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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4968949 #
Numero do processo: 11080.729258/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, bem como os valores relativos à retenção de 11% sobre o valor  bruto de notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços  realizados mediante cessão de mão de  obra. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2009 a 12/2009.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste em a empresa deixar de reter 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços que lhe  foram prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, conforme dispõe o artigo 31,  caput, da Lei 8.212/1991, na redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.024.520­0 à refere­se às contribuições sociais relativas à  parte patronal,  incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre Ltda.;  2.  DEBCAD 51.024.521­8 à  relativo à  retenção sobre a  remuneração de  serviços prestados com cessão de mão de obra ou empreitada de mão de  obra;  3.  DEBCAD 51.024.522­6 à por descumprimento de obrigação tributária  acessória  (deixar,  a  empresa,  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra ou empreitada), Código de Fundamento Legal ­ CFL 93.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  51.024.520­0,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços por cooperado por  intermédio de cooperativa de  trabalho, é o  contrato firmado entre a autuada e a Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.,  já  que  parte  dos  pagamentos  efetuados à cooperativa não foram declarados em GFIP nem recolhidas as contribuições sobre  eles incidentes.  Destaca, ainda, com relação ao AI DEBCAD 51.024.521­8, que “(...) as notas  fiscais de serviço dos prestadores CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E  TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO  SIMÕES  LOGÍSTICA  S/A,  MRC  TRANSPORTES  LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,  QUALIX  SERVIÇOS  AMBIENTAIS  LTDA,  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 4          3  TRANSPORTES  R  N  FREITAS  LTDA  ME,  RTM  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSSABARÁ  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  TRANSCELALIS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTDA,  TRANPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSVIVI  TRANSPORTES  LTDA  e  TRANSPORTES  PROVIM  LTDA.,  não  discriminam  os  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais,  incidindo,  portanto,  a  retenção  dos  11%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço.  No  caso,  a  retenção,  quando  efetuada,  foi  menor  do  que  a  devida,  conforme  demonstrado nas planilhas ‘Prestadores de Serviços – Retenção Não Efetuada’ e ‘Locação de  Veículos Retenção Não Efetuada’, em anexo.”  Informa  que  as  notas  fiscais  da  empresa  Transportes  Redivo  Ltda  trazem  a  discriminação  de  valores  relativos  a  equipamento  e  material,  havendo  incidência  de  contribuição sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de  serviços, conforme demonstrado na planilha “Locação de Veículos – Retenção Não Efetuada”;  que não houve o destaque da retenção dos 11%, nem a discriminação dos valores  relativos a  equipamento e material, nas notas fiscais da empresa Transportes Kuhn Ltda.  Informa, também, que não houve destaque da retenção dos 11% nas notas fiscais  de serviço da empresa Júlio Simões Logística S/A.  Com  relação  à  prestação  de  serviço  da  Associação  de  Triadores  de  Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, informa que “(...) os ‘Relatórios Custo Convênio  Associação X DMLU’ (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os valores  relativos a equipamentos e materiais e, portanto, a retenção dos 11% incide sobre o ‘valor do  repasse’,  conforme  demonstrado  na  planilha  ‘Prestadores  de  Serviços  Retenção  Não  Efetuada’, em anexo. O valor  fixo de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  repassado à conveniada  para os custeios de manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/08/2012 (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  entende  haverem  sido  corretas  e  integrais  as  contribuições  incidentes  sobre o valor das notas fiscais dos serviços prestados por cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  assim  como  corretas  as  declarações  em  suas  GFIP,  citando  dispositivos  da  Lei  8.212/1991,  Regulamento da Previdência Social (RPS) e Instrução Normativa SRF nº  971/2009,  afirmando  que  “(...)  neste  sentido  restando  destacado  nas  notas  fiscais  expressamente  o  valor  de  repasse  da  remuneração  aos  associados e havendo previsão no contrato das despesas com materiais  ou  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  aquele  valor  destacado,  sendo  sobre  ele  realizando  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  (15%  quinze  por  cento),  bem  como  informado  regularmente  na  GFIP  os  valores  dos  pagamentos  realizados  à  cooperativa,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  que  houve  o  recolhimento  correto  da  contribuição  previdenciária e a declaração correta dos pagamentos na GFIP”;  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 5          4  2.  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte  dos  prestadores  Contrurban  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  Confiança  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  Delta  Construções  S/A,  J  P  Aguiar  Transportes  Ltda.,  Julio  Simões  Logística  S/A,  MRC  Transportes  Ltda.,  Mugica  Transportes  Ltda., Qualix Serviços Ambientais  Ltda.,  Transportes R N  Freitas  Ltda.  ME,  RTM  Transportes  Ltda.,  Transsabará  Transportes  Ltda.,  Transportes  Siça  e  Dhara  Ltda.,  Sircek  –  Transportes  Ltda.,  Sil  Soluções  Ambientais  Ltda.,  Transportadora  Belém  Ltda.,  Transcelalis  Transportes  Ltda.,  Transfroes  Transportes  Ltda.,  Transportes  Guasseli  Ltda.,  Transpicasso  Transportes  Ltda.,  Terraplanagem  Eroni  Machado  Ltda.,  Transportes  Saturnos  Ltda.,  Transbilhan  Transportes  Ltda.  e  Transvivi Transportes Ltda., que “(...) os valores retidos nas respectivas  notas  fiscais  foram  efetivados  no  percentual  de  11%,  adotando  como  base de  cálculo o percentual da mão de obra previsto nos  contratos  e  lançados  nas  notas  fiscais,  não  sendo  razoável  que  seja  desde  logo  entendido que a retenção procedida tenha sido a menor, pois a retenção  de  11%  foi  procedida  exatamente  sobre  a  parcela  que  lhe  serve  como  base para o cálculo, ou seja, a de mão de obra”;  3.  