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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842490 #
Numero do processo: 10730.003034/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 IMPORTAÇÕES PRÓPRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. A infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 -cessão do nome da pessoa jurídica, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, não se caracteriza no caso de falta de comprovação de que importações declaradas como sendo “por conta própria’ foram realizadas na modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Paulo Sério Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  A DRJ  de  Florianópolis  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  tendo  em  vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para exigência de  crédito tributário no valor de R$ 29.289.991,30 referente a multa prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Depreende­se do relatório de  fiscalização anexo ao auto de infração que a  interessada  foi  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  da  Instrução Normativa SRF nº 228/2002 da seguinte forma:  A interessada foi intimada a apresentar documentos fiscais relacionados ao  funcionamento da empresa e às importações que realizou no período.   Foi tomado depoimento do diretor da empresa sobre a forma de atuação da  empresa  nas  importações  (transcrito  às  fls.  19  a  21  do  processo  digitalizado).  1. Respondeu que a sede é no endereço do cadastro em Arraial  do Cabo, e que tem um escritório bem localizado em Sorocaba;  2.  Respondeu  que  é  sócio  que  toma  conta  do  processo  de  funcionamento e negócios da Empresa;  3. Respondeu: desde a constituição da empresa;  4. Respondeu que trabalham com estoque;  5. Vai importando e a medida que vai diminuindo o estoque vai  realizando  outras  compras,  considerando  o  tempo  para  a  chegada de navios, etc;  6. Ela  importa, compra o malte de  fornecedores,  já comprei de  Canadá,  Argentina,  Inglaterra,  tudo  em  função  de  como  o  mercado está fluindo e tal;  a.  Normalmente  não  faço  muito  contrato  de  fornecimento,  o  mercado  está  andando,  faço  tomada  de  preços  e  compro  conforme  melhor  oferta,  não  tem  muitos  fornecedores  como  o  mercado de trigo, etc;  b.  Normalmente  com  contatos  telefônicos,  ligando  para  os  fornecedores,que passam os preços que têm no momento;  c. Não sempre do mesmo. Embora compre muito de um mesmo  fornecedor, compro de vários.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.546          3 d. Tenho estoque, como verifico que começa a baixar o estoque  realizo outras compras;  e. Eu mesmo defino, observando o estoque. Observa por exemplo  se a cerveja está vendendo, etc.  f. Acompanha o mercado de cerveja, e um pouco o de uísque.  g. Não. Não tem direcionamento neste momento.  7.  Tenho  uma  equipe  de  venda,  que  oferta  no  mercado.  Verificado os diversos parâmetros do próprio malte.  a. Sim.  b. A propaganda é boca a boca. Tem máquinas para beneficiar o  malte. Para se vender o malte é necessário que seja beneficiado.  c.  Planilha  de  custo,  planilha  de  formação  de  preço  (frete,  seguro, etc);  d. Não. O  comprador,  todo  ele  é  chorão. O mercado  do malte  tem que cuidar pois ele oscila muito. Por exemplo, está faltando  milho então, por se usar a cevada como ração,  ­matéria prima  do malte, diminui a oferta do malte, tendo oscilação de preço.  e.  Um  é  FOB  ou  outro  pode  ser  CIF,  e  a  própria  negociação  entre clientes e fornecedores.  8. Compra normalmente com 180 dias, ocorre que pode se pedir  uma prorrogação de prazo (por motivos de câmbio, etc). Não faz  hedge.  a. Sim. Negocio taxas de spread com os bancos, para escolher o  banco.  b.  Tenho  crédito  com  o  próprio  fornecedor  e  dependendo  do  cliente vou vendendo e ele vai me pagando.  9. O passivo surgiu quando o câmbio disparou. Se for pedir um  novo  balanço  se  verificará  que  o  passivo  está  bem  menor.  Quando  o  câmbio  dispara,  eu  peço  prazo  ao  fornecedor  aguardando a volta da taxa de câmbio.  10.  Que  este  tipo  de  operação  comercial  trabalha  com  uma  margem apertada, se três a sete por cento e que esta fiscalização  obriga a se prestar garantias o que diminui muito a margem do  negócio. Os Bancos cobram bastante para se realizar operações  envolvendo garantias.  //. Perguntado sobre a sociedade com a Zuchetti informou que a  Zitchetti  LLP  fornecedora  é  sediada  em  Londres  e  a  outra  Zuchetti Ltd é sediada nas Ilhas Virgens.  12.  Perguntado  sobre  se  a  Cervejaria  Petrópolis  e  a  Praimar  Ltda  seriam  seus  principais  compradores  informou  que  tem  outros  comprados  como  por  exemplo  Pernot  Ricard,  União  Destilaria, Cervejaria Colônia, etc...  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  três vias de igual  teor e  forma, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal do Brasil  e pelo depoente.  Da  análise  dos  documentos,  do  termo  de  depoimento  e  das  pesquisas  realizadas  se  verificou  que  a  empresa  Barley  Malting  Importadora  Ltda  opera  no  comércio  exterior  fornecendo  malte  às  empresas  Cervejaria  Petrópolis  S.A.  e  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Distribuição  Ltda  por  conta e ordem destas.  Há contrato de arrendamento mercantil de equipamentos entre as empresas  Praiamar e Barley, no qual a primeira cede à segunda direito de utilização  de  infra­estrutura portuária marítima e  terrestre em Arraial do Cabo, bem  como  área  onde  se  encontram  instalados  equipamentos  necessários  ao  embarque de malte, cevada, lúpulo e outros produtos.  A empresa possui reduzido número de funcionários e baixo valor referente a  contas de telefone e luz.  A  concretização  das  avenças  foi  efetivada  unicamente  através  de  contatos  telefônicos, conforme depoimento referido.  De acordo com as notas  fiscais nota­se que as  saídas das mercadorias,  em  sua  quase  totalidade,  foram  para  as  empresas  Praiamar  e  Cervejaria  Petrópolis,  o  que  revela  a  natureza  de  encomenda prévia  das mercadorias  nacionalizadas, indicativa de que a empresa importadora apenas cedeu seu  nome  para  figurar  como  importadora  de  bens  que,  antes  mesmo  do  seu  registro e desembaraço, já possuíam dono.  Apresentadas cópias dos extratos bancários e respectivas  transferências de  valores para cada fechamento de câmbio, foi elaborada a planilha de folhas  23  a  26  demonstrando  fechamentos  de  câmbio  das  importações  realizados  com  recursos  das  empresas  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Distribuição  Ltda e Cervejaria Petrópolis S.A.  Restou  demonstrada a  interposição  fraudulenta  entre  a  empresa  e  as  reais  adquirentes.  Comprovou­se a “ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária e real  adquirente  das  mercadorias,  através  da  cessão  do  nome  da  autuada  para  figurar  nos  procedimentos  de  importação  examinados  na  presente  ação  fiscal, cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor das  importações  (efetivo preço), nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.”  Cientificada  pela  via  postal  (AR  fls.  1474)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1486  a  1551,  com  os  documentos  de  folhas  1552  a  2470 anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.547          5 Trata­se  de  lançamento  fiscal  totalmente  equivocado  e  contrário  à  Constituição  Federal  e  legislação  tributária  regente,  na  medida  em  que  desconsideram  (anulam)  negócios  absolutamente  lícitos  e  importação  de  malte por conta e ordem próprias, praticados pela empresa autuada.  A  fiscalização  afirma  que  a  empresa  foi  identificada  em  operação  com  a  Polícia Federal,  todavia não há registro de nenhuma notícia que envolva a  interessada,  sendo  tal  afirmação  oriunda  de  documento  secreto,  não  disponibilizado à interessada, fato que macula o auto de infração e cerceia o  direito à defesa da acusada.  A  não  apresentação  dos  documentos  que  deram  base  à  autuação  viola  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da legalidade dos atos administrativos.  No mérito, não foi demonstrada a acusada ocultação do sujeito passivo.  