período-base é trimestral e o pagamento mensal sobre base estimada é, apenas, regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Nesse caso, deparando-se a autoridade fiscal com situações em que houve falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, deverá comparar o que o sujeito passivo fez com o que deveria ter feito, e mediante lançamento de ofício, exigir o crédito decorrente da irregularidade cometida, a fim de restabelecer a situação normal, aplicando a penalidade prevista para o descumprimento da obrigação. A diferença das estimativas, paga a menor, seria exigível mediante lançamento de ofício (auto de infração), sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. Por outro lado, resultando, a regularização (pagamento do imposto exigido no auto de infração), em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, para não gerar duplicidade e direito à restituição, e por dever de moralidade e economia processual, cumpre efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa. Por derradeiro, se além da insuficiência ou falta de pagamento das estimativas houver diferença de tributo sobre o lucro anual (no caso de omissão de receitas, por exemplo), deve ser exigida, mediante lançamento de ofício, com a respectiva multa (art. 44 da Lei n2 6.430/96) , a diferença do correspondente tributo sobre o lucro anual. Por outro lado, a insuficiência de pagamento da correspondente estimativa também seria exigível mediante lançamento de ofício, sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. Igualmente regularização assim procedida resultaria em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, cumprindo, também aqui, efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa. Ou seja, o auto de infração deverá ser lavrado para exigir a diferença do C-j 16 PROCESSO N 2. :10945.003243/2002-63 ACÓRDÃO N. : 101-95.520 tributo sobre o lucro anual com a respectiva multa de ofício e a multa de ofício (isolada) sobre o valor da estimativa paga a menor. Portanto, a disposição do inciso IV do § 1 2 do art. 44 da Lei n2 9.430/96 é compatível com a interpretação segundo a qual os períodos-base são trimestrais, os fatos geradores ocorrem no último dia de cada trimestre do ano-calendário, e as estimativas mensais constituem "regime especial de pagamento do imposto devido a cada trimestre", e não antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro. Tal disposição, inclusive, cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). Por conseguinte, em fiscalizações após o término do ano calendário, constatada a falta ou insuficiência de pagamento apenas das estimativas, sem influência no lucro real anual, o lançamento deve abranger apenas a multa do art. 44 (I ou II, conforme se trate ou não de fraude). Se a insuficiência de estimativa decorreu de fato que influenciou também o lucro anual, o lançamento alcançará o valor do tributo pago a menor sobre o lucro anual, acrescido da multa do artigo 44, e ainda, a multa sobre o valor da estimativa não paga. Não merece acolhida a invocação de denúncia espontânea para afastar a imposição da penalidade, ao argumento de que os débitos estavam confessados em DCTF. A penalidade imposta não se relaciona com os débitos declarados mensalmente nas DCTFs, mas sim a débitos apurados de ofício pela fiscalização e que não integraram os valores confessados. Assim, diante dos fundamentos acima transcritos, sou pela manutenção da multa isolada cumulada com a multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 8 de abril de 2006 .0 r•A/1 PAULO " .TO7RTEZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002539/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memb is da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , e , unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do r- a or. à ANE jgr Pr • - . -sidente llorto E I DE,' d o gi ': Rel or Participaram, ainda, do . :.ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Lui Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. .. ^ Processo n.° 10950.002539/2005-31 CCO3/CO3 , .Acórdão n.° 303-34.847 Fls. 46 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.21) proferido pela DRJ — CURITIBA/PR, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de auto de infração 01.15), mediante o qual ,é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 1, 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 15. • 3. Em 01/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fi. 01, instruída com o documento de fi. 02 (cópia de correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Maringá), onde solicita o cancelamento do auto de infração sob o argumento de que a entrega da DCTF teria ocorrido fora do prazo em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal na Internet (fato que, segundo alega, seria do conhecimento do Delegado da DRF em Maringá). 4. Às fls. 06/12, juntaram-se cópias do contrato social e de sua la alteração. À fl.13, cópia do cartão CNPJ. Às fls.16/17, cópia do edital DRF n°33 de 2005. 1 5.À fi• 20, a Sacat - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Maringá atesta a tempestividade da impugnação apresentada." Cientificada em 08.08.2006 da decisão de fls.21-26, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.30-40) • em 08.09.2006, reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada em face do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. s> . - Processo n.° 10950.002539/2005-31 CCO3/CO3 • . • .Acórdão n.° 303-34.847 Fls. 47 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Diga-se inicialmente, no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ- Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. 11, Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da 1 Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Assim, o simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A alegação de que o site da Secretaria da Receita Federal estava congestionado restou comprovada pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24 de 08.04.2005, mas o mesmo não ocorre quanto à negativa do recebimento por parte da Delegacia de origem. Ressalte-se que em nenhum momento a Recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. lik De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como 1 entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a I destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". CONCLUSÃO x Desta fo a, voto • -entido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo a a. ação d. 1 ' ult : em questão. , É COMO VO l e 01 4 ill el 411101 (41 hil : , e outub e de 2007 CI L *ER çi'V, ‘ - Rela e- ‘

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4690072 #
Numero do processo: 10950.002853/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF/4ºTRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema. A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.989
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento • administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema. A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial flyãe , . . Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 33 de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido 11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente e1 liti Np ' ' n o O LOIBMAN R -' ,tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 34 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega da referida declaração correspondente ao quarto trimestre de 2004, no valor mínimo de R$ 500,00, conforme descrito no auto de infração constante destes autos às fls.03. Em impugnação tempestiva, às fls.01/02 contribuinte alegou principalmente que: 1. No dia do vencimento do prazo legal para entrega da DCTF/4° trimestre/2004, em 15.02.2005, houve impossibilidade de transmissão pela internete por falha técnica em nível regional, decorrente de congestionamento no "site" da Receita Federal. • 2. A MD Chefe do CAC/DRF/Maringá Sra. Alacir Braz orientou que continuássemos tentando transmitir até o momento final, isto é, 20:00 horas, e caso não conseguíssemos, que no dia seguinte, ou seja 16.02.2005, levássemos o arquivo da DCTF diretamente no balcão da DRF/Maringá para ser recepcionada. 3. Essa orientação foi acatada e no dia 16.02.2005, pela manhã, entregamos o disquete contendo a gravação da DCTF, contudo a recepção foi recusada sob a alegação de que se estava aguardando instrução superior sobre como deveria proceder a unidade da Delegacia da Receita Federal para a pretendida recepção. Num primeiro momento fomos orientados a retornar à tarde, depois a informação foi adiada. 4. Enfim, durante alguns dias tentamos efetuar a entrega e a resposta era de não ser possível recepção antes de receber instrução superior específica. Finalmente, durante palestra na DRF/Maringá em que estava presente o Delegado da Receita obtivemos orientação de 10 que não deveríamos mais esperar nenhuma instrução superior, edeveríamos proceder à transmissão pela internete mesmo fora do prazo, e posteriormente ao receber a notificação de multa, deveríamos entrar com pedido de impugnação alegando o fato do congestionamento no sistema da SRF que deveria ser objeto de deferimento. Espera assim que seja cancelada a multa indevida. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. A alegação é de que o atraso na entrega da DCTF/4° trimestre/2004 se deveu a um congestionamento no sistema de recepção de declaração pela SRF via internete. O vencimento da obrigação focada era em 15.02.2005. De fato nessa data específica houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos para a recepção e transmissão de declarações. Por conta disso foi expedido o Ato Declarató rio Executivo SRF n ° 24/2005, de 08.04.2005, considerando todas as declarações transmitidas nos três dias Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 35 subseqüentes, dia 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, como se tivessem sido entregues no dia 15.02.2005, data de vencimento da obrigação. 2. No entanto, a impugnante somente apresentou sua declaração referente ao 40 trimestre de 2004 no dia 28.02.2005, isto é, dez dias depois da data limite admitida pelo ADE SRF 2402005, que foi o dia 18.02.2005. Assim, não há como considerar tempestiva a entrega da DCTF focada. 3. A alegação de que a extensão de tal atraso se deveu a uma orientação de servidores da DRF/Maringá é irrelevante, posto que o prazo de entrega da DCTF, a correspondente penalidade pelo descumprimento e a lavratura do auto de infração decorrem de expressa determinação legal. Com esses argumentos a DRJ manteve o lançamento. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.26/29, no qual em resumo, além das alegações já apresentadas na fase de impugnação ressalta que: 1. Não fosse o comprovado, e admitido na decisão recorrida, problema técnico no sistema de recepção, via internete, de declarações da SRF, a DCTF/4° trimestre/2004 prestada pela recorrente teria sido entregue no prazo legal, como ocorreu com todas as outras antes. 2. O ADE SRF 24/2005, publicado no D.O U de 12.04.2005, exsurgiu (quase dois meses depois do vencimento) para resolver apenas o problema daqueles que entregaram, com atraso, nos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2005, mas o atraso de dez dias da ora recorrente, que em toda a sua história só ocorreu nesta oportunidade por admitir aguardar informação prometida pela DRF/Maringá em face do problema técnico acusado pela SRF, não foi contemplado, porque sua transmissão via internete foi realizada somente em 28.02.2005. 11P 3. A decisão recorrida afirmou ser QUESTÃO IRRELEVANTE o FATO do atraso praticado ser fruto da orientação dada pela DRF/Maringá. Ora, como pode ser considerado irrelevante o conhecimento e admissão oficial de existir problema técnico que impediu a transmissão eletrônica da DCTF em questão, para a qual não havia outra opção a não ser acatar orientação do órgão oficial da Receita Federal. Ademais, como é possível esperar cumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória em questão, em prazo posterior ao legalmente definido (16, 17 e 18 de fevereiro de 2005) e não informado na ocasião do problema, mas somente com a publicação posterior do ADE SRF 24/2005 de 08.04.2005. 4. Digníssimos Julgadores parece arbitrário e ilegal o procedimento da Receita Federal em punir neste caso. Tendo o contribuinte a obrigação a cumprir dentro de certo prazo definido na legislação, somente poderia resultar sanção pelo não cumprimento se a Receita Federal tivesse informado e orientado no momento certo sobre como se poderia fazer para entregar aquela DCTF cuja transmissão ficou impedida por problema técnico do sistema de recepção da SRF. Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 36 5. O que se deveria esperar no caso, no mínimo, seria a concessão de novo prazo, com devida orientação aos contribuintes e aos próprios funcionários da Receita Federal para proceder à entrega organizada de modo a não penalizar o contribuinte que nada teve a ver com o problema administrativo; e nunca simplesmente punir o contribuinte como se este tivesse a obrigação de adivinhar que somente se tivesse entregado a DCTF até três dias subseqüentes ao vencimento, estaria livre de punição pela SRF. 6. Está claro que buscamos seguir a orientação oficial e só não tentamos fazer a transmissão pela internet naqueles três dias imediatos ao prazo por que seguimos os passos sugeridos pela Sra. Chefe do CAC/DRF/Maringá. 7. O tal ADE SRF 24/2005 somente foi produzido em 08.04.2005, 52 dias depois do fato ocorrido. Não se pode olvidar que a conduta de contribuinte zeloso, como é o meu caso, seria de não entregar fora do prazo legal sem antes buscar uma solução adequada perante a SRF em face do problema técnico de congestionamento do sistema, fato que só veio a ser esclarecido com a expedição do ADE SRF referido, pois na ocasião do problema o que se pensava era que qualquer DCTF transmitida fora do prazo ensejaria sanção da SRF. A DCTF somente foi transmitida em 28.02.2005, porque seguimos a orientação do próprio órgão local da SRF, e lembrando, por fim, que o motivo que ocasionou o impedimento da transmissão da DCTF foi causado exatamente pelo sujeito ativo da obrigação (Receita Federal). 8. A única forma disponibilizada pela Receita Federal para a entrega da DCTF é pela internete, conforme art.4° da IN SRF 395/2004, e depois a IN SRF 482, de 21.12.2004, art.5°. Ora, conforme disse a decisão recorrida, a tão esperada orientação que se aguardava da SRF no dia do problema, só veio quase dois meses depois, com a duvidosa benevolência de conceder que as transmissões ocorridas somente em 16, 17 ou 18 de fevereiro seriam consideradas como se estivessem no prazo. Caros julgadores, como se pode exigir o cumprimento de um prazo que formalmente ninguém conhecia na data da ocorrência, que essa informação só veio em 08.04.2005. 9. Há, por outro lado que se atentar para o disposto no art.3° da IN SRF 395/2004, que determinava a apresentação da DCTF, trimestralmente, de forma descentralizada, pelo estabelecimento matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores. Destarte, não cumprido este prazo, deveria ser exigida multa. Sendo assim como obrigar a entregar em até três dias depois do prazo legal, se essa possibilidade só foi publicada dois meses depois do vencimento legal, e nem mesmo os funcionários da DRF/Maringá sabiam na época informar que se deveria continuar tentando a transmitir pela internete. Pede o cancelamento da multa lançada, por ser arbitrária e ilegal. É o Relatório. Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 37 VOO Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente apenas ao quarto trimestre do ano 2004. Esta declaração foi transmitida via internete após o vencimento, em 28.02.2005, dez dias depois da data legal de vencimento, sob a alegação de que só houve o atraso em decorrência de problemas técnicos, ocorridos exatamente no dia de vencimento em 15.02.2005, admitidos formalmente no ADE 24/2005 publicado somente em 12.04.2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão das referidas declarações. A alegação se reforça com o argumento, sem contestação pelo fisco, de que a empresa ora recorrente não costuma entregar a DCTF com atraso, e que somente realizou a transmissão com dez dias de atraso porque diante da impossibilidade de transmissão no dia 15.02.2005 foi orientado pela DRF/Maringá a aguardar pronunciamento oficial da administração sobre como proceder para evitar a aplicação de multa, mas, passados vários dias sem nenhuma definição oficial, foi finalmente orientado a transmitir a declaração e aguardar pronunciamento oficial da SRF. Ato contínuo fez a transmissão, em 28.02.2005, apenas dez dias depois da data de vencimento. Nesta primeira vez em que atrasou a entrega da DCTF, a recorrente deixou claro que o fato do atraso de dez dias só aconteceu por decorrência do impedimento de transmissão eletrônica por falha do sistema da administração fiscal combinado com a orientação da DRF/Maringá para que aguardasse orientação oficial sobre como proceder de modo a evitar a imposição de multa. A recorrente lembra, ainda, de modo correto, que ao lado do dever do contribuinte de cumprir a obrigação acessória existe o seu direito de poder adimplir tal compromisso mediante a transmissão da DCTF pela via eletrônica disponibilizada pela • administração tributária. Essas circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas. O problema, segundo declaração oficial da SRF ocorreu nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão e recepção de declarações pela SRF. O SERPRO é empresa pública que desenvolve e gerencia os sistemas eletrônicos manejados pela administração fiscal, mas não se teve notícia de nenhuma responsabilização funcional pelo eventual prejuízo causado ao erário, o que poderia ser explicado por uma força maior, mas em seguida as atitudes administrativas pareceram buscar, indevidamente, aparentemente pelo caminho mais fácil, de alguma forma ressarcir o Tesouro Nacional de eventuais prejuízos financeiros causados por falha no sistema da SRF/SERPRO. Aparentemente foram encadeadas iniciativas e condutas equivocadas por parte da administração, tendentes a caracterizar uma intolerável transferência da responsabilidade, por possíveis danos resultantes da falha do sistema oficial, a uma parcela dos contribuintes. Estes foram impedidos de transmitir eletronicamente a DCTF, no prazo legal, no modo como estavam habituados e, diante da omissão da administração fiscal em oportunamente esclarecer o problema ocorrido e fixar prazo prospectivo para cumprimento satisfatório da obrigação Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 38 acessória que pudesse contemplar a todos os contribuintes, propiciando a possibilidade de adimplemento da obrigação sem a imposição de penalidade, os declarantes foram aos poucos, desorientadamente, mediante