Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845872 #
Numero do processo: 10850.907707/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.907707/2011-52

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.992

nome_arquivo_s : Decisao_10850907707201152.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907707201152_6404564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845872

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759027474432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:10:23Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:10:23Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:10:23Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:10:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:10:23Z; created: 2021-06-15T14:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:10:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907707/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.992 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 07 /2 01 1- 52 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907707/2011-52 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907707/2011-52 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907707/2011-52 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907707/2011-52 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907707/2011-52 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870637 #
Numero do processo: 10855.900870/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.900870/2013-14

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417306

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.313

nome_arquivo_s : Decisao_10855900870201314.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855900870201314_6417306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8870637

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759050543104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T16:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T16:21:51Z; Last-Modified: 2021-06-28T16:21:51Z; dcterms:modified: 2021-06-28T16:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T16:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T16:21:51Z; meta:save-date: 2021-06-28T16:21:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T16:21:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T16:21:51Z; created: 2021-06-28T16:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-28T16:21:51Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T16:21:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900870/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.313 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente DENTAL MORELLI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 70 /2 01 3- 14 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900870/2013-14 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900870/2013-14 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900870/2013-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850817 #
Numero do processo: 10909.720809/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.720809/2013-12

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407243

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.072

nome_arquivo_s : Decisao_10909720809201312.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10909720809201312_6407243.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8850817

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759052640256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T18:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T18:50:38Z; Last-Modified: 2021-06-18T18:50:38Z; dcterms:modified: 2021-06-18T18:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T18:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T18:50:38Z; meta:save-date: 2021-06-18T18:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T18:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T18:50:38Z; created: 2021-06-18T18:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T18:50:38Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T18:50:38Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10909.720809/2013-12 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.072 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 09 /2 01 3- 12 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720809/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720809/2013-12 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720809/2013-12 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720809/2013-12 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720809/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8862931 #
Numero do processo: 11128.722109/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.722109/2015-76

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415090

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.878

nome_arquivo_s : Decisao_11128722109201576.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722109201576_6415090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8862931

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759055785984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T02:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T02:13:04Z; Last-Modified: 2021-06-26T02:13:04Z; dcterms:modified: 2021-06-26T02:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T02:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T02:13:04Z; meta:save-date: 2021-06-26T02:13:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T02:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T02:13:04Z; created: 2021-06-26T02:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-26T02:13:04Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T02:13:04Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722109/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.878 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente CEVA LOGISTICS LTDA Interessado UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.829 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento do dever instrumental disposto no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) que prestou todas as informações necessárias no Siscomex Carga e dentro do prazo previsto na IN SRF nº 800/2007, até antes mesmo antes de qualquer procedimento fiscal; (ii) que a pena aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) que inexistiu embaraço a fiscalização; (iv) a inconstitucionalidade da norma que estabelece a sanção adotada; (v) que em razão da revogação do art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a multa deve ser cancelada; (vi) a aplicação da denúncia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 09 /2 01 5- 76 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.878 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722109/2015-76 espontânea, porque as informações foram feitas antes de qualquer procedimento fiscal; (vii) que o HBL nº 151105001589134 foi incluído no dia 05/01/2011, ou seja, 48h antes da data da chegada do Navio MOL DIGNITY prevista para o dia 08/01/2011; por fim, (viii) que não pode a recorrente ser penalizada por culpa de terceiros, já que o Navio atracou no porto de destino antecipadamente (dia 07/01/2011). Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 90/95): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco princip al dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.878 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722109/2015-76 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, por meio de recurso voluntário a recorrente reitera a necessidade de cancelamento da multa de aplicada, para tanto, em síntese, repete os argumentos trazidos em impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação da carga com o registro extemporâneo do MHBL CE nº 151105000530462. Para tanto, a recorrente reitera os argumentos postos em impugnação. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da decisão recorrida – Declaração de ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, a recorrente apresentou impugnação arguindo (i) que prestou todas as informações necessárias no Siscomex Carga e dentro do prazo previsto na IN SRF nº 800/2007, até antes mesmo antes de qualquer procedimento fiscal; (ii) que a pena aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) que inexistiu embaraço a fiscalização; (iv) a inconstitucionalidade da norma que estabelece a sanção adotada; (v) que em razão da revogação do art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a multa deve ser cancelada; (vi) a aplicação da denúncia espontânea, porque as informações foram feitas antes de qualquer procedimento fiscal; (vii) que o HBL nº 151105001589134 foi incluído no dia 05/01/2011, ou seja, 48h antes da data da chegada do Navio MOL DIGNITY prevista para o dia 08/01/2011; por fim, (viii) que não pode a recorrente ser penalizada por culpa de terceiros, já que o Navio atracou no porto de destino antecipadamente (dia 07/01/2011). Ao final, a recorrente postulou: 2. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria acolher a presente impugnação para, com base nos argumentos apresentados, desconstituir integralmente o Auto de Infração, afastando a cobrança da multa ora exigida e declarando extinto o processo administrativo correspondente. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.878 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722109/2015-76 De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido, é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente mediante impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Veja: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, faz-se necessário reproduzir passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Com a devida venia, de plano, constata-se desarmonia entre as razões de decidir pelo juízo a quo com os argumentos deduzidos pela recorrente na peça inaugural. Isso porque parte das premissas colocadas sequer foi objeto de recurso, a exemplo de: tipicidade e motivação da autuação, relevação da pena e ilegitimidade passiva. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.878 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722109/2015-76 Aliás, outros fundamentos foram traçados pela recorrente que nem mesmo foram examinados pelo juízo a quo sendo eles: (i) inexistência de embaraço à fiscalização; (ii) o cancelamento da multa a partir da revogação do art. 45 da IN SRF nº 800/2007; (iii) que o HBL nº 151105001589134 foi incluído no dia 05/01/2011, ou seja, 48h antes da data da chegada do Navio MOL DIGNITY prevista para o dia 08/01/2011; por fim, (iv) que não pode ser a recorrente penalizada por culpa de terceiros, já que o Navio atracou no porto de destino antes da data prevista. Ao que parece, o julgador trouxe fundamentos além daqueles inferidos na impugnação, como ainda não enfrenta de forma direta e precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob-razões genéricas, como demonstrado. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que apesar de a recorrente não ter notado tal incidente, por se tratar de matéria de ordem pública é plenamente possível a sua análise e provocação de ofício, segundo previsão expressa no art. 2º da Lei nº 8.784/99 e no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente, in verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; _____________________________________________________________________ Art. 5º. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.878 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722109/2015-76 [omissis] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular, de ofício, o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8849392 #
Numero do processo: 13016.720276/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-008.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13016.720276/2014-94

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.368

nome_arquivo_s : Decisao_13016720276201494.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13016720276201494_6406452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8849392

