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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850784 #
Numero do processo: 10166.008231/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.804
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 907          1 906  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008231/2002­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS.  A  declaração  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de oficio. (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de  22/12/2009).  Recurso Improvido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 82 31 /2 00 2- 01 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de retorno de diligência determinado pela Resolução nº 202­01.250, de  de agosto de 2008 (fls. 259/261), que determinou o saneamento do processo, a fim de que os  valores pagos fossem alocados convenientemente, tendo em vista nas alocações efetuadas pela  SRFB e as requeridas pela Recorrente.  Às  fls.  269/274,  a  unidade  de  origem  apresenta  as  planilhas  com  os  demonstrativos  e  informa que o  critério utilizado no batimento dos pagamentos  recolhidos  a  maior,  pelo procedimento de auditoria  interna,  foi  o de  considerar  a data de vencimento dos  recolhimentos descritos nas DCTF, o que reduziu o PA 09/1997 para R$9.990,49 e manteve o  PA 11/1997 em R$76.982,97, esclarecendo ainda que:  “5.  Com  base  nessas  considerações,  a  DRF/Brasília  adotou  o  mesmo  critério  utilizado no procedimento de auditoria interna, deferindo a solicitação de retificação da DCTF  apenas dos pagamentos  recolhidos  a maior em 10/01/1997 e 10/04/1997, que se  referem aos  recolhimentos de ‘Valor Principal’ de R$143.000,00 e R$417.458,70, respectivamente, e com  isso tornou o lançamento do PA 09/1997 improcedente e reduziu o lançamento do PA 11/1997  para R$1.855,01.”  Conclui a diligência sustentando a improcedência das alegações do contribuinte  quanto às divergências das alocações, vez que o indébito considerado na revisão refere­se ao  recolhimento efetuado em 10/04/1997.  Como o  contribuinte não  foi  cientificado do  resultado da diligência,  conforme  determinou  a  Resolução  nº  202­01.250,  os  autos  desceram  com  essa  finalidade,  sendo  requerido  às  fls. 888/889, o cancelamento do auto de  infração,  acolhendo­se a  retificação do  PA  de  09/97,  conforme DCTF  (Anexo  2,  item  1,  letras  a,  b,  e  c,  bem  como  para  que  seja  devolvido o depósito extrajudicial efetuado em 26/10/2005, atualizado pela SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  De acordo com o despacho da DRJ, como os pagamentos comprovados pela  contribuinte  não  foram  suficientes  para  liquidar  todo  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  restara um saldo remanescente de R$ 1.855,01 (valor principal) (V. folhas 187/190 e 193), com  a diligência determinada por este Colegiado, os mesmos não restaram confirmados, todavia a  Recorrente insiste na improcedência do auto de infração.  Conforme  consta  da  solicitação  de  fls.  34/35,  a  Recorrente  requereu  a  “alteração  da  DCTF”  relativa  ao  4º  trimestre  de  1997,  com  a  apresentação  da  respectiva  documentação, em virtude de ter cometido erros no seu preenchimento.  A despeito da solicitação de “alteração” da DCTF ter sido solicitada após a  emissão do Auto de Infração, o pleito da mesma foi transformado em revisão de ofício, sendo o  mesmo  acolhido,  em  parte,  tendo  em  vista  que  as  compensações  com  Darf,  relativas  a  pagamentos  indevidos ou a maior,  comprovadas pela contribuinte não  foram suficientes para  liquidar  totalmente  os  créditos  tributários  lançados  de  oficio,  conforme  demonstrativo  constante  do  despacho  decisório  de  fls.  193/194,  sendo  declarado  improcedente  o  valor  de  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.008231/2002­01  Acórdão n.º 3301­001.804  S3­C3T1  Fl. 908          3 R$9.990,49,  referente  ao  PA  09/97  e,  parcialmente  procedente  a  exigência  no  valor  de  R$76.982,97, quanto ao PA de 11/97.  Remanescendo,  portanto,  exigência  no  valor  de  R$1.855,01,  referente  à  competência 11/97, e respectiva multa de ofício (75%) correspondente no valor de R$1.391,25,  com  vencimento  em  10/12/1997,  totalizando  crédito  tributário  exigido  de  R$3.246,26,  conforme demonstrativo após análise da impugnação de fl. 189.  A conclusão do despacho decisório foi mantido pela DRJ.  Desta forma não há como prosperar a argumentação da Recorrente, para que  seja revisto o lançamento, sob a alegação de ter cometido erros quando do preenchimento da  DCTF,  cujo  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pela  unidade  de  origem,  como  sendo  revisão  de  ofício, excluindo do lançamento os valores comprovadamente recolhidos com DARF.  O  pleito  da Recorrente  encontra  óbice  na  Súmula CARF  nº33,  que  veda  a  alteração  de  declaração  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  inclusive  não  produzindo  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, in verbis:   Súmula CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Em  síntese,  as  incorreções  cometidas  pela  Recorrente  foram  acolhidas  de  ofício  pela  instância a quo,  em  razão  de  terem  sido  apresentados  os  respectivos DARF,  não  sendo deferido o pedido de retificação, em razão de não estar acompanhada dos documentos  comprobatórios  e  requerida  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  hvendo  como  ser  acolhido o recurso voluntário.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 909DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4842636 #
Numero do processo: 15983.000376/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, correto o procedimento que resultou no Auto de Infração em questão. A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas, o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração indireta sujeita à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, correto o procedimento que resultou no Auto de Infração em questão. A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas, o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração indireta sujeita à tributação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000376/2010­55  Recurso nº  15.983.000376201055   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. FRETE. DEDUÇÕES DE DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM  A  EXIGÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA.   1.  Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento que resultou no Auto de Infração em questão.  2.  A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização  não  tem o  condão  de  afastar  o  lançamento. Restou  claro  que  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas,  o  contribuinte  contabilizou  somente  os  valores  líquidos  pagos  aos  carreteiros,  não  incluindo  no  referido  documento  as  parcelas  in  natura,  situação  que  caracterizou  pagamento  de  remuneração  indireta sujeita à tributação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 76 /2 01 0- 55 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  transporte  (transportadores  rodoviários  autônomos). De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  contribuições  incidem  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos, correspondentes a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valore  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção do veículo, ainda que as parcelas a este título figurem discriminadas no documento  (§ 2º do art. 69 da IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Exercício: 2007    APURAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  TRASNPORTADOR  AUTÔNOMO.    Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  6  de  maio  de  1.999,  a  remuneração  do  transportador  autônomo corresponderá a 20% do valor bruto do frete.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  razões  dos  levantamentos  dos  créditos  previdenciários  referem­se:  Despesas  relativas  ao  Frete  Levantamento  CC  –  (Combustíveis  Carreteiros).  “Refere­se  a  despesas  realizadas  pela  empresa  com  combustíveis  dos  carreteiros,  conforme  conta  3.3.01.02.0001”. Levantamento PC – (Peças Carreteiros). “Refere­se a despesas realizadas pela  empresa  com  peças  e  acessórios  para  carreteiros,  conforme  conta  3.3.01.02.0011”.  Levantamento  PE  (Pedágio Carreteiros).  “Refere­se  a  despesas  realizadas  pela  empresa  com  pedágio dos carreteiros, conforme conta 3.3.01.04.0002”.      ­ O Auto de Infração é arbitrário e ilegal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Com o objetivo de conferir a recorrente a segurança e garantia para o eficaz  desenvolvimento  de  suas  atividades,  imprescindível  que  seja  procedente  o  presente  recurso  com a decretação de nulidade do presente auto de infração, uma vez que: foi apresentada toda a  documentação,  discriminando  de  forma  clara  e  precisa  os  gastos  com  combustível  refeição,  troca de pneus, etc. Para que seja, somente considerado na base de cálculo as parcelas que não  forem  “in  natura”  ou  remuneração  indireta  contabilizada  na  folha  de  pagamento  dos  carreteiros.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  autoridade  administrativa  em  estrita  observância  das  regras  contidas  art.  art.  142  do CTN  c/c  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  efetuou  o  lançamento  em  razão  de  a  empresa  ter  contabilizado  apenas  valores  líquidos  pagos  a  carreteiros,  omitindo  as  parcelas  consideradas in natura, ou seja, combustíveis, lubrificantes, pedágios e peças e acessórios que  não foram incluídos no valor bruto dos fretes.      Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  transcorreu  em  perfeita  harmonia com a legislação de regência não há que se falar em arbitrariedade e ilegalidade.      À época do  lançamento  estava  em vigor  a  IN SRP nº 3,  de 14 de  julho de  2005,  que  estabelecia  que  as  contribuições  exigidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  (carreteiros) correspondiam a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto,  transporte  e,  não  se  admitia  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  as  parcelas  a  este  título  estivessem  discriminadas no documento.      Como o contribuinte não  respeitou a  legislação, a autoridade administrativa  incumbida do lançamento, disse que o fato gerador, in casu, é:    A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração, nos  termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto  de  1974,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  correspondente  a  vinte  por  cento do rendimento bruto, conforme parágrafo4º do artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  ­,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.      Tendo  em  vista  que  as  despesas  realizadas  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  que  resultou no Auto de Infração em questão.      A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não  tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas,  o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no  referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração  indireta sujeita à tributação.      O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação em vigor e devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000376/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.238  S2­TE03  Fl. 7          6    CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4876937 #
