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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684647 #
Numero do processo: 10882.001247/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19280
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.280 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° • 70.235172 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CHEFE DA TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • g • DO RODRI EUBER PRESIDENTE çx. • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR lem8 MS129~8 '•;, • ya MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":• Processo n° : 10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS129 9/03FJ3 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,*.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Recurso n° :115.135 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP Interessada : UNICONTROL SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA. RELATÓRIO O Chefe da Tributação da DRF em Osasco/SP, recorre de ofício de sua decisão de fls. 23, que exonerou a contribuinte UNICONTROL Sistemas de Medição e Controle Ltda. de crédito tributário superior ao limite previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.602/97 (Lei n° 9.532/97) e Portaria n° 333/97. Trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1992, cuja solicitação de retificação foi efetuada através da SRLS de fls. 02/05 e objeto de cancelamento através da Decisão SESIT n° 608/97 (fls. 23). É o relatório. MSR*190:193 3 "; • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado no breve relatório, trata-se de recurso de oficio interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF Osasco, que ao examinar o lançamento suplementar de fls. 07/08, concluiu pela sua improcedência, considerando o disposto no art. 145, inc. III, combinado com o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A revisão do lançamento efetuada de ofício pela autoridade administrativa, como previsto no artigo 149 do CTN, não se reveste das características de julgamento, a despeito de ter sido provocada pelo sujeito passivo, através do expediente simplificado denominado SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar. Não se trata de impugnação ao lançamento nem de julgamento em primeira instância, como previsto no Decreto n° 70.235/72, que regula o processo de determinação e exigência dos créditos tributários. Assim, a retificação, ou o cancelamento de lançamento pela autoridade administrativa não está sujeito a recurso de ofício como previsto no artigo 34 do Decret ° LIS1r19.433FS 4 (1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247197-42 Acórdão n° :103-19.280 70.235/72. Este dispositivo legal tem seu comando para a autoridade julgadora de primeira instância, como se depreende de sua própria redação, não alcançando, portanto, a autoridade administrativa. Desta forma, ante a falta de previsão legal para recurso de ofício em revisão de lançamento pela autoridade administrativa, não há como se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 10 MACHADO CALDEIRA MSR*1913393 5 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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4685621 #
Numero do processo: 10912.000469/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13547
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;00:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000469/2002-90 Recurso n°. : 135.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MAURO COSTA Reconida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.547 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. JOSÉ RIBA 1 AR B • - RaPENHA PRESIDENTE e R: LATOR FORMALIZADO EM: 30 011T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - — - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 Recurso n° : 135.934 Recorrente : MAURO COSTA RELATÓRIO Mauro Costa, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.551, de 29.04.2003 (fls. 10/12), os membros da 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator que destaca, entre outros aspectos, que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, até o dia.30.04.2002, nos termos do art. 1°, incisos I e III, da Instrução Normativa SRF n°110, de 28.12.2001, por ter auferido R$ 13.450,00 e participado do quadro societário de pessoa jurídica. Como a obrigação foi satisfeita em 01.05.2002, não foi acolhido pedido de improcedência do lançamento da multa. O contribuinte justificou o atraso em face de problemas ocorridos na rede de transmissão da SRF que o impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pelo relator do voto condutor, para quem o contribuinte deveria ter previsto o congestionamento de última hora da linha. Não agindo assim assumiu o risco e as conseqüências advindas. No recurso voluntário, o recorrente reitera os motivos da impugnação e acrescenta ser beneficiário do instituto da denúncia espontânea conforme dispõe o art. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 138 do Código Tributário Nacional, por equivalência ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, DOU de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver percebido no ano-calendário de 2001 mais de R$ 10.800,00 e ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. A obrigação para o exercício de 2002 deveria ser satisfeita até 30.04.2002, por força do disposto no art. 7° da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; li - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 Em face da delegação ao Ministro e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso III: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; A normatização supra demonstra que o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa encontra respaldo na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Nos termos da legislação de regência, vê-se devida a exigência nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 enfrentados com a remessa via Internet. Embora, o atraso de um dia, não há amparo na legislação de regência que permita a inexigência da multa. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto. Aduz, o recorrente, ser aplicável o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional em face do teor do Acórdão n° 104-9.588, transcrito nos termos a seguir, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Em exame do inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Examinou a expressão 'se for o caso" contida no texto do art. 138 do CTN, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência, não amparando 6 01( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 a situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN.. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Desde então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. 7 _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessãe - DF, em 15 de outubro de 2003. JOSÉ RIBA 8 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002704/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15252
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Neste contexto, é verba de • natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros . Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pa i. .titt-- '½1 JOSÉ RIBAMAR BARROS EIIHA PRESID TE , WI " IDO A.4 USTO AR S RELATOR . / FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. . - .:Z3e-fàf4,'.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak:), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002704/2004-21 Acórdão n° : 106-15.252 Recurso n°. : 144.188 Recorrente : ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de imposto de renda suplementar de R$ 1.520,96, que acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfez o total de R$ 3.017,12, em 09/08/2004. A imposição reporta-se ao ano-calendário de 2000, tendo havido alteração na linha de rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada (fls. 12/16. A alteração na linha de rendimentos tributáveis deveu-se a não inclusão pelo contribuinte de valores provenientes de verba denominada "auxilio combustível", recebidos em decorrência de uso de veículo próprio no trabalho como Auditor Fiscal da Receita de Santa Catarina. Através da Impugnação de fls. 01/11, o contribuinte contestou o lançamento, ao entendimento de que não se trata de verba de cunho remuneratório, mas indenizatório, já que é paga apenas aos trabalhadores da ativa e busca indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos. Essa mesma verba, paga aos servidores da União, não sofre incidência de imposto de renda, conforme fixado no art. 39, inciso XXIV do RIR199. Ora, "não pode a União dispensar tratamento desigual entre agentes públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e seus próprios agentes". Citou decisões do TRF/4a Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a matéria. A 49 Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve o lançamento citando a decisão de consulta 73/2000 como fundamento para tal. O entendimento é de que aos servidores da União o pagamento é realizado mediante comprovação de realização de serviço externo, caso em que tem razão a indenização, posto a 2 geri!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444i4N.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002704/2004-21 Acórdão n° : 106-15.252 necessidade do uso de veiculo próprio para o trabalho. No caso do Estado de Santa Catarina, não se exige a comprovação de utilização do veiculo próprio em serviço externo, sendo o pagamento realizado a todos, indistintamente, independente da realização de serviço externo ou não, o que dá a verba contorno remuneratório. Confira-se: Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com o transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalte-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. No Recurso Voluntário de fls. 32/38 o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 5-r-k:srty:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 43), razões pelas quais dele tomo conhecimento. A discussão cinge em tomo da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxilio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço externo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxílio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: 4 4454- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 I — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto FiscaL Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina regis- tradora efou terminal ponto de venda, plantões fis- cais em Coordenadorias Regionais, Setores Fis- cais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltan- tes, devidamente certificados pelo Corfe. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. /° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber 5 wiM;rs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (..) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FIAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que 6 4#.*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.k). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Cada vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), ReL Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 WIL -1D0' GUSTe MAR ES 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4685892 #
Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA — A ausência de análise de argumento devidamente ventilado em Recurso Voluntário caracteriza inequívoco cerceamento de defesa. Este vício impinge de nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Acórdão recorrido nulo
Numero da decisão: CSRF/01-05.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e restituir os autos a Câmara "a quo" para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Este vício impinge de nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Acórdão recorrido nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO HAMILTON BRAGA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e restituir os autos a Câmara "a quo" para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO UGUSTO MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 Recurso n° : 102-119796 Matéria : I RPF — EX.: 1994 a 1996 Recorrente : FLÁVIO HAMILTON BRAGA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No Recurso Especial interposto pelo Recorrente dois temas foram apresentados para divergência. Primeiramente, alegou-se cerceamento de defesa, já que a 2 a Câmara considerara como não impugnada matéria devidamente erigida a debate. A Câmara assim agiu porque considerou que já estava quitado o tributo referente a esta parte, de forma que a discussão apresentada não seria passível de julgamento pela incongruência dos atos. Quanto a esta parte, o Presidente da 2a Câmara negou seguimento ao recurso, entendendo que não se cogitaria de cerceamento de defesa, de forma que o paradigma apresentado não se adequaria ao feito (despacho fls. 181/186). Não conformado, o Recorrente apresentou recurso de Agravo, esmiuçando as razões pelas quais considerava ter havido erro, já que não realizara o pagamento da parte levada a litígio, de forma que estaria caracterizado o cerceamento de defesa quanto a esta. O Conselheiro José Clóvis Alves acolheu o recurso de Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial, esclarecendo toda a questão e, assim, demonstrando realmente ter existido hipótese de cerceamento de defesa. Confira-se trecho do decisum: "A lide parece não ter sido plenamente entendida pelo relator e nem mesmo pelo ora agravante. O início de toda a confusão vem do fecho da decisão monocrática que não especificou os valores tributáveis não objeto do litígio na inicial, verbis: (...) 2 I Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 Compete à autoridade preparadora tomar as providências relativas à cobrança da parte não impugnada do acréscimo patrimonial caracterizado pelos pagamentos efetuados a Sudameris Arrendamento Mercantil S/A, nos anos- calendário de 1993 a 1995 (v. demonstrativos às fls. 35 e 36)." Conforme se vê pelo fecho da decisão a única matéria em litígio após a decisão de primeira instância seria o ganho de capital na alienação de imóveis, sendo que da parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto a parte não litigada, conforme a própria decisão, seria aquela referente aos pagamentos efetuados à Sudameris Arrendamento Mercantil nos anos calendário de 1993 a 1995, constantes dos demonstrativos de fls. 35 e 36. Ocorre que o erro apontado pelo recorrente diz respeito à parte que não estaria em litígio, ou seja a relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, porém ao que tudo indica houve realmente engano da autoridade monocrática ao elaborar o quadro constante da folha 91 na parte relativa ao imposto não impugnado pois não demonstrou como chegou aos valores do tributo constantes como não impugnado. Restando apenas o acréscimo patrimonial relativo aos pagamentos feito à Sudameris Arrendamento Mercantil, considerando que o contribuinte era omisso e não foram provados outros desembolsos, o valor total pago à referida instituição financeira seria a matéria tributável a ser levada à tabela anual para a cobrança do tributo. Analisando as folhas 35 e 36, verifico os seguintes valores tributáveis anuais relativos à parte mantida são os seguintes: ANO CALENDÁRIO DE 1993 MÊS VALOR EM CRUZEIROS VALOR EM UFIR OUT 130.157,50 1.714,85 NOV 175.752,50 1.713,15 DEZ 239.277,37 1.741,84 VALOR TRIBUTÁVEL TOTAL EM UFIR 5.169,85 Conclusão o valor remanescente, sujeito à tabela anual está abaixo do limite de isenção de 12,00 UFIR nos termos do artigo 37 da IN SRF n° 02 de 07 de janeiro de 1993, uma vez que o ganho de capital é tributado em separado. Resta então a dúvida: Como o julgador monocrático chegou ao IRPF anual em 93 no valor de 1.046,04 UFIR? A única explicação plausível é a demonstrada pelo recorrente em seu agravo de folhas 200/201, ou seja de que, por engano, ao invés de levar o novo valor tributável à tabela anual o julgador tenha feito uma regra de três, conforme abaixo demonstra: (—) Os erros continuaram nos anos calendário de 1994 e 1995, logo embora se tratasse de matéria não litigada, passou a ser , /1 3 Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 em virtude de erro de cálculo do imposto não impugnado constante do quadro de folha 91. O relator do processo guerreado julgou prejudicado o recurso do contribuinte por entender que a controvérsia foi transferida para o processo n° 10920.001734/00-70, porém esse processo com grande margem de segurança deve tratar tão somente da cobrança do crédito remanescente pela diferença entre o que o contribuinte entendeu não ser matéria litigada e a definida pela autoridade monocrãtica que comi vimos, até prova em contrário, ocorreram erros de cálculo. Diante do exposto, considerando que não houve um perfeito entendimento da lide por parte do relator do acórdão 102- 44.639, conclui-se que realmente a matéria não foi devidamente enfrentada. Assim entendo estar caracterizada a divergência entre o acórdão guerreado e o AC CSRF/01-1.135, pois o relator realmente não enfrentou a matéria relativa aos alegados erros cometidos pela autoridade julgadora de primeira instância, possivelmente por culpa da própria autoridade monocrática que não elaborou o demonstrativo de apuração do imposto com base na matéria não impugnada." Este é o primeiro ponto do Recurso. A segunda divergência apresentada, é com relação ao custo de construção de imóvel para fins de apuração de ganho de capital. Na apuração, a fiscalização considerou apenas e tão-só o valor do terreno. Em Impugnação e Recurso Voluntário o contribuinte logrou demonstrar a averbação de construção em agosto de 1985, pedindo que fosse arbitrado o custo com base na tabela SINDUSCON vigente à época. No acórdão recorrido considerou-se que não comprovando o contribuinte o custo de construção, não tem lugar o arbitramento. No Recurso Especial o contribuinte trouxe à divergência o acórdão CSRF/01-1.274 com a seguinte ementa: "IRPF — CÉDULA H — LUCRO IMOBILIÁRIO — O custo da construção do imóvel, para fins de apuração do lucro auferido na venda, deve ser levantado pela autoridade lançadora, através de avaliação do bem, mediante processo regular para arbitramento de seu valor. A inobsevância do procedimento pelo art. 148 do Códioo Tributário Nacional, caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Correto o Acórdão da 6 a Câmara que 6.:à /. 4/ , Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 deu pela nulidade do lançamento fiscal, eis que desatendido o exigido pelo CTN". É o Relatório. 2 -ilt 5 Processo n° : 10920.000953197-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Dois são os pontos que devem ser examinados neste julgamento, a saber: 1) cerceamento de defesa pela ausência de análise de argumentos relativos a erro de cálculo da autoridade julgadora; 2) possibilidade de arbitramento do custo de construção, quando o contribuinte não traz aos autos provas deste custo. No que pertine ao primeiro ponto, creio que a questão foi devidamente analisada pelo Conselheiro José Clóvis Alves. Os erros de cálculo apontados pelo contribuinte em Recurso Voluntário e que foram verificados a partir da decisão monocrática da autoridade julgadora de primeira instância, realmente não foram analisados pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considerou que estes pontos deveriam ser objeto de questionamento no processo formado apenas para cobrança do crédito remanescente. Ora, à evidência, os erros cometidos para autoridade julgadora e devidamente argüidos em recurso devem ser analisados pela Câmara julgadora, porque a sua competência é exatamente a de examinar aquela decisão. Na ausência de análise de pontos devidamente questionados, resta caracterizada a plena evidência o cerceamento de defesa. Evidenciado o cerceamento de defesa, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, o ato deve ser ofy, 6 Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.134 declarado nulo, ou seja, o acórdão deve ser declarado nulo, sendo realizado outro em seu lugar, desta feita com o devido exame de todas as questões postas no Recurso. Dado a nulidade do ato decisório, a questão do custo de construção também deverá ser novamente analisada pela Câmara julgadora. É que a nulidade atinge o ato como um todo, de forma que não há como preservar a parte que não esteja inquinada por este vício. A partir desta declaração, é como se o ato por inteiro deixasse de existir no mundo jurídico, de forma que não há como preservar apenas uma parte da decisão. Diante deste fato, deixo de analisar o Recurso de Divergência quanto ao arbitramento do custo de construção, já que por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72 esta questão deverá ser novamente enfrentada pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que voltará a examinar o Recurso Voluntário em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, declarando nulo o acórdão 102-44.639, determinando o retorno dos autos a 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que analise o Recurso Voluntário em sua integralidade. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004 4,0P WILFRIDO Ai USTO AUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4685373 #