em relação às empresas Transportes Redivo Ltda. e Transportes Provim  Ltda.,  que  estas  sempre  observaram,  em  suas  notas  fiscais,  o  destaque  dos  valores  relativos  a  mão  de  obra  como  previsto  nos  contratos  administrativos e planilhas de composição de preços;  4.  quanto  à  empresa  Transkuhn  Transportes  Kuhn  Ltda.,  afirma  ter  esta  apresentado suas notas  fiscais sem qualquer destaque para  retenção por  entender  haver  amparo,  para  isto,  no  inciso  XIX  do  parágrafo  2º  do  artigo 219 do RPS, na redação do Decreto 4.729/2003, que determinava  retenção apenas para o  transporte de passageiros, “razão pela qual não  havia retenção a ser procedida”;  5.  requer a improcedência e a anulação dos Autos de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­40.700  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devido  os  valores  apurados  pelo  Fisco, já que não está configurada a contratação de serviços de cooperativa de trabalho nem a  cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Porto Alegre/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso porque, um dos argumentos suscitados nas razões do recurso da Recorrente  diz  respeito  à matéria  fática  relacionada  com  a  base  de  cálculo  e  com  o  enquadramento  da  cessão de mão de obra,  bem como  a  caracterização da prestação de  serviços por  cooperado,  realizado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  No  que  tange  à  matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada  (base  de  cálculo),  o  Fisco  informa  que  as  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  a  Recorrente,  mediante cessão de mão de obra e por intermédio de cooperativa de trabalho, não discriminam  os valores  relativos  a equipamentos  e materiais,  incidindo a  retenção dos 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal de serviço, assim como incidindo 15% sobre o valor bruto das notas fiscais  de serviço prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das Vilas  de  Porto  Alegre Ltda).  Em sentido contrário, a Recorrente afirma que há um erro na apuração da base  de cálculo do lançamento fiscal, já que os contratos firmados, acompanhados de notas fiscais  emitidas,  apontam  a  distinção  entre  os  valores  oriundos  exclusivamente  do  serviços  e  os  valores  oriundos  dos  materiais  e  equipamentos,  delineados  em  planilhas  de  custos  das  empresas envolvidas, dentre elas: Delta Construções S.A.; Qualix Serviços Ambientais Ltda;  Terraplenagem Eroni Machado Ltda; SIL Soluções Ambientais Ltda.  Com relação à caracterização da cessão de mão de obra, o Fisco afirma que  houve  a  contratação  de  empresas  para  a  prestação  de  serviços  contínuos,  entretanto  a  Recorrente  aponta  que  não  está  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra,  já  que  realizou  os  serviços por meio de empreitada total e por de meio de Convênio com a Entidade beneficente  (Associação de Triadores de Resíduos Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro), inclusive  em alguns  casos ocorreu o  transporte de  carga  e não  coleta de  resíduos,  relacionado com as  seguintes  empresas:  SIL  Soluções  Ambientais  Ltda;  Transporte  KUHN  Ltda;  Transbilhan  Transportes Ltda; Transportes RN Freitas Ltda; Terraplenagem Eroni Ltda; dentre outras.  Nesse  passo,  a Recorrente  também  afirma  que  não  houve  a  caracterização  da  realização  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  (Fisco)  examine  e  emita  Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias cópias  de documentos, juntados aos autos na peça recursal e na peça de impugnação.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 7          6  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive cópias de documentos –, submetidos à controvérsia instaurada  no presente processo. Com isso, após a alegação fática posta na peça recursal, é necessário que  o Fisco verifique a apuração da base de cálculo e a caracterização da cessão de mão de obra e  da  prestação  de  serviços  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda, observando a  escrituração contábil dentro de um contexto fático da atividade desenvolvida pela empresa e a  apuração dos valores da base de cálculo das notas fiscais apresentadas pela Recorrente.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 8          7  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.003038/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), ADRIANA E OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003038/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  E  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  LUIZ  CARLOS SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  JOAO CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 03 03 8/ 20 10 -1 8 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5  ___________     Relatório  Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.5  –  numeração  eletrônica,  relativo  à  Pis/Cofins,  do  qual  o  fiscalizado  tomou  conhecimento  em  17/08/2010,  em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  período  de  apuração  01/07/2005  a  30/06/2007, onde é exigido do contribuinte o valor de R$ 10.868,39,  relativos à Cofins e R$  4.223,31, relativos à PIS.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  28  á  30  –  numeração  eletrônica,  o  recorrente, constituído em 06/11/1991, tinha por objeto social a prestação de serviços de ensino  pré­escolar, de primeiro e segundo grau, motivo pelo qual não poderia optar pelo SIMPLES.  Em  10/01/2001,  o  contrato  social  foi  alterado  excluindo  a  atividade  de  prestação  de  ensino  médio, que era o empecilho para a opção pelo SIMPLES. Alega a Autoridade que, ainda assim,  o recorrente não poderia optar por tal regime uma vez que é pessoa jurídica resultante de cisão,  estando, dessa maneira, vedada a opção pelo SIMPLES por disposição legal contida no inciso  XVII do artigo 9º da Lei 9.137/96.  