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759064174592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T15:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T15:16:47Z; Last-Modified: 2021-06-17T15:16:47Z; dcterms:modified: 2021-06-17T15:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T15:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T15:16:47Z; meta:save-date: 2021-06-17T15:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T15:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T15:16:47Z; created: 2021-06-17T15:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-06-17T15:16:47Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T15:16:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.720276/2014-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente CARRER ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 02 76 /2 01 4- 94 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 541 a 572, apresentada contra o indeferimento integral de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O Relatório Fiscal de fls. 479 a 517 detalha todo o procedimento realizado, identifica cada uma das glosas efetivadas e apresenta os respectivos demonstrativos de cálculo. O Despacho Decisório de fls. 533 a 535, expedido pela DRF/Caxias do Sul/RS em 6 de julho de 2016, indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado no presente processo. O recorrente foi cientificado da decisão em 08/08/2016, mediante termo de fl. 539 e apresentou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2016, vide termo de fl. 573, na qual alega, em síntese: - que na presente manifestação também estaria se insurgindo expressamente conta a glosa parcial de créditos básicos, conforme descreve o relatório fiscal em seus itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3; - quanto ao item 4.1.1 do relatório fiscal, sobre os chamados "créditos presumidos", confirma que o art. 55 § 5°, incisos I, II e III. da Lei 12.350/2010 disciplina o aproveitamento do PIS/COFINS de determinados insumos relacionados ao ramo suíno/avícola, bem como o crédito presumido decorrente da aquisição destes insumos. No entanto, defende que o § 5° dessa Legislação - utilizado pela Fiscalização para vedar a apropriação do crédito presumido de PIS/COFINS - não se aplica ao seu caso, pois os produtos e as mercadorias que produz estariam classificados apenas no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Deste modo, ressalta que não produz pintos, ração, milho e etc. (listados no artigo acima), pois tais bens seriam apenas insumos para produção de carne de frango. Neste sentido, reclama que a Fiscalização teria se confundido ao mencionar que a empresa realizaria venda de produtos nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Contudo, esclarece pode ter ocorrido eventual e esporádica venda de pintos de um dia (01.05 da NCM), realizada em unidade diversa (CNPJ n° 07.520.001/0003-781) da que efetua o "crédito presumido" (CNPJ n° 07.520.001/0007-002). Reclama que bastaria consultar as DACON´s/SPED's - entregues por ocasião das diligências determinadas ao longo da análise dos pedidos de ressarcimento – para chegar a essas conclusões. Considera que inexistira base legal para impedir/vedar o crédito decorrente dos produtos em questão, pois, o recorrente não os vende, mas utiliza-os como insumo. Adverte que caso mantida a interpretação dado pelo Fisco em relação à matéria, estaria cristalizada clara vulneração do Princípio da Legalidade (artigo 5o, II, da CF/88), cujo conteúdo visa, justamente, combater o poder arbitrário do Estado, cita doutrina para ilustrar seus argumentos. Reclama que a Fiscalização deveria ter se informado melhor acerca de seu processo produtivo, ao invés de ter negado o crédito pleiteado sem base legal alguma. Conclui, então que deve ser julgado procedente o pedido, para que possa se apropriar de "crédito presumido" do Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 PIS/COFINS quando da compra dos produtos - utilizados como insumos – nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, requer que o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.2 do relatório fiscal, referente ao art. 56 da Lei n° 12.350/10, a Fiscalização entendeu que seria vedada a apuração do "crédito presumido" do PIS/COFINS em relação às exportações praticadas pela recorrente, dada à industrialização de produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. No relatório, consta, ainda: "...o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo que uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01)...". Argumenta que bastaria uma análise perfunctória dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídica-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, descabe a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens - objeto de análise - sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Novamente, registra que toda essa realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos DACON's/SPED's, cujas informações estão na posse da SRFB e foram entregues por ocasião das diligências realizadas após o protocolo dos pedidos de ressarcimento. Assim, entende ser inadmissível eventual manutenção da interpretação dada pela Fiscalização ao caso. Destarte, determinando-se que o § 1° do Art. 56 da Lei n° 12.350/10 é estranho aos autos, restaria evidente o direito à apuração do "credito presumido" relativo às operações desenvolvidas pela empresa. Novamente, requer que em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, deveria o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.3 do relatório fiscal, referente ao art. 8° da lei n° 10.925/04 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos, reclama que a Fiscalização teria concluído precipitadamente que inexistiria previsão legal para apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre bens adquiridos, com base no art. 8° da Lei no 10.925/04. Para tanto, citou, inclusive, o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 que determina - a partir da sua vigência - a não aplicação do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 às mercadorias ou produtos classificados, especificamente no caso, no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Entretanto, aponta que o direito ao "crédito presumido" e a conseqüente alíquota de 60% seriam determinados em relação aos insumos adquiridos e não aos produtos/mercadorias produzidas. Isso, porque, no "caput" do art. 8° da Lei n° 10.925/04 constaria que o ''crédito presumido" será "...calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física...". E os tais bens citados seriam aqueles "...utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...", conforme preconizam os comandos legais tidos como referência. Portanto, quando o § 3°, I, do art. 8° da Lei n° 10.925/04 refere "...60% (sessenta por cento)...para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3...", em uma leitura conjunta com o "caput" do mesmo artigo, estaria se fazendo alusão aos Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 insumos necessários para a produção dos produtos de origem animal e não ao resultado final do processo de fabricação. Considera que tal distinção seria bastante sutil, mas importante. A partir da sua compreensão, se teria a absoluta certeza de que o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 seria estranho ao caso, pois este prevê a inaplicabilidade do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 nas hipóteses das "mercadorias ou produtos" (ou seja, resultado final do processo de fabricação!). Porém, inexiste na sua redação, qualquer tipo de veto quanto à apropriação dos créditos, na ordem de 60%, gerados pelos insumos necessários atingir estas mesmas "mercadorias ou produtos". Sobre o entendimento de que as alíquotas são determinadas em relação aos insumos (e não sobre produtos/mercadorias) transcreve acórdão da DRJ/SPO que chama de "Solução de Consulta" bem como jurisprudência do CARF. Argumenta que com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no § 1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, seria de 60% das aquisições realizadas. Ressalta que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, teria vindo, recentemente, com a promulgação da Lei n° 12.865/13, cujo artigo 33 acresceu enunciado interpretativo ao § 10, do artigo 8º, da Lei n° 10.925/2004, com o seguinte teor: "Para efeito da interpretação do inciso I, do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." Diante disso, sustenta que patente à negativa de vigência ao § 3°, I do art. 8° da Lei n° 10.925/04, a Fiscalização estaria a ignorar a literalidade da norma, quando veda, equivocadamente, "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre os insumos necessários para o contribuinte atender seu objetivo social. Logo, a Fiscalização distinguiu onde a Lei não distingue, violando, por conseguinte, o art. 108 do CTN, cuja disposição exige que a Lei Tributária seja interpretada literalmente, autorizando a interpretação pela analogia, princípios gerais de direito e equidade apenas quando ausente disposição expressa sobre a questão, o que não ocorre no caso, em que a norma foi expressa em autorizar o "crédito presumido" pretendido. Enfim, se o recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3°, Ir do art. 8° da Lei n° 10.925/04. Quanto às demais matérias abordadas no presente recurso em análise, referentes ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", itens 4.2.1 a 4.2.5 do Relatório Fiscal, cabe informar que neste relatório foi apontado claramente que o presente processo não tratou de tais matérias, tratando apenas dos chamados "créditos presumidos" vide o trecho (penúltimo parágrafo) abaixo transcrito (grifei): Os processos administrativos nº 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39 referentes ao crédito presumido e os processos 11020.900765/2014-33, 11020.900766/2014-88 referentes ao crédito básico, terão tratamento manual com Despacho Decisório e ciência efetuados pelo Seort/DRF/CXL. Nos demais processos será informado o resultado apurado pela fiscalização nos sistemas da RFB, com o resultado processado eletronicamente pelo SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações, que emitirá o Despacho Decisório e cientificará o contribuinte. Ainda, considerando a limitação de três arquivos como anexos no SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, os Per/Dcomp com tratamento eletrônico terão como anexos este Relatório e seus Anexos I e II. Portanto, o exame da manifestação quanto a estes pontos, relativos ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", ocorrerá nos respectivos processos onde forem pertinentes. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Na seqüência, considera que apesar de no processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte ser o autor e, como tal, possuir o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, argumenta que também a Fiscalização teria a obrigação legal de analisar as provas levadas ao seu conhecimento, sob pena de violação ao direito de petição (artigo 5o, inciso XXXIV da Constituição Federal). Dessa forma, sustenta que caberia a (re)análise das provas carreadas aos autos e/ou a determinação de que o feito baixe em diligência a fim de solucionar o impasse. Requer, também, a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, haja vista o art. 62 a do Anexo II do Regimento Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo. No caso, sustenta que, por ter a administração tributária criado óbice ilegítimo ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, o que obrigou a apresentar a sua irresignação, deveria ser determinada a aplicação da taxa SELIC como forma de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, conclui com o pedido: a) que seja julgada integralmente procedente a sua Manifestação de Inconformidade para reconhecer a totalidade dos créditos "presumidos" e "básicos" de PIS/COFINS pleiteados, nos termos e formas dos argumentos acima desenvolvidos; b) seja baixado o feito em diligência, caso seja necessária a (re)análise de alguma situação fática e/ou documento necessários para o reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS pleiteados; c) a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10- 63.120 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do Art. 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada pelo seu parágrafo 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Este crédito presumido também não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação, tanto na redação atual como nas anteriores, do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Existe expressa vedação por dispositivo legal que impede a aplicação de correção monetária, bem como juros calculados pela taxa Selic, sobre os valores de créditos da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do Art. 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada pelo seu parágrafo 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Este crédito presumido também não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação, tanto na redação atual como nas anteriores, do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Existe expressa vedação por dispositivo legal que impede a aplicação de correção monetária, bem como juros calculados pela taxa Selic, sobre os valores de créditos da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 636 a 657 acrescentando provas documentais nas e-fls. 658 a 665, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O termo de verificação fiscal com o relatório que subsidiou as glosas objeto do Recurso Voluntário esta nas e-fls. 479/517 e abrange os processos n.º 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39, 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, todos sendo julgados nesta Sessão. Preliminar Preliminarmente: Quanto ao Pedido de (Re)Analise de Prova – Baixa do Feito em Diligência (Art. 55, § 5º, incisos I e II, da Lei 12.350/2010). Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Preliminarmente o Recorrente requer que o feito seja baixado em diligência pelos seguintes motivos: Destarte, torna a pugnar pela baixa do feito em diligência, a fim de confirmar as alegações da Recorrente quanto às características e peculiaridades da ATIVIDADE FRIGORÍFICA desenvolvida (mais especificamente, que o milho (NCM 1005), as preparações para ração (NCM 23.09.90) e os pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05) são utilizados como insumo, devendo a venda eventual e esporádica de algum destes itens ter o tratamento de insumo excedente). Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que o recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Caso fosse do interesse do Recorrente apontar algum documento capaz de desconstruir o que foi relatado pela fiscalização, especialmente no que se refere a utilização dos insumos, deveria especificar as folhas dos autos onde consta a informação ou mesmo evidência do que se pretende provar, o que não ocorreu. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Mérito Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010. Inicialmente vejamos como consta na letra da lei acerca do dispositivo citado: “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. ... § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (grifamos) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 ... § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Outrossim, Vejamos agora o que diz a Instrução Normativa RFB Nº 1157, de 16/05/2011 (grifei): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na comercialização de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, conforme previsto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º ... Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. O relatório fiscal é minucioso e demonstra com clareza e evidencias quais as razões das glosas realizadas no pedido de ressarcimento do contribuinte. No que se refere ao Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010, foi destacado que: TVF e-fls 496/497: Na tabela a seguir, extraída dos arquivos digitais do contribuinte, acima referidos, verifica-se a ocorrência em todos os trimestres de 2011 a 2013, das vedações para apuração do crédito presumido de Pis e Cofins conforme artigo 55, § 5º, inciso I, da Lei 12.350/2010 e artigo 5º, parágrafo único, da IN RFB 1157/2011, ou seja, venda de produtos das posições 1005, 2309.90 e 0105 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (...) Ainda que uma venda apenas, de acordo com a base legal citada, fosse elemento suficiente para vedação da apropriação do crédito presumido em questão, relacionamos as vendas por trimestre para demonstrar que não se trata de venda esporádica, mas uma prática habitual do contribuinte. Dessa forma, a fiscalização procede a glosa total destes créditos apurados. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade o julgador de piso ratificou os termos da fiscalização, vejamos: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 DRJ: Como se vê, tanto a disposição literal da Lei 12.350/2010 quanto a sua respectiva regulamentação pela IN RFB nº 1.157/2011 são bastante claras ao vedar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Deste modo, ao se cotejar os elementos trazidos aos autos, fica evidente que as glosas estão corretas, face à minuciosa comprovação e demonstração existente no Relatório Fiscal, sem que o recorrente tivesse apontado especificamente qualquer uma das operações relacionadas nas tabelas de fls. 496 a 498 como não tendo ocorrido ou sendo referente a outro contribuinte, no caso alegação apenas diz que se trataria de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que comprova o acerto do entendimento aplicado pela Fiscalização. O recorrente alega em seu favor que: A Recorrente nega veemente vender milho (NCM 1005) e preparações para ração (NCM 23.09.90); admitindo apenas – em eventuais e esporádicas oportunidades – a venda de pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05), a título de insumo excedente. Ora, ao admitir, ainda que “esporadicamente”, ocorre a venda de produtos classificados em NCM que veda a obtenção de crédito e ao não impugnar de forma concreta a planilha apresentada pela apuração fiscal, estaria o recorrente admitindo que a aplicação da legislação que baseou a glosa esta correta, e em sendo assim, não há razões que justifiquem a reforma do julgado. Oportuno trazer à baila que a definição do propósito econômico influencia diretamente nas opções e regramentos tributários da empresa. Portanto, a descrição do objeto social além de detalhar precisamente as atividades a serem desenvolvidas pela entidade, mencionando gênero e espécie, denota o objeto social como sendo o coração do contrato da empresa, determinante para o que se pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio. Em suma, o que fará para ganhar dinheiro! Nesse passo, compulsando a clausula do Contrato Social da ora recorrente, no qual destina tratar e dar publicidade ao seu objeto social (fls. 17/18), fica patente que sendo ou não esporádicas as operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM), ainda que realizada em unidade diversa, não transmuta a importância das atividades econômicas, no caso os CNAEs, e o que delas podemos extrair a título de orientar e indicar abonos ou outros benefícios dos quais a empresa pode se favorecer, diga-se no caso, o crédito presumido como mecanismo utilizado pelo Governo com o objetivo de reduzir a carga tributária. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL CARRER ALIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CARRER ALIMENTOS - FILIAL 1 PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 01.55-5-04 - Criação de aves, exceto galináceos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 01.51-2-01 - Criação de bovinos para corte 01.54-7-00 - Criação de suínos 01.55-5-01 - Criação de frangos para corte 01.55-5-02 - Produção de pintos de um dia 01.55-5-03 - Criação de outros galináceos, exceto para corte 01.55-5-05 - Produção de ovos 03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce 10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos 10.12-1-01 - Abate de aves 10.12-1-03 - Frigorífico - abate de suínos 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne 10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais 46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios 46.33-8-02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos 46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL CARRER ALIMENTOS LTDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues 47.22-9-02 - Peixaria 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). No mais, reparar tal decisão ora combatida seria vislumbrar a possibilidade de se fazer um cálculo proporcional entre o que de fato foi esporádico, o que frisa-se, não é o que se Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 evidencia no trabalho realizado pela fiscalização, ao que de fato se aplica ao pleito da recorrente, ou seja, insumos para produção de carne de frango. Por fim, o contribuinte pretende ainda provar que a fiscalização incorreu em erro dando como exemplo julgados do CARF no qual alega haver precedentes em seu favor. Ocorre que cada caso tem suas peculiaridades a serem consideradas e ainda assim, resta evidente que o julgador deve se ater ao que consta nos autos em conformidade com o que preconiza a legislação e no presente caso o julgador de piso agiu de forma acertada. Diante do exposto e de toda a evidência que consta nos autos, mantenho a glosa do crédito. Crédito Presumido com base no Art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Vejamos como esta previsto na referida legislação: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) A fiscalização fundamentou a glosa nas seguintes conclusões: TVF e-fls 500: Não resta dúvida que o contribuinte industrializa produtos classificados nas posições 01.05 da NCM. Tal disposição encontra-se no objeto social na cláusula sexta, da 9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL, anexo como Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 “Documento de Representação”. Também, na RESPOSTA DE 07/03/2016, já anexa, em sua folha 8, o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01). Os registros nos arquivos digitais apresentados também confirmam estas operações. Assim, a fiscalização procede a glosa total dos créditos apurados pelo contribuinte. O julgador de piso, por sua vez, ao analisar a Manifestação do contribuinte concluiu que: DRJ: Por sua vez, o recorrente alega que bastaria uma análise superficial dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídico-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens objeto de análise sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Contudo, novamente, o manifestante se limitou a tecer tais alegações sem trazer quais outros elementos aos autos para contestar efetivamente a conclusão da fiscalização, apenas reclama que a realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos seus DACON's/SPED. Além disso, a alegação de que não se tratariam de operações de exportação e sim apenas de produtos destinados ao mercado interno, não corresponde ao que afirmou a fiscalização no Relatório Fiscal, com base no objeto social da empresa e nas respostas prestadas pelo próprio contribuinte (grifei): (...) O Recurso Voluntário demonstra o total inconformismo do recorrente requerendo que sejam analisadas as DACON’s e SPED’s: Em conclusão, é possível verificar que restam pontos a serem resolvidos que foram previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos. Portanto, não sendo adequado ao CARF tomar decisões que invistam contra o direito de propriedade da Recorrente, a partir de premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, ROGA seja o julgamento CONVERTIDO em diligência para que a Autoridade Fiscal competente, através da análise das DACON’s e SPED’s do período a ser ressarcido, bem como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive podendo intimar o contribuinte para esclarecimentos adicionais, esclarecendo, de uma vez por todas, se: (i) “...o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ nº 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI...”, descabendo, por lógica, a restrição imposta pelo § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; (ii) os itens objeto de análise sofreram tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, foram destinados ao mercado interno e não à exportação. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Entendo que a fiscalização acabou se equivocando ao fundamentar a glosa, pois assim restou entendido no trecho acima destacado. Explico: ao tratar dos produtos classificados nas posições 01.05 da NCM (animais vivos), acabou contextualizando sobre os produtos classificados nas posições 10.05 da NCM, ou seja, “Milho”. Destarte, ao que dispõe claramente o § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, tal vedação expressa se ancora em apenas duas posições da NCM, a 01.03 e 01.05. As vedações postas no § 1º do Art. 56 são menos restritiva do que as vedações que fora analisada no item anterior, onde por força da normatização do § 5º do Art. 55, abrangeu não só os NCMs 01.03 e 01.05, mas sim todos os NCMs que foram listados na tabela extraída dos arquivos digitais do contribuinte, apensa ao relatório fiscal. Contudo, ainda que se considere que o juízo a quo se equivocou quanto a classificação do produto, independente do produto a ser considerado a legislação regente não prevê a compensação ou ressarcimento do crédito presumido, conforme salientou o decisum ao mencionar que a IN RFB n.º 1.157/2011, artigos 6º e 12. ... Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ..... III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) ..... Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. ... Art. 12. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6 º , 8 º e 10 deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. § 2º O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. ... Outrossim, as questões alegadas pelo recorrente do fato que de que “o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI e, portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM” carecem de comprovação cujo ônus compete a quem alega. A recorrente alega ser necessário a análise de sua DACON e SPED, porém não indica efetivamente em qual ponto da análise seria possível concluir a possibilidade de reforma do julgado, ou seja, fez alegações genéricas. Nesse sentido, por ausência de previsão legal que autorize o crédito, mantenho a glosa e o julgamento da DRJ. Crédito Presumido com base no Art. 8° da Lei n° 10.925/2004, § 3º, incisos I, III combinado com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos. Vejamos o que constou no relatório da Fiscalização: TVF e-fls 503: O contribuinte segue na mesma resposta, em anexo, com o item “b” (venda de produtos não classificados no item “a”), bem como como o item “c” que trata do crédito presumido de exportação, o qual já foi tratado no item 4.1.1 deste Relatório. Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. No julgamento da instância inferior foi abordado que: DRJ: Todavia, em que pesem as alegações apresentadas, não assiste razão ao recorrente. Primeiro, porque como sabido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi absolutamente claro ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos (grifei) (...) Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Entende-se, portanto, como correto o procedimento adotado e como incabíveis ao caso quaisquer hipóteses de violação à disposição literal de Lei. Pelo contrário, a conclusão do Relatório Fiscal baseou-se sempre na literalidade do texto legal, exaustivamente transcrito e com destaques para os dispositivos aplicados. A recorrente alega, em síntese o mesmo que foi alegado na Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: Enfim, se a Recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, a ela deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos “créditos presumidos” de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/04, com a consequente reforma da decisão de piso. Destarte ao que foi exposto na decisão recorrida, com as quais concordo, o Recurso voluntário busca desconstruir as conclusões do relatório fiscal com julgados isolados que tratam de eventuais possibilidades das alíquotas serem determinadas em relação aos insumos e não sobre produtos/mercadorias. Entendo que a decisão a quo se sustenta por seus próprios fundamentos os quais adoto e reproduzo a seguir como razão de decidir neste voto: Porém, a apuração do crédito presumido do artigo 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada para o contribuinte conforme demonstrado no item 4.1.2. Em relação ao Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III, a aplicação fica excluída nos termos do artigo 57 da Lei nº 12.350/2010 (grifei): Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Como se vê, pelo que preconiza o artigo 8º caput da Lei n.º 10.925 de 2004, abaixo destacada, não há o que se discutir sobre eventual alíquota a ser aplicada, posto que não há a possibilidade de ressarcimento baseado na fundamentação legal requerida pelo contribuinte. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Nesse mesmo sentido também destaco a Solução de Consulta nº 69 – Cosit, de 23/01/2017 1 . Trago igualmente à colação deste voto, excerto da decisão a quo que bem arremata as razões do indeferimento do pedido: 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Dentro desse contexto, resta evidente que os requisitos previstos em lei, não foram atendidos para que seja reformado o posicionamento do julgador a quo. Atualização do crédito pela Selic. Requer ainda o recorrente que em sendo provido o seu Recurso que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido encontra vedação legal nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que inclusive já foi objeto de súmula no CARF, vejamos: Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto rejeito e preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Em sessão do mês de abril de 2021 o julgamento do presente processo foi convertido em vista coletiva para que esta turma julgadora verifica-se a controvérsia que surgiu, durante a sessão, com relação à aplicação da Súmula CARF n.º 157 no reconhecimento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04. A Súmula CARF n.º 157 possui a seguinte redação: “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410,de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).” Essa Súmula, como pode ser percebido na leitura dos Acórdãos que a formaram, foi criada com base em julgamentos que restaram favoráveis ao reconhecimento do crédito presumido agroindustrial. O texto que a súmula possui foi formulado para refletir esses diversos precedentes que garantiram o percentual de 60%, ao invés do percentual de 35%, repetidamente defendido pela fiscalização. Entre os julgados formadores da súmula, o que mais reflete o texto desta é o constante no Acórdão n.º 9303003.331, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pois descreve exatamente a direção hermenêutica que deve ser dada ao texto da súmula, conforme trechos do voto, reproduzidos a seguir: “A questão controversa nos autos refere-se à discussão da alíquota a ser utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. De um lado, o Fisco alega que a alíquota aplicável sobre os insumos adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02. De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%, em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No caso, a empresa deu saída a produtos do capítulo 2 da NCM. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Neste caso, assiste razão à recorrente, tendo em vista uma recente alteração legislativa que interpretou de forma contrária ao argumento do Fisco. O art. 33 da Lei nº 12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei nº 10.925/2004, verbis: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ............................................................................................ § 1º ................................................................................................. I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ......................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR) O referido parágrafo terceiro do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9oA; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9ºA. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, conforme determinação do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, aplicase o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Assim, reconhece-se à Recorrente o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. É como voto. Henrique Pinheiro Torres” A súmula, portanto, esclarece que a alíquota a ser aplicada sobre os insumos adquiridos na agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, não é determinada em função do produto adquirido (normalmente no percentual de 35% sobre as aquisições de bovino vivo), é sim a determinada em função do produto à que a agroindústria deu saída (usualmente no percentual de 60% sobre as saídas de carne destinada à alimentação humana e animal). Apontei durante a sessão que a Súmula em questão foi criada com base em precedentes deste Conselho que permitiram o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial no percentual de 60% (Acórdãos n.º 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551), a ser calculado sobre a totalidade das aquisições dos insumos utilizados, como base de cálculo. Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido agroindustrial é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas agroindústrias. Um dos Acórdãos que formaram a Súmula, o de n.º 3402002.469, relatado pelo conselheiro Fernando Luiz Gama, deixou claro esse entendimento, conforme trechos selecionados reproduzidos a seguir: “COFINS ¬ NÃO CUMULATIVO ¬ CRÉDITO PRESUMIDO ¬ AGROINDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO ¬ LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º) Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal. ... No que toca à alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, e incidente sobre os insumos adquiridos por estas pessoas jurídicas, merece reforma a r. decisão recorrida eis que a jurisprudência administrativa já assentou que embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o referido crédito presumido é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: ... Isto posto, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para assegurar crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004, ao percentual de 60% aplicável sobre as aquisições excogitadas, mantida nos mais a r. decisão recorrida.” Portanto, apesar de ligeiramente ambígua a redação da Súmula CARF n.º 157 e, com base nos precedentes que à formaram, entendo que não há como negar provimento ao crédito presumido agroindustrial com base nesta súmula, a não ser que algo esteja invertido nos autos e que os fatos e alegações do contribuinte sejam exatamente contrárias aos fatos e alegações dos contribuintes que foram objeto dos precedentes formadores das Súmulas. Na procura de tal inversão de fatos ou alegações, verifiquei que o contribuinte apresentou argumentos confusos, que podem levar ao entendimento de que a Súmula CARF n.º 157 é contrária ao seu direito, conforme trechos da manifestação de inconformidade reproduzidos a seguir: Ocorre que, para entender melhor os argumentos do contribuinte, é necessário entender os fundamentos e detalhes da glosa realizada pela fiscalização primeiro, visto que este processo trata de análise de crédito. Como pode ser constatado no Relatório Fiscal de fls. 479, a fiscalização lavrou uma glosa genérica sobres os diferentes créditos presumidos e impediu o ressarcimento do Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 crédito presumido agroindustrial em razão da falta de previsão legal para o ressarcimento e em razão de uma possível vedação legal, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “4.1 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS Inicialmente é necessário fazer algumas considerações sobre a base legal que ampara os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de Pis e Cofins. Nos processos nº 13016.720276/2014-94 e 13016.720277/2014-39, no campo 3 (MOTIVO DO PEDIDO) do formulário pedido de ressarcimento é informado como base legal “ ARTIGO 56-B DA LEI 12.350 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, SEM OPÇÃO DE SOLICITAÇÃO VIA PER/DCOMP ELETRÔNICO. CRÉDITOS APURADOS CONFORME ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925 DE 23 DE JULHO DE 2004” ... Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. ... Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 3 - inexistência de previsão legal de apuração dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, conforme relatado no item 4.1.3.” O trecho em negrito acima resume a descrição da glosa do crédito presumido agroindustrial e todos os fundamentos utilizados pela fiscalização e, vejam que o Art. 56-A, §1.º, dispositivo invocado em sessão pelos demais conselheiros para impedir o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, sequer foi capitulado pela fiscalização. Ao verificar os textos dos artigos 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10, Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, nota-se que tais dispositivos não extinguiram por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04, conforme transcrições a seguir: “Lei 12.350/10: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1o É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)” (...) IN RBF Nº 1157/2011 Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. (...) Lei nº 12.350/2010 Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8oe 9oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, às Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).” Vejam que o artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 não trata do crédito presumido agroindustrial, objeto do presente processo, e nem mesmo possui similitude fática e material com os fatos e matérias dos autos. O Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, como já afirmado, não impediu por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial. Assim, ainda vigente a possibilidade aproveitamento do crédito presumido agroindustrial, bastaria que a fiscalização verificasse se os produtos finais fabricados pelo contribuinte enquadram-se nos códigos NCMs vetados pelo Art. 57 da Lei 12.350/2010, transcritos a seguir: Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Ou seja, o que a fiscalização deveria ter feito para fundamentar sua glosa, não fez. Simplesmente apresentou um fundamento legal genérico para glosar todos os créditos presumidos em uma grande e única “cesta”. A glosa foi tão genérica que a decisão de primeira instância teve que praticamente apurar a escrita fiscal do contribuinte e detectar que, toda a confusão argumentativa do contribuinte se originou, na verdade, porque o contribuinte pretendeu aproveitar crédito presumido agroindustrial na venda dos insumos excedentes, como pintos de um dia, por exemplo. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Ou seja, nova lide surgiu após o julgamento de primeira instância, tanto que em Recurso Voluntário o contribuinte defende que, apesar de ter aproveitado crédito sobre as vendas dos insumos excedentes, existem créditos presumidos agroindustriais que foram aproveitados da forma correta e sobre os produtos finais. Concordo com a parte da alegação do contribuinte que defende o direito aos créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta e, para esclarecer ainda mais a confusão que se criou nos autos, basta conferir as fls. 34 e seguintes dos autos para averiguar que, apesar de pleitear a restituição, o contribuinte fez a devida dedução na sua escrita fiscal, como demanda o Art. 8.º da Lei 10.925/04: ... Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720276/2014-94 Se os créditos deduzidos são ou não os mesmos créditos que foram objeto do pleito de ressarcimento, sobre este importante ponto da lide a fiscalização também se mostrou inerte e silente. Tal análise não foi feita. Para todos os efeitos legais, portanto, o contribuinte respeitou a legislação, porque deduziu os créditos, porque a glosa foi genérica e não analisou se os produtos finais da empresa são aqueles vedados no Art. 57 da Lei n.º 12.350/2010 e porque a fiscalização não verificou se, de fato, existem créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta sobre os produtos finais. Sem essa verificação, a glosa é improcedente e os autos serão julgados em prejuízo à verdade material, consubstanciada nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Portanto, em busca da verdade material, voto para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a negativa do crédito com base na preliminar da impossibilidade da restituição, para que tal pleito seja considerado como um erro, visto que o contribuinte realizou a devida dedução na escrita fiscal como demanda a norma, para que os autos retornem à unidade de origem para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apure a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas, nos moldes mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8853911 #
Numero do processo: 10480.729158/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.729158/2012-13

