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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689225 #
Numero do processo: 10945.003061/93-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16069
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA DA ROLD ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. altit9£-L- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • RIACLÉLIAPEREV D ItIOE RELATORA g - FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. d s'A %,:ktv.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir $i"."- tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 Recurso n°. : 12.539 Recorrente : IRACEMA DA ROLO RELATÓRIO IRACEMA DA ROLD, jurisdicionada pela DRJ em Foz do Iguaçu - RS, foi notificada do lançamento do imposto de renda pessoa física, sendo-lhe exigido o valor de 62.545,93 UFIR, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, anos-base de 1990 a 1991. O lançamento teve origem na ação fiscal realizada sobre operações de compra e alienação de veículos, realizadas pela contribuinte, a qual se encontra omissa quanto à apresentação das Declarações de Rendimentos dos exercícios fiscalizados. A fiscalização efetuou a primeira notificação de lançamento às fls. 07/10, a qual foi impugnada tempestivamente pela interessada, entretanto, a autoridade monocrática ao apreciar os elementos contidos nos autos, achou por bem devolver o processo ao órgão preparador para que o mesmo fosse saneado, após terem sido efetuadas as retificações cabíveis, foi emitida nova notificação com a conseqüente reabertura de prazo para a contribuinte. [resignada, uma vez mais, a autuada apresentou impugnação tempestiva, fls. 58/60, alegando em síntese: s- que não apresentou Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1990 a 1996, anos-base de 1989 a 1995 em razão de sua renda bruta não haver ultrapassado o limite de 12.000 UFIR nos anos considera. ,-s, justificando assim o não atendimento da referida obrigação acessóri 2 OCS MINISTÉRIO DA FAZENDA4 3—.11, .rijet: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 - que os bens adquiridos foram recebidos em doações e saldo de herança de seus pais, alegando desconhecer a obrigação de informar esse rendimentos ao fisco. Enfatizando que os ganhos auferidos de 1989 a 1995 são frutos de negociações realizadas com os bens recebidos de herança. - que não guardou todos os comprovantes e recibos das transações efetuadas, visto estar desenformada de que deveria esclarecer os fatos à autoridade fiscal. Menciona que solicitou ao DETRAN cópia dos recibos de transferência de veículos, mas que até a data da impugnação não fora atendida, razão pela qual somente apresenta recibos de transferência de cinco veículos, prometendo a apresentação dos restantes posteriormente. - que nos recibos de venda há valores exorbitantes, não condizentes com o real valor transacionado e com o valor de mercado dos bens. Menciona que terceiros, usando de má-fé, compraram veículos em seu nome, aproveitando-se de sua bondade e ignorância. Ainda em sua defesa, complementa dizendo que vendeu seus bens abaixo do preço de mercado, razão que a levou a perder o capital herdado e a carecer do auxílio de familiares para morar e sobreviver. - declara não possuir bens que possam ser usados para pagar qualquer dívida, pois, caso contrário, não deixaria a sua situação "jurídica" chegar ao ponto de a União cobrar valores superiores à sua capacidade financeira. Menciona, ainda, que está em situação precária, que não tem dinheiro nem para o sustento próprio e que o país não oferece condições para que possa se reerguer e conseguir obter rendimento capazes de satisfazer sua dívida. Diante do exposto, apela para a compreensão e generosidade do fisco, objetivando uma análise adequada às condições atualmente enfrentadas pela impugnante." As fls. 69174, encontra-se a decisão de primeiro grau que inicialmente, concluiu pela retificação, em parte, do lançamento IRPF dos exercícios de 1991 a 1993, o crédito tributário constante da notificação de fls. 49/50, pelas razões de direito: "Estando o impugnante, antes do início do procedimento fiscal, omisso quanto à apresentação da Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1990 a 1993, anos-base de 1989 a 199 4 09' 3 ccs _ ."k MINISTÉRIO DA FAZENDA •-zig "t1Pt'i g kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t:%:m::155 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.003061193-40 Acórdão n°. : 104-16.069 De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 04.09.1942) em seu artigo 3°, o argumento invocado pela requerente de não conhecer suas obrigações para com o fisco não a livra do cumprimento da obrigação. A contribuinte adquiriu veículos conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 42 a 43 e, em razão de estar omissa quanto à entrega das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de que trata a lide, foi notificada pelo fisco em virtude da falta de comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos referidos automóveis, por estar caracterizada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Embora a contribuinte alegue que os rendimentos usados nas aquisições dos veículos citados decorram da venda de bens recebidos em herança, não há documentos que a socorram no intuito de fazer prova da origem dos recursos consumidos, excetuando-se o registro de venda de imóvel às fls. 23, que, como se demonstrará adiante, somente serve para respaldar parte do valor de uma das transações realizadas. No intuito de comprovar a origem dos recursos necessários às aquisições, a impugnante anexou aos autos cópias dos recibos de venda de cinco veículos (fls. 61 a 65) e os registros de venda de imóveis (fls. 20 a 23). Percebemos que somente dois documentos de venda podem ser aproveitados para cobrir, ainda que parcialmente, as despesas com aquisição de veículos. Os demais documentos oferecidos não fazem prova em favor da contribuinte, pelas seguintes razões: - é lícito o aproveitamento dos rendimentos auferidos com a alienação de bens ocorrida anteriormente à aquisição dos novos veículos, desde que as alienações tenham ocorrido dentro do mesmo ano-calendário e anteriores à ocorrência da despesa. Nesse caso, cabe ao fisco provar que os rendimentos auferidos foram usados em outras transações que não as impugnadas; caso contrário, deve-se acatar os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. - por outro lado, entende-se que quando se tratar de alienação ocorrida em ano anterior ao da aquisição, invertem-se as posições, ou seja, o ónus da prova passa a ser do contribuinte, que carece provar que os recursos É mantidos ao final do ano foram transpostos para o ano seguinte ainda em seu poder. Dessa forma, tais valores devem ser efetivamente comprovador' 4 ccs • • :ikeerní MINISTÉRIO DA FAZENDA i-r;;;;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois, ao apresentar a Declaração de Bens e Ajuste Anual, a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos que a embasaram, conforme artigo 619 do Regularmento do Imposto de Renda (RIR/80); - como a contribuinte não entregou a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1990 a 1993, anos-base de 1989 a 1990 e anos-calendário de 1991 a 1992 e, portanto, não prova a transposição dos recursos para os anos seguinte, presume-se que os mesmos foram consumidos. Desta forma, não poderão ser invocados como origem do numerário empregado. A alegação da requerente de que terceiros efetuaram operações em seu nome á totalmente inócua, tendo em vista que carece de provas capazes de demonstrar que a impugnante não adquiriu os bens de que trata a lide. Não obstante o fato de a contribuinte alegar estar passando por dificuldades financeiras, há que ser ratificada a exigência da multa face ao caráter objeto da matéria, pois, uma vez constatada a legitimidade do crédito tributário, a • lei não faculta á autoridade julgadora a competência para renunciar tal direito do Estado. Isto posto, demonstramos a seguir a renda omitida nos exercícios financeiros de 1991, 1992 e 1993, com base na análise do Termo de Verificação Fiscal e nos documentos apresentados pela defesa. Diante do exposto, justo é o aproveitamento dos valores devidamente comprovados com origem de recursos, resultando na alteração da base de cálculo do imposto de Cr$ 5.200.000,00 para Cr$ 4.000.000,00 no mês de maio/91 e, de Cr$ 9.000.000,00 para Cr$ 8.000.000,00 no mês de setembro/91. com o advento da Lei 9.430, de 27/12/96, as multas lançadas com base no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 com vencimento a partir de 31/08/91, deverão sofrer redução de 100% (cem por cento) para 75% (setenta por cento). Desta forma, as multas do caso em discussão que se encontram agasalhadas no referido diploma legal, deverão obedecer ao disposto no mesmo, provocando a exoneração do crédito tributário correspondente à parcela reduzida.' Concluiu por julgar parcialmente procedente a Notificação de Lançamento• • do IRPF, exercícios de 1991 a 199 d ti • 5 • sps 41;:tiro MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 79/80, que foi lido na integra em sessão. Contra razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 86/87c#1 É o Relatório. 6 0:s ;*, t"). -r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 49"::1/47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado sobre operações de compra e alienações de veículos, realizadas pela recorrente, que se encontra omissa na apresentação das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991 a 1993, sendo a exigência tributária nos seguintes valores: 20.119,78 UFIR a título de imposto; 17.909,86 UFIR de multa de ofício; 24.516,29 UFIR de juros moratários, sendo o total do crédito tributário de 62.545,93 UFIR. Na fase impugnatória, a interessada contestou o feito, fls. 58 a 60, em síntese, alegando que não apresentou declaração de ajuste anual nos exercícios de 1990 a 1996, anos-base de 1989 a 1995, em razão da sua renda bruta não haver ultrapassado o limite de 12.000 UFIR; que os veículos adquiridos foram recebidos em doações e saldo de herança de seus pais, desconhecendo a obrigação de informar seus rendimentos ao fisco, alega não haver guardado todos os comprovantes e recibos das transações por estar desenformada e que solicitou ao DETRAN cópias dos recibos de transferência de veículos, razão pela qual só apresentou recibos de transferência de cinco veículos, prometendo apresentação posterior. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 42/43, a relação dos seguintes veículos 7 CCS •• ,t41410,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 - 1 Veículo marca GM, modelo Monza SUE 2.0, ano 89, placa FS 9099, adquirido em 01-05-90, pelo valor de Cr$ 217.500,00. - 2 Veículo marca GM, modelo Kadet SUE, ano 90, placa PL 3000, adquirido em 01-09-90, pelo valor de Cr$ 1.100.000,00. - 3 Veículo marca GM, modelo Kadet SUE, ano 91, chassi 9BGKSOBMMC317998, adquirido em 25-02-91, da Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 3.300.000,00. - 4 Veículo marca GM, modelo Monza SUE, ano 91, chassi 9BGJK69TMMB019206, adquirido em 27-05-91, através da NF n° 11.892, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 5.200.000,00. - 5 Veículo marca GM, modelo D20 Custom S, ano 91, chassi 9BG244NNMMCO27210, adquirido em 23-09-91, através da NF n° 12.043, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 9.000.000,00. - 6 Veículo marca GM, modelo Monza SUE EFI, ano 92, chassi 9BGJK69RNNB039496, adquirido em 05-06-92, através da NF n° 12.307, série 63, de Divisa SÃ., pelo valor de Cr$ 50.500.000,00. - 7 Veículo marca CM, modelo Kadet Ipanema SL EFI, ano 92, chassi 9BGIC15GNNC334505, adquirido em 22-07-92, através da NF n° 12.364, série B3, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 45.000.000,007 8 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 .k.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f7ile: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 No presente recurso, a contribuinte repete as alegações já expendida na fase impugnatória e reafirmou que, desde que este processo se iniciou está tentando explicar sua situação, afirma estar ciente de estar em falta com o Fisco, só que hoje está desempregada, usando transporte coletivo, pagando aluguel, pegando fila para usar o sistema único de saúde e passando muitas dificuldades. Que não possui bens de qualquer espécie e nada tem para vender, que não tem condições mínimas para recolher nada aos cofres públicas e ainda tem um filho para sustentar; que o Fisco perde tempo com a recorrente, tempo em que seria precioso na caça aos verdadeiros sonegadores, os milionários que devem milhões ao Fisco. Mexa os dois recibos de venda dos veículos que estavam faltando. Na realidade, o sujeito passivo anexou aos autos cópias dos recibos de venda de sete veículos, fls. 61, 65 e 81, e os registros de vendas de dois terrenos, fls. 22 e 23. A bem elaborada decisão singular de fls. 69/74, aproveitou os valores devidamente comprovados como origem dos recurso e alterou a base de cálculo do imposto de Cr$ 200.000,00 para Cr$ 4.000,00 no mês de maio/91, e, de Cr$ 9.000.000,00 para Cr$ 8.000.000,00 no mês de setembro/91; reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, nos fatos geradores a partir de agosto de 1991. Peço vénia, para adotar as razões de decidir da autoridade l'a que: *Os demais documentos oferecidos não fazem prova em favor da contribuinte, pelas seguintes razões: - é lícito o aproveitamento dos rendimentos auferidos com a alienação de bens ocorrida anteriormente à aquisição dos novos veículos, desde que as alienações tenham ocorrido dentro do mesmo ano-calendário e anteriores à ocorrência da despesa. Nesse caso, cabe ao fisco provar que rendimentos auferidos foram usados em outras transações que não asr 9 ccs 4.if • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• nIik twit;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4 'ç'tVirt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 impugnadas; caso contrário, deve-se acatar os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. - por outro lado, entende-se que quando se tratar de alienação ocorrida em ano anterior ao da aquisição, invertem-se as posições, ou seja, o ônus da prova passa a ser do contribuinte, que carece provar que os recursos mantidos ao final do ano foram transpostos para o ano seguinte ainda em seu poder. Dessa forma, tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois, ao apresentar a Declaração de Bens e Ajuste Anual, a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos que a embaçaram, conforme artigo 619 do Regularmento do Imposto de Renda (RIR/80);' Em face de todo o exposto oriento o meu voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 ccs Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000486/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-19701
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4 . , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486197-98 Recurso n° : 116.870 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO: 1.997 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.701 IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MASOTH LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C *nine D-File -RESIDENTE ANT~NO ITE FILHÓ REATOR FORMALIZADO EM 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. Josea 27/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 Recurso n° : 116.870 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente, dirigida ao - Delegado da Receita Federal, a qual é apresentada como uma "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação" de tributos, entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, com o IRPJ. Esclarece a peticionária que, encontrando-se a empresa em atraso com o recolhimento do IRPJ, competência 10/96, com vencimento em 29.11.96, no valor R$ 7.133,59, aí incluídos "juros moratórios e a correção monetária", deseja evitar as consequências de eventual inicio de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade. Daí o pedido formulado para compensação entre a divida acima referida com quantidade suficiente de TDA, de que dispõe, conforme faz prova. Em sua petição a empresa justifica seu pedido, dissertando acerca da natureza jurídica dos TDA e da possibilidade jurídica da compensação requerida, citando doutrina a respeito, sendo que ao final o pedido é no sentido de que lhe seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito com as TDA de que dispõe, pelo valor de face de cada título ( R$ 102,06 - fevereiro/97), nos termos do item II do a 56 do CTN. Jose& 27/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • :' '1 • ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 A DECISÃO DA DRF Através da Decisão n.058, de 03.04.97, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre quatro pedidos da empresa de teor igual ao que deu início o presente processo, "não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de amparo legar. Inconformada a contribuinte interpôs petição, dirigida ao Delegado da Receita Federal para, "em caráter impugnativo, apresentar: Reclamação contra a decisão" por ele prolatada, solicitando ao final seu pleito fosse encaminhada à DRJ jurisdicionante, nos termos do art. 2° da Portaria n. 4.980/94, do art. 151, III, do CTN e do art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal. Esta petição foi, posteriormente, encaminhada à DRJ jurisdicionante, que dela conheceu, conforme relataremos adiante.. A IMPUGNAÇÃO Em seu pedido impugnatório a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: Os Fundamentos do Pedido e da Decisão Denegatória - A compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN, que pela sua natureza da lei complementar se encontra em grau superior da hierarquia normativa e não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicion • • apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); gr Josefa 27/10/98 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 - Assim, não pode a administração, inclusive através de Instrução Normativa (n°.67192), fazer restrições ao direito de compensação, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no art. 5 . , II, da Constituição Federal; - Caem assim por terra os argumentos da autoridade recorrida para negar o pedido, baseados na Lei no. 8.383/91 e na necessidade de lei ordinária autorizativa a respeito; - As questionáveis restrições previstas no art. 66 da citada Lei n. 8.383/91, "quando muito, aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada" o Imposto de Renda, não alcançando o presente caso concreto; Da Natureza Jurídica dos TDA - Nos termos do art. 184 da Constituição, a TDA representa "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", em função de desapropriação de propriedade privada e sua conversão em moeda corrente (resgate) ocorre, no máximo em 20 anos; Assim, não se aplica ao caso o dispositivo legal invocado pela DRF na sua decisão denegatória, já que as TDA "têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto no. 578192)"; A compensação no presente caso, além dos aspectos legais, reveste-se de características de equidade, economia e racionalidade nas práticas das ações da Fazenda Pública; Da Não Incidência da Multa Moratória Não procede a negativa da autoridade a respeito, pois ao propor a • compensação, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária pretendeu o contribuinte o pagamento integral do débito, não se podendo assim falar em atraso passível de indenização moratória; Ao final da petição é pedida a reforma da decisão da D o reconhecimento da compensação pretendida e excluída eventu multa de mora. A:Rufa 27/10/98 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA"ll ''.