Tal  fato  veio  a  desencadear  o Ato Declaratório  Executivo  nº  40,  de  25  de  setembro  de  2007,  o  qual  excluiu  do  SIMPLES  o Recorrente.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu da exclusão e atualmente o processo encontra no CARF aguardando julgamento sob o  nº 10510.002435/2007­77.  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  emitiu  diversos  termos  dirigidos  ao  contribuinte. Dentre os documentos exigidos nessas intimações, estava o Livro de Apuração de  Lucro  Real  –  LALUR,  tendo  o  contribuinte  se  manifestado  nos  seguintes  termos:  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  não  estava  obrigada  a  fazer  a  escrituração  do  livro LALUR, como também a entrega da DACON, razão pela qual não tem como apresentá­ los". Informa ainda que: "apesar da empresa ter sido vítima do Ato Declaratório n° 40, de 25  de novembro de 2007­ proc 10510.002435/2007­11, existe recurso administrativo aguardando  julgamento/Recurso Voluntário. Por conseguinte, enquanto não houver decisão administrativa  ou  judicial  irrecorrível  sobre  sua  exclusão  do  Simples  Federal  qualquer  crédito  tributário  relativo ao período mencionado está com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151,  III e V do CTN, tendo em vista que jurídica e  legalmente ainda é uma empresa optante pelo  Simples Federal.  O contribuinte  foi  reintimado para  apresentar o LALUR, porém, quedou­se  inerte,  motivo  pelo  qual  Autoridade  Fazendária  entendeu  por  bem  lançar  PIS/Cofins  pelo  regime  de  apuração  cumulativo.  Cujos  valores  apurados,  vez  que  foram  superiores  aos  recolhidos pelo contribuinte pelo SIMPLES.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  17/08/2010  (AR  fls.  164),  protocolou tempestivamente, em 10/09/2010, a impugnação de fls.165 – numeração eletrônica,  onde  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador, BA,  decidiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  15­29.764  (fls.246),  de  09/02/2012, ementado nos seguintes termos:    PESSOA JURÍDICA. CISÃO. DESMEMBRAMENTO. EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  EFEITOS DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Resolução nº  3402­000.500  S3­C4T2  Fl. 6          3 A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma  de desmembramento não poderá optar pelo SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  em  decorrência  de  ser  resultante  de  cisão  ou  desmembramento  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  do  trânsito em julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de  exclusão.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O Código  de Defesa  do Consumidor  não compõe  o  rol  da  legislação  tributária,  pois  não  versa  no  todo  ou  em  parte  sobre  tributos,  sendo  inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes.  JUROS DE MORA. SELIC  A  utilização  da  taxa  do  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  Cientificado do Acórdão supracitado em 05/03/12, conforme AR de  fls. 260 –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  262  à  276),  em  23/03/12, aduzindo a dispensa de fazer depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem  como condição para apresentar Recurso Administrativo e, no mérito, sustenta, em síntese que:  a)  Que ao contrário do que sustenta o Fisco, não se trata de pessoa jurídica resultante de  cisão,  a  qual  enseja  a  exclusão  do  Simples, mas  sim,  é,  desde  sua  constituição  uma  “empresa remanescente”, não existindo vedação  legal para que este  tipo de empresa  adote aquela sistemática;  b)  Que não pode ser exigida dos tributos autuados enquanto há pendência de apreciação  do recurso voluntário que discute o ADE 40/2007;  c)  Que a multa no percentual de 75% é confiscatória;  d)  Que  o  sujeito  passivo  elencou  as  diversas  ilegalidades  praticadas  quando  da  constituição do crédito tributário, sendo necessário destacar o fato da empresa não ter  o seu tratamento diferenciado por ser EPP, estando sob a égide da Lei 9.481/99;  e)  Não  foi  observado  o  fato  de  que  a  exclusão  do  Simples  estar  sendo  impugnada  administrativamente sendo suspensa por determinação legal a exigência de tais valores  (Art. 151, III, CTN);  f)  Afirma  ter  direito  de  não  ser  caracterizada  como  resultante  de  desmembramento  ou  cisão porque os atos praticados não ocorreram nos termos definidos pelo art. 229 da  Lei das S/A;  g)  Que quem se enquadraria em desmembramento seria a Sistema Educacional Intellectus  LTDA, portanto, só se pode enquadrar a Sistema Educacional Intellectus LTDA como  remanescente  e  não  resultante  de  cisão,  não  havendo  vedação  legal  para  tanto,  afirmando ter consultado o Manual de Perguntas e Respostas da RFB, especificamente  em sua pergunta 150;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Resolução nº  3402­000.500  S3­C4T2  Fl. 7          4 h)  Que a retirada de algumas atividades de seu objeto social contribuiu para diminuir a  receita bruta  anual  justamente para  ser optante do  Simples,  sistema este  incentivado  pelo governo pela Lei 10.034/2000, sendo um contra senso sua exclusão deste regime;  Ao final a  recorrente  requereu a  reforma do acórdão da DRJ/SDR a fim de se  cancelar o auto de infração, e, caso não seja decretada sua nulidade (em razão da decadência  dos tributos) que seja decretada a suspensão da sua exigibilidade dos mesmos.    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da questão apontada pelo recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade da  exigência  dos  tributos  autuados  em  razão  da  pendência  de  apreciação do Recurso Voluntário no processo de nº 10510.002435/2007­77 que tramita nesta  Casa onde se discute o Ato Declaratório Executivo nº 40/2007 que determinou a exclusão da  empresa  autuada  do  SIMPLES,  ensejando,  desta  maneira,  a  exigência  das  autuadas  contribuições pretensamente não recolhidas na forma considerada correta pelo Fisco.  Portanto,  antes  de  analisar  quaisquer  aspectos  constantes  dos  autos,  deve­se  verificar qual o destino que tenha sido dado à dita exclusão da empresa autuada do SIMPLES.  Dessa  forma,  entendo que para que possa haver o  julgamento do mérito deste  processo, necessariamente dever­se­á trazer aos autos a decisão final do mérito do processo em  que se discute a exclusão ou não do contribuinte do SIMPLES, para que assim seja decidido  aqui  se  existe  ou  não  embasamento  para  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins.  Se  por  ventura  a  decisão que houver sido proferida não for ainda definitiva, com trânsito em julgado, deverão os  autos permanecerem na unidade preparadora sobrestados, aguardando que se torne definitiva a  decisão  que  vier  a  ser  adotada,  para  somente  após,  serem  acostadas  as  cópias  pertinentes  e  retornados a este Conselho para prosseguimento no julgamento.   Ante o exposto, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, para que a Autoridade Preparadora acoste à estes autos cópia da decisão definitiva  relativa  ao  Processo  nº  10510.002435/2007­77,  sendo  que  após  tomadas  as  providências  requeridas, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5012498 #
