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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716991 #
Numero do processo: 13819.000506/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - Retificação de lançamento - Erro de digitação - Cabível o cancelamento do lançamento suplementar, quando comprovada a ocorrência de erro de digitação quando da retificação da Declaração decorrente da inclusão de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43121
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.000506/96-99 Recurso n°. : 12.889 - EX-OFFICIO Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessado : WILLIAM FERNANDO ZERAIB BOZZI Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.121 IRPF EX.: 1995 - Retificação de lançamento - Erro de digitação - Cabível o cancelamento do lançamento suplementar, quando comprovada a ocorrência de erro de digitação quando da retificação da Declaração decorrente da inclusão de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE Ii ‘,ANSEN • E r:TORA FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - - ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-, •-,-,,, Processo n°. :13819.000506/96-99 Acórdão n°. :102-43.121 Recurso n° : 12.889 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS-SP RELATÓRIO E VOTO Conselheira ÚRSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, nos termos do disposto no artigo 34, inciso 1 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso I, da mesma Lei. No procedimento fiscal referente a WILLIAM FERNADO ZERAIS BOZZ1, inscrito no CPF/MF sob o n° 054.936.128-60, quando do lançamento suplementar, originário do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1994, e da DIRF de uma das fontes pagadoras foi apurado e lançado Imposto de Renda Pessoa Física, em valor equivalente a 84.017,38 UF1R e correspondentes gravames legais, conforme Notificação de Lançamento de fls. 02 e anexos. Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que o contribuinte concorda com a inclusão de rendimentos tributárveis correspondentes a 3684,50 UFIR e imposto retido na fonte correspondente a 22,55 UFIR, informando que deixara de declarar os rendimentos por não ter recebido o respectivo Comprovante da empresa Copaflex Ind. e Com Ltda. Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se conclui que, conforme explicitado na decisão "a quo", o lançamento foi alterado, deve 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.000506/96-99 Acórdão n°. :102-43.121 imposto incidir sobre o montante de 31.980,41 UFIR, compensando-se o imposto já retido na fonte de 2.813,34 UFIR. No entanto, ao proceder-se à adequação, ocorreu erro de digitação no valor dos rendimentos tributáveis que passaram a constar como sendo 319.980,41 UFIR, gerando a cobrança de elevadíssimo imposto de renda, ao invés de demonstrar pequena redução no Imposto a Restituir. Do exposto se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o consequente cancelamento da exigência. Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrática, conforme comprova o "AR" de fls. 28. À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em 14 de julho de 1998. / UR. ÁNSEN Pir 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4716414 #
Numero do processo: 13808.004664/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MYRIAM BEIRAM DOMENICI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. R MIS ALMEIDA EST *I_ PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \WC Cet;12,CcL.01" ALCECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 j u l 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e os (Suplentes convocados) PAULO ROBERTO DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. .4 4 !""s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';,4't-r!›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004664/00-22 Acórdão n°. : 104-19.366 Recurso n° : 132.209 Recorrente : MYRIAM BEIRAM DOMENICI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Myriam Beiram Domenici, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, lavrado em 10 de outubro de 2000. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1999, exercício 2000, que foi efetuada em 29 de abril de 2000. Em impugnação de fls. 1 a 4, a contribuinte alega que não conseguiu entregar sua declaração de ajuste por haver congestionamento nas linhas de transmissão do Serpro, via Internet. Acrescenta que na data em questão, 28/04/2000, havia também greve dos Auditores e agentes fiscais encarregados do recebimento das Declarações e ainda coincidiu com o prazo de adesão ao Refis, ocasionando problema de maior monta. Pede aplicação do princípio "in dúbio pro reo", bem como dos artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil. 2 "..;% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004664/00-22 Acórdão n°. : 104-19.366 Acrescenta que o problema pode ser sanado com o reconhecimento de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Anexa os documentos de fls. 5 a 14. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP, na análise da questão, pondera que há várias alternativas à disposição dos contribuintes para recepcionar as declarações, não subsistindo alegação em sentido contrário. Quanto à exclusão da responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração, rejeita o julgador de primeira instância, entendimento neste sentido, trazendo à colação jurisprudência administrativa, citando também, decisão do Superior Tribunal de Justiça. Julgou, portanto, procedente o lançamento. A contribuinte foi intimada através de AR em 24 de agosto de 2001 (fls. 27). O recurso foi recepcionado em 6 de setembro de 2001 (fls. 28). Em razões de fls. 28 a 32, a recorrente se ratifica os argumentos apresentados na impugnação aduzindo que o art. 138 do CTN não contempla apenas as multas de caráter moratório, mas também as punitivas. Conclui que não houve nenhum ato da autoridade fiscal descaracterizado a uut-- espontaneidade que quer ver reconhecida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0r-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WW:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004664/00-22 Acórdão n°. : 104-19.366 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, efetuada em 29 de abril de 2000. A recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9P-- n "n'''k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004664/00-22 Acórdão n°. : 104-19.366 O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: r)/P- a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Y 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004664/00-22 Acórdão n°. : 104-19.366 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003 Cecj1/4-QÁL_(~ cêt_ ILGO•kou-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4717667 #
Numero do processo: 13821.000091/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08592
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:05Z; created: 2009-08-26T16:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.091/94-05 RECURSO N°. : 08.982 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: ILIDIO DA CRUZ SIMÕES RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.592 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR194, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILIDI° DA CRUZ SIMÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado. DiRE1 „-f,11.1 UE:IDE OLIVEIRA - ' AP,. ANA eir 14•1 16.44-2' E • DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DECHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.592 RECURSO N°. : 08.982 RECORRENTE : ILIDI° DA CRUZ SIMÕES RELATÓRIO ILIDIO DA CRUZ SIMÕES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 14.01.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 17.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 12/13 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: 4- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO W. :106-08.592 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas físicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/22, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR194 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do KR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; J- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.592 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades específicas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999, I do RIR194" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1 0 do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionAlimkt com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa física isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.592 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UF1R. são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: .? . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 • ACÓRDÃO N°. :106-08.592 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); n - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração , de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.592 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997. ANKOZIA*E iff DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.091/94-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.592 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, es 5 NA At 991 ' mieão,5 RIGUES = e IVEIRAr ¡rpm, Ciente em 01AI figfr eidir RODRI j r. ' REIRA DE MELLO PRO fid OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000226/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07539