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 A DECISÃO DA DRJ Na DRJ jurisdicionante o pedido foi indeferido "por falta de previsão legal para efetuá-la nos moldes requeridos" (fls. 88), sob as razões que a seguir resumiremos: "(...) cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto 70.235/72 nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso III, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento"; "Temos no processo uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN (...; O CTN, lei complementar, através do artigo 170, cria um balizamento geral mas deixa a cargo da lei ordinária para sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, que foi o que ocorreu com o advento da Lei n. 8383/91, somente a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no art. 66; indevidos ou a maior seriam objeto_ de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei n. 9069/95, Lei n. 9250/95 e Lei n. 9430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; A compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, pois que as TDA Assim, por esse dispositivo legal apenas créditos advindos de pagamentos não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; "Analogamente o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de rTDA para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN" citando-se divd Jose& 27/10/98 5 g . . - • IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;•-• 0,5 Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 decisões nessa linha, sendo que a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos Não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada. Ao final da decisão a autoridade a quo, ao tempo em que determina a ciência ao contribuinte ressalva-lhe o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, apresentando como razões, basicamente aquelas apresentadas na peça impugnatória à decisão da DRF, do que a seguir apresentamos principalmente os novos argumentos, de maneira resumida. O artigo 66 da Lei n. 8383/91 não pode ser aplicado ao caso, pois esse I dispositivo, com as alterações posteriores, se refere ao imposto de renda I exclusivamente; Inaplicáveis também o disposto no art. 74 da Lei n.9.430/96 e Decreto n.2.138/97 pois estes não se prestam a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional; Convém ressaltar que o STJ, em recente decisão, DJU de 15.09.97, assegurou a eficácia da nomeação de TDA à penhora em execuções fiscais; O ínclito Julgador de primeiro grau incorreu em flagrante injuricidade restringindo de maneira exacerbada os limites, bem maiores, do meio de extinção das obrigações que é a compensação; "Causa espécie à recorrente as - data vênia- levianas elocubraçõs3. subjetivas lançadas pelo digno julgador a quo , no item 23 de Josefa 27/10/98 6 01,@, . '., .. .. e MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. . •• Tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;77,-- Pz'i• Processo n° : 11020.000486197-98 Acórdão n° : 103-19.701 julgamento ao tecer malévolas insinuações - de discutível valor probante e de nulo teor verídico acerca do decantado "golpe das TDA" ", de cuja notícia deveria ter sido destacado que o governo não paga suas dividas, arrastando-se aqueles processos por mais de vinte anos; Fica assim evidenciada a voracidade governamental ao cobrar e a inadimplência contumaz ao pagar. Finda a petição recursal pedindo que seja reformada a deci ão recorrida e reconhecida a compensação pretendida, sem aplicação da multa de OÉ o Relatório. • 1 1 1, .. 1 I , i I Reda 27/10/98 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:t15.1> Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 VOTO • Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Da admissibilidade do Recurso Tomo conhecimento do Recurso por ser tempestivo e estar na forma da lei. Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o Tesouro Nacional. Assim, o item II do § único do art. 7° da referida Portaria Ministerial dispõe: "Art. 70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto shbre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I - Às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos á tributação de pessoa jurídica; Parágrafo Único - Na competência de que trata este artigo incluem- AI recursos voluntários pertinentes a pedidos de: Joscfa 27/10/98 8 , • I. :f.4 • • • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 I - II - restituição ou compensação; e III- Do mérito do pedido 2.1- A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar." Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996-139) explícita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). 'O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (C • Cg • Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suflØ3Mmas não são invocáÀ pelo contribuinte". 11/ ' Josefa 27/10/98 9 bk " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.?,„4 Processo'n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, --t"' levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou." Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. Parece-nos fora de dúvida que se o_CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, "nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, "nos casos de encontro entre a administraçã.k Jose& 27/10/98 10 L-.4( t • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, dos Estados ou dos Municípios. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.069/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entetanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal propicie sua compensação com o IRPJ. Jose& 27/10/98 11 ;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,• • Processo n° : 11020.000486197-98 Acórdão n° : 103-19.701 Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de 1RPJ, por falta de amparo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ANTakkg44É9ILHO Jose& 27/10/98 12 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001271/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - As empresas optantes pelo pagamento do imposto calculado sobre o Lucro Presumido, estão sujeitas ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais, na falta do recolhimento das parcelas mensais. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18626
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75%(setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRF EM MARINGÁ - PR Sessãp de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.626 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - As empresas optantes pelo pagamento do imposto calculado sobre o Lucro Presumido, estão sujeitas ao lançamento de oficio, com os acréscimos legais, na falta do recolhimento das parcelas mensais. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, -c° do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pra RoD iet UBER )IARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: juk- 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA g(((i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tp • 11. Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente, a Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2. fik. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .......• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-t Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Recurso n° : 01.541 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LiDER LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, para julgamento do recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LIDER LTDA., com sede em Umuarama/PR, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 103- 01.632, de 18/10/96. Inicialmente o processo mereceu o relatório e voto de fls. 53/55, cujo texto leio em plenário para melhor posicionamento de meus pares. Como resultado dos exames requeridos por esta Câmara, foi anexada a declaração de rendimentos da contribuinte, às fls. 58/59, apresentada no Formulário III - Lucro Presumido, bem como a informação de fls. 61, onde se consigna a falta-)le recolhimento de qualquer cota correspondente ao período em exame. //4 É o relatório. (Lk .3. e h. 4@ MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1C950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi conhecido no primeiro exame, que converteu o julgamento em diligência. Inicialmente é de se rejeitar as preliminares levantadas pela recorrente, pela sua total improcedência. A primeira delas refere-se a falta de prazo para apresentar a contabilidade e sua documentação. As argumentações expendidas teriam sentido se a empresa estivesse calculando o imposto de renda com base no lucro real e, consequentemente, apresentado sua declaração com esta forma de apuração do imposto Tal argumento, aliado ao fato de ter alegado, também, a existência de prejuízos, motivou a conversão do julgamento em diligência, para verificação destes fatos. No entanto, constatou-se que a empresa optara pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, nada havendo que se falar em documentação e prazo para sua apresentação, pois o pagamento do imposto ou o lançamento de ofício independenn da escrituração, mas somente do montante do faturamento da empresa, feitos alguns ajustes, se necessários, mas independente de qualquer escrituração contábil. Assim, a forma de pagamento do imposto (base no lucro presumi")) adotada pela recorrente afasta esta primeira preliminar. 4 . 17fl n b.j MINISTÉRIO DA FAZENDA24. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta • Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 A segunda preliminar de nulidade do auto de infração, refere-se à lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa, por infração ao artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Também esta preliminar não se fundamenta em preceitos regulamentares, dado que o citado artigo 10 não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento da contribuinte. Este tem em seus comandos que esta peça deva ser lavrada no local da verificação da falta, que poderia ser o estabelecimento do contribuinte ou a própria repartição. No caso, foi no estabelecimento da recorrente, como dá conta a peça de autuação, fato que por si só descaracteriza o argüido na inicial como também no recurso. Mas, se a recorrente quer se referir ao local onde foi impresso o auto de infração, muito menos razão apresenta. O que se exige, neste comando legal do processo administrativo, é que o auto de infração seja lavrado na jurisdição do contribuinte, à exceção para as apreensões de mercadorias, de modo a permitir a ampla defesa do sujeito passivo, como o melhor acesso aos autos ou outras informações. Quanto à realização de perícia, a diligência determinada por esta Câmara teve como objetivo verificar a forma adotada pela recorrente para o pagamento do imposto de renda e da contribuição social e, consequentemente, verificar da existência de lucros ou prejuízos, inclusive de exercícios anteriores, como alegado nas peças de defesa Do resultado desta constatou-se que a empresa optou pelo lucro presumido (fls. 63/64), o que de pronto toma insubsistente o pedido, uma vez que o lançamento independe do lucro contábil ou da existência de prejuízos de exercisios anteriores. .5 . ; t i 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Rejeitadas as preliminares, no mérito muito menos razão assiste a recorrente. Suas alegações fundamentais se referem a existência de prejuízos, mas como visto acima, tais afirmativas tornaram-se insubsistente frente a opção pelo pagamento da contribuição com base no lucro presumido. Assim, não tendo a contribuinte recolhido a contribuição com base no lucro presumido ou estimado, dentro dos prazos legais e, apresentada a declaração de rendimentos, não tendo efetuado tais recolhimentos, conforme dão conta a informação fiscal de fls. 66 e o extrato de fls. 65, deve ser mantido o lançamento. No entanto, considerando as disposições da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n°01/97. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 10 MACHADO CALDEIRA -6. Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002741/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.493
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -1110 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 110 JUDITH 13i A À RAL MARCONDES ARMANDO - residente N'\ I n(.4eA,,v0 i3O , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 Fls. 38 - Relatório Trata o presente processo de auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. A autoridade julgadora de primeira instância confirma que no referido dia (15/02/2005) houve, de fato, problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações e que, por esse motivo, vários contribuintes haviam efetuado a transmissão nos dias imediatamente seguintes, após o prazo portanto, decidiu-se considerar como entregues em 15/02/2005, em respeito ao contido no Ato Deelaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005 (DOU de 12(04(2005), todas as 10 declarações apresentadas até 18/02/2005, verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4 0 trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria AIF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão • consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" De acordo com os autos, no entanto, a contribuinte apresentou a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 a destempo. A decisão de primeira instância é assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento procedente. 2 Processo n" 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 F1s. 39 Em seu recurso o contribuinte repisa os argumentos trazidos na impugnação. De acordo com a Resolução de fls. 27/30, este Colegiado determinou que os autos fossem remetidos à delegacia de origem para "a repartição informe (i) se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria uma reunião interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunião, (iii) qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada à época, e (iv) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, em caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte." Às fls. 33, encontra-se a resposta recebida da repartição, na forma da diligência determinada, nos seguintes termos: Tendo em vista os questionamentos efetuados às folhas de n° 66, esclareço: 110 Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana abtes das entrega (sic) da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas para encaminhar as Declarações pela Internet; Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos questionamentos, porém, não tivemos nada oficial de que seria um problema em nossa Rede; No último dia, como derradeira tentativa cie resolver os problenias dos contribuintes, passamos um Notes para a Satec, solicitando que nos fosse concedida a possibilidade de recebermos as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a legislação, permite somente em casos em que oficialmente detectem problemas no sistema; A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se tratava (sic) de documentos, uma vez que somente trabalhamos com informações oficiais, o que foi dito é que se daria (sic) os esclarecimentos do ocorrido, como se faz agora; Houve realmente tinia reunião em que o Delegado e o Chefe da Satec esclareceram aos contribuintes que deveriam entregar as DCTF, uma vez que não havia nenhum tipo de perspectiva de podermos, oficialmente, por algum Ato Declaratório, receber as Declarações sem MULTA e já havia decorrido algum tempo; Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era a informação a ser dada (sic). Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez que os mesmos vieram 3 Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 ris, 40 na manhã seguinte buscando uma solução junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete (sic); Ainda, não tivemos qualquer notícia de que poderia haver qualquer tipo de prorrogação ou de qualquer ato que permitisse a entrega sem a emissão da multa. As tentativas para verificar os problemas ocorridoas foram efetudos (sic) por este CAC e SATEC, a exaustão (sic), víamos o sofrimento dos contribuinte (sic) na tentativa de entrega, os sistemas congestionados, sem que pudéssemos ajudá-los. Encaminhe-se à SACAT para prosseguimento. Intimado, na forma determinada pela Resolução de fls. 27/30, o recorrente não apresentou qualquer manifestação. É o relatório. • 11/ 4 Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.493 Fls. 41 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por tempestivo e por atender os requisitos legais. O recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma série de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente uma funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos a serem seguidos. A narrativa foi percebida como repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de um contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. É importante, neste sentido, a passagem da resposta de diligência onde se lê: A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta • até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuída. Pode até ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dublo pro reo, não há como manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 5 • • Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.493 Fls. 42 ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário n° 137.197: Devemos ressaltar que a própria diligência realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTF no prazo legal. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • oivulL 9 •MARCELO R : EIRO NOGUEIRA Relator 6