Numero do processo: 10380.900946/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900946/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 46 /2 00 8- 60 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000302, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/06/2002 no valor  de R$ 38.725,16 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 38.724,73;  b)  Que no processo nº 10380.900946/2008­60 o  recorrente  pleiteia a compensação do crédito financeiro com débitos  do  IRRF  referente  a  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  26.460,26;  c)  Que no processo nº 10380.901008/2008­87 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referente à novembro de 2003, no valor de R$  20.442,66;  d)  Que no processo nº 10380.901748/2008­13 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  1.513,48;  e)  Que no processo nº 10380.901081/2008­59 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.166,48  f)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  49.582,78, e o valor apurado foi de R$ 38.724,73.   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 209          6 legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 210          7 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 211          8  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 213          10 “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13656.721158/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro em substituição ao Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.721158/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.454  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão  Minatel.  Participou  do  julgamento  a  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  em  substituição ao Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório e Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Versa este processo sobre autos de infração lavrados para exigir as contribuições  ao PIS e à Cofins no regime não­cumulativo.  Segundo o relatório fiscal, foram glosados valores de bens e serviços que não se  enquadram no conceito de insumo fixado em atos normativos da Receita Federal, assim como  todos  os  bens  descritos  pela  empresa  em  suas  planilhas  como  sendo  destinados  a  uso  e  consumo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 21 15 8/ 20 11 -1 5 Fl. 9421DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13656.721158/2011­15  Resolução nº  3403­000.454  S3­C4T3  Fl. 3          2 Em sua impugnação e recurso voluntário o contribuinte sustenta, em síntese, que  alguns  itens  classificados  como  de  uso  e  consumo  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições  e  que  o  direito  ao  crédito  não  pode  ser  tolhido  por  meio  da  adoção  de  um  conceito de “insumo” que não condiz com o critério material da hipótese de incidência dessas  contribuições.  O  contribuinte  explica  seu  processo  produtivo  e  elenca  uma  série  de  bens  e  serviços  que,  segundo  seu  critério,  estariam  aptos  a  gerar  créditos  das  contribuições  e  acrescenta que mesmo se considerando o critério restritivo adotado pela fiscalização, existem  bens que se enquadram no conceito estabelecido pelos atos normativos da Receita Federal, mas  que foram desconsiderados pela fiscalização.  Para  que  este  Colegiado  possa  julgar  o  processo  deverão  ser  cumpridas  duas  etapas. A primeira consiste em fixar o conceito de insumo. E a segunda consiste em identificar  nas planilhas de glosa cada um dos itens mencionados pela defesa para, em seguida, verificar  se atende ao critério fixado na primeira etapa.  Entretanto,  o  exame  dos  autos  revela  que  as  planilhas  Excel  elaboradas  pela  fiscalização  possuem  cerca  de  60  mil  linhas  e  que  em  razão  do  número  de  colunas  foi  necessário  que  a  autoridade  administrativa  desdobrasse  a  mesma  planilha  em  duas  imagens  PDF,  o  que  torna  penosa  a  localização  dos  itens mencionados  pela  defesa  nas  imagens  das  planilhas.  O  trabalho  deste  relator  seria  bem mais  rápido  se  a  autoridade  administrativa  fornecesse  os  arquivos  Excel,  nos  quais  seria  mais  fácil  pesquisar  os  insumos  utilizando  o  menu “editar/localizar” da barra de ferramentas do Excel.  Desse  modo,  a  fim  de  facilitar  o  trabalho  de  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência apenas para que a autoridade administrativa forneça as  planilhas de glosa, cujas imagens encontram­se anexadas ao e­processo às fls. 5554 a 8127, em  formato Excel.  Essas planilhas poderão ser enviadas à Secretaria da Quarta Câmara da Terceira  Seção do CARF de uma das seguintes formas:  1)  Por meio da anexação das planilhas Excel diretamente ao e­processo sem autenticação,  de modo que permaneçam no formato Excel;  2)  Por  e­mail  aos  cuidados  da  Chefe  da  Secretaria,  Sra.  Elaine  Alice  Andrade  Lima  (elaine.lima@carf.fazenda.gov.br);  3)  Por e­mail diretamente a este relator (antonio­carlos.atulim@carf.fazenda.gov.br);  4)  Gravadas  em  um  CD  a  ser  enviado  ao  CARF  por  meio  do  malote  do  Ministério  da  Fazenda.  Atendida  a  solicitação  acima,  os  autos  deverão  retornar  a  este Colegiado  para  prosseguimento no julgamento.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 9422DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4980056 #