Numero do processo: 10909.001173/98-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Concomitância de medida judicial e defesa administrativa. As questões não levadas à tutela do Poder Judiciário devem ser conhecidas e apreciadas na via administrativa, no curso do processo administrativo fiscal. Recurso de divergência conhecido e provido, a fim de os autos serem restituídos à Câmara de origem para conhecimento da matéria
Numero da decisão: CSRF/03-03.294
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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As questões não levadas à tutela do Poder Judiciário devem ser conhecidas e apreciadas na via administrativa, no curso do processo administrativo fiscal. Recurso de divergência conhecido e provido, a fim de os autos serem restituídos à Câmara de origem para conhecimento da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOS — CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO LTDA. ACORDA o Membro da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. *SON P lR •DRIGUES PRESIDENT MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 Recurso n° : RD/ 302-0.415 Recorrente: S O S CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO SC LTDA. RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, não conheceu o recurso voluntário interposto pelo recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência, com fundamento no artigo 5, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16.3.98. Aduziu a recorrente que a matéria relativa à multa de ofício, sobre a qual se insurgiu, merece ser conhecida, posto ser incabível a exigência da multa de ofício quando se trata de lançamento preventivo de decadência. O V. Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, a saber: "Processo Administrativo Fiscal". A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios." Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso especial de divergência. Em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aduziu ser devida a multa de ofícios, por ter sido a mesma lançada antes da concessão da medida liminar no mandado de segurança impetrado pela recorrente. É o relatório. Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora A questão cinge-se na discussão a respeito da exigibilidade da multa de oficio, lançada juntamente com os tributos, para efeitos de prevenção de decadência. O auto de infração vestibular foi emitido em data de 30.07.98. Nele foi lançado crédito tributário constituído dos valores do IPI, juros de mora e multa de ofício do IPI. A ciência do autuado da lavratura do auto de infração se deu em 05.08.1998. A impetração do Mandado de Segurança se deu em 20 de maio de 1998 e a concessão da medida liminar em 22.05.1998. Na descrição dos fatos e enquadramento legal é afirmado pelo AFTN que o desembaraço dos bens se deu sem o pagamento do IPI em virtude de medida liminar concedida em mandado de segurança. Contudo, é ressalvado que a inexigibilidade do crédito tributário, na data da autuação, já estava afastada em razão de a decisão judicial, literalmente, ter assim estabelecido: "Com efeito, suspensa está a exigibilidade do !PI pelo prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão da consulta. E, estando o prazo de 30 dias em aberto não faz sentido nem é legal impedir o desembaraço, aguardando-se o transcurso do referido prazo. 3. Assim, defiro em parte a liminar para reconhecer a suspensão da exigibilidade do IP] relativo aos equipamentos mencionados na inicial, afastando-se, por conseguinte, a necessidade do seu imediato recolhimento para efeito de desembaraço. Decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta deve a autoridade impetrada tomar as providências legais para exigência do referido tributo." Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 A consulta tributária, por sua vez, foi protocolizada em 11.03.1998 e respondida em 08 de maio de 1998. A ciência da resposta à consulta pelo interessado se deu em 18.05.1998. Tem-se, assim, em princípio que o recorrente promoveu o mandado de segurança quando já ciente da lavratura do auto de infração, inclusive com a exigência da multa de ofício e quando já esgotado o trintídio legal inerente ao processo de consulta. Contudo, verifica-se pela cópia da inicial do "mandamus" encartada às fls. 127/155 que o recorrente não leva a questão da aplicação da multa de ofício à discussão no Poder Judiciário. Na peça do mandado de segurança o recorrente aduz da não incidência do IPI sobre contratos de "leasing", a isenção do pagamento do IPI, com base na Lei 9493, de 1997 e a suspensão da exigibilidade do tributo, em face do processo de consulta. Nada questionou a respeito da aplicação da multa de ofício ou sua ilegalidade. Nesse sentido, merece conhecimento o seu recurso, quanto as exigências da multa de ofício e dos juros de mora, posto que não levadas à tutela do Judiciário, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo n°. 3, de 14.2.1996: "a) - a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto; b) - conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)" De igual modo entende o Digno Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que, ao declarar seu voto divergente às fls. 265/266, argumentou que a recorrente teria renunciado à esfera administrativa apenas e tão somente em relação Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 à matéria que levou à discussão e tutela do Judiciário, no caso, a exigência do Imposto. Quanto às demais exigências, a impugnação da recorrente deve ser apreciada na instância administrativa. Isto posto, voto no sentido de ser conhecido e provido o presente recurso de divergência, reformando-se em parte a decisão proferida pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de o recurso voluntário interposto pelo recorrente ser conhecido na parte que se debate a questão a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Devolvam-se os autos à Câmara de origem para apreciar a matéria. Sala das Sessões - DF, em 08 julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001345/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19662
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10882.000753/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.L.L. – COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Tendo o contribuinte lançado, por erro de cálculo ou propositadamente, valor a maior que o correto para a base de cálculo negativa para apuração da C.S.L.L., procede o auto de infração que reduz a citada base. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13499
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISS CATERING SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ' DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 20Q1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000753/00-18 Acórdão n° : 105-13.499 Recurso : 124.942 Recorrente : ISS CATERING SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A. RELATÓRIO ISS CATERING SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A, CNPJ 43.927.680/0001-04 foi autuada através da Operação Malha Fazenda por ter contabilizado, no ano-calendário de 1995, base de cálculo negativa da C.S.L.L. de períodos anteriores corrigida com valor errado, visando a autuação intimá-la a modificar os valores em sua contabilidade. Conforme os formulários SAPLI de fls. 3 até 6, em especial fls.5, segundo o Sr. A.F.R.F. autuante, o saldo de base de cálculo negativa que era de R$ 1.565.516,00, em 31/12/1994, uma vez corrigido pelo fator 1,2246 para o ano- calendário de 1995, produz o valor de R$ 1.917.130,89 como base de cálculo negativa de períodos anteriores corrigida e NÃO R$ 2.053.866,88, conforme constou da ficha 11 linha 16 da declaração do exercício de 1996, segundo os documentos. Como decorrência a linha 17 da ficha 12 deve ser alterada para R$ 2.457.520.94 (base negativa de 31/12/94 (+) prejuízo líquido de 1995 antes da C.S.S.L. (+) exclusões (-) adições e NÃO R$ 2.594.256,93. Em conseqüência, apurou a Autoridade autuante uma diferença de R$ 136.735,99, a ser reduzida da base de cálculo negativa de C.S.L.L. (fls. 10 e 11). A contribuinte, irresignada, impugnou o auto, atacando o limite de 30% para compensação do lucro líquido ajustado, alegando não poder a MP n° 812/94 retroagir no tempo, sendo tal limite, ademais, inconstitucional, citando, afinal, jurisprudência do E. T.R.F. da i a Região. MINISTÉRIO DA FAZENDA á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000753100-18 Acórdão n° : 105-13.499 A DRJ de Campinas manteve o auto, em sua totalidade, acrescentando na fundamentação de suas razões para tanto, a fls. 63 (2° parágrafo) : "Observe-se que a presente exigência não tem qualquer relação com o limite da compensação a 30% do lucro líquido ajustado, mesmo porque a empresa apurou base de cálculo negativa. Não se aplicam ao caso, assim, as alegações de inconstitucionalidade na referida limitação". Não obstante, a interessada não se conformou com essa decisão e recorreu a este Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000753/00-18 Acórdão n° : 105-13.499 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço. O depósito recursal é dispensável, visto que não há, no caso em tela, recolhimentos a fazer a favor da União, servindo o auto apenas como intimação pra que a interessada proceda às retificações nele especificadas em sua contabilidade. Inobstante a decisão" a quo" ter focado o cerne da questão com clareza, no parágrafo retro-transcrito, a contribuinte, novamente, concentrou sua argumentação no limite de 30% estabelecido pela M. P. 812 (Lei 8.981/95) em seu artigo 58. Declara que a M.P. supracitada retroagiu no tempo, apoiando-se em decisão do E. T.R.F. da 3 a Região, alega ser ela inconstitucional, dizendo, mais, que fere o art. 110 do C.T.N., etc. Infelizmente, todo o douto azarroado dos dignos patronos da contribuinte não se aplica à hipótese em tela, onde não houve compensação de prejuízo, mas sim erro na transposição de valor a maior do saldo corrigido a compensar do exercício anterior. Tal erro deve ser sanado, conforme determina o auto de fis, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 19 de abril de 2001. iáte) ;-(ftel DANIEL SAHAGOFF , ,

