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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038709 #
Numero do processo: 10830.909147/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 47 /2 01 2- 90 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 159DF CARF MF

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8026702 #
Numero do processo: 10380.004037/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 40 37 /2 00 5- 56 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de quatro autos de infração realizados para exigir créditos tributários oriundos de omissão de receitas, relativos ao ano calendário 2001, nos moldes da tabela abaixo (todos os valores monetários estão expressados em reais): Conforme se apreende dos autos, por ocasião da ação fiscal, foi verificada omissão de receitas pela existência de passivo fictício, consubstanciado na manutenção, em conta do passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória do saldo de conta do passivo, no valor de R$ 941.344,88 (fl. 20). Na sua resposta (fl. 22), o contribuinte afirmou que "apenas R$ 31.922,52 refere-se a duplicatas em aberto naquela data, sendo que a diferença de R$ 909.422,36 corresponde a duplicatas pagas e que certamente não foram baixadas na contabilidade". Em razão desses fatos, a fiscalização efetuou os ajustes necessários no lucro real e na base de cálculo da CSLL, lançando os créditos tributários devidos. Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 19/05/2005 (fis. 4, 8, 12 e 16), o contribuinte apresentou a impugnação de fis. 169/172 e anexos, em 20/06/2005, dentro do prazo legal. Em sua defesa, o impugnante questiona a legitimidade do lançamento que teria sido feito com base em presunção de omissão de receita, quando há prova de que a empresa teve prejuízo no período, in verbis: Tal lançamento se deu por presunção de vício de receita, que teria importado no faturamento sem informação ao Fisco para a tributação na forma legal. E de se ver, no entanto, que a presunção somente se dá quando não há prova que autorize o entendimento contrário, quando se comprova o vício de receita a ensejar a autuação. No caso em tela não tem como dar como certa a presunção de omissão de receita, ante a constatação que a empresa amargou prejuízos no ano de 2001. O prejuízo suportado no ano-calendário de 2001 afasta, por si, a presunção de omissão de receita, porque não há Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 tributo nenhum a pagar, senão, caso contrário, seria a negação do disposto no art. 43 do CTN. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, em decisão cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO REFLEXA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O questionamento da matéria fática que ensejou o lançamento reflexo de diversas espécies tributárias, não havendo aspectos específicos a serem apreciados, impugna todos os lançamentos assim agrupados, independentemente de citação expressa, no texto da impugnação, de todos os autos de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sua primeira defesa, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 316DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos As autuações tratam de suposta ausência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sob o fundamento de omissão de receitas por parte da Empresa. Com base na alegação de que o contribuinte havia omitido receitas, apresentando um passivo fictício, o Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou quatro autos de infração contra a empresa. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória do saldo de conta do passivo, no valor de R$ 941.344,88 (fl. 20). Na sua resposta (fl. 22), o contribuinte afirmou que "apenas R$ 31.922,52 refere-se a duplicatas em aberto naquela data, sendo que a diferença de R$ 909.422,36 corresponde a duplicatas pagas e que certamente não foram baixadas na contabilidade". Em razão desses fatos, a fiscalização efetuou os ajustes necessários no lucro real e na base de cálculo da CSLL, lançando os créditos tributários devidos. Preliminarmente, defende a Recorrente que, por mera presunção e não aceitando as argumentações e documentos apresentados pelo contribuinte, o Fiscal, respaldou-se equivocadamente no art. 40 da Lei 9.430/96, realizou as autuações com base exclusivamente em presunções. Entende que somente pode o Fisco se utilizar da prerrogativa prevista no artigo supracitado quando não houver prova da origem dos recursos, o que não ocorre no caso em debate. Neste ensejo, alega que restou inequívoco concluir que a prerrogativa dada ao Auditor-Fiscal foi utilizada indevidamente no caso em apreço, visto que a origem dos recursos foi comprovada pelo contribuinte, qual seja, a existência de duplicatas pagas e ainda não baixadas na contabilidade, estando todos os livros ficais à disposição da fiscalização. *** A Recorrente se mostrou irresignada em relação a lavratura do auto de infração pelo fiscal pois entendeu que por ter apresentado seus livros fiscais, justificado a manutenção em sua contabilidade de passivo fictício e, ainda, ter apurado prejuízo fiscal no período, a autuação seria descabida. A fim de elucidar o tema, vale transcrever o dispositivo legal que trata da matéria e que foi utilizado pelo fiscal como base lega do lançamento: Fl. 317DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Em relação ao Passivo Fictício, temos que este tem duas origens possíveis: (a) a manutenção no passivo de obrigações já quitadas; ou (b) a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não esteja comprovada. No primeiro caso, temos ausência ou escrituração a destempo de pagamento de determinada obrigação, ou seja, dos consequentes lançamentos a débito na conta passiva respectiva e a crédito na conta ativa originária dos recursos. No segundo caso, temos um lançamentos a crédito em conta passiva com ausente lastro probatório da existência da obrigação. Em qualquer hipótese, temos como consequência legal a presunção de omissão de receita, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Em virtude disso, enseja que a autoridade fiscal lance os tributos cuja base de cálculo seja diretamente influenciada pela receita, tais quais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A lógica em relação a manutenção no passivo de obrigações já pagas, é a de que a quitação não foi escriturada, ou o foi a destempo, pois o respectivo lançamento a crédito na conta ativa originária dos recursos utilizados no pagamento já implicaria saldo credor nesta conta, a indicar omissão de receita. Este saldo credor resultaria, justamente, da não contabilização das receitas com que a obrigação foi quitada. Já no segundo caso, o legislador presumiu que a escrituração indevida de crédito em uma conta passiva se deu possivelmente para justificar acréscimos no patrimônio do contribuinte cujo custo, na verdade, pode ter sido arcado com receitas mantidas à margem da escrituração. Portanto, em ambos os casos estamos frente a presunções relativas que são suscetíveis de prova em contrário, isto é, apresentação de provas e argumentos que modificam a pressuposição originária dos fatos. Pois, muitas vezes, a constatação de Passivo Fictício não decorre de uma efetiva omissão de receita, mas de mero lapso contábil. No caso de lapso contábil, a retificação relativiza a presunção mencionada. Neste sentido, cabe ao agente fiscalizador, verificar e intimar à Recorrente em relação a possíveis elementos que desconstruam ou confirmem a omissão de receitas através de manutenção de passivo fictício. No caso dos autos, quando intimada sobre a conta Fornecedores, respondeu (e- fl. 24) que “4.1. Fornecedores - De acordo com as planilhas em anexo, do saldo de RS 941.344.88 constante do Balanço Patrimonial ck 31/12/2001, apenas R$ 31.922,52 refere-se a duplicatas em aberto naquela data, sendo que a diferença de RS 909.422.36 corresponde a duplicatas pagas e que certamente não foram baixadas na contabilidade, portanto, provocando o aparecimento do saldo irreal.” Fl. 318DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004037/2005-56 Desta forma, tendo a própria Recorrente confessado seu erro contábil, mas cuja retificação não foi realizada, corroborado a presunção legal de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício. Neste sentido, entendo pela manutenção do lançamento, inclusive em relação aos tributos reflexos. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 319DF CARF MF

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8008219 #
Numero do processo: 10916.000031/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 117.879,66, referentes a PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a importação. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de Importação (DI) nº 04/06053752, a mercadoria descrita como “Coque Verde de Petróleo, não calcinado, a granel” (fl. 08). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 31 /2 00 4- 33 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000031/2004-33 A interessada ingressou com Mandado de Segurança nº 2004.72.07.0022940 perante a Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, requerendo, liminarmente, o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do PIS/PASEP e COFINS incidente na importação. À fls. 11 consta cópia do Mandado de Intimação da Justiça Federal, que em síntese, determina que “ sejam processadas regularmente as importações das impetrantes, desde que os valores depositados a título de PIS e COFINS sejam suficientes para satisfação dos tributos devidos, conforme cópias da respectiva ...”. Com o fim de prevenir a decadência (artigo 63 da Lei n° 9.430/96, fl. 05), a fiscalização lavrou o auto de infração do presente processo (fls. 01 a 06), informando a interessada que a exigência estava suspensa por força do citado Mandado de Segurança. Intimada, a interessada apresentou impugnação de folhas 14 a 17, anexando documentos de folhas 18 a 56. Alegando em síntese: Que, a exigibilidade do crédito tributário em apreço encontra-se suspensa, devendo assim permanecer até o trânsito em julgado do processo judicial; Que, o auto de infração não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente a autuação, extinguido-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária; Requer seja a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado, que a autoridade administrativa se abstenha de dar continuidade a qualquer processo de cobrança do mesmo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL. A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a matéria divergente terá prosseguimento normal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000031/2004-33 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Nos termos bem expostos pela autoridade autuante, o presente lançamento tem a exigibilidade suspensa, em razão da existência de liminar judicial. O lançamento para prevenir a decadência é matéria já bem discutida no âmbito deste conselho, A alegação que o lançamento somente poderia ocorrer quando da decisão final da demanda judicial não pode prosperar. O art. 151 do Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, entretanto, não obsta o lançamento pelo Fisco. Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo a constituição do crédito tributário objeto de discussão judicial, fica a autoridade fiscal obrigada a adotar todas as condutas necessárias à constituição do crédito, que deverá ser registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a exigibilidade suspensa. As decisões reiteradas no CARF foram no sentido de manter a exigência fiscal com a exigibilidade suspensa, mas sem a aplicação da multa de ofício. A Súmula CARF nº 17, consolidou a posição deixando cristalina a posição da legalidade no lançamento para prevenir a decadência sem a exigência da multa de ofício, conforme foi realizado no presente processo. Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto, a suspensão prevista no CTN impede a fazenda pública de adotar medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, não impedindo o lançamento para constituição do crédito tributário ainda não constituído. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000031/2004-33 Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004434/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004434/2004­31  Recurso nº  140.272   De Ofício  Acórdão nº  2201­01.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE RIBEIRO DE CARVALHO              Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:   RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de  determinação  superveniente  à  formalização  do  recurso,  o  limite mínimo de  alçada não é alcançado.  Recurso de Ofício Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso  por perda de objeto.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.26/28)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  2000,  no  montante  total  de  R$930.319,41,  incluído multa de ofício de 75% e  juros de mora,  calculados  até 29/10/2004,  incidentes sobre o imóvel rural (NIRF 3250136­6), denominado "Fazenda Barreirão, com área  de 3.171,3ha, localizado no município de Lagoa Grande­MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.31), que  acompanhou o Auto de  Infração  foi  glosada a área utilizada como pastagem e alterado, com  base na tabela SIPT, o valor declarado do VTN do imóvel.