Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690691 #
Numero do processo: 10980.002665/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.002665/98-01

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4447477

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10833

nome_arquivo_s : 20210833_109500_109800026659801_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109800026659801_4447477.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4690691

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959530721280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:38Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:38Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:38Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:38Z; created: 2010-01-27T18:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:38Z | Conteúdo => ,' 9 (i fr ‘.) E3 L I ADO NO D. O. U. • . a 05 /____Q 3: / 199 C MINISTÉRIO DA FAZENDA . : C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica noz. •,:::-,.$4,1:tr#:, Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 Sessão • 10 de dezembro de 1998. Recurso : 109.500 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFIEM - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. )01Sala das Sessõ - - m 10 de dezembro de 1998 / ., litiga Mar, os /mcius Neder de Lima Pre id te . ír cd:7PCttÁA' Riprdo Leite 13 odrigues elator / / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 , 025( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 Recurso : 109.500 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de JANEIRO/98, no valor de R$ 7.145,49, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei Pitt' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, )0C[V, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 OU./L MINISTÉRIO DA FAZENDA ';14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7L Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "nutnerus apertus" , isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." •IJA/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nggi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,3~ Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COF1NS — Período de apuração: JANEIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 20 Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2' Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 c)21<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderei° ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos 'MA, em até 50,0% para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 RICARDO LEIT ROD ' GUE_ / 8

score : 1.0
4688760 #
Numero do processo: 10940.000430/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por omissão do julgador a quo em se manifestar sobre os fundamentos da defesa, quando aquele expressamente apreciou os argumentos apresentados. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por omissão do julgador a quo em se manifestar sobre os fundamentos da defesa, quando aquele expressamente apreciou os argumentos apresentados. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10940.000430/00-48

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4446616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75478

nome_arquivo_s : 20175478_115670_109400004300048_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109400004300048_4446616.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4688760

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959533867008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:15Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:15Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:15Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:15Z; created: 2010-01-28T11:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:15Z | Conteúdo => MINí!.;"1- ÉRR") DA FAZENDA Segundo Conho do Contribuintes •.êM;.. Publicada no Diário Oficial da União 22 CC-MF ler)-..,y,- Ministério da Fazenda Do 1 £__/ o I c2ouy 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 # I •,2WeetiO, • ,,,, ,. "."', y S 1- C). Processo n' : 10940.000430/00-48 Recurso d. : 115.670 Acórdão d : 201-75.478 Recorrente : DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por omissão do julgador a quo em se manifestar sobre os fundamentos da defesa, quando aquele expressamente apreciou os argumentos apresentados. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o art. 92, XV, da Lei n-2 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001. Jorge Freire Presidente 1 Rogério GustaVo4er Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo d : 10940.000430/00-48 Recurso d : 115.670 Acórdão : 201-75.478 Recorrente : DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 71.611/1999, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n2 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu o referido pleito I por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tiverem débitos junto à Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRJ em Curitiba - PR, alegando ter ingressado no regime do Refis para quitar suas 1 dívidas perante a PGFN e o INSS. Juntou documento que comprova o referido ingresso (fl. 15). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITOS PGFN E INSS Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que não regularizou seus débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Sócial-INSS, no prazo de até 60 dias contados da data da opção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes. Alega, em suma, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juízo a quo teria se omitido de apreciar parte de sua defesa, adesão ao regime do Refis e inconstitucionalidade da Lei n2 9.317/96 e da IN SRF n2 9/99. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 18 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 49. É o relatório. 2 2-9- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•1,^W;', Processo n' : 10940.000430/00-48 Recurso ri : 115.670 Acórdão ri : 201-75.478 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa por omissão do juízo de primeira instância em apreciar parte dos argumentos de defesa apresentados pela recorrente. Conforme se pode constatar na leitura da fundamentação da referida decisão (fls. 21 e 22), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR não se limitou, como alega a contribuinte, a referir-se sobre a adesão desta ao Refis. Esta parte dos argumentos da defesa (na verdade, seu único argumento) não foi somente referida, mas apropriadamente apreciada, restando devidamente fundamentado o não acolhimento. Quanto à questão da adesão ao regime do Refis, não se reveste de melhor sorte a recorrente. O texto do art. 92, XV, da Lei n2 9.317/96 é claro ao determinar que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social cuja exigibilidade não esteja suspensa. No mesmo sentido, assim prevê o art. 15, § 1 2, da IN SRF n2 9/99: "Art. 15. O ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS. § 1° A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal - SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN". O mesmo artigo prevê, em seu § 2 2, que a regularização dos débitos poderá ser feita por parcelamento a ser requerido junto à SRF, à PGFN e ao INSS, conforme o caso. Contudo, para que o parcelamento dos débitos possa evitar a exclusão do regime do SIMPLES, faz-se necessário que o contribuinte obtenha o deferimento de sua solicitação no prazo de 60 dias, contados da data da opção pelo referido regime, conforme estabelece o art. 16 da IN em comento. Portanto, considerando que a recorrente optou pelo SIMPLES em 01/01/1997 e não apresentou, nos 60 dias posteriores, deferimento do parcelamento do débito e CND do INSS e PGFN (que, nos casos de parcelamento de débitos emite certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN), não pode permanecer no regime. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em1 de outubro de 2001.A ROGÉRIO GUSTAVO 4,-9ER 3

score : 1.0
4690775 #
Numero do processo: 10980.003076/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.003076/99-68

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4205324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.046

nome_arquivo_s : 10246046_122243_109800030769968_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 109800030769968_4205324.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4690775

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959534915584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:13:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:13:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:13:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:13:36Z; created: 2009-07-07T18:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:13:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,n;.;:Rf, SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10980003076199-68 Recurso n°. : 122,243 Matéria : IRPF - EX 1992 Recorrente ONIR JORGE SEBBEN Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° 102-46.046 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONIR JORGE SEBBEN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ‘4, MARIA deRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM. 1 5 ACO2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4"n)/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°. : 102-46.046 Recurso n° 122 243 Recorrente ONIR JORGE SEBBEN RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada pela Resolução n ° 102-2 116 de fls. 84/87, onde foi requerido o retornou do processo ao órgão de origem para juntada do AR — aviso de recebimento, ou de outro documento postal que o substitua, a fim de se comprovar se o recurso apresentado pelo contribuinte era tempestivo ou não, uma vez que o processo veio para julgamento sem a juntada do AR. Autos encaminhados para a DRJ em Curitiba às fls. 88, para serem tomadas as providências requeridas pelo Relator Ar — aviso de recebimento às fls., 89, comprovando o recebimento datado em 29/07/2002. Certidão às fls. 90, encaminhando os autos para o 1° Conselho de Contribuintes Despacho de fls., 91, determinando a distribuição para esta Relatoria, uma vez que o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, relator designado, não faz mais parte deste colegiado. É o Relatório (*),(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.003076/99-68 Acórdão n°. 102-46046 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a 1a matéria submetida ao colegiado restringiu-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, O colegiado entendeu por maioria de votos afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que a autoridade de "a quo" se manifestasse sobre o mérito Instada a fazê-lo, a autoridade de 1a Instância entendeu não ser o caso em tela " Programa de Demissão Voluntária - PDV", por não estar caracterizado através de nenhum acordo ou programa a rescisão contratual do recorrente. A DRJ assim se manifestou C‘f0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°,.' 102-46046 " acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, obedecendo ao caráter restritivo da outorga da isenção, em face de os rendimentos em litígio não estarem comprovadamente caracterizados como oriundos de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV" Compulsando minuciosamente os autos, verifico que realmente assiste razão a 4a Turma de julgamento da DRJ- Curitiba, pois a única prova que se tem nos autos é a declaração da empresa, afirmando ter feito uma negociação com o recorrente e que referida negociação não foi submetida ao Sindicato da categoria, ou seja, a declaração não prova que o contribuinte fez parte de um plano amplo, que fosse estendido a todos os funcionários da empresa e, não foi a negociação com mesmo referendada pelo sindicato Estas duas condições ou seja , o plano de demissão (que deve ser para todos os funcionários da empresa) e o referendo do sindicato de classe, são requisitos imprescindíveis para que possamos entender que o contribuinte participou de um PDV. A simples declaração da empresa não se presta para me convencer de que o contribuinte fez parte de um PDV. Ademais, se não estabelecermos parâmetros para a restituição à título de PDV, estaremos entendendo que toda verba recebida nas rescisões contratuais e/ou trabalhistas teriam caráter indenizatório, o que não é verdade e, muito menos legal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 'f "- SEGUNDA CÂMARALIA :•;;.P. Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°. 102-46.046 Desta forma, por não haver nos autos provas suficientes para caracterizar a adesão do recorrente a qualquer plano de demissão voluntária, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido de restituição pleiteado Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 6z-1-77-tee, MARIA DRETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4688947 #
Numero do processo: 10940.001177/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10940.001177/00-11