Todos  os  atos  determinados  para  a  importação  por  conta  própria  foram  praticados  pela  impugnante  e  as  exigências  específicas  cumpridas,  não  existindo qualquer dúvida quanto a isso, notadamente quando se analisa os  documentos e demais elementos de prova colhidos na ação fiscal.  “Pelas  definições  de  importação  por  encomenda  atribuídas  por  lei  e  pela  jurisprudência  conclui­se,  inevitavelmente,  que  as  importações  operadas  pela  Barley  Malting  não  estão  caracterizadas  na  modalidade  “por  encomenda”,  conforme  pretende  atribuir,  forçosamente,  os  auditores  fiscais.” (sic)  “É  inconteste  a  natureza  de  operação  por  conta  e  ordem  próprias,  pois  a  Impugnante,  com  recursos  próprios  e  assumindo  o  risco  da  operação,  realizou  a  aquisição  no  exterior  de  produto  e  promoveu  a  sua  entrada  no  território  nacional,  seguindo  rigorosamente  os  procedimento  previstos  na  legislação que regula o despacho aduaneiro de importação direta.  A  empresa  autuada,  Barley  Malting,  cumpriu  com  todas  as  obrigações  cambiais  e  tributárias  inerentes  à  prática  do  comércio  exterior  que  desenvolveu,  inexistindo  qualquer  ilícito  nas  importações  de  malte  que  possam  fundamentar  a  descaracterização  das  operações  e  conseqüente  lavratura do auto de infração.” (sic)  As  ilações  e  conjecturas  que  fundamentam  o  lançamento  fiscal  atentam  contra o princípio constitucional da livre iniciativa.  Todos  os  riscos  da  operação  de  importação  foram  assumidos  pela  impugnante, o que afasta a característica de encomenda.  A impugnante sempre manteve estoques do produto que oferece (malte), seja  em silos próprios ou em silos alugados, conforme comprova o demonstrativo  do Registro de Controle da Produção e do Estoque  (doc. 10). Os  estoques  chegam a somar a carga de dois navios inteiros. Essa característica não se  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 amolda à importação por encomenda, so contrário, trata­se, claramente, de  importação direta, por sua própria conta e risco.  As perdas de estoque, que somam mais de 450  toneladas,  foram assumidas  pela  impugnante,  pois  eram  estoques  destinados  à  venda  e  não  a  encomendante, como acusado.  O  produto  importado  é  beneficiado  pela  impugnante  para  atender  as  especificações e exigências da clientela, o que descaracteriza por completo a  suposta  importação  por  encomenda,  pois  quem  opera  a  importação  por  encomenda  não  tem  o  trabalho  e  nem  o  custo  do  beneficiamento  e  armazenamento do produto, pois entrega a mercadoria ao encomendante da  mesma maneira que a recebeu.  Não houve  interposição  fraudulenta pela  cessão  de nome em operações  de  comércio  exterior  como  querem  fazer  valer  os  agentes  fiscais,  por  mera  presunção e arbítrio.  Todos os tributos pertinentes à operação de importação foram pagos, como  atestam  os  documentos  (doc.08),  fato  que  impede  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  efetivamente  realizado,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  se  comprovou nenhuma fraude.  Não  foi  citado  nenhum  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  não  ocorreram,  sendo  que  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira, que deram saída a esses produtos, são equiparados a industrial  nos termos da lei.  O  lançamento  fiscal  padece  de  vício  de  ilegalidade  por  violação  do  parágrafo único do artigo 168 do Código Civil Brasileiro, o qual preceitua  que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  as  mercadorias  não  tiveram  como  únicos  destinatários  as  empresas  Praiamar  e  Cervejaria  Petrópolis, como atestam os documentos, mas sim a diversos outros clientes.  E  ainda  que  houvessem  sido  apenas  para  atender  aqueles  clientes,  não  alteraria a natureza das operações de importação direta.  A  fiscalização  cita  suposto  contrato  de  arrendamento  mercantil,  todavia  novamente  não  acosta  aos  autos.  E  ainda  que  houvesse  referido  contrato  nada de ilegal é atribuído a tal procedimento.  A  estrutura  da  empresa,  ao  contrário  do  acusado,  é  condizente  com  suas  atividades,  pois  possui  13  empregados,  sendo  a  mão­de­obra  operacional  terceirizada conforme determinação legal (cerca de 50 empregados indiretos  a cada navio). Da mesma forma em relação às demais despesas.   Em  nenhum  momento  se  afirmou  que  as  negociações  são  feitas  exclusivamente por contato telefônico, basta ver as declarações do sócio da  empresa. O que se afirmou é que a pesquisa de preços no mercado nacional  e  internacional  é  realizada  normalmente  por  contato  telefônico.  E  as  planilhas  demonstram  que  é  freqüente  a  reclamação  referente  às  especificações do malte, ao contrário do acusado.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.548          7 Todas  as  importações  realizadas,  todos  os  fechamentos  de  câmbio,  pagamento  de  fornecedores  internacionais,  pagamento  do  transporte  aquaviário  da  mercadoria,  paramento  dos  tributos,  pagamento  dos  operadores  portuários  e  de  todos  os  custos  da  operação  foram  realizados  com recursos próprios da Barley Malting.  Os  recursos  ingressados  na  empresa,  que  a  fiscalização  interpretou  terem  sido  utilizados  para  o  pagamento  das  importações,  são  referente  a  recebimentos  de  vendas,  conforme  se  verifica  das  diversas  notas  fiscais  relacionadas  nesta  impugnação.  E  ademais,  o  saldo  financeiro  da  interessada era suficiente para arcar com os custos dos contratos de câmbio.  “Portanto,  ao  que  se  revela  claramente  é  que  os  senhores  agentes  fiscais  agiram  muito  forçosamente,  elaborando  uma  verdadeira  ‘continha  de  chegada’ para induzir a conclusão que os recursos para os fechamentos de  câmbio  não  são  próprios  da  empresa,  mas  provenientes  das  empresa  Praiamar e Cervejaria Petrópolis.  As  contas  elaboradas  pelos  agentes  fiscais  (fls.23/26)  merecem,  pois,  ser  desconsideradas pelo i. julgador.” (sic)  Por  essas  razões,  requer  seja  anulado  ou  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração.  Às folhas 2474, a impugnante encaminha cópias de decisões desta Turma de  Julgamento  e  requer  a  aplicação  de  mesmo  critério  de  julgamento,  para  determinar a improcedência da autuação.   É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­26.752,  de  21/11/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  importações  declaradas como sendo “por conta própria’ foram realizadas na  modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”.  Impugnação Procedente         Crédito Tributário Exonerado”   O  julgamento  foi  pela  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  declarações e documentos apresentados pela empresa, fazem concluir pela impossibilidade de  descaracterização das operações de importação na modalidade por conta própria.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista o limite financeiro  previsto para apresentação de recurso de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O  processo  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.    Consoante relatado, o presente processo decorre de auto de infração lavrado  em função do suposto descumprimento, por parte do contribuinte, referente a multa prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  quando  uma  empresa  importadora  elabora  sua declaração de importação (DI) à Receita Federal no SISCOMEX, por força do disposto no  artigo 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 680, de 2/10/2006, dentre  outras  obrigações  acessórias,  tal  empresa  é  obrigada  a  eleger  (vinculação  entre  a  DI  apresentada  pelo  importador  e  a  modalidade  de  importação),  qual  é  a  modalidade  de  importação  (importação  por  conta  própria  ou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  importação  por  encomenda)  correspondente  à  situação  de  fato  (importação  própria  ou  importação  equiparada  à  prestação  de  serviços  ou  importação  a  partir  de  uma  encomenda  prévia) que caracterizará a operação de importação.   