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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393763 #
Numero do processo: 10980.910831/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 31 /2 00 9- 03 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 33605.07702.151205.1.3.04-3398, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se do DARF de PIS cumulativo (código 8109), recolhido em 15/01/2001, no valor de R$ 5.246,74, extinguiu o débito de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração de novembro de 2005, no valor de R$ 7.568,91. Em 20/04/2009 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 831653622) de não homologação da compensação pelo fato de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório, em 29/04/2009, e apresentou, em 21/05/2009, a manifestação de inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos a interessada alega que possui créditos relativos ao PIS e à Cofins decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 357950, e que aproveitou esses créditos para realizar a compensação tributária de acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Explica que em 16/12/2002 protocolizou junto à Receita Federal, com base na Instrução Normativa SRF nº 210/2002, uma Declaração de Compensação que, utilizando- se dos créditos constantes do pedido de restituição/ressarcimento do processo nº 10980.013025/2002-19, quitou o débito de PIS do período de apuração de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 dezembro de 2000, no valor de R$ 5.246,74. Diz que devido à citada declaração de inconstitucionalidade o crédito relativo a essa compensação tornou-se disponível, uma vez que no referido débito de PIS a base de cálculo foi formada única e exclusivamente por receitas financeiras da empresa. Fala que os sistemas da RFB não localizaram o crédito porque o débito de PIS de dezembro de 2000 (no valor de R$ 5.246,74) foi extinto por compensação (processo nº 10980.013025/2002-19), conforme as informações prestadas na respectiva DCTF, e que por questões formais, exigidas no preenchimento da PER/Dcomp, indicou como origem do crédito um DARF, mas que na realidade o seu crédito está vinculado à declaração de compensação protocolada no dia 16/12/2002. Alega que a compensação realizada na PER/Dcomp está amparada no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Ao final, pede a homologação da compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-40.085 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 030 a 034) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação tributária a figura da declaração de compensação com créditos lastreados em compensação indevida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificada em 24/02/2014 pelo recebimento do Ofício SEORT/DRF-CTA n o 080/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 040), e não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 14/03/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 042 a 049), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n o 9.430/96, não homologada sob a alegação de inexistência de crédito; b. o artigo 165 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar o direito de restituição decorrente de pagamento indevido, estabelece que o sujeito passivo teria direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente de qual seja a modalidade do pagamento elegida, de forma que seu direito de restituição/compensação não estria vinculado apenas ao pagamento efetuado por meio de DARF; c. o E. Supremo Tribunal Federal (STF) teria declarado a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 reconhecendo sua repercussão geral, de forma que a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS conferida pela Lei seria ilegal e inconstitucional, devendo ser garantido o seu direito a recolher a referida Contribuição nos moldes da Lei Complementar n o 70/1991; e d. não subsiste a alegação de que o julgamento do STF não teria efeito erga omnes, pois o julgamento ocorreu sob repercussão geral. À vista do exposto, com esses argumentos, espera ao fim do seu apelo que se “conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito Trata-se de Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 33605.07702.151205.1.3.04-3398, de 15/12/2005 (doc. fls. 006 a 010), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP oriundos de um suposto DARF de 15/01/2001, no montante de R$ 5.246,74, com débitos da mesma Contribuição relativos ao período de apuração NOV/2005, em montante de R$ 7.568,91. A recorrente tem alegado que o crédito seria decorrente da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, sustentando ainda que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e que o sujeito passivo teria direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente, independentemente de qual seja a modalidade do pagamento elegida, de forma que seu direito de restituição/compensação não estria vinculado apenas ao pagamento efetuado por meio de DARF. É possível se observar com clareza que o Despacho Decisório de fls. 002 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo por não ter sido confirmada a existência do crédito informado na Declaração, em decorrência de não ter sido localizado o DARF com o pagamento que o teria originado, supostamente recolhido em 15/01/2001, como declarou a recorrente na DCOMP (fls. 008). A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que, não se caracterizaram a liquidez e a certeza do crédito e que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada, sustentando-se ainda que seria defeso ao julgador da esfera administrativa apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da Lei tributária. Sustentou-se, no voto condutor da decisão recorrida, que (fls. 031 e ss. – destaques no original): “A interessada alega, em síntese, a existência de crédito relativo ao PIS decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 357950. Argumenta que realizou a compensação do débito de PIS do período de apuração de dezembro de 2000, no valor de R$ 5.246,74, em 16/12/2002, com créditos do processo nº 10980.013025/2002-19, mas que devido à citada declaração de inconstitucionalidade o crédito relativo a essa compensação tornou-se totalmente disponível, uma vez que a base de cálculo do referido débito de PIS foi formada única e exclusivamente por receitas financeiras da empresa. Diz que os sistemas da RFB não localizaram o crédito informado na Dcomp porque o débito de PIS de dezembro de 2000 foi extinto por compensação no mencionado processo, conforme as informações prestadas na respectiva DCTF, que por questões formais indicou como origem do crédito um DARF, mas que na realidade o seu crédito está vinculado à declaração de compensação protocolada no dia 16/12/2002. Alega que a compensação realizada na PER/Dcomp está amparada nos III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 art. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial e insiste no direito à restituição/compensação. (...) Ademais, mesmo que fosse superada essa barreira jurídica, é de se notar que o crédito informado na Dcomp em questão (proveniente de outra Dcomp) não pode ser considerado líquido e certo, não podendo, portanto, ser utilizado na compensação tributária, conforme prevêem as disposições do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Para que o crédito informado na Dcomp pudesse ser considerado líquido e certo, e pudesse ser utilizado em uma compensação tributária, seriam necessários relativamente ao mesmo o atendimento das seguintes condições: 1) que a contribuinte obtivesse um provimento judicial com o mesmo conteúdo da declaração de inconstitucionalidade do STF, visto que essa decisão não possui efeitos erga omnes e que a interessada (pelo menos ao que consta do processo) não obteve o referido provimento judicial; 2) que houvesse a apuração da base de cálculo do PIS do período de apuração de dezembro de 2000 de modo a comprovar a compensação indevida da contribuição conforme o provimento judicial obtido no item 1. Ainda, relativamente à questão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF deve ser acrescentado que por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor. Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário”. Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei n o 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o , estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. Não obstante, saiba a recorrente que a existência da decisão judicial somente veda que o órgão arrecadador tome por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e considere irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, como preceituava o § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Ou seja, a princípio, o julgado não enseja que a autoridade administrativa competente para reconhecer o crédito tome como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte em DCOMP, determinando o reconhecimento do crédito, nem impõe que esta se abstenha de promover todas as verificações realizadas com vistas a seu reconhecimento, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Assim, em pedidos de restituição/compensação com créditos decorrentes de ação judicial, não basta, a princípio, alegar somente o resultado do julgado na esfera judicial. É necessário, como bem assevera a decisão de piso, trazer elementos que comprovem a certeza e a liquidez do crédito vindicado, a partir da demonstração da realização do pagamento e da apuração da base de cálculo da Contribuição no período considerado, de modo a comprovar a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 compensação indevida da contribuição dentro dos limites da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Fica claro nos autos que a não homologação da DCOMP pela autoridade administrativa competente se pautou pelo fundamento de que o DARF informado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. E não poderia ser diferente, visto que o contribuinte informou na DCOMP, como origem do crédito, um documento de arrecadação inexistente, quando, na realizada, a fonte seria outra. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a partir de outra Declaração, pode implicar o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Ademais, desde a instauração do litígio, tem a recorrente se limitado a arguir a inconstitucionalidade declarada como origem de seu direito, sem contudo juntar qualquer documento capazes apontar liquidez e certeza do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Nem em sede de Recurso Voluntário foram juntados aos autos quaisquer documentos capazes de sequer comprovar a realização do recolhimento indevido, tampouco a existência do alegado indébito pela verificação da correta base de cálculo da Contribuição, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e apontar a possibilidade de realização de uma diligência. Ou seja, tenta a recorrente ver reconhecido direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição, mas não logrou êxito em comprovar a existência deste pagamento. Lembre-se que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 Nesses termos, não tendo a recorrente afastado o fundamento que teria motivado o não reconhecimento do direito ao crédito, pela não localização do DARF indicado na DCOMP, nem trazido aos autos qualquer documento ou elemento de prova que pudesse materializar e comprovar a sua existência e a correta apuração dos tributos devidos, não há, no meu entender, razão para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13510.720079/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2201-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 72 00 79 /2 01 7- 37 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720079/2017-37 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/5/2017, no montante de R$ 3.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2012 a 5/2012 e 8/2012 (fl. 9). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 14). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 13/18). Cientificada pessoalmente da decisão em 10/7/2019 (fl. 20), a interessada apresentou recurso voluntário em 15/7/2019 (fls. 21/22), contendo os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: ocorrência de denúncia espontânea e que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa, previstos no artigo 55 da Lei Complementar 123 de 2006. Apresentou inovação acrescentando no recurso os seguintes pontos: decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN; prescrição e redução da multa à metade em face da entrega espontânea da obrigação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, além dos argumentos apresentados na impugnação, a contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN; prescrição e redução da multa à metade em face da entrega espontânea da obrigação. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , está precluso o pedido de redução da multa à metade em face da entrega 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720079/2017-37 espontânea da obrigação, motivo pelo qual não será conhecido. No tocante à decadência e à prescrição, por se tratarem de matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, tais argumentos de defesa merecem análise no presente caso. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é 1/2012 (fl. 9) e que a ciência do lançamento foi realizada em 23/5/2017 (AR de fl. 8), não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea A Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720079/2017-37 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720079/2017-37 DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720079/2017-37 Tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Alega a Recorrente a inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 20063, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. A argumentação de que faz jus ao tratamento diferenciado não se sustenta, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado no § 4º do referido artigo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.934142/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide na hipótese de nulidade o despacho decisório que, mesmo de forma sintética, apresente os elementos de fato e de direito suficientes para a compreensão da motivação do ato administrativo e possibilite o exercício pleno do direito de defesa. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que indeferiu de forma fundamentada o pedido de perícia considerada desnecessária pela autoridade julgadora. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na sistemática do lançamento por homologação, a DCTF é instrumento hábil e competente para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp. No caso, deveria ter comprovado com elementos da escrita contábil e fiscal o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF original que teria levado ao indeferimento do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso, por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Suplente Mauritania Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide na hipótese de nulidade o despacho decisório que, mesmo de forma sintética, apresente os elementos de fato e de direito suficientes para a compreensão da motivação do ato administrativo e possibilite o exercício pleno do direito de defesa. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que indeferiu de forma fundamentada o pedido de perícia considerada desnecessária pela autoridade julgadora. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na sistemática do lançamento por homologação, a DCTF é instrumento hábil e competente para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp. No caso, deveria ter comprovado com elementos da escrita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 41 42 /2 00 9- 61 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 contábil e fiscal o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF original que teria levado ao indeferimento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso, por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Suplente Mauritania Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 27902.45821.280809.1.3.04-0206, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. 2362) relativa ao mês de março de 2008 no valor original de R$ 176.948,30. A origem do crédito seria o pagamento feito por DARF em 05/05/2008 no valor de R$ 192.007,20, sendo R$ 187.653,65 de principal, R$ 2.477,02 de multa moratória e R$ 1.876,53 de juros. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação - DComp para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRF/BHE indeferiu o crédito e não homologou as compensações declaradas. A fiscalização identificou um DARF com recolhimento de IRPJ (cód. 2362) em 05/05/2008 no valor de R$ 192.007,20. Este valor foi inteiramente utilizado para a quitação de um débito de IRPJ (cód. 2362) de 03/2008 declarado pela contribuinte. Assim, a razão apontada pela fiscalização para o indeferimento do crédito foi a inexistência de pagamento indevido ou a maior. Irresignada com a decisão da DRF/BHE, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Preliminarmente, pugnou pela declaração da nulidade do despacho decisório em razão da ausência de motivação do ato. Cito trecho que resume a matéria: Assim, à medida que o Despacho Decisório em epígrafe sequer indicou os pressupostos de fato e de direito que o determinaram, carecendo , por completo. de justificativa, o que dirá suficiente, para a não consideração do crédito declarado pela Suplicante, encontra-se o mesmo viciado. Em verdade, restou a Suplicante, notificada da não homologação do seu pedido através de um formulário padrão, aproveitado pela autoridade administrativa para a inserção dos dados básicos pertinentes ao caso, sem se ater as considerações do crédito e débito declarados e a possibilidade (ou não) do encontro de contas pelo Fisco. Quanto ao mérito, alegou que havia efetuado um pagamento a maior de estimativa de IRPJ, pois teria apurado saldo a pagar de IRPJ no mês 03/2008 no valor de R$ 10.705,35 por meio de balanço/balancete de suspensão. Destaco suas palavras: 2. Ocorre que, em 05.05.2008, em acordo às regras de apuração do Lucro Real Anual, sendo optante do Regime de Estimativa Mensal - utilizando-se, na ocasião, de balancete de suspensão ou redução para obtenção da base de cálculo, a Suplicante efetuou o recolhimento do imposto relativo ao mês de março de 2008, no valor de R$ 192.007,20 (Cento e noventa e dois mil sete reais e vinte centavos), conforme se infere do comprovante de arrecadação em anexo (doe. n. 03. anexo). 3. Entretanto, para o mês de competência em debate, apurou-se, através de levantamento de balancete, que o débito respectivo a título de IRPJ equivalia, tão-somente, a R$ 10.705.35 (Dez mil setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). Tal informação foi comprovada pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (Retificadora, doc. n° 04, anexo), apresentada em 19.06.2009. Este dado também foi objeto de retificação, posteriormente, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009 (doc. n º 05, anexo), apresentada pela Suplicante em 31.08.09. 4. Com efeito, por recolher em maio de 2008 - competência março 08 - o valor de R$ 192.007.20 {valor do principal equivalente a R$ 187.653,65). quando eram devidos, de fato, R$ 10.705,35, a diferença entre o valor devido de IRPJ para o mês de competência março de 2008. consubstanciou-se, portanto, em indubitável crédito em favor da ora Suplicante, no montante de R$ 176.948,30. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, pugnou pela reforma da decisão da DRF/BHE e pela homologação da compensação declarada. Requereu, também, a realização de prova pericial. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 02-33.680 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I R P J Data do fato gerador: 05/05/2008 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão essencial para o indeferimento do pedido foi a impossibilidade de repetição de estimativa de IRPJ e CSLL. Segundo a autoridade julgadora de primeira instância, os valores das estimativas deveriam compor saldo negativo no momento do ajuste anual. Reproduzo excerto que trata da matéria: No mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o valor do débito de estimativa de IRPJ e o respectivo recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo. O recolhimento apontado como a maior do que o devido têm código de receita 2362, ou seja, é de antecipação mensal por estimativa. As antecipações mensais recolhidas, quer apuradas com base na receita bruta, quer apuradas com base em balancete de suspensão ou redução, fazem parte de um mesmo regime especial de pagamento, facultado por lei, que se usou denominar estimativas mensais, não havendo a distinção pretendida na impugnação. Tais antecipações, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não caracterizam, de imediato, recolhimento indevido ou a maior. Só é possível avaliar rigorosamente se o valor pago a título de antecipação mensal é indevido ou maior que o devido, ainda que calculado com base em balancete mensal, comparando-o com o tributo apurado sobre a base de cálculo anual. [...] Do dispositivo acima, tem-se que a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, com base em balancetes de suspensão ou redução, que os "valores acumulados já pagos" excedem o imposto calculado com base no lucro real do período em curso. O período de apuração compreendido no balancete vai de janeiro até o mês a que ele se referir. Portanto, todos os recolhimentos de antecipações mensais efetuados no ano-calendário até o mês do balancete representam pagamentos com DARF do imposto incidente sobre o resultado nele apurado, referente ao periodo.de apuração em curso. Independe, para serem assim considerados, que os valores anteriormente pagos tenham sido calculados com base em receita bruta ou em balancete. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Portanto, a lei não admite a imediata restituição de valores pagos a título de antecipação mensal, quer com base na receita bruta, quer com base em balancete, mas cria sistema que permite ao contribuinte administrar as antecipações de maneira a quitar, durante o ano, valor o mais próximo possível do tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou a redução dos pagamentos de antecipações, com base em balanços ou balancetes mensais. Só é possível avaliar a existência de crédito passível de restituição ou compensação comparando-se o valor do tributo apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na ficha 12 A da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais pagas. Ao final do ano, apura-se o IRPJ anual e dele é deduzido, entre outras parcelas, o valor do IRPJ. mensal efetivamente pago. Se a soma dos valores pagos durante o ano acrescido das demais deduções superar o imposto calculado com base no lucro real anual, apura-se saldo negativo de IRPJ a pagar. Só este saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório, pela declaração de nulidade da decisão recorrida para conversão do feito em diligência e, no mérito, pelo acolhimento do recurso e a homologação da compensação declarada. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, é preciso lembrar que o procedimento de fiscalização, ao examinar o PER/DComp em tela, resumiu-se a verificar se o DARF apontado como origem para o crédito pleiteado efetivamente poderia configurar um pagamento indevido ou a maior. Neste procedimento, a fiscalização localizou um débito de IRPJ declarado pela contribuinte que correspondia exatamente ao pagamento efetuado. A conclusão lógica era que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitar o débito de IRPJ constituído pelo sujeito passivo conforme as regras atinentes à sistemática do lançamento por homologação. A recorrente alegou que havia retificado a DCTF relativa ao mês 03/2008 em 19/06/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório (07/10/2009). Entretanto, compulsando os autos, vejo que o recibo de entrega de declaração retificadora que instrui a manifestação de inconformidade refere-se aos débitos de 03/2009. Para que não haja dúvidas sobre a divergência entre o recibo de entrega e o corpo da DCTF retificadora, basta mencionar que o recibo de entrega refere-se à DCTF retificadora da declaração nº 16.71.34.10.50-33 e, por sua vez, a DCTF que traria o débito de R$ 10.705,35 teria retificado a declaração nº 35.45.93.08.41-93. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Todavia, indiferentemente de a retificação da DCTF ter sido efetuada antes ou depois do despacho decisório, abre-se no processo administrativo fiscal a possibilidade de a contribuinte demonstrar que cometeu um erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original e que, apesar desse erro, tem direito ao crédito pleiteado. Nesse contexto, portanto, incumbe à recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito formalizado por meio do PER/DComp. Traçado esse quadro inicial, passo ao exame das questões preliminares. Nulidade do despacho decisório. A recorrente defendeu a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, conforme se pode observar no trecho abaixo: [...] Tenho que a tese da contribuinte não deve ser acolhida. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) De acordo com a inteligência do dispositivo, somente dariam azo à nulidade os defeitos na fundamentação do ato administrativo – no caso, do despacho decisório – que truncassem o efetivo exercício à ampla defesa. Não é o caso dos autos. É cediço que os procedimentos de revisão de PER/DComp são céleres, entretanto, verifico que a autoridade fiscal registrou no ato administrativo todos os elementos necessários à caracterização do fato que fundamentou o indeferimento do crédito pleiteado. De forma clara, a fiscalização identificou o DARF que foi apontado pelo sujeito passivo como origem do crédito. Também identificou de maneira inequívoca o débito ao qual o pagamento havia sido inteiramente alocado. Ao cotejar pagamento com débito declarado, a fiscalização demonstrou não haver pagamento indevido ou a maior. Da mesma forma, ao citar os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento na norma que exige que o crédito deve gozar de liquidez e certeza. Uma vez que a fiscalização demonstrou não haver crédito, não se configurou a hipótese de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A fundamentação, embora sintética, é suficiente para a perfeita compreensão do ato administrativo. Destaco as palavras da autoridade fiscal: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, mesmo que de forma sintética, a motivação do ato administrativo traz todos os elementos de fato e de direito necessários à sua compreensão e, desta forma, mostra-se suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Nulidade da decisão de piso. No que tange ao pedido de nulidade da decisão de piso, a recorrente não apresentou maiores alegações, resumindo-se a requerer nos seguintes termos: As hipóteses de nulidade de decisões de primeira instância são listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 acima transcrito. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Na espécie, não vislumbro que tenha ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa. Sobre o pedido de perícia, a autoridade julgadora manifestou-se nos seguintes termos: A Requerente também protesta pela produção de prova pericial, com fito de arrimar suas razões de discordância contra a não homologação da compensação pleiteada. Conforme já mencionado, formula quesitos, já transcritos anteriormente no relatório dessa decisão. Pois bem, não obstante, deve ser levado em conta que perícia visa dirimir eventuais controvérsias circunstanciais que, decerto, não é o caso dos presentes autos. Reportemo-nos, pois, ao ensinamento de De Plácido e Silva in "Vocabulário Jurídico", vol. III, 12a ed., Editora Forense - RJ, 1993, pág. 352. Segundo ele o vocábulo "perícia" expressa: "Do latim pen fria (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecida habilidade ou experiência na matéria de que se trata... ...A perícia, segundo o principio da lei processual, é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas." (grifamos) À luz de tal ensinamento, desde logo se conclui que, na hipótese, a providência assoma desnecessária. Isso porque, justifica-se a perícia, tão somente, nos casos em que apenas pelo exame das peças dos autos, a autoridade tributária não tenha condições de formar convicção suficiente, ensejando, pois, o pronunciamento de técnico especializado. Não sendo o caso, ela há de ser indeferida quando a prova do fato independe do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que os elementos coligidos aos autos são suficientes. No presente caso, qualquer análise a ser procedida por perito, além de não depender de conhecimento especial de técnico, afigura-se desnecessária ante a constatação de que os documentos já aportados aos autos são suficientes para que o julgador firme a sua convicção acerca do litígio, tendo em vista que o processo foi instruído com cópias de documentos, bastantes, nas circunstâncias, para o perfeito entendimento e solução do litígio. Conforme explicitado, ante as peculiaridades do processo em tela, tendo em vista a substância, pois, dos elementos juntados aos autos, a produção de prova pericial além de desnecessária é descabida, pois que sua realização configura procedimento prescindível, por não contribuir para um possível deslinde da questão em análise. Portanto inócua. Assim Sendo, com estes fundamentos e com fulcro nos arts. 18, 28 e 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, reputa-se desnecessária, prescindível e insubsistente a produção de prova pericial, rejeitando-se, liminarmente, o requerimento. Nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas. Tal indeferimento deve ser devidamente fundamentado nos termos do artigo 28 do mesmo diploma normativo. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 A autoridade julgadora de primeira instância procedeu exatamente conforme a previsão legal citada. É oportuno ressaltar que a decisão tomada pela autoridade julgadora a quo baseou-se exclusivamente em questão de direito: a impossibilidade jurídica, em seu entendimento, de repetição de estimativa de IRPJ, posto que esta deveria compor eventual saldo negativo Do imposto na apuração anual. Diante da razão de decidir, não haveria mesmo necessidade de produção de qualquer prova pericial. Assim, não vislumbro lesão ao direito de defesa que dê azo à declaração de nulidade da decisão da DRJ/BHE. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Conforme asseverado anteriormente neste voto, a fiscalização, ao examinar o PER/DComp em tela, identificou a inexistência de pagamento a maior de IRPJ. Tal conclusão foi arrimada no cotejo entre o pagamento realizado (DARF) e o débito de IRPJ declarado pela contribuinte em DCTF. Tendo sido o pagamento inteiramente alocado ao débito constituído pela contribuinte, não havia saldo a repetir. Essa era a realidade fático-jurídica posta para exame da fiscalização. Entretanto, como dito, no processo administrativo fiscal abre-se a possibilidade de a contribuinte comprovar que incidira em erro de fato ao declarar na DCTF original o débito de estimativa de IRPJ (cód. 2362) no mês 03/2008 no valor de R$ 187.653,65. De pronto, é preciso afastar uma questão. Em que pese a robusta fundamentação apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância, a possibilidade de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ou CSLL é matéria que foi pacificada neste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Todavia, embora se afaste esse óbice de natureza eminentemente jurídica, é necessário que a contribuinte comprove a liquidez e certeza do crédito pleiteado nos termos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN. A partir do relato acima, vê-se que a controvérsia posta para análise é essencialmente probatória. A recorrente alega que cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF original. Nesta esteira, a recorrente alega que foi feita a retificação da DCTF e que o débito está de acordo com a apuração feita na DIPJ. Vejamos suas palavras: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Impende destacar, no entanto, que a DCTF não é mera declaração de informações de interesse da administração. Na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF, em razão de seu caráter de confissão de dívida, constitui o crédito tributário. Acerca da matéria, já me manifestei no Acórdão nº 1401-004.241, de 13/02/2020: Como dito, é incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF. Assim, o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. De forma mais específica, é preciso entender se, durante todo o tempo, a DCTF teve o condão de constituir os créditos tributários. Para começar a responder essa questão, é preciso buscar o fundamento legal que autorizou a Receita Federal a criar a DCTF. É preciso voltar ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. O parágrafo 1º do artigo 5º do diploma legal autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias com caráter de confissão de dívida: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) A competência para instituir as obrigações acessórias acima foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 118/84: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, a criação da DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 129/86 estava ancorada na norma legal veiculada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Alguns pontos da norma legal precisam ser destacados. O primeiro ponto é que o crédito tributário é constituído pelo sujeito passivo. Tal previsão legal se coaduna com a sistemática do lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois, espontaneamente, antes de qualquer ação da administração, o sujeito passivo deve formalizar a existência de seu débito perante o sujeito ativo e tem a obrigação de antecipar o pagamento. Segundo, vale ressaltar que o crédito tributário é o objeto da relação obrigacional que envolve o sujeito ativo e o sujeito passivo decorrente da realização da hipótese de incidência da Regra Matriz de Incidência Tributária. O crédito tributário é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário. Não se confunde crédito tributário com “saldo a pagar”. O “saldo a pagar” nada mais é que a parcela do crédito tributário que não foi adimplida pelo sujeito passivo. Terceiro, a própria DCTF, no seu nascedouro, conforme dicção da norma legal, configurava confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Em resumo, a norma jurídica individual introduzida pelo sujeito passivo por meio da DCTF é a obrigação tributária decorrente do fato jurídico tributário, que tem como objeto o crédito tributário. A DCTF é instrumento hábil para exigir o crédito tributário e não apenas o “saldo a pagar”. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio da DCTF original, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. A mera apresentação da DCTF retificadora e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, não tem o condão de fazer prova do montante efetivamente devido. A DIPJ é mera declaração unilateral de informações de interesse da administração. A demonstração do erro de fato na declaração do débito de IRPJ no mês 03/2008 deve estar devidamente suportada por comprovação robusta, lastreada na escrituração contábil e fiscal, com base em documentos hábeis e idôneos. No caso específico, não desborda lembrar que Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 a suspensão da estimativa de IRPJ somente pode ser feita mediante levantamento de balanço/balancete de suspensão. Sequer esse documento foi juntado aos autos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão CARF nº 9202-007.516, de 31/01/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. (Acórdão CARF nº 9303-006.937, de 13/06/2018) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. (Acórdão CARF nº 1401- 003.560, de 13/06/2019) A recorrente afirma que seu pedido está amparado pela DIPJ. Não é isso que exige a lei. A suspensão do pagamento da estimativa de IRPJ e CSLL exige o levantamento de balanço Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 ou balancete de suspensão conforme previsto no artigo 230 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), em vigor na época dos fatos ora sob análise: Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). - grifei Assim, considerando que a recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Perícia. A possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Entretanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934142/2009-61 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) – grifei. Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, um pedido de perícia não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Destarte, entendo que a perícia é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. (Acórdão CARF nº 1401- 004.225, de 13/02/2020) DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. (Acórdão CARF nº 1202-00.554, de 28/06/2011) Conclusão. Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso, por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.000452/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2005 MULTA. VOLUME DE CARGA NÃO MANIFESTADO. ART 107, INCISO XI, ALÍNEA “a” DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. Aplica-se a multa de R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga não manifestada pelo transportador. É fato típico que atrai a aplicação da multa prevista na alínea “a” inciso XI do do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 a apresentação para fins de procedimento aduaneiro veículo transportador com carga que não constam nos documentos necessários ao procedimento. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. ART. 94 E 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. A responsabilidade pela infração de natureza aduaneira independe da intenção do agente pois é objetivamente punida pela inobservância de norma prevista no referido Decreto-Lei ou ato que o regule ou complemente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Subsome-se à regra do art. 138, parágrafo único do CTN a apresentação de carga à autoridade fiscal para o início dos procedimentos que visam a exportação de mercadoria.