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das - sões, em 12 de julho de 2001 dirN Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 247°• MINISTÉRIO DA FAZENDA •;`,.0 • .ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do LPI. 2 24\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'fir 1",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatorio 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :41,?iije SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei ng 8.383191, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei if 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n9 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 1'63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 9 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 I ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I' (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. .‘3\ 5 .264 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .,k441e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 it\ 245 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :•4* • 114,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:Y Processo : 13830.000226/94-15 Acórdão : 203-07.539 Recurso : 113.955 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 12/05/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 \ti \\N OTACiLIO DANTA' CARTAXO 7

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4716555 #
Numero do processo: 13808.006303/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REDUÇÃO - A vista do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados da Receita Federal de Julgamento devem recorrer de ofício sempre que a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total superior a R$500.000,00. Havendo exoneração de crédito tributário superior à este valor é de se interpor recurso de ofício para apreciação de instância superior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Havendo exoneração de crédito tributário superior à este valor é de se interpor recurso de oficio para apreciação de instância superior. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE = TOR FORMALIZADO EM: 2 1 SE 1' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA "ócesso n°. :13808.006303/98-89 Acórdão n°. : 102-44.970 Recurso n°. : 125.585 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Conforme consta nos documentos de fls. 01 a 23, foi lavrado contra o contribuinte LUIZ ANTONIO RIBEIRO o Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, constituindo-se o crédito tributário total no valor de R$4.703.905,13, assim discriminado: 1.- Imposto R$1.444.998,96 2.- Juros de Mora (calculados até 30/11/98) R$1.264.807,59 3.- Multa Proporcional (passível de redução) R$1.083.749,23 4.- Multa (Não passível de redução) R$ 910.349,35. Irresignado o interessado interpôs a impugnação de fls. 25 a 28, contestando a exigência fiscal apresentando suas razões de fato e de direito. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO n° 1.792, de 22 de junho de 1999 prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente em parte o lançamento, cancelando o valor de R$621.349,56 (parte) da Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, com fundamento no disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, vez que, este dispositivo disciplina que a multa prevista no inciso I do art.88 da Lei n° 8.981/95 não poderá ultrapassar a 20% (vinte 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13808.006303/98-89 Acórdão n°. : 102-44.970 por cento) do imposto devido, sustentando que, por ser mais benigno, o mandamento jurídico invocado aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. Em obediência ao disposto no art. 1° da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, recorre, "ex-offício”, à este Conselho para a apreciação do cancelamento do crédito tributário no valor de R$621.349,56. Conforme constata dos autos o interessado não interpôs recurso voluntário junto à esta Conselho de Contribuintes. Consta nos autos deste procedimento fiscal, às fls. 42 que foram transferidos para o Processo n° 10880.000794/2001-96 o crédito tributário no montante de 3.093.706,60 UFIR, conforme a seguir discriminado: 1.- Imposto 1.586.516,21 2.- Multa Proporcional 1.189.887,16 3.- Multa 317.303,23. Remanesce, portanto, como pendente nestes autos o montante de 682.201,98 UFIR (R$621.349,56) a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração e objeto deste recurso de ofício. Os autos do Processo n° 10880.000794/2001-96, em nome de LUIZ ANTONIO RIBEIRO, conforme pesquisa realizada no sistema COMPROT, encontra- se em tramitação junto a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, conforme atesta o doc. de fls. 45 que junto à estes autos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘‘) SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 13808.006303/98-89 Acórdão n°. : 102-44.970 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo contendo os pressupostos legais para sua admissibilidade. Ante o tudo relatado é de se concluir pela procedência do julgamento proferido pela digna autoridade monocrática, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, principalmente no que concerne a aplicação de penalidade mais benigna ao sujeito passivo, reduzindo a multa por atraso na entrega da Declaração Pessoa Física no montante de R$621.349,56 (equivalente a 682.201,98 UFIR), com base nas prescrições contidas no art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, publicada no DOU de 11 de dezembro de 1997. "EX-POSITIS", face ao que tudo consta nos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. • 4. _____neeinew -"Jena Onlfr CIEL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716506 #
Numero do processo: 13808.005679/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 TRIBUTOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Se existe lei tributária em vigor e a ação judicial ainda não transitou em julgado, o contribuinte possui uma obrigação tributária em seu Passivo. No ano-calendário de 1997 vigia o regime de competência para a dedutibilidade de despesas com obrigações tributárias. E, o caso de liminar em medida cautelar, não se enquadra nas hipóteses de exceção à regra geral, pelo que resta confirmada a dedutibilidade, na apuração da CSL, da despesa tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.697
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 TRIBUTOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Se existe lei tributária em vigor e a ação judicial ainda não transitou em julgado, o contribuinte possui uma obrigação tributária em seu Passivo. No ano-calendário de 1997 vigia o regime de competência para a dedutibilidade de despesas com obrigações tributárias. E, o caso de liminar em medida cautelar, não se enquadra nas hipóteses de exceção à regra geral, pelo que resta confirmada a dedutibilidade, na apuração da CSL, da despesa tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ARAPUà S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f<"--# ARI O'ScRGIO FERNANDES BARROSO <11— Presidente "k/) Processo n°13808.005679/2001-79 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 3 6LC1_ c4--- É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: n SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. fin 2 • Processo n° 13808.005679/2001-79 Cal /CO8 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 4 Relatório Trata o processo de lançamento da CSL no valor de R$ 12.413,82, originado da revisão da declaração de rendimentos, formalizado pelo competente auto (fls. 157/161), com ciência à autuada em 09/11/2001. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação (fls. 153/155) foi apura da infração intitulada "Provisões não dedutiveis adicionadas a menor na apuração da contribuição social sobre o lucro" no montante de R$ 167.586,57, referente a contribuições sociais com exigibilidade suspensa por liminar em medida cautelar (PIS de R$ 125.128,47 e FINSOCIAL de R$ 42.458,10). O lançamento foi enquadrado nos seguintes dispositivos legais: I) art. 2', caput e § 1 0, "c", da Lei n° 7.689/88, na redação dada pela Lei n° 8.034/90; 2) art. 33 da Lei n° 9.249/95; e 3) art. 344, caput e § I° do RIR11999. Foram acostados aos autos documentos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls. 001/152), com destaque para aqueles relativos à discussão judicial sobre a matéria enfocada (fls. 119/135). A descrição do litígio administrativo consta do relatório do acórdão recorrido, do qual adoto os trechos mais relevantes: A fiscalização respaldou o seu entendimento em duas decisões em processo de consulta proferidas pela SRRF/8" RF/D1SIT - e portanto, vinculantes entre as partes - nas quais foi manifestado o entendimento de que se a exigibilidade do tributo está suspensa em virtude de liminar em mandado de segurança, a contrapartida it conta de despesa é uma conta de provisão, e não de obrigação, o que impede a sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 136 a 147, 154 e 155). A empresa apresentou impugnação, em 10/12/2001 (fls. 166 a 171) - segunda-feira - por meio de seu representante legal (fls. 171 a 173), acostando cópias de documentos ((ls. 174 a 177), e alegando, de inicio, que o fato de tributos com exigibilidade suspensa não serem dedutiveis na determinação do lucro real - campo do 1RPJ - não define o natureza de provisão de tais registros contábeis. Daí a razão de o Fisco querer transformá-los em provisão, pois a vedação de dedutibilidade da Lei n." 8.981/95 alcança tão-somente o 1RPJ. Contesta as decisões das consultas por meio da seguinte indagação: "se os valores vinculados aos tributos discutidos judicialmente não representam 'obrigações fiscais efetivamente constituídas', por que são 3 Processo n°13808.005679/2001-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 5 admitidas apenas as ações judiciais que determinam a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos?". Conclui essa contestação dizendo que "se tais valores representam simples provisões, o Fisco não poderia tentar cobrá-los.". Alega, a seguir, que os valores em discussão judicial correspondem a efetiva 'obrigação' e não a 'provisão', sendo, portanto, dedutiveis. Apóia tal tese nos seguintes argumentos: 7.1 "tais valores estão vinculados a operações já realizadas e portanto como