Tal  eleição  deve  ocorrer  antes  de  a  empresa  importadora  registrar  a DI  no  SISCOMEX, justamente para assegurar que a autoridade fiscal, de forma rigorosa, disponha de  um controle lógico e vinculado entre cada uma destas modalidades excludentes, a situação de  fato e a legislação tributária pertinente aplicável a tal situação. Ou seja, o sentido de exclusão  aqui  se  dá  diante  do  universo  restrito  de modalidades  de  importação  existentes,  porque  tais  modalidades  têm características próprias e, portanto elas não coexistem de  forma cumulativa  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.549          9 em uma mesma DI ou ainda não se conformam caso a caso a critério do importador em uma  única DI.   Assim  sendo,  a  empresa  importadora  ao praticar  todos os  atos de  comércio  internacional com independência e seus próprios recursos, sendo a única empresa responsável  pela  fase  comercial entre ela própria e o  exportador no exterior,  assumindo a contratação da  logística  de  transporte  e  desembaraço,  arcando  com  o  pagamento  de  tributos  e  efetuando  a  contabilização e revenda das mercadorias nacionalizadas a distribuidor interno, está praticando  características  usuais  de  ato  de  comércio  de  compra  e  venda  denominado  “importação  por  conta própria”, não se configurando, por exclusão, a “importação por encomenda” prevista nos  artigos 11  a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006,  cuja  regulamentação  está na  Instrução Normativa da SRF nº 634, de 24 de março de 2006 (IN SRF nº 634/2006), tampouco  a  “importação  por  conta  e  ordem de  terceiros”  prevista  no  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, cuja regulamentação está nos artigos 12, e 86 a 88 da Instrução Normativa da SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF nº 247/2002), e na Instrução Normativa da SRF nº  225, de 18 de outubro de 2002 (IN SRF nº 225/2002).  È importante esclarecer que a escolha entre  importar mercadoria estrangeira  por conta própria ou por meio de uma empresa terceirizada (também chamada de “trading” ou  de intermediária, seja essa empresa terceirizada uma prestadora de serviço ou uma revendedora  por  encomenda)  é  livre  e  perfeitamente  legal.  Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  devem  observar  a  adequação  normativa  vigente  que  vincula  um  despacho  de  importação (na forma de uma DI) à uma modalidade de importação, vinculação esta que se dá  em função da situação de fato. Ademais, há que se observar o tratamento tributário específico  dessas operações desde o momento da  importação até  a comercialização no mercado  interno  (ou seja, alguns cuidados especiais: requisitos e condições).    Assim,  na  modalidade  de  “importação  por  conta  própria”,  a  empresa  importadora  atua  diretamente,  sem  intermediários  (e  simultaneamente)  como  importadora,  como a empresa negociante e como a empresa adquirente da mercadoria, ou seja, a empresa  importadora declara à RF este tipo de modalidade, promove os trâmites iniciais da operação,  pactua com o fornecedor no exterior (exportador) sobre os detalhes do negócio e assume todos  os riscos logísticos da importação, efetua o contrato de câmbio, o pagamento da mercadoria ao  fornecedor  e  o  recolhimento  dos  tributos  inerentes  ao  processo,  contabiliza  em  seu  ativo  (estoque)  a mercadoria  importada  como  própria  e  observa  o  regime  tributário  específico  na  comercialização no mercado interno.   No caso regular de uma importação por encomenda, entre outros requisitos e  condições  essenciais,  há  um  contrato  bilateral  prévio  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da Instrução Normativa da Secretaria  da  Receita  Federal nº 634,  de 24/3/2006)  entre  a  empresa  importadora  e  a  empresa  encomendante (empresa adquirente) que adquirirá a mercadoria importada no mercado interno.  Há ainda a necessidade da habilitação prévia no SISCOMEX .  A Instrução Normativa SRF nº 634, de 24/03/2006 disciplina os requisitos e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  na modalidade  de  importações  em  comento. Ou  seja,  estabelece  que  o  importador  e  o  encomendante  devem  estar  previamente  vinculados  no  Siscomex  mediante  apresentação  de  requerimento  no  qual  se  identifique  o  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 importador  e  o  prazo  ou  operações  para  as  quais  foi  contratado. Determina,também,  que  as  operações não podem ser  realizadas com recursos do encomendante, mesmo que em parte,  e  determina que  este  esteja habilitado  no Siscomex. O  encomendante  deve  ser  identificado  na  Declaração de Importação, em campo específico.    A mesma  lógica mencionada  de  ocorrência  relacionada  ao  tipo  de  empresa  (uma  empresa  comercial  importadora  de  intermediação)  é  válida  para  a  modalidade  de  importação de prestação de serviços denominada importação por conta e ordem de terceiros de  que trata a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e a Lei nº 9.779/1999, contudo esta modalidade  se  diferencia  da  importação  por  encomenda,  entre  outras  razões,  porque,  na  prestação  de  serviços por conta e ordem de terceiros, a empresa importadora, para fins  tributários, não é a  empresa que de  fato  importou a mercadoria  importada  (empresa prestadora de  serviço, ainda  que  esta  recolha  de  fato  os  tributos  vinculados  à  importação),  mas,  sim,  para  fins  de  contabilização  tributária,  é  a  empresa  que  contratou  a  prestação  de  serviços  e  vai  adquirir  a  mercadoria  importada no mercado  interno  (empresa adquirente). Enfim, uma  importação por  conta e ordem de terceiros é uma operação comercial de um serviço prestado por uma empresa  nacional – a importadora –, que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação  de mercadorias adquiridas por outra empresa nacional – a adquirente.    Singular  às  três  modalidades  de  importação  é  a  obrigação  do  importador  informar  previamente  ao  exportador  no  exterior  no  sentido  de  este  fazer  constar  na  fatura  comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente  predeterminada  da  mercadoria  importada  (importação  por  conta  própria  ou  importação  por  conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do  artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009.   Após discorrer sobre as possibilidades de importações, passemos ao cerne da  questão, sobre a multa exigida no auto de infração.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(negritei)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.550          11  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3o No caso de o  remetente referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese  de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976.”(negritei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, já transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se  que  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  nos  casos  em  que  não se comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se fosse o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  33,  não  mais  se  aplica  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  não  mais  se  declara  inapta  a  pessoa  jurídica  naquelas  situações  que  especifica.  A Lei  nº  11.488/2007  trouxe nova  previsão  relativamente  à  penalidade de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  empresa  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento (10%) do valor da operação acobertada.  Ressalte­se que a multa  referida é do dia 15/06/2007 (período de apuração  01/01/2007 a 31/12/2010).  Observa­se  que  a  infração  caracterizada  pela  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive mediante  a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 A  empresa  tem  como  objeto  social,  a  importação,  exportação,  compra  e  venda de bens de produção agropecuária  (cevada,  lúpulo,  trigo, malte, maltose, milho, soja e  cereais em geral).  Como  ressaltou  a  DRJ,  a  fiscalização  concluiu  pela  caracterização  da  infração, pelos motivos abaixo:  1.  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  registradas  por  conta própria da interessada, Barley Malting Importadora Ltda,  ou  seja,  a  interessada  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias (malte).  2.  