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às  fls.39/51, acompanhada da documentação de fls.52/102, que  incluía  Ficha  registro  do  criador,  certificado  de  vacinação,  notas  fiscais  de  entrada  de  diversas  cooperativas,  notas  fiscais  avulsas  de produtor,  declaração  de  produtor  rural,  Laudo Técnico  (fls.158/191), respectiva ART (fls.194) e anexos (fls.192/201).  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  PARTE  o  lançamento,  para  restabelecer  as  áreas  utilizadas  com  e  tributar  o  imóvel com base no VTN de R$ 756.545,30 (setecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e  quarenta  e  cinco  reais  e  trinta  centavos),  equivalente  a  R$238,56,  reduzindo  o  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$  378.147,88  para  R$60,66,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSA  n°03­20.091,  de  30  de  maio  de  2007  (fls.205/211  ),  em  decisão  assim  ementada:  “DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a  área  servida  de  pastagem  declarada,  com  base  na  média  de  animais  bovinos  da  propriedade,  comprovada  com  base  em  prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA.  SUBAVALIAÇÃO. Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  Lançamento Procedente em Parte.”  Devido  o  valor  do  crédito  exonerado,  a  decisão  de  primeira  instancia  foi  submetida ao julgamento de segunda instância por força de recurso necessário, nos termos do  art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e  Portaria MF n° 375, de 2001.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.219  (última), dividido em 2 (dois) volumes.  É o Relatório.  Voto             Fl. 250DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10675.004434/2004­31  Acórdão n.º 2201­01.297  S2‐C2T1  Fl. 2          3 Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Trata­se de  recurso de ofício decorrente da  redução de  crédito  tributário de  imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 378.147,88 para R$60,66, nos termos do  art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF nº 375/ 2001.   Ocorre que com a edição da Portaria MF nº 3, de 2008, o limite de alçada foi  elevado  de  R$500.000,00  para  R$1.000.000,00,  aplicando­o  apenas  à  soma  de  principal  e  encargos de multa.    Assim  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  é  inferior  ao  novo limite estabelecido, igual a R$1.000.000,00, para imposto e encargos de multa somados,  não ensejando a revisão de ofício da r. decisão.   Resta claro, portanto, que o presente recurso de ofício perdeu seu objeto em  decorrência  de  legislação  superveniente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do presente recurso.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 251DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/10/2011    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 252DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 19396.720015/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA Atendidos todos os requisitos legais, formais e contábeis que caracterizam o adiantamento para futuro aumento de capital, não pode a fiscalização desconsiderar a escrituração realizada pela contribuinte sem que fique comprovado que os fatos registrados seriam inverídicos, conforme determina o parágrafo único do art. 26, do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 1402-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício mantendo o cancelamento das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA Atendidos todos os requisitos legais, formais e contábeis que caracterizam o adiantamento para futuro aumento de capital, não pode a fiscalização desconsiderar a escrituração realizada pela contribuinte sem que fique comprovado que os fatos registrados seriam inverídicos, conforme determina o parágrafo único do art. 26, do Decreto nº 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício mantendo o cancelamento das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 15 /2 01 8- 57 Fl. 9798DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra acórdão 14-91.480 exarado pela 15ª Turma da DRJ/POR, que julgou procedente a impugnação realizada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para cobrança de exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano- calendário de 2014, num monte total de R$ 183.786.229,44 (principal, juros e multa de ofício). I – Da Autuação Para bem descrever a contenda, transcrevo parte do relatório do Acórdão atacado: “Trata-se de auto de infração a trazer exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário de 2014, num monte total de R$ 183.786.229,44 (entre principal, juros e multa de ofício), isso à conta de requalificação do tanto escriturado como adiantamento para futuro aumento de capital para subvenções de custeio, importe assim reconhecido como receita omitida à tributação (fls. 801/827, 9.343/9.345). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização (fls. 9.328/9.342; destaques do original): [...] 2. Em 26 de maio de 2017, a pessoa jurídica CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A. (doravante designada como CHC), CNPJ n.º 67.750.463/0001-41, foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização, por meio do qual foram requisitados os documentos, as informações e providência, relativos ao ano-calendário de 2014, a saber: apresentação das cópias reprográficas simples do Estatuto Social e das suas eventuais alterações nos últimos 05 (cinco) anos; informação das pessoas jurídicas (nacionais e estrangeiras) que fizeram parte do mesmo grupo econômico no qual se inseriu a empresa; promoção da regularização da Escrituração Contábil Digital – ECD, recepcionada no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, em 09 de julho de 2015, identificação do arquivo (HASH) 63738F47C989340AF8FE405175939D8247BD129C, que se encontrava na situação SOB EXIGÊNCIA, cujas medidas necessárias à sua autenticação poderiam ser conhecidas junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA; apresentação dos arquivos de Talões Fiscais Eletrônicos – TF-e contendo as imagens das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas pelos estabelecimentos Matriz e Filiais da empresa, no formato PDF; apresentação dos arquivos de exportação de NFS-e emitidas pela empresa (Matriz e Filiais), no formato CSV (Registro Tipo 20 ou compatível), conforme leiaute utilizado pelos Sistemas de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas dos municípios dos estabelecimentos Matriz e Filiais; apresentação das cópias reprográficas simples dos demais documentos (Notas Fiscais, Faturas, Invoices e/ou outros), emitidos pela empresa, que ensejaram o reconhecimento de receitas operacionais em sua contabilidade; apresentação das cópias reprográficas simples dos contratos de afretamentos de aeronaves, bem como dos seus eventuais aditivos e anexos, celebrados com a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, CNPJ n.º 33.000.167/0001-01 (Matriz), e/ou suas Filiais; apresentação da relação Fl. 9799DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 das aeronaves utilizadas pela empresa na consecução dos seus objetos sociais, contendo as informações, a saber: marca, fabricante, modelo e propriedade; apresentação das cópias reprográficas simples dos contratos firmados com as proprietárias das aeronaves, em se tratando daquelas em que a empresa seja meramente operadora; apresentação das cópias reprográficas simples das Declarações de Importações – DI e dos demais documentos relacionados com os processos de admissões temporárias das aeronaves de procedência estrangeira, utilizadas pela empresa na consecução dos seus objetos sociais; apresentação das cópias reprográficas simples dos extratos bancários e de aplicações financeiras da empresa, referentes às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo (doravante designado como HSBC) e Banco Santander Brasil S/A. 3. Em 12 de junho de 2017, mediante apresentação de protocolo, o sujeito passivo solicitou dilação de prazo para cumprimento das exigências impostas no Termo de Início de Fiscalização. 4. Em 11 de julho de 2017, a fiscalizada apresentou a documentação requisitada (itens 1 e 4 a 11, do Termo), informou as pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras integrantes do seu grupo econômico (item 2, do Termo) e atestou a regularização de sua ECD 2014 (item 3, do Termo). 5. Em 18 de julho de 2017, a CHC foi intimada, por via postal e mediante Aviso de Recebimento – AR, a apresentar as cópias reprográficas simples dos contratos de afretamentos de aeronaves ou quaisquer outros contratos celebrados pela fiscalizada (geradores de receitas operacionais), bem como dos seus eventuais aditivos e anexos, em relação às aeronaves de marcas, a saber: PR-BGR, PRBGX, PR-BGZ, PR-CHB, PR-CHJ, PR-CHL, PR-CHM, PR-CHP, PR-CHQ e PRYCL (item 1, do Termo); apresentar as cópias reprográficas simples dos contratos firmados com as proprietárias das aeronaves, cuja fiscalizada seja meramente operadora, em relação às seguintes marcas: PR-BGC e PR-CHU (item 2, do Termo). A ciência ocorreu em 20 de julho de 2017. 6. Em 03 de agosto de 2017, a fiscalizada apresentou a documentação demanda relativa ao item 1, naquilo que foi cabível. E, justificou a ausência de documentação em relação às demais aeronaves. No tocante ao item 2, a fiscalizada esclareceu que foram apresentados os contratos de arrendamento mercantil das aeronaves por ela operadas, dos quais a mesma é parte, na qualidade de arrendatária. Destacou não fazer parte dos contratos de arrendamento firmados com as proprietárias das aeronaves, de forma que não tinha como ter acesso aos mesmos. Desta forma, não teria como apresentá-los. 7. Em 11 de agosto de 2017, o contribuinte foi instado a apresentar as cópias reprográficas simples do contrato de afretamento de aeronave celebrado pela fiscalizada com a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, CNPJ n.º 33.000.167/0001-01, bem como dos seus eventuais aditivos e anexos, em relação à aeronave de marca, a saber: PR-YCL; apresentar as cópias reprográficas simples dos contratos de arrendamentos operacionais firmados com a pessoa jurídica CAPITAL AVIATION SERVICES B.V., em relação às aeronaves de macas, a seguir: PR-BGC e PRCHU; apresentar as Notas Explicativas às demonstrações financeiras, relativas ao período objeto da fiscalização. 8. Em 29 de agosto de 2017, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (doravante designado como TIF), esclareceu que a aeronave PR-YCL foi utilizada como back- up para outras aeronaves contratadas. Outrossim, apresentou os contratos de arrendamentos operacionais celebrados com a pessoa jurídica CAPITAL Fl. 9800DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 AVIATION SERVICES B.V., em relação às aeronaves de prefixo PR-BGC e PR- CHU. 9. Em 23 de agosto de 2017, foi expedido o TIF por meio do qual o sujeito passivo foi intimado a informar as relações existentes entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas CAPITAL AVIATION SERVICES B.V., CHC HELICOPTERS INTERNACIONAL INC. e HELI-ONE LEASING (NORWAY) AS, com as quais foram celebrados Contratos Específicos de Arrendamentos de Aeronaves, vigentes no ano-calendário objeto da fiscalização, levando-se em conta que na ECD foram identificados lançamentos a débito das subcontas de custos operacionais, a saber: 612553 – ALUGUEL DE AERONAVES INTERCOMPANIA e 612554 – ALUGUEL DE AERONAVES INTERCOMPANIA - SUP, e a crédito das subcontas do Passivo Não Circulante, a seguir: 221001 – FORNECEDORES INTERCOMPANHIA e 221002 – FORNECEDORES INTERCOMPANHIA (PROVISÕES), estas estruturadas em nível hierárquico abaixo da conta 22100 – TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS. 10. Em resposta, a fiscalizada declarou que pertence ao mesmo grupo econômico das empresas acima discriminadas. Também, frisou que as mesmas não estão submetidas ao mesmo controle. 11. Considerando a resposta acima, em 26 de setembro de 2017, a CHC foi intimada a apresentar o organograma do grupo econômico no qual se inseriu a fiscalizada, com a inclusão das pessoas jurídicas, a saber: CAPITAL AVIATION SERVICES B.V., CHC HELICOPTERS INTERNACIONAL INC. e HELI-ONE LEASING (NORWAY) AS. 12. Por oportuno, cumpre informar que as referidas empresas não constaram no organograma apresentado em resposta ao item 2, do Termo de Início de Fiscalização. 13. Em 19 de setembro de 2017, o sujeito passivo solicitou dilação de prazo para resposta. 14. Em 26 de setembro de 2017, o contribuinte apresentou o organograma do grupo econômico em questão, incluindo as pessoas jurídicas mencionadas (parágrafo 11). Aproveitando a oportunidade, esclareceu que, por um lapso, no primeiro organograma foi considerada a estrutura do grupo em 2017 e não a do ano-calendário objeto da fiscalização. 15. Em 27 de setembro de 2017, foi expedido o TIF com o propósito de instar a CHC a apresentar os Contratos de Câmbio (doravante designado como CC) relativos às movimentações financeiras realizadas na conta corrente n.