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4186944

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.246

nome_arquivo_s : 10613246_131624_109400011770011_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109400011770011_4186944.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4688947

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959538061312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:38Z; created: 2009-08-21T15:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:38Z | Conteúdo => tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frz SEXTA CAMARA ;Çl • Processo n°. : 10940.001177/00-11 Recurso n°. : 131.624 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : VINÍCIUS PAULO KLOSTER Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.246 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCIUS PLAUTO KLOSTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 I ith - DORIV 1 . A D • IAN PRESt7 ff i.„ Ali . / / iin Á b ro oa o. , r 243 IA E ' * DE BRITTO n E • Ttra • # ESIGNADA FORMALIZADO EM: '17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Recurso n°. : 131.624 Recorrente : VINÍCIUS PAULO KLOSTER RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal amparada em omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel. De acordo com a descrição contida no auto de infração (fls. 42), o contribuinte, no ano de 1997, recebeu por herança 25% de imóvel sito em Ponta Grossa/PR, o qual, no ano de 1998, foi objeto de desapropriação amigável pelo Município, sendo o pagamento realizado em 04 parcelas sucessivas. A desapropriação, bem como o recebimento do valor não foi informado na DIRPF/99, nem tampouco apurado o ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, razão da autuação, com imputação de imposto no valor de R$ 9.000,00 (fls. 41), acrescido de multa por lançamento de ofício e juros pela Taxa SELIC. Em análise à Impugnação, a DRJ em Curitiba/PR reduziu o valor do Imposto imputado no lançamento nos seguintes termos (fls. 59): "Acordam os membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) acolher a alegação de existência de erros materiais no lançamento e, com base no art. 60 do Decreto 70.235, de 1972, cancelar a exigência de R$ 937,50, em 03/1999, e R$ 2.062,50, em 04/1999, de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes, e c) rejeitar as demais razões de impugnação e julgar procedente em parte o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do valor total de R$ 6.000,00 a título de imposto de renda (R$ 3.375,00, em 02/1999, R$ 937,50, em 03/1999 e R$ 1.687,50, em 04/1999), além da multa de ofício de 75% e dos encargos legais pertinentes". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 73/78 em que aduz, em síntese: • "(...) equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que somente em caso de desapropriação para fins de reforma agrária não incidirá o Imposto de Renda', já que o valor pago em qualquer desapropriação tem caráter indenizatório pela diminuição do patrimônio, pelo que não há incidência do imposto de renda, conforme jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça que transcreve às fls. 74/75; • "Conclui-se, então, ser improcedente a exigência fiscal ora contestada, porque exige Imposto de Renda sobre indenização expropriatória, o que não é lícito na ordem jurídica vigente"; • a multa e juros moratórios aplicados em cumulação chegam ao percentual de 102% "do valor do tributo", o que caracteriza confisco, vedado pela Constituição Federal nos artigos 5°, inciso LIV e 150, inciso IV. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 VOTO VENCIDO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado arrolamento de bens, consoante previsão do art. 33 do Decreto 70.235/72 (fls. 72), razão porque dele tomo conhecimento. A controvérsia em questão insere-se no âmbito da incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em desapropriação de imóvel por utilidade pública e conseqüente dever de apuração do ganho de capital. Questiona o contribuinte a autuação por "omissão de ganho de capital" ao entendimento de que em caso de desapropriação, como o valor recebido tem caráter indenizatório, não é passível de incidência de imposto de renda. O artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal dispõe: "XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição: (grifou-se) Desta forma, a nota indenizatória do valor recebido é conferida pela própria Constituição Federal, segundo previsão no dispositivo acima apontado. Assim sendo, não há que se falar em alienação do bem, visto que tal ato pressupõe interesse do proprietário, manifestação de vontade de proprietário, em negócio jurídico sinalagmático, o que não ocorre em caso de desapropriação, já que o proprietário é Saf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 compelido, na busca da satisfação do interesse comum, a se desfazer de seu património. Ora, se a Constituição Federal fala em justa e prévia indenização, o caráter indenizatório é atribuído pela norma máxima do ordenamento jurídico, razão pela qual não é possível cogitar de incidência do imposto de renda e conseqüentemente dever de apuração do ganho de capital. Tal entendimento está cristalizado através da Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica/física, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". No mesmo sentido é a manifestação da Advocacia Geral da União, conforme ressaltado no Acórdão 104-18326: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, pois sem dúvida, fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à justiça tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento de realização do bem coletivo" (L.C.M. FILHO, Parecer CGR-15) "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas". (Luis Roberto Mayer, Parecer CGR L-12)" 6 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 In casu, a cobrança do tributo terminaria por afetar disposição constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro com vistas à recomposição o patrimônio desapropriado, razão da impossibilidade da incidência do imposto de renda, conforme entendimento pacífico da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA — Os valores em decorrência de desapropriação pelo Poder Público não se sujeitam à tributação. Constituem-se meras indenizações, não provocando acréscimo patrimonial e caracterizando, portanto, hipótese de não incidência do imposto. A tributação sobre o valor recebido, "in casu", desnaturaria o conceito de justa indenização ferindo preceito constitucional. Recurso provido". (Acórdão 104-18.899, Julgamento em 21.08.2002, Resultado de julgamento: DPU). "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-Ia'. (Acórdão 104-18.071, Julgamento em 20.06.2001, Resultado de julgamento: DPU) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. Ør1 VV1L -IDO GUSTs MreCA UES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação do Ilustre Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. 1. A legislação tributária aplicável a espécie está consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, nos seguintes artigos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 21). (..) § 290s ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n° 8.134, de 1990, art. 18, § 2°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 21, § 2°). § 4 ° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n9 7.713, de 1988, art. 32, §32). Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 I — por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5° da Constituição. Assim e considerando as seguintes normas da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção. (grifos não são do original) Apurado ganho de capital, caracterizado pela diferença a maior entre o valor recebido e o valor de custo do imóvel, há que se reconhecer que houve um aumento do patrimônio do recorrente. Dessa forma, ainda que o ganho de capital seja decorrente de desapropriação por declaração de utilidade pública do imóvel, só estará excluído da incidência do imposto de renda na hipótese expressamente prevista em lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Como o ganho de capital, cuja tributação aqui se examina, não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 120 do RIR199, anteriormente transcrito, o lançamento deve ser mantido nos termos da retificação feita na decisão de primeira instância. 1.2 — Multa e Juros confiscatórios. Argumenta o recorrente, com fundamento no art. 5°, LIV e art. 150, IV da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que a incidência de multa e juros agride o principio de não confisco. Diz o art. 50, LIV: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Por sua vez, o princípio do não confisco está esculpido no Titulo VI " Da Tributação e do Orçamento" , Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", Seção II " Das Limitações do Poder de tributar" , art. 150, IV, e tem a seguinte dicção: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco. (grifei) lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Por primeiro, esclareço que tanto a multa quanto o juros incidentes sobre o imposto, estão devidamente previstos em normas legais vigentes registradas pela autoridade fiscal à fl. 40. Por segundo, registro apenas, que a função do principio de não confisco é delimitar a ação do legislador ao editar as leis que criam os TRIBUTOS. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 198 ed.,p.89 nos ensina: "O princípio da não — confiscatoriedade limita o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados. Assim, os impostos devem ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a consistência originária das suas fontes de ganho. É confiscatório o tributo que incide sobre correções monetárias, que, como se sabe, não revelam aumento de riqueza (e, nesta medida, aumento da capacidade contributiva), mas simples recomposição do valor de troca de moeda. Também padece desta inconstitucionalidade o tributo que alcança meros sinais de riqueza, ou seja, indícios, não confirmados pelos fatos, aumento da aptidão econômica do contribuinte. Portanto, o princípio da não conficatoriedade exige do legislador, conduta, marcada pelo equilíbrio, pela moderação e pela medida, na quantificação dos tributos, tudo tendo em vista um Direito Tributário justa" Assim sendo, esse principio é inaplicável a norma legal que disciplina multa por descumprimento da obrigação tributária principal de recolher o imposto, e sobre aquela que regula a incidência de juros de mora, que é mera recomposição do patrimônio. Por último, esclareço que o a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. 'vii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Assim dispõe artigo 161 do C.T.N: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 a 981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n-2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, conheço do voto por negar provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 Q;4( fir.„fil» jos,, t IA DE BRITTO 13 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4693273 #
Numero do processo: 11007.001996/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO Ex. de 1.995 - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA - Comprovado que a entrega deu-se após a ciência da Intimação, aplica-se a multa mínima estabelecida pela legislação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-06013
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO Ex. de 1.995 - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA - Comprovado que a entrega deu-se após a ciência da Intimação, aplica-se a multa mínima estabelecida pela legislação. Recurso improvido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11007.001996/98-50