Numero do processo: 13603.722908/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPÇÃO PELO SIMPLES INDEVIDA. CONSEQUENCIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Segundo informa o Relatório Fiscal de fls. 82/87, a empresa entregou GFIP`s de alguns de seus estabelecimentos como se fosse optante pelo SIMPLES, mesmo não o sendo. Por uma questão lógica, quando esse tipo de comportamento é observado pela autoridade administrativa incumbida do lançamento, e constatado que efetivamente o contribuinte deixou de recolher aquilo que era devido, efetua-se o lançamento da diferença imediatamente. Com relação à falta não resta qualquer duvida a respeito da sua ocorrência. Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista que ela foi aplicada de acordo com legislação de regência e citada no relatório FLD. Além de a multa ter amparo legal, ela não pode ser declarada inconstitucional, como pretende o contribuinte, porquanto o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722908/2010­19  Recurso nº  13.603.722908201019   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.443  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE LEGUMES PATRÍCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OPÇÃO PELO  SIMPLES  INDEVIDA.  CONSEQUENCIAS.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA CARF Nº 2.  1.  Segundo  informa  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  82/87,  a  empresa  entregou  GFIP`s  de  alguns  de  seus  estabelecimentos  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES, mesmo não o sendo.  2.  Por uma questão lógica, quando esse tipo de comportamento é observado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  e  constatado  que  efetivamente o contribuinte deixou de recolher aquilo que era devido, efetua­ se o  lançamento da diferença  imediatamente. Com  relação  à  falta não  resta  qualquer duvida a respeito da sua ocorrência.  3.  Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista  que  ela  foi  aplicada  de  acordo  com  legislação  de  regência  e  citada  no  relatório FLD. Além de a multa ter amparo legal, ela não pode ser declarada  inconstitucional,  como  pretende  o  contribuinte,  porquanto  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 29 08 /2 01 0- 19 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  diferenças  de  acréscimos  legais  (DAL)  e  as  contribuições  para  a  Previdência  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo  em  época  própria.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  fevereiro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições,  a  seu  cargo.    As  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  são  apuradas  de  acordo  o  grau  de  risco  da  atividade preponderante da empresa.    INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.    É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.    MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Improcedente    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido          Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Foi feita a defesa com pedido de relevação, que foi negada pela Turma de  Julgamento, e não se conformando com o resultado do  julgamento e exercendo o direito que  lhe assiste do duplo grau de jurisdição apresenta o presente recurso para que seja acolhido com  os mesmos fundamentos da defesa.      ­ A multa aplicada é inconstitucional.      ­ Pelo exposto requer: a) seja relevada a multa por estarem atendidos todos os  requisitos  desse  benefício;  b)  ultrapassado  o  pedido  anterior  que  seja  atenuada  a  multa  reduzindo­a para 50% de seu valor, tendo em vista que a obrigação foi cumprida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Trata­se  de  lançamento  relativamente  a  diferenças  de  acréscimos  legais  (DAL)  e  as  contribuições  para  a  Previdência  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo  em  época  própria.      Segundo informa o Relatório Fiscal de fls. 82/87, a empresa entregou GFIP`s  de alguns de seus estabelecimentos como se fosse optante pelo SIMPLES, mesmo não o sendo.      Por  uma  questão  lógica,  quando  esse  tipo  de  comportamento  é  observado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  e  constatado  que  efetivamente  o  contribuinte  deixou  de  recolher  aquilo  que  era  devido,  efetua­se  o  lançamento  da  diferença  imediatamente.       Com relação à falta não resta qualquer duvida a respeito da sua ocorrência.      Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista que  ela  foi  aplicada de  acordo com  legislação de  regência  e  citada no  relatório FLD. Além de  a  multa  ter  amparo  legal,  ela  não  pode  ser  declarada  inconstitucional,  como  pretende  o  contribuinte,  porquanto  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Ademais, nota­se que a questão mais benéfica em face de lei posterior já foi  enfrentada, sendo despiciendo tratar, nesse momento, de assunto resolvido.      No que se refere à possibilidade de relevação/atenuação das multas, não resta  dúvida de que o contribuinte também não tem razão em seu pleito, como se pode verificar do  bem fundamento voto constante do acórdão recorrido, in verbis:    Por  fim,  passa­se  à  análise  do  pedido  de  atenuação/relevação das multas aplicadas.    O  início  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  16/7//2010  (conforme  TIPF  de  fls.  76/77)  e  o  Auto  de  Infração  combatido foi lavrado em 9/11/2010 (conforme assinatura à  fl. 2), portanto, em data posterior à publicação do Decreto  nº 6.727, de 12/1/2009, DOU de 13/1/2009, que revogou do  artigo 291 e o inciso V, do artigo 292, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, que dispunham, respectivamente,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 7          6 sobre  a  possibilidade  de  relevação  e  de  atenuação  das  multas aplicadas.    Assim, como não há mais autorização normativa para que  se  releve  ou  atenue  as  multas,  o  pedido  de  relevação/redução  das  multas  aplicadas  não  pode  se  acolhido,  mesmo  que  o  impugnante  tenha  efetuado  a  correção faltas no curso do procedimento fiscal ou durante  o prazo para impugnação.    Cumpre  esclarecer  que  os  dispositivos  revogados  se  referiam,  exclusivamente,  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  o  caso.       