º 02220- 15, da agência n.º 0240, da instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, em conformidade com o demonstrativo Movimentação Financeira (Câmbio), anexo ao Termo. 16. Em 06 de outubro de 2017, foi solicitada pela fiscalizada e deferida por esta autoridade tributária uma prorrogação de prazo para atendimento ao TIF supra. 17. Em 06 de novembro de 2017, a CHC apresentou os CC demandados. Também, alegou que, por um lapso, alguns deles apresentaram a informação “SERVIÇOS TEC. PROF. SERVIÇOS FINANCEIROS”, em que pese tratarem-se, na verdade, de pagamentos de aluguel variável (“ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS”). Outrossim, esclareceu que os itens 1, 2, 24 e 25, constantes da planilha Movimentação Financeira (Câmbio), referiram-se a transferências bancárias realizadas dentro do Brasil, pela pessoa jurídica BHH – BRAZILIAN Fl. 9801DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 HELICOPTER HOLDING S.A. para a fiscalizada, a título de aumento de capital. 18. Destaca-se, por oportuno, que na tabela inserida na resposta apresentada pela fiscalizada, constou a pessoa jurídica CAPITAL AVIATION SERVICES B.V. como recebedora da totalidade dos recursos encaminhados ao exterior. 19. Em 14 de novembro de 2017, foi expedido o TIF por meio do qual foi requisitada a apresentação dos demonstrativos consolidados mensais contendo as receitas de prestação de serviços (códigos das contas contábeis 611101 a 611106) e os custos operacionais (códigos das contas contábeis 612553 e 612554), por aeronave (marca no Registro Aeronáutico Brasileiro), em meio magnético (formato XLSX), conforme modelo inserido no Termo. 20. Em 08 de dezembro de 2017, foi solicitada uma prorrogação de prazo para atendimento ao TIF do parágrafo acima. 21. Em 18 de dezembro de 2017, a planilha demanda no comentado TIF foi apresentada pela fiscalizada. 22. Em 26 de dezembro de 2017, a CHC foi intimada a retificar o protocolo de entrega de documentos recepcionado nesta fiscalização em 18 de dezembro de 2017, haja vista a correta identificação dos códigos contábeis das receitas e custos operacionais constantes da planilha Base_2014_.XLSX (doc. 1, do mencionado protocolo). 23. Em 06 de fevereiro de 2018, o contribuinte apresentou o protocolo de entrega de documentos onde constou a errata relativa às contas contábeis de receitas de prestação de serviços, constante da planilha entregue anteriormente. 24. Em 29 de março de 2018, foi expedido o TIF, cuja finalidade foi instar o sujeito passivo a informar as fundamentações legais referentes à utilização do regime cumulativo nas apurações do PIS e da COFINS, referentes às receitas constantes da tabela nele inserido. 25. Em 24 de abril de 2018, em resposta ao TIF acima, a fiscalizada informou a fundamentação legal que respaldou a adoção do regime cumulativo nas apurações de suas contribuições sociais. 26. Em 11 de maio de 2018, à CHC foi encaminhado o TIF haja vista a necessidade de apresentação dos CC e respectivas Faturas (Invoices) relativos às movimentações financeiras realizadas na conta corrente n.º 02220-15, da agência n.º 0240, da instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, em conformidade com o demonstrativo Movimentação Financeira (Câmbio) – Anexo I, anexo ao Termo; informação de quais os lançamentos, especificados no demonstrativo Movimentação Financeira (Câmbio) – Anexo II, anexo ao Termo, referiram-se a pagamentos de aluguéis de aeronaves cujos contratos foram celebrados pela fiscalizada com a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. 27. Em 06 de junho de 2018, em resposta ao TIF supra, a documentação demandada foi apresentada. 28. Em 25 de junho de 2018, a fiscalizada foi instada a relacionar, individualizadamente, os bens e direitos componentes do seu Ativo Não Circulante, informando para cada um deles o seu valor contábil. Fl. 9802DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 29. Em 10 de julho de 2018, foi solicitada uma dilação de prazo para atendimento à intimação acima. 30. Em 08 de agosto de 2018, a CHC apresentou a composição do seu Ativo Não Circulante. 31. Finalmente, em 02 de outubro de 2018, o sujeito passivo foi cientificado da continuidade do procedimento fiscal, formalizado através do Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal n.º 01. 32. A seguir, serão analisadas as infrações cometidas pelo sujeito passivo, evantadas no curso dos trabalhos de fiscalização, assim desmembradas por imposto e contribuições: Omissão de Subvenção Corrente (IRPJ), Falta de Recolhimento da CSLL Devida Sobre Receitas Omitidas (CSLL), Omissão de Receita Sujeito à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS (PIS e COFINS). 33. Primeiramente, tendo como supedâneo as informações prestadas pelo próprio contribuinte em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, verificou-se que, a partir do ano-calendário de 2011, foram por ele apurados sucessivos prejuízos operacionais e fiscais, conforme tabela abaixo: 34. Depreende-se, da análise dos valores supra tabulados, mormente os gastos anuais incorridos pela fiscalizada, ou seja, apenas, por convenção desta fiscalização, os somatórios dos seus Custos Totais e Despesas Operacionais, que ocorreram sucessivos aumentos de 37,82 % (trinta e sete inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), 37,55 % (trinta e sete inteiros, cinquenta e cinco centésimos por cento) e 7,84 % (sete inteiros, oitenta e quatro centésimos por cento), nos períodos de 2010 a 2011, 2011 a 2012 e 2012 a 2013, respectivamente. E, outrossim, no período integral de 2010 a 2013, os gastos em questão resultaram em um aumento de 104,42 % (cento e quatro inteiros, quarenta e dois centésimos por cento). 35. Em contrapartida, as receitas brutas auferidas nos mesmos períodos não foram suficientes sequer para arcar com os mencionados gastos incorridos nas atividades da empresa, motivo pelo qual se fez mister o ingresso de recursos, para fins de custeio operacional, conforme será demonstrado na sequência. 36. Contabilmente, no ano-calendário objeto da fiscalização, a CHC promoveu a entrada de recursos em conta corrente mantida junto ao banco HSBC, registrando da seguinte forma: Fl. 9803DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 37. Portanto, consolidando as informações acima, inferiu-se que a fiscalizada ingressou com a vultosa quantia de R$ 357.849.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais) em conta corrente bancária sob pretexto de futuro aumento do seu capital social. A rigor, foi o que constou em seus assentamentos contábeis. 38. Por sua vez, no curso da ação fiscal, analisando tão-somente os extratos bancários coligidos junto ao HSBC, identificou-se que os referidos ingressos de recursos foram provenientes de fonte(s) situada(s) no Brasil, conforme destacado em azul na tabela abaixo: [...] 39. Nesta mesma fonte de dados, verificou-se que, à exceção do último bloco de registros (26 e 27 de agosto de 2014), nas mesmas datas em que os recursos ingressaram na conta corrente bancária do contribuinte, a totalidade deles retornou ao exterior (destacado em vermelho). 40. A seguir, há de se cogitar a origem dos recursos e a sua destinação, tendo como fonte primária de dados os lançamentos contábeis correlatos e os extratos bancários que foram compulsados no curso dos trabalhos de fiscalização. 41. Em relação à origem, considerando a própria resposta da CHC ao TIF datado de 27 de setembro de 2017 (parágrafos 15 e 17), ficou demonstrado que os recursos foram provenientes da pessoa jurídica BHH – BRAZILIAN HELICOPTER S.A. (doravante designada como BHH), CNPJ n.º 08.216.114/0001-85. 42. Analisando o organograma apresentado pelo sujeito passivo (parágrafo 14), restou claro que a BHH figurava como acionista majoritária da CHC no ano- calendário objeto da fiscalização. Fl. 9804DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 43. Esta relação íntima entre as pessoas jurídicas BHH e CHC restou também comprovada nas Atas de Assembleias Gerais registradas na JUCERJA, apresentadas pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. 44. Em relação às remessas ao exterior, o próprio contribuinte indicou, também, em sua resposta ao TIF datado de 27 de setembro de 2017 (parágrafos 15 e 18), que a pessoa jurídica CAPITAL AVIATION SERVICES B.V. foi a beneficiária dos recursos. 45. Outrossim, a indigitada pessoa jurídica figurou no campo Pagador ou Recebedor no Exterior, de todos os CC integrantes da resposta ao TIF mencionado no parágrafo supra. 46. Por oportuno, não se pode olvidar da relação existente entre a fiscalizada e a pessoa jurídica em comento (parágrafo 44), qual seja: pertencerem a um mesmo grupo econômico, conforme organograma coligido (parágrafo 14). 47. A seguir, em procedimento de diligência na pessoa jurídica BHH (TDPF-D n.º 07.1.10.00-2017-00051-7), logrou-se identificar a pessoa jurídica acionista da diligenciada, a saber: 38286 BERMUDA LTD., conforme Atas das Assembleias Extraordinárias averbadas na JUCERJA. 48. Nesse mesmo procedimento, em fase preliminar, foram identificados lançamentos contábeis relacionados a empréstimos, registrados em conta de Passivo Não Circulante, a saber: 221008 Empréstimos a Pagar Bermudas, totalizando R$ 357.849.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), representados na tabela abaixo. [...] 48. Corroborando os lançamentos contábeis em tela, foram coligidos o contrato de empréstimo e os seus anexos, celebrados entre a BHH e a pessoa jurídica acima mencionada (parágrafo 47), sediada nas Ilhas Bermudas. 49. Da análise contratual, destacou-se o que se segue: o montante máximo do compromisso assumido entre credor e mutuário foi de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); a data de vencimento de cada parcela do montante principal foi até 30 de abril de 2020; o empréstimo foi realizado sem juros; o Anexo B, intitulado Adiantamentos e Pagamentos da Soma Principal, constou como saldo do principal não pago em 26 de agosto de 2014 o valor de R$ 357.849.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais). 50. Finalmente, compulsando os lançamentos e balancetes contábeis das ECD relativas aos anos-calendário de 2014 a 2017, transmitidas ao SPED pela diligenciada, verificou-se que os sucessivos empréstimos por ela contraídos junto a sua sócia estrangeira não foram ainda quitados. 51. A seguir, em relação à legislação aplicada ao caso concreto, o Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) trata de subvenção em dois artigos. O art. 392 dispõe que serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (art. 44, inciso IV, da Lei n.º 4.506, de 30 de novembro de 1964). 52. Por sua vez, o art. 443 dispõe que não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de Fl. 9805DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que registradas como reserva de capital que somente será utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas (art. 38, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1.º, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 1.730, de 17 de dezembro de 1979). 53. A subvenção do art. 392 compõe o lucro real porque pode ser utilizada para adquirir mercadorias, matérias primas ou pagar demais custos ou despesas operacionais, sendo, portanto, reputadas, para fins tributários, como receitas operacionais. A do art. 443 não é tributável porque sua destinação é exclusivamente para investimentos (aquisição de imóveis, máquinas etc). 54. Por oportuno, merece ser trazido à colação excerto do Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação – PN CST n.º 112, de 29 de dezembro de 1978, principalmente no tocante à abordagem conceitual da subvenção, abaixo reproduzido: “SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas.” (grifou-se) 55. No que concerne à CSLL, aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ (apuração reflexa), mantidas a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação em vigor (art. 57, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 28, da Lei n.º 9.430/96), sendo, portanto, a tributação reflexa. 56. Em relação às apurações das contribuições PIS e COFINS, a fiscalizada está sujeita ao regime cumulativo, conforme art. 10, inciso XVI (COFINS), e art. 15, inciso V, da Lei 10.833, de 2003. 57. No regime cumulativo, as contribuições serão calculadas com base no seu faturamento, ou seja, compreendido pela receita bruta de que trata o art. 12, do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 58. Considerando todo o exposto, dos valores subvencionados pela sócia majoritária da CHC no Brasil, aqueles que foram comprovadamente por ela alocados contabilmente para fins de liquidação de obrigações dos Passivos Circulante e Não Circulante, e não computados como receitas de sua atividade, foram reputados como omissão de receitas por esta fiscalização e oferecidos às tributações do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, com fundamento no art. 24, e § 2.