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4687305 #
Numero do processo: 10930.001829/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES DO IMPOSTO - COMPENSAÇÕES - IRRF E SALDO DE IRPJ A COMPENSAR DE PERÍODOS ANTERIORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o princípio do contraditório e da ampla defesa somente pode ser invocado na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Os valores deduzidos na apuração do imposto devido, indicados na declaração de rendimentos, se sujeitam à comprovação da efetividade do direito à compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Os valores deduzidos na apuração do imposto devido, indicados na declaração de rendimentos, se sujeitam à comprovação da efetividade do direito à compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGAIN5 S/A - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pi DORIVAL A OVt -1 RESID k ENTE LUIS GON GA DEI NOBREdA - RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10930.001829/2001-71 Acórdão n° : 105-14.231 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. G . j),47 E -e - = :e - _e 2 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 Recurso n° : 132.736 Recorrente : IGAPÓ S/A - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. RELATÓRIO IGAPÓ S/A - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 76/82, do qual foi cientificada em 09/09/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 85), por meio do recurso protocolado em 09/10/2002 (fls. 86/87). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 49/53, para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997, resultante da falta de comprovação de valores deduzidos na apuração do imposto de renda devido na respectiva declaração de rendimentos, compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores e Demais Compensações — Recolhimento indevido em 1996, de acordo com o detalhamento contido no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 47/48. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 57/69, instruída com os documentos de fls. 70 a 74, onde, preliminarmente, requereu a nulidade do lançamento, em razão de não haverem sido considerados documentos por ela apresentados à Fiscalização; já no mérito, refutou a imputação fiscal com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "(...) argumenta que, às deduções glosadas são decorrentes de supostas diferenças da atualização monetária destes valores; que como pode ser verificado do Razão Analítico, o IRRF glosado foi aberto no ano de 1996 pelo seu valor nominal, cujo saldo foi sendo acumulado sem a variação monetária nos exercícios anteriores; que contudo, em 18/08/1995, 30/09/1995 e 30/12/1995 a empresa efetivou o lançamento da variação monetária do IRRF; que a a tua ção quanto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 a este item desconsidera a variação monetária, tanto do saldo de abertura do exercício no período anterior a 31/12/1995, como dos saldos no ano de 1996. 'Complementa, que quanto a este item outros lançamentos de IRRF não foram considerados, efetivados conforme o 'Demonstrativo para fim de Imposto de Renda' emitido pelo Banco Bamerindus, pertinentes aos anos de 1994 e 1995. "Que quanto aos demais lançamentos, se considerados os próprios valores acolhidos pela autuação, que estariam sendo postulados por meio do processo administrativo n° 10930.002883/99-59, sofrendo atualização já resultariam numa diferença a maior de R$ 4.639,22; que estão corretos os seus lançamentos, posto que decorrentes de variação monetária de créditos de imposto que possuía, fato que não foi apreciado na autuação (cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). "Argumenta que, ausente qualquer atitude dolosa ou fraudulenta de sua parte, com o intuito de lesar a arrecadação, e que todos os elementos da autuação foram retirados da contabilidade da empresa, estando lá declarados e a disposição do fisco, descabe a multa imposta no patamar de 75% por ser excessiva e confiscatória, devendo ser cancelada (cita jurisprudência judicial). "Reclama que os juros não podem exceder de um por cento ao mês, nos termos do art. 161, do CTN, dispositivo este que tem sua dicção já expressada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Federal de Recursos, como limite para a incidência de juros de mora; que a Lei n° 9.065/1995 ao determinar a incidência da taxa Selic, a título de juros, superior a 1%, violou o art. 161, do CTN, e a própria Constituição Federal, arts. 146,1/e 150, IV." Em Acórdão de fls. 76182, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela Impugnante, por não haver se configurado quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal; no mérito, manteve a exigência, se fundamentando nas seguintes razões: 1. conforme instruções contidas no MAJUR de 1997, os valores do IRF retidos no ano-calendário de 1996, a serem compensados na DIRPJ/97, devem 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 corresponder a receitas integrantes do lucro real do período, além de aquela compensação ficar condicionada à posse de comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora, em nome do declarante; 2. no caso de que se cuida, a autuada alega que a parcela glosada a título de compensação de IRF se refere a valores cujas retenções ocorreram em períodos anteriores, acrescidos de variação monetária, de acordo com documentos que não pertencem ao ano fiscalizado; 3. referidos valores deveriam compor as declarações de rendimentos daqueles períodos, nas quais deveriam estar incluídas as correspondentes receitas; 4. no que concerne às outras parcelas glosadas no procedimento fiscal ("Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores" e "Demais Compensações'), os respectivos valores já foram objeto de Pedido de Compensação no Processo Administrativo n° 10930.002883/99-59 e, caso fossem admitidos na espécie dos autos, resultaria em duplicidade de compensação; quanto à sua pretensa atualização monetária e acréscimo de juros calculados com base na variação da taxa SELIC, esclarece o voto condutor do aresto guerreado que ficam limitados à data do vencimento do débito objeto da compensação ou, em caso de restituição, até a data em que esta se verifica. Por fim, o julgado demonstra a conformidade dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário constituído, com a respectiva legislação de regência e, invocando o teor do artigo 4°, do Decreto n° 2.346, de 1997, assegura não ser a autoridade julgadora administrativa competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas que regulam a imposição da multa de ofício e dos juros moratórias. Por meio do recurso voluntário de fls. 88/106, a Contribuinte, representada por seu procurador (Mandato às fls. 107), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os mesmos argumentos apresentados na instância inferior e acrescentando, em síntese, o seguinte: s II/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 1. reitera a preliminar de nulidade do lançamento, decorrente da desconsideração das informações e elementos probatórios apresentados pela fiscalizada, por ocasião da formalização da presente exigência, por restar violado o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal; neste sentido traz à colação trechos doutrinários e acórdão da lavra da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para reforço da tese; 2. com relação à matéria de mérito, a inovação se limita a ilustrar o argumento concernente ao direito de atualização monetária dos valores do imposto retido na fonte, compensáveis na declaração de rendimentos, com a reprodução de ementa de julgado deste Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), além de contestar a afirmação contida no voto condutor do aresto recorrido, de que a alegação foi levada em consideração pelo autor do feito; 3. sob o título "Do Cumprimento do Dever Instrumental e das Declarações da Contribuinte— Autolançamento", a Recorrente, invocando decisões prolatadas por este 1° CC acerca do não cabimento de multa nas hipóteses de entrega a destempo, mas espontânea, de declarações (de rendimentos, por microempresas, e de DCTF), conclui ser incabível a penalidade imposta no procedimento sob análise, repetindo, ainda, os mesmos argumentos da impugnação contrários à sua exigência; no que respeita aos juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, apenas reproduz os argumentos contidos na peça impugnatória. Ao final, pede que seja declarada a nulidade do AI, ou o cancelamento integral da exigência, pelas razões expendidas no recurso; alternativamente, caso esta prevaleça, requer a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), ao qual aderiu. Às fls. 109 foi juntado o Termo de Arrolamento de bens e direitos, apresentado pela Contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente, tendo a Repartição de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 origem informado que o mesmo passou a ser controlado no Processo n° 10930.006539/2002-03, razão pela qual encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com os despachos de fls. 111 e 112. É o relatório. II Ali)/ 1 1 7 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001829/2001-71 Acórdão n° : 105-14.231 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, em princípio, ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere à glosa de valores deduzidos do imposto apurado na DIRPJ/97, à título de IRRF retido, compensado no ano-calendário de 1996 e de saldo de imposto a compensar de períodos anteriores e relativo a recolhimentos indevidos, para os quais a Contribuinte não logrou comprovação, ainda que tenha sido intimada a fazê-lo, em duas oportunidades, segundo os Termos de fls. 01 a 03. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: No recurso, a Contribuinte reitera a preliminar argüida na impugnação, acerca da nulidade da exigência, em razão de a Fiscalização não haver considerado "informações e instrumentos comprobatórios" por ela apresentados, o que caracterizaria violação ao disposto no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, tese afastada pela decisão recorrida. Comungo com a posição da instância inferior, tendo em vista que na fase procedimental do processo administrativo fiscal, não há que se falar de contraditório, em 1 razão da predominância, nessa fase, do princípio da inquisitoriedade, inerente ao exercício 1 do poder de polícia, por parte dos agentes do Estado, não se podendo invocar qualquer violação ao postulado em questão, pois, enquanto não formalizada a acusação fiscal, o princípio do contraditório e ampla defesa não tem aplicação, salvo se utilizados meios ilegítimos para a obtenção de provas da ocorrência dos fatos imponiveis arrolados na ação fiscal. 121iri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 Com efeito, durante o procedimento fiscal, a relação jurídica estabelecida se dá pela intimação ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos, exibir documentos e outros elementos relacionados à auditoria realizada pelo agente fiscal, o qual concluirá, diante da análise das circunstâncias de cada situação, pela ocorrência, ou não, de ilícito tributário, lavrando o competente instrumento de formalização da exigência, se for o caso. Ademais, conforme muito bem concluiu o julgado guerreado, o fato alegado não configura hipótese de nulidade do lançamento, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A tese da defesa padece, também, de consistência, ao se analisar os elementos probatórios por ela juntados aos autos na fase impugnatória, pois estes, para corroborá-la, deveriam se constituir em provas incontestes da inocorrência do fato imponível arrolado no procedimento fiscal, a evitar uma autuação indevida; e não possuem eles essa natureza, conforme se verá na apreciação do mérito. Assim, por não vislumbrar o vício apontado no procedimento sob censura, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Contribuinte. DO MÉRITO: Na apreciação do mérito do litígio, importa saber se os valores relacionados pela defesa, como componentes das parcelas compensadas na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, se revestem dos requisitos de certeza e liquidez necessários para a extinção do crédito tributário nela apurado, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional (CTN). Com relação ao IRRF, a Contribuinte compensou o valor de R$ 15.444,09 (fls. 36) e a Fiscalização apurou que o valor retido pelas fontes pagadoras, no aludido ano- calendário, somente alcançou o montante de R$ 2.067,40, de acordo com as correspondentes DIRF's por elas apresentadas (fls. 07 a 10); não esclarecida a divergência na ação fiscal, foi efetuada a glosa da parcelas correspondente àquela diferença. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 Segundo a defesa, a diferença entre os dois valores seria justificada pela atualização monetária das importâncias retidas ao longo do ano-calendário de 1995 e anteriores, registrada no Razão da conta correspondente, com cópia às fls. 71; o valor glosado se referiria, também, a outras retenções de IRF, efetuadas pelo Banco Bamerindus S/A, nos anos-calendário de 1994 e 1995, que "(...) não foram considerados (..)" e que "(...) compõe o valor glosado (...)", no dizer da Recorrente, de acordo com os demonstrativos de fls. 72 a 74, fornecidos por aquela instituição financeira. De inicio, se verifica uma completa falta de coincidência entre o montante glosado pelo Fisco e os valores que justificariam a diferença arrolada como não comprovada, além de impropriedades no alegado direito à compensação efetuada na declaração de rendimentos. Com efeito, observa-se que os valores que compreenderiam a diferença apontada se referem, todos eles, a períodos de apuração distintos do considerado no lançamento, sem que a defesa comprovasse que deixou de pleitear a sua compensação na época oportuna, além de, no caso das retenções não consideradas, não restar demonstrado que a respectiva receita tenha composto o lucro real declarado no período de competência. O direito ao pretenso crédito não se configura nem com relação ao quantum compensado: com efeito, verifica-se da cópia do Razão da conta "IRF a Recuperar" relativa ao ano de 1995, juntada pela defesa (fls. 71), que, enquanto os valores originais nela registrados ao longo do período, montaram a R$ 2.125,51, o somatório das parcelas lançadas a título de atualização monetária, alcançou a importância de R$ 12.042,57, representando uma variação da ordem de 566,6%, enquanto que a variação nominal do valor da UFIR, no período, não passou de 20,16%, o que toma inaceitável o argumento da defesa. (Nem ao menos buscou a Recorrente demonstrar como teria calculado aquela atualização relativa a períodos anteriores, nos quais não foi efetuada a correção monetária dos valores retidos, segundo alegou). oC). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 A falta de coincidência entre a tese e os dados que a corroborariam é evidenciada pela própria defesa, no recurso, ao demonstrar numericamente o valor da atualização registrada em 30/12/1995, concluindo ela, que sequer efetivou o lançamento total da atualização a que teria direito. No que concerne às demais parcelas glosadas no procedimento fiscal, às quais a Contribuinte atribui tratar-se de atualização de créditos que já foram objeto de um outro processo (incluindo os juros moratórias calculados com base na taxa SELIC), a inconsistência do argumento é ainda maior, pois se o pedido foi formulado naquele processo (autuado sob o n° 10930.002883/99-59), os acréscimos decorrentes serão nele reconhecidos, juntamente com o principal, caso proceda o pleito, não justificando a sua dedução em outra oportunidade, sob pena de caracterização de duplicidade de compensação do pretenso crédito. Ademais, ressalte-se, que, da mesma forma que o IRRF, os valores demonstrados pela Recorrente, relacionados à compensação a esse titulo, não guardam qualquer coincidência com os valores glosados no procedimento. Assim, concluindo que a Contribuinte não comprovou qualquer evidência da certeza e liquidez do alegado direito à compensação dos valores deduzidos do imposto devido na DIRPJ/97, que foram objeto de glosa pelo Fisco, nego provimento ao recurso, neste particular. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS: A imposição da multa de lançamento de oficio, assim como, dos juros moratórios, se acha regularmente fundamentada na legislação de regência citada no enquadramento legal constante da peça vestibular (fls. 49), e tem plena aplicabilidade no caso presente, em que o crédito tributário foi formalizado de oficio, nos termos do artigo 149, do CTN. Portanto, qualquer questionamento acerca de seu cabimento, ou não, na espécie dos autos, somente pode encerrar argüições de inconstitucionalidade e/ou k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° : 105-14.231 ilegalidade de normas regularmente postas no ordenamento jurídico, como, aliás, são as propostas pela ora Recorrente. No entanto, não cabe ao julgador administrativo apreciar alegações de tal natureza, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, incisos I, "a", e III, "b", ao atribuir, com exclusividade, ao Poder Judiciário, competência para concluir acerca da matéria. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, como bem afirmou o voto condutor do julgado recorrido. Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002.6 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001829/2001-71 Acórdão n° :105-14.231 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. LUIS GÇAGA\QDEIR NOBREdA 13 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003398/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, com base na Lei Complementar nº 70/91, é o faturamento da empresa correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas por ela, derivadas do exercício da atividade principal e acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78841
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP 2.0 PUBLICADO NO D. O. U.I C C Da43.../ CLe_ / 347,03-.• aliXt: Rubrica ,... , . COFLNS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofms, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os . devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, com base na Lei Complementar n2 70/91, é o faturamento da empresa correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das. receitas auferidas por ela, • derivadas do exercício da atividade principal e acessória... _ Recurso negado. -.-__ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porCIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. , .. • ,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. W „ ~~sammerrar"-nr.,,,,,,e,- ..; 0 Josefa Maria Coalho Marques MIN. DA FKi-'..'',.., 1. cc á: - . Presidente CONFERE 1:::::,,. ,.. L;RiG4NAL CA- /21006 Madrício aveira - To Relator VI ...._ - 9 Q I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 1 , f;i5 +mo, IONCIP1~11~1" Ma DA FAZ,';..N2A - 2 CC 2 Ministério da Fazenda CONFERE G ORIGINAL 2 cc_MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,••,o^1:"•,,„'N Brasília, I ()à /290G Processo n2 : 10882.00339812002-81 Recurso n2 : 126.015 v Acórdão ng. : 201-78.841 Recorrente : CIBABIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 199/208, contra o Acórdão n2 5.294, de 06/11/2003, prolatado pela 5 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, fls. 184/191, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 130/134, lavrado contra a contribuinte, que deixou de declarar e recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abril de 1997 a dezembro de 1998, maio e junho de 1999, janeiro a maio de 2000 julho a setembro de 2000, janeiro a agosto de 2001, novembro de 2001 a janeiro de 2002, e maio de 2002, no total de crédito tributário apurado de R$ 314.976,61, à época do lançamento:. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/113, os auditores-fiscais autuantes informam que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo n2 1999.61.00.044340- 0, perante a 195 Vara Federal de São Paulo, com o intuito de obter autorização para recolher a contribuição ao PIS e a Cofins com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91, respectivamente, sem observância das alterações promovidas. pela Lei n 2 9.718/98. Liminarmente, foi assegurado o direito pleiteado pela contribuinte e, posteriormente, foi concedida a segurança autorizando o recolhimento da Cofins e da contribuição do PIS com base no conceito de faturamento definido no art. 2 2 da Lei Complementar n2 70/91 e sob a incidência da alíquota de 3% para a Cofins e 0,75% para o PIS. Também foi impetrado outro Mandado de Segurança pela contribuinte, Processo n2 2000.61.00.044543-6, em que, liminarmente, foi assegurado o direito ao reconhecimento da contribuição ao PIS sem a alteração perpetrada pelo art. 5 2 da Lei n2 9.715/98, que majorou a base de cálculo em 38%. Constatou-se que na apuração da base de cálculo das contribuições a contribuinte considerou apenas como receita bruta os valores decorrentes da prestação de serviços no preparo de fumo para outras fabricantes de cigarros, quando deveria ter incluído as outras receitas e excluído apenas os valores decorrentes das receitas fmanceiras, autorizada pela medida judicial. Foi composta a receita bruta da contribuinte nos termos das Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91, conforme planilhas de fls. 114/119, para constituição de oficio do crédito tributário, procedendo-se a redução dos valores já pagos e/ou declarados em auto de infração específico para cada contribuição (PIS/Cofins). Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 138/148, com os argumentos a seguir sintetizados: 1. o mérito da questão se encontra sob o crivo do Poder Judiciário, Mandado de Segurança n2 1999.61.00.044340-0, que está no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região em virtude de remessa oficial e interposição de recurso de apelação da União, em decorrência da segurança concedida e do Mandado de Segurança n2 2000.61.00.044543-6, com liminar erida e que se encontra concluso para sentença; N''°W 2 MIN. DA FAA - 2° CC cF1-. Ministério da Fazenda CONFERE Z'j iRIGINAL 22CMF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 / (") / 0200C Processo n2 : 10882.003398/2002-81 (4) Recurso n2 : 126.015 VI TO Acórdão n2 : 201-78.841 2. os fabricantes de cigarros são contribuintes da Cofms e do PIS pela sistemática da substituição tributária reportada na Lei Complementar n2 70/91 e na Lei n2 9.715/98, art. 52, logo, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço do cigarro no varejo, jamais outro tipo de receita; 3. por se tratar as operações de cigarros de tributação específica, "substituição tributária", somente a lei complementar poderia modificar a forma da constituição da base de cálculo, bem como a extensão do conceito de faturamento, jamais lei ordinária; e 4. receita bruta de vendas não pode envolver receitas de aluguéis e arrendamento de bens móveis e receitas de aluguel de marcas e patentes, por indução do disposto no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, visto que não se trata de faturamento decorrente da receita da exploração, mas de eventuais receitas que não diz respeito à fabricação de cigarros, que é a atividade predominante da defendente. A DRJ, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA ATIVIDADE PRINCIPAL E ACESSÓRIA. De acordo com a Lei Complementar 70/91 a base de cákulo da Cofins é o faturamento, considerado como sendo a receita bruta da empresa que é equivalente à soma das receitas derivadas do exercício da atividade principal e acessória que se dedica a pessoa jurídica. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 04/02/2004, recurso voluntário, fls. 199/208, aduzindo as mesmas razões alegadas na impugnação. Por fim, requer a reforma da decisão. Às fls. 210/211 encontra-se o arrolamento recursal necessário. É o relatório. bk/ 3 . 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes M IcNo. NDFPIE .j.N 4:342:À?. C Fl. Processo n2 : 10882.00339812002-81 Bre-oPia, ï I 9 1. 2 0_ 0- Recurso n9 : 126.015 IPí Acórdão n : 201-78.841 ,,,fiwporrovo..anwr.mora~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos, em relação ao Processo n2 1999.61.00.044340-0, verifica- se constar, à fl. 37, a seguinte decisão, verbis: "Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para declarar e assegurar a parte impetrante o direito de recolher as contribuições da COFINS do PIS com base no conceito de faturamento, entendido como 'receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e se (sic) serviços de qualquer natureza', como definido no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, e sob a incidência da alíquota de 3% para a COFINS e 0,75% para o PIS, respeitado o prazo de noventa dias a Contar da data de publicação da Medida Provisória n°1.724/98, por fim, observadas eventilais modificações introduzidas por legislação posterior válida." Quanto ao Processo n2 2000.61.00.044543-6, foi concedida liminar autorizando a contribuinte recolher o PIS na forma das Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73, suspendendo a cobrança nos moldes da Lei n2 9.715/98. A Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal à fl. 112 que a autuada deixou de incluir na base de cálculo das contribuições três tipos de receitas, cujas origens decorreram de: a) locação de máquinas produtoras de cigarros e afins, conforme contratos de fls. 42/47 e 48/52; b)royalties pelo licenciamento à empresa Alfredo Fantini, de várias marcas de cigarros de sua propriedade (contrato de fls. 53/60); e c) receitas financeiras. Diante das medidas judiciais autorizando o recolhimento das contribuições com base nas LC n2s 7/70 e 70/91, a Fiscalização procedeu ao lançamento decorrente das receitas financeiras em autos específicos e com exigibilidade suspensa. Resta, portanto, analisar a pertinência dos lançamentos dos itens "a" e "b", objeto do presente processo. Embora cediço que os conceitos de "faturamento" e "receita bruta" se confundem, traz-se à colação os ensinamentos dos ilustres autores, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke in "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", p. 497, Editora Atlas S.A., 32 edição, 1991: "O Regulamento do Imposto de Renda define a receita liquida como sendo a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Como se verifica, a legislação fiscal seguiu a mesma orientação da Lei das S.A., com uma exceção: A Instrução Normativa do SRF n° 051, de 03-11-78, acrescentou que 'na receita bruta não se incluem os impostos n-o KrP-ki 4 . DA FAZSMA CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORiG4NAL BI'W`íii3, ns- 222 Processo n2 : 10882.003398/2002-81 Recurso n2 : 126.015 VIS Tk,' Acórdão n9 : 201-78.841 •n•%,...~.81~1~~.~~~~In. cumulativos, cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário'. Com isso, criou-se a seguinte situação: para fins de Imposto de Renda, o ICMS faz parte das Receitas Brutas, mas o IPI não! Pela Lei das S.A., ambos fazem. Uma forma utilizadai na prática para conciliar o problema é dar o nome de Faturamento Bruto ao que seria a Receita Bruta, e utilizar esta para designar a diferença entre o Faturamento Bruto e o 'PI" Complementando o tema recorre-se ao mestre Hiromi Higuchi, in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática" , p. 649, Ed. Atlas S/A, 20R edição, 1995, o qual afirma que a recita bruta é composta pelas atividades, principal e acessórias, conforme transcrito: "receita bruta operacional é a receita bruta das vendas e serviços das atividades, principal e acessórias, que constituem objeto da pessoa jurídica". As receitas das duas atividades acima descritw.i locação e royalties, estão inseridas no conceito de faturamento, posto que este inclui "serviços de qualquer natureza". Ademais, conforme se observa através das planilhas anexadas às fls. 114/119, as receitas da recorrente decorreram quase que exclusivamente destas atividades. Embora a descrição do objeto social da recorrentè, conforme fl. 213 seja: "industrialização, comercialização, importação e exportação de cigarros, fumo picado para cigarros, talo expandido para cigarros, e filtros para cigarros", a atividade de fato exercida pela contribuinte não se confunde com a fabricação de cigarros. É irrazoável imaginar que a contribuinte possa transbordar as atividades previstas em seu objeto social, vindo a exercer outras diversas daquelas, e ainda querer se valer de uma condição de fabricante de cigarros, que não se verificou, para se dizer "imune" às tributações devidas pelo exercício dessas atividades diversas. Portanto, não procede a alegação da recorrente de estar sujeita apenas a tributação preconizada no art. 32 da LC n2 70/91 e no art. 52 da Lei n2 9.715/98, uma vez que não exerceu a atividade ali prevista, ou seja, fabricar cigarros. É de se notar que o autuante, atento ao alcance das medidas judiciais impetradas pela recorrente, efetuou os lançamentos decorrentes das receitas financeiras em autos apartados e com a exigibilidade suspensa, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal de fl. 137, em virtude desta exação não se encontrar prevista nas LC n 2s 7/70 e 70/91. Esclareça-se que, diferente do que afirma a recorrente, a Fiscalização respeitou integralmente a matéria, objeto de litígio no âmbito do Poder Judiciário e o seu alcance. Ademais, caso o mérito da questão que se encontra sub judice tivesse o mesmo objeto que esta, argüida no âmbito administrativo, este Conselho sequer conheceria do recurso, pois ação judicial proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o ADN Cosit n2 03/96. Árifi g 14' 4°)1' 5 MN. DA FAr-NDit 20 CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C :3 C ':RiNAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes EiraiA3, 31 / ,400£ Processo n2 : 10882.003398/2002-81 Recurso n2 : 126.015 Vçl Iliffl~r":". Acórdão n : 201-78.841 Isto posto, nego provimento ao recuso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MAURI 10 TAVE kt SILVA /01 6 1 , . . • . ; 1 A.44,W,,t. --....~ - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CERTIDÃO Por determinação da Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, certifico que, em sessão do dia 09 de novembro de 2005, às 13:00 horas, foi posto em julgamento o recurso voluntário n Q 126.015 Processo n2 10882.003398/2002-81, sendo Recorrente CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. e Recorrida a DRJ em Campinas/SP, tendo como resultado: por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os. Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. O Acórdão tomou o n2 201-78.841. Para constar, eu, Márcia Cristina Moreira Garcia, Chefe da Secretaria da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lavrei e assino a presente Certidão, aos 31 dias do mês de janeiro de dois mil e sete. Brasília, 31 de janeiro de 2007. \ 0.5: tec, QA;iat-/%0, Moup,G. (tit-‘,',-prjí, MARC CRISTINA MOREIRA GARCIA Chefe da Secretaria da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001307/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTTRATO DE MERCADORIAS.. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENDSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.001307/99-72 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 RECURSO N° : 120.730 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE • RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda que efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fir.r,i o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 o JÓt • • 'ACOSTA • dente IRINEU BIANCHI Relator 0 9 A EIR Pnnl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO • A epigrafada teve lavrado contra si Auto de Infração, através do qual lhe é exigido o crédito tributário de R$ 275.674,88, relativo ao Imposto de Importação decorrente do desaparecimento, em suas dependências, de 16 (dezesseis) contêineres contendo mercadorias estrangeiras (fls. 1/5). Instruem o feito fiscal, no essencial, cópias de diversas correspondências trocadas entre a Alfândega do Porto de Paranaguá-PR e a autuada, de relatórios de comissões de sindicância formadas na APPA e na Receita Federal, e de declarações de Trânsito Aduaneiro e respectivos Conhecimentos de Embarque (fls. 8/134). Cientificada da exigência fiscal (fls. 137), tempestivamente, a autuada apresentou impugnação (fls. 141/145), argumentando, em síntese, que: a) o auto de infração emitido refere-se ao extravio, em suas dependências, de dezesseis contêineres retirados do Porto com declarações de trânsito 111 aduaneiro falsificadas; b) não concorda com sua responsabilização; c) o desaparecimento dos contélneres se deu mediante fraude, envolvendo documentos próprios da Receita Federal e, provavelmente, servidores ou ex-servidores dessa entidade; d) não se trata de mero furto de unidades de carga, mas de falsificação de inúmeros documentos; e) agiu sempre com as diligências exigíveis ao depositário; O foi um de seus servidores que descobriu o crime, e não a própria Receita Federal; g) no caso, incide a excludente de resp nsa ilidade por caso fortuito ou força maior; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 h) não só os fatos da natureza podem enquadrar-se como caso fortuito e força maior, mas também os causados por fatos humanos; i) importa serem os fatos imprevistos, não podendo ser evitados com a diligência exigível do obrigado; j) o crime, da maneira como praticado, seria de dificil descoberta, tendo sido perpetrado por meses sem que qualquer das entidades envolvidas com a liberação de mercadorias importadas tivesse dele tomado conhecimento; • k) o relatório final da comissão interna da SRF reconhece terem as DTA falsificadas perfuração correta, com carimbos próprios da Receita Federal; I) é indevida a cobrança da parcela do Imposto de Importação relativa aos próprios contêineres; m) vencida a preliminar de excludente de responsabilidade, deve ser o processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis, e a recuperação das mercadorias contrabandeadas. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, a ação fiscal foi julgada procedente, sendo assim ementada: EXTRAVIO. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE • RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. Não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior o furto, ainda que qualificado. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Cientificada da decisão (fls. 158), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 1611168), sem a comprovação do depósi a que alude a Medida Provisória n° 1973, mas assegurado por liminar concedida em ede de mandado de segurança (fls. 169/170). 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 Em suas razões recursais, a recorremerppstula, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida para a realização de prová pericial, enquanto no mérito repete os argumentos formulados na peça impugnatória. \St%) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 VOTO Versam os presentes autos sobre exigência fiscal relacionada com o desaparecimento de mercadorias que se encontravam sob a guarda e responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. • O recurso deve ser conhecido, eis que tempestivamente formulado e obediente aos pressupostos procedimentais. A preliminar suscitada na peça recursal não merece acolhida, uma vez que nenhum requerimento neste sentido foi formulado com a impugnação, estando preclusa, por via de conseqüência, a oportunidade de realização daquela prova. No mérito, a solução da lide merece uma análise dos elementos probatórios existentes nos autos, tendo em vista, principalmente, a alegação da Recorrente de que o desaparecimento das mercadorias se deu por caso fortuito ou força maior, caso em que, estaria eximida da responsabilidade tributária. Ao decidir a controvérsia, o Julgador Singular analisou com muita objetividade e à luz do direito, todas as provas carreadas, sendo a Decisão intocável. Por isto, adoto como fundamentos do presente voto, as seguintes razões de decidir lançadas na decisão hostilizada: Alega a autuada, em sua defesa, a preliminar de exclusão de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, pelo fato de ter sido vitima de furto mediante fraude. Conceitua o Código Civil (Lei n° 3.071/1916), nestes termos, essas excludentes (sublinhou-se): Art. 1.058— otnissis... Parágrafo único — o caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Mais claramente, o Parecer Normativo CSTQ39/1978, publicado no D.O U. de 04/05/1978, ao abordar assunto análog define-os como segue (destacou-se): • .-- s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 3. omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidadP ou imprevisibilidade omissis ...... ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se O converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior o maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: IIII a) ausência de imputabilidade - o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou-se da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele, provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente. b) inevitabilidade ou irresistibilidade - o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma - negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilcmdo ou in eligendo, inércia, omissão, etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitoy ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se eve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total d at mais' do. Como _. ..- 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 exemplo, mencione-se a construção de imóvel, ou benfeitoria, em região reconhecidamente sujeita a inundações — imprudência. Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Confirma esse entendimento o já citado Parecer Normativo CST tf 39/1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os prejuízos sofridos II de créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento de veículos, indenizações civis, roubo, furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior. Defendendo o seu ponto de vista (fls. 143), cita a autuada o magistério de J.M.Antunes Varela, na obra "Direito das Obrigações", Ed. Forense, vol. II, pg. 70, na qual consta o seguinte: Pode-se dizer, entretanto, que, na designação genérica de casos fortuitos de força maior cabem os fatos naturais (inundações, abalos sísmicos, tempestades, pragas de insetos, epidemias, ataques de animais selvagens, etc), os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável (as guerras, as revoluções, as greves, os motins, os assaltos à mão armada, etc) e os fatos do príncipe, cuja vercação seja imprescindível em concreto ou cujos efeitos não possam ser impedidos, ainda que os fatos sejam O previstos. Ainda que se pudesse, por hipótese, entender, como o mencionado autor, que os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável estivessem incluídos na designação genérica de casos fortuitos ou de força maior - e não estão -, o simples furto, ainda que mediante fraude, forçosamente, nele não se enquadraria. Menciona o próprio autor, dentre os casos fortuitos ou de força maior, apenas os fatos humanos tais como os assaltos á mão armada, os motins, e outros atos nos quais há o emprego da força bruta para se obter o pretendido, o que, como é de sabença geral, não ocorre no furto, mesmo aquele dito fraudulento ou qualificado. ,O furto - repita-se -, sem emprego de vio ê'Chiia ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de resistênix não pode, 7 .".. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nem se pretenda, por outro lado, considerar-se como imprevisível e inevitável o lamentado episódio, fundamentado-se na astúcia empregada pelo agente, ou agentes, na consecução do fato. É que estaria, aí, a impugnante tentando alegar em seu favor a própria falta de cuidado e diligência, o que, convenha-se, não é • admissivel em Direito. Tanto o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes à própria atividade exercida pela autuada — depositária de mercadorias estrangeiras -, para os quais deve ela estar permanentemente acautelada e aparelhada, tomando-os evitáveis. O furto, mesmo qualificado, como evento previsível a quem explora comercialmente qualquer armazém ou depósito, comporta medidas preventivas colimando evitá-lo. Não as tendo tomado a responsável, facilitou a atuação do(s) criminoso(s), pelo que, comprava a culpa da obrigada, no caso in vigilando, impõe-se o não-reconhecimento de caso fortuito ou força maior. A esse respeito, transcreve-se o entendimento unânime do Terceiro Conselho de Contribuintes exarado nos Acórdãos n's 302-33.727, de • 1998, e 302-32.442, de 1992, respectivamente, ambos tendo como recorrente a ora autuada: A primeira alegação trazido pela recorrente versa sobre tese de que a ocorrência de roubo de "container" onde se encontravam os veículos importados, o qual, por sua vez, encontrava-se sob sua guarda, consiste num caso fortuito ou de força maior que, como tal, constitui-se uma excludente de sua responsabilidade sobre o extravio das mercadorias em questão. A esse respeito dispõe o Regulamento Aduaneiro, em primeiro lugar, que o depositário responde por avaria ou falha de mercadoria sob sua custódia (art. 479), ressalvando, de fato, a hipótese de caso fortuito ou força maior, desde que comprovada tal circunstância pelo responsável tributário. No presente caso, tem-se que a ocorrência yeri cada traduz-se no furto, e não roubo, das mercadorias mwfri • • sob stódia da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 autuada, sendo que até mesmo esta concorda que as mesmas foram sorrateiramente retirai-kis das dependências portuárias, revelando autêntica culpa da depositária, devido à ausência da necessária vigilância. A esse respeito cuidou bem a decisão singular ao reportar-se ao Parecer Normativo CST n° 39/78, cujo teor foi reproduzido naquela oportunidade, sem deixar dúvidas quanto ao fato de que a tese sustentada pela impugnante em nada lhe aproveita. • ( ) Nenhuma dúvida paira nos autos com relação ao furto da mercadoria envolvida do interior das dependências portuárias, sob a responsabilidade da Recorrente, na condição de Fiel Depositária da carga Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a própria Suplicante em sua Apelação de fls., encontra-se completamente afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior que serviria como excludente da responsabilidade da Depositária. É certo, portanto, que a culpa, no caso "in vigilando" é exclusivamente da Recorrente, uma vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia. Quanto à afirmação da impugnante de que o relatório final da comissão interna da SRF, por cópia de fls. 31 a 34, teria reconhecido possuírem as DTA falsificadas perfuração correta, com carimbos próprios da Receita Federal, isso somente se deu em relação a duas DTA (de n's 556 e 557, ambas do mês de maio de 1997). Com relação às demais quatorze DTA, dos meses de agosto, setembro, e dezembro/1997, foi dito que (fls. 32 e 33): - As perfurações do número e data são bem diferentes do tipo da máquina utilizada no SEIRÁN; - A falsificação dos carimbos e assinaturas ficou evidente, tendo erros grosseiros, inclusive em alguns casos com o nome de dois funcionários grafado errado (Lia Maria Ribas Stabach e Humberto Luiz Botareli Cesar, quando o cori- o seria Lia Mara Ribas Stabach e Humberto Luiz Botarelii Ce • ). No aso das 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 assinaturas, foram confrontadas com o livro ponto dos funcionários, verificando-se totalmente divergentes; - Consta como transportador a empresa E. C. Transanta Cruz Ltda., CIVPJ 68.497.359/0001-87, sendo inexistente no cadastro da Receita Federal; - O nome do representante LUIZ AGUIRRE MARTINEZ, também 411 não consta no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e nem está cadastrado nesta repartição para efetuar esse tipo de operação; - Que, com exceção da DTA 556, as demais saíram do Porto de Paranaguá em veículos que utilizam números de placas falsas, ou de veículos de passageiro, ou motocicleta, conforme documentos de folhas 223 a 238; Por outro lado, o relatório da comissão de sindicância instituída pela própria autuada, por cópia de fls. 12 a 18, admite o seguinte (fls. 17): Os funcionários da SECCOIV, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos contêineres. O• volume de trabalho e a ausência de método por parte da chefia da seção, traduz-se em desorganização e erros. Os relatórios de localização de contêineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente, alguns sem datas e assinaturas, são incompletos e inconsistentes, e feitos, segundo depoimentos, quando não há operação com navio ou mau tempo, mais para justificar horas extras. Com relação à preliminar de que deve ser o presente processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis e a recuperação das mercadorias contrabandeadas também não é de ser aceita. É que o procedimento criminal não interfere no • c . e vice-versa, seguindo ambos o seu curso normal, de firma in icie.- ndent-, até o desfecho final. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 Nada obstante, se identificado o autor, ou autores, do furto contra a impugnante, considerada responsável, para efeitos fiscais, terá ela, por lei, direito regressivo contra esse, ou esses agentes, visando a ressarcir-se de todos os prejuízos sofridos e gastos despendidos. No mérito, admite a impugnante o desaparecimento dos dezesseis contêineres objeto da presente autuação. Limita-se a alegar, apenas, ser indevida a cobrança da parcela do Imposto de Importação relativa aos próprios contélneres. Cumpre notar que, no auto de infração de fls. 01 a 05 - e ao contrário do ocorrido em processos anteriores contra a própria interessada - não foi feita essa exigência. Ressalte-se, em apoio à decisão recorrida, que em sessão de 18 de novembro de 1999 em recurso do qual fui o relator e em tudo semelhante ao presente (Acórdão n°303-29.216), e mais, derivado da mesma sindicância que culminou com o Auto de Infração em exame, esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Naquela oportunidade, acrescentei ainda algumas considerações, que pela identidade dos fatos que culminaram com a lavratura do Auto de Infração, entendo perfeitamente adequadas ao presente caso, como fundamentos desta decisão: Acrescente-se, à bem fundamentada decisão singular, que em 10 de 411, dezembro de 1997 o funcionário Orlei de Souza Miranda detectou uma fraude consistente na duplicação da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), levando o fato ao conhecimento de seus superiores. Contudo, a Sindicância somente foi inaugurada em 29 de junho de 1998, após insistentes pedidos da Agência Marítima Transcar Ltda., em desovar as mercadorias, conforme se infere pelo oficio de fls. 8, datado de 10 de março de 1998 e não atendido, o que motivou o oficio n° 056/98, de 29 de junho de 1998, subscrito pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Paranaguá. A inércia da administração portuária em apurar a irregularidade detectada pelo funcionário Orlei, como elemento determinante da negligência então reinante em seu seio, cre z de importância na medida em que, segundo o relatório da Comiss o de Sindicância, constatou-se a possibilidade de outras d' e ete 17) DTAs D . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 falsificadas terem sido utilizadas no período de julho a dezembro de 1997. Outrossim, a Recorrente, no item 2.22 da peça recursal (fls. 66) demonstra toda a falta de controle e precaução relativamente ao munus de fiel depositária, quando diz textualmente: Posteriormente à descoberta da fraude, os três outros contêineres desapareceram, sem vestígios de documentação a eles pertinentes • (DTA, fatura relativa a armazenagem, saída livre). O Relatório da Comissão de Sindicância revela grande deficiência nos controles da administração portuária, sendo pertinente transcrever a análise que foi feita sob o título "Procedimentos", como segue: Os fimcionários da SECCON, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos contêineres. O volume de trabalho e a ausência de método por parte da chefia da seção, traduz-se em desorganização e erros. Os relatórios de localização de contêineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente, alguns sem datas e assinaturas, são incompletos e inconsistentes, e feitos, segundo depoimentos, quando não há operação com navio ou mau tempo, mais para justificar horas extras (grifei). Tanto o relatório mencionado como os depoimentos nele referidos, assim como aqueles prestados à Polícia Federal, são uníssonos em demonstrar a verdadeira falta de organização e controle existente na Autarquia Recorrente. Alega ainda a recorrente que os contêineres saíram do Porto através de procedimento diverso do até então adotado, procedimento este totalmente desconhecido por ela (item 2.24 da peça recursal). Pretende demonstrar com o argumento que, desconhecendo o modus operandi na consecução da fraude, estava for‘do seu alcance evitar que a mesma fosse perpetrada, para daí con uir atar- de típica situação de caso fortuito ou força maior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 Ora, o argumento é inconsistente pois se o procedimento de falsificação das DTAs fosse conhecido pela Recorrente, então estaríamos frente a uma infração caracterizada pelo dolo e não pela culpa, que é a modalidade que aqui se discute. Outrossim, a fraude consistiu em falsificar as DTAs, que, como se viu das provas, tinham duplicidade de numeração e, por mais perfeita que pudesse ter sido a falsificação, a repetição de seu número não poderia passar desapercebida. • O mínimo que se espera de qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que tenha sob sua guarda e responsabilidade, bens e valores pertencentes a terceiros, principalmente na condição de fiel depositária, condição que implica necessariamente a devida prestação de contas, é a adoção de meios eficazes de controle. Não tendo havido este controle, inclusive como atesta o Relatório da Comissão de Sindicância, não sendo a fraude fruto de ato fora da previsibilidade humana, circunstância agravada pela reincidência, como se viu no acórdão citado na decisão singular, não há como eximir a fiel depositária das responsabilidades que lhe são inerentes Frente a estas razões, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe , fbvimento. e ala das Sessões, em 15 de setembro de 2000/ ... , IRINEU BIANCHI - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..sx..W ; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10907.00130/99-72 Recurso n.° : 120.730 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.432 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente wrnar 4 til João n a.Costa Pre idente 'dá-terceira Câmara Ciente em: o 9 /o /2004 • c SCAFF VlANNA Niteradom da Fazenda Nadonab Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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