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Numero do processo: 10980.006390/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – EMENTA – CSLL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10983.003482/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - A receita obtidas pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e íntegra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT nº 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U..- .,1_4 1 OS /02090• sek,CMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ig-S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso 105.160 Recorrente : GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIR194 e ADN COSIT n° 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iftterposto por: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei õ s, -m 07 de junho de 2000 Á Ádr. M. co icius Neder de Lima P • sid nte Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • T - Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Recurso : 105.160 Recorrente : GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo o relatório efetuado pela autoridade singular, às fls. 97/104: "Por meio do auto de infração de fls. 49 e 50, com ciência em 30/08/96, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância de R$ 4.788,31, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora devidos à época do pagamento, com infração ao disposto nos arts. 1° ao 50 da LC n' 70, de 30/12/91 e art. 195, inciso 1 da Constituição Federal de 1988. Conforme relata o autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 50, houve falta de recolhimento da COFINS, resultante da não inclusão, na respectiva base de cálculo, dos valores consignados na escrita comercial da interessada, na conta intitulada "Receita de Factoring", conforme demonstrado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 52 a 56). A interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 58 a 62), acompanhada dos docs. de fls. 63 a 92, alegando, em resumo, que: - A Associação Nacional de Factoring - ANFAC, obteve a inclusão, no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do código 55.79, especifico para a atividade de factoring (v. fls. 63/64). O referido código não consta do novo CNAE, motivo pelo qual a ANFAC solicitou, novamente, sua inclusão (fls. 65/66); - Por outro lado, a inclusão do factoring entre os serviços auxiliares prestados a empresas, sob o código de atividade econômica 55.79, não significa que a atividade seja exclusivamente de prestação de serviços; - O livro "Factoring no Brasil", de autoria de Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, conceitua.flactoring como atividade comercial, complexa, mista, atípica (por não comercializar mercadorias), de prestação de serviços em caráter 2 N2.4-D - MINISTÉRIO DA FAZENDA Anet II" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt: - Processo : l0983003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 cumulativo e contínuo, conjugada com a atividade de fomento de capital de giro de pequenas e médias empresas, através de operação financeira, não privativa de instituição financeira, de compra de direitos creditórios, representados por títulos oriundos de operação mercantil a prazo. ou de prestação de serviços; - Em atendimento a consulta formulada pela ANFAC, a SRF emitiu o Parecer CST/S1PR. n° 320, de 18/04/90 (fls. 67 a 69), com fundamento no art. 253 do ~80, determinando que os ganhos obtidos pelas empresas de Factoring, derivados de operações com títulos, cujos vencimentos ocorressem posteriormente ao encerramento do exercício social, poderiam ser rateados pelos respectivos períodos de competência; - No entanto, em 28/09/94, a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório Normativo n° 51, alterando a sistemática contábil constante do Parecer n° 320/90, que, até aquela data, vinha sendo obedecida pela contribuinte e demais empresas associadas à ANFAC; - Em razão da edição do ADN 51/94, a ANFAC enviou expediente ao Secretário da Receita Federal (fis. 70 a 73), pleiteando sua revogação, por colidir com o entendimento expresso no Parecer n° 3 20/90, o qual tem como enquadramento o art. 317 e não o art. 226 do RIR/94; - A empresa de _factoring- efetua operações com títulos, reguladas pelo art. 317 do RIR/94, cujas receitas só se formalizam por ocasião do vencimento dos mesmos, razão de serem rateadas pelos períodos a que competirem. A orientação do ADN- 51/94 não importa em alteração da natureza operacional do factoring, que continua a ser operação financeira, não privativa de instituição financeira, produzindo receita proveniente de operações com títulos, prevista no art. 317 do RIR/94; - Segundo o autuante, a Lei n° 8.981/95, em seu art. 28, § 1°, alínea "c,4", trata o factoring corno prestação de serviços_ Porém, a atividade também pode ser enquadrada na alínea tb" do mesmo artigo (prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte). Se a intenção do legislador fosse classificar o factoring como exclusiva prestação de serviços, ela estaria automaticamente incluída na alínea "b", não sendo necessário criar a alínea "c.4", com outro percentual. Além disso, o § 2° do mesmo art. 28 definiu que, no caso de atividade diversificada, será aplicado o percentual correspondente a cada 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA I bJTÏrfr iritt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 atividade. Como se percebe, não procurou o legislador tratar o factoring como atividade de exclusiva prestação de serviços; - O art. 15 da Lei n° 9.249/95 estabeleceu o percentual de 32 % para as alíneas 'a' (prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares) e 'd' (factoring). O parágrafo 2° do art. 15 também prevê, no caso de atividades diversificadas, a aplicação do percentual correspondente a cada atividade. A nova lei manteve duas alíneas, o que atesta a intenção do legislador de não considerar o factoring como atividade exclusivamente prestadora de serviços; - Consta do auto de infração que o recolhimento da Contribuição para o PIS nas modalidades de PIS/Dedução e PIS/Repique a partir de novembro de 1995, mostraria que a contribuinte reconhece dedicar-se a atividade exclusivamente prestadora de serviços. A contestante esclarece que o recolhimento do PIS/Dedução e PIS/Repique foi decorrente de um erro do setor responsável, cuja correção já está sendo providenciada, e não autoriza a conclusão do autuante. Prova disso é que a ANFAC orienta o recolhimento do PIS na aliquota de 0,65 % da receita bruta operacional (comissão ad valorem na prestação de serviços + receita do diferencial na compra de créditos), conforme atestam os documentos de fls. 74 a 83; . . . _ . . . _ - A alegação do autuante de que a interessada, para eximir-se do pagamento da contribuição, teria efetuado o desmembramento de seu - _ faturamento, em receitas de serviços e receitas de factoring, é uma assertiva = - desprovida de qualquer sentido. A sistemática contábil adotada pela _ _ contestante, no que diz respeito á classificação de suas receitas, provém do ;. reconhecimento oficial das receitas de factoring, exarado por meio do Parecer n° 320/90 da SRF, e divulgado pela ANFAC; - O art. 2° da LC n° 70/91 prevê, como base de cálculo da COFINS, a receita bruta, não só das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, de serviços de qualquer natureza Assim sendo, a única receita da empresa de factoring sujeita à incidência da COFINS é a proveniente da prestação de serviços, uma vez que essa atividade não inclui a venda de mercadorias; - A requerente anexa, também 4 cópias de expedientes exarados pelas Prefeituras Municipais de Porto Alegre (fls. 84 a 91) e de Blumenau (fls. 92), dispondo sobre a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 4 "=.2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrtf; ficr ir3/41 SEGUNDO CONSELHO DE CO4TRN3LINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Natureza - ISSQN_ Ambos expedientes caracterizam as receitas operacionais da atividade de factoring, concluindo que o ISSQN incide apenas sobre a receita de prestação de serviços, isentando a receita da compra de direitos creditorios; - À vista do exposto, a interessada requer sejam acolhidos os termos da presente defesa, declarando-se a improcedência do auto de infração." A autoridade singular, através da Decisão n° 1264/97, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores janeiro a dezembro de 1995. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE FACTORLNG. A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIR/94 e ADN COSIT n° 51/94). AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS JÁ EFETUADOS Os recolhimentos cornprovadamente efetuados pelo contribuinte no prazo de vencimento da contribuição, devem ser deduzidos dos valores apurados no auto de infração. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO PARA 75 Vo. A multa de lançamento de oficio foi reduzida para 75 °A (art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96 c/c ADN COSIT no 1197). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Entre as razões de decidir pela autoridade singular consta que: 5 1 r • - 4 1.;j:.4„;E. MINISTÉRIO DA FAZENDA er ir4C, SEGUNDO CONSELHO DE CC*ITRIBUINTES • Ci...., • ',1,fra"..' Processo : 10983.003482196-21 Acórdão : 202-12.243 "Em relação aos Jatos geradores da COFINS objeto da presente autuação, a contribuinte havia efetuado os recolhimentos constantes de j7s. 10 a 14. Da análise do Demonstrativo de Apuração da COFINS (fls. 45/46), todavia, nota- se que somente foram imputados os pagamentos consignados nos DARF de j7s. 10 e no primeiro DA RE de ils. 11. Os demais recolhimentos de j7s. 11, 12, 13 e 14 não foram considerados na autuação.... Destarte, deve ser reduzido o valor da COF1NS exigido através do presente processo, para a importância de R' 4.404,78, acrescida de MU ha de oficio e dos juros de mora à época do pagamento." Tempestivamente, a autuada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, traz distinções entre receita de prestação de serviços e receita de factoring. Aduz que a real intenção do Ato Declaratório no 51/94 foi o de descaracterizar a natureza financeira da operação de compra de direitos creditórios, em nada justificando enquadrar as empresas de factoring como sendo prestadoras de serviços. É o relatório. 6 o2,63 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 77.14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ceme da questão, objeto da presente análise, diz respeito, à luz do que dispõe o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 I , se as receitas de factoring são isentas ou não da COFINS. Consta das brilhantes razões de decidir pela autoridade singular, as quais por concordar as reproduzo, que: "Conforme requerimento encaminhado pela ANFAC à Prefeitura Municipal de Porto Alegre (fls. 88/89), a atividade de factoring possui a natureza e os fundamentos jurídicos relacionados a seguir: "a) na Circular 1359, de 30/09188, da Diretoria do Banco Central. que reconheceu o FACTORING como uma atividade essencialmente comercial, NÃO FINANCEIRA. sem qualquer subordinação, portanto, àquele órgão federal ... b) no Código Civil - art. 1216- prestação de serviços; c) no Código Comercial - arts. 191 a 220, que cuidam da compra e venda mercantil, que têm na sua essência, como lastro, o Código Civil - arts. 1065 a 1078 e 1122 a 1131; d) nas demais normas de nosso direito legislado consubstanciadas no art. 50 da Constituição Federal; e 1 Dispõe o art. 2° da Lei Complementar n°70191, que; "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." 7 f _ ç.‘ ,kel!bs.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482196-21 Acórdão : 202-12.243 e) nos usos e praxes comerciais em vigor no Brasil. O FACTORING é complexo e executa múltiplas tarefas. Fundamentalmente - e necessariamente - a operação de FACTORING começa com a prestação de serviços, os mais amplos, e termina na compra de ativos ou direitos creditorios decorrentes de vendas mercantis a prazo. Essa conjugação de funções e atividades compõe os resultados de sociedade de fomento mercantil: comissões cobradas pela prestação de serviços ("ad valorem") mais o diferencial na aquisição dos títulos de crédito. ...Tem por fizndamento básico a prestação de serviços com vistas a dar proteção contra riscos comerciais, a promover a gestão global da carteira de devedores, assessorar a compra e venda de sua clientela e outros serviços que vierem a ser solicitados pelo cliente e, por via de conseqüência, a assegurar recursos imediatos ao seu cliente comprando os direitos das vendas a prazo por ele realizadas.. Em outras palavras, significa dizer que as SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL executam serviços e compram direitos gerados pelas vendas mercantis a prazo feitas por seus clientes. Não "descontam", portanto. títulos de crédito. Os títulos de crédito são comprados mediante a fixação de um preço, cuja formação obedece a uma metodologia própria adotada pela ANFAC. A transferência desses direitos se opera através do endosso pleno, em preto, sem garantias. O endosso é o ato translativo da propriedade desses direitos (representados por títulos de crédito), que se incorporam ao ativo das SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (endossatárias), tornando-as definitiva e irrevogavelmente suas únicas e legítimas possuidoras." (Grifos pertencem ao original)." O art. 226 do RIR/94 dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-Lei n° 1.598177, art. 12). Tendo em vista o disposto no ADN 51/94 2, C/C o art 226 do RIR194, tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos 2 O Ato Declaratorio Normativo COSIT n°51, de 28109194, possui a seguinte redação: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara. em caráter normativo. às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 8 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 constituem receita de serviços da interessada. Esse é o preço efetivamente pago pelo cliente, entregue á empresa de factoring, em contrapartida dos serviços prestados. O Contrato Social da contribuinte prevê, como objetivo social (fl. 03, cláusula terceira): "a) prestai- serviços de gestão comercial executados em caráter cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços Desse modo, conclui a autoridade singular que o diferencial na aquisição dos títulos de crédito (receita de factoring) constitui receita decorrente do objetivo social da empresa, devendo ser enquadrada no art. 226, incluso na Seção 11 - Lucro Bruto, e não no art. 317 do RIR194 (Seção IV - Outros Resultados Operacionais), conforme determina o ADN 51/94. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei n° 8.981/95, que trata do recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estabelece (grifo nosso): "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta realizada na escrituração auferida na atividade. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de. b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito. seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 1 - a diferença entre o valor de face e o -valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring), será computada como despesa operacional,. na data da transação; II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago, deverá ser reconhecida. para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação." 9 -5iGG MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et r À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?• .-5-át - Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 § 2° - No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2°, § 2°, do Decreto- Lei n° 4.657/42), a lei específica prevalece sobre a genérica. Assim, a atividade de factoring deve ser enquadrada na alínea "c.4" acima, e não na alínea 'b", como pretende a impugnante. Se o legislador inseriu uma alínea específica, onde a atividade é identificada pelo seu nome técnico, não resta qualquer margem de dúvida quanto ao seu correto enquadramento. O mesmo critério se aplica em relação ao art. 15 da Lei n°9.249/95. Acrescento, ainda, às razões de decidir pela autoridade a ano que, em pesquisa à Jurisprudência, depara-se que a ANFAC — Associação Nacional de Factoring não teve melhor sorte, quando em discussão da mesma matéria no Judiciário, por ocasião da contestação do artigo 58 da Lei n° 9.430/96, onde o Tribunal Regional Federal da 5° Região Fiscal, decidiu pela incidência da COFINS sobre a compra de direito creditório. A ementa 3 possui a seguinte redação: "Tributário. Agravo de Instrumento. Empresa de factoring. Incidência da COFINS sobre a compra de direito creditório. Art. 58 da Lei n° 9.430/96. Possibilidade. 1. A lei n° 9.430/96, em seu artigo 58, inclui no rol das atividades que caracterizam as empresas de factoring, a compra de direito creditório; 2. In casa, verificando-se que a COF1NS incide na prestação de serviços oferecidos pelas empresas, a mesma deve recair, igualmente, na compra de direitos creditórios, vez que tal transação implica na totalidade de seus serviços. 3. Agravo improvido. "(Ac. Un da r T do TRF da gla R - Ag 98.05.21922-4- Rel. Juiz Petrácio Ferreira - j 10.12.98 - Agte.: ANFAC - Associação Nacional de Factoring; Agda.: Fazenda Nacional - DJU 2 26.03.99, p 1.138) Verifico, ainda, Despacho da Juíza Lúcia Figueiredo, publicado na revista Dialética, concluindo "que tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos constituem receita de serviços da recorrente, em contrapartida aos serviços prestados pela mesma, devendo portanto integrar a base de cálculo da COFINS. 4 3 publicada no repertório 1013 de Jurisprudência (2° quinzena de maio/99 - n° 10/99- cad. 1- pag 291 4 AG-SP 98.03.010209-5 613% (98.0003277-0) -Relator: Juiza Lucia Figueiredo - Agite: Cruzeiro Factoring Sociedade de Fomento Comi. Ltda. - (publicado na Revista Dialética n° 35 - pag. 173) - -Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para eximir a impetrante do recolhimento da Cofins e do Pis sobre vantagens patrimoniais auferidas em operações de factoring. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Portanto, concluo que tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos constituem receita de serviços da recorrente, em contrapartida aos serviços prestados pela mesma, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da COFINS. Em face de todo o acima exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 MARIA TEREMARTINTE.Z LÓPEZ Sustentou a agravante que os proveitos advindos dos recebimentos dos títulos de crédito que adquire por preço inferior a seu valor facial não constituem base de cálculo da Cofins, isto porque geram "ganho de natureza estritamente financeira", o que não se confunde com receita de vendas de mercadorias e serviços nem com o conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal. Aduziu que o PIS também não é devido por ela porque a Medida Provisória n° 1.623 definiu a sua base de cálculo como sendo a receita das vendas de mercadorias e serviços. (...) A Lei Complementar n° 70/91, prevê que a hipótese de incidência da Cotins é o faturamento, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Já a sua base de cálculo é constituída pela "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (art. 2°, caput). Quanto ao PIS, o artigo 3° da Medida Provisória n° 1.623-27, de 12 de dezembro de 1997, atualmente reeditada sob o n° 1.623-31, estipulou que "considera-se faturarnento a receita bruta, corno definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestadas e do resultado auferido nas operações de conta alheia". Sendo assim, conclui-se que a agravante, embora aufira "ganho de natureza estritamente financeira", não pode ser eximida do recolhimento dos tributos citados por duas razões: a uma, porque, como toda e qualquer pessoa jurídica privada com fins lucrativos, tem faturamento. Não há como se manter uma empresa ativa no mercado sem a entrada de capital. A duas, porque o tipo de atividade exercido pela recorrente constitui prestação de serviços, base de cálculo de ambas as exaçc5es. Ademais, poder-se-ia até cogitar da ocorrência do intuito da responsabilidade tributária por sucessão. É dizer, os tributos relativos aos títulos de crédito adquiridos passam a obrigar não mais os seus alienantes, mais sim o adquirente (art. 131, L, CTN). Logo, constatada a sujeição da agravante ao recolhimento do PIS e da Cotins resta apenas afirmar que a base de cálculo a ser levada em consideração é tão-somente a diferença entre o valor facial de todos os títulos de crédito adquiridos e o montante por ela pago por cada um deles, sob pena de desvirtuamento do conceito de faturamento. Posto isso, mantenho a decisão agravada. (...) (EU. U 2 de 3.06.98, pp 428/9) 1 1