A  quase  totalidade  das  mercadorias  importadas  pela  interessada  foram  encaminhadas  à  Praiamar  Indústria,  Comércio e Distribuição Ltda e à Cervejaria Petrópolis S.A.  3.  Os  recursos  utilizados  para  pagamento  dos  contratos  de  câmbio  provieram  das  adquirentes  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  Ltda  e  Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  conforme planilha demonstrativa.  4. Havia  contrato  de  arrendamento mercantil  de  equipamentos  entre as empresas Praiamar e Barley, no qual a primeira cede à  segunda  direito  de  utilização  de  infra­estrutura  portuária  marítima e terrestre em Arraial do Cabo, bem como área onde se  encontram instalados equipamentos necessários ao embarque de  malte, cevada, lúpulo e outros produtos.  5.  A  empresa  possui  reduzido  número  de  funcionários  e  baixo  valor referente a contas de telefone e luz.  6. A concretização das avenças foi efetivada unicamente através  de contatos telefônicos, conforme depoimento referido.  7. Houve  interposição fraudulenta mediante cessão do nome da  interessada para acobertar as importações das encomendantes.  A  fiscalização  descaracterizou  as  operações  de  importação  declaradas  pela  Barley Malting Importadora Ltda como tendo sido realizadas por sua própria conta e concluiu  por se trataram de operações de importações “para encomendante predeterminado”, a empresa  Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda e a empresa Cervejaria Petrópolis Ltda, que  permaneceram ocultas.  Como discorrido sobre as modalidades de importação, tem­se para realização  de importações na modalidade ­para revenda a encomendante predeterminado diversas são as  exigências para a realização dessas importações nessa modalidade.  As  importações  “para  revenda  a  encomendante  predeterminado”  possuem  como característica fundamental a contratação, por parte do encomendante, de importador que  realize a importação das mercadorias encomendadas com seus próprios recursos.  A  fiscalização equivoca­se ao concluir que as  importações  foram realizadas  “por encomenda” das empresas Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda e Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  pois  a  própria  fiscalização  confecciona  planilha  para  demonstrar  que  os  recursos  utilizados  para  o  fechamento  de  câmbio  por  parte  da  importadora  Barley  Malting  Importadora Ltda provieram das “encomendantes” Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição  Ltda e Cervejaria Petrópolis Ltda.  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.551          13 Pois, se caso se confirmasse essa origem dos recursos, as importações não se  enquadrariam  nas  características  de  importações  para  encomendante  predeterminado  pois,  como visto, uma das características determinantes desse tipo de importação é justamente o fato  de ter que ser realizada com recursos da importadora e não do encomendante.  Todavia, ainda que fosse a interpretação equivocada, poderia se aduzir que as  importações  foram  realizadas  “por  conta  e  ordem”  das  adquirentes,  pois,  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  importações  realizadas  com  recursos  dos  adquirentes  são  presumidas como se deles fossem.  No  entanto,  ocorre  que  a  recorrente  argumenta  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  é  equivocada  e  que  os  recursos  utilizados  nas  importações  foram  recursos  próprios e não das acusadas encomendantes.  O  demonstrativo  apresentado  pela  recorrente,  ainda  que  produzido  por  amostragem,  como  informa, concede veracidade  à origem dos  recursos a ela  transferidos, na  medida em que demonstra a relação entre esses ­valores depositados e as notas fiscais a que se  referiam.  Então,  as  inconsistências  do  demonstrativo  produzido  pela  fiscalização,  especialmente no que se  refere  às datas de depósitos dos valores,  as datas de  fechamento de  câmbio e os valores incoerentes entre as operações, permitem concluir pela não comprovação  de  que  os  recursos  utilizados  nas  importações  tiveram  origem  não  comprovada  ou  que  se  referiam  aos  recursos  das  empresas  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  Ltda  e  Cervejaria Petrópolis Ltda, e não da importadora Barley Malting Importadora Ltda.  Além  do mais,  outros  fatos  trazidos  pela  recorrente,  fazem  concluir  que  as  importações realmente se trataram de operações por sua própria conta e ordem. Nesse sentido,  a  demonstração  de  que  a  recorrente  mantinha  grande  volume  de  mercadorias  em  estoque,  arcando com seus custos e perdas, tendo em vista que o malte é de fácil deterioração.  Afirma que sempre manteve o produto que oferece (malte) em estoques, seja  nos silos próprios que mantém no Porto do Forno, em Arraial do Cabo ou em silos alugados em  Paranaguá (demonstrativos de registro de controle de produção e estoque).  A  manutenção  do  produto  em  estoque  tem  como  objetivo  a  venda  pelo  melhor preço que alcançar no mercado, ou seja, depende da oscilação do mercado; operação  que pode gerar lucro ou prejuízo.  Da mesma maneira, a comprovação de que as mercadorias eram beneficiadas  antes  de  serem  vendidas  aos  clientes  demonstra  que  não  se  tratavam  de  importações  por  encomenda. Enfim, não se trata de mera transferência, pois, desenvolve a industrialização do  malte  importado  para  atender  a  diversas  exigências,  através  de  processo  de  transilagem  e  beneficiamento.  Bem  como,  o  malte  é  um  produto  altamente  perecível,  qualquer  descuido  nessa  etapa  de  beneficiamento  pode  vir  a  deteriorar  o  produto,  arcando  com  o  ônus  da  operação.  No  tocante,  aos  indícios  levantados pela  fiscalização  referentes  ao  reduzido  número de clientes e a estrutura operacional desproporcional da recorrente, ainda que fossem  confirmados, não permitiriam presumir, por si sós, o cometimento da infração apontada.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Com relação às declarações do sócio da interessada, ainda que a fiscalização  assim  não  tenha  entendido,  delas  não  se  pode  concluir  que  “as  avenças  eram  efetivadas  unicamente  por  telefone”.  O  que  delas  se  depreende  é  que  se  fazia  cotação  de  preços  por  telefone e que havia um relacionamento estreito com os fornecedores, que não eram em grande  número. Utiliza mão­de­obra operacional terceirizada, inclusive (para cada desembarque, cerca  de 50 empregados indiretos a cada navio).E mesmo que o procedimento de negociação fosse  aquele interpretado pela fiscalização, o fato não passaria de um indício e não de comprovação  de  alguma  ilegalidade,  portanto  insuficiente  para  imputar  responsabilidade  pela  infração  à  acusada.   Assim, os fatos, declarações e documentos apresentados pela empresa fazem  concluir pela impossibilidade de descaracterização das operações de importação realizadas por  ela na modalidade por conta própria.  E,  para  concluir,  ilustro  matéria  veiculada  na  imprensa­Revista  Porto  e  Navios, sobre Portos do Rio (01/09/2007) noticia que:   Já  o  porto  do  Forno,  em  Arraial  do  Cabo,  cresce  com  uma  característica  completamente  diferente.  Depois  da  falência  da  Álcalis, que monopolizava o porto com movimentação de sal, a  empresa  Barley  Malting,  controlada  por  empresários  de  Sorocaba  (SP),  investiu  cerca  de  R$  13  milhões  no  porto  em  estrutura  de  automação  para  desembarque  e  estocar  granéis  sólidos, incluindo seis silos com capacidade de estocagem de 25  mil  toneladas  para  importação  de  malte,  cevada  e  lúpulo.  A  importação de malte pelo porto do Forno é uma das apostas de  Arraial do Cabo para diversificar as atividades  econômicas do  município.  Destarte,  não há que  se  falar  em cessão do nome da pessoa  jurídica para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais interveniente ou beneficiários, logo, não procede a multa lavrada.  Pelos  motivos  acima  (devidamente  abordados  pela  decisão  de  primeira  instância), voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10148.000267/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: Deduções Mantém-se a exigência vez que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir o feito.