tentativas reiteradas, em dias diversos, procedendo aos trancos e barrancos a transmissão da DCTF, quatro, cinco ou como o ora recorrente, dez dias depois, ainda assim dentro do mesmo mês. Uma segunda circunstância também causa espécie, a alegação, na decisão recorrida, da r. autoridade julgadora de primeira instância, de considerar irrelevante a orientação dada à ora recorrente, por servidores da DRF/Maringá, de que efetivamente foram identificados problemas técnicos no sistema da SRF, e que certamente haveria um pronunciamento oficial da administração fiscal aos contribuintes em geral sobre como proceder no intuito de evitar aplicação de penalidade por superação involuntária do prazo de vencimento da entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a i. autoridade julgadora a quo, é de se registrar, e enaltecer, a correta e prudente orientação dada por agente público em exercício competente de • sua função, representando a SRF perante o contribuinte, para que aguardasse aquele pronunciamento da administração, na compreensível expectativa de que não tardaria. De fato, problemas técnicos desse tipo normalmente são passíveis de um relativamente rápido diagnóstico, de forma a que se poderia esperar que a administração da SRF fosse informada rapidamente pelos técnicos do SERPRO sobre o tempo necessário a que o sistema voltasse a operar, estabelecendo com clareza o prazo prospectivo adequado a se poder garantir a recepção do universo de declarações esperadas de modo a evitar novo congestionamento do sistema, aparentemente precário em face da demanda efetiva ocorrida no último dia do vencimento da obrigação acessória. A atitude da competente, em todos os sentidos, servidora da DRF/Maringá, corresponde à conduta que se devia esperar da administração fiscal. O procedimento adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, portanto, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão, • pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem óbice do sistema. A definição de tal prazo deveria necessariamente resultar de análise técnica adequada. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a oportunidade de transpor o obstáculo representado pela insuficiência do sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. No entanto, não foi assim. O que se observa é que a tal orientação oficial, negligentemente, somente foi expedida quase dois meses depois da data de vencimento legal, e sem nenhuma explicação, razoável ou não, apenas decretou arbitrariamente, e regulando de modo estranho o passado, que somente seriam consideradas como se tempestivas fossem as DCTF transmitidas até três dias depois do vencimento legal. Nesse caso, ainda há que se comemorar que o bom senso dos tais competentes servidores da DRF/Maringá os tenha levado a uma segunda orientação ao contribuinte ora recorrente, ainda que o fizesse dez dias depois do vencimento legal da obrigação acessória, para que não aguardasse mais a orientação oficial e fizesse imediatamente a transmissão • Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 39 eletrônica de sua DCTF. A verdade é que o competente, e prudente representante da SRF, lotado na DRF/Maringá, levou dez dias para perceber a vacilação oficial, a omissão da administração central em prestar oportuna e clara informação sobre a segurança do sistema e sobre o prazo que haveria de ser concedido para adimplemento da obrigação formal de entrega da DCTF pela via eletrônica, sem penalizar indevidamente os contribuintes prejudicados pelo sistema da SRF. Ao passo em que a tal "orientação" oficial somente veio a ser publicada quase sessenta dias depois do incidente, pela via do ADE SRF 24/2005, infringindo o p. da isonomia e o da irretroatividade da lei (expressão aqui tomada no lato sensu). E preciosa a doutrina colacionada por outro contribuinte, em caso absolutamente similar, relatado em processo apreciado nesta mesma sessão, referente ao recurso n° 137.615, de modo a explicitar um tratamento injustificadamente desigual dado aos contribuintes neste episódio. Canotilho é rigorosamente preciso ao destacar que é arbitrário "estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável" 1. O raciocínio brilhantemente exposto naquele recurso voluntário, válido também aqui, e acima resumido, é admiravelmente complementado no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: "11.] a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão difèrencial que lhe serviu de supedâneo. Segue-se que, se o fator diferencial não guardar conexão lógica com a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados, a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia." 2. A lógica direta, racional, reta, exigia que o pronunciamento oficial se fizesse tão logo fosse conhecida pela administração da SRF a exata dimensão do problema da transmissão. Se tal informação era conhecida no dia 16.02.2005, como permite supor o texto do ADE SRF 24/2005, então sua expedição deveria ter sido naquela data, ou no máximo em 24 ou 48 horas, porém, necessariamente deveria garantir aos contribuintes em 2eral que procedessem de modo seguro à transmissão eletrônica de sua DCTF dentro de prazo prospectivo razoável, isto 4IP é, tecnicamente adequado a salvaguardar o então precário sistema de recepção de nova pane decorrente do congestionamento de declarações. É censurável a aparente negligência que emerge da constatação de que a expedição do ADE somente ocorreu quase sessenta dias depois da data legal de vencimento da obrigação acessória, e sem explicação razoável estabeleceu, para aplicação ao passado, distinção de tratamento entre contribuintes que no dia 15.02.2005 se encontravam na mesma situação de impedimento ao cumprimento de obrigação acessória por falha no serviço público administrativo de recepção eletrônica de declarações. A razão lógica que poderia fundamentar a fixação de um prazo para entrega eletrônica da DCTF como se tivesse ocorrido no próprio dia do vencimento, só poderia advir de argumento técnico de responsabilidade dos gerenciadores do sistema, no momento adequado e na maneira adequada, isto é, no momento em que se soubesse com certeza que o I Conforme citação no recurso voluntário, às fls.29, presente na obra do mencionado jurista português, CANOTILHO, in Constituição Comentada, p.401 2 Conforme citação no recurso voluntário, às fls.30, constante na obra de MELLO, Celso Antônio Bandeira, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3' ed., 4' tiragem. São Paulo:Malheiros Editores, 1997, p.39. Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 40 sistema suportaria a demanda se as transmissões ocorressem, por exemplo, ao longo de três dias, e sendo então disponibilizada, ao universo geral de contribuintes cuja transmissão da DCTF foi impedida no dia de vencimento da obrigação, a orientação precisa quanto ao prazo prospectivo que deveria ser concedido e como proceder de modo a lograr o efetivo cumprimento de sua obrigação sem penalização injusta. Veja-se que se, presumidamente, fosse de três dias a previsão técnica para recepção sem pane do conjunto das declarações esperadas, a prudência recomendaria estabelecer uma margem de segurança e ainda firmar para o contribuinte um critério a ser seguido mediante procedimento específico de modo a obter uma distribuição eficiente do volume de transmissão e recepção diária. Sem isso, órfãos de tais informações, submetidos ao arbítrio de intempestiva e futura decisão administrativa, às cegas, alguns contribuintes conseguiram transmitir no dia 16, outros não, houve transmissão nos dias 17 e 18, mas provavelmente nem todos o conseguiram; houve transmissões nos dias seguintes, como por exemplo no caso da ora recorrente que fez sua entrega eletrônica em 28.02.2005, dez dias depois do vencimento, porque até então sob a prudente orientação de servidor da DRF/Maringá esperava a orientação oficial da SRF. A pergunta que cabe fazer neste ponto é por que a administração central da SRF somente expediu o ADE 24/2005 em 08.04.2005, publicado em 12.04.2005? Será que somente então é que teve certeza e resposta para aquelas questões técnicas acerca da capacidade de recepção de declarações sem congestionamento. Se fosse assim, não seria de se admitir que restringisse a apenas três dias depois do vencimento, e retrospectivamente, a admissão de transmissão das DCTF sem imputação de penalidade. O mais provável, entretanto, é que a informação técnica disponível naquele período, imediatamente depois da data legal de vencimento da entrega da DCTF focada, não permitisse ao Secretário da Receita Federal garantir com segurança aos contribuintes que poderiam todos fazer sua transmissão em um, ou em dois, ou em três, ou em dez dias. Podia acontecer novo congestionamento, com pane do que se revelou então ser um sistema de recepção precário em face do costume geral de concentrar a entrega da declaração no dia do vencimento. Calou-se a administração, foi omissa. Provavelmente aguardou silente que os contribuintes se movimentassem sem orientação oficial, para aleatoriamente distribuir a transmissão e recepção das declarações, e somente depois, muito depois, pôde a administração avaliar que o sistema não voltou a ruir dada a aleatória e cega distribuição de transmissão na via eletrônica. Em boa medida, isto só foi conseguido porque um número razoável de contribuintes, a exemplo da ora recorrente, permaneceu por vários dias aguardando a orientação oficial quanto