genuína natureza de obrigação, cuja contrapartida deve ser reconhecida contabilmente como despesas, em obediência ao princípio da competência"; 7.2 "a lei tributária não pode interferir no campo contábil, muito menos marcar a natureza dos fatos contábeis; pode, sim, gravar como indedutível uma despesa regularmente contabilizada ... como é o caso do artigo 41 da Lei 8.981/95", cuja contrapartida deve ser efetuada a uma conta típica de 'obrigação': 7.3 as diferenças conceituais entre 'obrigação' e `provisão' são: a,) 'provisão' é uni valor estimado, visando resguardar evento previsível, mas futuro e incerto; b) 'obrigação' é um valor certo; c) ou seja: 'provisão' visa antecipar o futuro e 'obrigação' exterioriza o passado. O posicionamento do Colegiado de origem está expresso no voto, que reproduzo em suas partes essenciais: "G) Assim, cabe fazer, de início, um apanhado da legislação de regência, que consta na capitulação legal do Auto de Infração. Diz a Lei n." 7.689/88 com a redação dada pela Lei e 8.034, de 12.04.90: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; 4 Processo n° 13808.005679/2001-79 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 6 c) o resultado do período-base, apurado com observáncia da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base." (grifou-se) Portanto, a única exceção na regra de dedutibilidade das provisões era a provisão para o 1RPJ: as demais provisões eram dedudveis na apuração da base de cálculo da CSLL se fossem dedutíveis na determinação do lucro real; e h:dedutivas na apuração da base de cálculo da CSLL se indedutiveis na determinação do lucro real. E a Lei n." 9.249/95 estabeleceu que: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 1 - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário a de que trata o art. 43 da Lei n°8.98/ de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (.)" (grifou-se) A dedutibilidade da provisão para a liquidação de créditos duvidosos (PDD) constituída nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, foi revogada a partir de 01.01.1997 pelo artigo 14 da Lei n" 9.430, de 27.12.1996, e a dedutibilidade das perdas com créditos passou a ser regulada pelos artigos 9" a 14 da Lei n° 9.430 de 27.12.1996. Assim, no ano-calendário de 1996, a regra de indedutibilidade para todas provisões ficou expressa tanto para o IRPJ como para a CSLL, de forma que apenas quatro provisões são dedutíveis: férias, 13", PDD (Ct 5 Processo n° 13808.005679/2001-79 CCOUC08 Acórdão n.° 108-09.697 fls. 7 e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem corno das entidades de previdência privada. E o RIR199 diz: "Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n"8.981, de 1995, art. 41). § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei n" 8.981, de 1995, art. 41 „§ 1°). (.)" (grifou-se) Embora o RIR/99 não seja aplicável a fatos geradores do ano- calendário de 1996, neste caso pode-se utilizá-lo, por praticidade, pois a base legal do dispositivo é o artigo 41 da Lei n" 8.981195, em vigor à época da ocorrência do fato gerador. Passa-se a examinar os argumentos de defesa. EXIGIBILIDADE SUSPENSA: OBRIGAÇÃO OU PROVISÃO? A impugnante sustenta a tese de que a contrapartida de despesas cujos valores correspondam a tributos cuja exigibilidade está suspensa é uma conta de obrigação, e não de provisão, o que a tornaria dedutivel na apuração da base de cálculo da CSLL. No entanto, a própria impugnante afirma em seu esclarecimento, à fl. 115, que "as provisões adicionadas .... Esta diferença refere-se às provisões de Contingência sobre o PIS (R$ 125.128,47) e Contingência sobre o FINSOCIAL (R$ 42.458,10) ...". Portanto, verifica-se, de plano, que se o título da conta indica o seu conceito, o argumento não é de convicção, mas, sim, de mera conveniência. De qualquer forma, o conceito deve ser examinado detalhadamente. Silvério das Neves e Paulo E. V. Viceconti ensinam, a respeito do conceito contábil de provisão, em seu livro "Curso Prático de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica", Ed. Frase, 1997, 4" ed.: "O termo Provisões refere-se a despesas com perdas de ativos ou com a constituição de obrigações que, embora já tenham seu fato gerador contábil ocorrido não podem ser medidas com exatidão e têm, portanto caráter estimativo." (grifou-se) Antonio Tavares de Lima, Roberto lio e Tirso Batista de Souza conceituam, na apostila do Curso de Auditoria Fiscal (ESAF): "As provisões são constituídas com a finalidade de reconhecer, segundo o regime de competência, os encargos ou riscos incidentes sobre os elementos patrimoniais, com reflexo direto sobre o resultado. 6 Processo n° 13808.00567912001-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 8 Procura-se distinguir as provisões das demais transações pelo fato de ser calculada com base em estimativa sem data certa de vencimento e, geralmente, sem o nome exato do credor." (grifou-se) Diná Sampaio Faria Gasparini, Nelson Lásso Filho e Paulo Ricardo de Souza Cardoso, concluem, na apostila do Curso de Contabilidade Prática Avançada (ESAF): "Os três princípios contábeis, (..), Competência, Oportunidade e Prudência, aplicados conjuntamente, determinam a constituição das provisões. Para cada entidade, dependendo de suas circunstâncias peculiares, pode ser necessária a constituição das mais diversas provisões, tanto redutoras do Ativo como aumentativas do Passivo. Elas deverão ser contabilizadas, independentemente do tratamento fiscal dado pela legislação do imposto de renda, desde que: - a despesa tenha sido incorrida e; - seja possível estimar seu valor " (grifou-se) Na mesma linha, a conta "Provisão para Riscos Fiscais" das instituições financeiras, de código 4.9.4.50.00-6, cujas bases normativas são a Circular BCB n." 1.273 e a Carta-Circular n." 2.437, destina-se a registrar os valores exigidos da instituição financeira, mas que ainda podem ser objeto de contestação. Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, por sua vez, ensinam em seu "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", Ed. Atlas, 2000, 5" ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12/99, págs. 246 a 248: "18.1 PROVISÕES (..). Todavia, há inúmeros passivos que também devem ser registrados apesar de não terem data fixada de pagamento ou mesmo não conterem expressão exata de seus valores. Isto porque no exigível devem estar contabilizadas todas as obrigações, encargos e riscos conhecidos e calculáveis. (..) Dentro dessas conceituações, tal subgrupo é composto das seguintes contas: PROVISÕES Riscos fiscais e outros passivos contingentes 18.1.5 Provisões para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes Em contabilidade, uma contingência é unia situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em 7 Processo n°13808.005679/2001-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 9 ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa (.). Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes, deverá ser possível estimar seu valor; (..) (..). Alguns exemplos de contingências são: b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; g) ações judiciais em andamento contra a companhia; (-) O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício (..). Essa provisão é indedutível para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar, a parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2", do RIR/99)." (grifou-se) A ampla maioria dos autores segue esse mesmo entendimento, e embora existam pontos de vista divergentes, por sinal muito respeitáveis, é certo que a contrapartida de despesas tributárias que não estão sendo recolhidas - obviamente, em virtude da suspensão da exigibilidade - não é uma conta convencional de obrigação a pagar, cuja data de vencimento e valor são, via de regra, sempre certos. Pode-se chamá-la por vários nomes, mas o conceito subjacente é o de "provisão ... Afinal, se há litígio judicial instaurado, não há certeza sobre o resultado e nem sobre a sua data, sob pena de o contribuinte se considerar litigante de má-fé ou de considerar o Poder Judiciário mero homologador da legislação tributária. Assim, estando suspensa a exigibilidade e vindo o contribuinte a ganhar parcial ou integralmente as demandas judiciais, o mesmo deverá reverter contabilmente as respectivas despesas, efetuando em seguida a sua exclusão na determinação do lucro reaL Ora, tais reversões são próprias de contas de provisão, e não de obrigação! E são essas circunstâncias - dependência de evento futuro, em vista da incerteza do resultado da ação judicial, suspensão da exigibilidade, e eventual necessidade de futura reversão contábil - que obrigam a efetuar o respectivo lançamento contábil original a crédito de conta de provisão, e não de obrigação apagar. Mas, ressalte-se que nem toda ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, assim como nem toda suspensão de exigibilidade depende de ação judicial. Isso ocorre apenas nas situações para as quais há previsão legal, nos termos do artigo 151 do CTN. 41 4 Processo n° 13808.005679/2001-79 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. I 0 Portanto, as obrigações tributárias que devem vir a ser recolhidas constituenz obrigação a pagar e aquelas cuja exigibilidade está suspensa constituem, sim, provisão. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, em "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática", atualizado até 20/01/2002, 27" ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2002, pág. 172, explicam que: "DESPESAS INCORRIDAS Há uma confusão generalizada em utilizar o título de Provisão no lugar de Contas a Pagar para registro de exigibilidades de despesas incorridas. Provisão é título apropriado para registrar uma provável despesa futura que poderá se concretizar ou não. É o caso de provisão para perdas na realização de investimentos ou recebimento de créditos. No caso de provisão, a dedutibilidade na apuração do lucro real depende da previsão legal expressa. Não havendo previsão legal expressa, a contrapartida da provisão não é dedutível. (4" E na mesma obra, às págs. 293 e 294, os autores expõem o seu entendimento a respeito da indedutibilidade da respectiva despesa provisionada em caso de suspensão de sua exigibilidade, no tocante à CSLL: "TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O § 1" do art. 41 da Lei n°8.981/95 não manteve a mesma redação do revogado art. 8" da Lei n."8.541/92 por ter sido eliminada a expressão sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos. Entendemos que esses acréscimos legais, por serem meros acessórios, seguem a dedutibilidade do principal. Inúmeras pessoas jurídicas indagam se os tributos contestados no judiciário devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL. Isso porque o art. 41 e seu § I" da Lei n" 8.981, de 20-01-95 dispõe o seguinte: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § I" O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. A dúvida é procedente porque o texto da lei diz na determinação do lucro real, não se referindo à CSLL. A conclusão, todavia, não poderá ser tirada com a interpretação isolada do art. 41 da Lei n." 8.981/95. Essa lei veio dar coerência à dedutibilidade dos tributos contestados pelos contribuintes, ou seja, se alegam que a sua cobrança é ilegal ou inconstitucional não poderão, ao mesmo tempo, dizer que se tratam de despesas incorridas. 9 Processo n°13808.005679/200i-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 11 Não se tratando de despesas incorridas, a reserva de valores lançados na escrituração contábil nada mais representa que mera provisão. A provisão não dedutivel na determinação do lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base de cálculo da CSLL porque assim determina o art. 2' da Lei n." 7.689/88, alterado pelo art. 2" da Lei n."8.034/90. (.)" (grifou-se) Finalmente, quanto ao argumento que diz que "se tais valores representam simples provisões, o Fisco não poderia tentar cobrá-los.", cabe demonstrar o seu absurdo, observando, por um lado, que a cobrança decorre da Lei e não do registro contábil, e por outro, que à contabilidade não é dado criar fatos, mas, tão-somente, registrá-los em conformidade com os seus princípios e convenções. Afinal, se os riscos registrados nas provisões não pudessem ser cobrados, simplesmente não seriam riscos e sequer seriam passivos! Ou seja: não existiriam. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A impugnante bate-se afirmando, em linhas gerais, que as regras de exceção devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma que a vedação da dedução de valores referentes a tributos com exigibilidade suspensa, explicita no IRPJ, só existiria em relação à CSLL por meio de interpretação indireta, o que representaria a vedada tributação por analogia e ferimento ao principio da legalidade. (..) No entanto, o que o § 1" do art. 344 do RIR/99 (Lei n" 81981/95, art. 41 e § 1, fez foi encerrar a discussão a respeito da dedutibilidade ou não de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, em caso de existência de depósito judicial. Muito embora, de fato, o dispositivo explicite o impedimento da aplicação do regime de competência nesses casos, apenas relativamente ao lucro real, a irrelevância da existência ou não de depósito para discutir dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa restou pacificada. Trata-se, portanto, de dispositivo de caráter interpretativo, muito embora, repita-se, apenas relativamente ao IRPJ. Todavia, em virtude da similitude de vedações à dedutibilidade das provisões, tanto na determinação do lucro real como na base de cálculo da CSLL, nada impede que o mesmo entendimento seja subsidiariamente aplicado à CSLL. Portanto, o argumento é improcedente, e não afeta a indedutibilidade das provisões, na apuração da CSLL, salvo, repita-se, os quatro casos já vistos, no ano-calendário de 1996. Por fim, cabe esclarecer que a tributação, neste caso, não está sendo feita por analogia, de forma indireta, e que não há ferimento 4ao princípio da legalidade, como diz a impugnante, pois a ( 10 " Processo n° I 3808.005679/2001-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 12 indedutibilidade das provisões em tela decorre de vedação legal expressa." O Acórdão n° 7.959/2005 da DRJSPO-I declarou o lançamento procedente com base na seguinte ementa: "REVISÃO DE DECLARAÇÃO. PROVISÃO. RISCOS FISCAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA INDEDUTIBILIDADE. As provisões dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL são as mesmas que são dedutíveá na determinação do lucro real." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fis. 209/238, com os argumentos que resumo: 1) Defende que o fato caracterizado como infração pelo Fisco (redução no lucro líquido da empresa no ano-calendário de 1996), "não decorre da não adição das despesas reconhecidas no resultado, em razão da constituição de provisões, conforme equivocadamente entendeu a Administração Tributária e a Turma Julgadora, mas sim da dedução de despesa reconhecida no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo e decorrente de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, gerada pelo dever de pagar o PIS e o FINSOCIAL."; 2) Ressalta que a premissa do Fisco, repetida pela Turma Julgadora, não é verdadeira, haja vista que os tributos não recolhidos são passivos efetivos, decorrentes de obrigações instituídas por lei, não meras contingências passivas, ou provisões, de modo que o fato narrado pelo Fisco não se subsume à norma inserida no artigo 13 da Lei n°9.249/95; 3) Embasada na Lei n° 6.404/76 - Lei das S.A. - (art. 177, § 3°) a CVM, pela Deliberação n" 489/05 aprovou a Norma e Pronunciamento Contábil (NPC) n° 22 do IBRACON, com definições em seu item 6, assim resumidos pela recorrente: "oporpor provisões: passivos de prazo ou valor incertos; (ii) por passivo: obrigação presente de unia entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em unia entrega de recursos; (iii) por obrigação legal: aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos),de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei:e (iv) por contingência passiva: :una possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade."; 4) Argumenta que, em 1996, auferia receitas sujeitas à incidência do PIS e do FINSOCIAL e que, por determinação legal, nasciam as obrigações tributárias com a bcorrência dos fatos geradores, como previsto no art. 113 do CTN, que dispõe: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória - -44111bH aliff II • Processo n°13808.005679/2001-79 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 13 § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."; 5) Sustenta que a obrigação tributária é necessariamente uma obrigação legal, por força do princípio insculpido no at. 150, inciso I, da Carta Magna, que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça; 6) Assim sendo, entende que "sempre que se estiver tratando de uma obrigação tributária (obrigação legal), o seu registro nas demonstrações contábeis nunca dará origem a uma mera provisão, mas sim a uma efetiva obrigação de prazo e valor certo, definida no texto legal que instituiu o tributo."; 7) Alega que a suspensão da exigibilidade do crédito em nada interfere na natureza da obrigação tributária, nos termos dos artigos 139 e 142 do CTN que enuncia; 8) Referencia o Anexo II da NPC n° 22 do IBRACON e o PN CST n" 78/1978 em reforço a seus argumentos; 9) Defende a inaplicabilidade, ao caso sob análise, dos artigos 41 da Lei n° 8.981/95 e 334 do RIR/99; 10) Assevera que "não é possível à Admnistração Tributária querer atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento." 11) Conclui que "se está diante de uma OBRIGAÇÃO LEGAL e não de provisão (tal como pretende a Administração Tributária)", ressaltando que "não há qualquer norma geral e abstrata, que vede a dedução pela Recorrente, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, das despesas decorrentes de tributos com a exigibilidade suspensa, uma vez que o comando havido no artigo 41, da Lei ri° 8.981/95, matriz legal do artigo 344, do RIR/99, aplica-se, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ." ; 12) Cita precedentes deste Conselho, em reforço ao seu posicionamento; 13) Defende a nulidade do auto de infração em decorrência de erro material; e 14) Por fim, sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Na sessão de julho/2008 pedi a retirada do processo de pauta por ainda não ter formado convicção a respeito da matéria. Para esta sessão (ago/2008) já dirimi as dúvidas anteriores e me sinto em condições de proferir o voto. Este é Relatório detalhado do processo. 12 Processo n° 13808.005679/2001-79 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 14 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator A questão está diretamente ligada à natureza da despesa registrada pelo contribuinte na apuração da contribuição social sobre o lucro no montante de R$ 167.586,57, referente à contribuições sociais com exigibilidade suspensa por liminar em medida cautelar (PIS de R$ 125.128,47 e FINSOCIAL de R$ 42.458,10). Claro está que, por ser conta de rédito, a mesma influi na apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação da base de cálculo da CSL. O ceme da questão é se definir a natureza de tal despesa, se corresponde à uma provisão para contingência como entende a Recorrida ou se corresponde à uma obrigação legal .como defende a Recorrente. A diferença fundamental entre os dois tipos de despesa é que aquelas constituídas para gerar provisões são, como rega geral, indedutiveis, com as exceções expressamente previstas em lei. Já as despesas constituídas para gerar obrigações são, como regra geral, dedutíveis, com as exceções expressamente determinadas em lei. Ou seja, as duas despesas possuem naturezas opostas na legislação de regência da CSL. Passo a decidir. Qual a conduta correta de um auditor-fiscal ao verificar a falta ou insuficiência de pagamento e de declaração para com o PIS e a FINSOCIAL nos períodos objeto de discussão judicial? Por exercer atividade vinculada à Lei deve o preposto do Fisco lavrar os competentes autos, efetuando o lançamento de oficio. A resposta é óbvia, pois a situação descrita caracteriza infração às legislações de regência das citadas contribuições. Ora, se existe lei tributária em vigor e a ação judicial ainda não transitou em julgado, o contribuinte possui uma obrigação tributária em seu Passivo. No ano-calendário de 1997 vigia o regime de competência para a dedutibilidade de despesas com obrigações tributárias. E, o presente caso, medida liminar em medida cautelar, não se enquadra nas hipóteses de exceção à regra geral. Assim sendo, concluo pela dedutibilidade, na apuração da CSL da despesa objeto da autuação. A40.1 13 Processo n° 13808.005679/2001-79 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.697 Fls. 15 Deste modo, resta caracterizada a improcedência do lançamento e, por conseguinte, a necessidade de reforma do acórdão recorrido. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto Sala das Sessões-DF, em 15 de agosto de 2008. 411111111SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 14 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002027/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EQUIVOCOS NO LANÇAMENTO. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A demonstração de erros no lançamento depende de comprovação idônea, a fim de desfazer a presunção relativa de que se revestem os atos administrativos. COFINS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97. Não se admite em processo a contestação sem prova. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09275
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, para excluir uma parcela de maio de 1996 do crédito lançado; b) por maioria de votos, negou-se provimento a aplicação dos índices de correção monetária utilizados. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: César Piantavigna
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VS,";,,Tzt , Segundo Conselho de Contribuintes De 1 ns / 5 Processo n° : 13819.002027/98-79 VISTO ) Recursos n° : 122.898 Acórdão n° : 203-09.275 Recorrente : FABRINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. EQUIVOCOS NO LANÇAMENTO. DEMONS- TRAÇÃO MEDIANTE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A demonstração de erros no lançamento depende de comprovação idônea, a fim de desfazer a presunção relativa de que se revestem os atos administrativos. COFINS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁ- RIA. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Não se admite em processo a contestação sem prova. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FABRINI SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir uma parcela de maio de 1996 do crédito lançado; e b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aplicação dos índices de correção monetária utilizados. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 avo- Otacilio D. as Cartaxo Pre id r te Ces• antavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. MIN DA FAZENDA Eaal/ovrs .• CC COMIRE COiil O ORIGINAL ti BRAf2ILIA b i>2.00y vis To ----- Ml. N A - 2 CC 01 . r Er:C CO O CrIGN 2° CC-MFMinistério da Fazenda ¶3(Z A ;LIR 02,5 / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;;-4.1HK*,› Processo n° : 13819.002027198-79 vis Tfl g. Recursos n° : 122.898 Acórdão re° : 203-09.275 Recorrente : FABRINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em ação fiscal foi imputado débito à Recorrente, por meio de auto de infração (fls. 01/03) lavrado em 24/07/98, referente à Cofins relativa ao período de 07/93 a 11/97 (embora termo de verificação e constatação fiscal aluda ao período de 04/92 a 12/97 - fl. 09), no montante de R$307.792,99, que acrescida de juros e multa alcançou a quantia de R$720.928,26. A dívida decorreria do não-recolhimento da exação mencionada, que fora objeto de ataques pela Recorrente no Judiciário, embora a respectiva empreitada judicial tenha malogrado, conforme narrado em termo de verificação e constatação fiscal acostado às fls. 04/09. Em defesa (fls. 293/323) apresentada ao auto de infração, a Recorrente sustenta equívocos no lançamento realizado, sobretudo por haver inserido no valor do débito imputado importâncias que já teriam sido quitadas por pagamentos, por conversão de depósitos judiciais em renda da União, por parcelamentos, cujas prestações teriam sido pagas, e mesmo por compensações, cujos créditos foi negado o cômputo de correção monetária plena. O Colegiado de piso deu parcial provimento (fls. 345/350) à impugnação intentada, por entender que o lançamento considerou pagamento realizado pela Recorrente em valor equivocado, referente ao fato gerador ocorrido em 31/08/97. Dessa feita, subtraiu da cobrança o montante de R$9.000,85. Contra o decisório referido a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 354/387) aduzindo o seguinte: a) não poderia estar sendo cobrada dívida relativa ao fato gerador condizente a 31/07/93, a despeito do que assinalado à fl. 02 (auto de infração), pois conforme descrito pelo agente fiscal, em termo de verificação e constatação fiscal (fl. 05), o montante correspondente ao período já fora satisfeito mediante conversão de depósito judicial em renda; b) houve equívoco na indicação do valor pago pela Recorrente no tangente ao fato gerador de 31/05/96, pois ao invés de R$53.423,78 expresso em DARF, somente foi considerado R$41.864,95; c) as importâncias condizentes aos fatos geradores sucedidos em 28/02/94, 31/03/94, 30/04/94 e 30/06/94, foram objeto de compensação com créditos decorrentes dos Processos Judiciais n's. 88.0037877-3 e 93_8725-0, e as quantias referentes aos fatos geradores ocorridos em 28/02/96, 31/03/96 e 30/04/96, com créditos decorrentes do Processo Judicial n° 93.8725-0; d) os fatos geradores acontecidos em 3 1 /03/96, 3 1 /05/96 a 3 1 /07/96, de 30/09/96 a 3 1/08/97, além de 3 1/1 0/97 e 30/11/97, estão associados a bases de cálculo incorretas. O termo de verificação e constatação teria, em determinado item, afirmado que as quantias devidas nos citados períodos teriam sido satisfeitas, malgrado a cobrança das importâncias respectivas 2 ' CC s.t7. A :7.E__! • !. 1 r CC-MF:NAL "r;at." Ministério da Fazenda t. • _() _10.Z.222 À . :, .2-5 _7/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ui Lsrn Processo n° : 13819.002027/98-79 Recursos n° : 122.898 Acórdão n° : 203-09.275 estivesse sendo promovida por meio do auto de infração lavrado, circunstância evidenciadora da nulidade do mencionado expediente administrativo; e) a glosa da compensação realizada pela Recorrente, referente ao período de 02/94 a 05/94, e de 02194 a 04/94, figura descabida, pois considerou os créditos aplicados em tal operação despidos do cômputo de expurgos inflacionários, que embora descoincidentes com os parâmetros Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, estavam em conformidade com o entendimento jurisprudencial da matéria; e f) que os valores de créditos de PIS e de Finsocial figuravam suficientes à efetivação de compensação com débitos de Cofins, referentes aos meses de 02/94 a 05/94; Os autos vieram a esse Conselho. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda . _ 2.° CCÇA7EN Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes _.,,L(2_152C0 BRtiSLIA .Processo n° : 13819.002027/98-79 OgI Recursos n° : 122.898 CO GO, ., Ci ORIGINAL 17. n-:k. vis Acórdão n° : 203-09.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO* CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão parcial à Recorrente, conforme leva-me a crer a análise dos autos. Quanto à primeira das alegações (alínea "a", supra), no sentido de que o débito referente ao fato gerador acontecido em 31/07/97 teria sido satisfeito, conforme descrito pela fiscalização no item 04 do termo de verificação e constatação fiscal (fl. 05), tenho-na como improcedente. Deveras: segundo relatado na peça aludida, precisamente à fl. 09, foi detectada "insuficiência de recolhimento da Cofins em vários meses", por conta de divergência na "base de cálculo apurada" pela "fiscalização". Relativamente ao fato gerador mencionado verificou-se, com base nos "dados constantes nos Livros de Entrada, de Saída, Razão, Balancete e de Apuração do I.P.I." (fls. 109/112), que a base de cálculo da Cofins condizente a 31/07/97 não seria a então informada pelo contribuinte, motivo pelo qual subsistiria diferença a ser entregue ao Fisco Federal (fl. 11). A respeito da afirmação resultante da ação fiscal a Recorrente somente opôs alegações, não se encarregando, a despeito do preceituado no artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, de munir os autos com elementos de convicção necessários à construção de conclusão idêntica à tese que sustenta no recurso voluntário sob exame. Convém atinar que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, o que importa dizer que uma vez não contraposta, por meios probatórios juridicamente aceitos, a verdade presumida no expediente da Administração Pública, sedimenta-se a afirmação nele embutida. No tangente à incorreta indicação de valor recolhido ao Fisco Federal condizente a fato gerador acontecido em 31/05/96 (alínea "b", supra), posiciono-me favoravelmente à Recorrente. Segundo infere-se à fl. 13, a contribuinte somente teria pago R$41.864,95, embora o DARF acostado à fl. 99 textualmente assinale para a importância de R$53.423,48. Logo, denota- se equivoco no lançamento no que tange ao mês 05/96, pelo que desmerece subsistir a correspondente imputação de débito, em atenção à regra contida no artigo 142, caput, do CTN, por conta da qual o ato administrativo que se inclina à apuração de crédito tributário deve evidenciar exatidão, precisão inquestionável. Entendo, de outra parte, descabida a afirmação de que haveria incongruência no auto de infração no concernente aos fatos geradores condizentes a 03/96, 05/96, 07/96, 09/96 a 08/97, 10/97 e 11/97, resumindo-se a questão a mera interpretação do relatório referente ao auto de infração constante desses autos. Desta feita, embora à fl. 06 tenha-se reportado que "de maio/96 a dezembro/97, o contribuinte pagou seus débitos conforme DARFs (fls. 99 a 108)", não se poderia ignorar a observação feita à fl. 09, no sentido de que haveria divergência entre as bases de cálculo indicadas pela contribuinte, e as apuradas na ação fiscal, conforme já anunciado nesse voto. Aliás, a diferença dos valores devidos, e dos valores recolhidos, encontra-se perfeitamente esboçada às fls. 13/16 desses autos. 