Numero da decisão: 2802-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10148.000267/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.785  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO RUSA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  Deduções  Mantém­se a exigência vez que o  recorrente não  trouxe aos autos nenhuma  prova capaz de ilidir o feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 02 67 /2 00 7- 61 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$15.101,77 (Caixa Vida e Previdência ­ R$83,50. Uberaba Câmara — R$15.018,27) e ainda,  glosa  de  IRRF  e  Dedução  Indevida  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  Despesas  com  Instrução, nos valores de R$5.088,00, R$4.333.36 e R$5.994.00, respectivamente.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que:  · 0  rendimento  de  R$15.101,17  foi  recebido  por  sua  esposa Marilena Goulart Guimarães, CPF 456.963.517­ 72, e devidamente informado na DAA2005, apresentada  em separado;  · Está anexando comprovantes de despesas médicas pagas  à Unimed e Personal Aparelhos Odontológicos Ltda. nos  valores de R$696,68 e R$610,00, respectivamente;  · O CPF do dependente informado é 036.707.326­91, que  foi confundido com o de Marilena Goulart Guimarães  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora(MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­27.206, de 19 de novembro de 2009,  que se encontra às fls. 51/57, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Altera­se  o  lançamento,  para  excluir  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  o  valor  que  de  fato  não  fora  recebido pelo contribuinte.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantêm­se  as  glosas  das  deduções  a  títulos  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas  com  instrução,  que não foram comprovadas na fase impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  22/12/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  21/01/2010,  argumentando  em  síntese,  que  o  débito  refere­se  ao  exercício  financeiro de 2005, ano calendário de 2004, período este que o requerente trabalhava e contava  com  vencimentos  capazes  de  custear  o  pagamento  do  débito  no  valor  supracitado.Assevera,  que já se encontra aposentado (documento em anexo) e com renda de R$ 1.868,32 ao mês, o  que é insuficiente para o pagamento do débito fiscal sem o comprometimento de sue sustento e  de sua família. Repisa as alegações apresentadas na impugnação.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10148.000267/2007­61  Acórdão n.º 2802­001.785  S2­TE02  Fl. 60          3   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em primeira instância foi excluído da tributação o valor de R$15.101,77 por  ter  ficado  comprovado  o  este  valor  foi  auferido  pela  esposa  do  requerente.  A  omissão  de  rendimentos em questão foi indevidamente apurada a partir de um erro ocorrido na DAA2005  (informação do CPF da esposa em substituição ao do pai, no quadro dependentes).   Assim,  houve  apenas  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  RS83,50  apontado na impugnação.  O  recorrente  não  contesta  as  glosas  de  IRRF  e  Dedução  Indevida  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  Despesas  com  Instrução,  nos  valores  de  R$5.088,00,  R$4.333.36 e R$5.994.00, respectivamente.Apenas alega que não possui capacidade financeira  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto  suplementar  apurado,  entretanto  simples  alegações  não são suficientes para ilidirem o feito.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.935172/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84)
Numero da decisão: 1801-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A interessada acima epigrafada recorre a este colegiado, de acórdão proferido  pela  3a.  Turma da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório e  não homologou as compensações declaradas.  Em  PERDCOMP  transmitido  em  26/02/2008  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento do direito creditório  relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa  de IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ 4.473.900,00, para utilização da  parcela  de  R$  73.111,72  na  compensação  de  outros  débitos  de  tributos  federais  sob  sua  responsabilidade.  A DRF  em Belo Horizonte/MG,  em  despacho  decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  pagamentos  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  feitos  indevidamente  ou  em  valores  maiores  que  os  devidos,  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do  imposto ou da contribuição social devidos ao final do período ou para compor o  saldo negativo apurado.   Inconformada,  manifestou­se  a  interessada.  Em  sua  defesa  alegou  que  efetuou o cálculo da estimativa de  IRPJ de fevereiro de 2005, apurou e pagou o valor de R$  4.473.900,00. Posteriormente, ao conferir os cálculos, observou que não teria havido estimativa  efetivamente  devida  para  o  referido  mês,  inclusive  quando  comparado  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ  respectiva.  Providenciou  a  retificação  da  DCTF  do  período  o  que  teria  gerado  um  recolhimento  a  maior  de  R$  4.473.900,00,  e  apresentou  PERDCOMP  para  se  aproveitar do crédito na compensação de outros débitos.  Afirmou não haver impedimento legal à compensação e que a única restrição  existente estaria prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, mas a Instrução Normativa n°  900, de 2008, teria revogado a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano.  Requereu,  alternativamente,  fosse  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito, uma vez cumprido o prazo prescricional de 05  (cinco) anos previsto no art. 168 do  CTN.  A Turma  Julgadora de 1a.  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  que  não  haveria  possibilidade  de  aproveitamento  de  estimativas em compensações, mas somente na apuração final do tributo.  Notificada da decisão, em 10/05/2010 (AR fl. 80), apresentou a interessada,  em  09/06/2010,  recurso  voluntário  no  qual  aponta,  inicialmente,  contradições  na  decisão  exarada  pela  3a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG.  No  mérito  reafirma  não  haver  impedimento legal à compensação pleiteada, mormente após o advento da IN SRF n º 900, de  2008.  Reproduz  os  demais  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  colaciona  estudos  doutrinários  e  julgados  administrativos  para  ilustrar  sua  tese.  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  do  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão da DRJ em Belo Horizonte com o reconhecimento o direito creditório e homologação  da compensação declarada.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935172/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.440  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente observo que o direito creditório pleiteado nestes autos, relativo a  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2005, no  valor  de  R$  4.473.900,00,  também  é  objeto  de  pleito  nos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39, também de interesse da mesma empresa.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  ...  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  ao  presente  processo  dos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39.  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte e a Turma Julgadora de  1a.  instância  indeferiram  o  pleito  da  recorrente  sob  o  fundamento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2005, indevidamente.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  sua Unidade  de  Jurisdição  e  perante  a  Turma  Julgadora de 1a. instância, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita  bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  virtude  do  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa e a  turma  julgadora da DRJ  centraram  suas  decisões  na  possibilidade  do  pedido,  e,  assim,  não  analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  Unidade de Jurisdição da recorrente e pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto aos demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para:  1) determinar a Unidade de jurisdição da recorrente que proceda a juntada ao  presente  processo,  dos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39,  por  tratar  do  mesmo  direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada;  2) reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade  de  Jurisdição  e  pela Turma  Julgadora  de 1a.  instância,  com o  conseqüente  retorno  dos  autos  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935172/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.440  S1­TE01  Fl. 4          5     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10675.906641/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906641/2009­37  Recurso nº  914.905   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.084  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.934226/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 471          1 470  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934226/2009­26  Recurso nº  943.106   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 26 /2 00 9- 26 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 472          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porta  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 473          3 aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 474          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 475          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e  José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 476          6 Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 477          7 apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 478          8 Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 479          9 tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 480          10 Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 481          11 Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 482          12 I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 483          13   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4866954 #