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4177934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06013

nome_arquivo_s : 10706013_120172_110070019969850_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110070019969850_4177934.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4693273

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959544352768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:38:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:38:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:38:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:38:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:38:02Z; created: 2009-08-21T18:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:38:02Z | Conteúdo => e1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA se: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7;;;f SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n° : 11007.001996/98-50 Recurso n° : 120172 Matéria : IRPJ — Ex:. 1995 Recorrente : JOSÉ RUBENS DE MORAES KINES - ME Reconida : DRJ EM SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.013 IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO Ex. de 1.995 - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA - Comprovado que a entrega deu-se após a ciência da Intimação, aplica-se a multa mínima estabelecida pela legislação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE RUBENS DE MORAES KINES — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO EMAL ris011re s SANTOS RE • FORMALIZADO EM: 6 GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 Recurso n° : 120172 Recorrente : JOSE RUBENS DE MORAES KINES - ME RELATÓRIO Trata presente processo de retomo de diligência, na qual solicitou- se fosse informado se da intimação de fls. 06 foi o contribuinte cientificado. Como anteriormente relatado, o contribuinte já qualificado neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 31/32, da decisão prolatada às fls 28 da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 01/02 relativo ao DIRPJ - Ex: 1994; As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "O contribuinte acima identificado apresentou, em atraso, a(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica abaixo especificada(s), ficando sujeito ao recolhimento da(s) respectiva(s) multas por atraso na entrega das mesmas,..." Enquadramento legal Art. 87 e 88, II, § 1 0, 'lb" e § 30 da Lei n° 8.981/95. A Decisão Singular deferiu o pedido da requerente quanto à cobrança indevida de multa por atraso na entrega das dedarações correspondente ao ano-calendário de 1.993 e indeferiu o pedido referente ao ano-calendário de 1.994, tendo em vista o artigo 88, inciso II, parágrafo 1°, alínea "b" da Lei 8.981/95. Em impugnação (fls.20/21), a recorrente afirma que efetuou a entrega da Declaração fora do prazo, mas porém, antes de qualquer intimação fiscal. Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 Efetuada a devida diligência, verifica-se que a Intimação (doc. de fls. 06)para que a recorrente apresenta-se a Declaração IRPJ/95 relativa ao ano calendário de 1994, foi entregue a autuada em 08/09/95, ou seja antes da entrega da referida declaração (doc. de fls. 08) que deu-se em 26/09/95. Em seu apelo (fls. 31/32), a recorrente sustenta que a entrega espontânea do DIRPJ de Microempresa não acarreta cobrança de Multa em atraso. As fls. 41 consta fotocópia do depósito recursal. É o relatório. PI Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano calendário 1994 - Exercício de 1.995. Das peças processuais anexadas aos autos, tenho que o doc. de fls. 06 (Intimação para que a recorrente apresenta-se a declaração do IRPJ/95 calendário de 1.994) datada de 31 de agosto de 1.995, e doc. de fls. 57/58 anexados após a diligência, nos dão conta que o contribuinte tomou a devida ciência em 08/09/95. • Entretanto a declaração do IRPJ/95 (doc. de fls. 08) foi protocolada junto a DRF/Santana do Livramento-RS. em 26/09/95, ou seja após a ciência da intimação. Estando comprovado que a questionada entrega da mencionada declaração de IRPJ ocorreu após a intimação não há reparos a fazer no decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS., motivos pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. / ED 1 St • dr*S SANTOS Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4690634 #
Numero do processo: 10980.002322/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.002322/2004-92

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4267575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37162

nome_arquivo_s : 30237162_130765_10980002322200492_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980002322200492_4267575.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4690634

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959548547072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:50:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:50:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:50:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:50:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:50:55Z; created: 2009-08-10T12:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:50:55Z | Conteúdo => s,ketp',. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;444; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002322/2004-92 Recurso n° : 130.765 Acórdão n° : 302-37.162 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : CORSO — COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do C'TN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 cn5-1, JUDITH cAMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ~ae-erat" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mm Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de RS 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 21/03/2004, com data de vencimento em 17/02/2003. Intimada do feito fiscal em 25/03/2004 (AR à fl. 06), a Contribuinte protocolizou, em 08/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 04, expondo as seguintes razões de defesa: • 1. As declarações referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2003 foram entregues no dia 13/02/2003, sob as numerações ora indicadas. 2. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece, em seu art. 138 e § único, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, quando efetuada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relacionada com a infração. 3. Como a requerente regularizou a situação antes de qualquer procedimento, não pode ser punida com a multa, cujo valor é superior ao valor dos impostos declarados, pois colide o dispositivo retromencionado. 4. Requer a improcedência do Auto de Infração. • Em 23 de junho de 2004, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N°6.437 (fls. 09 a 11). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/07/2004 (AR à fl. 14), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 15/16, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. 2 Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 16) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria da competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 17 (última). É o relatório. o o err 3 Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. • No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui • se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 2582411PR, publicado no DJ de 02/04/2001; 4 ~. ded Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16/10/2000; EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. • Quanto ao fato de a multa exigida ser em valor superior ao valor dos impostos declarados, cumpre salientar que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00 por trimestre, conforme prevê a legislação de regência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 feee-atee9cfar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHÍEREGATTO - Relatora • Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4691582 #
Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido. Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pela conselheira relatora, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido. Competência declinada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.007896/96-31

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 6359497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.182

nome_arquivo_s : 30234182_109800078969631_200002.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 109800078969631_6359497.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pela conselheira relatora, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4691582

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T12:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30234182_109800078969631_200002; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-04-06T12:41:53Z; Last-Modified: 2021-04-06T12:41:53Z; dcterms:modified: 2021-04-06T12:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30234182_109800078969631_200002; xmpMM:DocumentID: uuid:03e99fe9-9931-11eb-0000-2501b170027b; Last-Save-Date: 2021-04-06T12:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T12:41:53Z; meta:save-date: 2021-04-06T12:41:53Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30234182_109800078969631_200002; modified: 2021-04-06T12:41:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-04-06T12:41:53Z; created: 2021-04-06T12:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T12:41:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T12:41:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042959559032832

score : 1.0
4692579 #
Numero do processo: 10980.013431/2006-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA - Nos termos da Súmula 1ºCC nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS À RECEITA FEDERAL E AQUELES ESCRITURADOS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e aqueles declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.607
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito; pelo voto de qualidade, manter as exigências lançadas com multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que reduziam a multa para 75%. Por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da Taxa Selic sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quanto a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA - Nos termos da Súmula 1ºCC nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS À RECEITA FEDERAL E AQUELES ESCRITURADOS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e aqueles declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.013431/2006-05