Nota­se,  pois,  que  tanto  o  lançamento,  como  a  decisão  recorrida,  estão  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  vigente  à  época,  motivo  pelo  qual  devem  ser  mantidos  pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720334/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES Mantém-se a exigência, quando o recorrente não se enquadra nos termos dos artigos.75 e 76 do RIR/99, que trata da dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  (fls.12/17), relativo ao IRPF, exercício 2005, tendo sido apurado crédito tributário no montante  total de R$20.613,00, incluindo multa e juros pertinentes, originado glosa da dedução indevida  de despesas de livro caixa, no montante de R$ 39.653,00  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.32/33, , cujos principais argumentos estão assim sintetizados acórdão de primeira instância,  o qual adoto nessa parte:  “0  contribuinte  trabalha  como  empregado  da  empresa  pública  ELETRONORTE, há 23 anos. Estando perto da aposentadoria começou a estruturar­ se para exercer sua profissão como autônomo. Em vista disso, realizou contrato de  locação de imóvel;  2) Nesse sentido, com o propósito de reformular as salas a serem ocupadas,  realizou  várias  despesas  que,  conforme  Parecer  Normativo  CST,  n°  60  de  20/06/1978, as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário  profissional autônomo, desde que sejam comprovadas, poderão ser deduzidas;  3) Efetuou despesas com transporte, combustível (Instrução Normativa SRF,  no  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  art.  51,  §°  1°,  b)  e  aquisições  de  bens  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade  profissional  (Parecer Normativo CST,  no  60, de 20/06/1978);  4)_Finalmente,_solicita  a  completa  aceitação  das  provas  documentais  apresentadas e a completa nulidade do auto de infração.”  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), acordaram, por maioria de votos, julgar improcedente a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BEL  n°  01­17.029  de  12  de  abril  de  2010,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  0  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento  efetuado de oficio e cumpridas as  formalidades  legais dispostas em lei para  sua efetivação, afastam­se, por improcedentes, as preliminares arguidas.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  Inexistindo rendimentos do trabalho não assalariado na declaração de ajuste  anual, devem ser glosadas as deduções de despesas de livro caixa efetuadas  pelo contribuinte.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.720334/2008­13  Acórdão n.º 2802­002.369  S2­TE02  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  em  28/04/2010,  (“AR”  fls.56  ),  apresentou  Recurso Voluntário na data de 28/05/2010,  fls.58,  ratificando os  termos das peças de defesa  apresentadas .  É o Relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Nesta instância, a controvérsia cinge­se ao deferimento, ou não, da dedução a  título de Livro Caixa de despesas declaradas pelo recorrente, no valor de R$ 39.653,00.  Assevera  o  recorrente  em  sua  defesa  que  trabalha  como  empregado  da  empresa  pública  ELETRONORTE,  há  23  anos.  Estando  perto  da  aposentadoria  começou  a  estruturar­se para exercer sua profissão como autônomo. Em vista disso,  realizou contrato de  locação  de  imóvel;  e  realizou  despesas  com  o  propósito  de  reformular  as  salas  a  serem  ocupadas, oportunamente, assim como realizou despesas com transporte, combustível  Quanto  à  argumentação  da  defesa,  saliente­se  que,  de  fato,  tais  dispêndios  poderiam ser considerados como deduções a título de Livro Caixa na base de cálculo do IRPF  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No  entanto,  para  tal  desiderato,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  tais  despesas  preenchem  os  requisitos  para  que  possam  ser  consideradas  dedutíveis,  ou  seja,  que  se  revelam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, e mais, que foram devidamente escrituradas em Livro Caixa.  A  base  legal  evocada  para  essa  limitação  foi  os  arts.75  e  76  do RIR/99,  a  seguir transcrito:  Seção II   Despesas Escrituradas no Livro Caixa   Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  111  as  despesas  de  custeio  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano  calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  No caso concreto, verifica­se que a legislação acima transcrita, não ampara o  recorrente,  pois  como bem destacado  no  voto  condutor do  acórdão  de primeira  instância,  os  rendimentos declarados pelo contribuinte no exercício de 2005, fls. 08/10, percebe­se que não  há  qualquer  valor  oriundo  de  trabalho  não  assalariado,  pois  constam  na  declaração  apenas  rendimentos  de  trabalho  assalariado  com  vinculo  empregatício  pagos  pela  CENTRAIS  ELÉTRICAS  DO  NORTE  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ  n°  00.357.6038/0001­16  ,  não  sendo  cabível, portanto, a dedução das mencionadas despesas de livro caixa  Diante destas considerações, tomo por consistente a manutenção da glosa das  despesas de livro caixa, no montante de R$ 39.653,00 .  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                            Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.720334/2008­13  Acórdão n.º 2802­002.369  S2­TE02  Fl. 4          5     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.013090/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher, dentro do prazo legal, as contribuições devidas à outras entidades classificadas como terceiros. Assim, deve a empresa reter a contribuição para o SEST/SENAT incidentes sobre as remunerações dos transportadores autônomos, conforme legislação própria. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013090/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.573  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZERNDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher,  dentro  do  prazo  legal,  as  contribuições devidas à outras entidades classificadas como terceiros. Assim,  deve a empresa reter a contribuição para o SEST/SENAT incidentes sobre as  remunerações dos transportadores autônomos, conforme legislação própria.