Numero do processo: 17546.000276/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Houve o reconhecimento da fluência do prazo decadencial.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000276/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  TOTAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Houve  o reconhecimento da fluência do prazo decadencial.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000276/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.668  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  NORTEC  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO LTDA., pelos serviços prestados em obra de construção civil na competência de  04/1996.  A notificação foi lavrada em 24/10/2006 e cientificada ao sujeito passivo em  25/10/2006. O devedor solidário foi notificado por edital em 21/02/2007.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  107/110,  verso,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  alegando  a  decadência  qüinqüenal, a irretroatividade da lei, incerteza e iliquidez nos valores e que deveria ter havido a  cobrança prévia na prestadora de serviços. Requer o acatamento da preliminar para anulara a  decisão, ou o acolhimento das razões para a reforma do Acórdão ou, alternativamente que seja  procedida diligência para apurar se os valores foram recolhidos pelo devedor principal.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  tendo  sido  a  notificação  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  25/10/2006  e  ao  devedor  solidário  em  21/02/2007,  contemplando  a  competência  de  04/1996,  deve  ser  observado  que  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000276/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.668  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 devendo ser  acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que  não houve recolhimento parcial referente ao crédito lançado:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.912982/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de pagamento decorrente de tributação indevida de “outras receitas” proveniente do “alargamento da base de cálculo” da contribuição à COFINS, determinado pelo art. 3o, §1o, da Lei nº 9.718/98, julgado inconstitucional pelo STF, deve ser aceita a DCTF Retificadora e homologada a compensação realizada pelo sujeito passivo nos termos da diligência realizada para certificação da existência e origem, até o limite da suficiência do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer, OAB/SP 210198. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 113          1 112  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912982/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI­CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser excluídas da base de  cálculo  as  receitas que não decorram da venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  COMPENSAÇÃO  VIA  PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA.  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  existência  de pagamento  decorrente  de  tributação  indevida  de  “outras  receitas”  proveniente  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  da  contribuição  à  COFINS,  determinado  pelo  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  9.718/98,  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  deve  ser  aceita  a  DCTF  Retificadora  e  homologada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  da  diligência  realizada para certificação da existência e origem, até o  limite da  suficiência do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Gustavo  Fromer, OAB/SP 210198.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 82 /2 00 9- 10 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 114          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº.  12294.64714.290606.1.3.04­0122,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo, relativo à COFINS (cód. 2172)  no período de 28/02/2002.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  5  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendia  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  2­3  (numeração  eletrônica),  alegando  que  após  ser  proferido o despacho verificou­se que na DCTF relativa ao período ao qual o DARF vincula  seu  pagamento,  não  fora  efetuada  a  devida  retificação  da  declaração  lá  prestada,  sendo  a  inexistência  do  crédito  apenas  decorrente  de  “equivoco  administrativo”,  o  qual,  uma  vez  retificado – como procedeu a Manifestante, evidenciaria o direito creditório apontado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em  sua  defesa,a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  houve  por  bem  em  considerar  Improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DCTF  RETIFICADORA POSTERIOR À  CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  do  erro  alegado não  têm o  condão de  tornar  a DCTF original  irregular.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Em  síntese,  a  DRJ  acima  entendeu  que  a  retificação  extemporânea  da  declaração prestada pelo contribuinte não descaracteriza como correta a decisão proferida pela  Autoridade Preparadora, uma vez que à época em que prolatada, estava em consonância com  os fatos e elementos à disposição. Bem ainda, a decisão entendeu que mesmo que efetuada a  retificação,  o  contribuinte  não  fez  prova  robusta  de  ser  credor  da  Fazenda  Nacional,  não  juntando aos autos subsídios para a certificação da existência do crédito.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 10/09/2010, conforme AR de fls.  49  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário, alegando, em apertada síntese, que a retificação da DCTF decorre da tributação de  “outras receitas” (além do faturamento), incluídas indevidamente na base de cálculo da Cofins,  e  que  uma  vez  corrigido  tal  equívoco,  seria  perfeitamente  possível,  por meio  de  diligência,  constatar a existência do crédito em sua escrita fiscal.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  09/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes.”  Determinou ainda aquela Turma, que fosse elaborado relatório discriminando  os montantes totais tributados, e, em separado, os valores de “outras receitas” tributadas com  base no alargamento da base de cálculo da aludida contribuição promovida pelo art. 3º da Lei  9.718/98.    DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  95  dos  autos  (numeração  eletrônica),  têm­se  a  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Autoridade  Preparadora  da  Delegacia  da  RFB  em  Campinas/SP,  a  qual  elaborou  quadro  demonstrativo  das  apurações  designadas  pelo  CARF,  consignando  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  pago  e  o  valor  efetivamente  devido  e  retificado  pelo  contribuinte,  correspondente  esta  ao  importe  de  R$26.191,19  (quatro  mil,  novecentos  e  quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 115          5 Em 18/02/2012,  foi  a  referida  Informação Fiscal  encaminhada  à  ciência  do  sujeito  passivo  (Comunicado  Seort  de  fls.  108  –  numeração  eletrônica),  o  qual  manifestou  “expressa concordância” com o resultado da diligência apresentado.   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha 112  (cento  e doze),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3401­ 000286,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  09/08/2011,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  É  que  os  autos  em  questão  delimitam­se  à  homologação  ou  não  de  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  em  cuja  qual  o  crédito  utilizado  (oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS)  restou  controverso,  sendo  necessária  a  averiguação da base de cálculo da aludida contribuição, para efetiva constatação do  indébito  apontado pelo contribuinte no pagamento da compensação pleiteada.  A  Informação Fiscal aqui  relatada foi conclusiva no ponto em que compara  as bases de cálculo devidas pelo contribuinte “com” e “sem” a base de cálculo “alargada” pelo  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718,  atestando,  em  relação  à  prova  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte (DARF), a existência de pagamento a maior.  Neste sentido, é latente o fato de que, em sendo comprovada a existência do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  (afastando­se  aqui  a questão  a  respeito  de  ter o  mesmo  efetuado  retificações  em  sua  escrita  posteriores  ao  conhecimento  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  pelos  motivos  já  muito  bem  explanados  pelo  Relator  da  Resolução  citada, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, os quais me afilio em todos os aspectos),  é de se ter por devidamente comprovado o pagamento “a maior”.  