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4154701

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.607

nome_arquivo_s : 10196607_158770_10980013431200605_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10980013431200605_4154701.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito; pelo voto de qualidade, manter as exigências lançadas com multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que reduziam a multa para 75%. Por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da Taxa Selic sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quanto a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4692579

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959572664320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:52Z; created: 2009-09-09T12:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:52Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:52Z | Conteúdo => „ CCOI /CO I Fls. 1 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA '"',P--1.<1/4” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.013431/2006-05 Recurso n° 158.770 Voluntário Matéria SIMPLES - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.607 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente FARMA LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA - Nos termos da Súmula 1°CC n° 6, é legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS À RECEITA FEDERAL E AQUELES ESCRITURADOS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de• ICMS e aqueles declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. /Iff g" . ' , • Processo n° 10980.013431/2006-05 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.607 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito; pelo voto de qualidade, manter as exigências lançadas com multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que reduziam a multa para 75%. Por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da Taxa Selic sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quanto a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. RAGA PRESID NTE JOÃO CARL S D A JÚNIOR RELATORDI ADO FORMALIZADO EM: 28 GUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 , . Processo n° 10980.01343112006-05 CCOIC01 Acórdão n.° 101-96.607 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 328/345, interposto pela contribuinte FARMA LINE COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA contra decisão da T Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 298/319, que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, PIS, COF1NS, CSLL e INSS, de fls. 88/130, dos quais a contribuinte tomou ciência em 28.11.2006. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 2.873.256,84, já inclusos juros de mora e multa de oficio, e tem origem em: (i) omissão de receitas, no ano-calendário 2001, apurada a partir da diferença entre os valores de receita bruta registrados nos livros de apuração do ICMS e os valores, a menor, informados na DIPJ da contribuinte, em relação a qual foi aplicada a multa de oficio de 150%; e (ii) insuficiência de recolhimento apurada conforme receita declarada e imposto a pagar informado na Declaração do SIMPLES, do ano-calendário 2001, tendo sido aplicada a multa de oficio de 75%. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/69, a contribuinte foi excluída do SIMPLES a partir de 01.012002, em razão do sócio titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita global do ano-calendário de 2001 ultrapassar o limite global constante na legislação. Contra a exclusão, o contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade. A diferença do imposto cobrada decorreu da mudança do regime de tributação simplificada para o lucro arbitrado, conforme planilha de reconstituição da base de cálculo de fls. 57, para efetuar a compensação dos valores recolhidos ou declarados no SIMPLES. A multa qualificada foi aplicada por entender, a Fiscalização, restar caracterizada a conduta dolosa da contribuinte ao declarar valores irrisórios ao Fisco Federal, na ordem de 5% do faturamento real, bem como por tratar-se de infrações continuadas, durante todos os meses do ano-calendário de 2001. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 136/155. Em suas razões, suscitou a nulidade dos lançamentos, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que os documentos que fundamentaram o lançamento não acompanharam a via do auto de infração entregue à contribuinte. Suscitou a ocorrência de vícios formais no lançamento, alegando que o auto de infração foi lavrado na DRF em Curitiba, e não no endereço da contribuinte. Entendeu que a lavratura do auto deveria ocorrer no local onde foi verificada a ocorrência da infração, e não na repartição pública, como no presente caso. Afirmou que o demonstrativo do débito são absolutamente indecifráveis, impossibilitando a aferição da realidade do crédito fiscal consignado no auto de infração. g/71' 3 • Processo n° 10980.013431/2006-05 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.807 Fls. 4 Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da multa qualificada, sob o argumento de que a declaração inexata não autoriza a majoração da multa, bem como de que a Fiscalização não apresentou elementos que comprovassem a má-fé da contribuinte. Contestou, ainda, a sua aplicação sobre o valor do tributo acrescido de juros de mora e demais acréscimos. Afirmou que houve erro na apuração da base de cálculo e dos tributos apurados. A Fiscalização considerou como renda todas as receitas constatadas na declaração prestada ao fisco estadual. Ao fazer o arbitramento, o Fisco deveria ter considerado como renda apenas o percentual de 50% sobre as receitas apuradas. Por fim, contestou a aplicação da taxa SELIC para a correção do débito, bem como a sua aplicação sobre a multa de oficio. A contribuinte apresentou uma impugnação para cada um dos tributos reflexos. Nas defesas referentes ao PIS, COFINS, CSL e INSS, acrescentou que o Fisco não levou em consideração a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Os pagamentos efetuados pelo referido programa, quando a pessoa jurídica for excluída de oficio retroativamente, são indevidos, devendo prevalecer a modalidade por arbitramento. A tributação reflexa é indevida, pois baseada em presunção inadmissível pela legislação e baseada em procedimento fiscal viciado. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 298/319. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Ademais, a documentação que fundamentou a autuação pertence à contribuinte, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao local da lavratura do auto de infração, esclareceu que, segundo o Enunciado n° 07 do Conselho de Contribuintes, bem como a jurisprudência administrativa, é legitima a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. Acrescentou que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declara a nulidade do procedimento sem que a parte demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo. A respeito do demonstrativo do débito, afirmou que a documentação constante nos autos possibilitou à contribuinte verificar, de forma clara e precisa, o montante devido e a forma de apuração. Afirmou que a planilha elaborada pela Fiscalização teve por base documentos apresentados pela própria contribuinte. Com relação ao erro na apuração da base de cálculo, esclareceu que a simples alegação de que receita não é renda é insuficiente para afastar a legitimidade do lançamento fundado nas informações contidas nas GlAs do ICMS. Caberia à contribuinte comprovar quais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo, mediante documentação hábil. Afirmou ser descabida a afirmação da contribuinte de que não foram considerados os valores recolhidos regularmente, uma vez que a documentação de fls. 67 e 68 demonstra claramente a compensação. Acrescentou que os valores compensados equivalem aos valores declarados, e que nem sempre foram efetivamente recolhidos, conforme consulta ao banco de dados da SRFB, de fls. 291/297. Esclareceu que a tributação reflexa está prevista na legislação que disciplina o SIMPLES. 4 Processo n° 10980.013431/2006-05 CC01/031 Acórdão n.° 101-98.807 Eis. 5 Manteve a aplicação da multa de oficio qualificada, por entender que a omissão da contribuinte e a sua prática durante todo a ano-calendário configura o dolo do sujeito passivo e a prática de sonegação fiscal. Com relação à aplicação da taxa SELIC, afirmou estar em consonância com a legislação vigente, sendo vedada à administração apreciar a legalidade ou a constitucionalidade das leis. Acrescentou que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, não houve a aplicação de juros sobre a multa, mas tão somente sobre o valor do tributo. Por fim, afirmou que a autoridade levou em consideração a exclusão da contribuinte do SIMPLES; contudo, os efeitos da exclusão aplicam-se a partir de 01.01.2002, não sendo aplicável ao presente lançamento, por serem relativos ao ano-calendário de 2001. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 16.04.2007, conforme faz prova o AR de fls. 327, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 328/345, em 16.05.2007. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Acrescentou que antes da ciência do auto de infração, houve inúmeros expedientes de cunho decisório dos quais a contribuinte não tomou conhecimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a contribuinte não se manifestou acerca da insuficiência de recolhimento ao SIMPLES, razão pela qual será esta considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Preliminarmente, a contribuinte suscitou o cerceamento do direto de defesa Afirmou que antes da ciência do auto de infração, houve inúmeros expedientes de cunho decisório dos quais a contribuinte não tomou conhecimento. Esclareça-se, no entanto, que a fase que precede a lavratura do auto de infração possui natureza inquisitória, devendo a autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador e, se for o caso, proceder ao lançamento. Nesse momento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Somente com a ciência do lançamento e a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo é que se instaura o procedimento administrativo, regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, não consta nos autos qualquer expediente de conteúdo decisório na fase que antecedeu o lançamento. 