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Numero do processo: 10950.003766/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32976
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/ClURITIBA/PR • AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambigüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do • princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fAn ANELIS AUD ETO Preside, • • ÁN MARCIE E R •STA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ - - Processo n° : 10950.003766/2004-01 Acórdão n° : 303-32.976 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 13/10/2004, conforme AR. de fl. 10, ingressa com impugnação de fls 01/03, alegando improcedência do lançamento, origiinado em cumprimento de obrigação acessória, visto a empresa se encontrar inativa no período demandado.. • Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou não conhecer da impugnação por considerá- la intempestiva o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/05/2005, conforme documentos de fls. 27/46, afirmando que a notificação não teria sido recebida por pessoa não representante da empresa, da necessidade de apreciação ex oficio da nulidade do auto de infração por vício de forma. Invoca também o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado, repetindo também as os argumentos da peça inicial. . A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursâ nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 70• 110 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos,• por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24101/2006. • É o relatório. 2 Processo n° : 10950.003766/2004-01 Acórdão no : 303-32.976 • VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa Relator 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O contribuinte alega em sua peça recursal, duas questões preliminares, a saber, a nulidade da notificação do auto de infração e a nulidade 010 formal deste último. Referida nulidade formal adviria do fato de o auto de infração induzir o contribuinte em erro ao informar como data para o pagamento do crédito tributário dia diverso daquele que marcava o termo final do prazo para apresentação de impugnação. De fato, a análise do auto de infração comprova o alegado pelo contribuinte, sendo ainda mais nítida a ambigüidade do auto de infração se levada em conta a obrigação legal de que o prazo para pagamento e impugnação da exigência deve ser o mesmo, nos termos do art. 10, V, Decreto 70.235/72 c/c art. 6°, da Lei 8.218/91. Ora, pelos princípios que norteiam os atos administrativos, especialmente o da legalidade e da moralidade, a Administração Pública não pode prestar informações contraditórias ao contribuinte ou induzi-lo a erro. O princípio da 110 ampla defesa há de ser considerado também, pois o contribuinte não pode ter seu direito de defesa cerceado por conta de informação ambígua por parte da Receita Federal. Dessa feita, há de ser válida como termo final do prazo para impugnação, a data mais favorável ao contribuinte, ou seja, 25/11/04. Apresentada a impugnação nesse dia, é de ser conhecida, por ser tempestiva, sendo possível afastar- se a nulidade formal do auto de infração uma vez que da mesma não adveio prejuízo nenhum ao contribuinte. A segunda preliminar levantada pelo contribuinte não procede, posto que o mesmo se deu por notificado ao vir espontaneamente aos autos do processo, interpondo impugnação tempestiva. Sendo assim, voto no sentido de DAI PROVII N0 ao recurso, anulando-se a decisão de primeira instância e determinando-se a devolu dos autos 3 . Processo n° : 10950.003766/2004-01 • Acórdão n° : 303-32.976 • desse processo à DRJ de origem, pel e a mesma aprecie a impugnação e profira nova decisão.' fSaladas \ —rn ço de 2006sõ"\ii t‘ (ftW 11'1' I ' -lator • • 411 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4690217 #
Numero do processo: 10950.004974/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades rejeitadas. COFINS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: "I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09230
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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COM . DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades rejei- tadas. COFINS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENALIDA- DES. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: "1 - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do 1 71 Ministério da Fazenda1.c -MF ite • 4ts Fl.!/Tf.. SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 auto de infração e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente "11-411 ' se Valmalfeca • - Menezes Re. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Maria Cristina Rosa da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Recorrente : FARINHA DOURADA IND. COM . DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 245/252, que exige o recolhimento de R$ 339.823,67 de Cofins e R$254.867,64 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 10/10/2002, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/08/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 245/247 e de multa e juros de mora às fls. 248/249, tendo como fundamento legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991,0 art. 77,111, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. A descrição fiscal dos fatos encontra-se às fls. 251/252 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 239/244, parte integrante do auto de infração. 4. Tempestivamente, em 08/11/2002, a interessada apresentou a impugnação de fls. 255/273, instruída com os documentos de fls. 275/277, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Após breve relato dos fatos, argúi, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal intrínseco, em ofensa ao princípio da legalidade, considerando o local em que ocorreu a lavratura do auto de infração. Para tanto, discorre acerca do princípio da legalidade, sustentando que, para seu fiel cumprimento, devem-se observar, literalmente, os requisitos dispostos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dentre eles o de que "o auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (..)", o que diz não ter ocorrido no caso, em que foi ele lavrado na repartição e na ausência de seu 3 ab. 41 2Q CC-MFtari ;a Ministério da Fazenda tale'. it. A. r: :K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° 203-09.230 representante legal. Ampara-se, nesse sentido, em doutrina, destacando que a fiscalização se estendeu por vários dias e até meses, que o termo de início teve a data manuscrita, coincidindo com a da ciência, tentando desvirtuar a ilegalidade praticada e que, com isso, "foi pega de inopino, com a brutal constituição de crédito tributário", por ato perpetrado pelo fisco sem que, em momento algum, tomasse conhecimento dos fatos. 6. Também como razão de nulidade, discute a multa de oficio aplicada, correlacionando-a com a contribuição exigida e, assim, com a capacidade contributiva, do que conclui haver confisco indireto. Diz que confirmam isso o fato de já haver previsão de juros, para indenizar, e correção monetária, para manter o valor da moeda. Acerca da aplicação dos princípios constitucionais mencionados às multas fiscais, cita doutrina e jurisprudência. 7. Ainda em relação à multa de oficio, alega que o percentual de 75% incorre em ilegalidade, por desrespeito ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e ao art. 5 0, II da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, por se tratar de infração, a lei deve ser interpretada em seu beneficio, segundo determina o art. 112 do CTN, aplicando-se à hipótese a multa no percentual máximo de 20%, previsto pelo § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Reflita, para tal consideração, a diferenciação entre multa moratória e punitiva, escorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em doutrina. 8. A seguir, contesta a aplicação, como juros de mora, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais. Aduz como irregularidades o fato de a taxa ter caráter remuneratório, ferir o disposto no § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, embutir juros e correção monetária, representar aumento de tributo sem lei específica e violar o princípio constitucional da tipicidade. Quanto a esse diz que o pagamento de juros tem caráter de penalidade pecuniária, obrigação tributária principal, devendo ser estabelecida por lei, o que sustenta não ocorrer na aplicação da taxa Selic, uma vez que essa tem critérios de cálculo estabelecidos por atos administrativos, do que também alega haver delegação de competência na quantificação de tributo, em violação ao art. 1 50, I da Constituição Federal. Discorre sobre a ofensa ao principio da legalidade, citando jurisprudência do STF e, especificamente acerca da taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Ao final, após síntese de suas conclusões, requer que seja acolhida a preliminar de vício formal e, subsidiária e cumulativamente, a redução da multa de oficio para o patamar de 20% e a exclusão da taxa Selic. 4 CC-MF ra Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 10. Consta na capa do Processo Administrativo Fiscal n° 10950.004973/2002-11, relativo a auto de infração de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em decorrência desta mesma ação fiscal, a informação de que foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10950.005003/2002-24, apensado ao Processo n° 10950.004975/2002-00, de auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Se a autoridade competente dispuser de todos os elementos necessários, pode lavrar o auto de infração na repartição fiscal, uma vez que, por "local da verificação", referido pela legislação do processo administrativo fiscal, entende-se aquele em que a falta foi constatada, não sendo necessariamente aquele em que a mesma ocorreu. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstituciona- lidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é determinado expressamente em lei, não comportando interpretação benigna em relação ao percentual de multa de mora, aplicável exclusivamente em procedimentos espontâneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 5 CC-MF Ministério da Fazenda tf" Fl. '-g),•-,nn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE: - o auto de infração é nulo, tendo em vista que: • foi lavrado no interior da repartição fiscal, ou seja, fora do estabelecimento sede da recorrente, e na ausência do seu representante legal, em desobediência ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • constata-se que o referido auto traz, em seu bojo, fatos unilaterais e compulsórios, impondo-se a sua aceitação; • o ato praticado pelo Fisco se deu à total revelia da recorrente, que em momento algum tomou conhecimento dos fatos; e • embora cite, no subtítulo 2.1, a ocorrência de nulidade por vício formal, a própria recorrente, à fl. 331, alega não se tratar de tal hipótese, mas de erro material, que torna nulo o procedimento fiscal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC APLICADA: - a multa aplicada caracteriza-se como confiscatória e, por isso, inconstitucional, devendo ser excluída, bem como a Taxa SELIC, pelo fato de ter caráter estritamente remuneratório, ferindo diretamente o artigo 192 da Carta Magna, motivo pelo qual deve esta ser substituída por outra, legalmente instituída. DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA MULTA, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: - tendo em vista o que dispõe o artigo 61 da Lei n°9.430/96 e o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o percentual da multa, alternativamente, deve ser reduzido para 20%, pelo fato de que, em caso de infração, deve a Lei ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte infrator, aduzindo não haver diferença entre multa moratória e punitiva. É o relatório. 6 .:0;bn ‘..ts 2Q CC-MFit Ministério da Fazenda Fl. ..n , -.nz ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: "Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." O artigo acima citado diz que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal o servidor competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor Fiscal da Receita Federal. Atente-se para que a norma fala em "local de verificação da falta". A norma diz no local de verificação e não de ocorrência da falta, logo, a lavratura do auto de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator como na repartição fiscal. A ementa do Acórdão n° 201-65.932/90, abaixo transcrito, traduz exatamente este entendimento: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não é motivo de nulidade processual a preparação do termo de início de fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, porém levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00497412002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 "local de verificação da falta (Decreto n° 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n" 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada 1.2 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda*i s! ta;.. W,7 20t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete ci Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de imonstitucionalideade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. l a e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA MULITA COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO AUTUADO. Por fim, o argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 9 20 CC-MF -• ;e7-3,-; Ministério da Fazenda:•-eb: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n..a.e Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 // - à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibihdade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Conforme relatado, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Relator, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita e quanto à sua aplicação. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de outubro de 2003 -."8 i1p.4, é 4 VA FONS,' II; MENEZES I0

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Numero do processo: 10935.003809/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art.44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38664
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRF-CURITIBA/PR • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PERJDCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. • JUDITH DO • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n." 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 220 ti 1-1 /40i, CORINTHO CPur-V-Eifz." MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgÁrnentia, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Jánior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a. Procuradora. da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • e • • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 221• Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: Trata o processo de auto de infração (fl. 36/78) por meio do qual foi promovido o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 2.342,02, com fundamentação no art. 18 cicz Lei n°10.833, de 2003. A crutuaçao decorreu de compensações indevidos efetuadas pela interessada nas Declaraçaes de Compensação de _fls. 06 a 25, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 143/2004 da Delegacia da receita Federal ern Cascavel (fls. 32/34), que decidiu não lzornolog-ar as referidas compensações, a interessada, eintimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1 05 9/57, referente a ação de atentado ] de herdeiros contra o Estado do Paraná Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugrzaçao de _fls. 44/48', em que se reporta ao auto cle infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese: a. diz ser improcedente o auto de infraçao, pela falta de elementos jurídicos embasaclores com todos os seus quesitos jurídicos para configurá-lo; b. alega que transmitiu via interrzet pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de existir (retroatividade ao ".status quo ante" — corno se não tivessem existido no mundo jurídico), ou seja, não trzais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado 410 procedimento fiscal perde 71 0 seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibiliclacle tributária ultrapassada/obsoleta/revogado, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n°10.637, de 2002, as honzolog-açaes de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas - via interrzet) sao de alçada das câmaras/comitês de compensações, por meio do Serpro; por isso, requer a decretaçcio de nulidade do auto de infração.. Em atenção ao disposto no art. 18, ,§ 3°, da Lei rz° I 0.83 3, de 2003, foi juntado a este, por arzezaçao, o Processo Administrativo Fiscal n° 1 0935.002936/2 004-1 0 (referente ao Despacho Decisório 143/2004, da I Código de Processo Civil - Dos procedimentos cautela res específicos - Do Atentado. Art. 879. Comete atentado a parte que rio curso do processo: 1- viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II- prossegue em obra embargada; III-pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. , Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 222 Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as compensações objeto da multa aqui em análise), cujas peças vieram compor as folhas de n°88 a 159. Cumpre dizer, ainda, que existe processo referente a Representação Fiscal para Fins Penais apensado ao processo principal. A DRJ em CURITIBA/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório 143/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, e procedente o lançamento da multa isolada, de R$ 2.342,02, vazando a ementa do acórdão assim: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade 1110 incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Por lhe faltar o atributo da espontaneidade, o pedido de cancelamento de PER/DCOMP efetuado após o início do procedimento fiscal não constitui razão oponível à exigência da multa isolada pela indevida compensação de débitos tributários. Discordando da decisão de primeira instância, foi interposto recurso voluntário, fls. 173 e seguintes, onde a recorrente abandona as alegações ofertadas na primeira instância, e irresigna-se contra a multa isolada, ao argumento de que não é sonegadora, e tomou todas as cautelas necessárias, informando o cancelamento e substituindo os créditos assim que suspeitou de irregularidades quanto a estes. Assevera que foi vítima de golpe, ao adquirir direitos creditórios para efetuar compensação, e traz notícia de jornal de 2005, fls. 210/212. Aduz que houve denúncia espontânea, pois o contribuinte informou seus débitos antes de qualquer 110 procedimento fiscal. E faz longa preleção em desfavor da multa isolada, a qual tacha de inconstitucional. Arremata, requerendo o cancelamento da multa ou, sucessivamente, o seu abrandamento. Ato seguido, subiram os autos a este Terceiro Conselho, conforme indicado no' despacho à fl. 217. V É o Relatório. Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 223 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao âmago do contencioso. Preambularmente, cumpre dizer que denúncia espontânea não houve, pois não houve pagamento dos débitos, tanto que a compensação pretendida não foi homologada, e os débitos estão sendo cobrados mediante a Carta Cobrança e Demonstrativo de fls 124/125. Além disso, a multa isolada se impõe, pois o comportamento da recorrente evidenciou-se doloso desde o primeiro momento, em que procedeu à compensação indicando número de ação judicial de terceiros em face do Estado do Paraná (ação de Atentado) para lastrear supostos créditos adquiridos de terceiros para solver débitos de competência da União. Agrava a situação da recorrente, ao meu sentir, o fato de uma vez instada pelo fisco, para comprovar a aquisição dos créditos indicados para compensação, quedar-se inerte. E após devidamente cientificada do Despacho Decisório 143/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise, tentar cancelar as PER/DCOMP originais, mediante envio, pela Internet, de outras PER/DCOMP, de cancelamento das compensações inicialmente pleiteadas. Nota-se que nada veio aos autos, até o presente momento, no sentido de comprovar a aquisição dos créditos indicados para compensação, tendo a recorrente cingindo- se a apontar falhas do procedimento fiscal, até a impugnação, e agora, em sede recursal, praticamente confessado a temeridade da sua malfada compensação. O órgão julgador de primeiro grau bem pontificou a cronologia dos fatos e atos supramencionados: Ocorre que, como se vê nos Recibos de Entrega, as referidas PER/DCOMP de cancelamento (fls. 61 a 72) foram enviadas em 28 de outubro de 2004, quando a interessada já tinha sido, em 07/10/2004 (AR de fls. 40 e 126), devidamente cientificada do Despacho Decisório 146/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise. Portanto, quando do lançamento, a situação era de que a interessada tinha efetuado compensações indevidas, não homologadas pela decisão proferida no Despacho Decisório n° 143/2004, em face de não ter apresentado documentos de comprovação da existência dos créditos vinculados; Por isso, estava sujeita à multa de oficio prevista no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 224 disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei trg 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, tem-se que, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso, a interessada perdeu a espontaneidade em 16/09/2004, quando foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 03 a 04 a apresentar os documentos de comprovação dos créditos utilizados nas compensações. Fica, assim, demonstrado ser incabível a manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensações e procedente o lançamento da multa isolada. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. • Sala das Sessõesiett 2J de maio de 2007 Li II CORINTHO 0IiIVáIRA MACHADO — Relator ( • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 225 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ouso discordar do meu caro colega no que pertine à multa imposta em função da compensação indevida, prevista no art. 90 da MP n° 2.158-35/2001, o qual está assim redigido: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou lik suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A razão de minha irresignação está contida na evolução legislativa que sucedeu o lançamento guerreado. Com efeito, a exigência fiscal está consubstanciada no art. 18, da Lei n° 10.833/03 (com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004), a qual restringiu o lançamento fiscal das parcelas indevidamente compensadas, à exigência de multa isolada, nos casos de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 40 n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Em função de se tratar de multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação), esta norma também estabeleceu que a infração seria calculada com base nos percentuais majorados, previstos no inciso II ou § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, conforme o caso: "Art. 18 (...) (.) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." Em outras palavras, naquela época, os percentuais previstos para aquele tipo de infração seriam, obrigatoriamente, de 150% ou 225%, conforme o caso: . Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 . Fls. 226 "Art. 44 (..) (-) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C..) § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; III b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Ocorre que, a MP n° 252, de 15 de junho de 2005 (convertida na Lei n° 11.196, de 21.11.2005), promoveu nova alteração naquele dispositivo legal (art. 18, da Lei n° 10.833/2003), dispondo que a referida multa também seria aplicável no caso de a compensação ser considerada não declarada: "Art. 18 (..) (-) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de • 1996" As compensações serão consideradas não declaradas quando se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: "Art. 74 (..) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no ,¢' 10: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à , • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664• Fls. 227 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.) (-) • § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3 0 deste artigo; II - em que o crédito: a)seja de terceiros; b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c)refira-se a titulo público; d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." • Em função dessa dinâmica legislativa (repita-se, incluir a multa isolada às hipóteses acima transcritas — que nada se assemelham com o intuito de fraude, sonegação ou conluio), o art. 18 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou os percentuais aplicáveis reduzindo o montante para 75%, SALVO quando COMPROVADO o intuito doloso do contribuinte: "Art. 18 (..) (.) § 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 2, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso." 2 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" . . — Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664• Fls. 228 Portanto, na situação sub examine, em que as compensação efetuadas pelo contribuinte foram consideradas não declaradas (§12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), correto está o lançamento, de ofício, pela autoridade competente, de multa isolada em razão da não- homologação da compensação declarada pela Interessada. Ocorre que, conforme preceitua o § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 c/c § 4 0, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, no caso de compensação for considerada não declarada (§ 12, do art. 74, da Lei n° 9.430), a multa deverá ser equivalente a 75%. Isso porque, a multa isolada em sua redação original (correspondente a 150%) somente pode ser aplicada quando comprovado que o contribuinte incorreu nas penalidades previstas nos art. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 (..) sç' 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou la criminais cabíveis." Os mencionados artigos, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato Rerador da obricacão tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 40 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, em que pesem as considerações do meu ilustre par, não vislumbro como se pode assumir que houve fraude, sonegação ou conclui (os quais, conforme visto, se traduzem na vontade de o contribuinte ocultar informações relativas ao fato gerador da obrigação tributária), quando, como é cediço, a declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade — papel ou eletrônica) se traduz em confusão de divida!!! Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003) "Art. 74. (...) (.) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 • Fls. 229 Em função de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa exigida ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ' ROSA • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira 410 111

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Numero do processo: 11007.001180/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e o processo administrativo fiscal reconhece todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles). Desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida , pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. A prova indiciária, ou indireta, é aquela que se apóia em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/95, ou seja, o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da COFINS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes de I J&I Rubrica Processo n' : 11007.001180/00-40 Recurso n2 118.858 Acórdão n” : 203-08.194 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e o processo administrativo fiscal reconhece todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles). Desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. A prova indiciaria, ou indireta, é aquela que se apoia em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a prevista nos arts. 29 e 3. da Lei n° 9,718/95, ou seja, o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECIFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da COFINS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÊNIX PALACE BINGO LTDA. e CC-MFII. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ";à;',1=3tf Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Otacilio Da . s Cartaxo Presidente JC,,JÍiftLetaria na oza a osta datora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez 6:Tez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cCovrs/mb 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-identificada recorre da Decisão de Primeira Instância, proferida pelo Delegado da DRJ em Santa Maria-RS, de fls. 115 a 136, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos fatos geradores compreendidos no período entre 27 de outubro de 1999 a 24 de junho de 2000, com um crédito tributário no valor total de R$115.431,62, sendo R$44.726,40 de tributo, R$3.615,62 de juros de mora e R$67.089,60 de multa de oficio no percentual de 150%, conforme Auto de Infração de fls. 03 a 08 e Relatório da Atividade Fiscal de fls. 09 a 54. Tanto a autuação quanto a impugnação estão devidamente circunstanciadas no relatório da decisão monocrática, portanto, aqui o transcrevo em razão de sua clareza e concisão: "A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher (fls. 3 a 8) a importância de R$44.726,40, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, acrescida da multa de oficio no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento dessa contribuição, nos períodos de apuração de 27/10/1999 a 24/06/2000, sobre a omissão de receita proveniente da venda de cartelas do jogo de bingo. A exigência teve como enquadramento legal o art 1° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3 ° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições, art. 61, parágrafo único, da Medida Provisória n.° 1.926, de 22 de outubro de 1999, convalidada pelas Medidas Provisórias números 2.002, de 14 de dezembro de 1999 e 2.011, de 30 de dezembro de 1999, e reedições. Foram lavrados o auto de infração da Cofins de fls. 3 a 8 e o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 9 a 54. Conforme cópia do Contrato Social de fls. 58 a 61, a autuada é uma sociedade comercial que tem por objetivo principal a exploração por conta própria do ramo de promoções de eventos e a administração de concursos de prognósticos autorizados pela Lei n.° 9.615, de 24 de março de 1998. zo 3 .,..„ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Mt;:ig Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n 203-08.194 Em 01/07/1999, firmou contrato com a entidade desportiva "Guarany Futebol Clube" com a finalidade de efetuar os serviços de instalação, manutenção e administração do jogo de bingo permanente (fls. 11 a 15 do anexo 3). Até 30/06/1999, explorou a atividade do jogo de bingo por conta própria, ou seja, sem vinculação com alguma entidade desportiva. A fiscalização considerou como base de cálculo da Cofins a arrecadação do jogo de bingo, apurada da seguinte maneira: canelas adquiridas (que foram consideradas vendidas) multiplicada pelos valores pagos pelos apostadores por essas canelas. A quantidade de cartelas vendidas baseou-se nas aquisições de canelas, conforme Notas Fiscais emitidas pela gráfica que as imprimia (lis. 11 a 41 do anexo 2). Cientificada do lançamento em 12/01/2001, a autuada apresentou, em 09/02/2001, por intermédio de seu procurador, a tempestiva impugnação de fls. 72 a 79, com os documentos de fls. 80 a 88, onde constam, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - Através de insignificantes amostragens realizadas nos dias 19/07, 04/08, 05/08 e 18/08/2000, a fiscalização considerou falsos os mapas de controle do jogo de bingo denominados 'Demonstrativo Semanal de Rodadas'. - A fiscalização registrou a falta de documentos destinados ao controle da atividade do jogo de bingo, esquecendo que não existem documentos oficiais de controle dessa atividade. - O comparecimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do reforço policial no seu estabelecimento trouxe diversos transtornos e desconforto aos apostadores, razão pela qual foi ordenado o encerramento do expediente na sala de jogos. - Não se conforma com o lançamento efetuado, pois a fiscalização desconheceu os objetivos sociais do empreendimento e o incentivo ao desporto, tratando essa matéria com visão extremamente fiscalista, em completo desacordo com o principio da eficiência (art. 37 da Emenda Constitucional n.° 19), ou seja, de alcançar a melhor solução ao atendimento da finalidade pública. - O auto de infração poderá até ser anulado em razão da falta de autorização legal para o arbitramento da receita, requisito obrigatório determinado pelas normas internas da Receita Federal. - o fisco transgrediu a legislação vigente, pois tributou por presunção, não havendo certeza de se tratarem de valores líquidos e certos. A 2/4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. "P„fri-s. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n;;t3;(- Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso e : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 inutilização de canelas altera significativamente o resultado da arrecadação dada à forma de presunção utilizada pelo fisco. Esclareça-se que as canelas não utilizadas numa determinada rodada de bingo (sobras) não são reaproveitadas em rodadas seguintes, razão essa que invalida totalmente a maneira de apuração da receita - As diferenças entre o Demonstrativo Semanal de Rodadas entregue pela autuada, considerado ideologicamente falso pelos autuantes, e o demonstrativo elaborado pela fiscalização, originam-se da distribuição de uma grande quantidade de carteias tipo cortesia e das inutilizadas. - O fisco agiu corretamente ao efetuar o lançamento na autuada (empresa comercial), porém, de forma arbitrária e fiscalista, fez incidir a Cofins sobre o total da arrecadação presumida, desconsiderando que parte do valor arrecadado destina-se à entidade desportiva. - Não há registro de venda de canelas aos domingos porque a empresa não abre a sala de jogos para o público, utilizando esse dia para o treinamento de seus funcionários, simulando situações reais com distribuição de canelas. Assim, os demonstrativos denominados Demonstrativo Semanal de Rodadas' não são falsos. - A Cotins exigida neste processo também foi lançada no processo 11007.001176/00-72, havendo bitributação. Constata-se que o fisco lançou duas vezes a Cofias sobre uma mesma base de cálculo, uma como responsável, outra como contribuinte. Finalizando, solicita que a presente impugnação seja julgada procedente, ensejando, assim, o cancelamento do auto de infração." A partir dessa narrativa a autoridade monocrática fundamentou sua decisão, concluindo pela parcial procedência da autuação, procedendo a exclusão das bases de cálculo relativas aos valores identificados como já lançados através do Processo n° 11007.001176/00-72, tendo alterado o valor do tributo para R$26.793,85, relativamente ao mesmo período, mantendo a multa de mora de 150°4 e os juros de mora respectivos. A decisão singular produziu a seguinte ementa: "Data do fato gerador: 27/10/1999, 20/11/1999, 25/12/1999, 21/01/2000, 17/02/2000, 21/03/2000, 15/04/2000, 31/05/2000, 24/06/2000 Ementa: MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. O lançamento 5 29 CC-MF .4'•-'4"'"e',-' Ministério da Fazenda Fl. *1 :g:á. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 deve ser mantido quando os indícios coletados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Caracteriza-se como omissão de receita, sujeita à incidência da Cofins, as receitas auferidas na venda de cartelas do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas e informadas nas declarações de rendimentos. JOGO DE BINGO. BASE DE CÁLCULO Para a pessoa jurídica, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, a Cofins incide sobre a totalidade da receita bruta auferida na atividade, entendida tal receita corno o valor da venda das carteias desse jogo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da referida decisão em 13/08/2001, a recorrente apresentou, em 12/09/2001, recurso a este Colendo Conselho de Contribuintes, no qual, a partir da síntese da decisão monocrática, refuta integralmente o feito fiscal sob as seguintes alegações: 1. o total desconhecimento dos objetivos sociais e de incentivo ao desporto das Leis Zico e Pelé por parte da DRF/Santana do Livramento e do decisor de primeira instância, tratando a matéria tributária com visão extremamente fiscalista; 2. transcreve os itens 4 a 14 da peça impugnatória para reafirmar a total discordância com os meios adotados pela fiscalização para apurar o "quantum" devido. Ou seja, sua total inconformidade com o que chama de "insignificante amostragem realizada pelo fisco parcialmente nos dias 19/07, 04, 05 e 18/08/2000, fora dos períodos abrangidos pelos demonstrativos considerados falsos. Uma amostragem de 0,65% do período de referência da autuação"; 3. reafirma a inexistência de documentação oficial para controle da atividade do bingo; a presença dos auditores fiscais em pleno horário de funcionamento, causando constrangimentos aos apostadores; os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo da contribuição lastrearam-se em arbitramento a partir da compra e venda de carteias utilizadas no jogo de bingo; as datas de ocorrência dos fatos geradores foram "eleitas" considerando como vendidas as antepenúltimas aquisições em relação à última encomenda de carteias, com desconsideração das inutilizações, cortesias e extravios que acontecem em percentual significativo e constantemente; utilizaram, ao próprio talante, os menores valores unitários de venda de carteias; 6 dt, Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,.;.,1,g9t3 • Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 4. insiste na afirmativa do constrangimento provocado pela auditoria junto aos apostadores, justificando o encerramento antecipado das atividades nos referidos dias; 5. trata-se de surrealismo fiscal considerar ideologicamente falso o "Demonstrativo Semanal de Rodadas", constatável pela próprias remissões ao Relatório da Atividade Fiscal; 6. a distribuição graciosa de cadelas, somadas às inutilizadas, justificam a diferença entre os valores que constam dos demonstrativos da empresa e os pagos pelas pessoas "plantadas" no salão de jogos, o que desqualifica a alegação de ilícito penal, passível de multa qualificada; 7. esclarece que ao abordar a questão do funcionamento do bingo aos domingos pretendeu demonstrar mais um equivoco da fiscalização quanto à falsidade ideológica dos demonstrativos apresentados, em razão de não apontarem o funcionamento dominical, 8. os modelos próprios de controle da atividade criados pela recorrente, em razão da ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, foram sumariamente desconsiderados pelos agentes fiscalizadores; 9. incabível a tributação por presunção, de vez que a venda de carteias aos apostadores estão eivadas de casualidades tais como inutilizações (inclusive em razão de sobra de carteias em uma determinada rodada), cortesias (essas em quantidade significativa), extravios, etc., o que retira a liquidez e certeza dos valores apurados pela fiscalização. Cita jurisprudência administrativa referente à autuação no IRPJ efetuada a partir de auditoria de produção realizada em razão de fiscalização do IPI; 10. enfatiza o não reaproveitamento de sobras e a distribuição de cortesias para invalidar a presunção da receita que questiona, reafirmando que as séries não são integralmente comercializadas. Estranhou que as pessoas "plantadas" no recinto de jogo não tenham atentado para tal fato; 11. faltou à autoridade de primeira instância determinar diligências no sentido de apurar a veracidade ou não do alegado na impugnação, "ao invés de, simplesmente, versejar que seria da impugnante o ônus de uma prova difícil de ser conseguida, porém, fácil de lin loco' ser constatada." 