ao modo seguro de transmitir, segundo um esperado critério oficial de distribuição da demanda, e naturalmente livre de penalidade. Há, ainda, uma terceira circunstância injustamente ignorada pela decisão recorrida, qual seja a alegação, não contestada, de que histórico fiscal da empresa ora recorrente não registra nenhum atraso anterior na entrega de DCTF. Não é de nenhum modo razoável admitir a negligente omissão administrativa em orientar os contribuintes, no momento oportuno, quanto ao procedimento que pudesse garantir uma transmissão das DCTF sem congestionamento, por exemplo, em função do n° do CNPJ, bem como deixar de registrar que o ato declaratório da administração, que deveria ter sido expedido no momento adequado, deveria, também, necessariamente disponibilizar ao contribuinte um prazo prospectivo que fosse tecnicamente razoável para garantir o cumprimento das entregas eletrônicas das DCTF sem óbices do sistema, e sem imposição de penalidade, posto que o incidente foi causado por Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 41 falta de serviço público, ou como dizem os franceses a "faute de service" 3, passível de responsabilização civil da administração pública. O ADE SRF 24/2005, expedido extemporaneamente, pretendeu definir um lapso de tempo passado como o único aceitável para a transmissão eletrônica da DCTF focada sem multa somente. Entretanto, só foi publicado em 12.04.2005, quase dois meses depois da data de vencimento legal. Laconicamente, sem mais delongas, e sem explicitar nenhum critério razoável específico, a administração da SRF resolveu arbitrariamente que apenas perdoaria a multa para os contribuintes que transmitiram a declaração até três dias depois da data de vencimento ocorrida dois meses antes do ato declaratório. A meu ver há total razão na alegação da recorrente, com base em sólida doutrina jurídica nacional e de direito comparado, que foi arbitrária e extemporânea a norma complementar exarada no ADE SRF 24/2005. Arbitrária porque somente muito tempo depois do incidente com o sistema oficial de recepção de declarações tomou decisão na qual se omitiu a devida razão lógica para isentar de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até três dias depois do vencimento. Não houve explicação razoável para não contemplar os que transmitiram cinco dias depois, ou dez dias depois, ou dentro do mesmo mês do vencimento? Posto que tendo sido admitidos oficialmente problemas técnicos da SRF para a recepção na data de vencimento, a orientação, de como deveria o contribuinte proceder para entregar a declaração sem imposição de multa, só foi publicada dois meses depois do vencimento legal, e exatamente por isso, é que foi visivelmente extemporânea. Conforme acima exposto, a meu ver, tal ato declaratório da SRF deveria obrigatoriamente ser expedido na data em que voltou a operar regularmente o sistema de transmissão e recepção das DCTF, isto é, no dia 16.02.2005, estabelecendo a partir dessa data de sua publicação um prazo prospectivo razoável para permitir a transmissão das DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 sem provocar novo congestionamento do que então aparentemente era um precário sistema oficial de recepção em face da demanda existente. A omissão da administração em explicitar a razão ou o critério objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo complementar exarado na forma do ADE • SRF 24/2005, equivale a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta à isonomia acusada com acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.m.j., o caso de se observar as prescrições legais no art.108 c/c o art.112, do CTN. Neste rumo penso que não se pode aqui olvidar a consideração cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por este colegiado, possa aplicar a eqüidade para afastar penalidade que, embora prevista em norma geral encontrada na legislação tributária, exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonomia, e agredindo o princípio da irretroatividade da norma administrativa que leva a aplicação de penalidade, revelou-se 3 Recomenda-se a leitura de ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente, Direito Administrativo, Rio de Janeiro:Impetus, 7" ed.,2005, pp. 503-509. Sobre o equívoco de se pensar ser sempre objetiva a responsabilidade da administração pública. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa numa de suas vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, sem, entretanto, que se precise individualizá-la, que pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, a faute de service, como dizem os franceses. Processo n.° 10950.002853/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.989 Fls. 42 inexplicavelmente omissa quanto à razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que envolvem o caso concreto. Acresce que o CTN determina que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi exarada por meio do ADE SRF, e pode ser entendida como sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão e recepção das DCTF na data legal de vencimento, bem como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito • próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, dúvida sobre a ocorrência ou mesmo autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do CTN, aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 • P-1414 Z a's LOIBMAN - Relator

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Numero do processo: 10980.003007/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de eventual inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. ERRO MATERIAL. Apurada diferença, em procedimento fiscal, entre os valores declarados em DCTF e os valores devidos com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença do PIS não declarado, com os encargos legais previstos na legislação. A alegação da existência de erro material na apuração da base de cálculo do PIS deve vir acompanhada da respectiva prova. À mingua desta, não há como acatar o alegado erro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para fins de exoneração da sanção fiscal, a denúncia da ocorrência de infrações fiscais deve ser feita antes do início do procedimento fiscal e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou contribuição. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, consistente na declaração de inexistência de contribuição devida por dois anos consecutivos, ante o próprio registro contrário na escrituração, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78494
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida; e II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que votava pela exclusão da multa qualificada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De I O / çM / o Processo n2 : 10980.003007/2004-82 Recurso n2 : 128.607 VISTO alld Acórdão n2 : 201-78.494 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA- LIDADE. ARGÜIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de eventual inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n2 103/2002). PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. ERRO MATERIAL. Apurada diferença, em procedimento fiscal, entre os valores declarados em DCTF e os valores devidos com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do PIS não declarado, com os encargos legais previstos na legislação. A alegação da existência de erro material na apuração da base de cálculo do PIS deve vir acompanhada da respectiva prova. À mingua desta, não há como acatar o alegado erro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para fins de exoneração da sanção fiscal, a denúncia da ocorrência de infrações fiscais deve ser feita antes do início do procedimento fiscal e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou contribuição. MIN A FAZEM tA - 2 CC MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. CONFERE COM O OMINAI eRAsiltit (32q 1 0( 195 Caracterizado o evidente intuito de fraude, consistente na declaração de inexistência de contribuição devida por dois anos consecutivos, ante o próprio registro contrário na VISTO escrituração, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOF1X COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. kg (Q4 1 a r CC-MF 3-4 Ministério da Fazenda 1`43N A c AZEN A - C , ,ffir>t. Segundo Conselho de Contribuintes COrii-Ege coM o cmcw.AL dRAMLIA Processo n2 : 10980.0030071200442 Recurso n2 : 128.607 VISTO Acórdão n2 : 201-78.494 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que votava pela exclusão da multa qualificada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4AM:o— WitÀ)401,(.24,0 . osefa vfaria Coelho Marques Presidente Walbe • - da ilva Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 4 MIN 1\4 cAZEN A - 2 CROAstIFILEI:104h5,M. 2° CC-MF Ministério da Fazenda CC Fl. tept,:ic >. Segundo Conselho de Contribuintes aARE 0‘0ORIC ; Processo n' : 10980.003007/2004-82 Recurso n 128.607 VISTO Acórdão n2 : 201-78.494 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO R EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ORTOFIX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 89.555,50, relativa a períodos de apuração ocorridos entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2003, tendo em vista a apuração de diferença da base de cálculo declarada em DCTF e a apurada com base nos livros fiscais da empresa. Foi aplicada a multa de oficio de 150% e formalizado o processo de representação fiscal para fins penais. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 06/05/2004, conforme ciente aposto na primeira página do auto de infração - fl. 118. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 128/196, alegando, em apertada síntese, que: 1 - existe vício formal no lançamento, caracterizado pela falta de notificação pessoal do sujeito passivo a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal e porque este dava poderes para o agente fiscal fiscalizar apenas o Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 2 - efetuou a entrega das DIPJ e DCTF retificadoras antes do início da ação fiscal; 3 - efetuou o autolançamento, o que impossibilita a feitura do lançamento de oficio; 4 - a impossibilidade de modificação das normas veiculadas pela Lei Complementar n2 7/70. Violação ao artigo 239 da Constituição Federal; 5 - é legal e inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; 6 - não foi observada a regra veiculada pela artigo 3 2, inciso III, da Lei n2 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n 2 2.158-35, em vigor conforme o artigo 2° da Emenda Constitucional n2 32/2001 (crédito transferido a terceiros); 7 - a exação não incide sobre descontos concedidos incondicionalmente; 8 - o auditor fiscal constituiu créditos tributários referentes ao IRPJ do ano de 2003 com base no lucro real e por isso aplicou as regras sobre a sistemática não-cumulativa do PIS; 9 - que sempre optou pelo lucro presumido e quando da autuação do IRPJ o auditor, por sua escolha, tributou com base no lucro presumidos os anos de 1999 e 2002 e pelo lucro real os anos de 2000, 2001 e 2003. A adesão ao Refis e ao Paes demonstra que sempre optou pelo lucro presumido; 10 - ocorreu ausência de intimação específica a que se refere as IN SRF n 2s 93/97 (art. 14) e 11/96 (art. 14); %Itk • &T 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda • A c AZEN - • CC Fl. flifir,;. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA, ORASILIA 44_ 05- Processo n2 : 10980.003007/2004-82 Recurso n2 : 128.607 VISTO Acórdão n2 : 201-78.494 11 - ocorreu ausência de razoabilidade na fixação do critério jurídico do lançamento: lucro real x lucro presumido. Critérios dúbios, contraditórios e incongruentes. Desconsideração do primado contábil da continuidade das entidades; 12 - para o ano de 2003 não foram considerados os créditos da recorrente (art. 32 da Lei n2 10.637/2002) e que a declaração da recorrente de que não possui crédito de PIS não cumulativo não tem nenhum valor porque a lei e a Constituição lhes garante a compensação de créditos; 13 - a taxa Selic não pode ser aplicada sobre prestações tributárias em atraso porque compreende juros remuneratórios; 14 - é impossível a imposição de multa por lançamento de oficio e também a cobrança de juros sobre o montante da multa; 15 - não se aplica a multa de 150%, primeiro porque o auditor não efetuou a capitação da conduta da recorrente; segundo porque a recorrente não "tinha ciência de que havia incorrido em tributos cujos valores deveriam ter sido apurados e informados nas declarações - DIPJ e DCTF"; terceiro porque retificou as declarações DCTF e DIPJ; quarto porque compareceu aos autos para prestar todos os esclarecimentos e fornecer os documentos de que dispunha; quinto porque sempre manifestou boa-fé no cumprimento das obrigações tributárias; e sexto porque não se providenciou nenhum outro elemento capaz de propiciar a formação de juízo de certeza a respeito da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; e 16 - contesta a representação fiscal para fins penais por falta de explicação do motivo e da motivação da mesma e que efetuou as retificações das declarações. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRUCTA n 2 7.092, de 30/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: INTIMAÇÃO. PREPOSTO. É validada a intimação de início de procedimento fiscal efetuada a quem, na sede da empresa, se apresenta como seu preposto, sem opor ressalva alguma de competência. FISCALIZAÇÃO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ALCANCE. A vercação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO DE OFICIO. ESPONTANEIDADE. EJCCLUSÃO. As DCTEs retificadoras apresentadas sob procedimento fiscal, porquanto não- espontâneas, não são oponíveis ao lançamento de oficio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/12/2003 CC-MF f Ministério da Fazenda L. A 1-AZEN-A - :*-r A. ,; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O CRISMAI 3RA Processo et : 10980.003007/2004-82 MLIA tof Recurso n2 : 128.607 4C, Acórdão nt : 201-78.494 %Now Ementa: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em timbiro administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucional idade ou conflito hierárquico de leis. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO. ExcLusÀO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Inexistindo nos autos indício algum de que descontos incondicionais tenham sido incluídos na base de cálculo da contribuição, descabe a acusação de tal irregularidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se jurosde mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LITÍGIO PRÓPRIO. Em face da existência de litígio em processo próprio, de lançamento de IRPJ, em que a contribuinte discute o regime de tributação do imposto no ano-calendário de 2003, no qual restou decido, em julgamento de primeira instância, pelo colegiado competente, que é aplicável sua apuração pelo lucro real, descabe tal discussão em lançamento de contribuição para o PIS. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. O desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS na sistemática não- cumulativa é faculdade conferida à pessoa jurídica, não se tratando de apuração que deva ser movida de oficio, mormente quando a própria fiscalizada declara expressamente, no curso da ação fiscal, não ter créditos de tal natureza Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 Ementa: MULTA DE OFICIO PROCEDIMENTO FISCAL EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. No lançamento de débitos apurados em procedimento fiscal, com exclusão de espontaneidade, aplicam-se multas de oficio nos percentuais legalmente definidos. EVIDENTE nvTurro DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude, consistente na declaração de inexistência de contribuição devida por dois anos consecutivos, ante o próprio registro contrário na escrituração, enseja a aplicação da multa de ofíciaqualificada. 5 • 4fry 2sCC-MF lielf.Lzt f-t Ministério da Fazenda • % 1: A 'AZEM A - Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGNAL Processo /19 : 10980.00300712004-82 8WASIL1A Jt4 j • OY I PT Recurso 1/9 : 128.607 Acórdão n9 : 201-78.494 VISTO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não-formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/11/2004, conforme AR de fl. 313. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 08/12/2004, o recurso voluntário de fls. 316/360, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando que: 1 - a ciência do MPF ocorreu à tarde e a entrega das DCTF retificadoras ocorreu pela manhã do mesmo dia; 2 - ocorreu denúncia espontânea e que não há norma que impunha o pagamento do valor integral do tributo. Cita o artigo 138 do CTN; 3 - o MPF dava poderes para fiscalizar o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001; 4 - expirou o prazo de validade do MPF e não existe MPF Complementar; 5 - aderiu ao Refis (referente aos tributos devidos de 1998 a 2000) e ao Paes, o que, por si só, constitui verdadeiro autolançamento, inviabilizando o lançamento de oficio em relação aos períodos abrangidos pelos citados parcelamentos; e 6 - não foram considerados créditos quando do lançamento com base no lucro real. A recorrente sempre optou pelo regime de lucro presumido. Alega que não possui bens para arrolar. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que admite o recurso sem a garantia de instância. Ao final, requer que sejam invalidados os lançamentos e o auto de infração, cancelando-se as exigências fiscais. Junta os anexos documentos de fls. 361/408. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12104/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 410. É o relatório. Ag011 ui • 20 CC-MF c"..tr•-4, Ministério da Fazenda Mr, A Ç42F_Nd - 2 '•...nA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ON:--- EIRASit IA aN 1 Og. toç Processo n2 : 10980.003007/2004-82 Recurso n2 : 128.607 Acórdão n2 : 201-78.494 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo. Por inexistir bem no ativo permanente da recorrente, o recurso não está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço, com fulcro no § 22 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (-) § 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30°4 (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física". (Incluído pela Lei n210.522/2002). Sobre os questionamentos levantados pela recorrente a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, especialmente sobre os tributos neles consignados e o prazo para a conclusão dos trabalhos fiscais, adoto e reproduzo o voto do ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, proferido no Recurso de Oficio n2 131.369 - Acórdão n2 107-07.820, de 16110/2002: "Trata-se de examinar tormentosa questão relativa à natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, disciplinado na Portaria SRF n° 1.265, de 23.11.99, substituída pela Portaria SRF 3.007, de 26.11.2001 e referido no f 1° do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001. Em julgamento anterior nesta Câmara, manifestei posição de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Refletindo melhor, hoje, minha posição é de que o MPF integra o rol dos atos discricionários vinculados à autorização e controle da execução dos procedimentos de fiscalização. Ele tem o mérito de comunicar ao contribuinte a decisão tomada pela administração de inclui-lo em procedimento de fiscalização, permitindo a participação do fiscalizado no controle administrativo da execução da fiscalização. Para tanto, mediante o ato emitido pelo Delegado, o contribuinte toma conhecimento da abrangência da fiscalização do tributo submetido à auditoria, do tempo de realização dos trabalhos fiscais, dos agentes envolvidos etc. Medida com nítido cunho administrativo. É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do art. 6° da medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. 