Quanto  a  tratar­se  de  pagamento  “indevido”  (já  que  não  basta  que  tenha  a  prova do pagamento a maior, mas que esse pagamento seja igualmente indevido), restou claro  que  a  diferença  é  decorrente  da  exclusão,  retratada  na  DCTF  Retificadora,  das  chamadas  “outras  receitas”,  conforme  a  tese  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  que  discute  a  inconstitucionalidade do §1o, art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  assiste  razão à Recorrente, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade do preceito  legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao  PIS e a COFINS, as receitas que não tiverem origem no faturamento proveniente da venda de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912982/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.032  S3­C4T2  Fl. 116          7 alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  (STF – Pleno – RE nº 390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão, ainda que em sede de controle difuso  de constitucionalidade,  entendo que por  ser posicionamento pacificado na Corte Suprema do  país,  a  referida  decisão  passa  a  ser  de  observação  obrigatória  por  todos  os  interpretes  e  aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio da  legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)  Considerando, portanto,  que a diligência  certificou que  a diferença entre os  valores declarados na DCTF original e na DCTF Retificadora, e, que portanto, daria origem ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP,  é  decorrente  da  inclusão  das  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo da contribuição à COFINS, assim como que a diligência aponta para a existência e do  crédito,  entendo  que  tem  cabimento  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  sempre  respeitando o  limite do crédito verificado pela Autoridade na diligência  realizada, e disponível, mesmo após a DCTF Retificadora, que deve ser efetivamente aceita e  processada.  Desta forma, na esteira das considerações acima, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13732.000472/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991-15/00. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi instituído o regime monofásico de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP, concentrado nas refinarias. Com isso, deixou de existir regra autorizando a pessoa jurídica, consumidora final, a pedir a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos a título de substituição tributária, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Recurso Voluntário Negado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Apenas nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3301-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991-15/00. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi instituído o regime monofásico de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP, concentrado nas refinarias. Com isso, deixou de existir regra autorizando a pessoa jurídica, consumidora final, a pedir a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos a título de substituição tributária, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Recurso Voluntário Negado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Apenas nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevidamente pagos  a  título  de  substituição  tributária,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Antônio  Lisboa Cardoso e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de Janeiro II que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender  que  (i)  teria  ocorrido a decadência do direito à repetição relativamente às notas fiscais indicadas na planilha  de  fls. 06/25, anteriores a 09/06/2003;  e  (ii)  a partir da edição da MP 1991­15, a Recorrente  deixou de ter legitimidade para pleitear a restituição do PIS.   A ora Recorrente apresentou Pedido de Restituição, vinculado a Declarações  de Compensação Eletrônicas, no valor de R$ 291.626,61,  relativo a créditos da Contribuição  para o PIS incidente sobre a aquisição de combustível na qualidade de consumidora final, nos  termos da Lei 9.990/2000, fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a dezembro  de 2007.   A  DRF  em  Campos  dos  Goytacazes  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  33/35, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas,  sob o fundamento de que a partir de 01/07/2000, conforme disposto no inciso II do art. 46 da  MP 1.99115 (art. 92 da versão vigente), deixou de existir a cobrança do PIS por substituição  tributária. Por conta disso e por absoluta falta de previsão legal, a partir de 01 de julho de 2000,  é  incabível  qualquer  forma  de  ressarcimento  ou  compensação  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  dos  valores  das  contribuições  para  o  PIS,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  óleo  diesel,  gasolina  automotiva,  e  GLP,  diretamente  à  distribuidora.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 11          3 Cientificada do Despacho Decisório,  a  interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  (i)  apresentou  o  pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  titulo  de  PIS  incidente  sobre  combustível  adquirido por consumido final; (ii) o período utilizado para o requerimento do crédito é desde  janeiro de 2002 até dezembro de 2007; (iii) a edição n° 18 da citada MP 1991/2000 alterou as  alíquotas das  referidas  contribuições,  sem alterar  as diretrizes  traçadas pela edição n° 15, da  mesma  MP.  Em  21  de  julho  de  2000,  tais  alíquotas  foram  adotadas  pela  Lei  9.990,  sem,  contudo  também alterar o sistema de recolhimento das contribuições em tela;  (iv) a partir do  momento em que se extinguiu o regime da substituição tributária do PIS pelas distribuidoras e  refinarias de petróleo, e se manteve a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias. Assim, o  único prejudicado foi o contribuinte, já que no preço dos combustíveis adquiridos diretamente  das  distribuidoras  se  encontra  embutido  a  mesmo  cargo  tributária  que  antes  existia  sob  a  roupagem da ST; (v) com isso, o contribuinte não pode mais se valer da regra disposta pela IN  SRF  06/99  que  permitia  a  imediata  restituição  dos  valores  de  PIS  pagos  em  substituição  tributária pela ausência da operação no varejo ex vi do art.150, §7°, da CF/88;  (vi) da  forma  como implantada a "extinção" da ST, o fisco teve um aumento de arrecadação na medida em  que  além  de  continuar  recebendo  o  mesmo  volume  de  dinheiro,  não  mais  devolveu  aos  contribuintes o dinheiro arrecadado por uma operação de venda inexistente; (vii) tem­se que a  extinção  da  ST  pelas  citadas  MP's  (199115/  2000  e  215835/  2001)  não  encontra  o  menor  amparo  legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por sua vez,  impede que  medidas provisórias regulamentem texto da Constituição cuja redação tenha sido alterada por  emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001; (viii) sobre  os valores  requeridos há de  ser acrescida a devida atualização que visa  apenas  a  recompor a  perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período.   A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  à  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  REGIME CONCENTRADO DAS CONTRIBUIÇÕES.  A partir de 01/07/2000, aplica­se ao PIS o  regime concentrado  de tributação incidente sobre derivados de petróleo, nos termos  da Medida Provisória nº 1.99115/2000, sendo estas devidas pela  refinaria, na qualidade de contribuinte.  RESTITUIÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01/07/2000,  é  incabível  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  consumidor  final,  de  valores  de  PIS,  incidentes na venda a varejo das refinarias de petróleo, quando  da  aquisição  de  óleo  diesel  e  gasolina  automotiva,  uma  vez  a  condição  de  contribuinte  substituto  anteriormente  atribuída  às  refinarias de petróleo não mais existe, em função da mudança do  regime de tributação.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado pelo ora Recorrente se deu por duas razões fundamentais: (i) decadência do direito à  repetição  relativamente  às  notas  fiscais  indicadas  na  planilha  de  fls.  06/25,  anteriores  a  09/06/2003;  e  (ii)  ausência de  legitimidade da Recorrente para  repetir  a Contribuição ao PIS  incidente sobre a venda de combustíveis a partir da edição da MP 1991­15. Passemos à analise  de cada uma delas  Prazo de decadência para repetição do indébito  O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no art. 543­ B, do CPC, pacificou, no RE 566.621, o entendimento de que inconstitucional a atribuição de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/05, devendo  sua  aplicação plena se  restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 12          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  pedido  de  restituição  vinculado  a  declarações  de  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  transmitido  em  09/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  a  09/06/2005.   Neste contexto, como o pedido foi transmitido após a data fixada no referido  precedente (09/06/20005) se  lhe aplica o novo prazo de 5 (cinco) para  repetição. Assim, não  resta dúvida que, relativamente às notas fiscais indicadas na planilha de fls. 06/25, cujos fatos  geradores  são  anteriores  à  09/06/2003,  operou­se  a  decadência,  já  que  entre  esta  data  e  o  protocolo da medida administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos.  Legitimidade  para pleitear  a  restituição  do PIS  incidente  na venda  a varejo  das refinarias de petróleo de óleo diesel e gasolina automotiva   A  venda  de  petróleo  de  óleo  diesel  e  de  gasolina  automotiva  estava,  inicialmente, sujeita ao regime de substituição tributária da Contribuição ao PIS e da COFINS,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 ficando a refinaria obrigada ao recolhimento do tributo incidente nas operações subsequentes.  Paralelamente  a  isso,  o  legislador  prescreveu  expressamente  a  legitimidade  ativa  dos  consumidores finais, pessoa jurídica, para o ressarcimento dos valores dessas contribuições,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.   Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  06,  de  29/01/99,  que  regulamentava o art. 4º da Lei 9.718/98, assim dispunha:   Art.  2º. As  refinarias de petróleo  ficam obrigadas a cobrar  e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a  contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  pelos distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das  contribuições  será  o  preço  de  venda  da  refinaria,  antes  de  computado  o  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  na  operação,  multiplicado  por  quatro,  no  caso  de  gasolina  automotiva,  ou  por  três  inteiros  e  trinta  e  três  centésimos, no caso de óleo diesel. (...);  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º. Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva e óleo diesel, respectivamente (redação dada pela IN  SRF n.º 24, de 25/02/1999).  § 3º. O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março  de  1997,  vedada  a  aplicação  do  disposto  nos  arts.  7º  a  14  desta  Instrução  Normativa.   Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  referida  norma  tinham  como  objetivo  não  “onerar  o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  com  valor  que  fora  pago  pelo  substituto tributário relativo à operação de revenda (pelo substituído) que deixou de acontecer”.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13732.000472/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.710  S1­C3T1  Fl. 13          7 Este cenário,  todavia,  foi modificado com a edição da Medida Provisória nº  1.991­15, de 10 de março de 2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/98, ao estabelecer o  seguinte:  Art.  4º.  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de Formação do Patrimônio  do  Servidor Público PIS/  PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – três inteiros e vinte centésimos por cento e quinze por cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  vendas  de  gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo GLP;  II  –  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  das  demais  atividades. (...)  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º  a  6º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  sua  redação original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Como  é  possível  perceber,  com  a  presente  alteração  legislativa,  referidas  contribuições  passaram  a  ter  incidência  monofásica,  sendo  recolhidas  exclusivamente  pelas  refinarias  de  petróleo.  Em  contrapartida,  a  partir  deste  momento,  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  deixaram  de  sofrer  a  repercussão  jurídica  do  tributo,  não  figurando  sequer como substituídos tributários.   Ou seja, com a edição da Medida Provisória nº 1.991­15, foi extinta regra de  substituição tributária, passando as refinarias a pagar o tributo exclusivamente na condição de  contribuinte do imposto, e não mais na qualidade de substituto tributário.   Neste  ponto,  vale  ressaltar  que,  ao  instituir  esta  nova  sistemática  de  tributação, o legislador não mais previu a a autorização para as pessoas jurídicas, consumidoras  finais,  pleitearem  o  ressarcimento  dos  valores  dessas  contribuições,  correspondentes  à  incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora. E nem poderia ser diferente, afinal, esta etapa do ciclo produtivo  deixou de ser tributada com a instituição do regime monofásico.  Assim,  ainda  que  a Recorrente  defenda  que  negar  a  devolução  dos  valores  pagos a título de PIS nas hipóteses anteriormente contempladas pela IN SRF nº 06/99 lhe traga  prejuízos  econômicos,  haja  vista  que,  na  prática,  a  referida  alteração  legislativa  não  tenha  gerado  qualquer  impacto  na  carga  tributária,  certo  é  que,  (i)  não  sendo  sujeito  passivo  do  tributo  e  (ii)  não  mais  existindo  regra  lhe  autorizando,  excepcionalmente,  a  pleitear  o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 ressarcimento  dos  valores  dessas  contribuições  nas  situações  contempladas  pela  lei,  não  há  qualquer argumento jurídico para reconhecer a sua legitimidade para figurar como sujeito ativo  desse processo.   Com  efeito,  a  noção  de  legitimidade  processual,  e  não  diferente  da  legitimidade para pleitear o indébito tributário, está vinculada à natureza e estrutura da relação  jurídica objeto do litígio. Ou seja, aquele que tem um direito próprio violado (no caso, pagar  sem  fundamento  legal)  é  que  é  parte  legítima  para  pleitear  a  tutela  jurisdicional.  Apenas  excepcionalmente, em caráter supletivo à regra geral, a legitimidade vem definida por uma lei  específica, como era o próprio caso da regra prevista na IM SRF nº 06/99, que elegia o próprio  consumidor final como parte legítima para pedir a devolução do tributo relativo à operação de  revenda de combustível que deixou de acontecer.  Note­se  que, mesmo  na  sistemática  antiga,  a  princípio,  o  consumidor  final  não seria parte legítima para pleitear o indébito tributário. Afinal, não sendo sujeito passivo do  tributo, seja na condição de contribuinte, seja como responsável, mas sujeito que sofria mera  repercussão econômica do  tributo, não se enquadrava no art. 165, do CTN,  tampouco no art.  166, do CTN. Sua legitimidade decorria exclusivamente de norma excepcional e expressa lhe  autorizando a pedir de volta as quantias indevidamente pagar em face da ausência de um das  etapas do ciclo de circulação presumidas pela lei.  Assim, seja pela ausência de regra nesse sentido, seja pela própria ausência  de  etapa  tributada  na  venda  de  gasolina  automotiva  e  de  óleo  diesel  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  os  consumidores  finais,  pessoas  jurídicas,  como  é  o  caso  da  Recorrente, deixaram de ser partes legítimas para pleitear a repetição do indébito tributário nas  situações em que não há operação de revenda dos combustíveis. Vale ressaltar nesse ponto que,  sequer há que se falar aqui em indébito tributário, afinal, como já adiantado, com a instituição  do regime monofásico, tal operação deixou de ser tributada.  Em  face  do  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  alteração  legislativa  ocorreu  anteriormente a  todo o período pleiteado pela Recorrente, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13204.000123/2005-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000123/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.031  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 23 /2 00 5- 19 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000123/2005­19  Acórdão n.º 3403­002.031  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842407 #
Numero do processo: 10166.907226/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 417          1 416  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907226/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CURINGA DOS PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  tributário só pode ser realizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  nos termos do art. 170 do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 26 /2 00 9- 41 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de   nº  39366.20380.141105.1.3.04­0070,  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2005,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2005  5856  81.847,08  15/8/2005  A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas da RFB,  que  o  referido DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para  efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto  da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  5212530798  81.847,08  DB: cód 5856 – PA 31/7/2005   81.847,08  0,00  Assim,  em  9/6/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório   (fl.  5),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 14.715,00.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  18/6/2009  (fl.  81),  bem  como  da  cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em  17/7/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  4,  acrescida  de  documentação anexa.   A contribuinte esclarece que, inadvertidamente, teria cometido erro de caráter  formal quando deixou de declarar em DCTF a existência do crédito informado  no PER/Dcomp. Acrescenta  e que  teria  retificado a DCTF  em 2/7/2009 para  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  alegado.  Apresenta  relação  dos  documentos anexados aos autos.  É o relatório.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  no  03­45.647,  de  27/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.907226/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 418          3   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de indeferir a compensação pleiteada.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 14/11/2005, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, com crédito  contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS efetuado  em 31/07/2005.  Como relatado, pelas características do DARF foi identificado pelos sistemas  da RF,  que  o DARF,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 logo,  não  existindo  crédito  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  recorrente  no  PER/DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório,  à  fl.  5,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 14.715,00.  Reza o art. 170 do CTN, para que a compensação seja válida, exige créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de inexistência de crédito, pois o valor apontado­DARF de 31/07/2005­de  R$ 81.847,08, cuja importância já fora totalmente utilizada, daí a não homologação.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido  e  certo  da  recorrente  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  nego  provimento.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4872285 #
Numero do processo: 10665.003559/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de recursos relativos a exigência tributária decorrente da exclusão do recorrente da sistemática tributária do SIMPLES. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.908