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.731

nome_arquivo_s : Decisao_10480729158201213.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10480729158201213_6409367.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8853911

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759073611776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T17:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T17:29:20Z; Last-Modified: 2021-06-21T17:29:20Z; dcterms:modified: 2021-06-21T17:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T17:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T17:29:20Z; meta:save-date: 2021-06-21T17:29:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T17:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T17:29:20Z; created: 2021-06-21T17:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-21T17:29:20Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T17:29:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.729158/2012-13 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.731 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente USINA CENTRAL OLHO D´ÁGUA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso de fls. 686-690: Inicialmente, esclareço que, originariamente, os presentes autos tramitaram sob o nº 13406.000111/9819 e contemplava discussões relativas a débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS compensados com supostos créditos do primeiro tributo a que a contribuinte reputava ter direito razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/88, que foi objeto de discussão judicial (ação nº 98.00177280). 2. Às fls. 178/1801 repousa Relatório Fiscal, segundo o qual de janeiro/90 a fevereiro/96 inexistiria qualquer crédito do PIS/PASEP para a contribuinte, mas, contrariamente, saldos devedores para os dois últimos meses do período, razão por que indevida seria a compensação feita pelo sujeito passivo a partir do mês de novembro de 1998. Narra, ainda, o citado Relatório que as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS do período compreendido entre novembro/1998 a junho/2001 foram levantadas, tendo sido apurados débitos destas contribuições, alvo de autuações protocolizadas sob os nº 10480. 012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 3. O Despacho de fls. 361/362, embasado nas conclusões de supradito Relatório, propôs ao então Delegado da Receita Federal no Recife o indeferimento do pedido de restituição/compensação, com o que concordou referida autoridade administrativa à fl. 363. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 29 15 8/ 20 12 -1 3 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 4. Cientificada, a interessada interpôs o recurso de fls. 366/381, alegando nulidade da decisão proferida pela DRF de Origem, porque a recorrente não formalizou pedido de compensação e porque inviável seria o pronunciamento administrativo sobre a compensação, que foi submetida à apreciação judicial.. No mérito, disse que faria jus ao direito creditório da contribuição para o PIS/PASEP discutido nestes autos. 5. Esta 2ª Turma de Julgamento, então com composição totalmente distinta da atual, não tomou conhecimento do recurso acima por concomitância com a discussão judicial, em face do que se insurgiu a contribuinte por meio do Recurso Voluntário de fls. 404/420, em que, essencialmente, repete os argumentos deduzidos às fls. 366/381. 6. Ao apreciar o Recurso Voluntário, o então Conselho de Contribuintes resolveu anular o processo administrativo nº 13406.000111/9819 a partir da decisão de primeira instância, nos termos do Acórdão nº 202.16435, cuja ementa abaixo reproduzo: “NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas à exigência de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado”. 7. Compulsando os documentos de fls. 511/520, percebi que ali não consta a integralidade do Acórdão 202.16435, faltando o voto vencedor. Todavia, em consulta ao sistema “eProcesso”, verifique que às fls. 503/511 do processo administrativo nº 13406.000111/98-19 (do qual o presente foi desmembrado) há a integralidade da decisão proferida pelo CARF, que acostei a este processo administrativo (fls. 675/685). 8. Em face do Acórdão nº 20216435 foi intercurso especial pela Fazenda Nacional, cujo seguimento foi negado pelo Despacho de fls. 525/526. 9. Posteriormente, em cumprimento ao voto vencedor acima, foi formalizado o processo administrativo nº 13406.000003/2008-98, para o qual foram transferidos os débitos da contribuição para o PIS/PASEP que foram objeto da compensação aqui discutida, fls. 530/5322. 10. Após, o processo administrativo nº 13406.000003/200898 foi remetido à 1ª Turma da 3ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que, aos 17/09/2009, proferiu a Resolução nº 330100.025, fls.534/537, que concluiu “ser necessário o retorno do processo à Delegacia Federal de Julgamento de Recife, pois, o acórdão n° 20216.435, cuja cópia se encontra às fls. 504/515, não foi cumprido em sua totalidade, pois, além de determinar o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições PIS ou Cofíns, a fim de que as exigências das aludidas contribuições fossem manejadas em processos autônomos, foi determinado para esse fim, a anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive”, diante do que determinou de sobredito processo administrativo a esta DRJ “para proferir nova decisão, nos termos do acórdão nº 20216.435” (fl. 537). 11. Então, o saudoso julgador Lúcio Flávio Pessoa Coutinho, observando que a contribuinte não fora cientificada nos presentes autos da Resolução de fls. 534/537 (e ponderando que, possivelmente, também não fora cientificada a respeito no processo do qual foi originado o de nº 13406.000003/200898), propôs a realização de diligência, com o que concordou a então Presidente desta 2ª Turma, para que “o presente processo retorne à Delegacia da Receita Federal do Recife PE, para que, se ainda não foi dado ciência ao contribuinte da presente Resolução, que seja dada ciência; se não constar a referida Resolução no processo 13406.000111/9819, juntar cópia da mesma com ciência do contribuinte. Devendo em seguida retornar o processo a esta DRJ/RECIFE/PE, para prosseguimento das providências legais” (fls. 540/541). Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 12. Empós, a Unidade de Origem anexou ao processo administrativo nº 13406.000003/2008-98 cópia dos Embargos Declaratórios interpostos pela então Presidente da 2ª Turma no processo administrativo nº 13406.000111/9819, fls. 542/545, os quais expõe que: 12.1. “o litígio instaurado no presente processo decorreu da não-homologação, pela autoridade administrativa competente, no caso, o DRF Recife, por meio do Despacho Decisório de fls. 431, da compensação efetuada pela contribuinte e por esta comunicada àquela autoridade, por meio da petição de fls.01/02, na qual solicita a suspensão da cobrança dos débitos compensados com fulcro no art. 151 do CTN”; 12.2. “dessa forma, e como não poderia ser diferente, o Recurso impetrado pelo contribuinte a este Egrégio Conselho de Contribuintes, do presente processo às fls.469/482, teve como escopo a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife, exarada no despacho Decisório de fls.431 que lhe negou a homologação da compensação em discussão e da Decisão exarada no Acórdão DRJ/REC n° 10.361 da Delegacia de julgamento em Recife, que deixou de tomar conhecimento da sua manifestação de inconformidade de fls.433/448”; 12.3. “em razão da não-homologação referenciada, foi emitida a carta cobrança e fls. 194, para os débitos declarados, e foram lavrados os Autos de infração consubstanciados nos Processos Administrativos n°s 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/200121, para os débitos não-declarados, consoante informado pela autoridade administrativa na Informação Fiscal de fls. 176/179”; 12.4. “Entretanto, analisando-se o teor do Acórdão n° 20216.435 às fls.498/508 desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes às fls.498/508 percebe-se, tanto no Voto da Relatora (Voto Vencido fls. 503/506) como no Voto Vencedor (fls.507/508) que estes tratam, exclusivamente, de discussão preliminar relacionada a aspectos formais dos Autos de Infração correspondentes aos Processos Administrativos n°s 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21 pré-falados, ou seja, sobre assunto totalmente diverso do tratado nas peças processuais descritas no item 4 do presente embargo, não havendo o pronunciamento, portanto, no referido Acórdão, sobre as razões apresentadas pela recorrente. Note-se que o número do processo indicado no cabeçalho do referido Acórdão é o correspondente ao presente processo, qual seja, 13406.000111/98-19 e que no Relatório deste constam todos os fatos narrados acima”; 12.5. “É verdade que às fls. 196/232 existe a juntada do Processo Administrativo n° 13406.000176/200130, no qual a contribuinte contesta, perante o Delegado da Receita Federal em Recife, a cobrança que lhe foi efetuada por meio da Carta Cobrança n° 264/2001 referenciada no Termo de Informação Fiscal de fls. 176/179, já citado no presente embargo, (item 2), e junta cópias dos Autos de Infração também referenciados na citada informação fls. 212 e 223 e protocolizados por meio dos Processos Administrativos n°s 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21 multicitados. Porém, na manifestação de inconformidade de fls.433/448 e no Recurso Voluntário de fls.470/482, não há nenhuma menção, pela contribuinte, aos lançamentos consubstanciados nos referidos autos de Infração, muito embora esses tenham sido emitidos em decorrência da não-homologação da compensação discutida” 12.6. “Tanto é assim, que os referidos autos de infração (lavrados em processos separados) já foram objeto de impugnação o pela contribuinte nos processos supracitados e submetidos a julgamento por esta DRJ/RECIFE tendo sido emitidos por esta instância julgadora os Acórdãos DRJ/REC n°s 5467 e 5466, de 25/07/2003 cópias anexadas, por mim, às fls.529/535 e 537/543 dos presentes autos”; 12.7. “Cumpre ainda assinalar que os referidos processos encontram-se atualmente na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes aguardando Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 julgamento em face do Recurso Voluntário impetrado pela contribuinte contra os Acórdãos precitados, conforme se infere das telas do sistema COMPROT também por mim anexadas às fls. 536 e 544 dos presentes autos”; 12.8. “Assim, em face de todas as razões ora expostas, entendo, sm.j., que não há como dar cumprimento à determinação contida ao final do Acórdão n° 20216.435 desta Colenda Segunda Câmara, por consistir em procedimento impossível de ser executado no presente processo. 13. E, na vereda do Acórdão nº 2101.00.220, proferido aos 05/06/2009 nos autos do processo administrativo nº 13406.000111/98-19, cuja cópia a Unidade de Origem entranhou às fls. 546/550, foi retificado o Acórdão de nº 202.16435, cuja execução aqui foi determinada pela Resolução de fls. 534/537, expedida posteriormente aos 17/09/2009. Reproduzo abaixo a ementa do Acórdão nº 2101.00.220: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 20216.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo- se a ementa pela que segue: ‘NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n1.212/ 95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Recurso provido em parte. ‘ Embargos de declaração acolhidos” 14. Além disto, a Unidade de Origem deu ciência ao contribuinte da Resolução nº 330100.025 e, ainda, em virtude do pedido de desistência de fls. 592/593, formalizou o presente processo administrativo nº 10480.729158/2012-13, que controla os débitos da contribuição para o PIS/PASEP compensados pelo sujeito passivo em relação aos quais não foi apresentado pedido de desistência3. 15. Finalmente, os correntes autos foram devolvidos a esta DRJ para prosseguimento e foram a mim distribuídos. *** 16. Analisando os autos, percebo que a Resolução de fls. 534/537, proferida aos 17/09/2009, determinou o cumprimento do Acórdão nº 20216435, originariamente proferido no processo administrativo nº 13406.000111/9819. No entanto, em aludido processo, referido acórdão já havia sido retificado aos 05/06/2009 pelo de nº 2101.00.220 (cópia às fls. 546/550). 17. Realço que, quando proferido o Acórdão de fls. 546/550, já havia ocorrido o desmembramento do processo administrativo nº 13406.000111/98-19 (vide item 9 acima); logo, não constava cópia deste acórdão no processo administrativo nº Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 13406.000003/2008-98, de modo que a 1ª Turma da 3ª Câmara Ordinária da 3ª Seção do CARF, ao proferir a Resolução de fls. 534/537, não teve oportunidade de avaliar os possíveis efeitos da retificação do Acórdão º 20216.435 que foi determinada pelo de nº 2101.00.220. 