12. discorda cabalmente da tributação de receitas com destinação vinculada e obrigatória, prevista em lei especifica de fomento ao desporto (Lei n° 9.615/1998 - Lei Pelé); 7 ;;;n;0, 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda: Fl. •'fbr,",',t% Segundo Conselho de Contribuintes •;jtC).V Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 13. considerou irracional e ilógico o lançamento para um mesmo sujeito passivo e em uma mesma base de cálculo da contribuição duas vezes, sendo um sobre 28% da receita arbitrada e outro sobre o restante, que foi parcialmente retificado pela decisão de primeira instância; 14. cabendo à empresa administradora somente 28% do montante arrecadado, tendo o restante vinculação e destinação obrigatória estipulada por lei especifica ao fomento do desporto, não pode prosperar a alegação de que a Lei Complementar n° 70/1991 esgota as exclusões passíveis de serem efetuadas na base de cálculo da contribuição, não incluindo ai a cogitada pela recorrente; 15. entende que somente o faturamento da recorrente (28%) está sujeito à aplicação da legislação do tributo em questão; e 16. ao cabo, requer a declaração de total improcedência do feito fiscal e provimento total do recurso, tornando sem efeito a totalidade da exigência fiscal da contribuição, bem como da respectiva multa qualificada de 150%. A autoridade preparadora atesta o atendimento ao arrolamento de bens. É o relatório.n 8 22 CC-MF ;-c ». Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, podendo ser apreciado. Dois são os pontos de controvérsia entre a recorrente e a autoridade singular: a receita presumida e a aplicação de multa qualificada, e em torno deles giram os argumentos de defesa apresentados no recurso. Entende a recorrente serem todos dois incabíveis. A presunção de omissão de receita improcede, ao seu ver, devido à pequena amostragem adotada pela fiscalização e devido à inexistência de documentação oficial para respaldo da escrituração das operações de bingo. Nesse quesito, tem-se que a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ é aplicada subsidiariamente às contribuições, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Assim, tem-se que, em relação à documentação pertinente ao bingo, como a qualquer outra atividade licita exercida por pessoa jurídica, cabe aplicar o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999, que determina: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (texto original - art. 4 do Decreto-lei n°486, de 1969)". (o grifo não é do original). A inexistência de documentação idônea provocada pela destruição diária das carteias de bingo utilizadas e/ou inutilizadas, sob a alegação de ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, que comprove, principalmente, a receita declarada para fins de apuração dos tributos e, particularmente, da COFINS exigida no presente processo, sustenta a presunção de omissão de receita e autoriza a efetivação do lançamento pela fiscalização com utilização dos meios lícitos possíveis de apuração da receita. Em relação à presunção, aplica-se aqui o excelente compêndio sobre a matéria elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em razão da acurada abrangência técnica da matéria, conforme abaixo se transcreve, para especar a decisão deste julgado: "Cumpre ressaltar que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. [4." 9 .„ . .„ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Cediço que a presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil, conforme se verifica no art. 136, que estabelece: "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I< presunção." O Regulamento do Imposto de Renda de 1980, aprovado pelo Decreto n° 8.450, de 04/12/1980, em seu art. 678, § 2° (art. 894, § 1°, do RIR de 1994), também faz alusão e legitima a adoção do indicio veemente: "Art. 678. Far-se-á o lançamento de oficio: § 2°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." (grifei) De acordo com Luiz Henrique Barros Arruda, in "Manual de Processo Administrativo Fiscal", Resenha Tributária, RJ, 1993, págs. 26 e 28 "(..) ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte (..) Situações outras há em que a fiscalização, ao revés, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações, como registra o caso solucionado pelo Acórdão n o 103-12158, de 28/04/1992, assim sintetizado em ementa, no qual o julgador acolheu presunção comum, como prova a favor do Fisco". Conservação e reparo de embarcação — presume-se a ocorrência de aumento da vida útil do bem por tempo superior a um ano quando o mesmo, decorridos muitos anos do término do prazo estimado de depreciação, é submetido a ampla reforma e permanece em uso quatro anos após a realização do serviço." Trata-se de prova indiciária, ou indireta, que é aquela que se apoia em conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. No dizer de Manuel de Gusmão, "Prova Indireta é aquela que resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da existência daquele fato, chega-se à certeza do fato principal". Para Moacir Amaral Santos "Na prova indireta o raciocínio reclama a formulação de hipóteses, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras; enfim, trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa do fato probando". Isso posto, recorre-se à lição do eminente De Plácido e Silva, in "Vocabulário Jurídico", vol. III, 1 2. Ed. Forense, 1993, RJ, págs. 441: "Presunção: (.) é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se 10 29 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidos por lei ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidos pelo homem. Assim, discriminam-se em presunções jurídicas, presunções de fato e presunções do homem. As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios, que presunções. Presunção Comum: Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. Entanto, podem, em certas circunstáncias, merecer fé, isto é, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns, pois, são meras presunções ou indícios, chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstancias podem merecerfi. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduçaes, em face de outras circunstâncias ou fatos, que as demonstrem." Ainda, sobre o tema, depreende-se da obra de Vitário Cassone e Maria Eugênia T. Cassone, "Processo Tributário — Teoria e Prática", Atlas, r ed., SP, 2000: "Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunções relativas. (..) Quanto aos indícios, são sinais exteriores que por si só nada representam, mas, de acordo com sua intensidade, podem conduzir aos mesmos efeitos da presunção relativa. Nesta hipótese, será considerado indicio veemente, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. (.) Entretanto, se for caso de indicio veemente, forte, documentado, ai o agente fiscal lavrará o auto de infração, deslocando a prova para o sujeito passivo autuado, que deverá defender-se impugnando o lançamento, podendo para tanto alegar matéria de fato e/ou de direito, em vista do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa." Segundo Antônio da Silva Cabral: "Considera-se indicio o fato conhecido do qual se retira uma presunção (.) No dizer de Pontes de Miranda indicio é o fato ou parte do 11 r CC-MF • ",,,4 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz como homem." Via de regra, um único elemento indiciário pode ser insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, podem fazer prova do ilícito. Não obstante, apenas um indicio, desde que veemente, pode levar à conclusão da ocorrência de um fato. A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual, que, este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Segundo Alfredo Augusto Becker: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". À vista disso, sendo indubitável que "presunção" são as conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e que o processo administrativo fiscal admite todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles), desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, a teor dos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, verbis: "A ri. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Referindo-se aos meios de investigação e de produção de provas, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, in "Do Lançamento Tributário — Execução e Controle", Dialética, SP, 1999, preleciona que: "O procedimento de fiscalização executado pela autoridade administrativa é dotado de certa discricionariedade na escolha dos meios (meios lícitos, pois a ordem jurídica rejeita a prova obtida por meio ilícito), colheita de provas, liberdade de indagação e investigação, com vistas à execução do ato de lançamento, haja vista a multiplicidade, variabilidade e complexidade das situações econômicas que geram fatos jurídicos tributários, as quais seria impossível o legislador prever a priori." Segundo a autora: "A autoridade fiscal não está adstrita ou limitada apenas à verificação dos elementos fornecidos pelo contribuinte, nem mesmo em se tratando de registros contábeis revestidos de todos os requisitos formais e legais como prova pré-constituída, e 12 2 Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. <S7',;:k . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 podendo estes serem utilizados, apenas, como dados informativos ou indícios, haja vista que o exercício da fiscalização pode ser estendido, inclusive, a terceiros que possam estar relacionados com o fato jurídico tributário. (.)". Assim, a questão de como comprovar a simulação reside em demonstrar que determinada situação ou fato contém todos os elementos acima. Isso é possível por meio de prova indiciária, que, ao contrário do apregoado pela defesa, é aceito no direito administrativo tributário. O renomado Paulo Celso B. Bonilha, in "Da Prova no Direito Administrativo Tributário", Editora Dialética, 2a ed., 1997, págs. 82 e 92, ensina que no direito administrativo tributário é permitido, em princípio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam as provas documental, pericial e indiciária. Pois é exatamente esta última que permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento em análise: "Com vistas aos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, a questão que exsurge, desde logo, no estudo do tema do processo administrativo tributário, consubstancia-se na indagação sobre se todos os meios de prova são admitidos na fase contenciosa administrativa. Esclareça-se, inicialmente, com relação aos meios de prova do processo administrativo, que traço predominante é o da amplitude da utilização desses meios. Eis o magistério de Augustin A. Godillo: 'Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, admitir-se, em princípio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria e do trabalho...' No processo administrativo tributário também não existe limitação expressa, nem há razão para adotar-se posição discrepante: positiva, assim, a resposta à indagação inicial. É de se observar, todavia, que, no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciaria, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Limitada também é a função probatória da confissão." Prossegue o autor à página 92: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de raciocínio que toma por base o g. 13 2' CC-MI • - ed" c.A .ç Ministério da Fazenda .0; Fl. ,OZTR at Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, factum probatum', que leva à percepção do fato aprovar Cfactum probadum 2, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido (factum probatum 2 do qual se parte para o desconhecido (factum probadum) e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito'. Evidencia-se, portanto, que o indicio é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato conhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma PRESUNÇÃO. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência positiva do resultado do raciocínio do julgador é a presunção." Conclui o autor à página 106: "18° As provas indiretas — indícios e presunções — podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. As presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo. Só se admite o recurso à prova indiciaria, em substituição à documental preconstituida quando esta inexista e o contribuinte não possa justificar essa falta nem supri-la, ou então, por razões devidamente justificadas, a documentação não mereça fé e se afigurem de todo improcedente as declarações e informações do contribuinte." Alberto Xavier, ao tratar das presunções e da verdade material, assim se pronuncia: "A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o principio da verdade material. 14 , 4*:,m 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sti,r4j, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n 2 : 118.858 Acórdão n2 203-08.194 Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juizo de relaciona ção normal entre o indicio e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juizos de probabilidade ou de normalidade. Tais juizos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Em razão da extensa doutrina a respeito do assunto, conclui-se que a prova, mesmo que indiciária (como não poderia deixar de ser no caso de artificialismo), é acolhida pelo direito tributário e nela pode se findar o lançamento. Nota-se que os juristas, ao abordarem a questão da prova indiciária, são cautelosos em relação ao uso dela, afirmando, via de regra, que somente deve ser empregada na impossibilidade da produção de prova documental ou pericial. Nesse sentido, transcreve-se a seguir a lição de moacyr Amaral Santos, in "Primeira Linhas de Direito Processual Civil, volume V, Editora Saraiva, 13 8 ed., 1990, págs. 503/504: "Condição é que o fato base, auxiliar, indiciante, o indicio, enfim, esteja provado, o que importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção. E para ter indicio como provado o juiz não é cerceado por nenhuma regra legal, mas se vale de seu livre convencimento... a) Conquanto seja o juiz livre na formação de seu convencimento, fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por suas presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhida por várias legislações e calcado em experiência milenária de estabelecer convicção quando as presunções sejam graves, precisas, concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." e- 15 2 CC-Nif , r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Sublinhe-se o que diz o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...)". Ora, nas circunstâncias, a fiscalização carreou aos autos consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância, convergindo na direção de que as indigitadas receitas aferidas efetivamente provêem de atividades realizadas à margem de qualquer controle documental. Não obstante, sobreleva, também, o fato de o feito versar sobre práticas que caracterizam intuito de fraude, por parte da autuada, tal como assevera a fiscalização nas páginas 14/53 do Relatório da Atividade Fiscal, sendo importante aqui reproduzi-las para mais fielmente registrar o procedimento fiscal: "4.1. A primeira visita ao estabelecimento, para fins de cumprimento do procedimento fiscal, ocorreu em 19.07.00, uma quarta-feira. Conforme Termo de Constatação de fls. 8 e 9, lavrado naquele local e data, a fiscalização apurou, dentre outros fatos, o seguinte: a) Controle dos valores arrecadados e prêmios pagos era feito exclusivamente no dia corrente; inexistindo portanto, qualquer controle em meio fisico ou magnético dos dias anteriores (item I do termo); b) Na verdade, quanto a movimentos de datas anteriores, foram encontrados mapas denominados DEMONSTRATIVO SEMANAL DE RODADA com resumos semanais e totalizados mensalmente, relativos aos meses de out/98 a mai/00 (mapas comentados no subitem 6.4.2; constam do ANEXO IV), cujos valores serviram de base para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios distribuídos, bem como do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições sociais devidos pelo sujeito passivo na condição de contribuinte. Os mapas retratam a informação de que o bingo nunca funcionou aos domingos, ao passo que é público e notório que o estabelecimento opera sete dias por semana. Além do mais, os Srs. Adilson e Vilson admitiram à Fiscalização que o bingo opera sete dias por semana (item 3 do termo); c) Aliado à ausência de controles do movimento diário, as carteias sorteadas e premiadas são descartadas juntamente com os demais comprovantes ou anotações do dia (item 4 do termo); d) Quanto aos valores arrecadados naquele dia, ilustramos abaixo os dados do movimento real. Tais registros foram anotados pelo Sr. Adilson, na presença da fiscalização, a partir dos dados apresentados na tela do computador conectado à rede local informatizada (vide fls. 10/11). A partir desse computador, instalado no escritório situado em área reservada, no pavimento superior do prédio, os Srs. Adilson e Vilson acompanham toda a atividade operacional do bingo, via rede. As informações foram prestadas em uma folha manuscrita, de forma rudimentar, pois o computador não possuía periférico de saída instalado. Junto à mesma folha anexamos 03 carteias sorteadas (3158, 3197 e 3212), rubricadas pelo Sr. Vilson, documentos que dão conta de que, do início do expediente até aquele momento, o bingo havia realizado 104 rodadas, o que significa uma média de 11,6 rodadas por hora; 16 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. SYLP-:,:0" Segundo Conselho de Contribuintes 4P.C1r-r Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso ng : 118.858 Acórdão ng : 203-08.194 CARTELAS VENDIDAS PRÉMIOS PAGOS N RODADAS Vi. unitário qtde arrec. R$ Linha 2.978,37 0,17 1.076 183,26 Bingo 8.085,71 0,25 1.002 250,50 Total 11.064,08 104 0,33 18.288 6.035,04 horário: 13:48 às 22:49 horas 0,50 6.840 3.420,00 média: 104 rodadas Total 27.208 9.888,80 9/is= 11,6 rodadas p/hora e) Ao comparar os números acima com os constantes dos Demonstrativos Semanais de Rodadas já citados, a Fiscalização notou uma total incoerência de valores, pois nestes últimos, o valor apontado como arrecadação semanal chega a ser inferior ao montante apurado no dia da visita, num período parcial de nove horas (13:48 às 22:49). 