111' 5 • .. Processo no 10980.013431/2006-05 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.607 Fls. 6 Cumpre ressaltar que o lançamento baseou-se na escrituração contábil apresentada pela própria contribuinte e da GIA-ICMS, sendo descabida a alegação de que desconhecia a infração a ela imputada. Assim, mesmo na fase inquisitória, mediante intimações para prestar esclarecimentos, foi dada à contribuinte a oportunidade de produzir provas a seu favor. Ademais, tanto na impugnação como no recurso voluntário, a contribuinte demonstra conhecer todos os fatos e infrações constantes no auto de infração, não tendo havido qualquer prejuízo à contribuinte. A respeito das hipótese de nulidade, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Entretanto, no presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por servidor competente, franqueando amplas condições de defesa à contribuinte, não se configurando qualquer hipótese que ensejasse a nulidade do procedimento administrativo. Com relação ao local da lavratura do auto de infração, a legislação, ao determinar que o lançamento deverá ser efetuado no local em que se verificar a infração, refere-se à jurisdição e, por conseguinte, à competência para a lavratura do auto de infração. O local físico onde será formalizado o auto de infração é irrelevante, desde que a autoridade disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. Sobre o tema, observe-se a Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula MC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Dessa feita, é legitima a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte, não devendo prosperar a alegação de vício formal do lançamento. Com relação à validade do demonstrativo do crédito, entendo que não há qualquer irregularidade na planilha apresentada pelo Fisco. O auto de infração e seus anexos contemplam a forma de apuração e as alíquotas aplicáveis, sendo descabida a alegação da contribuinte. Acrescente-se que a apuração do crédito tributário teve por base as informações contidas no Livro de Apuração do ICMS, que, frise-se, foram prestadas pela própria contribuinte Não obstante, de acordo com a planilha de fls. 70, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal, foram discriminadas, mês a mês, as divergências apuradas entre os valores declarados ao Fisco Estadual e os valores declarados à Receita Federal do Brasil. Acrescente-se que o Demonstrativo de fls. 71/72 discrimina os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, com a indicação das diferenças apuradas e o enquadramento fiscal da exigência. Às fls. 7 82, Processo n° 10980.013431/2006-05 CCOUCOI Acórdão n. 101-98.607 Fls. 7 observa-se Demonstrativo de Apuração dos Valores não recolhidos, com o cálculo de cada um dos tributos devidos, mediante à aplicação das alíquotas correspondentes, de forma clara e precisa. Por fim, de acordo com o extrato de fls. 57, observa-se que houve a compensação do imposto a pagar com o saldo recolhido anteriormente pela contribuinte, não havendo qualquer reparo a ser feito no lançamento. No que tange à multa de oficio, para que seja aplicada ao percentual de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9.430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No presente caso, entendo que resta caracterizado o dolo do sujeito passivo, consubstanciado no fato de que a contribuinte declarou valor correspondente a apenas 5% do seu faturamento realmente obtido. Entendo, diante desse fato, que resta manifesto o intuito fraudulento, de afastar a tributação através da apresentação de valores reduzidos em sua declaração. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". 7 . ' Processo n° 10980.013431/2006-05 CCO I /C01 Acórdão n.• 101-96.607 Fls. 8 Deste modo, voto no sentido de manter a qualificação da multa de oficio. Esclareça-se que a multa de oficio está prevista no mi. 44 da Lei n° 9.430/96, plenamente vigente no ordenamento jurídico, não havendo qualquer previsão para a sua cominação ao percentual de 40%, como pretendeu a contribuinte. A discussão sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria restrita ao âmbito do poder judiciário, como determina a sua Súmula n° 2, nos seguintes termos: "Súmula 1°Cr n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Do mesmo modo, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norrna vigente, tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Corroborando com esse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 04, que determina a correção dos débitos tributários pela SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Quanto à possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, esclareça-se que a obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa), ou acessória, representada por obrigação de fazer. O art. 113 do CTN é expresso em deterrninar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária decorrente, sendo esta correspondente à multa de oficio. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa (já que ambos compõem a obrigação principal). Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo exposto, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento sujeita-se à incidência de juros à taxa selic a partir do primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia subseqüente à data da ciência do auto de infração. Por fim, a contribuinte afirmou que o Fisco tributou integralmente as receitas apuradas como se fosse renda efetiva do sujeito passivo. Nos termos do art. 276 do Decreto n° 3.000/99, a autoridade tributária poderá se basear nos livros e documentos da escrituração do contribuinte, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova no procedimento de fiscalização. Diante das divergências apontadas na DIPJ e no Livro de Apuração do ICMS, a Fiscalização, de acordo com o art. 186 do Decreto 3.000/99, considerou como receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Nesse caso, caberia à contribuinte demonstrar a . • Processo n° 10980.013431/2006-05 CCO I/C01 Acórdão rt.° 101-98.807 Fls. 9 insubsistências das divergências apuradas, mediante documentação hábil e idônea sob pena de se concluir pela omissão de receitas. No entanto, a contribuinte não apresentou nenhum elemento comprobatório da inocorrência da infração que lhe foi imputada, restringindo-se a contestar a forma de apuração do crédito pelo Fisco. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 1. • -- • ço de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no que tange à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Antes de adentrarmos diretamente na questão posta, vale percorrermos algumas noções tributárias que serão nosso esteio durante o caminho. A primeira diz respeito à diferenciação entre tributo e penalidade; a própria definição de tributo trazida pelo CTN deixa bem clara a separação dos institutos, basta uma breve leitura para percebermos que, como diria o filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: "Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No entanto, ao definir crédito tributário, o CTN, em seu artigo 139, explicitou que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta; ao percorrermos a obrigação tributária (art. 113 do CTN) encontramos no seu interior tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Assim, as duas entidades, tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, pertencem ao crédito tributário: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." • 9 . • Processo n° 10980.01343112006-05 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-96.607 Fls. 10 "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Pois bem, o artigo 161 do CIN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o que significa dizer que estes juros recaem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade pecuniária, vejamos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." O parágrafo primeiro do mesmo artigo estipula em 1% a taxa de juros a recair sobre o crédito tributário e ressalva a possibilidade da lei ordinária estipular o contrário: 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Diante de tal autorização, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros; peço vênia para tomar emprestado o minucioso trabalho realizado pelo advogado Bruno Fajersztajn em relação à evolução legislativa sobre o tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 132: "Deixando de lado as disposições mais antigas, tomemos como marco inicial da evolução histórica da legislação em questão o Decreto-Lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, cujo art. 16 dispunha que: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Repare-se que o dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, referiu-se àqueles "de qualquer natureza". Em 09 de março de 1989, foi editada a Lei n° 7.738/89, a qual modificou a legislação tributária federal, e em seu art. 23 determinou que os juros de mora deveriam ser exigidos tão-somente sobre os tributos, sem fazer qualquer menção às multas. Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, praticamente repetiu a redação da lei anterior: n."--n(-- 10 Processo n° 10980.01343112006-05 CCO I/C01• Acórdão o.° 101.98.607 Fls. 11 Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Posteriormente, essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.218, de 30 de agosto de 1991, que, ao prever a incidência de juros de mora, abrangeu os débitos de qualquer natureza. Confira-se o art. 3°: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (...). Posteriormente, foi aditada a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual regulou débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1995. Veja-se o que dispõe o seu art. 84: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. Diferentemente daquilo que previram o Decreto-Lei n° 2.323/87 e a Lei n° 8.218/91, que tratavam de "débitos de qualquer natureza", a Lei n°8.981 referiu-se a "tributos e contribuições. Em 27 de dezembro de 1996, foi editada a Lei n° 9.430/96, a qual tratou da incidência de juros de mora no art. 61 e no seu parágrafo 3°. Confira-se: Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se pode observar nos dispositivos transcritos, a incidência de juros ocorre sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". ' t . . • Processo n° 10980.013431/2006-05 CC01/C01• Acórdão n.°101-98.607 Fls. 12 Logo após a Lei n° 9.430/96, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Verificou-se o teor dos arts. 29 e 30 daquela Lei: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 de janeiro de 1997. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1' de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. A norma transcrita tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza". Tal como no caso da Lei n° 8.383/91, a Lei de 2002 especificou ser aplicável tão somente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997; daí retiramos nossa conclusão, pois a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio. Por fim, cabe a indagação sobre a possibilidade da incidência dos juros determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio, tendo em vista que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa Selic sobre o tributo ou contribuição. Ora, o legislador complementar estipulou a taxa de 1% sobre o crédito tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao determinar que a taxa a ser utilizada era a Selic sobre os tributos e as contribuições, o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 não só legislou diferente em relação à taxa mas também em relação à base de cálculo (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições); o que pretendeu o legislador ordinário foi se utilizar do direito a ele concedido pelo próprio CTN e alterar todo o regime de incidéncia de juros, não apenas alterando a taxa a ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros. Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu artigo 161, esta deveria constar do lançamento; entender que não é devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá-la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento. • • . : ' .. • Processo n°10980.013431/2006-05 CCOPC01 Acórdão n.° 101 -96.607 Fls. 13 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 e março de 2008. .----- JOÃO CARLO DE L A JUNIOR , ?C- 13 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