18. Diante das constatações acima, determino: 18.1. a remessa deste processo administrativo à Unidade de Origem para que dê ciência ao sujeito passivo deste Despacho, bem como da juntada dos documentos de fls. 542/588 e 675/685 aos presentes autos, facultando-lhe se pronunciar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias; 18.2. em seguida, o envio deste processo administrativo à 1ª Turma da 3ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para ciência da questão acima exposta para adoção das medidas que aquele Colegiado reputar cabíveis a respeito. 19. Realço que foi apensado a este processo pela Unidade de Origem o de nº 10480.726632/2012-47, em que consta petição, datada de 25/04/2002, por intermédio da qual a contribuinte requereu: 19.1. a reunião dos processos administrativos nº 13406.000111/9819, 13406.000003/200898, 10480.012902/200186 e 10480.012903/200121; 19.2. o reconhecimento da improcedência/nulidade dos autos de infração controlados nos processos administrativos nº 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21; 19.3. a revisão da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tratadas nos processos administrativos nº 13406.000111/98-19 e 13406.000003/2008-98. Cientificado do despacho anteriormente citado, a Recorrente protocolou às folhas 698-706, pleiteando, em síntese apertada: “Diante de todo o exposto, considerando especialmente a detalhada demonstração da base de cálculo correta das contribuições no período feita no tópico anterior e explicitada na planilha anexa (conjunto documental 03), solicita a USINA CENTRAL OLHO D-ÁGUA S/A, ora Requerente, que V.Sa.: i) determine a reunião dos autos dos Processos n° 13406.000.111/98-19, n° 13406.000.003/2008-98, n° 10480.729.158/2012-13, n° 10480.012.902/2001-86 e n° 10480.012.903/2001-21; ii) reconheça a improcedência/nulidade dos autos de infração correspondentes aos Processos n° 10480.012.902/2001-86 e n° 10480.012.903/2001-21, por cobrarem valores de PIS e COFINS em duplicidade e calculados com base nas chamadas "Outras Receitas", em claro confronto com o posicionamento pacificado no STF, declarado inclusive em decisão transitada em julgado em ação ajuizada pela própria Requerente; iii) determine a revisão da base de cálculo e, consequentemente, dos valores dos débitos de PIS e COFINS declarados, respectivamente, nos Processos n° 13406.000.003/2008-98, n° 10480.729.158/2012-13 e n° 13406.000111/98-19”. Já em 040.06.2014 (fls.734-747), a Recorrente trouxe esclarecimentos e pedidos nos seguintes termos: O processo em referência foi aberto pela Secretaria da Receita em razão do desmembramento do processo n° 13406.000003/2008-98, decorrente da solicitação da Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 Requerente de parcelamento de parte dos créditos tributários buscados naquele processo. Com o desmembramento a parte parcelada ficou no processo n° 13406.000003/2008-98, enquanto que o restante da dívida foi transferido para o presente processo, conforme se verifica da comunicação 844/2012 em anexo [doc. 011, bem como do respectivo extrato de conta corrente [doc. 021. Entretanto a dívida transferida foi quitada através de compensação de crédito apurado no processo n° 13406.000111/98- 19, conforme se verifica do despacho em anexo [doc. 03], após o procedimento fiscal n° 2006.00553-6, que refez os cálculos dos créditos adequando-os ao disposto na Resolução 203-00.719 do Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, na referida informação fiscal o total de saldo credor do PIS no valor de 806.415,14 UFIR, foi compensado com os grupos: 1) Débitos do PIS de 10/95 a 02/96 relacionados no Demonstrativo de débitos remanescentes; 2) Débitos i de PIS e COFINS vencidos a partir de dezembro/98,i constantes da planilha elaborada pelo contribuinte intitulada "PIS CORREÇÃO SELIC", fls. 64 a 66. Alguns desses débitos foram substituídos pelos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, quando estes são de maior valor; 3) Débitos de PIS dos períodos de apuração 04/99 a 08/2000, obtidos do auto de infração de que trata este processo (fls. 5 e 6). Assim, todo o período cobrado neste processo do PIS (11/98 a 11/99) foi abarcado pela compensação supra mencionada, consoante se verifica do Demonstrativo da Compensção do Crédito do PIS com Débitos do PIS e COFINS, inexistindo assim, - dívida cobrada. Por outro lado, esclarecemos que o saldo devedor apurado em razão do referido procedimento fical foi parcelado nos autos do já mencionado processo n° 13406.000003/2008-98. Ante o exposto, requer se digne V. Sa de proceder a BAIXA imediata dessa dívida em razão do PAGAMENTO, tendo em vista que a empresa requerente está para receber crédito em razão de deferimento de pedido de restituição, evitando assin-1, compensações indevidas por parte desse conceituado órgão. Às folhas 752, foi proferido o seguinte despacho: DESPACHO O presente processo trata de pedido de compensação de créditos do PIS com débitos do mesmo tributo. O mesmo foi desmembrado do processo 13406.000003/2008-98, que por sua vez, foi desmembrado do processo 13406.000111/98-19. O Despacho DRJ nº 3.240, de 29/11/2013 (fls. 686 a 690), descreve detalhadamente toda a tramitação dos processos. Este processo foi encaminhado pela DRJ a esta unidade para ciência ao contribuinte do mencionado Despacho nº 3.240 e posterior encaminhamento ao CARF. Após a ciência, o contribuinte se manifestou através do documento de fls. 698, onde solicita a análise dos processos acima citados em conjunto e revisão dos valores dos CTs controlados pelos mesmos. Porém, no momento de enviar o presente processo ao CARF, verificamos que o mesmo se encontra encerrado por compensação, conforme extrato de fls. 749. O Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 contribuinte esteve presente no SECAT solicitando informações a respeito dessa compensação. Diante do exposto, considerando que o assunto em discussão nos autos trata de compensação, encaminho o processo ao SEORT/DRF/REC para apreciação do caso, tendo em vista que o Despacho DRJ nº 3.240 (fls. 686) determina o envio do processo ao CARF, mas o mesmo se encontra encerrado por compensação. Ato contínuo foi proferido o despacho abaixo: Conforme notes juntado a este processo, solicito que o CARF nos envie o processo 10480-729.158/2012-13. Tal encaminhamento se faz necessário, tendo em vista que o referido processo recebeu parte do débito do processo 13406.000003/2008-98 que possui despacho decisório com revisão do parcelamento da L.11941. Sendo assim, a fim de operacionalizar a revisão conforme Despacho SEORT/DRF/RECIFE (Dossiê 10010.006133/0914-03), preciso do citado processo para que a transferência seja desfeita, com a posterior alteração dos débitos. Em seguida, remeterei novamente o processo ao CARF para o devido prosseguimento. Após o envio do processo ao destino determinado no despacho anteriormente citado, o presente processo retornou ao Carf para julgamento, nos termos da informação de fls. 768: “Após concluir operacionalização de revisão de parcelamento (fl.758), devolvo processo ao CARF para prosseguimento de análise do recurso voluntário.” É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o presente processo é oriundo do desmembramento do processo principal nº 13406.000003/2008-98. Este último, por conseguinte, é oriundo do desmembramento do processo nº 13406.000111/98-19, por recomendação do CARF (Acórdão nº 202-16.435). A resolução nº 3301-00.025, posterior ao Acórdão acima mencionado, determinou o retorno dos processos nº 13406.000111/98-19 e nº 13406.000003/2008-98 à DRJ para proferir uma nova decisão. O primeiro processo já foi reanalisado e encontra-se com os créditos tributários transferidos para o parcelamento. O segundo, seguiu à DRJ e retornou da mesma com o despacho de fls.540/541, determinando que o contribuinte tomasse ciência da resolução nº 3301-00.025 e, em seguida, o processo retorna-se ao Órgão mencionado. Assim sendo, foi dada a ciência ao contribuinte, conforme fls. 589. Paralelamente, em razão da não-homologação referenciada, foi emitida a carta cobrança e-fls. 194, para os débitos declarados, e foram lavrados os Autos de infração consubstanciados nos Processos Administrativos n°s 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/200121, para os débitos não-declarados, consoante informado pela autoridade administrativa na Informação Fiscal de fls. 176/179”. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 Neste ínterim, o contribuinte entrou com o pedido de desistência parcial do Recurso Administrativo, fls. 592/600, com o objetivo de parcelar os créditos correspondentes ao PA 12/99 até PA 06/2001. Em razão de problemas técnicos do sistema, a solução encontrada para cadastrar os débitos foi desmembrar o processo nº 13406.000003/2008-98, permanecendo no mesmo a parte que o contribuinte acatou e desejou parcelar, e cadastrando a parte que deve seguir para julgamento através do processo nº 10480.729158/2012-13. Nestes autos, a Recorrente trouxe esclarecimentos às folhas 698-706, pleiteando, em síntese apertada: i) determine a reunião dos autos dos Processos n° 13406.000.111/98-19, n° 13406.000.003/2008-98, n° 10480.729.158/2012-13, n° 10480.012.902/2001-86 e n° 10480.012.903/2001-21; ii) reconheça a improcedência/nulidade dos autos de infração correspondentes aos Processos n° 10480.012.902/2001-86 e n° 10480.012.903/2001-21, por cobrarem valores de PIS e COFINS em duplicidade e calculados com base nas chamadas "Outras Receitas", em claro confronto com o posicionamento pacificado no STF, declarado inclusive em decisão transitada em julgado em ação ajuizada pela própria Requerente; iii) determine a revisão da base de cálculo e, consequentemente, dos valores dos débitos de PIS e COFINS declarados, respectivamente, nos Processos n° 13406.000.003/2008-98, n° 10480.729.158/2012-13 e n° 13406.000111/98-19”. Já em 04.06.2014 (fls.734-747), a Recorrente trouxe esclarecimentos e pedidos nos seguintes termos: O processo em referência foi aberto pela Secretaria da Receita em razão do desmembramento do processo n° 13406.000003/2008-98, decorrente da solicitação da Requerente de parcelamento de parte dos créditos tributários buscados naquele processo. Com o desmembramento a parte parcelada ficou no processo n° 13406.000003/2008-98, enquanto que o restante da dívida foi transferido para o presente processo, conforme se verifica da comunicação 844/2012 em anexo [doc. 011, bem como do respectivo extrato de conta corrente [doc. 021. Entretanto a dívida transferida foi quitada através de compensação de crédito apurado no processo n° 13406.000111/98- 19, conforme se verifica do despacho em anexo [doc. 03], após o procedimento fiscal n° 2006.00553-6, que refez os cálculos dos créditos adequando-os ao disposto na Resolução 203-00.719 do Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, na referida informação fiscal o total de saldo credor do PIS no valor de 806.415,14 UFIR, foi compensado com os grupos: 1) Débitos do PIS de 10/95 a 02/96 relacionados no Demonstrativo de débitos remanescentes; 2) Débitos i de PIS e COFINS vencidos a partir de dezembro/98,i constantes da planilha elaborada pelo contribuinte intitulada "PIS CORREÇÃO SELIC", fls. 64 a 66. Alguns desses débitos foram substituídos pelos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, quando estes são de maior valor; 3) Débitos de PIS dos períodos de apuração 04/99 a 08/2000, obtidos do auto de infração de que trata este processo (fls. 5 e 6). Assim, todo o período cobrado neste processo do PIS (11/98 a 11/99) foi abarcado pela compensação supra mencionada, consoante se verifica do Demonstrativo da Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729158/2012-13 Compensção do Crédito do PIS com Débitos do PIS e COFINS, inexistindo assim, - dívida cobrada. Por outro lado, esclarecemos que o saldo devedor apurado em razão do referido procedimento fiscal foi parcelado nos autos do já mencionado processo n° 13406.000003/2008-98. Ante o exposto, requer se digne V. Sa de proceder a BAIXA imediata dessa dívida em razão do PAGAMENTO, tendo em vista que a empresa requerente está para receber crédito em razão de deferimento de pedido de restituição, evitando assin-1, compensações indevidas por parte desse conceituado órgão. De todo os fatos anteriormente narrados, extrai-se que o saldo remanescente do débito discutido nesse processo, segundo informações prestadas pela Recorrente, foi quitado através de compensação de crédito apurado no processo n° 13406.000111/98-19, inexistindo, assim, débito passível de cobrança. Tal fato é de suma importância para o deslinde da questão, merecendo, ao meu sentir, que tais informações sejam confirmadas pela unidade origem, bem como seja feito um cotejo entre os processos n° 13406.000.111/98-19, n° 13406.000.003/2008-98, n° 10480.729.158/2012-13, n° 10480.012.902/2001-86 e n° 10480.012.903/2001-21, para apurar eventual reflexo entre as decisões proferidas nestes autos, cujo intuito é verificar se os créditos apurados pela Recorrente foram suficientes para quitar os débitos apurados. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8849595 #
Numero do processo: 15211.720112/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15211.720112/2018-18