Numero da decisão: 3201-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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VOLUME DE CARGA NÃO MANIFESTADO. ART 107, INCISO XI, ALÍNEA “a” DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. Aplica-se a multa de R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga não manifestada pelo transportador. É fato típico que atrai a aplicação da multa prevista na alínea “a” inciso XI do do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 a apresentação para fins de procedimento aduaneiro veículo transportador com carga que não constam nos documentos necessários ao procedimento. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. ART. 94 E 95 DO DECRETO- LEI Nº 37/1966. A responsabilidade pela infração de natureza aduaneira independe da intenção do agente pois é objetivamente punida pela inobservância de norma prevista no referido Decreto-Lei ou ato que o regule ou complemente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Subsome-se à regra do art. 138, parágrafo único do CTN a apresentação de carga à autoridade fiscal para o início dos procedimentos que visam a exportação de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 04 52 /2 00 5- 57 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-11.499: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência da multa capitulada no art. 107, XI, "a", do Decreto-Lei n." 37/66, com alteração da Lei n." 10833/2003, no valor de R$5.200,00, correspondente a R$100,00 por volume não manifestado encontrado a bordo de veiculo transportador. Relata a fiscalização que em 18/02/2005, em procedimento de conferência física de mercadoria destinada à exportação, constatou divergência na quantidade e modelos de pneus para trator da marca Pirelli manifestados. De acordo com a documentação apresentada, Nota Fiscal (fls. 13), MIC/DTA (fls. 14), Conhecimento de Transportes (fls. 15) e fatura (fls. 16/18), seriam exportados 309 volumes correspondentes a 304 pneus para ônibus ou caminhões e 05 pneus para tratores. Na conferência física foi constatado que a carga existente no veículo transportador consistia em 99 volumes assim apresentados: 57 pneus para trator e 42 pneus para caminhão (Relatório de fls. 9/10). A fiscalização verificou que somente 5 pneus para trator estavam manifestados, além dos demais para caminhão. Desta forma lançou a multa devida pelos 52 volumes não manifestados contra a transportadora (autuada). Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 32/51 alegando, em síntese: 1- Que ocorreu um equivoco ao ingressar no Porto Seco de Uruguaiana com o caminhão de placas AVQ 183. A interessada declarou no Manifesto que acompanhava a carga de 99 volumes (pneus) o CRT BR 168720498 que se referia a outra carga que ainda se encontrava em seu terminal de 309 volumes. O CRT correto era o de nº BR 168720497 (fls. 53). Durante a conferência, constatada a divergência, a transportadora solicitou à fiscalização o "ingresso" do CRT correto mas foi o mesmo indeferido (fls. 56). 2- A fiscalização lavrou auto de infração contra a exportadora fundamentado no art. 618, IV do Decreto nº 4.543/2002 e contra a impugnante com base no art. 107, XI, "a", do Decreto-Lei nº 37/66, considerando 52 volumes como não manifestados. 3- Não há subsunção do fato à norma tributária. A penalidade prevista na alínea "a", inciso XI, do art. 107, tem como corolário a importação e não a exportação, pois está ligada diretamente à penalidade de perdimento. O inciso IV do art. 105, do Decreto-Lei nº 37/66 é instituto de importação e esta penalidade faz parte do tipo descrito no art. 107, XI, "a": "por volume de carga não manifestada pelo transportador sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105;" 4- O pressuposto da pena de perdimento é o ingresso de mercadorias de procedência estrangeira e a conferência final de manifesto é aplicada à mercadoria procedente do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 exterior. Ora, se a pena de perdimento é aplicada somente na importação e a multa do art. 107 é aplicada cumulativamente com aquela, concluímos que esta penalidade só pode ser imputada na importação e não na exportação. 5- A autuação foi feita contra a interessada porem quem contratou o serviço de transporte internacional com a exportadora foi a empresa Tamgo Transportes S/A, CNPJ 02.126.854/0001-44. Protesta pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, afirmando que não tem relação jurídica com o fato tipificado. 6- Foi promovida a denúncia espontânea no momento que ingressou com o veiculo com 99 pneus em vez de ingressar com 309 pneus. Esta denúncia espontânea deve ser reconhecida pois foi praticada antes de qualquer ato da autoridade aduaneira nos termos do art. 7.° do Decreto n.° 70.235/72. O inicio do despacho, situação que afastaria a denúncia espontânea tem que ser entendido na sua origem, quando era apresentada Declaração de Importação. Atualmente, com os registros no Siscomex, esta regra fica ultrapassada. Frisa que o § 1.° do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 refere-se à importação e o caso em tela se trata de exportação. Apresenta jurisprudência administrativa no sentido de não aceitar que o inicio do despacho aduaneiro de importação afaste a espontaneidade. 7- Salienta que a responsabilidade pelas infrações, em principio objetiva, admite também que seja subjetiva, pois o art. 136 do CTN menciona "salvo disposição de lei em contrário". Isto significa que há possibilidade de que infrações tributárias sejam puníveis só na modalidade subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa. No caso em tela é indiscutível que houve inversão de cargas sem a intenção de iludir ou ludibriar a fiscalização, considerando-se que se trata de exportação c não houve prejuízo ao fisco. 8- O auto de infração não está compatível com os princípios que regem a administração pública, uma vez que a autoridade aduaneira aplica penalidade que não faz parte do tipo que descreve a norma (se trata de remessa de mercadoria para o exterior). Requer a improcedência da autuação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2005 Ementa: Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n°1364, de 10/11/2004. Lançamento Procedente O Acórdão da DRJ teve os seguintes fundamentos para afastar os argumentos da impugnante: - Correta a identificação do sujeito passivo pois que os documentos colacionados aos autos fazem coincidir o número do CNPJ e o endereço do estabelecimento autuado; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 - Demonstrou com a transcrição dos artigos do Título e de Capitulo do Decreto- Lei nº 37/1966 que a infração não se limita às operações de importação, mesmo porque a constatação deu-se no procedimento de trânsito aduaneiro; - Afastou a denúncia espontânea pois esta não se configura quando já iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização - a conferência da carga entrada em regime de trânsito aduaneiro em recinto alfandegado que se sujeita a infrações -, a teor do parágrafo único do art. 138 do CTN; - A infração é objetiva nos termos do Art. 94 c/c art. 107, XI, “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois importa unicamente a inobservância de norma, e independe da intenção (dolo ou má-fé) do agente; - Quanto ao equívoco na troca dos conhecimentos de carga (CRT), não houve a constatação da existência de outro caminhão com carga trocada dentro da EADI, além de que não foram trazidos outros documentos que pudessem confirmar de forma indubitável o erro no encaminhamento dos veículos à fiscalização aduaneira. Ademais, haveria comprometimento na comprovação em momento posterior ao embarque (para exportação) das mercadorias pois ameaçaria o controle aduaneiro de exportação. Por fim, no dispositivo do voto consta “ (...) a ausência de provas irrefutáveis que amparassem o pleito da autuada”. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reproduz os mesmos argumentos suscitados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relato acima, exige-se do transportador a multa prevista no art. 107, XI, “a” do Decreto-Lei nº 37/1966 em razão de falta de mercadoria manifestada em documentos de transporte e de comercialização (nota fiscal e fatura) encontrada em veículo transportador, no interior de recinto alfandegado, submetido a procedimento de conferência física com fins à exportação. Cumpre explicitar que o transporte foi efetuado a partir do estabelecimento do exportador (PIRELLI - Santo André/SP) com destino à unidade alfandegada de fronteira (Uruguaiana/RS) para ali se submeter aos trâmites de exportação para a Argentina. Assim, ao que consta, a carga permaneceu em depósito do transportador até sua entrada na EADI para o início dos procedimentos que visava sua exportação ao exterior, munida dos documentos necessários: o DDE nº 205156244/3; a nota fiscal nº 089265,que amparou o transporte; o CTIR nº BR168720498; e o MICR nº BR168731424. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 Frise-se que a carga entrada na EADI não estava submetida ao trânsito aduaneiro de exportação e nem liberada para a transposição de fronteira, assim, nessa circunstância a responsabilidade perante a RFB era do transportador. Consta que a carga tratava-se de pneus de fabricação Pirelli, com a declaração de 309 (trezentos e nove) unidades e na verificação apurou-se 99 (noventa e nove), sendo 57 pneus de tratores (05 manifestados e 52 não manifestados) e 42 pneus de caminhões/ônibus manifestados. Dessa forma, havia 52 pneus não manifestados nos documentos de transporte em contradição com a conferência física de exportação o que levou a autoridade fiscal a aplicar a multa por mercadoria submetida à exportação não manifestada, além da sua apreensão (em nome do contribuinte exportador – PIRELLI). As alegações da recorrente são de que houvera troca de documentos e que na verdade os documentos apresentados referiam-se a outro caminhão que se encontrava em seus estabelecimento, o que significa dizer que os documentos da carga física no interior do veículo seriam outros. Ocorre que tal alegação somente foi formalizada no dia 22/02/2005, e a conferência deu-se em 17/02/2005 – cinco dias antes. Verifica-se também que a interessada não apresentou, de imediato ou mesmo a destempo, a documentação completa que ampararia a carga de 99 pneus para dirimir dúvidas e comprovar a eventual troca documental. Com essa introdução e contextualização fática, entendo que não há reparos no procedimento fiscal e nem na decisão recorrida, que manteve a autuação com fundamento de que não foram trazidos outros documentos que pudessem confirmar de forma indubitável o erro no encaminhamento dos veículos à fiscalização aduaneira. Para afastar todos os outros argumentos da recorrente, inclusive como razões complementares da principal matéria de mérito tratada acima, reproduzo o voto da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017 1 , diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar meu entendimento quanto às matérias em litígio. Transcrição da decisão no Acórdão nº 07-11.499: “Foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada. A autuação teve origem na constatação pela fiscalização que a carga apresentada na EADI para fins de exportação não correspondia àquela constante no Manifesto e Conhecimento de Carga que instruíam o despacho para exportação. Foram manifestados 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 309 volumes (pneus) e na conferência física foi verificada a existência de 99 volumes. Destes, 57 eram pneus para trator, sendo que somente foram manifestados 5 pneus deste tipo. Por este fato, então, foi lançada a multa do art. 107, XI, "a", do Decreto-Lei n." 37/1966, com as alterações da Lei n.° 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) XI- de R$ 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; b) (...) A autuada traz diversos argumentos para contestar a aplicação da multa. Preliminarmente analiso a questão trazida quanto à sujeição passiva, em que a impugnante alega que a empresa transportadora contratada pela exportadora foi a Transportadora Ttamgo S/A, CNPJ n.° 02.126.854/0001-44 e não a autuada, Tania° Transportes Nacionais e Internacionais Ltda, CNPJ n.