Numero do processo: 11012.000056/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. DEFINIÇÃO. A contradição que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Não é este o caso quando o embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão embargada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2201-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.000056/2004­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTIVO ROSA DOS REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  DEFINIÇÃO.  A  contradição que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  acórdão.  Não  é  este  o  caso  quando  o  embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão  embargada.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 00 56 /2 00 4- 83 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2201­01.809, de 02 de dezembro de 2011.  Sustenta  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão ao “não apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia”. Afirma a Embargante  que, embora o acórdão embargado tenha aplicado o efeito repetitivo, nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  dispositivo,  no  caso,  não  seria  aplicável,  pois  não  se  cuidava, à época, de decisão definitiva. Observa que da ação referida no  julgado cabia ainda  embargos declaratórios com possíveis efeitos infringentes e, portanto, a decisão era passível de  modificação.  Em exame preliminar de admissibilidade a Sra. Presidente da Câmara acolheu  os embargos e determinou a inclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a Fazenda Nacional aponta como contradição do  acórdão embargado o  fato de a Turma Julgadora  ter decidido pela aplicação do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF  que  prevê  a  aplicação  aos  julgados  do  CARF  de  decisões  definitivas  do  STJ  e  do  STF  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e que, no caso, a decisão aplicada  ao caso não era definitiva.  Pois  bem,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  no  seu  artigo  65  prevê  a  possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Fazenda Nacional, não me parece que o  fato constitua contradição a  ser  sanada pela via dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição  que  enseja os embargos deve se dá entre a decisão e os fundamentos do acórdão. E, neste caso, não  se  verifica  tal  contradição.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão do acórdão quanto ao ponto aqui questionado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­002.094  S2­C2T1  Fl. 3          3 Não vislumbro, portanto, no presente caso, a alegada contradição razão pela  qual rejeito os presentes embargos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  declaratórios.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11012.000056/2004­83    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­02.094.    Brasília/DF, 10 de maio de 2013.    Assinatura digital  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4850801 #
Numero do processo: 13749.720055/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. O reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das conseqüências incapacitantes e definir o início da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.
Numero da decisão: 2201-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 108          2     Relatório    Da DIRPF/2010  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  retificadora  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  exercício  de  2010,  fls.  63  a  66,  considerando  não  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  do  INSS  resultando em imposto a restituir no valor de R$40.586,55. Informou pagamentos com plano de  saúde e despesas médicas tendo como beneficiários o titular e dependente.  Do lançamento  O  contribuinte,  após  intimado  (fl.  67),  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  aposentadoria,  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  não  comprovou  as  despesas médicas declaradas e a relação de dependência, por isso, os rendimentos recebidos do  INSS e do Ministério do Trabalho e Emprego, totalizando R$ 207.995,92, foram considerados  tributáveis e as deduções com despesas médicas e o valor por dependente foram glosadas.   Com essas alterações,  foi emitida Notificação de lançamento de fl. 5 e seus  demonstrativos  (fl.  6  a  12)  para  exigir  do  contribuinte  R$3.372,93  de  imposto  suplementar,  R$2.529,69  de  multa  de  ofício  e  R$631,74  de  juros  de  mora  (18,73%  até  31/01/2012)  que  totalizaram crédito tributário de R$6.534,36.  Da Impugnação  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2  a  4  acompanhada dos  documentos  de  fls.  13  a 62  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados omitidos decorrem de aposentadoria e que o  interessado é portador de moléstia  grave,  conforme  laudo  médico  oficial  juntado  aos  autos.  Apresenta  Laudo  da  Secretaria  Municipal de Saúde de Teresópolis (fl.45), comprovantes de pagamento de despesas com plano  de  saúde  e  declaração  de  aposentadoria  emitida  pelo  Setor  de  pessoal  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro com cópia da publicação no DOU e outros documentos  (fl.40 a 44) com o objetivo de comprovar a condição de aposentado. Apresentou certidão de  casamento  para  comprovar  a  relação  de  dependência  e  informou  que  as  despesas  médicas  glosadas tiveram como beneficiários ele próprio e sua esposa.  Solicita a restituição integral dos valores na forma declarada.  Da decisão de 1ª instância  A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande por meio do Acórdão 04­28.499 (fls.  73 a 80) considerou procedente em parte a impugnação nos termos resumidos a seguir:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 109          3 Manteve  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (fl.39)  e  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  uma  vez  que  não  houve  a  apresentação  do  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  na  forma  como  determina  a  legislação.  Restabeleceu  as  deduções  glosadas  que  tinham  como  beneficiária  a  dependente Geny Fonseca Quintino referente a despesas médicas no valor de R$24.624,83.  Manteve as glosas nas despesas de R$8.600,00 com recibo que não informou  o endereço do emitente, de R$930,00 na aquisição de lente intra ocular não dedutível por falta  de previsão legal e de R$9.700,00 na aquisição de prótese ortopédica sem a devida indicação  por receituário médico. Após restabelecidas as despesas médicas e a dedução com dependente,  o valor a restituir foi alterado de R$40.586,55 para R$3.874,75.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 04­28.499 em 26/06/2012, AR fl. 83, o contribuinte  apresentou em 23/07/2012 o recurso voluntário de fls. 84 a 86, acompanhado dos documentos  de fls. 87 a 104, alegando, em síntese:  Que  o  Laudo  Médico  apresentado  à  fl.  45,  na  impugnação  e  à  fl.  88,  no  recurso,  foi  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  atestando  ser  o  contribuinte portador da moléstia grave ali referida e, consequentemente, detentor do direito à  isenção nos rendimentos auferidos no período.  Apresenta Laudo Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda à fl. 87  que confirma ser o interessado portador de doença grave relacionada no artigo 6º, inciso XIV,  da Lei nº 7.713/88, fixando prazo de validade definitivo e indicando, inclusive, a necessidade  de curatela.   Informa  que  foi  solicitado  à  fonte  pagadora  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego a não retenção do imposto de renda a partir de abril de 2012, a concessão de curatela  provisória por medida  judicial e que as despesas médicas não aceitas pelo acórdão perdem o  efeito em razão da isenção.  Solicita  o  acolhimento  do  recurso  com  brevidade  na  solução  com  base  no  Estatuto do Idoso para que seja determinada a restituição do imposto de renda por motivo de  moléstia grave.  Da distribuição do processo  O  processo  foi  distribuído,  por  sorteio,  para  este  relator  na  sessão  pública  realizada em 23/01/2013 no CARF em Brasília.  É o relatório.    Voto             Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 110          4 Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.  Cumpre informar,  inicialmente, que a lide se restringe à  infração decorrente  da  omissão  de  rendimentos,  posto  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  glosa  de  despesas  médicas, que, por isso, tornou­se matéria incontroversa.  