4 "if Ministério da Fazenda 20 CC-MF e . Ale.. - 2, CC ;1'1 :•- •1 . ft. COUi Er," CO :. O ORIGINAL Fl. 10';:fit Segundo Conselho de Contribuintes ?Iz.5 BIZASILIA 02,5-1/12-12—CO Processo n° : 13819.002027/98-79 vis ro Recursos n° : 122.898 Acórdão n° : 203-09.275 Por derradeiro, penso ter razão a Recorrente na postulação ao reconhecimento da prerrogativa que lhe assistia de aplicar correção ménetária plena aos créditos de indébitos tributários de que dispunha, que a Fazenda Federal julgou insuficientes por não admitir fossem os mesmos corrigidos por determinados percentuais indicativos de expurgos inflacionários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça iterativamente vem proclamando tal direito aos contribuintes, consoante infere-se do seguinte julgado: "(4. Este Superior Tribunal de Justiça já paccou o entendimento de que os índices a serem aplicados na repetição de indébito/compensação de tributos são o IPC para o período de janeiro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o 1NPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UF1R a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf REsp n. 216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02). (..)." (REsp. n° 461017/MG. 2' Turma. Rel. MM. Franciulli Netto. Julgado em 07/08/2003. D.J.U. 06/10/2003). Não há porque insistir-se em rejeitar pretensão de contribuintes em tal sentido, sobretudo porque inexistente legislação proibitiva dessa providência. Sobra ao Fisco federal, nesse espaço, principalmente para não amargar certeiras e incontomáveis derrotas no Judiciário que lhe fariam incorrer em despesas extras de honorários sucumbenciais, acrescendo, sobremodo, a dívida pública, assentir com a legítima intenção de preservar-se valores de créditos decorrentes de indébitos tributários, aos quais, nessa vereda, deveriam ser computados índices correspondentes aos expurgos inflacionários ignorados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: a) liberar a Recorrente da dívida referente ao fato gerador acontecido em 31/05/96; e b) reconhecer a legitimidade da aplicação de correção monetária plena aos créditos de Finsocial e PIS aplicados pela Recorrente em compensações efetuadas, de modo que se utilize o IPC para o período de janeiro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n° 8.383/91, ficando ao Fisco Federal aberta a possibilidade de averiguar se, após a contagem dos percentuais correspondentes, remanesce algum crédito cuja cobrança possa dar seqüência. É o voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 CES PIANTAVIGNA 5 ".A - 2. " CC CC-MFMinistério da Fazenda COM E: .1 CL O ORIGINALa‘. "...; it. Segundo Conselho de Contribuintes GRASK.IA 025 indo a Processo n° : 13819.002027/98-79 VIUVO Recursos n° : 122.898 Acórdão n° : 203-09.275 VOTO DO CONSELHEIRO VALN1A_R FONSECA DE MENEZES DESIGNADO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Com o máximo respeito pelas considerações feitas pelo nobre relator, entendo de modo diverso ao seu sobre as questões propostas DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS: No meu entendimento, não merece reparos a decisão recorrida no que tange ao aspecto abordado pelo ilustre Conselheiro Relator, motivo pelo qual adoto as suas argumentações, como razões de decidir, as quais transcrevo, a seguir: "5. Analisando-se os autos, verifica-se que o inconfonnismo da autuada refere-se a diferença de índices de correção monetária aplicados ao indébito da requerente, relativo a pagamentos indevidos a título de Finsocial, referente à Ação Ordinária - proc. n° 938725-0, onde obteve sentença _favorável transitada em julgado, exarada nestes termos (fls. 235/236): "Em face do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a União Federal a restituir as importâncias efetivamente recolhidas pela parte autora, durante o exercício de 1982, conforme comprovado nos autos, a título de contribuição para o ~SOCIAL-, com juros de mora, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária, a partir dos pagamentos (TRF - Súmula n° 46) e até o advento do Decreto-Lei n° 2.284, de 28 de fevereiro de 1986, convertendo-se em cruzados, nessa data, os valores apurados em cruzeiros, sujeitos, a partir desse momento, à disciplina legal da nova moeda, inclusive correção monetária, se houver." 6.Ocorre que a contribuinte desistiu da execução da sentença (fl. 251), optando pela compensação via administrativa. Para tanto, utilizou como crédito o valor apurado conforme demonstrativo de fls. 254/260, com correção monetária e juros de mora calculados até 26 de janeiro de 1996, com a adoção de índices que entendeu como corretos, sem levar em consideração que parte de tais créditos já haviam sido objeto de compensação com a Cotins do fato gerador do mês de maio de 1994, conforme apurou a fiscalização no levantamento efetuado junto à empresa. 7.Por outro lado, o autuante atualizou os valores passíveis de restituição, aplicando os índices de correção monetária admitidos pela legislação de regência (fl. 261). Portanto, não havendo qualquer decisão judicial que determine quais os índices de correção monetária a serem utilizados, a correção dos créditos a compensar deve pautar-se pela orientação da Secretaria da Receita Federal Nesse sentido, o auditor fiscal aplicou as determinações estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08, de 27 de funho de 1997, (fato esse admitido pela interessada em sua peça impugnatória), (.) 8.Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários, bem como pelo 1NPC referente aos meses de fevereiro/91 a dezembro/91, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos. Assim, o auditor fiscal agiu dentro das normas -vigentes." 6 _ Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN nA - 2.° CC 29 Cc-MF 'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA t.9-5 .h2cioy Processo n° : 13819.002027/98-79 Recursos n° : 122.898 VISTO •Acórdão n° : 203-09.275 DO RECOLHIMENTO FEITO EM 2 8/1 1/1996 (fl. 99) E A SUA CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA: Verifica-se, do exame dos autos que o recolhimento comprovado à fl. 99 - em data de 28/11/96 - foi devidamente considerado pela fiscalização. Senão, vejamos: • o montante recolhido naquela ocasião corresponde a R$58.049,95 ( referente à soma das parcelas de R$53.423,48 e R$4.626, 47); • no demonstrativo de imputação de pagamentos - à fl. 10 - constata-se que, para o fato gerador de 3 1 /05/96, o autuante considerou aquele montante recolhido; • no entanto, como o recolhimento foi efetuado meses após a data de vencimento, houve acréscimo de multa e juros, resultado num valor a ser considerado como recolhido a título do principal apenas o valor de R$1.864,95; e • este valor foi considerado, por sua vez, como abatimento do valor do principal devido apurado pela Fiscalização, à fl. 13, para o fato gerador de 31/05/96. A análise feita pelo eminente relator, com o devido respeito, não pode prevalecer, visto que apenas comparou o valor devido do principal da Contribuição sem levar em conta os efeitos do valor da correspondente multa de mora e dos juros de mora; observe-se que no DARF analisado a contribuinte não procedeu ao recolhimento da multa de mora. Voto, desta forma, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2003 a Ir 'h VAL • P FON ;z CA D MENEZES 7

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Numero do processo: 13828.000074/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contado na forma estabelecida pelo art. 5º do retrocitado diploma legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contado na forma estabelecida pelo art. 5º do retrocitado diploma legal. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:14:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:14:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:14:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:14:19Z; created: 2009-07-07T18:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:14:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .. --v.515 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13828.000074/2001-53 Recurso n°. : 133.152 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : LAUDEMIR DIAS DOS SANTOS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.069 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, contado na forma estabelecida pelo art. 50 do retrocitado diploma legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDEMIR DIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 44, -70114, JOSÉ LESKOVICE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 Atia2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA0,.".;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4f52:-* 5.0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13828.000074/2001-53 Acórdão n°. : 102-46.069 Recurso n°. : 133.152 Recorrente : LAUDEMIR DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fl. 05) para exigir a multa mínima no valor de R$ 165,74, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-base de 1999, que foi apresentada em 23/04/2001. A exação foi enquadrada nos arts. 788. 