° 94.583.804/0002-95. Para dirimir a dúvida suscitada efetuei consulta no Sistema CNPJ da Receita Federal, do qual extraí copias das telas de consulta e juntei às fls. 63/66. O Conhecimento Rodoviário de Transporte (CRT) emitido pelo transportador é o documento constitutivo do contrato de transporte internacional de carga realizado entre a exportadora e a transportadora. É neste documento que a transportadora assume sua responsabilidade sobre a carga transportada. Examinando-se referido documento às fls. 15, constata-se, de plano, uma aparente confusão quanto à identificação da transportadora. No campo 3 do formulário, onde deve constar o nome e o domicílio do transportador, consta o nome TTAMGO Way. Este nome não corresponde exatamente a qualquer dos dois nomes envolvidos. Poderia- se, até, concluir que se tratasse da empresa Ttamgo S/A pela grafia similar. Todavia são indicados dois endereços no Brasil desta transportadora: um em São Paulo/SP e outro em Uruguaiana/RS. Os endereços aí descritos são os mesmos da empresa Tango S(A Transportes Nacionais e Internacionais, conforme comprovam os extratos de fls. 63/64. Esta divergência na indicação do nome da transportadora não impede que se conclua qual pessoa jurídica é a transportadora contratada. Saliente-se que esta aparente confusão foi provocada pela própria transportadora ao grafar de formas diferentes a mesma empresa, isto sem deixar de considerar que a empresa Ttamgo S/A tem seu domicilio no mesmo endereço da Tamgo Transportes Nacionais e Internacionais, em Uuruguaiana/RS. Não tenho dúvida, portanto, que a empresa infratora é a Tamgo Transportes Nacionais e Internacionais. Outra questão levantada foi quanto à autonomia dos estabelecimentos. Apesar de não ter sido claramente exposto pela impugnante, deduz-se que entende que mesmo que fosse concluído que a empresa Tamgo Transportes Nacionais e Internacionais fosse a transportadora responsável, ainda assim seria indevido o lançamento haja vista que foi operado contra a filial de São Paulo. Embora não estando certa da pretensão do argumento utilizado pela impugnante, afasto, de qualquer forma, esta possibilidade. Isto porque a identificação do transportador através de seus diferentes endereços no campo 3 do CRT cria a presunção de responsabilidade da empresa como um todo. Ademais o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri.° 4.543/2002, em seu artigo 592, trata da responsabilidade do transportador no resultado da conferência final de manifesto (extravio ou acréscimo). E por transportador deve-se entender a pessoa jurídica que Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 compreende tanto a matriz como suas filiais. Na nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento do exportador consta como transportadora a autuada (fls. 13), ou seja, a filial de São Paulo da empresa Tamgo Transportes Nacionais e Internacionais. Portanto, diante de todos estes elementos entendo que está correta a sujeição passiva na autuação em tela. No mérito alega que não há subsunção do fato à norma tributária tendo em vista que a penalidade prevista na alínea "a", inciso XI, do art. 107, tem corno corolário a importação e não a exportação, pois está ligada diretamente à penalidade de perdimento. Isto porque este inciso faz referência à pena de perdimento na importação e o fato penalizado se deu na exportação. Ainda alega que a conferência final de manifesto também e instituto da importação. Completo equivoco da autuada em seu entendimento acerca da aplicação da penalidade em apreço. Vejamos o que dispõe o Decreto-Lei n.° 37/66, com as alterações da Lei n.° 10833/2003: DECRETO-LE1 37 DE 18/11/1966 - DOU 21/11/1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e dá outras providências. TITULO IV - Infrações e Penalidades (artigos 94 a 117) CAPITULO I - Infrações (artigo 94 e 95) Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) 4 CAPÍTULO II - Penalidades (artigos 96 a 117) SEÇÃO 1- Espécies de Penalidades. (artigo 96) Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: 1- perda do veiculo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) SEÇÃO IV - Perda da Mercadoria (artigo 105) Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: 1 - em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veiculo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; SEÇÃO V - Multas (artigo 106 a 115) Art. 106. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) XI - de 125 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; e (...) (grifei) Da leitura acima se depreende que o Decreto-Lei n.° 37/66 tratou não só do imposto de importação como de procedimentos aduaneiros, impondo penalidades ao seu descumprimento. Para fugir da tipificação do art. 107, XI, "a", transcrito acima, a autuada alega que este artigo impõe penalidades para importação já que faz referência ao art. 105 que trata da pena de perdimento na importação. Inicialmente cabe ressaltar que o artigo 107 prevê penalidades para diversas infrações, muitas sem relação com o despacho de importação e sim com procedimentos relativos ao controle aduaneiro. A multa aqui cominada é por volume de carga não manifestada pelo transportador. A responsabilidade do transportador é indiscutível porque expressamente O definida na lei. A parte final desta alínea prevê que esta multa não prejudica a aplicação daquela prevista no inciso IV do art. 105. O artigo 105, por sua vez, trata das hipóteses de aplicação da pena de perdimento da mercadoria e o inciso IV aponta a hipótese de mercadoria existente a bordo de veiculo que não esteja devidamente declarada. Nem o artigo, nem seu inciso, especificam que esta ocorrência deva se dar na importação. Aliás há várias hipóteses de perdimento de mercadoria neste artigo 105 que não ocorrem na importação. Ainda que houvesse esta vinculação para esta hipótese de perdimcnto, certamente ela seria aplicável contra o importador, sem prejuizo da aplicação da multa ao transportador pelos volumes existentes sem manifesto. Portanto são totalmente descabidos os argumentos utilizados, encontrando o fato descrito pela fiscalização tipificação na norma legal. Alega também a autuada que houve denúncia espontânea da infração e por isso deveria usufruir o beneficio do art. 138 do CTN, eximindo-a da penalidade. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 O art. 138 do CTN ( Lei n.° 5.172/1966) assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grife') Vemos, portanto, que a denúncia espontânea não se configura quando já iniciado algum procedimento administrativo. O argumento da autuada para se valer deste beneficio é o de que o despacho aduaneiro ou a conferência final de manifesto não se configuraria como inicio de procedimento fiscal, haja vista que não se caracteriza uma iniciativa fiscal tendente a proporcionar uma defesa do contribuinte. Somente o auto de infração teria o condão de afastar a espontaneidade. Mas o art. 102 do Decreto-Lei n.° 37/66 define qual seja este momento do inicio do procedimento administrativo. Vejamos: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o inicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2°A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (grifei) Dos autos se verifica que durante a conferência física da carga ingressada na zona aduaneira (EADI) a fiscalização constatou o acréscimo de volumes em relação aos manifestados, lavrando o competente relatório (fls. 09/10). Assim, pela vinculação legal a que todo agente público é submetido, não resta alternativa senão a de afastar a espontaneidade a partir deste momento. Pelo mesmo principio da legalidade, impossível de acolher a tese da responsabilidade subjetiva, já que indiscutível a desnecessidade de comprovação da existência de dolo ou culpa nas infrações tributárias. Isto é o que está claramente imposto no art. 136 do CTN e 94 do Decreto-Lei n.° 37/66, in verbis: CTN (Lei n.°5.172/1966): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Decreto-Lei n° 3 7/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000452/2005-57 § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Por último destaco que embora seja factível a possibilidade da troca de carga ou de CRT que acompanhava a carga até a EADI para fins de exportação, não é mais possível a comprovação de tal fato, haja vista que mesmo na época da sua ocorrência não houve a constatação da existência de outro caminhão com carga trocada dentro da EADI. Também não foram trazidos outros documentos que pudessem confirmar de forma indubitável o erro no encaminhamento dos veículos à fiscalização aduaneira. De qualquer forma esclareço que este tipo de comprovação fica comprometido de ser feito em momento posterior ao embarque das mercadorias pois ameaçaria todo controle aduaneiro na exportação, principalmente no do caso em tela por se tratar de drawback, regime especial de suspensão de tributos cuja obrigação do contribuinte é justamente a exportação de um volume de mercadorias determinado em ato concessório anterior. Deve-se considerar, também, que criar procedimentos diversos daqueles já existentes tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias iria demandar mais recursos humanos e materiais, indo contra o interesse público, na medida em que oneraria em demasia o contribuinte que age em conformidade com a lei. Desta forma, por todas as razões expostas, entendendo terem sido aplicados os princípios que regem a administração pública e ainda a ausência de provas irrefutáveis que amparassem o pleito da autuada, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento da multa em comento. Assim, é de se manter o lançamento diante da a ausência de provas irrefutáveis que ampare o pleito da autuada. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13739.002259/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original.
Numero da decisão: 2002-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 22 59 /2 00 7- 97 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.298 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002259/2007-97 anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$13.199,30 para saldo de imposto a restituir de R$1.728,99. Como já fora resgatado saldo de imposto a restituir de R$5.530,71, a autuação exige a diferença de R$3.801,72. A notificação noticia omissão de rendimentos, no montante de R$29.858,16, pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e compensação indevida de IRRF, no montante de R$3.259,32, vinculado a fonte pagadora mencionada. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/11/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 6/12/2007, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte alegou que os documentos juntados comprovariam equívoco na autuação, uma vez que os rendimentos tidos por omitidos teriam sido corretamente informados na Declaração de Ajuste entregue em 30/4/2044, sob o nº 1291946193 e recibo nº15.10.98.90.68-44. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/4/2010 (fl. 51), a contribuinte, em 5/5/2010 (fl. 53), apresentou recurso voluntário, às fls. 52/53, alegando, em apertado resumo, que: - teria omitido em sua declaração de ajuste os rendimentos pagos pela Bradesco Previdência Privada, de R$11.638,00, por não ter recebido o informe de rendimentos da fonte pagadora. - não poderia prosperar a omissão apontada, no valor de R$29.858,16. - o crédito estaria prescrito desde 31/12/2008. - o período de apuração consignado nos documentos de arrecadação emitidos apontariam a data de 07/07/1980, quando os autos tratam do ano-calendário 2003. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Sobre a prescrição suscitada, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da ocorrência do fato gerador do IRPF (31/12/2003), pois naquela data o crédito tributário não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência ao contribuinte. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.298 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002259/2007-97 O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Também não há que se cogitar da decadência do crédito em comento. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN): A notificação de lançamento objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 2003 e, do exame da DIRPF e da própria notificação, verifica-se a existência de IRRF, que caracteriza a antecipação de pagamento. Levando em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 13/11/2007 (fl.24), não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo ao ano- calendário 2003, visto que o Fisco teria até 31/12/2008 para efetuar o lançamento, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. No mérito, o recorrente insiste na alegação de que não teria omitido rendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em seu recurso, acrescenta que teria omitido rendimentos de previdência privada. Não há como acolher a alegação do recorrente. De fato, na primeira Declaração de Ajuste entregue, em 30/04/2004, o contribuinte ofertou à tributação a totalidade dos rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nada obstante, como apontado na decisão recorrida, em 28/09/2007, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 27/29). Nessa declaração, ele alterou os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça para R$59.716,32 (fl.27). O comprovante de rendimento juntado à fl.6 consigna que o recorrente recebeu R$89.574,48, como ele próprio admite. A não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.298 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002259/2007-97 Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Por fim, quanto aos aspectos atinentes ao preenchimento dos documentos de arrecadação, o recorrente deve buscar esclarecimentos junto a uma Unidade da Receita Federal do Brasil. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000680/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte do recurso voltada ao reconhecimento de decadência, quando já acatada pela decisão contestada, não deve ser conhecida, por falta de interesse de agir. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PPRA. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de apresentação do PPRA, quando exigível, dá azo à apuração por arbitramento do adicional sobre a contribuição, voltado ao financiamento da aposentadoria especial.