1111 7 CC-MF Ministério da Fazenda MtN A FAZEM A - 2 • ec *r•P i< W..) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR iCit,AL " Processo n2 : 10980.003007/200442 BRASillA 2..4 . 1 ar Jos Recurso n2 : 128.607 4C, Acórdão n2 : 201-78.494 VISTO Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carraza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CT7V. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavrcaura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento. Com o MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. De nada adianta estar habilitado pelo MPF e não lavrar os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal Por outro lado, os termos lavrados sem cobertura do MPF não têm o condão de indicar inicio ou prosseguimento dos trabalhos fiscais. Coerente com minha posição, também não posso concordar com aqueles que vêm as irregularidades no MPF como vício de forma Ora, vícios formais podem aparecer no ato do lançamento, notadamente no descumprimento dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal. Então, considerando que a atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários de competência da administração tributária, moldado pelas diretrizes da política administrativa às quais o auditor fiscal deve obediência, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, o que merece todos os elogios, pois garante a transparência do exercício dessa magna função; b) atende ao princípio constitucional da cientcaç'á'o, ao informar o contribuinte da decisão da administração de indicá-lo para ser fiscalizado. bem como define o escopo da respectiva fiscalização; c) reverencia o principio da pessoalidade, posto que nomina os agentes fiscais encarregados da fiscalização, garantindo a transparência na emissão do lançamento de oficio, a cargo dos agentes competentes para formalizar o crédito tributário. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar. Mesmo nesta última hipótese, não há como anular eventual lançamento tributário consumado, se este atender os requisitos do art. 142 do CTN e não presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal." 4tilk 8 -"Ti. ' A 'AzE N. A ----Zr:. 2° CC-NIFMinistério da Fazenda cor:FERE C 0 c;Segundo Conselho de Contribuintes . OMOrhu,it.p.11,- Processo n2 : 10980.003007/2004-82 Recurso n2 : 128.607 VISTO --- Acórdão n2 : 201-78.494 A estes argumentos devo acrescentar que ratifico o entendimento do Acórdão recorrido de que, em relação ao período autuado, decorrente de procedimentos de verificações obrigatórias, o Mandado de Procedimento Fiscal determina que as verificações alcancem os últimos cinco anos e o período de execução do procedimento fiscal. Quanto aos argumentos da recorrente de que, ao entregar DCTF, efetuou autolançamento e fez denúncia espontânea antes do inicio do procedimento fiscal, entendo que o Acórdão recorrido está com a razão A DCTF que a recorrente alega que entregou antes do inicio do procedimento fiscal foi a do ano-calendário de 2001 (fl. 106), entregue no mesmo dia da ciência do Termo de Início de Fiscalização. Os efeitos da intimação pessoal têm início na data da ciência da intimação, conforme disposição do inciso I do § r do artigo 23 do Decreto n2 70.235/72. O principal efeito da ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização é a exclusão da espontaneidade do fiscalizado, nos termos do § 1 2 do artigo 72 do decreto acima citado. Entendo que a discussão sobre o horário da ciência do Termo de Início de Fiscalização não altera a previsão legal de que a recorrente perdeu a espontaneidade no dia da ciência do referido Termo de Início de Fiscalização. Verbis: "Art. 23. For-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) (..) f 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoak". (grifei). O instituto da denúncia espontânea, ao contrário do que entende a recorrente, deve, sim, vir acompanhado do pagamento do tributo denunciado e não se confunde com confissão espontânea, que é o que acontece quando se paga tributo fora do vencimento ou se entrega declaração depois do prazo previsto na legislação ou se entrega declaração retificadora. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto à ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores 1. Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, ato este que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denúncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. bit Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. W. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 504-505. e CC-MF :' FAZENDA"%I Ministério da Fazenda - 2.' CC Fl. 4. 4" ERE COM O ORIGINAL.;;.,tekw>. Segundo Conselho de Contribuintes Ce e.NAS Nt iLIA Or /0< Processo n2 : 10980.003007/200442 1(../ Recurso 2 : 128.607 VISTO Acórdão n2 : 201-78.494 Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Também não há que se falar em denúncia espontânea, com ou sem pagamento de tributo, quando a mesma é excluída pelo início do procedimento de fiscalização. A recorrente não trouxe prova de sua alegação de que os débitos lançados no auto de infração foram incluídos, antes de sua lavratura, no Refis ou no Paes. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Todos os créditos tributários declarados pela recorrente em DCTF foram excluídos do lançamento de oficio. Portanto, os créditos tributários "autolançados" pela recorrente antes do início da fiscalização não integram o auto de infração. Sobre a alegação de inconstitucionalidade das alterações sofridas na Lei Complementar n2 7/70 e da inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora este Colegiado tem reiteradamente se manifestado sobre a impertinência de a administração tributária afastar a aplicação da legislação tributária sob o argumento de que a mesma colide com a Constituição Federal. Matéria reservada, no sistema jurídico pátrio, privativamente ao Poder Judiciário. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada à lei e não pode os agentes fiscais negar vigência à lei. Neste diapasão, devem os agentes do Fisco aplicar os comandos contidos no artigo 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 (aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora), até hoje vigente. No que diz respeito às alegações sobre inclusão indevida de valores ou de falta de exclusão de valores na base de cálculo do PIS, como o Acórdão bem disse, a recorrente não demonstrou quais valores foram incluídos ou deixaram de ser excluídos da base de cálculo da exação. Especificamente com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, às razões do Acórdão recorrido, que ratifico, devo destacar unicamente o fato de que o ICMS incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços prestados integra a receita bruta da empresa. Não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base de cálculo dessa contribuição. Ressalte-se, ainda, que o faturamento inclui todas as receitas de vendas, e o ICMS faz parte delas, por integrar o preço de venda das mercadorias. É pertinente registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e do Finsocial, sucedido pela Cofins (Súmulas ds 68 e 94). Os argumentos da recorrente sobre alterações no regime de tributação do IRPJ de lucro presumido para lucro real, eventualmente feito pela Fiscalização, devem ser levados para apreciação no processo de exigência do IRPJ. Este fato não afeta o presente lançamento, na medida em que não cabe à Fiscalização apurar resultados da recorrente. Também não merecer guarida os argumentos da recorrente sobre a multa de oficio aplicada e sua conduta no cumprimento de suas obrigações tributárias, especialmente nos anos de 2000 e 2001, quando apresentou DCTF sem nenhum débito de PIS e Cotins declarado. gf. 10 , h‘ 2° CC-MF ?-1-ct %l Ministério da Fazenda MIN 4,4 FAZENDA - 2.° CC FL .