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 230          1 229  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003559/2008­97  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012.  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o  julgamento de recursos relativos a exigência tributária decorrente da exclusão  do  recorrente  da  sistemática  tributária  do  SIMPLES.  Competência  que  se  declina.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 533DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    1 ­ Da Autuação  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  2/15)  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de 2004 e dezembro de 2006.  O lançamento decorre de falta/insuficiência de recolhimento da  Cofins,  conforme  valor  apurado  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços  anexados,  e  tem  como  fundamentação  legal os arts. 2°, II e parágrafo Único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524/02.  Conforme  demonstrativo  consolidado  no  doc.  de  fls.  2,  o  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  1.142.091,89,  incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até  28/11/2008.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/17, "0 contribuinte foi  intimado através do Termo de Inicio da Ação Fiscal a apresentar  notas  fiscais,  recibos,  faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  com  ciência  em  02/06/2008  para  apresentação  em  09/06/2008.  No dia 27/06/2008,  foi  lavrado outro Termo de Intimação para  apresentação  dos  mesmos  documentos  já  solicitados  no  termo  anterior para apresentação a partir de 02/07/2008.  Após a análise dos documentos apresentados, constatamos uma  receita bruta superior aos limites permitidos para que a empresa  permanecesse no SIMPLES.  Foi  então  emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão do SIMPLES em 16/09/2008. No dia 08/10/2008, foram  emitidos os Atos Declaratórios Executivos DRF/DIV nº 46 para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo  administrativo  n"  10665.002883/2008­98;  n°  48,  para  exclusão  do SIMPLES NACIONAL através do processo administrativo n°  10665.002946/2008­14,  dos  quais  tiveram  ciência  em  termo  próprio no dia 21/10/2008 através do Sr. Robson Luiz Esteves,  sócio da empresa, inscrito no CPF/MF sob o n° 775.490.906­53  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação em 20 dias contados da ciência deste termo.  Vencido o prazo,  foi  solicitada pela  empresa a prorrogação de  tal  prazo. A  solicitação  foi  atendida,  sendo concedido um novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 231          3 solicitando  a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo em 17/11/2008. Findo este prazo,  foi concedido um novo  prazo  de  5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008  para apresentação de tais documentos. Até o encerramento desta  auditoria  não  foram  apresentados  os  Livros  Diário,  Razão,  LALUR  e  nem  os  demonstrativos  de  créditos  de  PIS  e OFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  a  apuração  do  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita bruta apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de  serviços.  Anexas  a  este  relatório  encontram­se  as  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação  das  Notas Fiscais e Recibos de Prestação de Serviços apresentados  pela  empresa.  Segue  anexa  também  planilha  demonstrativa  da  distribuição  dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição  dos  seus  valores  (Previdência  Social —  cota patronal, IRPJ ,CSLL, PIS, COFINS)."  2­ Da Impugnação  Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls. 3), e em 23/01/2009 apresentou impugnação (fls. 165/189),  com as alegações a seguir sintetizadas.  Requer a nulidade da autuação, por cerceamento de defesa, por  entender  que  somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro após o  "prévio e  regular  processo  administrativo  tributário  para  exclusão"  do  Simples  (Lei  n°  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006).  Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios de exclusão, para aplicar a regra do arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável ao contribuinte, segundo os percentuais de presunção  de 8% para produção de mudas e 32% para serviços.  Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.  Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.  Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  A  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas  Reitera que os recibos utilizados pelo Fisco não se revestem de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  "muitos  destes  valores  consignam  o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se receita em dobro".  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei especifica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Invoca  o  principio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria ter  intimado "a pessoa jurídica a se manifestar sobre a  opção pela  forma de  tributação de  seus  lucros a partir do ano  seguinte  da  exclusão.  E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por  si  só,  já  é  penalizador  do  agravamento  de  percentuais  em  comparações com o Lucro Presumido (8% e' 32% para mudas e  serviços respectivamente)."  Considera  que  o  Fisco  apurou  indevidamente,  "o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Arbitrado em todos os  anos objeto do lançamento (2004, 2005 e 2006) e não com base  no Lucro Presumido nos anos 2005 e 2006, não manteve a forma  de  apuração  do  SIMPLES  em  2004,  como  determina  a  norma  administrativa, Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro  de 2006 artigo 9°".  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que, por ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite de receita, a contribuinte pagaria os tributos na forma de  apuração  simplificada  com  acréscimos.  Nessa  hipótese,  a  empresa deveria ser  tributada pelo  lucro presumido a partir de  janeiro do ano­calendário subsequente (2005) Aquele em que se  deu o excesso de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  principio  constitucional de vedação ao confisco.  Argumenta que a multa qualificada foi  indevidamente aplicada,  já  que  todas  as  informações  disponíveis  foram  apresentadas  e  que  não  se  pode  caracterizar  a  fraude  ou  dolo.  Por  consequência,  entende  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  deve  ser  mantida.  Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 232          5 A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem  as  receitas  segundo  cada  atividade  operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3.­ Da Diligencia  De acordo com o Despacho DRJ/BHE n° 153, de 8 de abril de  2009  (fls.  386//389),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligencia, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de fls. 390/391, na qual esclarece que:  Todos os valores mencionados neste processo a titulo de valores  recebidos pela empresa CARIVIAC ­ CARVOARIA MARTINHO  CAMPOS LTDA., constantes ás folhas 22, 25, 28, 31, 34, 37, 40,  43, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 65, 68, 70, 72, 74, 76, 78,  80, 82, 87, 90, 93, 98, 99, 103, 104, 112, 114, 116 e 121; estão  devidamente comprovados através de transferências bancárias ­  TED,  emitidas  pelo  banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora  de  serviços CAF SANTA BÁRBARA forneceu a este Auditor Fiscal,  contra  quem  a  empresa  auditada  emitiu  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços e efetivamente recebeu tais valores em sua  conta  corrente  84.784  agencia  2283  do  Banco  do  Brasil  conforme cópias de transferências anexas às páginas seguintes.  Anexa a esta informação fiscal' há um quadro demonstrativo dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que  os  valores  recebidos  apresentados  neste  processo  são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  ­TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  titulo  de  adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado  em  cópias  anexas  de  seu  livro  razão  analítico)  +  Desconto  SIPAT  (Referente  a  treinamento  de  Segurança  do  trabalho) + Venda de Madeiras  Esclarecemos  também que  estão  anexas  a  este processo  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  onde  estão  demonstrados  os  valores  pagos  pela  tomadora  de  serviços  a  empresa  prestadora  de  serviços.   Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  392;  cópias do livro Razão Analítico da empresa CAF Santa Bárbara  Ltda.  (fls.  393/407);  além de  cópias de  comprovantes,  emitidos  pelo  Bradesco,  de  pagamentos  mediante  TED  (transferência  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 eletrônica  disponível),  efetuados  pela  empresa  CAF  Santa  Bárbara  em  favor  da  Carmac  ­  Carvoaria  Martinho  Campos  Ltda., (fls. 408/443).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  em  13/08/2009,  (aviso  de  recebimento  de  fls.  444­v),  e  de  que  poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias, a interessada permaneceu silente.  4. Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Em  18/10/2008,  foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais n° 10665.003518/2008­09.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS   A exclusão do Simples motivada. por excesso de receita produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a  receita  bruta:  Nessa  forma  de  apuração  de  tributos,  não  ha  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados nos percentuais aplicáveis A atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 233          7 Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  A pratica de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSA.O.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8   Na forma da jurisprudência deste Colegiado, a competência para julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  a  exigência  de  tributos  decorrente  da  exclusão  do  recorrente  da  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES  é  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, forte na Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Assim,  VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  de  julgamento  do mesmo  a  uma  das  turmas  da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.   MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10880.954922/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/04/2004,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DComp) no 18852.55898.300404.1.3.04­4200,  referente a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior de PIS, período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2003, no valor de R$ 3.709,69, e débito de CSLL e IRPJ do período de apuração do 1º  trimestre de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  808274909,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 09/12/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.757, de 25 de maio de 2011, fls. 55 a 59,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.954922/2008­90  Acórdão n.º 3403­002.130  S3­C4T3  Fl. 113          3 inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  62  a  70,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  70  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.757, de 25 de maio de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.954922/2008­90  Acórdão n.º 3403­002.130  S3­C4T3  Fl. 114          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11050.002346/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/09/2007, 17/10/2007, 19/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador. GUINDASTE AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS. Se o equipamento importado não pode ser utilizado como um caminhão comum após a retirada do guindaste do seu chassi, o mesmo deve ser classificado na posição NCM 8426.41.90 - autopropulsores sobre pneus, e não na posição NCM 8705.10.90 - veículos automóveis para usos especiais, do tipo caminhão-guindaste.