Numero da decisão: 2202-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de decadência por falta de interesse de agir, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte do recurso voltada ao reconhecimento de decadência, quando já acatada pela decisão contestada, não deve ser conhecida, por falta de interesse de agir. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PPRA. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de apresentação do PPRA, quando exigível, dá azo à apuração por arbitramento do adicional sobre a contribuição, voltado ao financiamento da aposentadoria especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de decadência por falta de interesse de agir, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a NFLD nº 35.724.583-0 (fls. 105/122), referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 80 /2 00 7- 49 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000680/2007-49 empregados e contribuintes individuais, no período de 05/1999 a 12/2005, inclusive o 13° salário. A instância de piso assim descreve os termos da impugnação e dos eventos processuais acontecidos antes do julgamento de primeiro grau (fls. 443/444): Na impugnação apresentada o contribuinte se limita a contestar a exigência da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como disposto no art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, apenas para as pessoas que enumera, uma vez que de acordo com o PPRA as atividades exercidas pelos referidos funcionários não são consideradas insalubres. Argumenta que os proventos recebidos por tais funcionários serão incorporados ao salário base. Solicita, também, a relevação da multa do PPRA, pois a empresa que o estava elaborando não teve condições de apresentá-lo no prazo combinado. O processo foi encaminhado para pronunciamento do auditor fiscal notificante. Em manifestação, às fls. 384, o auditor esclarece que: • foram juntadas, às fls. 368/383, cópias do Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa Laboranálise S/C Ltda; • os documentos apresentados, extemporaneamente, não tem o condão de modificar o lançamento fiscal, vez que o documento não foi apresentado à fiscalização; • à época do lançamento fiscal, como não existia e não foi apresentado o LTCAT/PPRA, através de informações e pagamentos efetuados pela própria empresa é que foram cobrados os adicionais devidos; • o PPRA de fls. 126/299 e 302/363 não foi apresentado à fiscalização, tendo sido elaborado posteriormente; • as bases de cálculo específicas dos adicionais foram as remunerações de todos os trabalhadores, em face da não apresentação do LTCAT/PPRA. Às fls. 408 o auditor fiscal informa que: • Os critérios e/ou elementos utilizados para presunção de que todos os trabalhadores estavam sujeitos a agentes nocivos, no período de 10/2002 a 12/2005, conforme explicitado nos subitens 9.5.1,9.5.2 e 9.5.3 do Relatório Fiscal foram: a- pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, constantes das respectivas folhas de pagamento, nos termos do art. 189, art. 192 da CLT, e do Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15, aprovada pela Portaría 3.214/78 do MTE; b- atividade desenvolvida pela empresa, de acordo com o enquadramento do grau de risco conforme Anexo V do Decreto 3.048/99 - Atividades de atenção à saúde: serviços de complementação diagnostica; c- informações constantes da GFIP declaradas pela empresa, em período antecedente, ou seja, no período de 05/1999 a 09/2002; • além das informações constantes da GFIP, foram compulsadas as folhas de pagamento de pessoal, nas quais constavam pagamentos a título de "adicional de insalubridade". Portanto, no período de 05/1999 a 09/2002, os elementos foram as GFIPs e folhas de pagamento, o critério foi a atividade desenvolvida pela empresa; • não foi apresentado o LTCAT ou PPRA no período de 05/1999 a 09/2002, o próprio contribuinte informa que "não teve condições de apresentar o LTCAT/PPRA no prazo combinado"; • os períodos em que houve a exigência das tratadas contribuições adicionais devido à exposição aos agentes nocivos das pessoas constantes da relação de fls. 123/124, respectivas remunerações e as bases de cálculo, estão discriminadas nas Relações de Trabalhadores juntadas às fls. 392/407; Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000680/2007-49 • o PPRA não pode ser acolhido, tendo sido o mesmo elaborado após o término do procedimento fiscal. Conforme documentos de fls. 409/413, a empresa foi cientificada do resultado da diligência fiscal tendo sido reaberto o prazo de 30 dias para aditamento à defesa. Decorrido o referido prazo, não houve manifestação da empresa (lis. 414). A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 442/449), dado o reconhecimento da decadência de parte do lançamento. A decisão proferida teve a seguinte ementa: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições providenciarias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. RISCOS OCUPACIONAIS. ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O gerenciamento adequado do ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos a saúde e à integridade física dos trabalhadores, é condição para afastar a cobrança do adicional de contribuição destinada à aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991. O recurso voluntário foi interposto em 13/10/2009 (fls. 484 e ss), sendo nele pleiteada a exclusão das contribuições atinentes a competências até fev/01, face à decadência, bem como reiterado o entendimento de que parte dos segurados não estavam sujeitos à aposentadoria especial, por não trabalharem em condições que o justifiquem. É afirmado, ainda, que o PPRA não foi apresentado tempestivamente em razão da conduta desidiosa da empresa contratada para sua elaboração. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque, apesar de a interessada postular o reconhecimento da decadência das contribuições até a competência fev/01, do exame das alterações promovidas pela instância recorrida no lançamento é possível verificar que não mais remanesceram exigências da espécie na autuação. Nesse sentido, aliás, já consta dos autos informação do Fisco às fls. 556/557, que bem esclarece a situação: 2- Em relação ao item 1.1 cumpre esclarecer que os valores lançados até a competência fevereiro/2001 já foram excluídos da notificação, conforme se verifica por meio do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), emitido em 14/08/2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 423 a 436), tendo o contribuinte recebido uma via desse discriminativo anexada ao Acórdão n° 02-22.787, exarado pela 6 a Turma de Julgamento da DRJ/BHE (Intimação /Sacat/DRF/STL/081/2009, Aviso de Recebimento RK 43082432 0 BR, fls. 441 e 442). Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000680/2007-49 3 - Não houve regularização da parte não contestada, razão pela qual proponho o desmembramento do processo para prosseguimento da cobrança da parte que não se encontra com exigibilidade suspensa. Mister ressaltar que, no tocante às exigências que restaram não controvertidas já que não impugnadas, carece de competência este Colegiado para declarar a sua decadência, já que a partir daquele momento não restarem no litígio administrativo. Inclusive, conforme relata a informação fiscal, já foram elas objeto de desmembramento relativamente ao presente processo. Não obstante, nos correspondentes autos, poderá a interessada demandar a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF caso entenda ainda ser necessário, haja vista sua observância ser cogente para a administração pública, nos termos insculpidos no art. 103-A da CF. De toda sorte, no que concerne à presente lide, não resta interesse de agir da recorrente quanto ao particular, pois, repita-se, inexiste exação remanescente para competências anteriores a março de 2001, após as exonerações já promovidas pela decisão de piso, o que revela a ausência de utilidade e de necessidade da reforma da contestada nesse ponto. Quanto à questão de fundo, a contribuinte admite não haver entregado o PPRA no curso da ação fiscal, ainda que intimada para tanto, mas alega que as condições fáticas a que estavam sujeitos os empregados não mudaram em período posterior. Nessa toada, entende estar sendo exigida contribuição indevida sobre segurados que não preenchem os requisitos necessários para tanto. Muito embora tais arguições, não lhe assiste razão. Como explica a contestada, a empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos que comprovadamente, sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, e que enseje a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao pagamento de alíquota adicional sobre as remunerações pagas ao empregado que trabalhe sob tais condições, consoante dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, veja-se que o inciso I do art. 387 da IN SRP nº 03/05 (reproduzido no art. 296 da IN RFB nº 971/09), assim dispõe: Art. 387. A contribuição adicional de que trata o art. 382, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3ºdo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o inciso V do art. 381; (...) Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei) Ademais, impende registrar que a Norma Regulamentadora 9 (NR-9) emitida pelo então Ministério do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000680/2007-49 E, nos itens 9.2.1.1 e 9.4.1 dessa norma, está regrado que: 9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. (...) 9.4 Das responsabilidades 9.4.1 Do empregador: I. estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição. (grifei) No caso concreto, a interessada não apresentou o PPRA relativo aos anos- calendário sob exame, responsabilidade essa sua, na qualidade de empregadora, conforme as normas supra referidas, ainda que, eventualmente, tenham ocorrido problemas com a pessoa jurídica contratada para a elaboração do documento em apreço. Vale destacar que deve a empresa empregadora demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e/ou controlando os agentes nocivos à saúde e integridade física dos trabalhadores, através da adoção das correspondentes medidas. E as demonstrações ambientais, dentre as quais o PPRA, permitem que as autoridades competentes afiram a existência de eficaz gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. Ausente o PPRA no particular, o qual foi apresentado somente em 2006, e tendo em vista o disposto no mais acima transcrito inciso I do art. 387 da IN SRP nº 3/05, procedeu a fiscalização ao arbitramento das contribuições, considerando que todos os trabalhadores estavam sujeito a agentes nocivos, tendo por esteio as seguinte fontes de informação: • pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, constantes das respectivas de folhas de pagamento, nos termos do art. 189, art. 192 da CLT, e do Anexo 14 da Norma Rcgulamentadora NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; • atividade desenvolvida pela empresa, de acordo com o enquadramento do grau de risco conforme Anexo V do Decreto 3.048/99 - Atividades de atenção à saúde: serviços de complementação diagnóstica: • informações constantes das GFIP declaradas pela empresa (período de 05/(999 a 09/2002) O fato é que o arbitramento deu-se de acordo com as normas vigentes, sendo de destaque os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e o art. 233 do Decreto nº 3.048/99, e teve por amparo documentos e dados disponibilizados pela própria interessada à administração tributária, sendo ônus da recorrente infirmar a aferição indireta levada a efeito, ônus esse do qual a empresa não se desincumbiu, limitando-se a carrear documentos extemporâneos aos fatos examinados. Anote-se que sequer há como inferir, com base no PPRA apresentado posteriormente, que os trabalhadores que pretensamente não estariam sujeitos às condições laborais nocivas haviam ou não estado a ela sujeitos nos anos anteriores; trata-se de mera especulação, à míngua de documentos hábeis para confirmar tal pretensa situação, especulação essa insuficiente para dar ensejo à reforma do crédito tributário objeto de lançamento. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de decadência por falta de interesse da agir, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000680/2007-49 Ronnie Soares Anderson Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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8359808 #