A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a  saber:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento, a saber:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(grifei)   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 111          5 No caso  presente,  não  restam dúvidas  tratar de  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  fato  este  já  reconhecido no acórdão de 1ª  instância  conforme  se depreende do  voto condutor do aresto no trecho que reproduzo abaixo, a conferir:   No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  comprova  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decorre de aposentadoria por idade (fl.39) e que os rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  decorrem  de  aposentadoria por  tempo de serviço nos moldes do inciso  II do  art.  176  da  Lei  nº  1.711,  de  1952  (fl.40),  sendo  comprovando,  assim, o primeiro requisito citado acima.  Entretanto,  os  julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  não  reconheceram  força  probante  ao  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fl.  45  e  88)  por  considerá­lo carente das características exigidas pela legislação. Assim concluíram que “não se  pode ter como provada, para fins tributários, a existência da doença grave.”  No Recurso Voluntário,  além do atestado  já apresentado na fase processual  anterior, o recorrente apresentou Laudo pericial da Junta médica do Ministério da Fazenda que  ratificou o quadro de alienação mental  já  identificado no atestado da Secretaria de Saúde da  Prefeitura  Municipal  de  Teresópolis.  Além  disso,  há  descrição  de  um  quadro  médico  com  registro de consequências agravantes que  levaram os especialistas a  indicar a necessidade de  curatela  conforme  o  laudo  de  fl.  87  com  prazo  de  validade  definitivo  sem,  entretanto,  se  manifestar sobre o termo inicial da doença.  Compulsando  os  autos,  constato  que  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  posto  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  devem  ser  analisados  todos  os  elementos  de  convicção  constantes  dos  autos,  tais  como,  informações,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais  que  comprovem  o  termo  inicial  da  doença  ou,  pelo  menos,  reforcem sua indicação em outro expediente.  Assim sendo, reconheço valor probante ao documento de fl. 88 que descreveu  com  os  elementos  exigidos  pela  legislação  o  quadro  clínico  do  interessado,  a  doença  incapacitante indicada pelo CID e o termo inicial da doença – julho de 2006.  O documento apresenta, a meu ver, as características formais essenciais a um  laudo médico pois foi emitido por profissional médico, CRM/RJ (confirmado em pesquisa no  portal  do  Conselho  Federal  de  Medicina  Busca  por  médico),  servidor  público  municipal  investido  em  função  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  (  disponível  em  http://www.teresopolis.rj.gov.br/  em  pesquisa  personalizada  com  o  nome  do  servidor)  conforme  consta de publicação oficial do Município em 23/10/2012, a saber:  PORTARIA  GP  Nº  392/2011  –  NOMEAR  HÉLIO  PANCOTTI  BARREIROS, matrícula nº 1­08305­9, para exercer o Cargo em  Comissão de Chefe do Centro de Hemoterapia, Símbolo DAS­3,  Cód.  40520,  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  com  efeitos  a  partir de 10/03/2011.  A  exposição  fundamentada  do  quadro  clínico  apresenta­se  coerente  com  outros  documentos  juntados  aos  autos:  fisioterapia  em  domicílio  (fl.48);  providências  relacionadas à prótese devido a amputação de membro (fls. 53 a 56) e outros. Constato, ainda  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 112          6 que  o  laudo  de  fl.88  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  apresenta  as  características  exigidas  pela  legislação  e  foi  redigido  de  acordo  com  o  modelo  de  Laudo  Pericial disponível no site da RFB.   Como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das  assertivas aduzidas no  recurso,  restou comprovado  ter o  interessado preenchido, a época dos  fatos,  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  posto  que,  detinha  moléstia  grave  (alienação mental),  diagnosticada  por  serviços médicos  oficiais,  cujo  resultado,  à  luz  da  lei,  permite o  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos a título de aposentadoria.  Assim,  estando  comprovado,  nos  autos,  que  o  beneficiário  preenchia  os  requisitos legais exigidos,dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                                      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 113          7 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do  Acórdão nº 2201 ­ 002.010.  Brasília/DF, 6 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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Numero do processo: 19515.001447/2003-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Maito da Silveira, OAB/SP nº 174.377 advogado do contribuinte. (assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001447/2003­85  Recurso nº  165.022   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.536  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MÁRIO MANELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há de  se  aplicar a  regra  expressa no  I, Art.  173 do CTN, ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Rodrigo Maito  da  Silveira, OAB/SP  nº  174.377  advogado do contribuinte.              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 47 /2 00 3- 85 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 9202­002.536  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0484,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0478,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  O assunto em discussão versa sobre regra decadencial a ser aplicada.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998   Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4 o do CTN).  Arguição de decadência acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  a  arguição  de  decadência,  suscitada  pelo  Recorrente,  para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.   Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  houve  antecipação de pagamento, devendo, portanto  ser aplicada a  regra decadencial expressa no  I,  Art. 173 do CTN.  Por despacho, fls. 0509, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  comprovada  a divergência entre decisões,  conheço do Recurso Especial  e passo  à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 9202­002.536  CSRF­T2  Fl. 4          5 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Cabe destacar que nos autos não há informação sobre valores recolhidos pelo  sujeito passivo.  Portanto, deve ser aplicado ao caso a regra expressa no I, Art. 173 do CTN.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Conseqüentemente, deve ser provido o recurso da PGFN.  Ressalte­se, por fim, que o processo deve retornar à Câmara a quo, a fim de  se evitar a supressão de instância, pois há alegações constantes no recurso voluntário que ainda  não foram apreciadas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso  da PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 839DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4858941 #
Numero do processo: 11065.904060/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.904060/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.438  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CLIMED CLÍNICA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 60 /2 00 8- 21 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904060/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.438  S1­TE01  Fl. 66          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05273.37252.310106.1.3.02­8494,  em  31.01.2006,  fls.  12­16,  e  nº  05080.64761.230206.1.3.02­4240,  em  23.02.2006,  fl.  40,  utilizando­se em ambos do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  no valor original de R$1.588,49 do ano­calendário de 2001 apurado pelo regime do lucro real  anual, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  01,  acompanhado da Planilha de fls. 23­25 as informações relativas ao reconhecimento do direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$1.588,49  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  05273.37252.310106.1.3.02­8494  05080.64761.230206.1.3.02­4240.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.09.2008,  fl.  17,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 02.10.2008, fl. 02, com os argumentos a seguir transcritos.  Os  créditos  declarados  no  PER/DCOMP  referido  no  despacho  acima  se  referem  ao  saldo  negativo  nos  períodos  discriminados,  oriundos  de  retenções  na  fonte sobre a receita da empresa referente a comissões recebidas, que por equívoco  não foram informados como saldo negativo, constando apenas como imposto retido,  irregularidade  esta  já  sanada  coma  retificação  da DIPJ  do  ano  referido,  conforme  recibo de entrega em anexo.  Em  vista  do  acima  exposto manifesta  sua  inconformidade  com  a  glosa  dos  referidos créditos por ser direito líquido e certo para ser utilizado em compensações.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­30.690, de 31.03.2011, fls. 33­35: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  em que foi reconhecido o valor de R$631,87 de que saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2001, de acordo com as DIRF, fls. 33­39.   Restou ementado  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904060/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.438  S1­TE01  Fl. 67          3 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCLUSÃO DE IRRF.  