º, da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 29, da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, in verbis: [...] Fl. 9806DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 59. Em relação às alíquotas incidentes sobre as bases de cálculo das contribuições, aplicam-se as legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 144, do CTN, quais sejam: IRPJ (art. 3.º e § 1.º, da Lei n.º 9.249/95, com redação dada pelo art. 4.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996), CSLL (art. 3.º, inciso II, da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 17, da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008), PIS (art. 8.º, inciso I, da Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998), e COFINS (art. 8.º, da Lei n.º 9.718/98). 60. No tocante às multas de ofício, sobre as contribuições apuradas foi aplicado o percentual de 75 % (cento e cinquenta por cento), cominado no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, litteris: [...] 61. Finalmente, fica a CHC intimada a ajustar os seus estoques de prejuízo fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL relativos ao ano-calendário de 2014, utilizando-se para tanto da Parte B do LALUR. Em relação aos anos-calendário subsequentes ao fiscalizado, impõem-se os correspondentes realinhamentos dos saldos negativos acumulados. [...] 2. O Contribuinte tomou ciência do todo em 03/12/2018 (fls. 9.343/9.344) e tornou aos autos em 28/12/2018 (fls. 9.349/9.414). Alega: a) Tempestividade da peça. b) Nulidade do feito, visto que não haveria base probatória mínima para a ilação conducente à descaracterização dos recursos recebidos pelo Contribuinte (seja de Brazilian Helicopter Holdings S.A., seja de Horizon Participações I Ltda.) ao título de adiantamento para futuro aumento de capital em troca de sua requalificação para subvenção de custeio, não pelo menos em razão do "simples fato de a Impugnante ter despesas maiores que receitas" (fl. 9.364; destaques do original). Ainda nesse seara (requalificação de adiantamento para futuro aumento de capital para subvenção de custeio), o posterior destino dos recursos imprecados pela Fiscalização (no caso, para Capital Aviation Services B.V.) seria de nenhum relevo, mesmo porque não se lhe opusera senão algum sobre o vínculo obrigacional entre ele, Contribuinte (arrendatário de aeronaves), e Capital Aviation Services B.V. (arrendante de aeronaves), ainda que entre si ligadas/vinculadas (não teria havido, por exemplo, qualquer exigência pautada em inobservância da legislação sobre preços de transferência). Enfim, reclama pela evidenciação de quais elementos probatórios e/ou legais teriam levado a Fiscalização à conclusão de se cuidar, na espécie, de ingresso de numerário preordenado à satisfação de dispêndios operacionais e não à inauguração de rubrica a guardar adiantamento para futuro aumento de capital. c) Aduz que os conceitos de adiantamento para aumento de capital (tese do Contribuinte) e de subvenção de custeio (tese da Fiscalização) não se confundiriam. Nesse ponto, destaca que esse último (subvenção) vicejaria no Fl. 9807DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 âmbito do direito público (tendo a figura do Estado como provedor de recursos), sendo certo que a realidade trazida para os correntes autos só indicaria a presença de agentes privados (Contribuinte, Brazilian Helicopter Holdings S.A., Horizon Participações I Ltda., Capital Aviation Services B.V.). Ainda aqui, observa que tanto o Parecer Normativo CST nº 02, de 02 de janeiro de 1978, quanto o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, reafirmariam a distinção entre, d'um lado, adiantamento para aumento de capital (tese do Contribuinte) e/ou empréstimos e, d'outra vertente, as várias espécies de subvenções (tese da Fiscalização). Registra (fl. 9.395; destaques do original): Em outras palavras, o próprio Parecer Normativo CST nº 02/78, reiterado no Parecer Normativo CST nº 112/78 utilizado pela Autoridade Lançadora, veda a cobrança ora debatida, ao dispor que nos casos de aumento de capital – exatamente o que ocorreu com a Impugnante – as transferências de numerário NÃO podem ser consideradas subvenção. d) Conforme documentos que junta (fls. 9.632/9.657), firmara contratos de adiantamento para futuro aumento de capital com Brazilian Helicopter Holdings S.A. (sua controladora, como o reconhece) e Horizon Participações I Ltda. (sua acionista, como o reconhece). Na sequência, formalizara "pedido de aprovação para o aumento do capital com base nos referidos AFACs" (fl. 9378) junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, como o exigiria a letra dos arts. 181, 182 e 184 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, tais como vigentes ao tempo dos fatos geradores e/ou autuação. Certo que indigitada solicitação fora devidamente aprovada pela ANAC, conforme documento também colacionado (fl. 9659), não cumpriria à Secretaria da Receita Federal do Brasil a pretensão de dizê-lo, sobre o aporte do criticado numerário, de outra natureza (subvenção para custeio ao invés de adiantamento para futuro aumento de capital). Nesse sentido, a dizer, sobre a prevalência do que afirmado por dado órgão público (ANAC, no caso), no espaço de sua competência, em contraposição à pretensão dessa Casa, menciona jurisprudência tirada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que confirmaria a preeminência da primeira manifestação (da ANAC, reitere-se). e) Na sequência, assim que obtido o aval da ANAC, dera cabo à reunião assemblear em que se cuidaria de converter o questionado adiantamento para aumento de capital em efetivo aumento de capital. Tudo, ainda, levado ao devido arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja. É o que constaria dos documentos juntados às fls. 9658/9666. f) Enfim, todas as operações sobreditas (formação do adiantamento para futuro aumento de capital e sua convolação em efetivo aumento de capital) teriam sido contabilizadas em boa forma. Nesse espaço, cumpriria à Fiscalização construir a Fl. 9808DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 prova de possível inveracidade de suas anotações contábeis, na linha do disposto no art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. g) Justifica a operação criticada a partir da própria realidade constatada pela Fiscalização. De fato, vinha de operar sucessivos prejuízos, quando, em 2014, por oportunidade de negócio junto à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, por exigência dessa última, precisaria inverter tal situação em seu balanço. Diga-se, teria de apresentar a conta de patrimônio líquido positiva. Daí a explicação, d'um ponto de vista negocial-econômico, do expediente de adiantamento para futuro aumento de capital, desde logo manejado no curso de 2014 e logo convertido em efetivo aumento de capital. Enfim, haveria fundo econômico a sustentar o expediente, o que afastaria qualquer possibilidade de caracterização de simulação ("que sequer foi alegado no presente caso"; fl. 9.393, destaques do original) de sua parte. Julgados vindos do CARF lhe dariam apoio nesse justo sentido. Assim se argumentaria para, mais uma vez, apontar em direção da ausência de fundamento para a desqualificação emplacada pela Fiscalização ao derredor do discutido adiantamento para futuro aumento de capital. h) Não haveria regra limitativa sobre o endividamento da sociedade empresária pela via do aumento de seu capital social, leia-se, aumento do capital próprio, que representa dívida da sociedade para com seus sócios. Restrição, se existente, caberia ser cogitada no sentido contrário, isto é, no aumento desmesurado do capital de terceiros (dívida da sociedade para com terceiros) como componente da origem de recursos. No particular e sobre esse último ponto, não teria ocorrido e nem lhe fora imputado qualquer conduta que revelasse desapego às regras de subcapitalização (privilegiar o endividamento com terceiros ligados/vinculados em detrimento do endividamento com os sócios). i) A Fiscalização, a menos de prova de subterfúgio (que não foi o caso, visto até a inexistência de acusação de fraude, dolo, simulação, e, também, considerada a causa econômica anunciada na alínea "g" acima) não teria poder de ingerência sobre como o Contribuinte, enfim, viria de decidir sobre a melhor forma de endividamento: tomando capital de seus sócios ou de terceiros. Nesse sentido, menciona julgados do CARF e de Tribunais que apontariam para a livre escolha dos Contribuinte sobre a via menos onerosa do ponto de vista fiscal para efeito de levar adiante seus negócios. j) Finaliza e cita o caso julgado no "dia 14 de agosto de 2018, [pela] 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF", que tratou do "Recurso Voluntário interposto pela empresa Black & Decker do Brasil (acórdão nº 1401- 002.825 - doc. 11)" (fl. 9.412; destaques do original, texto entre colchetes acrescido), a partir do qual compreende existir algo contraditório no Fl. 9809DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 atuar dessa Casa. Explica (fl. 9.413; destaques do original, texto entre colchetes acrescido): No caso em comento, a Receita Federal do Brasil autuou a Black & Decker do Brasil (“B&D”), em razão de suposta omissão no recolhimento de IRPJ e CSLL em consequência do não-reconhecimento, pela Fiscalização, da necessidade das despesas com juros decorrente de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO celebrado com controladora situada no exterior, sendo os recursos emprestados utilizados para a aquisição do controle de outras empresas do mesmo grupo no exterior, o que gerou um incremento no patrimônio líquido da B&D. Para a Receita Federal, a contratação de empréstimo com empresa controladora no exterior, para a aquisição do controle de outras empresas do mesmo grupo também no exterior, ainda que não viole qualquer dispositivo legal (e reconhece que a B&D observa os limites da legislação de thin capitalization e transfer pricing), seria um abuso de direito porque reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ALÉM DE ENTENDER QUE O PROCEDIMENTO ADEQUADO SERIA A CONTROLADORA NO EXTERIOR TER FEITO UM AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA CONTROLADA BRASILEIRA QUE VEIO A SER AUTUADA. É dizer, no processo analisado pelo CARF (e julgado desfavoravelmente ao contribuinte), a Receita Federal do Brasil glosou as despesas, sob a alegação de que as mesmas não seriam necessárias, indicando que a empresa controladora da B&D deveria ter efetivado aumento de capital nesta. No caso da Impugnante [em que se alega ter procedido ao aumento de seu capital, exatamente como sugerido no julgamento do caso da Blacker & Decker], todavia, a Fiscalização entende que o aumento de capital não teria correspondido à realidade, na medida em que seria, na verdade, subvenção para custeio. A pergunta é: e no próximo caso em que determinado contribuinte efetivar uma subvenção para custeio, qual será a nova forma que a Receita Federal indicará que deve ser adotada para maximizar sua arrecadação?” II – Dos fundamentos da decisão atacada A decisão divide a análise da lide na verificação fático-probatória dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte para verificar se os lançamentos contábeis realizados a título de adiantamento para futuro aumento de capital poderiam ser feitos dessa forma, e, caso não fosse possível, se o fato contábil poderia ser escriturado como subvenção de custeio, conforme entende a Fiscalização. A requalificação, segundo a decisão da DRJ/RO só poderia prosseguir se a desqualificação da natureza adiantamento para futuro aumento de capital pudesse ser comprovada. Analisando o termo de verificação fiscal, constatou-se que a desqualificação sobredita não procede. Entendeu a turma julgadora, por unanimidade, que há, nos autos, evidências “de que o discutido adiantamento para futuro aumento de capital perfez o trajeto Fl. 9810DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 formal de sua conversão em efetivo aumento de capital, segundo a linha divisada no Parecer Normativo CST nº 17, de 20 de agosto de 1984”. De acordo com o acórdão atacado, o Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, delimita o alcance do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/1983 1 , para esclarecer justamente se eventual numerário vindo de pessoas jurídicas investidoras para pessoas jurídicas coligadas, interligadas ou controladas seria mútuo/empréstimo ou realização de aumento de capital. Tal dispositivo era importante à época, vez que existia a figura da correção monetária, ressaltando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, “se o caso fosse de empréstimo/mútuo, caberia à investidora reconhecer, na determinação de seu lucro real, ‘pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN’”. O Parecer Normativo CST nº 17/84, por sua vez, traz os parâmetros formais, sobre como identificar a presença da espécie adiantamento para futuro aumento de capital. Sobre esse aspecto, esclareceu a turma julgadora que, nos termos do referido parecer, o simples fato do numerário aportado na investida permanecer por certo prazo em conta de passivo circulante ou exigível a longo prazo não significa que houve um acordo de mútuo/empréstimo. Ressalta que, segundo “a Resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.159, de 13 de fevereiro de 2009, itens 68 e 69, os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante.” Dessa feita, não seria possível excluir a possibilidade de ter sido feito um adiantamento para futuro aumento de capital, isso em razão justamente do tempo consumido pelo tramite burocrático envolvido na realização/acréscimo de capital social. Até porque, é de se esperar que a tramitação de alguns procedimentos como a realização de assembleias, alteração de contrato social e respectivos registros perante a Junta Comercial própria levem algum tempo. Respeitado o prazo, obedecidas as formas, e o caso não seria de mútuo/empréstimo, mas senão de adiantamento para futuro aumento de capital. Verificou a turma julgadora que, in casu, os prazos foram respeitados e as citadas formas foram produzidas. Logo, não haveria, por esse motivo, razão para descaracterizar os lançamentos contábeis realizados. Indica os trechos do parecer por meio do qual fundamenta essa conclusão. 