Numero do processo: 13840.720646/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2301-007.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 06 46 /2 01 4- 71 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720646/2014-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.237, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Cientificada, a empresa apresentou impugnação, alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301- 007.237, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração lançado por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720646/2014-71 Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720646/2014-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8376234 #
Numero do processo: 13864.000180/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-006.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T16:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T16:31:14Z; Last-Modified: 2020-07-23T16:31:14Z; dcterms:modified: 2020-07-23T16:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T16:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T16:31:14Z; meta:save-date: 2020-07-23T16:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T16:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T16:31:14Z; created: 2020-07-23T16:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-07-23T16:31:14Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T16:31:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000180/2008-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.881 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente CARLOS ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 80 /2 00 8- 77 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 991/1045 interpostos contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 967/983 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 841/855, lavrado em 20/06/2008, relativo aos anos- calendário 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 04/07/2008, conforme AR de fls. 898. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 282.151,66, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa proporcional passível de redução de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 861/893, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005. Após sucessivas intimações para complementar a documentação apresentada, com diversas prorrogações de prazos concedidas em favor do contribuinte, foi apresentado os extratos da movimentação financeira das contas mantida no Banco Real, quais sejam: - c/c 3.717244-8 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 - poup 003717244 - c/c 0.714685-0 Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários nesta conta com o montante constante em sua declaração de imposto de renda, o contribuinte foi intimado para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas, nos termos da intimação de fls. 415/429. Após as devidas intimações, o Contribuinte apresentou diversas justificativas acerca dos depósitos, algumas das quais foram acatadas pela fiscalização como comprovação da origem (conforme detalhado às fls. 867/879). Outras alegações não foram acatadas pela autoridade fiscal, como o argumento de sua DIRPF e as respectivas DIRF são documentos hábeis a comprovar a origem do dinheiro depositado, ou de que alguns valores depositados representariam transferências entre contas, ou ainda de que diversos valores seriam receitas de Pessoa Jurídica da qual é sócio. Paralelamente, o contribuinte foi intimado a justificar a origem de depósitos efetuada na conta conjunta nº 9.725761-2 do Banco Real (fls. 619/621). A existência desta conta foi verificada após encerramento de ação fiscal em face de Miyoko Nakazone, cotitular da conta. O contribuinte afirmou que, por ser pessoa física, não está obrigado a escriturar livro caixa e, assim, não tem condições de conciliar os rendimentos recebidos com os depósitos bancários. Tendo em vista que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem de vários depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes depósitos como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art. 849 do RIR/99, conforme consolidado conforme tabela abaixo do TFV, de fls. 891/893: Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Alerta-se que, para a conta nº 9.725761 2 mantida no Banco Real, em cotitularidade com Miyooko Nakasone, apenas 50% dos valores ali depositados foram considerados como de responsabilidade do fiscalizado. Para a conta corrente 3.717244-8 e conta poupança 003717244, apesar de mantidas em cotitularidade, a fiscalização imputou a totalidade dos depósitos ao RECORRENTE, pois o cotitular é seu dependente. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 905/959 em 04/08/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da impugnação Cientificado do Auto de Infração em 04/07/2008, o contribuinte apresentou, em 04/08/2008, a impugnação de fls. 454/481, acompanhada de documentos de fls. 482, alegando, em síntese, que: 1) os valores depositados na conta poupança n° 003717244, R$89.172,97 em 2004 e R$65.709,11 em 2005, representam transferências automáticas, feitas pelo próprio banco, dos depósitos efetuados na conta-corrente 3717244-8. Estes valores, portanto, estão sendo tributados em duplicidade. Requer que o Banco Real S/A seja oficiado a informar sobre as transferências automáticas ocorridas nos anos de 2004 e 2005. 2) A DIRPF é documento hábil e idôneo para comprovar a origem de depósitos bancários, especialmente quando se tratar de pessoa física não obrigada à escrituração de livro caixa. Não há razão jurídica para a fiscalização desconsiderar os valores constantes nas Declarações de Ajustes Anuais dos anos-calendário 2004 e 2005 apresentadas pelo impugnante. 3) O contribuinte informou à fiscalização que R$158.649,48, referentes ao ano de 2004 e R$175.29 ,91, referentes ao ano de 2005, pertenciam à pessoa jurídica CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAINÉS ELETRÔNICOS LTDA — EPP, da qual era sócio administrador. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 a. Para provar o alegado, apresentou o livro caixa da empresa acompanhado das respectivas notas fiscais ali escrituradas, demonstrando a total consonância entre a contabilidade da PJ e a DIRPJ apresentada pela mesma. b. Salienta que comunicou ao auditor fiscal que depositou valores da empresa na conta pessoal porque a Banco Real, a pedido do Banco Central, solicitou o encerramento da conta da PJ. c. Indiscutível a comprovação da origem dos valores acima, não assistindo razão à fiscalização em não aceitá-la sob a alegação de que não se verificou qualquer relação entre os depósitos e as notas fiscais, no que se refere a datas e valores. d. Ainda que, como hipótese, entenda-se que houve omissão de receita, esta é de responsabilidade da pessoa jurídica. Assim sendo, a fiscalização deveria ter aplicado ao caso o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei 9430/96, autuando a empresa e não a pessoa do impugnante. 4) Excluídos os depósitos nos valores acima, já que todos de origem identificada, restam não comprovados alguns depósitos cujo somatório, em cada ano-calendário, é inferior a R$80.000,0. Imprescindível, assim, aplicar-se o inciso II do parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96; 5) O artigo 43 do CTN elege como hipótese de incidência do imposto de renda das pessoas físicas a obtenção de renda ou proventos que aumentem seu patrimônio. Depósitos bancários, por si só, não caracterizam hipótese de incidência da referida regra-matriz. Em nenhum momento logrou a fiscalização provar que os depósitos autuados caracterizaram aumento de patrimônio do impugnante. Conclui-se, portanto, que a obrigação tributária jamais se originou, inexistindo razão para que a exação continue; Apresenta jurisprudência e doutrina de tributaristas para embasar seus argumentos. Requer o cancelamento do auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 967/983) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Não se examina doutrina transcrita oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/06/2009, conforme AR de fl. 989, apresentou o recurso voluntário de fls. 991/1045 em 06/07/2009. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, os quais serão detalhados ao longo do voto. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. MÉRITO I.1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos (em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados) a fim de afastar sua tributação pelo lançamento. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Pois bem, ante o exposto resta demonstrado a improcedência do argumento apresentado pelo RECORRENTE sobre a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador. A presunção de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de produzir o que o RECORRENTE chama de prova cabal da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do consumo da renda, nos termos da súmula nº 26 do CARF. Assim, passo a analisar os dois argumentos restantes. I.1.a. Valores depositados na conta poupança – duplicidade (fls. 999 e 1001) Afirma o contribuinte que “os R$ 89.172,97, referente ao ano de 2004, e os R$ 65.709,11, referente ao ano de 2005, não foram depositados diretamente na conta-poupança nº 03717244, mas, sim, na conta-corrente nº 3.717244-8 e, posteriormente, transferidos” (fl. 1001). Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 No entanto, assim como em sua impugnação, o contribuinte deixou de apontar quais os depósitos feitos na conta corrente que foram transferidos para a poupança posteriormente. A DRJ de origem já havia alertado que, sem essa identificação individual de quais valores se referiam a transferência entre contas, não era possível atender ao pleito do contribuinte. Ademais, conforme Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirma que conciliou as diversas contas do contribuinte e excluiu todas as transferências de dinheiro havidas entre elas (fl. 883): Cabe informar que, da totalidade de lançamentos constatados na movimentação bancária do contribuinte, foi efetuado um trabalho de filtragem dos dados visando manter apenas aqueles cuja origem não foi identificada pela Fiscalização, com o objetivo de submetê-los ao contribuinte. Por este motivo e tendo sido desprezados os lançamentos com valores não significativos visando a otimização dos trabalhos, foram efetuadas as seguintes exclusões: • Valores abaixo de R$ 100,00; • Valores cuja origem provém do próprio banco: resgates e rendimentos de aplicações financeiras, financiamento recebido, estornos de débitos; • Valores que foram objeto de conciliação, tendo havido a identificação da transferência de recursos de uma conta bancária para outra do próprio contribuinte: quando o valor creditado em uma conta era coincidente com o débito em outra conta do próprio contribuinte. Por fim, verifica-se que a lista individualizada de depósitos investigados foi ordenada por data (fls. 435/447). Neste sentido, se os valores tivessem sido depositados na conta corrente nº 3.717244-8 antes de serem transferido para a poupança nº 03717244, como alega o contribuinte, esse fato poderia ser observado. Contudo, uma análise acerca dos valores depositados permite concluir que não foi isso o que ocorreu. Verifica-se, por amostragem, que os depósitos realizados na conta corrente nº 3.717244-8 até maio/2004 somaram R$ 6.840,37 em 4 depósitos distintos, ao passo que os créditos na conta poupança nº 03717244 no mesmo período somaram R$ 42.057,00 em 6 depósitos distintos. Ou seja, se prevalecesse a alegação do contribuinte (de que a poupança foi abastecida com valores antes depositados na conta corrente), o montante depositado na conta corrente deveria ser superior àquele depositado na poupança, mas não é isso que se verifica no caso. Esse fato pode até ser verdadeiro e ter acontecido, porém, como dito, a fiscalização já procedeu com a exclusão das transferências entre as contas, de modo que não prevalece a alegação do contribuinte. I.1.b. Declaração de ajuste como meio hábil a comprovar a origem (fls. 1001/1015) Neste tópico, o contribuinte alega que sua Declaração de Ajuste Anual é documento hábil e idôneo a comprovar a origem de parte dos valores creditados em conta Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 corrente. Em síntese, requer a compensação dos valores declarados em sua DAA nos respectivos períodos. Entendo que assiste razão ao RECORRENTE em seu pleito. Conforme previamente elencado, é dever do contribuinte comprovar a origem de cada um dos depósitos, individualmente, para afastar a presunção de omissão de rendimentos existente no art. 42 da lei nº 9.430/1996. A incidência do imposto é fruto de expressa previsão legal, que deve ser seguida pela autoridade fiscal sob pena de responsabilidade funcional. Contudo, entendo que valores já oferecidos à tributação pelo contribuinte podem ser excluídos em bloco da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que, pelo o que consta dos autos, todas as contas bancárias do RECORRENTE foram objeto de fiscalização. Diante disto, entendo que não se pode presumir que todos os valores depositados nas contas bancárias são formados por valores não declarados. Evidente que existem valores já declarados e tributados pelo contribuinte, de modo que estes podem, muito bem, ter transitado por suas contas. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Pois bem, ainda que de maneira incipiente, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado, mitigando a exigência pela análise individualizada dos créditos como única forma afastar a presunção de omissão de rendimentos consubstanciada por depósitos sem origem comprovada. Nesse sentido, o CARF vem permitindo por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física sejam excluídos da base de cálculo do lançamento, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização. Cita-se os Acórdãos nº 2102-00.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 2202-00.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. A fiscalização, ao somar aos valores já declarados, os rendimentos provenientes de depósitos sem origem comprovados, incorre na presunção de que todos os valores que transitaram pelas contas-correntes do RECORRENTE não foram informados na declaração, o que implica dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Esta não é uma presunção razoável. Por outro lado, óbvio que um depósito oriundo de um rendimento isento ou com uma forma tributação diferenciada (ganho de capital, ou receita da atividade rural, por exemplo), ainda que declarados, demandariam uma comprovação pelo RECORRENTE de forma inequívoca. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Analisando a declarações de imposto de renda do contribuinte (fls. 20/36), percebe-se que os seus rendimentos tributáveis declarados são da ordem de R$ 47.174,00 no ano-calendário 2004 e de R$ 43.560,00 no ano-calendário 2005. Por exemplo, em relação ao ano-calendário 2005, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis declarados da ordem de R$ 47.174,00, dos quais R$ 9.560,00 foram recebidos de pessoas físicas. Neste caso, o lançamento como está exige do RECORRENTE a realização de uma prova impossível de ser feita: demonstrar que os créditos em sua conta corrente são os mesmos valores que ele já declarou em DAA como recebidos de pessoas físicas. Perceba que, mesmo que o RECORRENTE aponte que o depósito “x” efetuado em tal data foi realizado por Fulano, ele não tem como comprovar que levou este mesmo depósito à tributação quando da sua Declaração de Ajuste, pelo simples fato de que na DAA de fls. 30/36, não há campo para indicar as pessoas físicas que lhe pagaram rendimentos tributáveis. Então jamais o RECORRENTE poderia fazer o link entre o depósito “x” e o valor já declarado em DAA. Em razão do acima exposto, entendo que os valores tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas (R$ 42.000,00 e R$ 34.000,00 nos anos- calendário 2004 e 2005, respectivamente), de pessoas físicas/exterior (R$ 5.174,00 e R$ 9.560,00 nos anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente), todos já informados nas respectivas declarações de bens e rendimentos, devem ser excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que não há notícias de que tais rendimentos tenham sido objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco. Por outro lado, o mesmo entendimento não se aplica aos rendimentos declarados como isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Se dentre o rol de depósitos tidos como sem origem comprovada existem rendimentos isentos ou rendimentos não tributáveis era dever do contribuinte comprovar, individualmente, e através de documentação hábil e idônea tais circunstâncias. Em razão do acima exposto, entendo que deve ser retificado o lançamento tendo como base os ajustes nas omissões de rendimentos, conforme destacado acima. I.1.c. Dos Valores Pertencentes a CND Comércio e Locação de Equipamentos e Painéis Eletrônicos Ltda – EPP (fls. 1017/1019) Como pontuado, o RECORRENTE deveria comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Em sua defesa, o RECORRENTE se limita a alegar de maneira genérica que parte dos recursos pertenciam a sua empresa “CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAINÉIS ELETR NICOS LTDA EPP”, pois por determinação do Banco Central a mesma teve sua conta encerrada. Para comprovar suas alegações, apresentou o livro- caixa de fls. 493/519, acompanhado das notas fiscais de fls. 675/725. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 Contudo, não há, em nenhuma passagem dos autos, um cotejo específico de todos os depósitos recebidos e suas vinculações com os valores registrados no livro-caixa da empresa bem como nas notas fiscais apresentados. Em outras palavras, para procedência do seu argumento, o RECORRENTE deveria demonstrar que o valor de "X" Reais creditado pelo terceiro “A” (cliente da empresa) no dia "Y" através do cheque/transferência "Z" serviu para fazer frente ao pagamento do serviço prestado pela empresa “CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO” conforme nota fiscal "W", apontando o registro no livro- caixa da PJ. Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro se referiu a uma nota fiscal datada de outubro, por exemplo. Observa-se o RECORRENTE não apresentou sequer uma planilha indicando a relação dos valores recebidos pela empresa com aqueles depósitos sem origem comprovada. Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas pertencentes a terceiros e inequivocamente relacionados a serviços prestados por este mesmo terceiro, o contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ademais, considerando que a justificativa apontada pelo contribuinte é de recebeu valores que eram de titularidade da empresa, o RECORRENTE também deveria ter feito o apontamento da destinação que estas quantias tiveram. Em outras palavras, além de comprovar que a entrada foi decorrente da prestação de serviços da empresa, ele deveria comprovar que a “saída” dos recursos foi para fazer frente a despesas da empresa (pagamento de funcionários, aluguéis, caixa etc.), tudo conforme o livro caixa apresentado. Não há, sequer, indicação de que foram realizados pagamentos em nome da empresa. Caso de fato o RECORRENTE receba, em sua própria conta corrente, valores pertencentes a empresa da qual é sócio, deveria fazer de tal prática uma exceção e não uma regra. Da forma como está, não há qualquer nexo de causalidade entre os rendimentos oriundos da suposta atividade do escritório, que alega ter recebido, com os valores creditados em suas contas correntes. Esta suposta confusão do seu patrimônio com o da empresa é um risco assumido pelo RECORRENTE, e se não restar demonstrado de forma clara que o valor foi creditado pelos clientes da empresa em razão de serviços por esta prestados, não há como afastar a presunção de omissão de receita. Portanto, não há como acatar os seus argumentos de que há, nas contas correntes, valores pertencentes à empresa “CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO”. I.1.d. Depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (fls. 1019/1023) Neste tópico, não há razão para acatar os argumentos do RECORRENTE, haja vista que os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 somaram, no respectivo ano-calendário, montante que superou os R$ 80.000,00 previsto em lei. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 A autoridade fiscal aponta no TVF que os valores inferiores a R$ 12.000,00 somaram R$ 254.928,81 e R$ 272.700,93 nos anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente (fl. 883). Sendo assim, não há que se falar em qualquer exclusão da base de cálculo com fundamento no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96. I.1.e. Comprovação do nexo causal pela fiscalização (fls. 1023/1039) O RECORRENTE volta a alegar que a comprovação do nexo causal entre os depósitos e a omissão de receitas era dever do Fisco. Contudo, conforme já exposto, nos casos de depósitos sem origem comprovada, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece uma presunção de omissão de receita que autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores ou qualquer nexo entre os depósitos e a omissão de receita por parte da autoridade fiscal. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos (em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados) a fim de afastar sua tributação pelo lançamento. Sendo assim, a indicação do nexo causal do depósito com a sua origem é dever do contribuinte. É dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a origem dos depósitos bancários investigados, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o contribuinte tem o ônus de comprovar a origem dos depósitos a fim de afastá-los da base de cálculo do lançamento. Por tal razão, não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000180/2008-77 I.1.f. Interposição de pessoa (fls. 1039/1043) Neste tópico, o RECORRENTE afirma que o lançamento deveria ter sido realizado contra a pessoa jurídica “CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO”, nos termos do parágrafo 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Contudo, tal hipótese somente se concretizaria caso o contribuinte demonstrasse, de maneira inequívoca, que os valores depositados efetivamente pertenciam à citada empresa. Caso contrário, o lançamento deve ser realizado em face do titular da conta. Neste sentido, cito o teor da Súmula CARF nº 32 Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo os rendimentos tributáveis do contribuinte recebidos de pessoas jurídicas (R$ 42.000,00 e R$ 34.000,00 nos anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente) e de pessoas físicas/exterior (R$ 5.174,00 e R$ 9.560,00 nos anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente), todos já informados nas respectivas declarações de bens e rendimentos, conforme exposto no item I.1.b do voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720253/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 53 /2 01 7- 94 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720253/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720253/2017-94 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720253/2017-94 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16143.000195/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo decadência para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo decadência para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 01 95 /2 01 1- 64 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000195/2011-64 Em análise no presente processo o PERDCOMP de fls. 04/31, transmitido pela contribuinte retro identificada para utilização do saldo credor do IPI apurado ao final do trimestre 4º/2004, no valor de R$ 37.824,22 [valor solicitado] para a extinção de débitos. Da análise eletrônica resultou o Despacho Decisório de fl. 35, que deferiu integralmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada, fundamentando-se o ato nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 37.824,22 Valor do crédito reconhecido: R$.37.824,22 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação, em 26/05/2010 (fl. 36), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 24/06/2010, por meio do arrazoado de fls. 37/40, no qual alega a decadência do direito de exigir o crédito tributário em cobrança, uma vez que o mesmo fora lançado em 26/05/2010 [data da intimação do despacho decisório], após o transcurso do prazo de 05 [cinco] anos da ocorrência do fato gerador, no 4º trimestre/2004 [período de apuração do crédito], e, requer, em razão disso, o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONFESSADO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de compensação constitui instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, na forma do §6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, não havendo de se falar, assim, em necessidade da constituição dos mencionados débitos por meio de lançamento de ofício e, portanto, em perda de prazo para o exercício de tal direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000195/2011-64 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Em sede preliminar, a Recorrente pede a aplicação do instituto da decadência, em razão da compensação ter ocorrido na contabilidade da Recorrente no primeiro trimestre de 2003 e o despacho decisório ser emitido em 2011. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. O artigo 74, da Lei nº 9.430/96, define o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Diante da assertiva legal, não resta dúvida que os pedidos de compensação teriam o prazo de 5 (cinco) anos para homologação a partir do protocolo da PER/DCOMP. Assim, a alegação da Recorrente não pode prosperar, haja vista, que o prazo a ser considerado para a decadência inicia-se com o protocolo da PER/DCOMP, registrada em 29/09/2006. A data da ciência do lançamento ocorreu em 26/05/2010, prazo inferior aos 5 (cinco) anos previstos para a homologação do pedido de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000195/2011-64 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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