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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471733 #
Numero do processo: 11128.004179/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 3824.90.39 Classifica-se no código 3824.90.39 o produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação constituída de Complexo Orgânico de Titânio com Acetilcetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de Solventes, por aplicação da regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente), José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/06/2003,  no  qual  são  lançados  o  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de multa moratória.  O importador DU PONT DO BRASIL S.A, submeteu a despacho através da  Declaração de Importação n° 98/0613951­8, registrada em 25 de junho de 1998, os seguintes  produtos:  800  Kg  do  produto  denominado  "Titanatos  Orgânicos,  TYZOR  GBA  EM  TAMBORES DE 200 KG/CADA" (item 02 da adição 001), classificando­o no código NCM  2841.90.19, com a alíquota do II de 5% e do 1P1 de 0%; 301,72 Kg do produto denominado  "Titanatos  Orgânicos,  TYZOR  GBA  EM  BALDES  DE  15,88KG/CADA"  (item  03  da  adição 001), classificando no código NCM 2841.90.19, com a alíquota do lide 5% e do IPI de  0%.  A mercadoria foi submetida a conferência física, com retirada de amostra do  produto  para  exame  laboratorial,  sendo  elaborado  o  pedido  de  exame  n°  289/015. Mediante  requerimento da empresa importadora, a mercadoria foi liberada mediante assinatura do Termo  de Responsabilidade.  Em 6 de julho de 1998, o Laboratório Nacional de Análises, emitiu o Laudo  n° 2448, partes 01 e 02, às fls. 42 a 43, concluindo que o produto denominado TYZOR TBT  “trata­se de Titanato de Tetra­n­Butila, contendo Álcool Isopropilico como impureza do  processo  de  fabricação,  na  forma  liquida”,  e  que  o  produto  denominado TYZOR  GBA  “trata­se de preparação à base de Complexo Orgânico de Titânto com Acetilacetona em  Mistura de Solventes”.  Transcrevemos  as  respostas  apresentadas  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises aos quesitos formulados pela Alfândega do Porto de Santos:    LAUDO 2448 – PARTE 01 – TYZOR TBT    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.   A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  Titanato  de  Tetra­n­Butila,  Alcoolato  Metálico,  um  Outro  Monoálcool Saturado,  contendo Álcool  Isopropilico  como  impureza do  processo de fabricação, na forma liquida.    2.  TRATA­SE DE TYZOR TBT?  A mercadoria  analisada  foi  coletada  de  um  tambor metálico  contendo  etiqueta com denominação comercial TYZOR TBT.    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada  trata­se de composto orgânico de constituição  química definida.    4.  QUAL A APLICAÇÃO OU FINALIDADE DO PRODUTO?  Segundo  literatura  técnica  especifica,  a  mercadoria  é  utilizada  como  agente promotor de ligações cruzadas em polímeros e como modificador  de superfície.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 4          3 5.  PRESTAR  OUTRAS  INFORMAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIAS.  Prejudicada.      LAUDO 2448 – PARTE 02 – TYZOR GBA    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.  A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  preparação á  base  de Complexo Orgânico  de Titânio  com  Acetilacetona em Mistura de Solventes.    2.  TRATA­SE DE TYZOR GBA?  A mercadoria  analisada  foi  coletada  de  um  tambor metálico  contendo  etiqueta com denominação comercial TYZOR GBA.    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada trata­se de uma preparação.    4.  QUAL A APLICAÇÃO OU FINALIDADE DO PRODUTO?  Segundo  literatura  técnica  especifica,  a  mercadoria  é  utilizada  como  agente promotor de ligações cruzadas em polímeros e como modificador  de superfície.    5.  PRESTAR  OUTRAS  INFORMAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIAS.  Prejudicada.    A autoridade lançadora concluiu que houve insuficiência no recolhimento de  Imposto  de  Importação,  devendo  a  mercadoria  importada  ser  classificada  no  código  NCM  3824.90.39, com a alíquota do  Imposto de  Importação, à época do registro da Declaração de  Importação,  de  17 %,  e  alíquota  do  IPI  de  10%,  sendo  devido,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização, a diferença do Imposto de Importação, do IPI, além da sujeição à multa de mora.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte,  protocolizou  tempestiva  impugnação,  onde  reconheceu  o  seu  equívoco  na  classificação  tarifária,  mas  discordou  da  classificação adotada pela fiscalização, apontando uma terceira classificação fiscal: 2920.9090;  destacou  que  a  parte  02  do  Laudo  n°  2448  apresenta  que  o  produto  trata­se  de  Complexo  Orgânico,  com  Álcool  alifático,  éster  orgânico,  cetona  e  titânio  (grifamos),  devendo  ser  classificado na posição 2920.90.90; informou que requereu Laudo do IPT, especialmente sobre  a  identificação  química  do  produto;  e  requereu  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  improcedente.  A DRJ de São Paulo resolveu por bem converter o julgamento em diligência  para  que  o  Laboratório  de  Análises  se  manifestasse  sobre  questões  apresentadas  pela  Impugnante.  Foi  solicitado  que  fossem  respondidos  os  seguintes  quesitos,  e  assim  se  manifestou o Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 81/82):  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Referente à mercadoria "TITÂNIO ORGÂNICO — TYZOR TBT"  1)  A mercadoria corresponde àquela descrita no despacho?  Não.  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448 PARTE 01Funcamp a mercadoria trata­se de Titanato de Tetra n­ Bufila,  Outro  Alcoolato  Metálico,  Derivado  de  Outro  Álcool  Aciclico,  contendo 1,5% de Isopropanol como impureza.  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Trata­se  de  Titanato  de  Tetra  n­Butila,  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  Outro  Alcoolato Metálico,  Derivado  de  Outro Álcool Aciclico.  3) Qual o teor de pureza do produto?  Em função do tempo decorrido não nos ê possível determinar o teor de  pureza  da  mercadoria,  no  entanto,  de  acordo  com  os  resultados  das  análises constantes no Laudo 2448 PARTE 01Funcamp trata­se somente  de Titanato de Tetra n­Butila, contendo 1,5% de impureza (Isobutanol).  4) O produto apresenta impurezas? Quais?  Sim, de acordo com resultados das análises constantes no Laudo 2448  PARTE O/ Funcamp a mercadoria contêm 1,5% de Isopropanol.  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  encontramos  em  Referências  Bibliográficas  informações  onde  conste  que  o  Isopropanol  presente  na  mercadoria  (1,5%)  trata­se  de  impureza proveniente do processo de obtenção o de subproduto.  6) O que mais julgar necessário esclarecer para solução da lide?  Não há considerações adicionais.    Referente à mercadoria "TITÂNIO ORGÂNICO — TYZOR GBA"  1)  A mercadoria corresponde àquela descrita no despacho?  Não.  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448  PARTE  02  FUNCAMP  a  mercadoria  trata­se  de  Preparação  constituída  de  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilcetona  (Acetilacetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de Solventes.  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Não. Trata­se de preparação. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria  com  a  denominação  comercial  TIZOR GBA,  contém  aproximadamente  75% de Acetilacetonato  de Titânio  em Álcool  (Mistura  de  solventes)  e  utilizado como agente promotor de ligações cruzadas em polímeros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 5          5 3) Qual o teor de pureza do produto?  Em função do tempo decorrido não nos é possível determinar o teor de  Acetilacetonato de Titânio na mercadoria.  4) O produto apresenta impurezas? Quais?  De  acordo  com  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448  PARTE  02  Funcamp,  não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas  na  mercadoria.  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas.  A  mistura  de  solventes  presente  na  mercadoria  além  do  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilacetona trata­se de diluente;  6) O que mais julgar necessário esclarecer para solução da lide?  De  acordo  com  Referências  Bibliográfica  e  Literatura  Técnica  Acetilacetonato  de  Titânio  quando  puro  apresenta­se  na  forma  de  pó  amarelado.    