836, 871, 926 e 964 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99-RIR/1999; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 43 da Lei n° 9.430/96; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 2° da IN SRF n° 25/97 e IN SRF n° 91/97 (fl. 05). O presente processo contém algumas situações que devem ser relatadas, apesar de não prejudicarem o seu exame e julgamento, tais como: - o auto de infração se refere à declaração de rendimentos do exercício de 2000, mas a cópia do recibo de entrega da declaração juntada às fls. 06 dos autos refere-se à declaração do exercício de 1999, que teria sido apresentada em 04/12/2000, e que não diz respeito ao presente processo, mas que foi mencionado pela DRJ em seu relatório (fl. 11); - no auto de infração consta que a declaração do exercício de 2000 foi entregue em 23/04/2001. A DRJ, entretanto, possivelmente em função do retrocitado recibo da declaração do exercício de 1999 (fl. 06), diz no item 2.1 do relatório (fl. 11) que a declaração objeto do processo foi entregue em 14/12/99 (sic), fato esse que, reprise-se, não prejudica as suas conclusões e o respectivo julgamento. O contribuinte, entretanto, anota essa circunstância no seu recurso (fl. 24). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA)4,e, • %; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13828.000074/2001-53 Acórdão n°. : 102-46.069 O contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 01 a 04) onde, em síntese, alega que apresentou a declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento administrativo, circunstância que caracterizaria a denúncia espontânea que, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, impediria a aplicação da referida multa. Além disso, alega que "a empresa não forneceu o informe de rendimentos e os recibos de Autônomo, no prazo estabelecido, na Legislação referente aos anos de 1998/1999; ocasionando a não Declaração de dois exercícios, que entregue posteriormente devido ao processo trabalhista de n° 2227/99" (fl. 09). A 5a Turma da DRJ/São Paulo-II, mediante o acórdão DRJ/SP011 n° 1.400, de 05/09/2002 (fls. 10/14), por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fl. 10), anotando, no voto, que da pesquisa junto aos sistemas de controle da SRF constatou-se que o contribuinte, a despeito do valor dos rendimentos tributáveis declarados para o período, encontrava-se obrigado a apresentar a declaração anual de ajuste pelo fato de constar como sócio da pessoa jurídica Disantos — Comercial Transportadora Ltda — ME, CNPJ n° 69.004851/0001- 09 Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes, nos mesmos termos da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNps~. *fe-i:àt.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13828.000074/2001-53 Acórdão n°. : 102-46.069 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator No presente processo deve-se examinar, preliminarmente, a tempestividade da apresentação do recurso. Conforme se constata do Aviso de Recebimento do Correio (fl. 18), o contribuinte tomou conhecimento da decisão da DRJ em 20/09/2002, sexta-feira. Segundo o art. 5°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". O parágrafo único desse artigo dispõe que "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". O prazo do contribuinte iniciou-se, portanto, em 20/09/2002, sexta- feira. Contudo, como na sua contagem exclui-se o dia do início, temos que a contagem do prazo para fins da perempção é feita a partir do dia 23/09/2002, segunda-feira, tendo em vista que nos dias 21 e 22/09/2002, sábado e domingo, não há expediente normal nas repartições da Receita Federal. Em assim sendo, temos que do dia 23 a 30/09/2002, decorreram 8 (oito) dias, que adicionados a mais 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2002, totalizam os 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, como prazo para a apresentação tempestiva do recurso, que, no caso, encerrou-se em 22/1012002. O recurso, como se constata às fls. 20 e 24, foi entregue em 23/10/2002, sendo, portanto, intempestivo e, por conseguinte, perempto, conforme art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que estabelece que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". 4 4,. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44ZO, Processo n°. : 13828.000074/2001-53 Acórdão n°. : 102-46.069 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. 411) JOSÉ •LESKOVIC 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000918/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10792
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIB ELIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C --A DIMASWW- UES Qlz OLIVEIRA 129E, TE so?R* I RO 'à OcÃO ÁtE~e46 RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THASA JANSEN PEREIRA. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.000918/94-79 Acórdão n°. : 106-10.792 Recurso n°. : 14.622 Recorrente : ADIB ELIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 02, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1992, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 7.263,28 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 26.529,85 Ufirs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ( fls.01) na qual refuta a tributação do valor acima referido, já que há valor de despesas médicas que não foram devidamente deduzidos. Em fls. 53/54, foi proferida Decisão n° 5062/96, julgando o lançamento procedente em parte, por considerar que foi atestado o pagamento de despesas no valor total de 10.213,74 UFIR, e que, ainda, o recibo mencionado pelo contribuinte não poderia ser utilizado para fins de dedução do imposto em tela, uma vez que foi emitido no ano de 1993. Cientificado regularmente da decisão em 20/11/96, o contribuinte dela recorre em 13/12/96, às fls. 60, requerendo a reconsideração da decisão recorrida com o conseqüente restabelecimento das deduções pleiteadas na declaração, por todos os motivos anteriormente expendidos. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É :Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.000918194-79 Acórdão n°. : 106-10.792 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De plano, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235f72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. ; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.000918/94-79 Acórdão n°. : 106-10.792 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 02 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 Q0aW/F2M NOIKOS2621JEtUARIE))00a7?"-) -2 4 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.000918/94-79 Acórdão n°. : 106-10.792 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 JUL 1999 —DNA D - IGUES DE OLIVEIRA PRr NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 2 AG 0 1999 \Pop PROCDOR \:1 ENDA ACIONAL Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005692/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1)AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1)AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r,:'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 -d-vx Ene."-Li-Cr-r`-0n6‘3—j Acórdão : 201-74.326 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 116.280 Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1PI — LEI N° 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de FPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito .ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia - elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produ 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jo+---rge reire- Presidente 4111--k des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 MI NISTÉRIO DA FAZENDA , SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Recurso : 1 16.280 Recorrente : GrRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 310/313, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, ern parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos estoque inicial, estoque final e compras. Propôs a exclusão de exportações embarcadas no trimestre seguinte, produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, devoluções de exportações, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Manteve como exclusão a título de exportações de produtos adquiridos de terceiros o mesmo valor considerado pela contribuinte. Em seguida, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls . 329/330 e pediu a Taxa SELIC. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a c tribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares IN 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS Como se v = pela leitura do artigo 10 da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo est: expressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". 4 _ • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808_005692/98-15 Acórdão : 20 1-74.326 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialrriente, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS Como se vê pela leitura do artigo 10 da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo estáfexpressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias naciona ièCy ft 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, o produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrialindos não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual corresp6ndente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do produtor expor7' 50n 1./j 5 _ • \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,101- ;k< 5r .. •-•:,ntt,;,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ,- - . Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácicz normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei" ax4estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Nonnati criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atr d lk,4,4 6 Stti' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s": SEGLJ NOC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTInT (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 55 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de ÇOFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicfas cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.3?9eY \) d 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 20-. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” Como se vê pela transcrição o artigo trata de" aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a este item, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição fraçralou tn .4 receitas patrimoniais de mesma espécie econstitucional, apurado em períodos subseqüentes. R .. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , •,..f . . A' 'I/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. / Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secre / 1), da Receita Federal, a requerimento do contribuin o 1, 9 _ . , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ::".",.k:'"_•:;,,;:k - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo •. 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou res,rcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, e for o caso, o valor do kl,d saldo a ser restituído ou ressarc . ; Ipit , 1 0 _ MISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 1 38 08.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas é j necessárias à execução deste Decreto. r7/ Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãc(01, , f. , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em 15 estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportado, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. 12 0,, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",- • P W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuraX do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. ,914 13 . „ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - -• ...t , ,-*.ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensaçâo com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a ur9a' consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o ref :do/ mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo n at ,,n 111? ' 14 E)' 14 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .SE UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13 30 8.005 692/98-15 Acórdão : 201-74.326 ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tornada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma cariada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a. ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Beckeri afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizarido-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriclicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do _E:siado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; codaçao e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição a- - motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na pres ç: / / 15 é MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carloy Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o te o da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido d e, 1,v 16 _ _ . • ,,..,st. ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA :. ',Aj..< z _,.• ff` , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“,!122.-::- Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, , debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos j casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFlR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. / Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de quyig,„ sl Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perdaalo 17 # dI ,_. . .. • ..I.k. ,.,:,Á,.:,•--;:-. ;:, MINISTÉRIO CM FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74-326 da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa sruic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. posi tis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATADO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 60 da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. 111 / Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do ite da SRF (receita.fazencla.gov _br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, aeg 1 R ‘0, : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função_áe coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Naci ;?.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultrite de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatíci . é4,1 20 i , •~I •NIIII. NINEM NE =NE • . • : . .. .4.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, ,".calculada aos mesmos6diches, aprovados fatos dreajustar asd Obrigaçõedse dl?, ki541 Tesouro Nacion8a19 - jp: g partir de janeiro de 19 04 lir' / 4, 1 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c - parágrafo único do art. 14:a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, 22 ', MI NIST ÉR 10 DA. FAZENDA -..-",." ‘ SEGUNDO COM S E LH C) DE CONTRIBUINTES " •.!;"'C's:... . Processo : 1.3808 .0005692/98- 15 Acórdão : 201-74.326 redação dada. pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8 _9EC 1, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a_ 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acurnula_da_ mensalmente. ,, Lei n° 9.250195: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1 99 1, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1 995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de rnesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 20 (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada 'mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Telo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha_ direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a i contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IP previsto pela. Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. ., 11) \ .ç 23 g 4 \ _ ‘ , ._ : MINISTÉRIO DA FAZENDA :.‘'.•-' ;;:jr:. .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de 113I, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no /11 Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-O.285, Acórdão C SRF/02-‘708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restitui - ." $ik W 24 fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGU NDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 138 08 _005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1 0 do art. 50, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago corri o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9°da Portaria rici 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá, ser- pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores aserem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/C0 S AR ri° 08/97 25 4 , _ . , . kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis, exportados de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363/96; e c) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de se - • se 2001 n0111P diern SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 $410 s - . .. ('- :. MINISTÉRIO DA FAZENDA... I. 9U . -• , •,!',4-",,IC:-• - - SEGU ND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 VOTO 11)0 CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO REI-ATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IF'I oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: -Art. 2°Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante cr aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita' de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos int errnecliários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, Jorenz consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permcmtente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° ot65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma , , (4 k\k, 27 Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•V•: • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 1 d - março de 2001 ANTONIO I l'!fro * : REU PINTO 28 , - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ac) exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37W) sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser- transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efe to de 40/ 29 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Ola Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado dout 'fiador, o 30 , -.. ' , i .. -..;i»..:n: i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - . Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizcmdo-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do lPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado neto realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. A 3 op. cit, p. 133. 31 ir4 • • ffi • *4' me NISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNLO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'VAC Processo : 13808_005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal_ É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à crzítoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no tex-io; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado e2berto meio de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forrna restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, me smo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, urna vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do TI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêuticcz e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. Pf:// 32 "4,1 Ill `4 r .O -.1 e ... -;!". t' ,.'1: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' _:•--:¡""ç" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4= ..:.' :. g' Processo : 13808.005692/98-15 Acórdão : 201-74.326 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COF1NS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE REIRE tê od54frt. 33

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