score : 1.0
4693218 #
Numero do processo: 11007.000894/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, é ele, Arafértil Ind. Comércio e Representações Ltda, o responsável pelo tributo que deixou de ser pago, acrescido dos consectários legais. Descabida, no caso, a formalização da exigência em nome de David Vieira, a qual deve ser excluída do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10349
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da Arafértil Indústria Comércio e Representações. Ltda; II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de David Vieira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IPI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, é ele, Arafértil Ind. Comércio e Representações Ltda, o responsável pelo tributo que deixou de ser pago, acrescido dos consectários legais. Descabida, no caso, a formalização da exigência em nome de David Vieira, a qual deve ser excluída do lançamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11007.000894/2001-83

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4125215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10349

nome_arquivo_s : 20310349_123838_11007000894200183_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 11007000894200183_4125215.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da Arafértil Indústria Comércio e Representações. Ltda; II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de David Vieira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4693218

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959582101504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:34Z; created: 2009-08-05T16:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:34Z | Conteúdo => \\\ - a 2Q CC-MF- -ir Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "r"I n1/4 C Segundo Conselho de Contribuintes 2. Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n° : 11007.000894/2001-83 Brasília, 0 141 / os Recurso n° : 123.838 Acórdão n° : 203-10.349 Recorrente : DAVID VIEIRA E OUTROS Recorrida : DRJ em Porto Alegre/RS IH. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contribuintes 1 Identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à Publicado no Diário Oficial da União exportação, encontrados em situação irregular no País, é ele, De ,a5v 01 Ot I Arafértil Ind. Comércio e Representações Ltda, o responsávelpelo tributo que deixou de ser pago, acrescido dos consectários VISTO legais. Descabida, no caso, a formalização da exigência em nome de David Vieira, a qual deve ser excluída do lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID VIEIRA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de - - Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Arafértil Indústria, Comércio e representações Ltda.; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de David Vieira. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. inioigerresaaRao Presidente • Maria TergtØrMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de s Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • WN . fi tt:k /KC;'V 2" CC-MF • • Ministério da Fazenda - COnliWiu L.,,n1f4'..Jr !In Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘:0114F ER€ COM Uki4ret -,; ;z• • E I . Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° : 123.838 Vfçl - Acórdão n° : 203-10.349 Recorrente : DAVID VIEIRA E OUTROS • RELATÓRIO Trata-se da lavratura de auto de infração exigindo o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, inicialmente de três pessoas: David Vieira (CNPJ 91.449.017/0001-86), Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 88.274.824/0001-09) e Glênio Edilon Vargas da Rosa (CPF 639.955.490-04). Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Este processo trata de exigência do IPI, no valor de R$ 85.750,00, acrescido dos juros de mora e da multa de 150% desse tributo, no valor de R$ 128.625,00, somando R$ 215.747,00, na data da autuação, decorrente da apreensão de 245.000 maços de cigarros nacionais, destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País. A exigência está formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 4, e anexos, lavrado contra David Vieira (CNPJ 91.449.017/0001-86), Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda. — ME (CNPJ 88.274.824/0001-09) e Glênio Edilon Vargas da Rosa (CPF 639.955.490-04). Nas fls. 11 a 15, consta cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e -Guarda Fiscal ri Q 1011000/00146/01, e respectiva Relação de Mercadorias. 2. Segundo a descrição dos fatos, na fl. 3, em 26 de julho de 2001, os referidos cigarros estavam sendo transportados no reboque de placas LNJ 7398, tracionado pelo cavalo mecânico de placas KNI 5267, conduzido pelo autuado Glênio, quando, por volta das 20h5Omin, em Santana do Livramento, foram retidos pela Brigada Militar e encaminhados à Polícia Federal, que, posteriormente, os remeteu à Delegacia da Receita Federal na referida cidade. Acompanhava a carga a Nota Fiscal n t2 2381 (fl. 99), emitida pela autuada Arafertil, constando como destinatário da mercadoria ali descrita o autuado David Vieira. 3. As infrações foram enquadradas nos arts. 24, IV, 32, II, 34, 110, I, "u", e "b", 114 e parágrafo único, 138, 182 e parágrafo único, 183. HL 185, II, 187, 263 e 467 do Decreto ni2 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta o IP1 (RIPI, de 1998). 4. A autuada Arafertil impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 22 a 24, instruído com os documentos de fls. 25 a 44, alegando, em síntese que: vinha comercializando cigarros fabricados por Fenton Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda., há pouco mais de 30 dias da apreensão em causa, não tendo, ainda, pleno conhecimento das pessoas com quem deveria tratar; em 19 de julho de 2001, o autuado David Vieira telefonou a ela. Arafertil, solicitando a emissão de uma nota fiscal relativa a 680 caixas de cigarros a ele destinadas, com o argumento de que a Arafertil representa a Fenton no Estado; a referida nota fiscal seria apanhada na sede da empresa Arafertil, pelo motorista da empresa David Vieira, o que evitaria a entrada do caminhão, com a carga, em Porto Alegre; não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de uma carga que não passou pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Conselho da contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • CC-MFMinistério da Fazenda Brasília, /adjSegundo Conselho de Contribuintes at. Fl. ,,:;10*3;;E:? Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° : 123.838 Acórdão n° : 203-10.349 sua sede; que não vende e jamais vendeu cigarros destinados à exportação, nem fabrica qualquer marca de cigarro; não possui caminhões para transporte de cigarros. Pede o acolhimento das razões de defesa, para ser excluída da autuação. 5. O autuado David Vieira impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 47 a 53, instruído com os documentos de fls. 54 a 63, alegando, em síntese que: o fato de constar o seu nome nas notas fiscais não significa que tenha envolvimento com a infração; em nenhum momento deteve a posse da mercadoria apreendida; tinha cigarros legalizados em seu estabelecimento, o que denota a sua inocência; negociou, por telefone, com a empresa Fenton, comprometendo-se a buscar a mercadoria na cidade de Venâncio Aires, valendo-se de seu próprio motorista, ocasião em que se deparou com a nota fiscal emitida pela autuada Arafertil, e não pela empresa Fenton, com a qual havia negociado. Arrolou testemunhas, para elucidação dos fatos, pedindo, afinal, que seja extinta a sua responsabilidade. 6. O autuado Glênio, motorista do caminhão, embora intimado da exigência, conforme consta na fl. 18, deixou de apresentar defesa, no prazo legal 7. Nas fls. 69 a 83 consta impugnação, dirigida ao processo ne 11007.000893/2001-39, de perdimento dos cigarros e do veículo transportador, apresentada por Fenton Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda., que, segundo a descrição dos fatos, seria a proprietária do reboque que continha os cigarros. Trata-se, pois, de documento impertinente 8. Este processo retornou à unidade da Secretaria da Receita Federal de origem, conforme Diligência DRJ/POA n2 3, de 25 de fevereiro de 2003, das fls. 93 e 94, porque a descrição dos fatos, da fl. 3, alude a cópias de documentos que fariam parte deste processo, o que, todavia, não se verificava, e para lavratura do competente termo de revelia, contra o autuado Glênio Edilon Vargas da Rosa. 8.1 Em resposta, vieram aos autos cópias dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante, nas fls. 95 a 98; Nota Fiscal n o- 2381, de 19 de julho de 2001, emitida pela autuada Arafertil, na fl. 99; Diligência efetuada no estabelecimento da autuada Arafertil, nas fls. 100 a 104; Parecer DRF/SLV/Sacat n e 66, de 4 de julho de 2002, proferido no processo ne 11007.000893/2001-39, acolhido pelo Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, que aplicou a pena de perdimento das mercadorias, nas fls 105 a 108; e representação formulada à autoridade antes referida, com vistas à insubsistência do perdimento do veículo transportador dos cigarros, nas fls. 109e 110. 8.2 Quanto à lavratura do termo de revelia, em relação a Glenio Edilon Vargas da Rosa, a unidade de origem informou, na fl. 112, a impossibilidade de fazê-lo, no Sistema Profisc. Por meio do Acórdão/DRJ/P0A n° 2.280, de 04 de abril de 2003, os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do pedido de oitiva de testemunhas, formulado pelo autuado David Vieira, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento, para manter integralmente a exigência formalizada no Auto de Infração, contra os autuados David Vieira e Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda. — ME, ficando excluído do processo o autuado Glênio Edilon Vargas A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 MIN/STÉRIO DA FAZENDAr conseiho e. contribuintes AL.,t/aikQàz. 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGiN Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Srasítia , Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° : 123.838 Acórdão n° : 203-10.349 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/07/2001 Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Identificados os proprietários dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais, ficam eles sujeitos, solidariamente, ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto. Descabida, no caso, a formalização da exigência também em nome do motorista do veículo transportador. Lançamento Procedente Recurso interposto pela Arafertil Ind. e Com. de Representações Fiscais. Alega não possuir bens para efetuar o arrolamento exigido. Alega a exclusão da responsabilidade eis que não participou de nenhuma negociação envolvendo a carga apreendida, mas que somente franqueou a nota fiscal. Que, "os autos dão conta, segundo considerações do Sr. David que a mercadoria era da empresa Fenton com quem negociava" Recurso interposto por David Vieira: Desmente que possuía ciência das irregularidades dos cigarros, pois (SIC) a negociação empreendida com a empresa FEN7'ON relacionava-se ao fornecimento exclusivo de cigarros nacionais a serem revendidos no território nacional." Que, quanto as declarações prestadas pelO motorista na Delegacia de Policia Federal de que havia sido contratado por David Vieira aduz (SIC) As considerações proferidas pelo julgador a respeito das declarações prestadas em fase inquisitorial não se prestam à sustentação do julgado. Primeiramente, quando do seu depoimento, o autuado não foi assistido por advogado, justamente quando a lei assim impõe e, sobremodo, quando vivenciava situação geradora de ansiedade. Que, insiste na necessidade de se deferir a oitiva de testemunhas como forma de se estabelecer a legalidade. No mais, reitera argumentos apresentados em sua impugnação, lidos em sessão. David Vieira apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei 12° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. 