A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo, em sessão de julgamento realizada em 24 de julho de 2008, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. O  acórdão  17­26.511 foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/06/1998  Classifica­se no  código  3824.90.39 o produto  identificado pela análise  laboratorial  como uma Preparação constituída de Complexo Orgânico  de Titânio com Acetilcetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de  Solventes  por  aplicação  da  regra  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Lançamento Procedente  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde novamente altera seu entendimento acerca da classificação fiscal para  o produto importado, apresentando, dessa vez, a NCM 2914.50.90, contestando a classificação  adotada pela fiscalização e o lançamento da diferença dos tributos.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata  o  presente  julgamento  de  revisão  da  classificação  fiscal  adotada  pela  ora recorrente na importação do produto TYZOR GBA, objeto da Declaração de Importação  n°  98/0613951­8.  O  importador  classificou  o  produto  no  código  NCM  2841.90.19,  com  a  alíquota do II 5% e do IPI de 0%.  Por  outro  lado,  a  fiscalização,  após  o  exame  laboratorial  realizado  em  amostra  do  produto  importado,que  resultou  no  Laudo  n°  2448  (fls.  42  a  43),  emitido  pelo  Laboratório Nacional de Análises, reclassificou o produto no código NCM 3824.90.39, com a  alíquota do Imposto de Importação, à época do registro da Declaração de Importação, de 17 %,  e alíquota do IPI de 10%.  Posteriormente,  na  impugnação,  a ora  recorrente  reconheceu o  equívoco  da  classificação tarifária outrora adotada, entretanto entendeu como correta classificação o código  2920.90.90.  Novamente,  a  ora  recorrente  alterou  seu  entendimento  quanto  à  correta  classificação fiscal do produto, defendendo, em recurso voluntário, a classificação 2914.50.90.  Preliminarmente, a  recorrente alega violação ao devido processo  legal, pela  falta de oportunidade de manifestação sobre um novo Laudo acostado aos Autos. Trata­se do  laudo técnico emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 81/82), em atendimento  à diligência determinada pela DRJ de São Paulo.  Não assiste razão a recorrente.   Conforme  extraímos  das  fls.  87  e  88  do  processo,  a  ora  recorrente  foi  regularmente  intimada  do  resultado  da  diligência  por  via  postal  em  15/05/2008,  não  configurando  cerceamento de  seu direito de defesa,  com  total  respeito  às  regras do processo  administrativo fiscal.    Da classificação fiscal do produto " TYZOR GBA”    Não  há  divergências  de  que  o  produto  TYZOR  GBA  se  trata  de  uma  preparação  constituída  de Complexo Orgânico  de Titânio  com Acetilacetona  em Mistura  de  Solventes,  utilizado  como  agente  promotor  de  ligações  cruzadas  em  polímeros  e  como  modificador de superfície. A divergência é apenas quanto a sua correta classificação na NCM.  A  recorrente  alega,  nesse  momento  processual,  que  a  melhor  posição  para  a  classificação  tarifária do produto é a 2914.50.90, contestando a classificação adotada pela fiscalização, que.  reclassificou o produto no código NCM 3824.90.39.  A alegação da recorrente fundamenta­se na regra 3.b, ou seja, como a matéria  que confere a característica essencial ao produto seria a CETONA e, portanto, em elemento de  constituição química muito bem definida, a correta classificação do produto seria 2914.5090.  Também recorre à Nota Explicativa n°3 do Capítulo 29, que determina que qualquer produto  suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente capítulo, deve classificar­se na  posição situada em último lugar na ordem numérica, portanto, a CETONA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 6          7 Analisaremos a possibilidade de classificar o produto em questão no código  2914.50.90,  conforme  entendimento  da  recorrente.  Apenas  se  o  produto  não  puder  ser  enquadrado no referido código, passaremos à análise da posição imposta pela fiscalização.  De  acordo  com  o  disposto  na  Regra  nº1  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições.  Para  tanto,  reproduzimos o texto do código NCM 2914.50.90:    29.14  Cetonas  e  quinonas,  mesmo  que  contenham  outras  funções  oxigenadas,  e  seus  derivados  halogenados,  sulfonados,  nitrados  ou  nitrosados.  2914.1  ­  Cetonas acíclicas que não contenham outras funções oxigenadas:  2914.2  ­  Cetonas  ciclânicas,  ciclênicas  ou  cicloterpênicas  que  não  contenham outras funções oxigenadas:  2914.3  ­  Cetonas aromáticas que não contenham outras funções oxigenadas:  2914.40  ­  Cetonas­álcoois e cetonas­aldeídos  2914.50  ­  Cetonas­fenóis  e  cetonas  que  contenham  outras  funções  oxigenadas  2914.50.10  Nabumetona  2914.50.20  1,8­Diidroxi­3­metil­9­antrona  e  sua  forma  enólica  (crisarobina  ou  chrysarobin)  2914.50.90  Outras  2914.6  ­  Quinonas:  2914.70  ­  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados    A nota 1a) do Capítulo 29 assim determina:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;  As  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  relativo  ao  Capítulo  29,  assim dispõe:  Nota  1:  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Portanto,  é  imperioso  que  o  produto  em  questão  seja  definido  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  para  ser  classificado no capítulo 29.  O  Laudo  emitido  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  é  taxativo  em  determinar que o produto TYZOR GBA trata­se de uma preparação:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 LAUDO 2448 – PARTE 02 – TYZOR GBA    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.  A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  preparação á  base  de Complexo Orgânico  de Titânio  com  Acetilacetona em Mistura de Solventes.    [...]    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada trata­se de uma preparação.    Já o Laboratório de Análises Falcão Bauer respondeu, de forma direta, que o  produto TYZOR GBA não apresenta constituição química definida, confirmando tratar­se  de uma preparação:  [...]  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Não. Trata­se de preparação. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria  com  a  denominação  comercial  TIZOR GBA,  contém  aproximadamente  75% de Acetilacetonato  de Titânio  em Álcool  (Mistura  de  solventes)  e  utilizado como agente promotor de ligações cruzadas em polímeros.  [...]  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas.  A  mistura  de  solventes  presente  na  mercadoria  além  do  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilacetona trata­se de diluente;    Logo,  por  determinação  expressa  da Nota  1a)  do Capítulo  29,  corroborado  com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o produto TYZOR GBA não pode ter sua  classificação fiscal no Capítulo 29.  Quanto  à  aplicação  da  regra  3.b,  conforme  alegado  pela  recorrente,  ela  somente é aplicável quando as  regras anteriores  se mostrarem  insuficientes para classificar o  produto.  No  presente  caso,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  baseou­se  na  regra  1,  sendo, portanto, inaplicável as demais regras para interpretação do Sistema Harmonizado.      Analisaremos, agora, a classificação adotada pela fiscalização.  O  produto  em  questão,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  trata­se  de  preparação  constituída  de Complexo Orgânico  de Titânio  com Acetilacetona  em Mistura  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 7          9 Solventes. O produto é utilizado pelas indústrias gráficas para promover a adesão de tintas em  plásticos.  Reproduzimos o texto da posição 3824:    38.24  Aglutinantes  preparados  para  moldes  ou  para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por misturas  de  produtos  naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.  3824.10.00  ­  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição  3824.30.00  ­  Carbonetos  metálicos  não  aglomerados,  misturados  entre  si  ou  com  aglutinantes metálicos  3824.40.00  ­  Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos  3824.50.00  ­  Argamassas e concretos, não refratários  3824.60.00  ­  Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44  3824.7  ­  Misturas que contenham derivados halogenados do metano, do etano  ou do propano:  3824.8  ­  Misturas  e  preparações  que  contenham  oxirano  (óxido  de  etileno),  polibromobifenilas  (PBB),  policlorobifenilas  (PCB),  policloroterfenilas  (PCT) ou fosfato de tris(2,3­dibromopropila):  3824.90  ­  Outros  3824.90.1  Produtos  intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de  outros produtos da posição 29.36  3824.90.3  Misturas  e preparações para borracha ou  plásticos  e  outras misturas  e  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas,  colas,  pinturas  ou  usos  similares  3824.90.31  Que contenham isocianatos de hexametileno ou outros isocianatos  3824.90.32  Que contenham aminas graxas de C8 a C22  3824.90.33  Que  contenham  polietilenoaminas  e  dietilenotriaminas,  próprias  para  a  coagulação do látex  3824.90.34  Outras, contendo polietilenoaminas  3824.90.35  Misturas de mono­, di­ e triisopropanolaminas  3824.90.36  Reticulantes para silicones  3824.90.39  Outras    O capitulo 38 da TEC classifica os produtos diversos da  indústria química,  sendo residual a descrição das substâncias que abarca, dispondo expressamente que o presente  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente. A posição 3824 inclui as preparações das indústrias químicas ou das indústrias  conexas não especificados nem compreendidos noutras posições.  