Numero da decisão: 3201-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10.206. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 471          1 470  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.002346/2007­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.239  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E MASAL S/A IND E COMÉRCIO              ­    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  12/09/2007,  17/10/2007,  19/10/2007,  29/10/2007,  30/10/2007  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos  importados  impossibilita a  respectiva reclassificação  tarifária em detrimento  da descrição dos produtos realizada pelo importador.  GUINDASTE AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS.  Se  o  equipamento  importado  não  pode  ser  utilizado  como  um  caminhão  comum  após  a  retirada  do  guindaste  do  seu  chassi,  o  mesmo  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  8426.41.90  ­  autopropulsores  sobre  pneus,  e  não na posição NCM 8705.10.90 ­ veículos automóveis para usos especiais,  do tipo caminhão­guindaste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim votou pelas  conclusões. Procedeu à  sustentação oral o  representante da parte, Dr.  Renato Romeu Rench, OAB­RS 10.206.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 23 46 /2 00 7- 58 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 EDITADO EM: 05/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões recursais:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01 a 27, em virtude da reclassificação tarifária das mercadorias  importadas conforme o demonstrativo seguinte:    Mais  precisamente,  segundo  consta  do  auto  de  infração, muito  embora  referidas  mercadorias  tenham  sido  declaradas  pelo  importador  como  "guindastes  autopropulsores  sobre  pneus",  tendo sido classificadas na posição NCM 8426.41.90 da TEC, a  fiscalização  verificou  que  referidas  máquinas  constituem  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­ guindaste,  devendo, portanto,  ser  classificadas no código NCM  8705.10.90 da TEC.  Referida  classificação  tarifária  foi  adotada  pela  fiscalização  com base nas Atas de Reunião n.'s 6 e 8, exaradas pelo Comitê  Técnico  n.°  1  do Mercosul,  em  2003,  Solução  de  Consulta  n.°  153, exarada pela SRRF/9 a RF/DIANA, em 24/04/2006, Laudos  de  Assistência  Técnica  emitidos  em  face  das  mercadorias  importadas por meio das DI n. c's 07/0403521 e 07/0957967­0,  havendo  a  autoridade  aduaneira  citado,  ainda,  como  fonte  de  sua  convicção,  a  decisão  administrativa  veiculada,  em  15/02/2007,  pela  Segunda  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  meio  do  Acórdão n.° 17­17.493.  Neste quadro, informa a fiscalização que o auto de infração foi  lavrado  para  formalizar  as  exigências  realizadas  no  curso  dos  despachos  aduaneiros  das  mencionadas  declarações  de  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 472          3 importação,  devido  à  não  concordância  em  satisfazê­las  por  parte  do  importador  que,  bem  ao  contrário,  contestou­as  impetrando os Mandados de Segurança n.''s 2007.71.01.002560­ 0/RS,  2007.71.01.002622­7/RS,  2007.71.01.002652­5/RS,  2007.71.01.002678­1/RS  e  2007.71.01.2679­3/RS,  perante  a  Justiça Federal de Rio Grande  (RS). Aduz, ainda, o Fisco que,  em  cada  decisão  em  que  foi  concedida  liminar/antecipação  de  tutela, foi determinado pelo Juízo o prosseguimento do despacho  com entrega da mercadoria importada e ressalvado o direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário com vistas à  discussão administrativa do mérito sobre a classificação fiscal e  à cobrança.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio e proporcional a 75% do imposto exigido (art. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n.°  11.488,  de  2007),multas  regulamentares  em  face  da  classificação  tarifária  incorreta  da  mercadoria  e  por  prestar  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  importada,  fulcradas no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158­35,  de 2001, combinado com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n.°  10.833, de 2003, e, bem assim, multa do controle administrativo  por falta de licença de importação, com fulcro no art. 169, inciso  I, alínea "h" e § 2°, inciso I, do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com  a redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado do auto de infração, por AR (fl. 205)  em  13/12/2007,  o  contribuinte,  em  10/01/2008,  apresentou  os  documentos de fls. 253 a 335, e a impugnação de fls. 213 a 252,  onde, em síntese:  Alega  que,  em  importações  anteriores,  foram  emitidos  laudos  periciais  por  técnicos  credenciados  pela Receita Federal  e que  tiveram por objeto guindastes produzidos pelo mesmo fabricante,  do mesmo  tipo  e  de  tonelagens  iguais,  o  que  implica  dizer que  tais  laudos,  ora  juntados  pela  defesa,  são  aplicáveis  à  universalidade dos bens neles identificados, sendo que, todavia,  em  nenhum momento  foram  refutados  ou  desclassificados  pela  autoridade autuante, nos termos exigidos pelo art. 30 do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  entende  que  referidos  laudos  técnicos  devem  ser  adotados  como  suficientes  para  identificar  o  bem  com  vistas  a  adoção  da  respectiva  classificação tarifária.  Para  melhor  sustentar  a  classificação  tarifária  adotada  nas  importações em causa, traz ao autos fotografias que demonstram  as fases de fabricação em série do produto, e no qual afirma se  poder  verificar  que  os  chassis  são  originariamente  fabricados  para que sejam postados unicamente um guindaste.  Aduz que nos referidos laudos técnicos os peritos identificaram o  bem importado como guindaste autopropulsado, razão pela qual  entende estar absolutamente correta a posição tarifária adotada  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 nas declarações de importação, com amparo na regra geral de  interpretação  segundo  a  qual  a  classificação  deve  ser  feita  adotando­se  o  texto  da  posição  que  se  refere  expressamente  a  este bem.  Neste  rumo,  cita  disposições  contidas  na  Convenção  Internacional  sobre  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Poder Legislativo e  promulgado pelo Decreto n.° 97.409, de 1988, ao que aduz que  referida  convenção,  para  estabelecer  um  sistema  universal,  de  aplicação  globalizada,  impõe  que  os  Estados  membros  se  submetam às  regras de  interpretação convencionadas, pelo que  entende  que  isto  afasta  a  possibilidade  de  se  cogitar  da  aplicação  das  normas  relativas  ao  Mercosul  quando  da  identificação do bem com o fim de adotar­se a posição tarifária,  eis que a convenção internacional impõe a aplicação das Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  cuja  primeira  regra  diz  que  os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm apenas valor  indicativo e que, para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras seguintes.  Argumenta que, para que se possa classificar uma mercadoria, a  providência  inicial  é  identificar  esta  mercadoria,  e,  somente  após essa identificação, é que é possível efetivamente iniciar­se a  classificação  propriamente  dita,  através  dos  ditames  e  ordenamentos  estabelecidos  pela  estrutura  do  Sistema  Harmonizado,  ao  que  aduz  que  o  texto  das  posições  aliado  às  correspondentes  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  às  Regras  Gerais Interpretativas são os três elementos da estrutura do SH  que devem ser  legalmente considerados para que se adote uma  das  1.221  posições  da  Nomenclatura.  Remete  à  disposição  contida  na  Primeira  RGI  para  alegar  que  referida  regra  tem  precedência de aplicação, razão pela qual extrai o entendimento  segundo o qual, se a mercadoria estiver textualmente citada em  uma  determinada  posição,  é  ali  que  deve  legalmente  a  mercadoria  ser  classificada,  sendo  que  os  textos  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  podem  apenas  melhor  definir,  mas  em  nenhum momento podem contrariar o texto da posição, o mesmo  ocorrendo  relativamente  às  subposições,  por  força  da  determinação contida na Sexta RGI.  Argumenta que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  não  fazem  parte  da  Convenção  Internacional  do  SH  e,  assim  sendo,  estão  desprovidas  do  caráter  de  legalidade,  devendo  o  entendimento contido em referidas notas ser  tomado apenas em  caráter  subsidiário  e  orientativo,  destacando,  porém,  que  a  legalidade  da  classificação  fiscal  pressupõe  que  as  determinações  da  sua  estrutura  são  para  serem  lidas  e  entendidas, ao passo que, o que nela não esteja escrito não pode  ser utilizado para legalmente definir uma classificação fiscal.  Para  corroborar  suas  contrarrazões  neste  plano,  junta  ao  processo  opinião  classificatória  elaborada  por  Cláudio  Ruy  Guimarães  Vaz  Pinto,  que  intitula  de  professor  da  matéria  classificação  fiscal  na  Escola  de  Administração  Fazendária —  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 473          5 ESAF e que, discorre  sobre a  classificação  fiscal aplicável aos  bens que denomina de guindastes autopropulsados modelos QY  65K, QY 50K, QY 35K e QY 25K.  Alega  que  em  laudo  pericial,  cujo  único  objetivo  foi  a  identificação do bem, consta que "o equipamento possui 4 eixos  de rodas. Os dois eixos dianteiros possuem 2 rodas cada um e os  traseiros possuem 4 rodas cada um. O equipamento possui dois  eixos de rodas direcionáveis, que são os dianteiros".  