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.460

nome_arquivo_s : Decisao_15211720112201818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15211720112201818_6406473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8849595

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759077806080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:54:00Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:54:00Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:54:00Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:54:00Z; created: 2021-06-15T13:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T13:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:54:00Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720112/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.460 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 23.05.2013 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de janeiro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.03.2013, e-fl. 07: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 12 /2 01 8- 18 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.663, de 17.06.2019, e-fls. 19-20: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 06.11.2019, e-fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.11.2019, e-fl. 34-39, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 23.05.2013 da DCTF do mês de janeiro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.03.2013, e-fl. 07. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.663, de 17.06.2019, e-fls. 19-20, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720112/2018-18 a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8881586 #
Numero do processo: 11060.003210/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: I – determinar que a Secretaria da 3a Câmara, 2ª Seção do CARF, informe a situação do julgamento do processo administrativo nº 11060.000128/200760 que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES de conformidade com Ato Declaratório Executivo AD Extra-SIVEX nº 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2002, que, conforme informação da DRF de Santa Maria/RS encontra-se em grau de recurso aguardando julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11060.003210/2008-27

conteudo_id_s : 6422468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.098

nome_arquivo_s : Decisao_11060003210200827.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11060003210200827_6422468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: I – determinar que a Secretaria da 3a Câmara, 2ª Seção do CARF, informe a situação do julgamento do processo administrativo nº 11060.000128/200760 que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES de conformidade com Ato Declaratório Executivo AD Extra-SIVEX nº 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2002, que, conforme informação da DRF de Santa Maria/RS encontra-se em grau de recurso aguardando julgamento no CARF.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 8881586