Já  a  subposição de  terceiro  nível  3824.90.3,  inclui  as  preparações  para  plásticos  e  outras  misturas  e  preparações  para  endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares.   Portanto, a classificação pretendida pelo Fisco está plenamente amparada nas  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (1ª  e  6ª)  e  nas  Notas  Explicativas.  Não  existindo uma posição  especifica na TEC para  a preparação ora  tratada,  ao  contrário do que  quer fazer entender o impugnante, a posição mais adequada para classificar tal preparação é a  3824, em observância ao que determina a regra n° 1 de Interpretação do SH, segundo a qual a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 classificação há de se fazer pelo texto da posição e pelas Notas de Seção e de Capítulo. Quanto  à subposição, o item e subitem utilizados pela Fiscalização, dada a inexistência de outros mais  específicos em tais níveis de classificação.  Como  foi  adotado  pela  recorrente  a  classificação NCM  2841.90.19,  com  a  alíquota  do  II  5%  e  do  IPI  de  0%,  correto  está  o  lançamento  da  diferença  dos  impostos  apurados após a reclassificação adotada pelo Fisco.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10380.915586/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 164          1 163  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.915586/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.561  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  VON ROLL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) quanto a fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 2007 (fl.  2/39).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  indeferiu  a  solicitação,  por  meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 40), pelo seguinte fundamento.  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 15 58 6/ 20 09 -8 1 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 165          2 ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  43/69)  explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do  surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera  pela  existência  de  erro  na  classificação  fiscal  em  parte  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  seria  conseqüência  de  informação fiscal que teria concluído o seguinte (fl. 44):  "A  empresa  fabrica  placas  e  fitas  de  mica,  que  são  vendidas  para  outras  indústrias  e  se  destinam  a  promover  o  isolamento  elétrico  de  geradores, motores e equipamentos elétricos em geral.  O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para  os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO  CALCINADO FITA A BASE DE MICA  SISAPOR. FITA A BASE DE  MICA  SISAFLEX  E  SISATERM,  PLACA  COLETORA  A  BASE  DE  MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM/SH).  no  entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em  recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido.  Em função da adoção de classificação  fiscal errada em parte de seus  produtos,  a  empresa  foi  autuada  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2008,  tendo sido apurados os débitos  listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é  parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo  digital nº 10380.720904/2010­61."  A Delegacia da Receita Federal de Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº  01­23.580, de 22 de novembro de 2011  (fls.  86/89),  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  podem  ser  homologados  no  exato  limite do direito creditório comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 166          3 O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o  seguinte:  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010­61.  Como  se  pode  observar  pela  informação  fiscal,  não  houve  glosa  de  valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou­se que o valor  de  crédito  reconhecido  é  inferior  ao  crédito  solicitado,  em  razão  de  débitos  apurados  mediante  auto  de  infração  constante  do  processo  acima  mencionado,  o  qual  foi  contestado  pela  empresa  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  razões  aduzidas  pela  interessada, em  sua defesa,  foram devidamente analisadas  e  julgadas  pela  3ª  Turma  da DRJ/Belém,  que  considerou  improcedente  a  citada  impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº  0123.577, de 22.11.2011.  Registre­se  que  a  controvérsia,  dirimida  pelo  Acórdão  acima,  se  estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento  do  Auditor  responsável  pela  autuação,  o  estabelecimento  adotou  a  posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO,  PAPEL  DE  MICA  NÃO  CALCINADO,  FITA  A  BASE  DE  MICA  SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA  COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE  DE  MICA,  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que  o efetivamente devido.  A  contribuinte,  em  sua manifestação,  não  alude  a  outros  argumentos  ao  presente  processo,  limitando­se  a  defender­se  dos  débitos  que  lhe  foram  imputados  em  conseqüência  de  classificação  de  bens  por  ela  produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório.  Conclusão   Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os  julgados,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  91/158)  reiterando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 91), dentro do prazo de 30  dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 11/4/2012 (fl. 90).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 167          4 Verifica­se  que  a  determinação  do  valor  do  saldo  credor  de  IPI  –  da  qual  dependerá  a  conclusão  quanto  à  suficiência  de  créditos  para  serem  compensados  com  os  débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho  da discussão quanto aos fundamentos da classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização  se  originou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.720904/2010­61,  no  qual  ocorreu  o  lançamento fiscal.  Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador  da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o  Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal.  Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo  teor  é  citado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  muito  menos  dos  documentos  e  da  fundamentação  completa  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pelo  erro  na  classificação.  Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  o  PA  nº  10380.720904/2010­61  de  fato  envolve  a  fiscalização  e  a  discussão  a  respeito  do  erro  de  classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem  como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e  em caso afirmativo, que apenas depois do  julgamento  final do PA nº 10380.720904/2010­61  (quando  já  não  houver  recurso  administrativo  cabível),  seja  juntada  cópia  integral  daqueles  autos ao presente processo, devolvendo­se o presente processo para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5483737 #