Cabe a inclusão de valor referente a imposto de renda retido na fonte para fins  de  apuração  do  IRPJ  a  pagar  na  DIPJ,  desde  que  comprovadas  as  retenções.  O  eventual  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  exercício  social  pode  ser  compensado com débitos próprios.  Notificada  em  27.10.2011,  fl.  52,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.11.2011  (segunda­feira),  fls.  54­55,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reitera alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  A empresa ao sofrer retenção na fonte passa a ser detentora de crédito que lhe  dá direito a compensação com tributos devidos [...] direito este que  lhe foi negado  pelo julgador de 1º grau.  A  empresa  ao  declarar  [...]  o  crédito  [...]  descrito  só  o  fez  por  ser  direito  líquido e certo passível de compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904060/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.438  S1­TE01  Fl. 68          4 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente5.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904060/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.438  S1­TE01  Fl. 69          5 fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do período6. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de IRRF  referentes ao código de arrecadação nº 1708 a título de comissões ou remuneração de serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica  (art.  52  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985). Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Considerados  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisados  na  integralidade  os  dados  informados  nas  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  que  se  encontram  nos  registros  internos da RFB. Examinando o  conjunto probatório produzido nos  autos,  restaram  evidenciadas diferenças nos valores de IRRF utilizados pela Recorrente.   Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não  juntou aos autos os  Informes de Rendimentos respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior7. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso  do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca dos registros contábeis e  documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos de prova que comprovem a correção das informações indicadas na peça de defesa. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904060/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.438  S1­TE01  Fl. 70          6                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.010260/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/1998 a 31/05/2000 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Erro na eleição do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento. IPI. PRINCIPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias, devendo o lançamento tributário ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Fabia Regina Freitas, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/1998 a 31/05/2000 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Erro na eleição do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento. IPI. PRINCIPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias, devendo o lançamento tributário ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Fabia Regina Freitas, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.010260/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.361  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Fabia Regina Freitas, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Complementando  o  relatório  anterior,  constatamos  que  de  acordo  com  o  termo  de  encerramento  de  diligência  de  fls.  338  houve  o  atendimento  a  Resolução  nº  204­ 00.531 da então 4º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.   Em fls.339 a fiscalização responde que:  1)  Os fatos geradores lançados referem­se ao período de fevereiro de 1998 a  maio de 2000. A empresa diligenciada vem sistematicamente alterando o  endereço de sua sede social desde 20 de novembro de 1996;  2)  A sede da empresa até a alteração contratual datada de 20 de novembro  de  1996  era  no  seguinte  endereço:  (...)  Bauru  –  SP  passando  com  essa  alteração para São Paulo e ai no endereço acima (Bauru) ficou a filial;  3)  Concluindo  que  a  matriz  da  empresa  funcionou  até  20/11/1996  no  endereço que funcionava a filial 0004 (Bauru);  4)  Na alteração datada de 01/11/2001 sua sede passa a ser em Salvador­BA;  5)  Outro instrumento contratual de 14/05/2010 retorna a SP;  6)  A filial Bauru de acordo com a consulta no Cadastro de Contribuintes de  SP informa que sua habilitação foi em 24/10/2000 momento em que sua  inscrição foi deferida;  Finalmente conclui que a filial nº 0004 só poderia proceder à comercialização  dos  seus produtos a partir do deferimento da  inscrição estadual, que ocorreu em 24/10/2000,  logo,  os  fatos  geradores  lançados  de  fevereiro  de  1998  a maio  de  2000,  os  fatos  geradores  objeto de lançamento tributário do IPI foram praticados pelo estabelecimento matriz, tendo em  vista a ausência da  inscrição estadual nesse período, da filial 0004 o que  impede a atividade  operacional de comercialização dos produtos pelo estabelecimento da filial 0004.  Em  fls.  343  a  empresa  diligenciada  apresenta  sua  manifestação  quanto  ao  relatório de conclusão da diligência fiscal.  Em  rápida  síntese  a mesma  procura  demonstrar  equivoco  e  contradição  no  relatório  apresentado  pela  fiscalização,  informando  que  ocorreu  contradição  quando  afirmou  que  os  fatos  geradores  lançados  foram  de  02/98  a  05/2000  e  o  estabelecimento  sede  de  Salvador somente veio a ser criado em 01/11/2001.  Assim,  afirma  ser  impossível,  dar  saída  à  produtos  por  meio  de  estabelecimento  que  somente  veio  a  ser  criado  muito  tempo  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.010260/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.361  S3­C1T1  Fl. 5          3 Também, afirma que o estabelecimento industrial localizado em Bauru nunca  sofreu  interrupção  e  as  alterações  posteriores  nas  respectivas  DECAS  dizem  respeito  a  inutilização de talonários e alteração de quadro societário.  Finalizando  informou  que  consulta  pública  ao  sistema  SINTEGRA/ICMS  registra  que  o  estabelecimento  de  Bauru  está  habilitado  desde  14/08/1967  e  o  site  da  SEFAZ/SP  indica  inscrição  do  estabelecimento  na  mesma  data  inclusive  distinguindo­o  de  estabelecimento matriz.  Assim, a empresa diligenciada refutou o relatório de diligência.  É o relatório final.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.  Segundo  o  voto  de  fls.  291,  trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  pela  DRJ  em  Salvador/BA  que  anulou  o  lançamento  tendo  em  vista  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  anexado  pela  fiscalização, que embasou a autuação, refere­se ao estabelecimento de CNPJ 44 995.595/0004­ 8­,  localizado  em  Bauru­SP,  e  o  termo  de  início  da  ação  fiscal,  bem  como  os  demais  documentos  lavrados  pela  fiscalização  refere­se  ao  estabelecimento  matriz,  localizado  em  Salvador­BA.  Como  na  sistemática  do  IPI  os  estabelecimentos  são  autônomos,  cada  um  devendo manter os seus próprios livros e apurar os tributos devidos, não se poderia imputar à  matriz infração tributária (falta de recolhimento do IPI) praticada pela filial.  Já  na  sessão  de  13  de  fevereiro  de  2008  o  então  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres já reconhecia que parecia dos autos que o Livro de Apuração do IPI, anexado  pela fiscalização às fls. 63/193, que serviu para embasar a autuação pertencia a filial situada em  Bauru, CNPJ 44.995.595/0004­80 e não ao estabelecimento matriz, que foi o autuado.  Entretanto,  julgou  fazer  necessário  na  época  do  julgamento  do  recurso  a  conversão em diligência, conforme o relatado e destacado em fls. 291.  Assim,  conforme  o  relatado  depois  de  muita  dificuldade  e  localização  da  empresa  e  recebimento  dos  documentos  e  pesquisa  foi  realizado  a  diligência  e  apresentado  relatório  de  conclusão  que  foi  submetido  a  empresa  diligenciada  que  refutou  o  relatório  apontando contradições e equívocos.  Contudo, da análise dos autos reconheço que a diligência foi realizada e que a  empresa  diligenciada  muito  bem  refutou  o  relatório  fiscal  das  diligências  e  provou  com  documentos  que  o  estabelecimento  situado  em  Bauru  sempre  existiu,  foi  até  o  primeiro  estabelecimento  industrial  e na  época da ocorrência dos  fatos  geradores  existia  como filial  e  como  industrializador,  logo,  o  estabelecimento  autuado  (0001)  não  sendo  o  industrializador/filial  004  não  poderia  responder  por  infração  tributária  da  filial  situada  no  Estado  de  São  Paulo,  mais  precisamente  em  Bauru,  em  razão  da  autonomia  dos  estabelecimentos presente na sistemática do IPI.  Com  essas  considerações,  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  manter  a  decisão recorrida de fls.279.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.010260/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.361  S3­C1T1  Fl. 6          4 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                            Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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