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759080951808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 82          1 81  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003210/2008­27  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.098  –  3ª Turma Especial  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOS MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para:  I  –  determinar  que  a  Secretaria  da  3a  Câmara,  2a  Seção  do  CARF, informe a situação do julgamento do processo administrativo nº 11060.000128/2007­60  que  trata  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  de  conformidade  com Ato Declaratório  Executivo AD Extra­SIVEX nº 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1o  de janeiro de 2002, que, conforme informação da DRF de Santa Maria/RS encontra­se em grau  de recurso aguardando julgamento no CARF.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003210/2008­27  Resolução n.º 2803­000.098  S2­TE03  Fl. 83          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto  de  Infração  ­ AI  por  omissão  de  informações  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  identificadas  com  os  Autos  de  Infração  ­  AIOP  DEBCAD nº 37.140.087­2 e DEBCAD nº 37.140.088­0, referente à quota patronal decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES.  Refere­se  a  parcelas  pagas  a  título  de  Auxílio­Alimentação  em  desacordo  com o Programa de Alimentação  ao Trabalhador  ­ PAT,  honorários,  prestação  de  serviços de conservação e manutenção de instalações e assessoria contábil e jurídica.   Deste modo, houve  infração à  legislação previdenciária nos  termos do  art.  32,  inciso  IV,  sujeitando o  infrator à multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5o, da Lei 8.212/91,  correspondendo  a  100%  da  contribuição  apurada  sobre  o  valor  não  declarado  (exceto  contribuições a Outras Entidades).  Incluído  nesse  valor  a  quota  patronal  referente  ao  processo  AIOP  nº  11060.003140/2008­15 (DEBCAD nº 37.140.087­2), apensado ao processo  administrativo nº  11060.000128/2007­60  de  exclusão  do  SIMPLES,  pois  segundo  o  Relatório  Fiscal  daquele  lançamento  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  conforme Ato Declaratório  Executivo AD  Extra­SIVEX nº 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1o de janeiro de  2002.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  19/08/2008,  fl.  01,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/46).  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento (fls. 53/55), mantendo a procedência da multa, aplicando o art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, desde que mais favorável, nos seguintes termos:  Voto   Este  processo  ficou  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  da  manifestação de  inconformidade contra a exclusão do SIMPLES, pois  no  valor  da  multa  aplicada  está  incluída  a  quota  patronal  (rubrica  empresa  e  sat/rat)  ,  exceto  "terceiros",  do  processo  n  o  11060.003140/2008­15,  DEBCAD  n  o  37.140.0874,  como  parte  do  valor  devido  (que  é  a  expressão  da  multa)  relativamente  às  contribuições apuradas sobre os fatos geradores omitidos em GFIP.  A manifestação de  inconformidade da empresa contra a  sua exclusão  do SIMPLES foi apreciada pela 2o  turma da Delegacia de julgamento  da Receita Federal do Brasil em Santa Maria — DRJ, sendo proferido  o Acórdão 18­11.797, no sentido de manter a exclusão. A vedação da  opção  seria,  na  forma da  lei, pelo  exercício de operações  relativas a  prestação de serviços de vigilância.  Pois bem, essa questão da exclusão do SIMPLES é objeto do processo  no 11060.000128/2007­60 já decidido em 1o instância de julgamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003210/2008­27  Resolução n.º 2803­000.098  S2­TE03  Fl. 84          3 Assim,  trata­se  de  matéria  preclusa  nessa  fase  processual  (1o  instância),  por  já  ter  sido  validamente  exercitado  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa naquele processo.  Do exposto, cumpre observar aquela decisão no processo em análise,  de  forma  a  manter  a  multa  que  corresponde  à  parte  patronal.  No  tocante às demais informações consideradas como omissões, não houve  impugnação.  Hodiernamente  (art.  35­A  da  Lei  n  o  8.212/91),  para  a  falta  de  pagamento do tributo e a apresentação de declaração com erros, como  no  caso  em  questão,  tem­se  a  multa  única,  no  montante  de  75%  do  tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei n o 9.430/96. A Lei  aplica­se a ato pretérito quando comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Do  exposto,  observando  o  resultado  do  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  (processo  no  11060.000128/2007­60),  VOTO  pela procedência da multa aplicada e, na hipótese de restar definitivo o  crédito, assegurar à empresa, se mais favorável, o direito à aplicação  da  multa  de  ofício  (75%  do  débito,  com  redução  de  25%  para  pagamento na  fase recursal) em substituição a de mora  (DEBCAD n.  37.140.087­2  e  DEBCAD  n.  37.140.088­0)  e  desta  penalidade  administrativa.  Heber Levi Panisson Taschetto ­ relator Matr. 881022  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado da decisão em 13/07/2010, fls. 57, inconformado  interpôs recurso voluntário em 21/07/2010, fls. 58 a 68, alegando em síntese:  ­ O ato  de  exclusão  do  SIMPLES  foi  objeto  de  impugnação,  a  qual  pende  de  julgamento  pela  DRJ,  através  do  processo  administrativo  nº  11060.000128/2007­60.  Muito  embora o  relatório de  julgamento  faça  referência do  fato de que  esse processo  foi  objeto de  julgamento,  citando,  inclusive  o  número  do  acórdão,  até  a  data  de  interposição  do  presente  recurso  a  Empresa  Recorrente  não  havia  sido  notificada  do  resultado  do  processo  administrativo. Isto suspende os efeitos até o julgamento administrativo definitivo devendo ser  evitada  lavratura  fiscal  embasada  no  ato  de  exclusão.  A  empresa,  quando  da  opção  pelo  SIMPLES em sua constituição,  já exercia atividade ora considerada  incompatível,  sendo que  não ocorreram alterações supervenientes em seu objeto social. Portanto, os efeitos da exclusão  devem operar a partir do mês subseqüente ao ato executivo e não retroativos a 01/01/2002. O  ato de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES vai de encontro à intenção constitucional  em estabelecer um tratamento diferenciado e favorecido para as Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte, sendo que a Lei nº 9.317/96 deve ser analisada observando­se o disposto no art.  179, da CF/88;  ­ segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a solicitação  de revisão da exclusão do SIMPLES, apresentada tempestivamente, tem o condão de suspender  a  eficácia do  ato declaratório de  exclusão  até  a  decisão  administrativa.  Portanto,  não pode  a  administração  pública  efetuar  lançamentos  fiscais  em  razão  dessa  exclusão.  É  de  flagrante  ilegalidade o crédito tributário constituído, passível de anulação;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003210/2008­27  Resolução n.º 2803­000.098  S2­TE03  Fl. 85          4 ­  os  demais  argumentos  do  recurso  são  no  sentido  de  que  sua  exclusão  do  SIMPLES é indevida.   ­  por  fim,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  de  modo  a  reformar a decisão da Delegacia de Julgamento, reconhecendo a nulidade do crédito tributário  constituído  através  do  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  nº  37.140.086­4; Auto de  Infração por Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 37.140.087­2;  Auto de Infração por Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.085­6; Auto de Infração  por Obrigação Principal  ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.088­0; Auto de Infração por Obrigação  Principal ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.082­9, tendo em vista que o Ato Declaratório Executivo  AD Extra­SIVIEX nº 01/2007 está com seus efeitos suspensos, não havendo até a presente data  intimação da Recorrente da decisão da Delegacia de Julgamento.  Não houve contrarrazões.  A  3a  Turma  Especial,  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2803­000.046,  de  27  de  julho  de  2011,  decidiu por unanimidade,  em  converter o  julgamento  em diligência para  que a Delegacia da  Receita  Federal  responsável  pela  autuação  informasse  se  o  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado da decisão de julgamento da DRJ que ratificou sua exclusão do SIMPLES, anexando  a comprovação no caso da ciência, e se houve apresentação de recurso tempestivo.   A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de Santa Maria/RS,  em  informação  emitida em 15/09/2011, devolveu ao CARF os autos baixados em diligência pela Secretaria da  3ªCâmara/2ªSeção/CARF/MF informando que os dados solicitados encontram­se acostados ao  processo 11060.000128/2007­60, o qual se encontra no CARF (tela Comprot anexa) pendente  de julgamento, razão pela qual ficou prejudicada a informação solicitada.  A Secretaria da 3a Câmara – SECAM/3ªCâmara/2ªSeção do CARF/MF, emitiu  despacho  em  01/11/2011,  informando  o  retorno  da  diligência  solicitada,  encaminhando  os  autos para o relator analisar e por em votação.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003210/2008­27  Resolução n.º 2803­000.098  S2­TE03  Fl. 86          5 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  fls.  69,  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O Auto  de  Infração  ­ AI  nº  37.140.092­9  se  refere  à  omissão  de  informações  relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, identificadas com os  Autos de Infração ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.087­2 e DEBCAD nº 37.140.088­0, referente à  quota  patronal,  decorrente da  exclusão  da  empresa  do SIMPLES  conforme Ato Declaratório  Executivo AD Extra­SIVEX n o 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1o  de janeiro de 2002 (processo administrativo nº 11060.000128/2007­60).   O relatório de julgamento de primeira instância administrativa faz referência ao  fato  da  exclusão  do  SIMPLES  e  que  esse  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  DRJ,  citando,  inclusive o  número  do  acórdão  (Acórdão  18­11.797  – DRJ  em Santa Maria/RS). A  empresa recorrente questiona que até a data da interposição do presente recurso não havia sido  notificada do resultado do processo administrativo.  Não  constam  informações  em  arquivos  digitais  disponibilizadas  no  sistema  eletrônico  (e­processo/CARF)  para  o  processo  n.  11060.000128/2007­60,  que  possivelmente  deverá  apresentar  o  resultado  do  julgamento  sobre  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Consulta efetuada no e­processo em 29/02/2012.   Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração:  AI  n.371400864/2008, AI n. 371400872/2008, AI n. 371400856/2008, AI n. 371400880/2008, AI  n.  371400929/2008,  data  da  emissão  em  14/08/2008,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal – TEAF,  fl.  23 dos  autos  em meio  papel. Assim, o  relator  solicita  a  reunião de  todos  os  processos  citados  para  que  sejam  analisados  e  julgados  em  conjunto  de  norma  a  otimizar o tempo e uniformizar as decisões, facilitando o manuseio das informações de todos  os  processos  pelo  contribuinte,  de  conformidade  com  o  art.  47  e  art.  49,  parágrafo  7o,  da  Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF, como  segue:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. {2}  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003210/2008­27  Resolução n.º 2803­000.098  S2­TE03  Fl. 87          6 É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para:  I  –  determinar  que  a  Secretaria  da  3a  Câmara,  2a  Seção  do CARF,  informe  a  situação  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  11060.000128/2007­60  que  trata  da  exclusão do contribuinte do SIMPLES de conformidade com Ato Declaratório Executivo AD  Extra­SIVEX nº 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1o de janeiro de  2002, que, conforme informação da DRF de Santa Maria/RS encontra­se em grau de recurso  aguardando julgamento no CARF.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
8872385 #
Numero do processo: 10880.965412/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.965412/2012-24