Numero do processo: 10920.911181/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911181/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.378  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 81 /2 01 2- 15 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15956.000145/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO MPF. SEGREGAÇÃO POR PERÍODO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a segregação de lançamentos decorrentes de um mesmo MPF por períodos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.244          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 29.934 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.230.012­0.  O  crédito  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  outras  entidades  ou  fundos  e  decorreu  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  informada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP ;  Cientificada do lançamento em 31/03/2010, a entidade ofertou defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRJ.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, o qual iniciou relatando  os  fatos  processuais  ocorridos  e  afirmando  que  a  presente  lavratura  é  assessória  do  AI  n.  37.230.011­1  (processo  n.  15956.000144­2010­24),  assim,  deve  ter  o  mesmo  destino  que  aquele.. A seguir apresenta as razões abaixo explicitadas.  Imunidade  Afirma que é  entidade  reconhecida como de utilidade pública  federal,  além  de ser certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Assevera  que  a  sua  imunidade  resulta  dos  pressupostos  inerentes  à  certificação que lhe foi concedida pelo CNAS e do cumprimento dos requisitos do art. 14 do  CTN. Por essa razão, afirma, teve a sua condição de imune reconhecida pelo TRF 1.ª Região,  consoante acórdão proferido nos autos da apelação civil n. 2005.34.00.027701­7/DF.  Argumenta que participa do Programa Universidade para Todos (PROUNI),  o qual prevê a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes e qualifica as instituições  participantes como entidades beneficentes de assistência social.  Assegura que disponibiliza as suas dependências clínicas para atendimento da  população  via  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  sendo  também  por  esse motivo  considerada  entidade beneficente de assistência social, a teor do § 5. do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta  considerações  feitas  pelo  Juízo  da  5.ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto nos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854­1, nas quais o magistrado reconhece a  condição de imune da recorrente.  Afirma que a seu enquadramento como entidade imune é garantido pelo art.  240 da IN RFB n. 971/2009.   Defende  a  nulidade  do  AI,  posto  que  o  fisco  deveria,  antes  de  efetuar  o  lançamento, ter suspendido a fruição de sua imunidade, fato que não ocorreu. Afirma que tinha  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  direito adquirido à  imunidade, não se sujeitando à necessidade de requerer o  reconhecimento  deste direito.  Assegura  que  a  rejeição  da  MP  n.  446/2008  não  interfere  nos  efeitos  decorrentes da obtenção do certificado pelo CNAS.  Ilicitude das provas  Argumenta que os fatos apresentados pelo fisco foram verificados mediante  provas  ilícitas,  conforme  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Por  esse motivo,  o  lançamento  deve ser nulificado.  Assevera  que  o  relatório  fiscal  complementar  dá  conta  de  que  suas  conclusões se basearam também em dados coletados em ação fiscal anterior que deu ensejo a  NFLD n. 35.502.668­6, a qual foi anulada pelo Judiciário, justamente pelo fato de terem sido  utilizadas provas ilícitas.  Unidade do lançamento  A  unidade  do  lançamento  exige  que  o  procedimento  de  fiscalização  seja  finalizado  com  a  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração,  não  se  podendo  admitir  a  continuação  do  procedimento  de  fiscalização  com  base  no  mesmo  MPF­F,  por  força  de  impugnação apresentada em relação ao primeiro lançamento, vinculado ao AI n. 37.230.008­1,  a qual instaurou a fase litigiosa.  Ao final,  requereu o provimento do recurso com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.245          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Renúncia ao contencioso  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  requereu  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro,  ­  INSS  a  isenção  da  cota  patronal  em  30/08/2000,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade competente, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  IV e. V do art. 55 da Lei n°8212/91.  A  entidade  recorreu  ao  CRPS,  que  através  do  Ac6rdão  n°  02/03265/2000,  conheceu do recurso e lhe deu provimento no mérito.  A referida decisão foi anulada pelo mesmo colegiado através do Acórdão n.  2.051/2003, em face do pedido de revisão apresentado o pela.Gerencia Executiva de Ribeirão  Preto,  ficando  restabelecido assim o ato administrativo que  indeferiu o pedido de  isenção da  Associação.  A  entidade  requereu  revisão  deste  último  acórdão,  todavia,  não  teve  a  sua  pretensão acolhida.  Percebe­se, portanto, que transitou em julgado administrativamente a decisão  que  cassou  o  direito  à  isenção  da  autuada.  Esta,  contudo,  ajuizou  ação  ordinária  na  Seção  Judiciário do Distrito Federal sob o n. 2005.34.00.027701­.7, requerendo o reconhecimento da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de relação  jurídica que autoriza o  INSS a  exigir as contribuições da empresa (quota patronal), aquelas destinadas ao SAT e aos terceiros.   O pedido  foi  julgado  improcedente na primeira  instância,  contudo, em sede  de  apelação,  o  TRF­1  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  autora  à  imunidade  pretendida.  O  processo  encontra­se  atualmente  em  análise  de  admissibilidade  de  recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos não nos cabe discutir nesse processo as questões atinentes  a  imunidade da  recorrente,  posto que nos  termos da Súmula CARF n. 01,  a apresentação de  ação judicial acarreta em renúncia ao contencioso administrativo. Eis o teor da Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Portanto, este julgamento ficará restrito às questões não tratadas na discussão  judicial.  Nulidade do lançamento  Afirma o sujeito passivo que o lançamento é nulo em razão do fato do fisco  não haver previamente promovido a suspensão de sua imunidade.  Essa alegação não se sustenta. É que a não consideração da sua condição de  imune  decorreu  de  anterior  ato  cancelatório  de  isenção,  que  teve  trânsito  em  julgado  administrativo em desfavor do sujeito passivo.  Assim, não teria sentido suspender um benefício que a autuada já não gozava.  A alegada adesão ao PRONI e a questão dos efeitos da MP n. 446/2008 em  nada alteram o lançamento, posto que o período de apuração é anterior a esses fatos.  Unidade do lançamento  Afirmou a recorrente que houve quebra da unidade do lançamento, na medida  em que existem dois  autos de  infração embasados  no mesmo MPF,  sendo que o primeiro  já  havia sido impugnado quando da lavratura do segundo.  De  fato,  verifica­se que  na ação  fiscal  decorrente do MPF n. 1.09.00:2009­ 00102­3  o  fisco  achou  por  bem  efetuar  os  lançamentos  em  dois  períodos  distintos,  provavelmente para evitar a decadência das competências mais remotas.  Os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  foram  separados  em  dois períodos, a saber:  a) 01 a 02/2005: AI 37.230.008­1 e 37.230.009­0;  b) 03/2005 a 12/2006: AI n. 37.230.011­1 e 37.230.012­0.  Não  vejo  que  o  simples  fato  dos  lançamentos  estarem  segregados  por  períodos  pudesse  levar  a  nulidade  das  autuações.  Observa­se  que  todas  as  formalidades  atinentes ao devido processo legal foram observadas. O sujeito passivo tomou ciência do MPF  que determinou a fiscalização das contribuições sociais para o período de 01/2005 a 12/2006,  foram apresentados os termos de intimação para apresentação dos documentos e, efetuadas as  lavraturas,  garantiu­se  à  autuada  o  direito  de  se  contrapor  a  estas,  primeiro  mediante  impugnação e posteriormente apresentando recurso voluntário.  Não há também o que se falar em bis in idem, haja vista que os AI relativos  às  mesmas  contribuições  abarcam  períodos  distintos.  Observa­se  que  as  lavraturas  foram  efetuadas  por  autoridade  competente  e  ao  sujeito  passivo  foi  garantido  os  direitos  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  se  enxergando  na  espécie  a  causa  de  nulidade suscitada no recurso.  Não é incomum a separação de lançamentos por períodos, principalmente nos  casos  em  que  se  verifica  mudança  na  legislação  que  acarrete  em  alteração  dos  acréscimos  legais ou nos critérios de apuração.  Assim, afasto a preliminar de nulidade decorrente do suposto desrespeito às  normas do processo administrativo fiscal.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.246          7 Provas ilícitas  Outra  preliminar  suscitada  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  do  fato  do  procedimento  fiscal  estar  embasado  em  provas  obtidas  por  mandado  de  busca  e  apreensão  julgado ilícito pelo STJ quando apreciou RHC n. 16.414­SP.  Os  fatos  geradores  constantes  no  presente  lançamento  foram  aqueles  declarados na GFIP pelo sujeito passivo.  Assim, não há o que se falar em obtenção de informações contaminadas por  ilicitude, uma vez que estes dados constam do banco de dados da Administração Tributária, o  qual foi alimentado por declarações da própria autuada.  Afasto,  portanto,  a  suposta  nulidade  decorrente  da  utilização  de  provas  ilícitas.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5546145 #