4 o 2* Consceie ,‘.. auirneo C"0:413EP1C44:Itc.t :̂3 Ni ND:t CC-MF -*" Ministério cia Fazenda Fl.VP:‘ Segundo Conselho de Contribuintes : - Rrasilla I '11_1 j_ _ Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° 123.838 VISTO Acórdão n° : 203-10.349 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MA.RTÍNEZ LÓPEZ Atendidos os pressupostos formais, de admissibilidade e ternpestividade passo ao exame dos recursos interpostos contra a decisão de primeira instância. Conforme relatado trata-se da lavratura de auto de infração exigindo o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, inicialmente de três pessoas: David Vieira (CNPJ 91.449.01710001-86), Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda. — ME (CNPJ 88.274224/0001-09) e Glênio Edilon Vargas da Rosa (CPF 639.955.490-04). Por meio da decisão de primeira instância, afastado da autuação o motorista Glênio Edilon Vargas da Rosa. A autuação, portanto, continuou em nome de Arafertil e de David Vieira. A autuação foi decorrente da apreensão de 245.000 maços de cigarros nacionais, destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais. Primeiramente necessário transcrever o artigo 467/RIPI, de 1998: Art 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no arts. 258 e 263 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor (Decreto-lei n.° 1.593, de 1977, art. 18, § I°, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45. inciso II). Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto (Decreto-lei n.° 1.593, de 1977, art. 18, § 2°). Assim, conforme o dispositivo acima transcrito, o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais, fica sujeito ao IPI, que deixou de ser pago, e, além do perdimento dos produtos, à multa de 150% desse imposto, esclarecendo o parágrafo único que, se o proprietário dos cigarros não for identificado considera-se como tal, para os efeitos do referido artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto. O ceme da questão é saber de fato, quem era o proprietário dos cigarros no momento da apreensão da mercadoria. Confrontando os fatos e documentos apresentados tem-se que: I - Em relação à emitente da Nota Fiscal — Arafertil: A Nota Fiscal nQ 2381 (fl. 99), cuja autenticidade é reconhecida pela própria emitente, a autuada Arafertil, caracteriza, a responsabilidade dessa empresa, pela carga acompanhada pela referida nota. Impossibilidade da exclusão da responsabilidade sob a alegação de que não participou de nenhuma negociação envolvendo a carga apreendida, mas que somente franqueou a nota fiscal Ao ter emitido a nota fiscal, revelou ter participado de toda uma operação, assumindo naquele momento a propriedade dos cigarros. Nesse sentido, reitero as 5 •15 c M1 1ES7r :40:igriotrimbiuizz o t• conssiho di AZ - •tr 1. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 7;2;z Segundo Conselho de Contribuintes 13; us 1.41 Fl. _ CichtP nkk...s.1; Processo n° : 11007.000894/2001-83 I TO Recurso n° : 123.838 Acórdão n° : 203-10.349 afirmações da decisão recorrida quando se refere à responsabilidade dessa empresa, pela carga acompanhada pela referida nota. Suas alegações de defesa, no sentido de que não tinha pleno conhecimento das pessoas com quem deveria tratar, na empresa Fenton, de que a emissão da nota se deu sob instruções do autuado e destinatário David Vieira e de que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de uma carga que não passou pela sua sede, são completamente inócuas, para fins de exclusão da sua responsabilidade pelo fato, e denotam, no mínimo, extremo descuido na condução dos assuntos fiscais da empresa. A responsabilidade se consolida, pela afirmação de um dos seus sócios, no Termo de Esclarecimento de fl. 102, de que a Arafertil não possuía nota fiscal de venda, da Fenton, para o seu estabelecimento, dos cigarros por ela adquiridos da referida empresa, e remetidos para o autuado David Vieira. II- Em relação a David Vieira, destinatário da mercadoria: Alega ter negociado com a empresa Fenton conforme conta telefônica que junta aos autos, e pagamento efetuado ao mesmo. Que, o fato de constar o seu nome na nota fiscal não significa que tenha algo haver com a infração. Diz que foi ludibriada por ter comprado mercadoria legalizada da Fenton e surgiu outra empresa (Arafertil). Alega que nunca obteve a posse da mercadoria e portanto não poderia ter sido autuado. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS,1 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Tributário em especial, prevalece a máxima contida no brocardo latino "onus probandi incumbit ei Qui dicit". No processo administrativo tributário, as provas dividem-se em diretas e indiretas. São diretas aquelas que fornecem ao julgador a idéia concreta do fato a ser provado; são indiretas aquelas relativas a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido. Há provas diretas de que David Vieira negociou com a Fenton e não com a emitente da Nota fiscal. O objeto da prova no processo administrativo tributário são os fatos deduzidos pelas partes e, com vistas às normas processuais administrativas da União, cujo preceito é o art. 16,111, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância: e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao interessado indicar os pontos de discordáncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. Resumindo: O objeto da prova é o fato por provar-se. A convicção do julgador deve ser estabelecida conforme os meios ou instrumentos reconhecidos pelo direito como hábeis, no sentido de comprovar os fatos. No in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 6 • /MISTÉRIO DA FAZENDA • 4n 2' Conselho da Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda vairtli,set CONFERE COM O GR4INAL Fl. / 1:4 I e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / / n,s- Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° : 123.838 ISTO Acórdão n° : 203-10349 processo administrativo tributário o traço predominante é o da amplitude da utilização dos meios de prova, não há que se falar em limitação. 2 Assim, a questão da prova deve ser tratada com igual relevância tanto para as questões pertinentes à evidenciação do elemento objetivo quanto para às do elemento subjetivo, devendo-se aplicar ao processo administrativo tributário, subsidiariamente o art. 332 do Código de Processo Civil, que admite: "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". Isto significa que são meios de provas os admitidos pelas leis em geral, de direito público e privado, especificamente no Código Civil (art. 136), no Código Comercial (art. 122) e no Código de Processo Civil (arts. 342 a 443). São considerados meios de provas no direito pátrio, segundo o magistério de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: a confissão, incluido-se o depoimento da parte; as testemunhas; os documentos; a perícia; a inspeção judicial e as presunções e os indícios. No entanto, em virtude das peculiaridades do processo administrativo tributário, são muito pouco utilizados a prova testemunhal, a inspeção judicial, o depoimento pessoal e a confissão. Principalmente quando já existem provas diretas, como no caso presente. No caso dos autos, pelo depoimento prestado pelo motorista, e partindo já para uma análise da situação encontrada, há de fato indícios de que David tenha recebido a mercadoria. Nesse sentido, veja-se o que assim dispôs a decisão recorrida: As razões de defesa apresentadas pelo autuado David Vieira também não convencem o julgador. Com efeito, suas declarações, no Auto de Prisão em Flagrante, das fls. 95 a 98, no sentido de que teria sido procurado por indivíduo que conhece simplesmente por "Carlos ", sem saber o endereço dessa pessoa, a qual forneceria os cigarros para o autuado revender na fronteira, tendo sido esse "Carlos "quem lhe entregou as chaves do caminhão, em Venâncio Aires, denotam a tentativa extrema do autuado David Vieira de se livrar da responsabilidade, com afirmações nitidamente implausíveis. 12.1 Se o próprio David Vieira recebeu as chaves do caminhão, para repassá-las ao seu motorista, Glênio Edilon Vargas da Rosa, conseqüentemente recebeu a carga respectiva, que continha os cigarros nacionais destinados a exportação, em situação irregular, e a Nota Fiscal n ° 2381 que lhe designava como destinatário, assumindo, assim, inteira responsabilidade pela mercadoria, ao contrário do que afirma em sua defesa. Segundo Moacyr Amaral dos Santos, "Indícios, no aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via de raciocínio, sugere o fato provando, do qual é causa ou efeito". • Através do indício pode-se chegar ao fato desconhecido, de tal maneira que, se obtém um resultado positivo. O indício nada mais é que uma presunção. As presunções são conseqüências 2 Eis a lição do autorizado mestre Agustim A. Gordilho, verbis: "Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, devendo, admitir-se, em principio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente, em matéria civil e do trabalho". 7 e 11-"4'5"TtPC 3A FAZz24õA, CC-N1FMinistério da Fazenda z" Connihe Conetollnies •1!" Segundo Conselho de Contribuintes /M1FE Com aC.40.501A., l d Z,S n i . 3,414 6- Processo n° : 11007.000894/2001-83 Recurso n° : 123.838 otsto Acórdão n° : 203-10.349 deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido. Paulo Celso B. Bonilha, assim define presunção: "é o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando". ("in" A Prova no Processo Administrativo Tributário, EDDT, SP, 2' ed. 1997, pág. 92). É importante destacar inexistirem provas, de fato, que tenha ocorrido conluio entre a emitente da Nota Fiscal n° 2381 (Arafertil), e o destinatário da mercadoria (David), relevada pelas informações (indícios) prestadas pelo motorista supostamente contratado apenas para transportar a mercadoria apreendida. Nada ficou, a meu ver esclarecido. As contra- argumentações são merecedoras de reflexão. Esta é também a razão pela qual afasto os dispositivos a solidariedade prevista no artigo 124 do CTN, citada pela decisão recorrida. Por outro lado, existem provas concretas (pagamento efetuado e conta telefônica) de que David teria contratado com a Fenton, e não a Arafértil ( emitente da nota fiscal). Acrescente-se a isto (repita-se) o fato de o dispositivo inserido no artigo 467/RIPI, de 1998, assim estabelecer: "Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no arts. 258 e 263 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor (Decreto-lei n.° 1.593, de 1977, art. 18, if 1°, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)." 3 Em obediência à lei, específica para o caso, tenho que o proprietário, por ocasião da apreensão da mercadoria, é a Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda razão pela qual, voto no sentido de que seja excluído David Vieira da presente relação jurídica. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: I - negar provimento ao recurso em relação à Arafertil Indústria, Comércio e Representações Ltda, proprietária da mercadoria apreendida, e , II - dar provimento ao recurso em relação a David Vieira, de forma a excluí-lo da autuação fiscal. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. , MARIA TERE • • TíNEZ LÓPEZ 3 Nesse sentido, Ac. 201-64.849/88 e 202-08.290, de 07/02/96. 8 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4689234 #
Numero do processo: 10945.003162/2003-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10945.003162/2003-44