4.2. A segunda visita ao estabelecimento se deu em 04.08.00, oportunidade em que foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação W002/00 (fls. 29 a 32). Novamente foi constatada a ausência de controle da movimentação financeira, bem como das cartelas premiadas no dia Da mesma forma, quanto ao movimento do dia anterior, não havia qualquer comprovante. Naquela data, a fiscalização conseguiu obter o primeiro relatório impresso, denominado CONTROLE DE JOGADAS (fls. 33 a 35) anexo ao termo fiscal. Para facilitar sua análise, juntamos uma nota explicativa e um lote de amostragem de relatórios do mesmo tipo, do período de 07.08 a 31.10.00 sendo os mesmos comentados no subitem 64.3 (vide ANEXO IV). Os Srs. Adilson e Vilson foram orientados a promover a impressão diária do referido relatório dali por diante, que deveriam ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização. 4.3. No dia 05.08.00 (sábado) o estabelecimento operou das 15:48 às 17:25 hs, tendo vendido 3.474 cartelas, num total arrecadado de R$ 579,00, (vide relatório no ANEXO III, fls. 110 a 111, e comentários no subitem 63.7). Por volta de 17:05 horas, a fiscalização realizou sua terceira visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, com o intuito de acompanhar o movimento do dia A fim de obter esclarecimentos em forma de depoimento, foi mantido diálogo com o Sr. Vilson, que reservou-se o direito de não prestar depoimento sem a presença de seu advogado. Por volta das 17:20 hs, sob a alegação de que o movimento do bingo estava baixo, resolveu encerrar o expediente do dia Com isso, ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois a fiscalização não pode acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, sendo que só foi possível constatar a posição parcial, correspondente a uma hora e meia de expediente, conforme consignado no Termo de Visita W003/00 (fls. 36 a 37). Na mesma oportunidade, o Sr. Vilson comunicou à fiscalização que não iria abrir o estabelecimento no dia seguinte. Perguntado sobre o motivo para tal decisão, o mesmo informou não haver razão especifica. Ao final da visita a fiscalização lavrou o Termo W004/00 «Is. 38), mediante o qual intimou o Sr. Vilson a comparecer na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, a fim de prestar esclarecimentos. E. 17 .„ rCC-MF• • Ministério da Fazenda Fl. ',!:,";‘,@ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 4.4. No dia 07.08.00, na repartição, tomamos depoimento a termo dos Srs. Adilson e Vilson, assistidos por seu advogado, o Dr. Valdir Machado da Silva, OAB-RS n° 22366 (vide Termos de Depoimento n° W005/00 e W006/00 às .11s. 39 a 52. Dentre as informações constantes daqueles depoimentos, destacamos os itens 4, 6, 7 e 9 do Termo W006/00, onde o Sr. Vilson responde que não sabe o quantitativo médio de canelas vendidas diariamente, bem como sustenta que não há como estimar o tempo médio de cada rodada, e nem o número de rodadas diárias, além de afirmar que o valor mensal pago pelo aluguel do prédio onde está estabelecido o Fenix Palace Bingo é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Já no item 22 do Termo W006/00, o Sr. Vilson afirma que o bingo sempre esteve vinculado ao Guarany Futebol Clube. Naquela mesma oportunidade, foi alegado pelos Srs. Adilson e Valdir que a presença da Fiscalização no estabelecimento durante o horário de expediente causaria constrangimento aos apostadores. A Fiscalização considerou o argumento apresentado pela parte, e estipulou que a empresa deveria, então, entregar na repartição, diariamente, o relatório de controle de jogadas, possibilitando assim um acompanhamento remoto do movimento do bingo no período. 4.5. Nos dias que se seguiram, passaram a ser entregues na repartição, os primeiros relatórios, relativos aos dias 07, 08 e 09.08.00, sendo que em 10.08.00 a Fiscalização ratificou a determinação já estipulada lavrando o Termo W008/00 (fls. 54 a 56), intimando o contribuinte a apresentar diariamente na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, o relatório denominado Controle de Jogadas, com o movimento diário do bingo, do período de 10 a 31.08.00 (item I do Termo). 4.6. Também mediante o Termo W008/00 o contribuinte foi intimado a apresentar o contrato de locação do prédio onde está instalada a empresa (subirem 2.1 do Termo). Atendendo à demanda, os Srs. Adilson e Vilson declararam que "... não existe contrato de locação escrito, sendo que a locação foi ajustada verbalmente..." ai 59). Graças a tal assertiva a Fiscalização deu como verdadeira a informação de que o valor do aluguel do prédio seria de R$ 1.200,00, conforme comentado no subirem 4.4. 4.7. A Fiscalização, uma vez de posse dos dados obtidos nas visitas dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, tomou-os como parâmetro para proceder a análise dos relatórios correspondentes ao dia 07.08.00 e posteriores. Até o dia 17.08.00, o movimento diário apresentou os números descritos abaixo. Repare que os números apontados a partir de 07 de agosto são bem modestos se comparados com o dia 04; e mais insignificantes ainda se confrontados com o dia 19 de julho. Até mesmo o movimento de 05 de agosto, cujo expediente durou cerca de 01 hora e 37 minutos (lembremos que o Sr. Vilson encerrou o expediente alegando que o movimento estava fraco!) é proporcionalmente maior que o movimento de 07 de agosto em diante. Data Qtde cart. venci. Valor arrecadação 1 n1° rodadas Tempo R$ expediente 19/07/00 27.208 9.888,80 104 09:O0 .W 04/08100 16.092 4.204,00 79 09:34 lis 05/08100 3.474 579,00 15 01:37 hs 07/08/00 13.614 2.877,00 51 (ti 18 • 2Q CC-MF."0.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso ng : 118.858 Acórdão ng : 203-08.194 08/08/00 Ia 140 2.714,00 52 09/08/00 7.494 1.723,00 47 10.52 /is 10/08/00 6.966 1.455,00 46 10:37 hs 11/08/00 6.786 1.370,50 48 11:01 hs 12/08/00 4.986 1.040,25 39 08:43 hs 13/08/00 5,472 1.142,50 41 09:11 /is 14/08/00 6306 1.306,50 49 10:47 /is 15/08/00 6.588 1.400,00 50 10:37 /is 16/08/00 6.504 1.321,50 51 11:10hs 17/08/00 6.546 1.339,50 51 10:49 /is 4.8. A incoerência dos números apontados a partir de 07 de agosto levaram a fiscalização a considerar a hipótese de que os relatórios apresentados pela empresa não espelhavam a realidade do movimento financeiro diário do bingo. Foi então que, em 18.08.00, objetivando conhecer o efetivo movimento financeiro do bingo, a Fiscalização decidiu realizar sua quarta visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, conforme descrito a seguir e consignado no Termo de Constatação e Intimação W011/00 (fls. 61 a 64): a) A chegada ao estabelecimento se deu às 19:00 horas. Preocupados em não despertar a atenção dos apostadores presentes na casa de jogos, os Auditores-Fiscais Cesar e William abdicaram do habitual traje de serviço (terno e gravata), optando por trajar vestes de passeio (calça jeans, agasalho esportivo, tênis). Á Fisealizaçâo foi recebida pelo Sr. Vilson, sendo que, ato contínuo, todos dirigiram-se à área privativa localizada no pavimento superior do prédio, sem contato visual com a sala de jogos, onde o representante da empresa, sentado à sua mesa de trabalho, tomou ciência do Termo W010/00 (fls. 60) relativo à intimação para apresentar no prazo de 05 dias, comprovantes relativos a aquisição de carteias de bingo; b) Dando seqüência ao objetivo da visita, o Auditor-Fiscal William intimou o Sr. Vilson a extrair o relatório controle de jogadas, com a posição do movimento do dia até aquele momento. De imediato, o Sr. Vilson disse que não iria imprimir e nem fornecer a informação demandada, alegando que o combinado entre a empresa e a Fiscalização fora apresentar os relatórios diariamente na repartição. Em seguida, comunicou que iria encerrar o expediente porque a presença da Fiscalização estava causando desconforto aos apos(adores, o que provocaria o esvaziamento da sala de jogos. Ato contínuo, pelo ramal telefónico fez contato com o pessoal da sala de jogos, mandando que fosse encerrado o expediente da casa; c) Mais uma vez ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois além da fiscalização não poder acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, até mesmo a posição parcial do início do expediente até aquele momento lhe estava sendo negada; d) Embaraçada, a fiscalização solicitou reforço policial (brigada), afim de garantir o exercício de suas fiinções, tendo em vista que o Sr. Vilson estava irredutível quanto à negativa em fornecer o relatório. Logo chegou o Sr. Adilson, ausente até então, que €19 2 1' CC-MF .:9"7¡-::;.- Ministério da Fazenda Fl. Itt.:.MA Segundo Conselho de Contribuintes ":n';:gt Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 ratificou veementemente a posição do Sr. Vilson. Mesmo com a presença dos brigadianos, os Srs. Vilson e Adilson persistiram com a negativa em fornecer a informação demandada; e) Posteriormente, também atendendo ao chamado da Fiscalização, compareceram no local dois agentes do Departamento de Polícia Federá Em seguida, chegou o Dr. Dagoberto Garcia de Oliveira, OAB 11713, advogado constituído no ato pelos Srs. Adilson e Vilson; fi Por volta das 22:00 horas os Srs. Adilson e Vilson comunicaram que não tinham condições de fornecer o relatório devido a uma pane nos computadores, que não havia como acessar os dados e nem como imprimir o relatório. No entanto a fiscalização, alertada por um funcionário do bingo, conseguiu ter acesso visual aos dados relativos a número de rodadas e cartões vendidos, a partir de um computador instalado na mesa de controle da sala de jogos. O Auditor William determinou aos Srs. Adilson e Vilson que relacionassem aquelas informações, as quais foram anexadas ao Termo W011/00 e constam às fls. 61 a 64. g) É de se ressaltar que no Termo W011/00, no item 3 de suas constatações, foi registrado que havia 77 apostadores presentes na sala de jogos, quando da chegada da Fiscalização. 4.9. A partir daqueles números relativos ao dia 18.08, a Fiscalização convenceu-se de que os Srs. Adilson e Vilson, estavam se valendo de arnficios fraudulentos para impedir que pudessem ser conhecidos os valores reais relativos aos sorteios de bingo, efetivo escopo do procedimento fiscal de diligência. Apontamos abaixo os números daquela data, extraídos da relação manuscrita anexa ao Termo W011/00 (fh. 61 a 64). A propósito, mediante aquela relação percebe-se que as canelas são vendidas seqüencialmente, em rodadas seguidas ou intercaladas, até que se esgote a série de 12.000 unidades, sendo que uma mesma série de canelas é vendida aos vários preços unitários praticados pelo bingo. A exemplo dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, os dados em comento ratificam a incoerência dos valores relativos aos demais dias, dados como verdadeiros pelos Srs. Adilson e Vilson perante a Fiscalização. Data: 18/08/00 Quantidade de carteias vendidas: 17.886 Valor arrecadado em R$: 6.426,06 N° de rodadas: 62 Tempo de expediente: 05:00 hs Média: 62 rodadas "/" 5 lis = 1Z4 rodadas p/hora 4.10. Nos dias que se seguiram até 31.08.00, a empresa continuou a entregar os relatórios na repartição, sendo que: a) Nos dias 19 a 23.08, os relatórios apresentam quantidades médias de 20.000 canelas vendidas (aumentou a quantidade média). Em contrapartida, se antes os relatórios apresentavam venda de carteias a diversas faixas de valores unitários (R$ 0,17, R$ 0,25, R$ 0,33 e R$ 0,50), naqueles cinco dias dão a entender que o bingo 20 r CC-MF -,:éA : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , .34 Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 vendeu carteias sempre ao preço unitário de R$ 0,17 Com isso, os relatórios continuaram a apresentar módicos valores arrecadados; b) A partir de 24.08, os relatórios apresentam duas novas faixas de valores unitários (R$ 0,04 e R$ 0,08), que supostamente passaram a ser preferencialmente utilizadas. 4.11. Relativamente ao mês de setembro/00, todos os relatórios apresentados pelos Srs. Adilson e Vilson sustentam a informação de que as cartelas de bingo foram vendidas quase todas aos valores unitários de R$ 0,04 e R$ 0,08. Tais valores são tão insignificantes que basta examinar qualquer dos relatórios para constatar matematicamente que os "pseudo" valores apontados como arrecadados são impraticáveis; pois as parcelas que deles derivam e que se destinam ao pagamento de prêmios em cada rodada são tão medíocres, que se torna inconcebível acreditar que algum apostador nutrisse expectativas em participar dos sorteios. Contudo, a Fiscalização entendeu por bem coligir provas concretas, capazes de esclarecer em definitivo se as informaçães que vinham sendo prestadas correspondiam ou não à realidade. 4.12. Em 06.10.00, perante os Auditores-Fiscais encarregados do procedimento fiscal, compareceu o Sr. MARCILIO SOARES PINTO, este também Auditor-Fiscal, CPF 133.588.508-03, que prestou declaração a termo, conforme documentação que anexamos às fls. 59 a 65 do ANEXO II ao processo. O Auditor Marcílio esteve em Bagé em 04.10.00, e ao final da noite realizou algumas apostas no Fénix Palace Bingo. A partir dos fatos declarados por ele, a fiscalização pode constatar que as canelas, que possuem numeração seqüencial e de série, são vendidas sempre em múltiplos de 3 ou 6 unidades, e a diversos valores. Descrevemos abaixo as canelas compradas pelo Auditor Mai-cílio: PREMIOS OFERECIDOS N' Cortejas 1 Valor 2 3 Séri Inicio Término Linha Vingo Acumul Qtd fr7 Una e RS 1:2 Rodada Rodada 1 5905 05910 R$2.00 6 R$0,33 132 12$20.00 R580,00 2 09637a 09642 R$1,00 6 R$0,17 232 12:24 22:30 R$20,00 R540,00 3 103450 10347 R$1,00 3 R$0,33 232 12520,00 R$60,00 4 10732 a 10734 R$1,50 3 RS0.50 232 R$20.00 R$80.00 5 11557a 11559 R$1,00 3 R$0,33 132 22:50 22:56 R$20,00 R$60,00 6 328a 330 R51,50 3 R$0.50 233 R$20,00 11580,00 1.0" 7 1231 a 1233 R$1,50 3 1150,50 233 23:21 12520,00 £580,00 8 1843 a 1845 R$1,00 3 R$0,33 233 23:34 23:40 R$20,00 Rsmoo 9 3196 a 3198 R$1,00 3 R$0,33 233 00:00 00:08 4.13. Para o mesmo dia 04.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (vide ANEXO IV, fls. 152 a 158) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as cartelas compradas pelo Auditor Marcai°. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Marcílio realizou sua primeira aposta após as 22:05hs, quando adquiriu as canelas n° 5905 a 5910 a R$ ZOO (ou R$ 0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais canelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 23, a qual supostamente teria sido realizada às 17:07hs, com cartelas vendidas ao valor unitário de R$ 0,04 (ou R$ e_ 21 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 0,25 para um lote de 6 unidades), pagando prêmios de R$ 1,15 para Linha e R$ 7,64 para Bingo. Relatório de 04.10.00 apresentado pelo Sr. Adilson Carteias do Sr. Série Rodada VI. Unit. Início Term. Linha Bingo Mardlio ou Rodada Rodada partida 1 5905a5910 232» 23 R$0,04 17:07 17:16 R51,15 R57,64 2 09637a09642 232» 31 R50,04 18:19 18:20 R50,61 854,09 3 10345 a 10347 232» 34 R5004 18:39 18:50 R50,61 R54,09 4 10732 a 10734 232» 35 R$004 18:50 19:01 R$0,57 R53,82 5 11557a11559 232» 39 8$0,17 19:39 19:39 R5218 R51456 6 328a330 233» 42 R50,17 20:19 20:19 852,18 8514,56 7 1231 0233 233» 46 8$0,17 20:59 20:59 R$1,97 R$13,10 8 1843a1845 233» 48 R$0,17 21:19 21:19 R51,97 R513,10 9 3196 a 3198 233» 55 R50,17 22:25 22:25 R51 58 8510 56 4.14. Uma vez confrontadas aquelas informações, a Fiscalização não teve mais dúvidas de que o Fênix Palace Bingo, por intermédio dos Srs. Adilson e Vilson, estavam reiteradamente prestando informações falsas quanto ao movimento diário do bingo. Os Auditores-Fiscais William Casar Braga e Ronaldo Rodrigues Loureiro levaram aqueles fatos ao conhecimento de seus subordinantes diretos (Chefe da Seção de Fiscalização e Delegado da Receita Federal em Sant Ana do Livramento), bem como do Sr. Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Bagé. Com a aquiescência daquelas autoridades, os Auditores dirigiram-se à Delegacia de Polícia Federal em Bagé, levando ao conhecimento do titular daquele órgão os fortes indícios de ocorrência de fraude contra a Fazenda Nacional. 4.15. Mediante o oficio n° 690/00-Cartório/DPF/BGE/RS a Fiscalização recebeu depoimento tomado a termo do Agente de Policia Federal HÉLIO TURL1ÇU ANTUNES DE FREITAS (ANEXO II, fls. 66 a 73). O Agente Hélio esteve no Fênix Palace Bingo em 08.10.00, onde realizou apostas em 10 rodadas entre 21:05 e 21:55 hs, tendo comprado ao todo 30 cartelas (03 unidades em cada rodada). Os fatos declarados pelo Agente Hélio reforçam os comentários do subitem 4.12 (informações prestadas pelo Auditor Marcllio). Descrevemos abaixo as canelas adquiridas: Prémios oferecidos N° Cadelas 1 Valor pago 2 Otda 3 VI. Unit Séde Linha Bingo 1:2 1 3961 a 3963 R$1,00 3 R$633 270 8510,00 8540,00 2 4141 a 4143 R$1,50 3 R$0,50 270 R$20,00 8560,00 3 4327 a 4329 851,00 3 850,33 270 8515,00 8540,00 4 4480 a 4482 851,00 3 850,33 270 8510,00 85.40,00 5 4545 a 4647 R$1,00 3 R$0,33 270 R$10,00 8540,00 6 4816a4818 851,00 3 850,33 270 8310,00 8340,00 7 5002 a 5004 851,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 8 5203 a 5205 R$1,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 9 5404 a 5406 851,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 10 09620 a 09822 851,50 3 R$0,50 1197 R520,00 R$70,00 e 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n9 : 203-08.194 4.16. Para o mesmo dia 08.