1 Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 9811DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 Explica que um eventual adiantamento para futuro aumento de capital poderia ser desqualificado como tal (e ser considerado uma forma de mútuo/empréstimo) se o importe recebido dos sócios/acionistas não seja integralizado ao capital social. Os parâmetros para que a integralização seja confirmada são: a) que a conta de adiantamento para futuro aumento de capital seja debitada à crédito de alguma sub-conta do grupo capital social dentro de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros; e que b) seja realizada a Assembleia Geral Extraordinária (no caso de sociedade por ações), ou alteração do contrato social (para as demais formas societárias), no prazo retro, que consignem a conversão do adiantamento para futuro aumento de capital em efetivo aumento de capital e que tais instrumentos sejam levados ao Registro Público competente (documentário de suporte ao tanto apontado na alínea "a" e com força de prova perante terceiros). No caso, verificou-se a ocorrência de tais fatos, cotejando trechos do termo de verificação fiscal e indicando a documentação acostada aos autos que os comprovam. Acrescenta ainda que, ao tempo dos fatos geradores em questão e/ou à época da autuação, o contribuinte estava sujeito a uma especial regra: os atos constitutivos e possíveis modificações, antes de ganharem o devido assento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (RPEM), deveriam passar pelo crivo da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC reguladora do setor econômico em que a contribuinte atua, nos termos do art. 1.843 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Por todos esses motivos, entendeu a turma julgadora que não restou suficientemente demonstrada a razão da desqualificação prestigiada pela Fiscalização, e, sendo esse o fundamento essencial da imputação, a exigência do crédito tributário, foi portanto, cancelada. É o relatório Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. De acordo com a Portaria MF nº 63/20172 que estabelece o limite de exoneração dos tributos e multas para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das 2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (...) Fl. 9812DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), tem-se que, no presente caso, o v. Acórdão que exonerou as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário de 2014, excedeu o limite estabelecido. Nesse caso, atendido os pressupostos para a admissibilidade do recurso de ofício, dele passo a conhecer. Conforme se depreende do relatório acima, a fiscalização autuou a contribuinte em virtude de ter entendido que os lançamentos contábeis realizados pela última a título de “adiantamento para futuro aumento de capital” seriam, em verdade, subvenções correntes para custeio ou operações recebidas no período. Por esse motivo, requalificou os fatos contábeis, apurando diferenças a pagar de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. Tal entendimento deveu-se ao fato de que a contribuinte teria registrado diversos ingressos em sua contabilidade por meio de depósitos bancários, no valor total de R$ 357.849.000,00, recebidos de fontes situadas no Brasil e os registrou como “futuro aumento de capital”. Esses ingressos, recebidos de sua acionista BHH – BRAZILIAN HELICOPTER S.A. (“BHH”) foram enviados ao exterior na mesma data para a empresa CAPITAL AVIATION SERVICES B.V, empresa do mesmo grupo econômico que a fiscalizada. Também se verificou, em diligência na BHH, que os ingressos recebidos pela fiscalizada foram obtidos de empréstimo da BHH e sua acionista BERMUDA LTD, empresa sediada nas Bermudas, ainda não quitado. Por esta única razão, a fiscalização entendeu que tais ingressos seriam, em verdade, “subvenções para custeio” e não “adiantamentos para futuro aumento de capital” 3 , afastando a aplicação do art. 443 do RIR/99 4 e requalificando os fatos para aplicação do artigo 392, I do RIR/99 5 . 3 Em relação à CSLL aplicou as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ (apuração reflexa), mantidas a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação em vigor (art. 57, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 28, da Lei n.º 9.430/96) e para o PIS e COFINS, em virtude do estar a fiscalizada sujeita ao regime cumulativo, as contribuições são calculadas com base no seu faturamento, ou seja, compreendido pela receita bruta nos termos do art. 12, do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 4 Seção IV - Subvenções para Investimento e Doações Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. 5 Subseção V -Subvenções e Recuperações de Custo Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); (...) Fl. 9813DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 Para tal, utilizou-se do conceito de subvenção subtraída do Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação – PN CST n.º 112, de 29 de dezembro de 1978 6 . Entendeu assim que houve omissão de receitas pela contribuinte e procedeu a aplicação de multa de ofício de 75%. No entanto, verifica-se que a fiscalização procedeu à requalificação dos fatos contábeis, por mera presunção de que a contribuinte não conseguiria honrar seus compromissos sem receber “subvenções” de sua controladora, não logrando êxito em apontar qualquer abuso ou irregularidade na conduta e nos procedimentos realizados pela contribuinte. Ocorre que, como vemos adiante, os ingressos recebidos pela contribuinte não representam subvenções para investimentos (enquadramento do art. 443 do RIR/99) e tampouco subvenções para custeio ou de operação (tributável conforme art. 292 do RIR/99), como avaliou a fiscalização. Os ingressos recebidos representam, de fato, Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), como bem observado pela 15ª Turma da DRJ/POR, cuja decisão merece ser mantida. A DRJ de Ribeirão Preto, destrinchando a documentação acostada aos autos, bem como os argumentos apresentados da fiscalização devidamente entendeu, por unanimidade, que: a) Os ingressos recebidos pela fiscalizada, efetivamente aumentaram seu capital social; b) Todos os atos praticados pela contribuinte comprovaram que houve, de fato, aumento do seu capital social, tudo feito de acordo com as determinações do Parecer Normativo CST nº 17/84 bem como das normas da ANAC, agência reguladora do setor em que atua a contribuinte. Pois bem, cumpre salientar que os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs) são aportes, em dinheiro ou de bens, efetuados pelos sócios à sociedade com objetivo de captar recursos necessários para investimentos ou desenvolvimento das atividades empresariais, para futura utilização no aumento do capital social. Contabilmente, nos termos da Resolução 1.159/2009, itens 68-69, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o AFAC deve ser registrado como tal, caso a sociedade tenha real intenção em destinar os aportes para composição do seu capital social. Em outras palavras, se os recursos adiantados pelos sócios forem irreversíveis, o lançamento contábil deverá ser feito 6 “SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la a fazer faca ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. ” Fl. 9814DF CARF MF https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/capital_social/ Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 em conta de adiantamento para futuro aumento de capital, dentro do patrimônio líquido, como realizado pela contribuinte. Por outro lado, se houver a possibilidade de retorno desses valores aos sócios, verifica-se uma obrigação de longo prazo, o que configura uma operação de mútuo e, nesse caso, a classificação deverá ser feita na conta do passivo não circulante. Formalmente, os aumentos de capital por meio de AFACs devem ser precedidos de deliberação em assembleia, nos termos do art. 1.071, V e 1.076, I e 1.081 § 3º do Código Civil e posterior registro nos termos da legislação. In casu, verifica-se que: a) A contribuinte celebrou contratos de adiantamento para futuro aumento de capital com sua controladora BHH e sua acionista, Horizon Participações I Ltda. (fls. 9.632/9.657); b) Formalizou "pedido de aprovação para o aumento do capital com base nos referidos AFACs" (fl. 9.659) junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, conforme determinação dos arts. 181, 182 e 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, vigentes ao tempo dos fatos geradores e/ou autuação. c) Em seguida, registrou o aumento de capital realizado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja (fls. 9.658/9.666). Como observado, a contribuinte comprovou que executou todos os procedimentos devidamente, conforme determinava a legislação em vigor. Do ponto de vista tributário, a caracterização de um AFAC deve estar em conformidade com o disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação CST n.º 17/1984. Nesses termos, o aumento de capital com o uso do AFAC deve ocorrer quando da Assembleia Geral Extraordinária, para as sociedades por ações (ou primeira alteração contratual da sociedade, para as demais), imediatamente após o recebimento dos aportes ou no prazo máximo de 120 dias a partir do encerramento do exercício em que a sociedade tenha recebido os recursos 7 . 7 Trata-se de examinar os termos do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, ante os casos de adiantamento de recursos financeiros em dinheiro, sem remuneração ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, de pessoas jurídicas investidoras para sociedades coligadas, interligadas e controladas, com o comprometimento irrevogável e irretratável de sua destinação para aumento do capital social da tomadora dos recursos. 2. Alegam as empresas investidoras que esses contratos não têm a configuração de "mútuo", nos termos do art. 247 do Código Comercial, e que os recursos financeiros transferidos permanecem a crédito das investidoras, em conta de passivo circulante ou exigível a longo prazo, geralmente em decorrência das formalidades que envolvem a realização de aumento de capital das sociedades. 3. O caput do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83 dispõe, in verbis: Fl. 9815DF CARF MF https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/cst/ Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 É fato que também tais procedimentos foram observados pela contribuinte, como se atesta pelos documentos de fls. 9.658 - 9.672. Assim, para a requalificação do AFAC, a fiscalização deveria comprovar que os fatos registrados pela contribuinte seria inverídicos, conforme determina o parágrafo único do art. 26, do Decreto nº 7.574/2011, o que não ocorreu. A fiscalização apenas presumiu que, em "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." (grifamos). 3.1- O Parecer Normativo CST nº 23/83 (D.O.U. de 24.11.83) expendeu entendimento de que os créditos, a qualquer título ou forma, verbal ou escrita, desde que colocados à disposição de empresas associadas, na forma disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acima. 3.2 - Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 23/81 (D.O.U. de 02.07.81), manifestando-se sobre o critério de classificação desses créditos pela beneficiária, entendeu, no item 4, que, mesmo no caso de destinação especifica para aumento de capital, devem eles ser classificados fora do patrimônio líquido. 3.3 - Já o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/76 (D.O.U. de 11.06.76) classificou como empréstimos ativos os adiantamentos de recursos, mesmo com a destinação irrevogável para aumento do capital da beneficiária. 4. A "Exposição de Motivos" que encaminhou o Decreto-lei nº 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que esse dispositivo tem em mira evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas. Tal procedimento deveu-se aos favorecimentos recíprocos existentes entre empresas que, descaracterizando suas atividades próprias, distorciam seus resultados. 5. Embora os atos acima citados tenham considerado como empréstimos os repasses de recursos descritos no item 2, não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as formalidades a serem operadas até a concretização do aumento de capital das sociedades. 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período-base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora. 8. A inobservância dos prazos referidos no item 7 acarretará a obrigatoriedade, para a investidora, do cumprimento do que dispõe o art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, reconhecendo na determinação do lucro real do período-base do vencimento do prazo demarcado, no mínimo, o valor correspondente à variação das ORTN aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data de cada contratação. 8.1 - Caso haja capitalização parcial dos créditos, com obediência aos prazos mencionados no item 7, a pessoa jurídica investidora calculará o valor a ser adicionado na determinação do lucro real, com base no saldo remanescente, considerando como tendo sido capitalizados os recursos transferidos mais recentemente (hipótese prevista em 7.2). 8.2. - O valor capitalizado será excluído, sucessivamente, de cada adiantamento, do mais recente para o mais antigo, até sua completa absorção. O saldo não absorvido servira de base para o cálculo preconizado no art. 21 do Decreto- lei nº 2.065/83, observa das, quando for o caso, as normas sobre postergação de imposto contidas no art. 6º, § 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77. Fl. 9816DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720015/2018-57 virtude da contribuinte ter “problemas de caixa”, os ingressos recebidos seriam subvenções de custeio. Por fim, entendo que, ainda que não se tivesse comprovado de que os ingressos de capital na sociedade não pudessem ser considerados AFACs, a requalificação dos aportes deveria ser feita como decorrentes de contratos de mútuo e não como subvenções para custeio. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício mantendo o cancelamento das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano- calendário de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 9817DF CARF MF