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4192732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.642

nome_arquivo_s : 10616642_150474_10945003162200344_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10945003162200344_4192732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4689234

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959587344384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:51Z; created: 2009-07-13T13:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:51Z | Conteúdo => 1 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA wisW_,,,',11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003162/2003-44 Recurso n° : 150.474 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : NILTON PEREIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.642 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por NILTON PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA la RI IR -O Pá *REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. o' MINISTÉRIO DA FAZENDA •dA,-•'''fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003162/2003-44 Acórdão n°. : 106-16.642 Recurso n° : 150.474 Recorrente : NILTON PEREIRA RELATÓRIO Em face de NILTON PEREIRA foi lavrado o auto de infração de fls. 142/146, referente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 54.312,46. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e glosa de despesas médicas. Regularmente cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls. 153/154, apreciada pela 31' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA, que decidiram pela procedência do crédito tributário, em decisão que restou assim ementada: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. Os contribuintes deverão manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores que integraram a declaração de ajuste anual, sob pena de incorrerem em lançamento de oficio, enquanto não decaído o prazo para a Fazenda Pública proceder à exigência. Intimado do referido acórdão em 13/12/2005, conforme histórico do objeto extraído do sistema dos Correios na Internet, de fl. 172 (no AR de fl. 171 não consta a data de recebimento), o contribuinte apresentou, em 08/2/2006, recurso voluntário de fls. 175/178, em que concorda com a "anulação) das deduções de despesas médicas, mantendo-se as relativas a dependente. Pede que o imposto do exercício de 1998 seja calculado como dos rendimentos da atividade rural. É o Relatório. 4á 2 • •44 ‘1.ja MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003162/2003-44 Acórdão n°. : 106-16.642 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Como relatado, o histórico do objeto extraído do sistema dos Correios na Internet, de fl. 172 atesta como data da ciência da decisão de primeira instância o dia 13 de dezembro de 2005. O recurso voluntário somente foi interposto em 8 de fevereiro de 2006, portanto após o prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desse modo, interposto o apelo fora do prazo, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões— DF, em 5 de dezembro de 2007. f ANA fr" rs RI RO 156é REIS 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0