Numero do processo: 13971.903960/2011-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 331          1 330  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.903960/2011­59  Recurso nº  13.971.903960201159   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.078  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 39 60 /2 01 1- 59 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 25/08/2009,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 13764.09282.250809.1.1.09­1178, de créditos  da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins ­ exportação no valor de R$ 78.663,35, referente ao segundo trimestre de 2009.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 2 a 41 apurou glosa no valor total de  R$ 46.197,42 em razão das seguintes irregularidades:  Glosa 02­1– Bens utilizados como insumos – relacionada aos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  nos  caminhões  que  transportam  madeira  do  reflorestamento e outros veículos que transportam toros,  lubrificantes para máquinas e caixas  hidráulicas, gás utilizado nas empilhadeiras. Foram definidos os percentuais quanto à utilização  na fábrica e nas florestas/reflorestamento?  Glosa  02­2– Bens  utilizados  como  Insumos  – Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados nos veículos que transportam madeira dos reflorestamentos para a fabrica?  Glosa  02­3–  Bens  utilizados  como  insumos  –  relacionada  a  valores  de  créditos de exaustão, com origem na aquisição de Ativo  Imobilizado, em razão de não haver  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  os  encargos  de  exaustão  suportados  pelas  pessoas jurídicas. Outro motivo para a glosa se deve ao fato de que as aquisições são de Ativo  Imobilizado, pelas quais não caberiam os créditos, conforme o artigo 3º., parágrafos 2º., incisos  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado não estão sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme o art. 1º., §3º., VI da  Lei nº. 10.637/2002 e art. 1º.,§3º., II, da Lei nº. 10.833/2003?  Glosa  03­1–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Serviços  de  extração,  baldeamento e carregamento de árvores nos reflorestamentos?  Glosa 03­2– Serviços utilizados como  insumos –  fretes em  transferência de  insumos de uma unidade para outra da empresa para industrialização (CFOP 1151)?  Glosa 03­3 – Fretes nas aquisições de pessoas físicas?  Glosa  03­5  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  –  Fretes  relativos  a  aquisições de períodos anteriores sem crédito?  Glosa 03­6 ­ Serviços Utilizados como Insumos – Fretes sem comprovação?  Glosa 10­1 ­ Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição ou  de construção). Segundo o fisco, a contribuinte , ao informa todos os seus créditos referentes ao  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 332          3 Ativo Imobilizado na linha 10 do Dacon, exerceu a opção pela recuperação acelerada previstas  no parágrafo 14 do art. 3o e no inciso II do art. 15 da Lei n . 10.833, de 2003 (1/48), no art. 2o  da Lei n  .  11.051, de 2004  (1/24) e no  art.  Io da Lei n  .  11.774, de 2008  (1/12),  relativas  a  créditos  sobre  valores  de  aquisição,  nesses  trimestres.  Dada  a  especificidade  das  hipóteses  creditórias quando das apurações segundo diferentes fatores (1/48, 1/24 ou 1/12),  ­ coube verificar o direito ao crédito com base nos permissivos legais, onde o  fisco concluiu que:  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/48,  são  passíveis  de  reconhecimento  apenas  os  relativos  à  máquinas  e  equipamentos  que  compões  o  quadro  elaborado no item 94 do relatório fiscal?  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/24,  são  passíveis  de  reconhecimento  os  montantes  apresentados  na  tabela  do  subitem  93.1,  à  exceção  dos  bens  relativos a "Instalações Gerais" e os das classificações fiscais constantes da tabela do item 94,  letra “b”, em "Máquinas e Equipamentos", por estas não constarem das  tabelas dos Decretos  4.955 e 5.173, ambos de 2004? 3) quanto aos créditos com base no fator 1/12, são passíveis de  reconhecimento apenas os relativos a Máquinas e Equipamentos, cujos totais são transcritos no  quadro do item 94, letra “c”.  Ressalta o fisco que a categorização dos bens, expressas como "Descrição do  gênero  do  bem",  são  as  feitas  pela  contribuinte,  não  tendo  havido  qualquer  alteração  na  presente análise.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  244  a 245,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 32.465,93.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 248 a 268), o interessado contestou  as glosas com a seguinte argumentação:  Glosa  02­1  e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade de  fabricação de portas  e batentes de  madeira de pinus, destinando sua produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu  produto  final  engloba  etapas de produção que vão desde  a  extração da madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento,  embalagem,  estocagem  até  a  efetiva  venda?  que  todas  essas  etapas, por mais variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de  uma  não  seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte dos insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação  dos  insumos,  a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  nestas operações devem ser qualificados  como  insumo. Continua,  em  sua  defesa,  trazendo  o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para  obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo  final,  ou  seja,  o  conjunto de  fatores  necessários para que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 333          5 GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­027.953, de 26 de março de 2012, fls. 276 a 302, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. TRANSPORTE.  As  despesas  de  transporte  passíveis  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  são  àquelas  que  podem  ser  consideradas  como insumos na prestação de serviços de transportes quando é  esse o ramo de atividade da empresa; àquelas que se referem ao  custo do  frete na aquisição do produto, quando suportado pelo  adquirente;  e  às  despesas  com  o  frete  na  venda  do  produto  acabado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  EXAUSTÃO DE BENS.  A  perda  do  valor  decorrente  de  direitos  de  exploração  de  florestas,  constantes  do  Ativo  Imobilizado,  corresponde  à  exaustão, para a qual  não há previsão de desconto de  créditos  no  regime  não­cumulativo,  e  não  se  confunde  com  a  depreciação,  que  é  a  apropriação  ao  resultado  da  perda  de  eficiência ou da capacidade de produção de bens  tangíveis que  servem  à  produção  de  vários  ciclos  de  produção  e  não  se  destinam à venda.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  créditos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  informados  na  linha  10  do  Dacon,  relativos  à  opção  pela  depreciação  acelerada,  são  calculados  conforme  o  enquadramento  de  cada  bem  às  hipóteses  legais:  a)  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado; b)1/24 (um vinte  e  quatro  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de  2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30  de  setembro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  em  processo  industrial  do  adquirente;  c) 1/12  (um  doze avos) do valor de aquisição de máquinas e equipamentos,  novos, destinados à produção de bens e serviços, nos termos do  art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  306  a  327,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as alegações tendentes a combater as glosas 02­1, 02­2, 02­3, 03­1, 03­2, Glosa 02­1 e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade  de  fabricação  de  portas  e  batentes  de  madeira  de  pinus,  destinando  sua  produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu produto final engloba etapas de  produção  que  vão  desde  a  extração  da  madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento, embalagem, estocagem até a efetiva venda? que  todas essas etapas, por mais  variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de uma não seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte  dos  insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação dos insumos, a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  operações  devem  ser  qualificados  como  insumo.  Continua,  em  sua  defesa,  trazendo o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para obtenção  de  uma mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, o conjunto de fatores necessários para  que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 334          7 em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.03­ 3 e 10­1 já oferecidas na Manifestação de Inconformidade.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  306  a  327 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­027.953, de 26  de março de 2012.  