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8022611 #
Numero do processo: 10882.003385/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 33 85 /2 01 0- 12 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-52.128 (fl. 192), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 158/163, relativo ao ano-calendário 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 2.133.997,73, conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 160, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Com base em informação solicitada por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, ao BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, foram apurados depósitos efetuados em contas do contribuinte, no ano de 2006, cuja origem foi por duas vezes intimado a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e não o fez. Desta forma, procedeu-se ao lançamento de ofício com base nos artigos 849 do RIR/99 e Art. 1° da Lei 11.119/05. O valor tributável corresponde às parcelas abaixo especificadas e estão detalhadamente especificadas no Termo de Intimação, de 21.06.2010, fls.132/143. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 22.12.2010, fls. 167/181, alegando em breve síntese que: DO DIREITO Não se mostrava plausível a quebra do sigilo bancário do ora Impugnante, nem mesmo com amparo na Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto 3.724/2001, tendo em vista que referidos diplomas não são consentâneos com a ordem constitucional vigente, que ainda exige prévia autorização judicial para efeito de quebra do sigilo bancário, autorização esta que, na espécie, não ocorreu; A prova obtida pelo Fisco, desta forma, diretamente das instituições financeiras, consubstanciada nos extratos bancários do ora Impugnante, que serviram de substrato à autuação, é mesmo ilícita, devendo, pois, o auto de infração ora impugnado, ser declarado insubsistente; O sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, sendo certo, pois, que sua proteção adquiriu nível constitucional, daí porque os contribuintes têm direito à inviolabilidade desse direito individual, que, como se sabe, não é absoluto, podendo ceder, em caráter excepcionalíssimo, na forma e com observância do procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade; Quem detém competência constitucional de aferir a existência dos pressupostos necessários à ruptura do sigilo bancário são, apenas e tão somente, os órgãos do Poder Judiciário; No presente caso, o agente autuante, sem indicar qualquer fundamentação, requisitou diretamente às instituições bancárias — sem autorização judicial, portanto, os extratos bancários do impugnante, extratos estes que serviram de subsatrato à lavratura do auto de infração; As provas decorrentes da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, consubstanciadas nos extratos bancários que serviram de suporte à autuação, são ilícitas, devendo, por este motivo, ser decretada a insubsistência do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física; Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 Os depósitos bancários, isoladamente, não se prestam à caracterização de omissão de receitas, sendo necessária a prova do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão; CONCLUSÃO O Auto de Infração de IRPF é improcedente; DO PEDIDO Diante do exposto, requer o conhecimento da impugnação apresentada e o julgamento da improcedência do auto de infração lavrado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-52.128 (fl. 192), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito administrativo não cabe o reconhecimento e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 210, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se, desde já, que, em relação ao objeto da autuação, o Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancários. Não o fez, sequer, por amostragem. De fato, a irresignação do Recorrente, conforme demonstrado no relatório supra, restringe-se a afirmar que (i) a prova que serviu de substrato à lavratura do Auto de Infração, consubstanciada nos extratos do Banco Bradesco, é ilícita, porquanto sua obtenção, pela fiscalização, diretamente da instituição financeira – sem intervenção, portanto, do Poder Judiciário -, implicou em fragrante transgressão à cláusula constitucional que protege o sigilo bancário, enquanto projeção da garantia fundamental da intimidade e que (ii) os depósitos bancários, isoladamente, não se prestam à caracterização de omissão de receitas, sendo necessária a prova do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão, de resto ausente no caso. Do Sigilo Bancário No que concerne à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, cabe esclarecer que o arr. 6º da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Constata-se que o texto legal enumera apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo administrativo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Deste modo, na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724. de 10 de janeiro de 2001. está expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Cumpre esclarecer, ainda, que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso c restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Para ilustrar, transcrevem-se as seguintes ementas do então Conselhos de Contribuintes, proferidos já sob a égide dos dispositivos legais vigentes nos períodos investigados: Fl. 236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 EXTRATO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A Lei Complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação tis informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. 1º Conselho de Contribuintes/2ª Câmara/Acórdão 102- 48.269 em 01.03.2007. Publicado no DOU em: 14.02.2008 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - A obtenção de informações junto à instituição financeira não constitui violação eis garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, quebra de sigilo nem ilicitude, porquanto se revestiu de procedimento fiscal legal. 1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / Acórdão 105- 15.828 cm 22.06.2006. Publicado no DOU em: 24.05.2007 SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105. de 2001, e o art. 197, II, do CTN o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. 1° Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara /Acórdão 106-15.740 em 27.07.2006. Publicado no DOU em: 24.09.2007 Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração ora examinado, pois o acesso da autoridade fiscal às operações bancárias dos contribuintes é absolutamente legal, independentemente de autorização judicial. Dos Depósitos Bancários O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja Fl. 238DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003385/2010-12 comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. As alegações do contribuinte resumem-se a afirmações vagas, que se encontram despidas de qualquer documento de suporte, resumindo-se a declarações unilaterais, as quais não tem força probatória suficiente para serem opostas ao fisco. Assim, resta claro que o contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas, é de se manter o lançamento na forma corno realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000131/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios. antes de iniciado procedimento fiscal e antes da apresentação da DCTF. afasta a incidência da chamada multa moratória. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de impugnação, que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3302-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios. antes de iniciado procedimento fiscal e antes da apresentação da DCTF. afasta a incidência da chamada multa moratória. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de impugnação, que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios. antes de iniciado procedimento fiscal e antes da apresentação da DCTF. afasta a incidência da chamada multa moratória. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de impugnação, que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 31 /2 00 7- 36 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 09/10 e 57 a 64, lavrado pela Deinf/Rio de Janeiro em decorrência de irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados em DCTF correspondente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 35.561,36, correspondente à multa de mora exigida isoladamente referente aos meses 01/2002 a 05/2002. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 10, do “Anexo Ila - Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”, às fls. 58 a 64, e do “Anexo IV - Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor”, à fl. 57, que: O presente auto de infração originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF referente aos 1 o e 2 o Trimestres do ano-calendário 2002, conforme IN-SRF n°s 045/98 e 077/98; e A irregularidade constatada no crédito vinculado informado nessas DCTF diz respeito à falta e insuficiência de pagamento de multa de mora, conforme “Anexo Ila - Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” e “Anexo IV - Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor”. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 10 do Auto de Infração. Cientificada em 10/04/2007 (fl. 54), a Interessada, inconformada, apresentou, em 04/05/2007, a impugnação de fl. 01, na qual alega que os tributos relacionados no Anexo Ila do auto de infração impugnado foram recolhidos acrescidos somente de juros por terem sido, com base no art. 138 do CTN, motivo de denúncia espontânea protocolada por esta Secretaria em 02/08/2002 e 22/10/2002. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Do exame dos autos foi verificado que os documentos anexados às fls. 47 a 52 -“Anexo Ila - Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” e “Anexo IV - Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor”, seriam referentes a outro auto de infração (A.I. n° 0002061). Devido a isso, o presente processo foi restituído à Deinf/Rio de Janeiro, para que fossem anexados os documentos referentes ao Auto de Infração n° 0002060. Os referidos documentos foram anexados às fls. 57 a 64. É o relatório. Em 29 de janeiro de 2010, através do Acórdão n° 13-27.991, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 13 de abril de 2010, às e-folhas 113. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de abril de 2010, e-folhas 114 à 123. Foi alegado:  Da alteração legislativa no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  Impossibilidade de se desconsiderar a multa de mora como multa punitiva, cujos efeitos são inerentes à natureza de toda e qualquer multa. - DO PEDIDO Diante da clareza dos argumentos apresentados, tendo em vista que ficou bastante demonstrado que a denúncia espontânea tem sim o condão de afastar todas as Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 penalidades, aí incluída a multa de mora, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente recurso para,, reformando-se a decisão recorrida, cancelar o lançamento tributário combatido por falta de suporte legal e ante a regularidade da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 13 de abril de 2010, às e-folhas 113. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de abril de 2010, e-folhas 114. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da alteração legislativa no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  Da inexigibilidade da Multa de Mora em face da denúncia espontânea;  Impossibilidade de se desconsiderar a multa de mora como multa punitiva, cujos efeitos são inerentes à natureza de toda e qualquer multa. Passa-se à análise. - Da inexigibilidade da Multa de Mora em face da denúncia espontânea. O presente auto de infração originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF referente aos I o e 2 o Trimestres do ano-calendário 2002, conforme IN-SRF n°s 045/98 e 77/98. A ora Recorrente recebeu o Termo de Intimação n° 00004628/2006, pelo qual foi informada de que a Fiscalização Fazendária Federal procedeu a uma auditoria interna nas DCTF's, a partir das quais foram apurados os débitos pela falta de recolhimento de multa moratória decorrente de PIS e COFINS recolhidos com atraso. A irregularidade constatada no crédito vinculado informado nessas DCTF diz respeito à falta e insuficiência de pagamento de multa de mora, conforme “Anexo lia - Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” e “Anexo IV - Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor”. O crédito tributário exigido é referente à Multa de Mora, conforme demonstrativo de e-folhas 12: Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 Com efeito, a matéria está pacificada no âmbito do CARF, com decisão definitiva vinculante dos tribunais superiores, que, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, deve ser reproduzida pelos conselheiros. Trata-se do RESP n° 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que o pagamento a destempo, porém antes de (a) entrega da DCTF e (b) qualquer procedimento do fisco, enseja a denúncia espontânea e dispensa a exigência da multa moratória. Entendo que este assunto já se mostra consolidado, principalmente após o julgamento do Recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC, em que se firmou o entendimento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea e cancelar a multa de mora nos casos de pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com retificação posterior da declaração. Segue ementa do Recurso Especial n. 1.149.022: RECURSO ESPECIAL N° 1.149.022 SP (2009/01341424) Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos nossos) Citam-se os seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9303-009.427 de 24/102019. Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quitados a destempo, e não declarados anteriormente e antes de qualquer procedimento fiscal. Precedentes STJ. Acórdão n° 9303-009.399 de 24/10/2019. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e antes da apresentação da DCTF, afasta a incidência da chamada multa moratória. Portanto, a Multa de Mora deve ser afastada. - Da alteração legislativa no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e a impossibilidade de se desconsiderar a multa de mora como multa punitiva, cujos efeitos são inerentes à natureza de toda e qualquer multa. A autuada apresentou impugnação às e-folhas 03 nos seguintes termos: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede nesta cidade à rua Mena Barreto, n.° 143, I o ao 7 o andares, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o n.° 34.269.803/0001-68, por seu representante legal abaixo assinado, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Auditor-Fiscal Sr. Sérgio Magalhães de Lima, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: Os tributos relacionados no anexo lia do citado auto de infração foram recolhidos acrescidos somente de juros por terem sido, com base no artigo n.° 138 do CTN, motivo de denúncia espontânea protocolada por esta secretaria em 02/02/2002 e 22/10/2002. Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 Seguem em anexo cópias dos DARFs comprobatórios dos referidos recolhimentos, bem como das correspondências protocoladas nesta unidade fiscal. Por todo exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal, requer a impugnante que seja acolhida a presente, cancelando-se assim o débito fiscal reclamado. Tratam-se de argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação de inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: -a autoridade julgadora a quem é dirigida: - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n 0 8.748, de 1993) - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) £ 1 O Considerar-se-á não formulado O pedido de diligência OU perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 2o É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n o 9.532, de 1997) (Produção de efeito) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) £ 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000131/2007-36 £ 6o Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado) A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que pretendia questionar, decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação, valendo acentuar que o recurso voluntário, como dito, é totalmente distinto da impugnação, chegando mesmo, em alguns pontos, a serem mutuamente contraditórios. Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 11 a edição, revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPodium, Salvador: 2009. Pág. 283.), a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por já haver sido exercida, pouco importando se bem ou mal. Uma vez praticado o ato processual, não mais é possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo, eis que já consumado. No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Quanto à concessão do efeito suspensivo, trata-se de aplicação do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, conheço PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e dou PROVIMENTO ao pleito do Recorrente. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902413/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 24/01/2014 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 24/01/2014 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido

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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 13 /2 01 4- 61 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902413/2014-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902413/2014-61 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902413/2014-61 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902413/2014-61 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.900671/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073-900672/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073- 900672/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 06 71 /2 01 4- 86 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.095, de 19 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso em face de decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC que, em sessão de 20 de janeiro de 2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/Volta Redonda/RJ que indeferira pedido de restituição (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF/Volta Redonda, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando sintetizadamente que, ao rever a base de cálculo da CSLL verificou que estava inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção de objetos metálicos por empreitada; por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor, motivo do pedido de restituição protocolizado. Apreciando a MI, a 4ª Turma da DRJ/REC assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por ter, como alega, atividade de “construção de objetos metálicos por empreitada”. A seguir a decisão a quo reproduziu toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e as subseqüentes, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras, pontuando que, em face de toda a evolução legislativa, inexistiriam dúvidas de que apenas a construção civil por empreitada na modalidade total passou a estar sujeita ao percentual de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL). Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total. Na sequência, analisando a cláusula 3ª do contrato social consolidado da contribuinte, após sua quinta alteração (doc. fls.), observou não constar entre seus objetivos sociais a construção civil por empreitada, restringindo-se sua área de atuação em consultoria e engenharia naval e industrial, bem como de comércio de determinados produtos, sendo suas receitas originárias de construção de objetos metálicos, o que não se enquadra em construção civil. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Para concluir o voto condutor que, como as receitas de prestação de serviços decorreram integralmente de atividades que não se subsumem ao conceito de construção civil por empreitada, a contribuinte não faz jus ao coeficiente de presunção de 8%, estando corretos os cálculos efetuados na DIPJ original e, por conseguinte, o montante de CSLL confessada na DCTF original, tendo-se a MI como improcedente e o direito creditório como não reconhecido. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é de construção civil e que neste conceito se equipara a infraestrutura, assim consideradas as obras necessárias à segurança de plataforma e navios de seus clientes, como corrimãos, base para heliporto, treliças separadoras de andares, gradil de proteção, caixas de segurança para bombas hidráulicas, etc., com uso de materiais como ferro, aço, alumínio e soldas; acresce que todos os materiais entregues são de sua responsabilidade. Destaca que seu contrato social, em sua última alteração de 28/07/2014, prevê que seu objeto social seria “fabricação de estruturas metálicas, manutenção/reparos de embarcações e unidades offshore e industriais, bem como o comércio e representação de peças, equipamentos e acessórios navais”, alterando o anterior que vigeu até citada alteração e que previa o objeto social como “prestação de serviços de engenharia e consultoria em área naval, offshore e industrial, tais como: cloreto de sódio (sal), peças, equipamentos e acessórios navais e matérias primas correlatas”. Pontua, ainda, que seu CNAE, informado à RFB, corresponde a: Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004-095, de 19 de setembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL, no regime do Lucro Presumido, pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32% como aponta a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova fática, diga-se, cabe à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC, cumprir com o ônus de provar o quanto alega. Antes, porém cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Legislativamente, naquilo que é pertinente, que cuida da matéria é a Lei nº 9.249, de 1995, e alterações, além de normas emanadas pela Receita Federal para regulamentação dos dispositivos legais: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) ---------- Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; Pois bem, como muito bem resumido pela decisão recorrida, “não resta dúvida de que a nova redação dada ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 2004, pela IN SRF nº 539, de 2005, alterou o entendimento disposto no ADN nº 6, de 1997; antes, considerava-se construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de sujeição ao coeficiente de 8%, a prestação de serviço de construção em que o empreiteiro fornecesse qualquer quantidade de material. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Não havia obrigatoriedade de fornecimento de todo o material a ser incorporado ao bem construído; todavia, a IN SRF nº 480 restringiu esse entendimento, considerando como construção por empreitada com emprego de materiais apenas a construção CIVIL contratada pela modalidade total, ou seja, com o empreiteiro fornecendo todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a ela incorporados; com isso, apenas a construção civil por empreitada na modalidade total passou a estar sujeita ao percentual de 8%”. Seguindo, assentou a decisão a quo, “em suma, para fazer jus aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total” (destaque acrescido). Esta é a posição pacificada em nível do CARF, exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel Luiz Augusto de Souza Gonçalves) LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. (Ac. 1301-003.820 – Sessão de 16/04/2019 – Rel. Giovana Pereira de Paiva Leite) Em suma, em casos como o aqui tratado, a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Desse modo, por evidente, quando não atendidos tais requisitos, inevitável a submissão à regra parametrizada no inc. III, do §1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, antes reproduzido, ou seja, “prestação de serviços”, com as específicas exceções trazidas na letra “a” de mencionado inciso (“exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”). Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente fizesse jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, deveria a recorrente ter atendido às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Já no que tange ao segundo e terceiro pontos, como dito antes, trata-se de matéria estritamente de prova, ou seja, situação fática que exige da recorrente mostrar, indelevelmente, o exercício da atividade de construção civil e que forneceu e empregou materiais de forma integral nas obras que realizou. Todavia, para cumprir com tal desiderato, o único documento trazido pela recorrente foi seu Contrato Social e que, em um primeiro momento (na sua “quinta” alteração”), como bem alertado pela decisão de 1º Piso, apontava justamente para o inverso do pretendido pela interessada, ou seja, mostrava o seguinte objeto social: Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Pois bem, ainda que o Contrato Social seja o atestado de vida da empresa, mostrando todas as suas facetas, inclusive o seu objeto social, é evidente que, por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública e na qual a contribuinte busca repetir-se de eventual indébito que entenda possuir, a simples menção de sua atividade, abstratamente analisada, não supre a prova exigida. Dizendo mais claramente, mister que se mostre - efetiva e comprovadamente - qual a atividade REALMENTE exercida pela recorrente e a origem da receita, além do cumprimento dos requisitos que a legislação impõe. Ou seja, não basta SÓ a juntada do Contrato Social, mas a demonstração de que os serviços teriam sido de engenharia/construção civil e que os materiais foram fornecidos e incorporados à obra; em outro dizer, mas na mesma linha, necessário e imprescindível comprovar A EFETIVA REALIZAÇÃO de tais obras e o atendimento às demais demandas exigidas (fornecimento e integração dos materiais à obra). E essa prova – não trazida em momento algum aos autos – poderia ter sido feita (se esta é efetivamente a atividade da recorrente) de forma bastante simples, por exemplo, com a juntada de notas fiscais de compra de materiais normalmente utilizados em construção civil, notas fiscais de prestação dos serviços de construção civil realizados com o fornecimento dos materiais, planilha de custos, contratos firmados com seus clientes, medição da execução das obras, mostrando seu desenvolvimento, cópia das “ART” – Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 para todos os contratos referentes a execução de serviços ou obras de Engenharia, etc. Como dito antes, nada disso se vê nos autos. Ao contrário, só foi juntado o Contrato Social. Há mais, porém, a pelejar contra a recorrente neste caso. Voltando ao Contrato Social juntado, cláusula 3ª: Claramente, atividade de “prestação de serviços de engenharia e consultoria...”, levando ao enquadramento do artigo 15, § 1º, inciso III, Fl. 86DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 letra “a”(além do artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995, por se tratar de CSLL), novamente reproduzidos para melhor fixação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; De toda forma, quando da interposição do RV, a recorrente mostrou uma nova posição de seu objeto social ao alterar, na data de 28/07/2014, seu Contrato Social (“sexta” alteração), definindo sua atividade como sendo de: Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Certamente, uma mudança radical, passando de “prestação de serviços de engenharia e consultoria em área naval ...”, para “fabricação de estruturas metálicas, manutenção/reparos....”, o que leva, de plano, à possibilidade de que “ao menos” uma parte de sua receita possa vir de atividade industrial, ou seja, presunção da base de cálculo da CSLL no índice de 12% (como pretende a recorrente), isso porque, para as indústrias, regra geral, esse o percentual aplicável (diferentemente da “prestação de serviços”), justamente porque o legislador tributário entendeu que nestes casos há maior custo e menor lucro. Todavia, há algumas ponderações que precisam ser feitas, mesmo após a alteração contratual levada a efeito. A primeira delas, por óbvio, o fato de que tal mudança só projeta efeitos a partir da alteração, isto é, 28/07/2014, de modo que períodos anteriores não são alcançados e afetados. A segunda, não menos óbvia, é que a recorrente, mesmo que tenha ingressado no ramo industrial (“fabricação de estruturas metálicas...”), ainda mantém em seu objeto social a atividade de “prestação de serviços”, bastando continuar a leitura da cláusula societária alterada (“... manutenção/reparos de embarcações...”), o que leva ao preceito do § 2º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995: § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Em suma, mesmo levando em conta a alteração do objeto social a partir de 28/07/2014, haveria necessidade de se separar a receita de acordo com a efetiva atividade exercida. Isso também não se vê nos autos. Há mais ainda. Segundo consta da cláusula societária alterada e a própria recorrente aponta em seu RV, estas seriam suas atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): De fato, pesquisas no sítio do CONCLA/IBGE/CNAE confirmam e detalham em relação à primeira classificação: Fl. 88DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 1.1.1 Notas Explicativas: 1.1.1.1 Esta subclasse compreende: - a construção de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga - a fabricação de balsas infláveis e depósitos flutuantes - a construção de plataformas de perfuração de petróleo - a construção de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.) 1.1.1.2 Esta subclasse não compreende: - a construção de embarcações para usos especiais (rebocadores, barcos pesqueiros, barcos- farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, para uso militar, dragas e afins) (3011-3/02) - a fabricação de aerobarcos para transporte de passageiros (3011-3/02) - a fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99) - a fabricação de instrumentos e aparelhos de navegação (2651-5/00) - a fabricação de dispositivos de iluminação para embarcações (2740-6/02) - a fabricação de máquinas, turbinas, motores e caldeiras marítimas (2811-9/00) - a fabricação de veículos militares de combate (3050-4/00) - a construção de embarcações para esporte e lazer (3012-1/00) - a reparação de embarcações e estruturas flutuantes (3317-1/01) - a manutenção e limpeza de navios no porto (3317-1/01) - o desmantelamento de embarcações (3831-9/99) E à segunda: 1.1.2 Notas Explicativas: 1.1.2.1 Esta subclasse compreende: - a reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga - a manutenção e reparação de embarcações para usos especiais (rebocadores, pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, dragas e afins) - a manutenção e reparação de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.) 1.1.2.2 Esta subclasse compreende também: - a manutenção e limpeza de navios no porto 1.1.2.3 Esta subclasse não compreende: - a reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga realizada em estaleiros (3011-3/01) Já a “construção civil”, que levaria ao pretendido enquadramento da requerente na presunção de 12% para cálculo da CSLL é classificada no CNAE no código 41, com suas subdivisões. Veja-se: 1.1.3 Hierarquia Seção: F CONSTRUÇÃO Fl. 89DF CARF MF https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3011302 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3011302 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2599399 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2651500 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2740602 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2811900 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3050400 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3012100 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3317101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3317101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3831999 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10.1.0&subclasse=3011301 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=secao&tipo=cnae&versao=10&secao=F Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 Divisão: 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Grupo: 41.2 Construção de edifícios Classe: 41.20-4 Construção de edifícios Subclasse: 4120-4/00 Construção de edifícios 1.1.4 Notas Explicativas: 1.1.4.1 Esta subclasse compreende: - a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo: - casas e residências unifamiliares - edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha-céus) - a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo: - consultórios e clínicas médicas - escolas - escritórios comerciais - hospitais - hotéis, motéis e outros tipos de alojamento - lojas, galerias e centros comerciais - restaurantes e outros estabelecimentos similares - shopping centers - a construção de edifícios destinados a outros usos específicos: - armazéns e depósitos - edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas - edifícios para uso agropecuário - estações para trens e metropolitanos - estádios esportivos e quadras cobertas - igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) - instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) - penitenciárias e presídios - postos de combustível - a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.) 1.1.4.2 Esta subclasse compreende também: - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes - a montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante 1.1.4.3 Esta subclasse não compreende: - a fabricação e a montagem de casas de madeira (1622-6/01), de concreto (2330-3/04) ou de estrutura metálica (2511-0/00), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante - a fabricação de estruturas metálicas (2511-0/00) Fl. 90DF CARF MF https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=divisao&tipo=cnae&versao=10&divisao=41 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=grupo&tipo=cnae&versao=10&grupo=412 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=41204 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=1622601 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2330304 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2511000 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2511000 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 - a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda (incorporação imobiliária) (4110-7/00) - as obras de instalações elétricas (4321-5/00), hidráulicas, sanitárias e de gás (4322-3/01), etc. - os serviços de acabamento da construção (43.30-4) - a execução de edifícios industriais e outros por contrato de construção por administração (4399-1/01) - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00) - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00) Então, induvidosamente, as argumentações iniciais da recorrente de que exerceria atividades ligadas à construção civil perdem substância e são afastadas, isto porque, claramente, trata-se de segmento econômico específico, que não se confunde com o informado pela contribuinte e, mais ainda, sequer restou comprovado concretamente. Enfim, por tudo o que se vê nos autos, o pleito da recorrente se fragiliza, mais não fosse porque, como já alertado neste voto, a ela cabe o ônus de provar o que alega (CPC, artigo 373, I), o que não logrou atender, ficando no mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Resumindo, o recurso voluntário limita-se a argumentar e não apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem. Por fim, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à Fl. 91DF CARF MF https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4110700 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4321500 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4322301 https://cnae.ibge.gov.br/?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=43304 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4399101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=7111100 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=7112000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900671/2014-86 compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Em suma, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada. Assim, pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.902119/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 19 /2 00 9- 58 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902119/2009-58 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1302-004085, paradigma deste julgamento. O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/RS - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório de fls. que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls., o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) de fls., nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902119/2009-58 Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de folha, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de folhas.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Este é o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902119/2009-58 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004085, 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902119/2009-58 tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 166DF CARF MF

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