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419190

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.654

nome_arquivo_s : Decisao_10880965412201224.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10880965412201224_6419190.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8872385

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759084097536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T14:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T14:44:10Z; Last-Modified: 2021-07-01T14:45:06Z; dcterms:modified: 2021-07-01T14:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e316bb97-1764-4863-902c-81f871ac87d3; Last-Save-Date: 2021-07-01T14:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T14:45:06Z; meta:save-date: 2021-07-01T14:45:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T14:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T14:44:10Z; created: 2021-07-01T14:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-01T14:44:10Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T14:44:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.965412/2012-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.654 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição –PER, que foi deferido parcialmente, em virtude de não existir, nos controles eletrônicos disponíveis para Secretaria da Receita Federal, crédito menor do que o pleiteado. Intimada do despacho decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que a pendência apontada originou-se em virtude de erro de fato quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente ao PIS da competência fev/2006, alegando que o referido tributo teria sido totalmente compensado com as contribuições retidas pelos contratantes dos serviços da recorrente quando do pagamento dos serviços e créditos sobre os insumos deduzidos em função do cálculo do PIS não-cumulativo. Reconhece que não houve a devida retificação da DCTF, mas diz que a DACON enviada está corretamente preenchida e demonstraria a base de cálculo correta e os valores devidos do PIS não-cumulativo, bem como as RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 41 2/ 20 12 -2 4 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 compensações com as contribuições retidas. Além disso, juntou aos autos extratos do livro Razão com os lançamentos contábeis das contas “PIS a Pagar e “PIS Pagamento Indevido a Maior”. Admite que a DCTF correspondente não foi preenchida corretamente e que isso ocasionou o indeferimento parcial de seu pedido de restituição, sustentando ainda, com base no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, que teria ocorrido homologação tácita de seu pleito, pois o prazo de cinco anos para a homologação expressa (contado a partir da entrega de seu pedido de restituição) teria sido extrapolado pela Receita Federal do Brasil. Anexou á sua manifestação de inconformidade extratos do Livro Razão (com lançamentos contábeis das contas “ PIS A PAGAR” e “PIS PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR”, alegando que o DACON é compatível com o seu pedido de restituição. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/FORTALEZA proferiu Acórdão onde, em seu voto condutor assim se manifestou : O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o crédito disponível para a restituição, R$ 13.119,02, era de valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP, R$ 34.637,98. Daí o deferimento parcial do pedido pela autoridade local. Esta conclusão teve por base a análise do DARF indicado no PER/DCOMP e a sua utilização para quitação de débitos informados pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. (...) Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Contudo, o recorrente não apresentou os comprovantes das retenções feitas em 2005 e utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006, elemento essencial para a comprovação da liquidez e certeza do pretenso crédito. Também não há, com os elementos apresentados, como verificar se o saldo das retenções sofridas em 2005, de fato ainda não teria sido utilizado em outras deduções. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no pedido de restituição, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. (destaques deste Relator) O citado Acórdão restou assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 Inconformada com tal decisão, apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde reafirma suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : - no dia 12/09/2009, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP de restituição nº 03028.63378.120909.1.2.04-0047, tendo em vista que realizou pagamento indevido via DARF, na competência fevereiro/2006, no valor de R$ 34.637,98 . - o pagamento indevido ocorreu porque, à época, não era necessário realizar o referido pagamento, tendo em vista: i) as contribuições retidas por terceiros contratantes dos serviços da Recorrente e, também, (ii) os créditos a título de PIS decorrentes da aquisição de insumos, ou seja, as contribuições retidas e os créditos sobre insumos eram suficientes para quitar o PIS devido no período, em consequência, o pagamento efetuado via DARF foi indevido. - ocorre que, diferentemente do DACON, a DCTF à época não foi preenchida corretamente e tampouco retificada tempestivamente. - de um total de R$ 34.637,98 pleiteado, foi reconhecido o montante de R$ 13.119,02) e indeferido o valor de R$ 21.518,96 objeto de Manifestação de Inconformidade e, agora, deste Recurso Voluntário informou que preencheu a DCTF de forma equivocada (erro de fato), pois esta não espelhou as informações descritas no DACON; ademais, também foi informado que não houve tempo hábil para retificar tal declaração, anexando os seguinte documentos : a) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando a provisão efetuada, bem como a baixa pelo pagamento integral; b) Razão da Conta de PIS Pagamento a Maior – Ano 2006, demonstrando a baixa pela compensação com PIS Retido na Fonte; c) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando o registro da compensação do crédito de PIS sobre os insumos; d) Recibo do DACON. - defendendo que o Princípio da Verdade Material não foi obedecido pela DRJ, apresenta, em sede de recurso voluntário outros documentos, quais sejam: - Comprovantes Anuais de Retenções de CSLL, COFINS e PIS/Pasep – Ano-Calendário 2005, sofridas pela Recorrente em 2005 (DOC. 04); - Razão Contábil de 01/01/2005 a 31/12/2006 relativo às retenções na fonte a compensar (PIS/COFINS/CSLL) (DOC. 05); - Tabela relativa à Receita de Serviço X Retenções de Fonte X Informe de Rendimento (conciliando as informações acima) (DOC. 06); - Razões Diversos 01/01/2006 à 31/12/2011 + Razão Analítico do PIS/COFINS pago a maior 2005 + Razão de 01/01/2006 a 31/12/2009 - Breve Relato Sobre a Contabilização dos Fontes de 2005 (DOC. 07); - Declaração de que o saldo das retenções sofridas em 2005 não foi utilizado em outras deduções (DOC. 08). - alega finalmente que tais provas atestam que (i) as retenções sofridas pela Recorrente em 2005, utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006 (pago indevidamente via DARF); bem como (ii) que o saldo das referidas retenções não foi utilizado em outras deduções. - ao final, requer que a decisão recorrida seja integralmente reformada, razão pela qual a Recorrente requer seja conhecido e provido este Recurso Voluntário para ser reconhecido e homologado a totalidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP de restituição; subsidiariamente, requer, conforme exposto no tópico “Da Realização de Diligência e/ou Perícia”, seja o procedimento administrativo baixado em diligência e/ou perícia para apuração de qualquer fato que se julgue pertinente, notadamente os quesitos ora formulados e, por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com o que o conheço. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 Admito os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, por entender que se caracterizam como complementares aos já apresentados, uma vez que se referem ao mesmo fato objeto desta lide. Ao analisar tais documentos verificamos que a informação já analisada pelo I. Julgador da DRJ, consta em tais documentos, qual seja a de que “Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004.” Tais valores encontram-se no documento de fls. 11 dos autos digitais (cópia do Livro Razão Diversos), apresentado na manifestação de inconformidade e no de fls. 185 dos autos digitais (cópia do Razão Conta 1.8.8.45.00.6.00.1008 – CSRF ANO CALENDÁRIO 2005 (pag.3) de 01/01/2006 a 31/12/2009 ), como segue : Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 Ainda, há que se considerar as explicações constantes do documento denominado “PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REGISTRO DAS RETENÇÕES DOS FONTES DE 2005, ás fls. 187 dos autos digitais, que correlaciona várias rubricas contábeis : Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 A análise de tais documentos não encontra respaldo nos documentos que relacionam as retenções na fonte de fls. 158/159 dos autos digitais, detalhados no documento de fls. 168 dos autos digitais, como vemos : Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 A DRF de origem não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre os documentos apresentados, entretanto O I. Julgador da DRJ/FOR, órgão pertencente á estrutura da Secretaria da Receita Federal, acessou o documento DACON, por ter acesso a tal documento via registros disponíveis para a Secretaria da Receita Federal, o que lhe permitiu afirmar : Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965412/2012-24 de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Os Conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal e o DACON não consta anexo aos autos, nem em forma física, por cópia, ou forma eletrônica, por anexação de telas de sistema de registro eletrônico, tornando a afirmação do I. Julgador da DRJ impossível de ser aferida por este Conselheiro. Conclusão Diante deste quadro, proponho a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8869108 #
Numero do processo: 13628.720346/2016-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13628.720346/2016-78

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.105

nome_arquivo_s : Decisao_13628720346201678.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13628720346201678_6416477.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8869108

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759086194688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T19:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T19:24:21Z; Last-Modified: 2021-06-28T19:24:21Z; dcterms:modified: 2021-06-28T19:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T19:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T19:24:21Z; meta:save-date: 2021-06-28T19:24:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T19:24:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T19:24:21Z; created: 2021-06-28T19:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-28T19:24:21Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T19:24:21Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720346/2016-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.105 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente ABREU & LIMA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/GVS n° 2027018 de fls. 35/36, expedido em 09 de setembro de 2016, que excluiu a partir de 1° de janeiro de 2017 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir os débitos inscritos na Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os quais se encontram listados no anexo único do ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 46 /2 01 6- 78 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720346/2016-78 Cientificada do ato de exclusão em 30/09/2016 por meio eletrônico (tela de fl. 39), a pessoa jurídica interessada interpôs em 25/10/2016 a manifestação de fls. 03/12 alegando, em apertada síntese, que os débitos motivadores do ato de exclusão são oriundos de autos de infrações os quais estão sendo objetos de contestação judicial em virtude de arbitrariedades nas autuações. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-75.928, de 20 de julho de 2017 (e-fl. 130), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 137, cujos fundamentos são integralmente reproduzidos no recorte de imagem seguinte: É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720346/2016-78 CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 2027018 (e-fls. 26), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2017, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720346/2016-78 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Os trechos destacados do dispositivo legal em questão não deixam dúvida de que é licita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que estejam inadimplentes com seus débitos tributários. Em suas razões de defesa, o Recorrente argui que os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional foram parcelados. A argumentação apresentada pelo Recorrente não prospera e não tem o condão de deslegitimar sua exclusão do Simples Nacional. De acordo com o que consta dos autos, o parcelamento dos débitos inscritos foi deferido em 03/03/2017, ou seja, fora da data limite de 01/11/2016 prevista na legislação para que o contribuinte regularizasse os débitos constantes do ADE de exclusão para permanecer no Simples Nacional, como bem observado no acórdão recorrido. Assim, comprovado nos autos a existência de débitos do contribuinte com exigibilidade não suspensa à época da exclusão e considerando que o inciso V do artigo 17 da lei complementar 123/2006 veda o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional a contribuintes nessa situação de inadimplência, conclui-se que sua exclusão deste sistema de tributação simplificado foi efetuada em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0