Dada essa  identificação, argumenta que não há caminhão com  dois  eixos  dianteiros  direcionáveis,  que  tal  característica  é  própria  dos  guindastes  destinados  ao  içamento  de  tonelagens  elevadas,  e  que  esta  informação,  por  constituir  um  aspecto  técnico,  deve  ser  obrigatoriamente  adotada  pela  autoridade  julgadora, por  força das disposições contidas no precitado art.  30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que o laudo técnico  que exarou essa identificação seja justificadamente anulado.  Nesta linha, alega que a escolha dos quatro primeiros dígitos do  código  tarifário  decorre  sempre  da  identificação  do  bem,  que,  uma vez identificado pela posição na Nomenclatura, passa a ser  complementado pelas  subposições de primeiro  e  segundo nível,  razão  pela  qual  considera  despropositada  a  afirmação  da  autoridade  autuante  segundo  a  qual  "independentemente  do  conhecimento  técnico  específico  que  o  engenheiro  mecânico  possui  este não pode se manifestar  sobre qualificação  fiscal de  mercadorias ou a  interpretação de Notas Explicativas", eis que  tais  notas  não  podem  de  per  si  legalmente  embasar  a  classificação tarifária.  Aduz,  ainda,  que  as  Nesh  são  aprovadas  através  de  instrução  normativa  editada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  ato  administrativo que não tem o caráter de lei e que, Portanto, as  Nesh são apenas um instrumento administrativo, mas para serem  consideradas  como  regras  administrativas  devem  ser  objeto  de  publicação  regular,  o que não ocorreu no caso dos ditames do  Mercosul.  Alega  que  os  Pareceres  de  Classificação  editados  pela  Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  além de  também  terem  caráter  subsidiário  e  orientativo,  não  produzem  efeitos  legais,  e  são  de  utilização  optativa  pelos  países  signatários  da  Convenção do Sistema Harmonizado.  Argumenta  que,  para  identificar  a  posição  de  um  bem  na  Nomenclatura, o Sistema Harmonizado não cogita das condições  de  funcionamento  deste  bem,  não  sendo  possível,  pois,  direcionar  uma  identificação  quanto  à  posição  tarifária  indagando  se  a  máquina  tem  uma  ou  duas  cabines,  mas  sim  constatar o que é a máquina e para que ela foi construída.  Pondera  que,  no  caso  dos  autos,  há  um motor  que,  por  via  de  tomadas de  força opera a  locomoção do guindaste e  também a  elevação  da  carga,  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  em  face  desses elementos, se constata (sic) todos os argumentos quanto à  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 adoção  do  critério  de  classificação  a  partir  de  normas  de  interpretação do Mercosul.  Reclama que,  ao  encaminhar  quesitos  ao  perito,  a  fiscalização  não  orientou  suas  indagações  para  a  questão  essencial  concernente a que produto está sendo submetido à perícia, e que  reside  na  identificação  dos  dois  primeiros  dígitos  do  código  tarifário, mas sim com o propósito de classificar o bem a partir  do quinto e sexto dígito do referido código.  Neste  jaez, alega que a fiscalização contrariou o  laudo, mesmo  com  a  descrição  contida  em  laudo  complementar,  e  promoveu  lançamento  por  entender  que  o  bem  importado  é  tecnicamente  um  caminhão,  cuja  classificação  dar­se­ia  no  código  tarifário  8705.10.90,  pelo  que  acusa  o Fisco  de,  com  isto,  ter  sonegado  elementos de prova ao importador, passando a operar no plano  da nulidade plena.  Volta  a  discorrer  sobre  a  classificação  tarifária  dos  bens  em  comento,  alegando  que,  até  a  identificação  da  subposição  de  segundo nível, a única legislação aplicável é aquela estabelecida  pela própria convenção do Sistema Harmonizado, sendo que as  interpretações produzidas pelo Mercosul  são aplicáveis  apenas  quando o enquadramento estiver sendo feito no que diz respeito  aos sétimo e oitavo dígitos do código tarifário.  Alega  que  a  classificação  adotada  pelo  importador  decorre  de  laudo  técnico  relativo  ao  bem  importado  através  da  DI  n.°  06/1579902, que constitui um guindaste igual a um dos modelos  em  discussão,  e  que  foi  identificado  pelo  engenheiro  laudista  como  guindaste  autopropulsor  com  capacidade  máxima  de  içamento de 65 toneladas, num raio de 3metros.  Aduz  que,  no  referido  laudo,  consta  a  caracterização  do  bem  importado como máquina, autopropulsada, de pneumáticos, cujo  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  e  que  os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassis,  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins,  pois  não  funcionariam,  razão  pela qual alega que o bem importado não se constitui a partir de  uma estrutura instalada em um caminhão, tratando­se, isto sim,  de  um  equipamento  com  as  características  próprias  de  um  guindaste autopropulsado.  Na mesma linha, traz aos autos o Oficio n.° 92/DEPAC, emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Nonnatização  e  Qualidade Industrial (Inmetro) em 18/12/2007, onde consta que  o  veículo  analisado  por  aquele  instituto  constitui  um  conjunto  veicular  integrado  (guindaste  autopropelido)  e  não  um  veículo  equipado com implemento rodoviário e que, segundo o art. 96 do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  referido  veículo  é  classificado,  quanto à espécie, como um trator de rodas.  Com vistas a corroborar os  fundamentos de sua argumentação,  transcreve  excertos  de  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  de  Florianópolis, nos autos do PAF n.° 10494.001304/2001­22, de  onde destaca que, mesmo tendo sido constatada a existência de  duas  cabines —  elemento  único  que  arrimou  a  reclassificação  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 474          7 efetuada  pela  fiscalização —,  os  julgadores  entenderam  que  o  bem  importado  era  um  guindaste  autopropulsado,  visto  que  a  própria  prescrição contida  nas Nesh  orienta  no  sentido  de que  são excluídas da posição 8705, sugerida pelo Fisco, as máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo.  No  mesmo  rumo,  cita  ainda  decisões  em  soluções  de  consulta  exaradas pela Disit da SRRF/7a. RF e pela COANA, relativas a  guindastes autopropulsores e caminhão­guindaste, para destacar  que,  no  caminhão­guindaste,  referido  veículo  recebeu  um  guindaste,  por  obra  de  montagem  sobre  o  chassis,  não  se  cogitando  adotar  a  existência  de  duas  cabines  como  vetor  essencial  de  diferenciação,  ao  que  aduz  que,  mesmo  que  os  guindastes  autopropulsados  não  tenham  uma  só  cabine,  continuam classificados como guindastes autopropulsados e não  como caminhões­guindastes.  Argumenta que a existência de uma cabine própria para operar  a lança do guindaste decorre da evolução tecnológica, visto ser  evidente que, da cabine de movimentação do veículo é impossível  acompanhar  a  elevação  e  a  movimentação  da  lança  com  a  carga, o que, portanto, consiste num aperfeiçoamento, não tendo  o  condão,  todavia,  de  transformar  um  guindaste,  assim  estruturado, em um caminhão.  Aduz que os guindastes ou gruas da posição 8426, em geral, não  se deslocam carregados ou, quando muito, efetuam, neste estado,  deslocamentos de pequena amplitude, os quais desempenham um  papel  auxiliar  relativamente  à  função  de  elevação  que  os  caracteriza,  sendo  essa  a  razão  da  existência  dos  dois  eixos  dianteiros.  Alega  que  o  guindaste  autopropulsado,  passa  a  ter  essa  qualificação  a  partir  de  seu  projeto  de  construção,  e  que  os  caminhões  são  projetados  originariamente  para  serem  simplesmente  veículos  automóveis,  sendo  transformados  em  caminhões­guindastes quando,  sobre esses veículos, é  instalado  um guindaste, podendo até, no futuro, voltar a ser caminhões, ao  passo que os guindastes autopropulsados, uma vez desmontados,  não constituirão um caminhão, mas sim um amontoado de partes  que constituem um guindaste autopropulsado.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  em  virtude  de  declaração  inexata  e  classificação  fiscal  errônea,  reitera  ser  correta  a  descrição contida na DI  e,  bem assim, a  classificação  tarifária  adotada,  que  encontra  arrimo  na  identificação  realizada  por  peritos  da  própria  Receita  Federal,  ao  passo  que  a  posição  adotada  pela  fiscalização  carece  de  laudo  técnico  que  a  corrobore, não podendo o importador, ademais disso, ser punido  por eventual  falha no emprego das regras de classificação se a  descrição  do  equipamento  importado  contiver  os  elementos  necessários  para  o  seu  correto  enquadramento,  a  teor  do  disposto no ADN COSIT n.° 10, de 1997.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Relativamente à multa aplicada em virtude de falta de licença de  importação,  alega  que  a  fiscalização desconsiderou  a  dispensa  de  licenciamento realizada pelo  IBAMA, no que pertine a cada  um  dos  guindastes  importados  que,  por  sua  vez,  estão  devidamente  identificados  pelo  número  de  chassi,  sendo  descabida  a  ingerência  da  autoridade,  fiscal  sobre  os  atos  administrativos exarados por outro órgão, a menos que seja feita  a devida representação, acaso se entenda que houve erro.  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do  feito  ora  impugnado,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  declarados indevidos o imposto e as multas lançadas.  