• rbr>•> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL•».;_j BRASiLIA jOyi or Processo n2 : 10980.00300712004-82 4<••• Recurso n2 : 128.607 VISTO Acórdão n2 : 201-78.494 A conduta típica da recorrente, expressa no auto de infração, foi omitir a ocorrência do fato gerador do PIS em suas declarações compulsórias à Receita Federal. Esta omissão por vinte e quatro meses seguidos não pode ser atribuída, como quer a recorrente, à sua falta de ciência de que deveria apurar e informar a exação na DCTF e na DIRI, embora tenha declarado nos anos de 1999 e 2002, por exemplo. A conduta omissiva da recorrente não é de boa-fé. Ao contrário, ao omitir a ocorrência do fato gerador do PIS, fez uma aposta na ineficiência da administração tributária federal de que não iria lhe impelir ao pagamento da exação, com a penalidade cabível. Não há dúvida que a recorrente sonegou informações ao Fisco, com o intuito de, no mínimo, retardar o pagamento do PIS. Fraudou a DCTF com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador do PIS aos olhos do Fisco, ensejando a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 41 da Lei n2 9.430/96. Verbis: "Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Dispõem os artigos 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunsttincias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. WA ER OI SÉ DA SILVA • 11 Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1 _0125600.PDF Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002958/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA PRESIDENTE ¡baga— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MI-IS A o Cii• C ...e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. • . r.• g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. s ./ (ft =.5 SEXTA CÂMARA C os Processo n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 Recurso n° : 152.487 Recorrente : WILSON MARQUES RELATÓRIO Wilson Marques, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76-79 prolatada pelos Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba —PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 10.631, de 25 de abril de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 80-83. 1.Do Pedido de Restituição O requerente, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 13 e 15) protocolizou em 07/05/2004 o pedido de Restituição de fl. 01-02, acompanhado dos documentos de fls. 03-23, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano- calendário de 1994. O Chefe do SEORT/DRJ/CURITIBA analisou o pedido do requente, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos Despacho Decisório, de fls. 64-70. 2.Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 23/03/2006, fl. 70, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 71-74, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância à fl. 77. Os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por 2 ;jk1 MINISTÉRIO DA FAZENDA V OC. • -ir1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1/4 I FiaSEXTA CÂMARA e? e Processo n° : 10980.00295812004-34 'Cã ms‘ Acórdão n° : 106-15.922 unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 10.631, de 25 de abril de 2006, fls. 76-79, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 12/05/2006, fl. 79, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (25/05/2006), fls. 80-83, repisando os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, de fls. 71-74. É o Relatóri °P. 3 • ,Ple,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Cá enstibProcesso n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator • O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, Incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Banco Bamerindus S/A, ocorrido no ano-calendário de 1994. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 4 o ,•4"i' ;'4) MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ,9; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts .c.riç'»f› SEXTA CÂMARA sa. C á ma te Processo n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a 'disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e Inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. • A Instrução Normativa SRF no 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas Indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatária, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;. .(destaque posto). sn 44•99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • -e', C e • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'p .fr SEXTA CÂMARA As Processo n° : 10980.002958/2004-34 61. c à foçt. Acórdão n° : 106-15.922 - Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorriclo;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como Impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-10 adquirido Junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 07/05/2004, assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora quanto os Membros da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR não se manifestaram sobre o mérito da questão.frn 441," 6 • ne .` MINISTÉRIO DA FAZENDA (1 C . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -tf; " SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002958/2004-34 *Cã me Acórdão n° : 106-15.922 Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA _ . 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso não conhecido. Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pelo conselheiro relator, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 10980.007269/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45269
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n =1-"-- SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10980.007269/00-49 Recurso n°. : 127.119 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de • 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.269 IRPF — Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D F ITAS DUTRA - DENTE - NAU RY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2P01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269100-49 Acórdão n°. :102-45.269 Recurso n°. : 127.119 Recorrente . VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, a destempo, em 18 de outubro de 1999, infração para a qual foi aplicada a multa prevista no artigo 88, II, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, formalizada pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls. 1 e 8 a 10. Apresentou impugnação onde requereu o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, dê 25 de outubro de 1966, fl. 13, e reforçou sua tese citando julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do TRF /4 a região. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou que a legislação prevê a penalidade mesmo no caso de entrega espontânea e reforçou seu entendimento com o voto no REsp. n.° 208.087 do Min. Hélio Mosimann do Superior Tribunal de Justiça — STJ, de 8 de junho de 2000, no qual o artigo 138 do CTN não se encontra em conflito com o artigo 88 da Lei n.° 8981/95. Decisão DRJ/FOZ n.° 1163, de 8 de maio de 2001, fls. 25 a 28. Dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 32, onde ratifica as alegações anteriores e complementa informando sobre sua precária situação financeira. 2 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA9 ,, 2".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Auto de Infração, fls. 8 a 11, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, fls. 2 a 5, telas online do sistema GUIA comprovando a participação na empresa VDV Serviços Gerais e Com. Peças Ltda ME, fls. 6 e 7 Depósito para garantia de instância, fl. 32. É o Relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ^ e-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tn - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 II - quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). - Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4 n ' •-n :=': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. : 102-45 269 se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. io ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nn =,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Lf acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010221/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de construção de imóveis (art. 9º, V, c/c o § 4º, da Lei nº 9.317/96) ou que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, XII, "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11961
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C —. ,-t."-• 4, - eirlika,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C —..... ------ ar -. L, L• lif Processo : 10980.0 1022 1/99-85 Acórdão : 202-11.961 Sessão •. 15 de março de 2000 Recurso : 113.398 Recorrente : AQUAMEC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Pessoas jurídicas que se dediquem á atividade de construção de imóveis (art. 9 2, V, c/c o § 40, da Lei n° 9.317/96) ou que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei 112 9.3 1 7/96 (art. 9, XII, "a"). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AQUAMEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA1VLENTOS LTDA. ACORDAIVI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - -- oe , em 15 de março de 2000 1 /o/ IN: .s inicias eder de Lima Á,' - dente eie tcs,.. . Tarásio C ampelo `Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cUcf 1 • ‘--)0 E.