Devolvem­se a esta Turma Recursal as discussões a respeito das glosas (02­1  e 02­2) dos créditos tomados sobre as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes  utilizados  em  veículos,  tratores  e  outras  máquinas  ou  implementos  nas  florestas/reflorestamentos e nos caminhões que transportam madeira do reflorestamento para a  fábrica;  (02­3)  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  exaustão  oriundo  da  extração  da  madeira de florestas  incorporadas ao Ativo Imobilizado; (03­1) dos créditos tomados sobre o  custo  dos  serviços  de  extração,  baldeamento  e  carregamento  de  árvores  nas  áreas  de  reflorestamento;  (03­2)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  contratados de terceiros para a  transferência de madeira das florestas próprias ou de terceiros  até  a  sua  fábrica;  (03­3)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  de  insumos adquiridos a pessoas físicas; (03­4) dos créditos tomados sobre o custo dos serviços de  transporte de mercadorias importadas sob o RAE o custo dos serviços de transporte Drawback  para  industrialização;  (03­5)  do  creditamento  extemporâneo  sobre  despesas  com materiais  e  serviços; e (10­1) dos créditos tomados sobre a despesa de depreciação acelerada de veículos,  construções  e  instalações.o  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas  de  amortização  do  valor  dos  contratos  de  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 335          9 aquisição de florestas, sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e  fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  da  discussão  a  respeito  do  creditamento  extemporâneo, as demais matérias foram submetidas à tutela hegemônica do Poder Judiciário.  Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes à glosa 03­5   Serviços Utilizados como Insumos    Fretes relativos a aquisições de períodos anteriores sem crédito.  Mérito ­ possibilidade de creditamento extemporâneo  A glosa em questão deveu­se fundamentalmente ao fato de que as operações,  enquadradas nos CFOP 1.151 e 3.127, correspondentes a  Transferência para industrialização   e  Compra  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback ,  não  ensejavam  a  tomada  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 créditos. Nada obstante, a Fiscalização ainda objetou que as aquisições estariam relacionadas a  períodos anteriores.  A decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que não é possível  o  aproveitamento  direto  de  créditos  resultantes  da  aquisição  de  um  determinado  insumo  em  mês  diverso  da  aquisição. O  que  é  possível  é  aproveitar  o  saldo  de  créditos,  remanescentes  após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês, pelo qual poderá restar saldo  de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar  que  o    4   do  art.  3°  é  claro  ao  dispor  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Aduz  que  não  se  pode  desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de  que foram escrituradas em momento posterior.  A par da discussão que o recorrente trava junto ao Poder Judiciário, no que  pertine  à  possibilidade  de  creditamento  extemporâneo,  a  matéria  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades decorrentes. Admite­se a possibilidade de relevar a formalidade de retificação  das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização  do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das  declarações é extremamente mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13312.000488/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL Erro ou engano de interpretação na aplicação da lei acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.268
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela fluência do prazo decadencial, com fulcro no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu por acatar o que foi decidido na decisão que anulou o primitivo lançamento, inviabilizando a apreciação da decadência por este Colegiado em função da coisa julgada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL Erro ou engano de interpretação na aplicação da lei acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13312.000488/2008­69  Acórdão n.º 2302­003.268  S2­C3T2  Fl. 928          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito passivo em 16/12/2005, foi emitida diante da impossibilidade técnica de desmembrar a  NFLD n.º 35.468.127­3, de 25/07/2002, anulada em 30/06/2005.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  servidores  do  Estado  do  Ceará  e  da  União,  cedidos  ao  Município  de  Sobral,  mediante  convênio  para  desempenhar atividades na área da saúde.  Conforme o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa n.º  03/2005, a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20,  de 1998, até 28 de novembro de 1999, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para  órgão ou entidade,contribuía para o RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão  para o qual foi cedido ou requisitado.   Por  este  motivo  foi  lavrada  a  NFLD  n.º  35.468.127­3,  de  25/07/2002,  relativamente  às  remunerações  dos  segurados  cedidos.  Ocorre  que  por  englobar  período  de  01/1999  a  11/2000,  a  notificação  foi  anulada  em  30/06/2005,  sendo  emitida  a  presente  em  substituição àquela com o período limitado a 11/1999.  Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 405/406,  para  que  o  auditor  fiscal  demonstrasse  através  de  discriminativo,  o  valor  da  contribuição  descontada dos segurados, já que o levantamento havia aplicado indistintamente a alíquota de  8?, sobre a remuneração dos segurados, quando o crédito não foi lançado pó r aferição indireta,  mas  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  notas  de  empenho,  não  havendo  razão  para  o  arbitramento de alíquota.  Informação Fiscal de fls.407/408, procedeu a retificação do débito, aplicando  alíquota diferenciada para a cota do empregado, de acordo com a remuneração do mesmo.  O  contribuinte  foi  cientidficado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  manifestou.  Acórdão de  fls.422/432,  julgou o  lançamento procedente  em parte,  frente  á  retificação proposta pelo fisco.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  quinquenal,  posto  que  o  vício  que  anulou  o  lançamento substituído é de natureza material. Por  fim,  requer o provimento do  recurso para  reconhecer a decadência e cancelar o débito fiscal.  É o relatório.    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O presente lançamento veio substituir outro tornado nulo e segundo a decisão  recorrida, por vício formal, já que continha período em que o crédito lançado não encontrava  amparo legal.  Analisando os autos é de se ver que a Notificação primitiva continha período  não suportado pela legislação que amparava o lançamento.  De  acordo  o  disposto  pelo  artigo  6º,  §3º,  inciso  II  da  Instrução Normativa  MPS/SRP n.º 03/2005, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade,  contribuía  para  o  RGPS  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  em  decorrência  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  até  28  de  novembro  de  1999,  se  houvesse  remuneração  da  entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado.  Em  auditoria  realizada  no  Município  de  Sobral,  Prefeitura  Municipal  foi  constatada a ocorrência de servidores cedidos que recebiam valores do Município e em virtude  do disposto pela IN 03/2005, foi procedido o lançamento. Ocorre que o crédito originalmente  lançado abarcava o período até 11/200, enquanto que a legislação vigente falava em 11/1999.  Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi  anulada e emitida esta visando substituí­la.  Todavia,  não  comungo  com  a  natureza  do  vício  apontado  na  decisão  recorrida  ,  como  formal.  Entendo  que  erro  ou  engano  na  aplicação  da  lei,  caracteriza  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Já  o  erro no período  lançado  sob a égide de uma  legislação que não  lhe  suporta,  caracteriza­se  como vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial  para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a  decisão  recorrida,  não  configura  vicio  formal  o  erro  do  período  lançado  quando  este  tem  ligação  intrínseca  com  o  motivo  do  lançamento,  ou  seja  apenas  de  01/1999  a  11/1999,  os  servidores  cedidos  a  outro  órgão  que  percebessem remuneração neste órgão, estariam sujeitos às contribuições do Regime Geral de  Previdência  Social  com  relação  a  esta  remuneração  percebida.  Portanto,  o  período  do  lançamento pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação  configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.  