A impugnação foi julgada improcedente em parte pela 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 07­18.066, de 13/11/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  12/09/2007,  17/10/2007,  19/10/2007,  29/10/2007, 30/10/2007  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança  os  produtos  importados  impossibilita  a  respectiva  reclassificação  tarifária  em  detrimento  da  descrição  dos  produtos realizada pelo importador.  Data fato gerador: 12/09/2007, 19/10/2007  EQUIPAMENTO  DE  ELEVAÇÃO  DE  CARGAS  SOBRE  PNEUS.  CABINES  DE  COMANDO  INDIVIDUALIZADAS.  CAMINHÃO­GUINDASTE.  O equipamento de elevação de cargas sobre pneus que apresenta  uma  cabine  voltada  exclusivamente  para  a  movimentação  do  veículo e outra voltada exclusivamente para operar o dispositivo  de elevação, qual seja, sem compartilharem comandos passíveis  de  operar  os  órgãos  mecânicos  que  movimentam  o  veículo,  caracteriza  um  caminhão­guindaste  cuja  classificação  tarifária  dá­se na subposição NCM 8705.10.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2007, 19/10/2007  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  MULTA  REGULAMENTAR. NATUREZA OBJETIVA.  Em  caso  de  enquadramento  tarifário  incorreto  por  parte  do  importador,  aplica­se  a  multa  regulamentar  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  consoante  determina expressa disposição legal.  DESCRIÇÃO  INCORRETA DA MERCADORIA. PENALIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  POR  FALTA DE LICENCIAMENTO.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 475          9 A descrição  incorreta ou  incompleta da mercadoria importada,  qual seja, que não apresente as características necessárias à sua  classificação fiscal, sujeita o importador à multa por declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento,  acessória  a  eventual  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  e,  ainda,  às  multas  por  falta de licenciamento e por omitir ou prestar de  forma inexata  ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Por haver exonerado crédito tributário em valor superior ao limite previsto na  Portaria MF nº 3, de 2008, o presidente do colegiado da instância a quo recorreu da decisão de  ofício.  Inconformada,  a  MASAL  também  interpôs  seu  recurso  voluntário,  tempestivo, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  Recurso de Ofício  O motivo  do  recurso  de  ofício  foi  a  exoneração  quase  integral  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  contestado,  excetuando­se  a  parte  referente  aos  bens  importados através da adição 02 da DI n.° 07/1236410­7 e adição 04 da DI n.° 07/1438744­9.  Os  fundamentos da decisão  recorrida de ofício  são claros e  suficientes para  fulminar  o  lançamento.  Em  suma,  a  instância  a  quo  entendeu  que  “...  deixou  a  autoridade  autante de produzir a prova técnica indispensável à identificação dos bens importados...”. Isso  porque os laudos que foram utilizados para jusitifcar a reclassificação fiscal em sede de revisão  aduaneira não diziam respeito aos efetivamente importados. Confira­se um trecho do voto:  Com efeito, os laudos de assistência técnica, colacionados às fls.  163 a 179 do processo, foram emitidos de molde a identificar um  equipamento  descrito  pelo  importador  como  guindaste  autopropulsor  de  capacidade máxima  de  65  (sessenta  e  cinco)  toneladas, modelo QY 65K,  com quatro  eixos; ao passo que os  bens  importados  que  constituem o objeto  da presente  autuação  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  (modelos  QY 25K, QY 40K, QY 50K, QY 60K e QY 70K). Por essa razão,  referidos laudos técnicos juntados pela autoridade autuante não  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 têm  eficácia  probatória,  eis  que  não  estão  revestidos  dos  atributos da prova emprestada, a  teor das disposições  comidas  nas alíneas "a" e "h" do § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70235, de  1972, incluídos pela Lei n.° 9.532, de 1997, ipsis litteris:  [...]  Ademais  disso,  já  que  os  bens  importados  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  do  equipamento  que  foi  objeto  do  laudo  pericial  colacionado  pela  fiscalização,  evidentemente, não é possível presumi­los idênticos, para fins de  determinação do tratamento tributário pelo­que­considero que a  espécie não se subsume na disposição contida no art. 68 da Lei  n.° 10.833, de 2003.  Constatado  o  vício  no  embasamento  técnico  do  lançamento,  o mesmo  não  pode prosperar.  2  Recurso Voluntário  Em  contrapartida,  a  irresignação  da MASAL  tem  como  objeto  a  parte  da  decisão a quo que manteve o lançamento, mais precisamente o crédito tributário referente aos  bens  importados  através  da  adição  02  da  DI  n.°  07/1236410­7  e  adição  04  da  DI  n.°  07/1438744­9,  bem  como  os  consectários  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias.  Tais  adições  referem­se  a  EQUIPAMENTO  DESCRITO  COMO  GUINDASTE  AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS — MARCA XCMG ­ MODELO QY 65K.  Como o  laudo utilizado pela  fiscalização para amparar a reclassificação das  mercadorias importadas pela MASAL referia­se ao modelo QY 65K, a instância a quo analisou  o mérito da divergência sobre a classificação fiscal pertinente, esclarecendo ser possível o uso  de prova emprestada nesse caso.  Nesse  contexto,  a  questão  crucial  para  determinar  a  correta  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  pela MASAL  é  saber  se  o  equipamento  pode  ou  não  ser  utilizado  como  um  caminhão  comum  após  a  retirada  do  guindaste  do  seu  chassi.  Se  for  possível,  a  classificação  correta  será  aquela  imposta  pela  fiscalização  (posição  NCM  8705.10.90  ­  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­guindaste);  do  contrário,  será  aquela  informada  pela MASAL  (posição NCM  8426.41.90  ­  autopropulsores  sobre pneus).  Contudo, na avaliação da  instância a quo,  a  resposta do  laudista sobre  essa  questão crucial não merecia apreço, uma vez que este teria mal interpretado o quesito. Confira­ se:  Posteriormente, no laudo complementar de fls. 276/277, referido  perito foi indagado pelo Fisco acerca de outro aspecto relevante  para a identificação do equipamento em apreço e que consistia  em  saber  se  o  instrumento  de  trabalho  está  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins. A resposta do perito, todavia, foi no seguinte sentido:  “Os  instrumentos de  trabalho estão  inteiramente  integrados ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  (sic)  separadamente  para  outros fins, pois não funcionariam.”  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 476          11 Ora, a toda evidência e em consonância com os esclarecimentos  contidos  nas  Nesh  referentes  à  posição  8705,  o  propósito  da  questão encaminhada pelo Fisco consistia em saber se, uma vez  destacado  o  instrumento  de  trabalho  do  conjunto  que  forma  o  equipamento, o chassi não poderia ser utilizado para outros fins,  e  não  se  o  instrumento  de  trabalho  funcionaria  depois  de  destacado,  pelo  que  considero  irrelevante,  para  os  efeitos  de  identificação do produto, a resposta do perito a esse quesito.  A  partir  da  transcrição  supra,  percebe­se  claramente  que  a  instância  a  quo  ignorou  o  fato  de  que  o  laudista  posicionou­se  de  forma  inequívoca  no  sentido  de  que  os  instrumentos de trabalho estão inteiramente integrados ao chassi. Ora, verifica­se, pois, que o  chassi do equipamento em questão não é adaptado a partir de um chassi de caminhão.  Aliás,  como  bem  ressalta  a  MASAL  em  sua  peça  recursal,  o  expediente  utilizado pela instância a quo beira a um artifício para justificar a reclassificação empreendida  pela fiscalização. Isso fica claro quando transcreve no voto apenas parte da resposta ao quesito  complementar.  Confira­se  o  enunciado  do  quesito  complementar  em  tela  e  a  sua  resposta  completa:  Vê­se desde logo que a resposta direta é que o equipamento é um  guindaste  autopropulsado.  Este  fato  fica  absolutamente  claro  com a resposta dada ao quesito complementar (ao mesmo laudo)  que segue transcrito:  “4.1 Identifica­se  ­  A  existência  de  um  caminhão  com  chassi  especial  para  acoplamento  de  um  guindaste,  possibilitando  sua  utilização  de  acordo com a sua capacidade?  ­  Ou  é  uma  máquina  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  em  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico homogêneo (neste caso, o instrumento de trabalho não  está  simplesmente  montado  sobre  um  chassi  de  veículo,  mas  inteiramente integrado ao chassi que não pode ser utilizado para  outros fins)? Detalhe os elementos técnicos de convicção:  Resposta:  É  uma  máquina,  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo.  Os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins  pois  não  funcionariam.”  (Grifado)  Diante da clara indicação do laudista de que o equipamento em comento é um  veículo  autopropulsado,  pois  não  pode  ser  desmembrado  do  guindaste  para  servir  como  um  caminhão comum, revela­se correta a classificação fiscal informada pela MASAL nas adições  adição  02  da  DI  n.°  07/1236410­7  e  04  da  DI  n.°  07/1438744­9,  ou  seja,  a  posição  NCM  8426.41.90.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Portanto,  descabe  qualquer  consectário  da  classificação  fiscal  empreendida  pela fiscalização a partir de uma análise equivocada dos laudos que embasaram tecnicamente o  lançamento.  3  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  mantido pela instância a quo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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