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~It.") 4 r#' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 Recurso : 113.398 Recorrente : AQUAMEC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Segundo o Edital if 007/99, de fls. 20, a exclusão teve como motivação: a) importação, efetuada pela empresa, de bens para comercialização; e b) atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n2 9.317/96, a Interessada, em 08.02.1999, solicitou revisão da exclusão à opção pelo SIMPLES, cujo resultado da análise considerou improcedente a SRS de fls. 15. O contraditório foi instaurado em 19.05.1999, com as Razões de fls. 01/03, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 23/27: "De inicio transcreve o art. 92, XII da Lei n2 9.317/1996 e afirma que, de fato, a empresa efetuou importação de produtos estrangeiros, até porque recolheu todos os tributos devidos na operação; mas que a importação ocorreu antes da empresa efetuar sua opção pelo SIMPLES em abril de 1997, conforme fatura pro forma n2 304/1997 emitida pela empresa exportadora, em 05/02/1997. Alega que o tempo decorrido entre a emissão da fatura pro forma e o desembaraço da mercadoria deu-se por circunstâncias alheias ao controle da empresa; que os produtos foram fabricados sob medida o que determinou a demora na conclusão da operação. Alega, ainda, que a empresa não poderia cancelar a importação, pois estaria inadimplindo com o contrato firmado entre as partes, podendo, com isso, sofrer prejuízos de ordem financeira; que para efeito de sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 exclusão do SIMPLES deve ser considerada a data de celebração do contrato, entre a empresa e o exportador, representada pela fatura pro forma if 304/1997. Por fim, requer que lhe seja concedido o prazo de 30 dias para efetuar juntada de documentos originais e que, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja intimado o representante legal da empresa para que ofereça sustentação oral; por último, que seja cancelada sua exclusão do SIMPLES." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Comprovada operação relativa a importação de produtos estrangeiros, ainda que a celebração do contrato de importação tenha ocorrido antes da opção, é cabível a exclusão do SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de edificação, ampliação e reforma completa é de se manter a exclusão do SIMPLES, por integrarem tais atividades o conceito de obra de construção civil e utilizarem os serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". No Recurso Voluntário de fls. 31/33, interposto em 10.01.2000, instruido com cópia do ato constitutivo da sociedade e três alterações do referido ato, além de reiterar, ipsis litteris, suas razões iniciais, a ora Recorrente acrescenta: "Anda, como motivo para exclusão, a autoridade fiscal alega o exercício de atividade econômica não permitida, pois o contribuinte teria deixado de comprovar não ter auferido receitas provenientes da prestação de serviços de edificação, ampliação e reforma completa. Ora, o contribuinte não exerce e nunca exerceu tais atividades, caracterizando clara inversão de ônus a sua obrigação em comprovar não ter auferido receitas correspondentes às mesmas. Além disso, o contrato social da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. tr. Processo : 10980.010221199-85 Acórdão : 202-11.961 recorrente foi analisado quando da (sic) deferimento de sua opção pelo simples (sic), não tendo havido qualquer questionamento quanto às suas atividades. Sendo assim, a exclusão da opção pelo simples (sie) fundamentada em atividade não permitida caracteriza clara ofensa a direito adquirido do contribuinte." Por derradeiro, requer: "- Seja intimado o representante legal da empresa para que, em momento oportuno, ofereça sustentação oral, em respeito ao principio constitucional da ampla defesa; - Em final decisão, seja provimento (sic) ao presente recurso, para o fim especial de reformar a r. decisão que manteve a exclusão à opção pelo Simples." É o relatório. 4 os ‘ - _, .„,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA %SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-.... ,d . Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, no que respeita à exclusão pelo exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES — Lei rt" 9.317/96, art. 90, V, e/co § 42_, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, ou seja, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso III do artigo 16 do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pela Lei n' 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Portanto, preliminarmente, não conheço de tais razões, por preclusas. No mérito, a pretensão da ora Recorrente torna-se prejudicada, pois não litigou com relação a um dos motivos da sua exclusão da Sistemática SIMPLES, corroborando, destarte, com a exclusão promovida ex officio, visto que um só motivo já é bastante para tal fim. Afora isso, entendo que as razões de contestação da exclusão motivada pela importação de produtos estrangeiros, também, não têm substância para provocar a reforma da decisão ora guerreada. Com efeito. É irrelevante, no caso presente, a data em que foi firmado o contrato entre a ora Recorrente e o fornecedor do bem produzido no exterior, porquanto a operação somente é consumada com a entrada do produto estrangeiro no território nacional, em conformidade com o artigo 19 do Código Tributário Nacional. Além do mais, o artigo 92, inciso XII, alínea "a", da Lei n' 9.317/96, proíbe, incondicionalmente, a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que realizam operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Cabe ressaltar que esta norma, nesse particular, não faz qualquer referência à atividade fim da pessoa jurídica ou ao seu objeto social, mas é 5 -// - MINISTÉRIO IDA FAZENDA IDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 incisiva quanto à operação que restringe, situação fatica onde, incontestavelmente, se enquadra a ora Recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 TARÁS10 CaELO BORGES 6 _

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4690565 #
Numero do processo: 10980.001918/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b, do CTN (art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16.01.97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:23Z; created: 2010-01-30T05:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:23Z | Conteúdo => 2 p uogt_íjr/ADio JC C Rubrica .1.1n1 1•2n...•••n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001918/94-97 ' Acórdão : 202-11.264 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 101.323 Recorrente : D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b, do CTN (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16.01.97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. TRD - Com a edição do Decreto n 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF 1-1' 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, corno juros, é legítima e encontra fimdamento na Medida Provisória n' 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01.08.91, e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 (iittp‘. M. co: l inicius Neder de Lima Pres.dente p lator ,a/(4-2- 1 Ri ardo Lei - : GÁrigues / - R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mal/Cf-Ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 Recurso : 101.323 Recorrente : D.P. LES SNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual lavrou-se o Auto de Infração de fls. 71/94, que exige o valor de 11.564,37 UFIR de Finsocial e 9.104,38 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 86, § 1°, da Lei 7.450/85, c/c o artigo 2° da Lei 7.683/88, artigo 4°, inciso I e artigo 37 da Lei 8.218/91, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativo aos períodos de apuração de abril/89 a março de 1992, tendo como fundamento legal o artigo 1 0, § 1° do Decreto—lei 1940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei 7.738/89. Tempestivamente, a autuada, interpôs a impugnação de fls. 96/98, instruída com os documentos de fls. 99/102, onde, em síntese, alega que: 1) foi beneficiada por decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos 89.0005148-2, da 9' Vara Federal em Curitiba, que lhe foi parcialmente favorável, quanto à inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, no que excederem a 0,5%; 2) há equívoco no levantamento fiscal em tributar a totalidade das receitas do termo às fls. 67/68 (colunas 1, 2 e 3), uma vez que não foram deduzidas as bases de cálculo dos depósitos judiciais (coluna 5); 3) em alguns casos, ao que parece, a conversão para UFIR está incorreta; 4) nem todas as receitas especificadas no termo (colunas 1, 2 e 3), são legalmente sujeitas ao Finsocial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIA* Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 5) é indevida a correção monetária do crédito tributário calculada pela TRD." A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FINSOCIAL — Períodos de apuração — abril de 1989 a março de 1992. ALÍQUOTA APLICÁVEL — A existência de decisão judicial em nome da interessada, quanto à cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente à alíquota aplicada, impede o julgamento do mérito na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO — É de se considerar correto o valor da base de cálculo, quando a autuada não aponta nem comprova que determinadas receitas não estavam legalmente sujeitas à contribuição ao Finsocial. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 3 nè MINISTÉRIO DA FAZENDA (ff; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No tocante à cobrança da TRD, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 032, de 09.04.97 (art. 1°). No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras a e b, do CTN. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) excluir os encar gos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91; e b) reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 g sã/ RI CARDO LEIT RODRI UE uI 4

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