Com relação ao assunto, cabe ainda acrescentar que “Os vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13312.000488/2008­69  Acórdão n.º 2302­003.268  S2­C3T2  Fl. 929          5 crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  à  incidência  da  lei”.(CARVALHO, Paulo de Barros).   Baseando­se nessa lição, exemplos de vício formal poderiam ser: a) falta de  assinatura ou da identificação da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, b) ciência do  auto  de  infração  por  pessoa  incapacitada  para  esse  ato;  c)  inexistência  ou  insuficiência  de  motivação (relato dos fatos e do direito aplicado), o que não se confunde com motivo (causa).  Em  face  a  estas  constatações,  não  há  como  considerar  que  o  presente  lançamento tem amparo no o inciso II do art. 173 do CTN.  Uma  vez  que  houve  alteração  no  critério  de  apuração  das  contribuições  devidas,  quando  do  presente  lançamento,  este  fato  tem  implicação  direta  no  quantum  da  exigência fiscal, posto que foram utilizados critérios novos pela fiscalização para a apuração do  presente  débito,  em  face  de  legislação  superveniente.  Tal  situação  tem  implicação  direta  na  matéria  sob  análise,  tendo  em  vista  que  o  novo  lançamento  não  mantém  o  mesmo  suporte  jurídico do lançamento anulado, sendo, portanto, inaplicável o entendimento de que se trata de  lançamento  substitutivo,  no  qual  a  administração  tributária  teria  apenas  necessidade  de  proceder à correção do erro formal. Em decorrência desta situação, entendo que não procede a  autoridade  tributária  invocar  em  seu  benefício  o  disposto  no  inciso  II,  art.  173  do  CTN,  aplicável apenas às faltas formais.  Portanto, a decadência deve ser examinada à  luz do artigo 173,I do Código  Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Sendo  a  ciência  do  lançamento  em  1612/2005  e  abrangendo  o  período  de  01/1999 a 12/1999, entendo estar a Notificação atingida pela fluência do prazo decadencial.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.934227/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 444          1 443  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934227/2009­71  Recurso nº  943.101   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 27 /2 00 9- 71 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 445          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 446          3 ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 447          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 448          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 449          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 450          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 451          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 452          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 453          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 454          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 455          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 456          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4842239 #
Numero do processo: 10875.000420/2004-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONHECIMENTO – RECURSO ESPECIAL – Não há que se falar em divergência quando ausente identidade fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-001.333
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000420/2004­92  Recurso nº  150.634   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.333  –  1ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BFB RENT ADMINISTRADORA E LOCADORA S.A.      CONHECIMENTO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  Não  há  que  se  falar  em  divergência  quando  ausente  identidade  fática  entre  acórdão  recorrido  e  acórdão paradigma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto  Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Henrique Pinheiro Torres.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias    Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de  Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente  justificadamente o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 107­08.929, da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  (fato  gerador em 31/12/1998), pela não adição ao lucro líquido do lucro inflacionário. A ciência foi  dada ao contribuinte em 08/03/2004.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que o julgou parcialmente procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para acolher  a preliminar de decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. A  decisão restou assim ementada:  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não  fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  crédito  tributário poderia ser lançado.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  no  qual  argumenta que, ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o  prazo para lançamento ex officio deve ser contado a partir da data da entrega da declaração de  rendimentos. Conclui, assim, que como a entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano­ calendário  de  1998  ocorreu  em  31/05/1999,  não  decaiu  o  direito  do  fisco,  uma  vez  que  a  ciência ao auto de infração ocorreu em 08/03/2004.  O  despacho  de  fls.  250/252,  verificando  a  divergência,  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às  fls.257/260.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência do  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1998, cuja ciência foi dado ao contribuinte em 08/03/2004.   Requer a Recorrente a reforma do acórdão, sob o fundamento de que o termo  inicial para contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração, e não a data de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 3          3 ocorrência do fato gerador, conforme entendeu o acórdão recorrido. Como paradigma, apontou  o acórdão CSRF/01­02.403, o qual trata da decadência do IRPJ relativo ao ano­calendário de  1985, conforme se extrai dos trechos colacionados pela recorrente em seu recurso.   Argumenta  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões  pela  inexistência  de  identidade  fática  entre  os  dois  acórdãos,  uma  vez  que  “apesar  da  identidade  do  tributo  envolvido  (IRPJ),  o  acórdão  divergente  trata  de  IRPJ  de  1986,  época  em  que  o  imposto  de  renda  era  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  declaração”.  O  contribuinte  aponta,  ainda,  jurisprudência  no  sentido  de  que  até  o  1991  (inclusive  neste  ano),  o  IRPJ  e  a  CSLL  eram  considerados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração,  razão  pela  qual  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  era  a  data  da  entrega  da  declaração.  Tal  situação  se  alterou  a  partir da vigência do artigo 38 da Lei nº 8.383/91.  A despeito dessas considerações, no trecho reproduzido no Recurso Especial,  o voto condutor, embora tratando do ano­calendário de 1985, parece aceitar a hipótese de que o  IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação. Conclui, porém, ser o termo inicial para  contagem do prazo decadencial  a  entrega da declaração de  rendimentos  (ou o pagamento da  primeira parcela). O referido acórdão apontado como paradigma está correto na sua conclusão,  mas tem divergência fática.   Em  verdade,  a  conclusão  do  referido  acórdão  está  em  consonância  com  a  jurisprudência deste Tribunal Administrativo, mas justamente porque o IRPJ estava sujeito ao  lançamento por declaração ou misto, e não por homologação, à época daqueles fatos.  É isso o que esclarece o voto condutor do Acórdão CSRF/01­02.553, de lavra  do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes:  “o  lançamento  do  imposto  de  renda,  anteriormente  à  Lei  n°  8.383/91,  era  do  tipo  por  declaração  ou misto,  sem  perder  de  conta  a  realidade  de  que  a  sistemática  desse  tributo  veio  paulatinamente  sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas  sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que  culminaram  por  modificar­lhe  para  a  modalidade,  de  lançamento por declaração, para lançamento por homologação,  exatamente com a promulgação do referido mandamento legal.  Embora reconhecendo que o Decreto­lei n° 1967/82 introduziu,  no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática  do  imposto,  estabelecendo  em  seus  arts.  70  e  seguintes  o  pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através  de  antecipações  ou  duodécimos,  autorizando,  inclusive,  o  lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o  fato é  que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações  dos  ilustres  conselheiros  que  adotam  posição  diferente,  não  tiveram  a  meu  ver  o  condão  de  modificar  a  modalidade  de  lançamento  do  tributo,  que  continuou  a  ser  por  declaração  ou  misto.  Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto­ lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua  totalidade,  o  que  o  desclassificaria  do  art.  147  do  CTN  para  enquadrá­lo no art.150 dessa lei nacional. Apenas determinou a  antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 4          4 a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que  a  jurisprudência  administrativa  sempre  entendeu  que,  se  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  resultasse  prejuízo  ou  pagamento  de  imposto  maior  do  que  fora  calculado  com  base  nas  antecipações  ou  duodécimos,  não  teria  sentido  o  procedimento  de  ofício  para  impor  o  recolhimento  deles,  e,  tampouco,  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  como  alguns  insistiam em cobrar.  Note­se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade  de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se  confunde  com  a  atual  declaração  de  ajuste,  que  tem  função  diferente.  E  ela,  a  declaração  de  rendimentos,  era  essencial,  sobretudo  para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se  sabe,  o  contribuinte  poderia  nela  incluir  receitas  não  contabilizadas  e  bem  assim  custos,  despesas,  ou  encargos  não  dedutíveis, que alteravam o  lucro líquido. Deste modo, como já  se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito  embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem  para  a  possibilidade  da  existência  de  lucros  tributáveis,  que  poderiam ou não ocorrer.  Vencido  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  declaração  de  rendimentos,  o  fisco  já  podia  iniciar  o  procedimento de ofício.   E  esse  momento  marcante  é  muito  bem  lembrado  pelo  ilustre  Conselheiro,  Dr.  Celso  Alves  Feitosa.  O  fisco  não  estava  obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o  imposto.  Poderia  fazê­lo,  desde  o  dia  seguinte  ao  do  encerramento  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso I, e 677 do  RIR/80.  Nesta  hipótese,  notificado  o  contribuinte  dessas  medidas  preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial  se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto  no art. 173, § único, c/c o § 1° do art. 711 do RIR/80.   Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de  rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do  dia  seguinte  ao  de  sua  apresentação,  consoante  o  disposto  no  art. 173 e seu § ún.do CTN c/o art. 711 e seu § 2°.   Não  me  sensibiliza  o  argumento  de  que  pelo  fato  de  as  declarações  de  rendimentos  passarem  a  ser  entregues  na  rede  bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o  regime  tenha,  "ipso  facto",  mudado  para  o  de  homologação.  Quando muito, poder­se­ia dizer que, sendo o ato nulo por vício  formal (vide Ac n° CSRF/01­0.538), em razão de inobservância  de formalidade  intrínseca ou visceral, em face da  incapacidade  do  agente,  não  houve  lançamento  sequer.  E  a  sua  necessária  repetição com os efeitos que  lhe  seriam próprios positivamente  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 5          5 não  aproveitariam  à  conclusão  daqueles  que  alegam  essa  nulidade.   Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei  ordinária  asseguram à Fazenda Nacional  o  prazo  de  5  (cinco)  anos para constituir o crédito tributário.  Na hipótese do parágrafo único do art. 173 do CTN e dos §§ 1° e  2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas  não  reduz  o  prazo  de  5  (cinco)  anos.  O  legislador  consente  a  antecipação  da  contagem  sem  prejuízo  da  integralidade  desse  prazo. Aceitar  que,  nos moldes  anteriores  à Lei  n° 8.383/91,  o  lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo  de  caducidade  expressamente  assinalado  na  lei  como  de  5  (cinco)  anos,  através  de  interpretação  erigida  em  bases  transitórias e movediças, negando­se aplicação ao CTN e à  lei  ordinária.  Com efeito, o § 4º  do art. 150 do CTN diz que "Se a lei não fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação."   Ora,  o  legislador  ordinário  não  fixou  prazo  menor  para  a  homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir  do  fato  gerador.  Se  assim  é,  como  conciliar  a  tese  de  que  o  imposto  é  por  homologação  e  que,  portanto,  a  contagem  do  prazo  é  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (  no  caso  sob  julgamento aperfeiçoado em 31/12/87), com a realidade de que a  Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o  prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê­lo antes da  data  estabelecida  em  lei  para  que  o  contribuinte  pudesse  determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real,  através das inclusões e exclusões ao lucro líquido   É claro que o seu prazo seria reduzido. Assim, temo, com todo o  respeito,  ser pressurosa a  conclusão no  sentido de que, após o  Decreto­lei  n°  1.967,  de  23/11/82  (com  eficácia  a  partir  do  exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91,  o  lançamento  do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  já o  era  por  declaração,  e  não  tenho dúvidas  de  que  ela  é  inteiramente  válida partir da mencionada lei.   É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n°  8.383/91,  com  os  pertinentes  à  legislação  anterior,  nem  transportá­los para trás.   Por  todo  o  exposto,  concluo  que  no  período­base  de  1989,  exercício  de  1990,  o  lançamento  era  por  declaração,  antecipando­se a contagem do prazo decadencial para a data da  entrega da declaração de rendimentos  (uma vez que não  tenha  sido  decretada  nem  argüida  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento) que ocorreu em 30/04/90,  iniciando­se a contagem  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 6          6 do  prazo  de  cinco  anos  em  01/05//90.  Como  o  lançamento  de  ofício  foi  feito  em  26/04/95,  não  se  operou  a  decadência  em  relação ao exercício de 1990.”  Tal raciocínio foi seguido em diversos outros acórdãos, inclusive da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  IRPJ  e  OUTROS  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  1) O  Imposto  de Renda,  antes  do  advento  da Lei  n°  8.381,  de  30/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipado  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN.,  art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  na  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  tributo.  (Acórdão  CSRF/01­ 02.553)  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  1)  O  Imposto de Renda, antes do advento da lei nº 8.381 de 30/12/91,  era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.  A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia  seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do  RIR/80).  2)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  na  fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de a Fazenda Nacional  lançar  o  tributo.  (Acórdão CSRF/01­02.604)  IRPJ — IRPJ — DECADÊNCIA — ANOS­CALENDÁRIO 1991  E  1992  —  Até  a  edição  da  Lei  n°  8.3831991,  o  IRPJ  era  considerado como tributo sujeito ao lançamento por declaração,  aplicando­se  a  ele  a  regra  prevista  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  do  ano­calendário  de  1992,  reveste­se o IRPJ da qualidade de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, obedecendo à contagem do prazo decadencial  conforme ditada pelo artigo 150, §4° do mesmo diploma  legal.  (Acórdão nº 108­08.248)  Neste passo, tem razão o contribuinte quanto à forma de contagem do prazo  decadencial,  no  sentido  de  que  o  acórdão  apontando  como  paradigma  não  possui  o mesmo  contexto fático do acórdão recorrido, já que envolve modalidade distinta de lançamento, fator  fundamental para a definição do termo inicial. Não serve, portanto, como paradigma.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 7          7 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012                                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10675.906295/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906295/2009­97  Recurso nº  913.796   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4876508 #
Numero do processo: 10166.912462/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912462/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho  Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  a  decisão  da  DRJ  em  Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  junho/2003.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.912462/2009­89  Acórdão n.º 3301­001.367  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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