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (ANEXO IV, fls. 179 a 183) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Agente Hélio. O Agente Hélio permaneceu no estabelecimento das 21 :05hs até 21:55hs, e realizou apostas em 10 rodadas nesse período. No relatório apresentado pelo Sr. Adilson, no mesmo intervalo de tempo surgem somente 6 rodadas, as quais não abrangem as cartelas compradas pelo Agente Hélio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Hélio realizou sua primeira aposta após as 21:05 113, quando adquiriu as cartelas n° 3961 a 3963 a R$ 1,00 (R$ 0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais cartelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 24, a qual supostamente teria sido realizada às 19,40 lis (hora em que o Agente ainda nem tinha chegado ao local, evidenciando assim que o horário das rodadas fora adulterado nos mapas), com cartelas vendidas ao valor unitário de R$ 0,17 (ou R$ 01 50 para um lote de 03 unidades), pagando prêmios de RS 1,75 para Linha e R$ 11,65 para Bingo. Note que para as cartelas de n° 5203/5205 e 5404/5406, entre outras da série 270, o relatório descreve falsamente as apostas, como se as cartelas tivessem sido vendidas respectivamente aos valores unitários de R$ 0,17 e R$ 0,04 (ou R$ 0,50 e R$ 0,12 cada lote de 03 unidades). Outro detalhe a ser ressaltado é que o relatório omite qualquer registro de canelas da série 1197, especialmente as de n° 09820/09822, adquiridas ao valor unitário de R$ 0,50 (total de R$ 1,50 o lote de 03 unidades). Relatório de 08.10.00 apresentado pelo Sr. Adilson Cartelas do Serie Rodad k7. Inicio Términ Linha Bingo Sr. Hélio a ou Unit Roda o Partid -da Rodad a a 1 3961 a 3963 270» 24 R$0,17 19:40 19:52 R$1,75 R$11,65 2 4141 a 4143 270» 25 R$0,17 19:52 20:03 R$1,64 R$10,92 3 4327a 4329 770» 26 R$0,33 20:03 20:13 R$2,84 RSI 8,93 4 4480 a 4482 270» 27 R$0,17 20:13 20:24 R$1,47 R$9,83 5 4645a 4647 270" 28 R$0,17 20:24 20:35 R51,53 R$10,19 6 4816a 4818 270» 29 R$0,17 20:35 20:45 R$1,69 RSI 1,28 7 5002a 5004 270» 30 R$0,17 20:45 20:59 R$1,80 R$12,01 8 5203a 5205 270» 31 R$0,17 20:51 21;04 R51,80 1*12,01 9 5904 a 5906 270» 32 R$0,09 21:09 21:14 R$0,57 R$3,82 to 09820a09822 1197 Nada consta ///nada consta 4.17. Atendendo ao Termo de Intimação GAB n°02/2000 de lis. 74, o proprietário do prédio onde está instalado o bingo apresentou à Fiscalização, ao longo do mês de outubro/00, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL celebrado em 01.08.98 e respectivos instrumentos aditivos, um daquela mesma data, outro de 06.1 2.99 e- 23 Ministério da Fazenda CC-Niff da Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 (ANEXO II, fls. 82 a 85). O preço da locação apresentado no contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A partir desses documentos a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente falsificaram a ideologia de fatos decisivos para a conclusão do procedimento fiscal de diligência, pois: a) O Sr. Vilson adotou conduta dolosa quando, assistido por seu advogado, afirmou em depoimento à autoridade fiscal, que o valor do aluguel era de R$1.200,00. Considerado esse valor, ao traçar um perfil económico-financeiro da empresa, a Fiscalização erradamente enquadraria o contribuinte em um nível de capacidade contributiva muito aquém da realidade; b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subirem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subitem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. 4.18. Mediante o oficio 752/CART/DPF/BGE, o titular da Delegacia de Policia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização os termos de declarações, lavrados em 31.10.00, de WAGNER SEVERO DORADO e RICARDO RODRIGUES COSTA (ANEXO II, fls. 74 e 76). As referidas declarações foram extraídas do procedimento de investigação policial motivado por comunicação de ocorrência encaminhada àquele órgão, proveniente da Delegacia de Polícia CiviL A referida ocorrência fora efetivada pelo Sr. Wagner, relatando supostas ações ilegais dos Auditores Fiscais, quando da visita ao estabelecimento do bingo em 18.08.00. Consta que os declarantes: a) São sócios de uma empresa de propaganda que presta serviços ao Fénix Palace Bingo; b) Estiveram no bingo em 18.08.00, sendo que o Sr. Wagner realizou apostas no valor de R$ 1,00, enquanto que o Sr. Ricardo realizou apostas nos valores de R$ 0,50, R$ 1,00 e R$ 1,50. Esses números guardam correlação com os do mapa manuscrito de fls. 65 a 67, citado no item 4.8f relativo àquele dia; pois dividindo-os pela quantidade padrão de carteias vendidas a cada apostador (03 unidades), obteremos valores unitários de venda a R$ 0,17 (R$ 0,50: 3), RS 0,33 (R$ 1,00: 3) e R$ 0,50 (R$ 1,50: 3), respectivamente. 4.19. Mediante o oficio n° 759/00-CART/DPF/BGE/SR/RS, o titular da Delegacia de Polícia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização o termo de declarações, lavrado em 17.10.00, do funcionário público federal CARLOS ENAUDE MADEIRA CORREA e- 24 CC-MF Ministério da Fazenda El. p:it,tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 (ANEXO II, fls. 77 a 81). O Sr. Carlos esteve no Fênix Palace Bingo em duas datas, a saber: a) No dia 12.1000, realizou apostas em 03 rodadas a partir das 22:30 hs, tendo comprado em cada uma delas um lote ao preço de R$1,00, contendo cada lote 03 cartelas (série 275; 7546 a 7548; 7747 a 7749; e 7939 a 7941). Isso significa que o preço unitário daquelas canelas é de R$ 0,33 (R$ 1,00: 3). No entanto, no relatório de fls. 164 a 168 do ANEXO IV, apresentado pelo Sr. Adilson, as referidas cartelas estão compreendidas nas rodadas n° 27, 28 e 29 realizadas supostamente às 20:03 hs, 20:13 hs e 20:23 hs, respectivamente, horários em que o Sr. Carlos ainda não tinha chegado ao estabelecimento. Quanto ao preço unitário das carteias, em vez dos R$0,33, os relatórios apontam R$0,08 para as cartelas de n° 7546 a 7548 (rodada 27), e R$ 0,17 para as demais. Aliás, o relatório daquela data não registra sequer uma rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$ 0,33; b) No dia 15.1000, realizou apostas em 02 rodadas a partir das 18:25hs, tendo comprado canelas ao mesmo preço da vez anterior (R$ 0,33 a unidade, ou R$ 1,00 cada lote de 3 unidades), desta vez da série n°490, canelas n° 8164 a 8166, e 8260 a 8262. Também naquela data não há registro de qualquer rodada com canelas vendidas ao preço unitário de R$ 0,33. Na verdade, o relatório do dia 15.10 não registra qualquer rodada com venda de carteias pertencentes à série 490. Diferentemente das apostas realizadas em datas anteriores, acompanhadas após as 21:00hs, as apostas do dia 15 foram acompanhadas no inicio da noite. A ausência de tais registros mostram que os Srs. Adilson e Vilson excluíam os dados das rodadas realizadas desde o inicio do expediente até certa hora. Com isso, os relatórios diários registravam um menor número de rodadas, e estas por sua vez se apresentavam com um maior tempo individual de duração, de forma a preencher integralmente o horário de expediente. Conforme se vê, além de diminuírem os preços unitários de venda, os Srs. Adilson e Vilson preocuparam-se também em diminuir as quantidades de rodadas e de cartelas vendidas. Qualquer estatística construída a partir daqueles números apresentaria prognósticos totalmente fora da realidade para a Fiscalização. 4.20. A partir dos elementos de prova tratados nos itens subitens 4.1Z 4.15, 4.18 e 4.19, confrontados com os relatórios diários apresentados para instruir os trabalhos relativos ao cumprimento do procedimento fiscal de diligência, e baseando-se também nos demais fatos aqui narrados, a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente: a) Valeram-se reiteradamente de artifícios fraudulentos, adulterando as quantidades de rodadas realizadas, bem como as quantidades e os valores de cartelas vendidas, com o intuito de eximirem-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre a atividade do bingo; b) Embaraçaram o trabalho da fiscalização, quando encerraram o expediente do estabelecimento nos dias 05 e 18.0800. O aviso de que o estabelecimento não iria abrir no dia 06.08.00 também não pode deixar de compor o rol de condutas reprováveis aos olhos da Fiscalização, de vez que, historicamente, o bingo sempre funcionou todos os dias da semana, desde o inicio de suas atividades; a contra-senso, exatamente naquele final de semana, o Sr. Vilson resolve não abrir o bingo no £25 2CC-MF :Ur -».>- Ministério da Fazenda Fl. l'iejist Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 domingo, preferindo abrir mão da potencial arrecadação financeira daquele dia, a mostrar ao Fisco, com transparência, a capacidade económico-fiscal da empresa. Não se questiona o fato de terem usado o seu direito de encerrar o expediente no dia e na hora que bem entendessem. Questiona-se, sim, o método utilizado (mandando fechar a casa, mesmo com um número razoável de apostadores presentes), bem como as oportunidades em que decidiram se valer de seu direito de forma incondicional, irrestrita e em detrimento da Fazenda Nacional. Não cabe à Fiscalização outro entendimento se não o de que os representantes da empresa estavam decididos a não se submeter ao cumprimento da legislação tributária, visto que adotaram tal medida despropositadamente, e adotariam-na tantas vezes quantas fossem necessárias, com o único objetivo de impedir que a autoridade fiscal aferisse a efetiva capacidade tributária do contribuinte diligenciado. 4.21. Conforme visto, o procedimento de diligência sofreu diversos impedimentos, os quais foram considerados pela Fiscalização como fatos que configuraram em tese crimes em detrimento da Fazenda Nacional Conseqüentemente foi formalizada, em 16.11.00, representação para fins penais (cópia às fls. 86 a 101), nos termos do artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 (Decreto 3.000 de 26.03.99), e da Portaria n°503 de 17.05.99, do Sr. Secretário da Receita Federal, mediante o processo 11007.001155/00-01, encaminhada ao Ministério Público Federal em 17.11.00. Àquela representação foram juntados os originais dos elementos de prova. 4.22 Concomitante aos fatos acima relatados, foram adotadas as medidas a seguir comentadas, no intuito de traçar um histórico dos reais valores gerados pela atividade do bingo. Os dados obtidos serão tratados no subitem 6.2: a) Diligência junto ao GUARANY FUTEBOL CLUBE (GFC), entidade esportiva titular do bingo a partir de 01.07,99; b) Diligência junto à GRÁFICA MEDIANEIRA LTDA, situada em Carias do Sul, fornecedora das carteias utilizadas no bingo desde o inicio de suas atividades; c) Levantamento de informações junto à PLANALTO TRANSPORTES LTDA. Por intermédio dessa transportadora a Gráfica Medianeira despachava ao Fênix Palace Bingo as suas encomendas de cartelas; d) Levantamento de informações junto à DIPAPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. Houve uma encomenda de carteias feita pelo contribuinte junto àquela gráfica. Li 7.4. QUAIVTO ÀS EUDÊNCIAS DE INTUITO DE Fl?AUDE fiscalização entende que as infrações apuradas foram cometidas sob circunstâncias qualificativas, que caracterizam o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, conforme será a seguir descrito: 7.4.1. Os comentários do subitem 64 deixam claro que a robusta escrituração mantida deliberadamente em arquivo pelos Srs. Adilson e Vilson é ideologicamente falsa, visto que representam, sistematicamente, apenas uma parcela da arrecadação. Dai se conclui que, numa eventual necessidade de ser verificada a regularidade no cumprimento de obrigações tributárias, seriam aqueles os registros eleitos para a a_ 26 29 CC-MF Ministério da Fazenda P,9s,„. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 2 : 11007.001180/00-40 Recurso n : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 exibição ao fisco, que acabaria por certificar a procedência das informações, visto que aqueles documentos guardam identidade com os recolhimentos existentes. Se não fossem os fartos elementos de prova adquiridos, permaneceria o Fisco iludido, à mercê do prazo decadencial para identificação e lançamento do crédito tributário competente. E quanto à Fazenda Nacional, era certo que se tornaria a vítima do dano irreparável aos cofres públicos, causado pelo ato lesivo à ordem tributária. Portanto, a Fiscalização concluiu que os agentes adotaram conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante da contribuição devida, e evitar o seu pagamento, caracterizando assim a ocorrência de FRAUDE, tal como tipificado no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64. 7.4.2 A fiscalização entende que os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais do fato gerador, caracterizando assim a ocorrência de SONEGAÇÃO nos termos do artigo 71, inciso 1, da Lei 4.502/64, conforme abaixo descrito: a) Todas as canelas utilizadas nos sorteios realizados entre 30.10.98 e 30.06.00, inclusive as sorteadas, foram descartadas. Lembremos que logo na primeira visita em 19.07.00, a Fiscalização já constatara a falta desses comprovantes, até mesmo relativamente ao dia anterior, o que mostra que as carteias eram eliminadas, sistematicamente, já ao final de cada expediente. Com isso, os agentes garantiram a inacessibilidade da Fiscalização àqueles comprovantes capazes de quantificar a atividade do bingo; b) Nunca foi colhido recibo pelos prêmios pagos aos apostadores. A partir desses documentos seria plenamente possível reconstituir todo o movimento do bingo, mediante a utilização dos percentuais de rateio previsto em lei; c) O programa tecnológico de gerenciamento do jogo disponibiliza relatórios com os mínimos detalhes do movimento diário do bingo. Os Srs. Adilson e Vilson manuseiam o programa diariamente desde 30.10.98, e portanto é de se esperar que saibam se utilizar de todos os recursos do aplicativo. No entanto, alegaram não ter suficiente intimidade e conhecimento de informática para imprimir o relatório diário, conforme vimos no subitem 6.1.5. Está claro que não se trata de conhecimento técnico limitado, e sim de consciente falta de atitude em detrimento da Fazenda Nacional); d) Qualquer pessoa natural que goze de plena capacidade nos termos da Lei Civil, por mais simplória que seja, tem consciência de que é prudente guardar por certo tempo os comprovantes de seus negócios pessoais ou profissionais. Portanto é inadmissível aceitar a tese de que os Srs. Adilson e Vilson, administradores dos negócios de uma pessoa jurídica, desconheciam os deveres do sujeito passivo, dentre os quais está o de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que serviram de base para a escrituração da empresa enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. O desinteresse em manter arquivados os comprovantes verídicos é evidente, haja vista os comentários dos subitens 61.4 e 61.5; pois apesar da constatação da falta de controles já na primeira visita fiscal, e da determinação formalizada pela Fiscalização para que fossem guardados os documentos de respaldo da escrituração, aqueles agentes prosseguiram eliminando os comprovantes diários, sob a alegação de que não e 27 , r CC-MF t4.'"W` :Ifr Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso 112 : 118.858 Acórdão n2 203-08.194 compreenderam o teor da intimação fiscal, cujo texto é claro e objetivo. Obviamente, para que os comprovantes fictícios pudessem ser dados como verdadeiros, os agentes tratavam de eliminar todo e qualquer rastro das informações reais. 7.4.3. Ambos os agentes representantes do sujeito passivo, cada qual com a sua conduta direta ou indiretamente dolosa contribuiram para o alcance de um resultado econômico, em prejuízo da Fazenda Nacional. Fica assim, caracterizado o CONLUIO, nos termos do artigo 73 da Lei 4.502/64. 7.5. QUANTO À MULTA LANÇADA DE OFICIO 7.5.1. Conforme visto no subitem 7.4, está caracterizado o evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, sendo aplicável a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, conforme determinado no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96" Bem concluiu a autoridade singular que: "pelo bem elaborado relato fiscal supratranscri to (baseado em constatações e depoimentos) e pelos demais documentos acostados no processo, que se constituem em nove anexos contendo, exemplificativamente, Termos de Constatações das atividades efetivamente executadas assinados em conjunto com os responsáveis e dos estoques de cartelas existentes nas datas dos referidos Termos, cópia dos cartões de ponto dos funcionários, cópia do contrato de aluguel declarado inexistente, cópia dos depoimentos prestados isoladamente pelos responsáveis, os relatórios apresentados pela autuada não espelham a real movimentação financeira do jogo de bingo." Não se pode olvidar que, em prol do interesse público subjacente, há que prevalecer a essência sobre a forma. Ou seja, no presente caso, os "Demonstrativos Diários de Rodadas", se não merecem reparo quanto à forma, quanto à essência, contudo, padecem de verosimilhança. Portanto, perquirindo a legitimidade da relação de causalidade entre os indícios e as conseqüências que deles inferiu a fiscalização, cumpre considerar que, no que tange à imputação de fraude por práticas que conduzem ao "artificialismo", De Plácido e Silva (ob. Cit), conceitua que, dentre outras acepções, na terminologia jurídica, "artificio tem uso generalizado para indicar o processo enganoso, os meios ou manobras fraudulentas e astuciosas empregadas por alguém com o intuito de induzir outrem à prática de ato, que lhe aproveita diretamente, ou a outra pessoa que meio enganado. O artificio cria a astúcia, prepara o ardil, estrutura a fraude, gera o dolo, aparenta o subterfúgio ou o disfarce e produz o engano. (.) Também mostra a soma de manejos ou de atos executados com o intuito de fugir ao cumprimento de uma obrigação (..) O artificio conduz sempre o sentido da má-fé e da intenção dolosa, e o desejo de causar prejuízo a outrem." Sobejamente circunstanciados pela fiscalização os procedimentos adotados pela recorrente em prol da ineficácia das tentativas visando a identificação da receita real auferida pelo bingo e, ao revés, a autuada cinge-se a alegar "inutilizações, cortesias, extravios, etc..." para rejeitar as receitas presumidas pela fiscalização. 28 22 CC-MF r...k , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "' 4 ‘ Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 A presunção de omissão de receita efetuada pelo Fisco foi colimada a partir de fatos que a recorrente não logrou refinar, limitando-se às alegações referidas. Preleciona, ainda, Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra já citada: "...É indispensável a configuração de uma situação concreta em que haja, claramente, inexistência da prova documental [..] e os esclarecimentos e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou então, por razões fundadas, não mereçam fé as declarações do contribuinte. Somente nesses casos é que se legitima, em observância à legislação aplicável ao caso, o recurso à prova indiciaria, como elemento alternativo e assim legitimado." A alegação de inexistência de documentos oficiais de controle da atividade de bingo apresenta-se insubsistente porquanto incabível a qualquer atividade licita regulada pelo direito. Não prosperam, pois, as alegações de defesa que procuram infirmar o artificialismo dos "Demonstrativos Semanal de Rodadas", porquanto tais razões em nada mudam o caráter da operação cuja natureza precipua foi a geração artificial da receita bruta mensal, que resultou em redução da base tributável da contribuição em comento. Por fim, alega a recorrente que o "ponto fidcral da presente demanda [4 é o fisco desconsiderar a vincula ção dos recursos e promover o lançamento, com base na totalidade dos recursos arrecadados na exploração do bingo [...J". Tal alegação foi suficientemente esclarecida e refutada na decisão monocrática, não merecendo reparos em seus termos. Por esse motivo, para definitivamente dissentir de tais argumentos, especa-se na dicção dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1995, acerca da base de cálculo da Contribuição litigada: "Art. 2 " - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento Art. 3°- O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç I" Entende-se por receita abruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifos inseridos) Dessarte, não comporta qualquer exclusão da receita bruta para formação da base de cálculo da contribuição. 72 29 sPa, Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 A lei especifica relativa ao fomento de bingo, ou seja, a Lei n° 9.615, de 24/03/1998, não tem o condão de interferir na legislação tributária. Destina-se, exclusivamente, a regular a atividade e não sua forma de tributação. Por todo o exposto, voto por considerar procedente a autuação, com a alteração efetuada pela decisão monocrática, e, conseqüentemente, pelo improvimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 /4AR1A CRISTINA RO A DA S.A 30

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