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 90 /2 00 9- 41 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado, com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra :   “ Conforme disposto no Relatório Fiscal (fls.86/89), trata­se de  crédito  lançado  no  valor  de  R$79,84,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pois,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher,  no  período  de  01/01/2004  a  30/11/2005,  as  contribuições destinadas as entidades SEST/SENAT, incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores autônomos, a  seu serviço,  apurado neste auto  de infração.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  conforme  o  seguinte  levantamento  efetuado,  por  estabelecimento,  demonstrados  no  Discriminativo Analítico do Débito­ DAD de fls.04 a 07:  FRN­ Frete não declarado em GFIP.   Para  apuração  do  credito  foram  verificados  os  documentos  listados  no  item  5  do  Relatório  Fiscal  sendo  eles:  os  Livros  Diários  d  s.  62  a  104  e  Razões,  as  folhas  de  pagamento,  os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos­  RPA's  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social­  GF1P.  No  Relatório  de  Lançamentos­  RL  de  fls.11/22  a  Auditoria  demonstra  como  foram  apurados  os  créditos  identificando  nominalmente  os  contribuintes  individuais  contratados  e  incluídos  no  lançamento  e  no Relatório  de Fundamentos Legais,  fls.36/37,  encontram­se as normas que nortearam o lançamento.  A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal  de no 06.1.01.00­2008­00012 e Termo de Inicio da Ação Fiscal  datado de 11/08/2008, fls.41/42 e Termos de Intimação Fiscal de  fls.43/77, dos autos.  De  acordo  com  o  item  8  do  Relatório  Fiscal  foi  feita  Representação Fiscal para Fins Penais n° 15504.013297/2009­ 16  (Peça  informativa  do  Ministério  Público  Federal  no  1.22.000.002946/2009­34­  fls.410/412),  em  relatório  a  parte,  destinada  A  autoridade  competente,  posto  que  a  conduta  do  contribuinte configura, em tese, a conduta descrita no , inciso I ,  da Lei 8.137 de 27/12/1990.  O Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2009 o contribuinte to  ou  ciência  do  lançamento  em  10/08/2009  conforme  Aviso  dos  Correios­AR  de  fls.95,  apresentando  dentro  do  prazo  legal  a  impugnação  que  nos  autos  corresponde  ao  documento  de  ls.98/126.  DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Inicialmente,  o  contribuinte  fala  sobre  a  tempestividade  de  sua  defesa, e, em preliminar, pede que seja aplicado o entendimento  exarado no  julgado que transcreve, sob o argumento de que se  refere a caso idêntico ao seu. Na ementa do citado julgado vem  expresso  que  não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes  do  transito  em  julgado do  processo  referente  a  autuação anterior.  Assim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  caso  esta  não  seja  declarada,  que  seja  a  multa  retificada  em  sede  de  preliminar.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  passa  a  argumentar  que  não  pode ser considerado salário o pagamento feito a autônomo que  presta  serviços  de  natureza  eventual  empresa,  pois,  falta  o  elemento essencial para esta caracterização, qual seja o vinculo.   Alega  que,  a  Auditoria  considerou  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica como sendo serviços sujeitos ao recolhimento de  contribuições previdenciárias. Diz que, basta destacar no anexo  I,  "as  pessoas  jurídicas"  consideradas,  equivocadamente,  como  contribuintes  da  seguridade  social,  fato  que  por  si  s6  gera  a  nulidade do auto de infração.   Transcreve  o  §  9°,  letra  "e"  item  7  da  Lei  8.212/91,  para  argumentar que não hi possibilidade de incluir os valores pagos,  a  titulo de ganhos  eventuais, aos autônomos ou os pagamentos  realizados  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  salário  de  contribuição. Alega que, a simples constatação da natureza não  salarial  dos  referidos  pagamentos  é  suficiente  para  afastar  a  inclusão  destes  valores  no  contexto  das  contribuições  previdenciárias.  Com base no art.108, §1° do Código Tributário Nacional­ CTN,  afirma  que  não  cabe  efetuar  o  enquadramento  das  citadas  verbas por analogia, pois, do emprego da analogia não poderá  resultar na exigência de tributo não previsto em lei.   Conclui  que:  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  pessoa  jurídica, que foram incluídas no anexo I do relatório fiscal, não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento,  porque  inexiste  verbas previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos, seja em  razão da inexistência da relação jurídica, seja porque não possui  natureza salarial; também, os valores pagos aos autônomos que  prestaram serviços a impugnante, mesmo que estejam  incluídos  em contas que a auditoria entenda como sendo de incidência de  contribuição  previdenciária,  não devem  ser  considerados  como  tal.   Dos Pedidos   Requer:  1­ o recebimento de sua peça e encaminhamento para análise do  órgão competente;  2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração para  desconstituir o lançamento  imposto na sua  totalidade, porque a  empresa  não  deixou  de  recolher,  contribuições  sociais  devidas  ao  SEST/SENAT,  correspondente  ao  período  de  janeiro/2004 a  novembro  de  2005,  pela  comprovação  de  que  os  valores  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 4          5 recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  segurados  contribuintes individuais, não constituem salário de contribuição  e, por este motivo, não ha que se falar em falta de pagamento A.  Previdência Social;  3­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  na  remota  hipótese  deste não ser aceito, que seja retificado o valor da multa, assim  como  recalculado  os  juros,  utilizando­se  os  percentuais  permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.129,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n° 02­29.945,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.146, onde NÃO  COMBATE as razões do voto “ ad quod ” mas tão­somente reitera as alegações que fizera em  instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  No  processo  em  tela,  o  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  previstas  para  outras  entidades  e  fundos,  SEST/SENAT  incidentes  sobre  as  remunerações  feitas  aos  contribuintes individuais e aos transportadores autônomos, conforme legislação própria.  Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos efetuados às pessoas físicas os transportadores autônomos, identificados no anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados, são recibos assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  Dessa  forma,  tendo  isto  presente,  li  e  analisei  o  Relatório  de  primeira  instância e compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS REITERADAS ALEGAÇÕES  É  relevante  ressaltar  que  a  Recorrente  não  confrontou  as  razões  do  “decisium” com pontuais e efetivas alegações.  Trazendo de volta a alegação que fizera a recorrente requereu que :  “  b)  seja  julgado  IMPROCEDENTE  o  presente  Auto  de  Infração  para  desconstituir  o  lançamento  imposto  na  sua  totalidade,  porque  a  empresa  Recorrente  não  deixou  de  arrecadar, contribuições sociais devidas às terceiras entidades,  relativa ao período de jan/2004 a Nov/2005, pela comprovação  de  que  os  valores  recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  "segurados contribuintes individuais, não constituem salário de  contribuição  e  por  este  motivo  não  há  que  se  falar  em  pagamento previdência social.”   Assim  é  questão  de  fundo  a  contestação  da  empresa  no  que  concerne  às  incidências sobre os fatos geradores.  Neste  sentido,  na  condução  do  seu  voto  a  I.  julgadora  a  quo  já  houvera  se  manifestado :  “ Quanto aos argumentos acima de que a Auditoria considerou  os serviços prestados por pessoa jurídica como serviços sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  que  os  valores pagos aos trabalhadores eventuais não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária, estes não procedem.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 5          7 Neste  ponto,  cabe  evidenciar  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo I e no Relatório de Lançamentos. ”  Desse  modo,  considerando  que  o  Recorrente  não  confrontou  as  razões  do  “decisium”  com  pontuais  efetivas  alegações,  convencido  da  exação  do  lançamento  e  tendo  anuído  na  íntegra  a  decisão  da  I.  Julgadora  “ ad  quod  ”,  não me  ocorre  justificado  trazer  à  colação arrazoado sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia  processual,  entendo  despiciendo  re­enfrentar  os  mesmos  reclamos  postados  em  sede  de  impugnação.  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :   “  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “ § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Na forma do registro no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  da  multa  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração mas determinando que os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Lei 9.430/96:  “ Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 6          9 inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.  .                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13807.006966/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 772DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.128, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 644 a 52, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3803­002.841  S3­TE03  Fl. 736          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 20 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 679 a 720, em 23 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 11.174.068,15. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006966/2004­59  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 23034.000767/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999 OMISSÃO NA JUNTADA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A BOA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento em que a autoridade lançadora não formaliza o processo com documentos necessários a boa compreensão da lavratura fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por anular o lançamento por vício formal. Ausente momentaneamente o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000767/2002­17  Acórdão n.º 2401­003.071  S2­C4T1  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  do  Presidente  do  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  que  indeferiu  a  impugnação apresentada para desconstituir a Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD  n. 283/2002.  O crédito em questão foi  lavrado pela Gerência de Arrecadação e Cobrança  do FNDE em decorrência de Informação Fiscal do INSS, fls. 02/03, dando conta da existência  de débitos suplementares referentes ao Salário­Educação.  Cientificada  do  lançamento  em  14/01/2004,  a  empresa  ofertou  defesa,  fls.  43/102, alegando, em síntese, que:  a) parte do débito foi alcançado pela decadência;  b) o  lançamento é carente de fundamentação  legal quanto à sua atualização  monetária;  c)  o  seu  direito  de  defesa  foi  prejudicado  posto  que  não  há  na  NRD  explicação sobre a origem do débito;  d) a cobrança não tem embasamento legal.  O órgão recorrido não acatou os argumentos da defesa, ver fls. 107/109.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  18/01/2005,  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  fls.  134/174,  no  qual,  inicialmente  fez  um  apanhado  da  legislação que trata da contribuição ao Salário­Educação.  Afirma  que  o  lançamento  foi  parcialmente  alcançado  pela  decadência,  devendo serem excluídas por esse motivo as contribuições do período de 12/1997 a 12/1998,  haja vista que tomou ciência do débito em 13/01/2004.  Suscita  a  nulidade  da  NRD,  posto  que  os  dados  constantes  no  referido  documento  são  insuficientes  ao  pleno  esclarecimento  do  contribuinte,  quanto  aos  elementos  ensejadores da cobrança, causando flagrante prejuízo ao seu direito de defesa.  A  recorrente  sustenta  também  que  no  corpo  da  NRD  não  consta  qualquer  elemento informativo, quanto à metodologia utilizada para atualização do débito em questão.  Alega que a Lei n. 9.424/1996, que tratou do Salário­Educação, não trouxe de  forma clara a materialidade do fato gerador, deixando também de definir o sujeito passivo da  obrigação. A MP 1.565/1997, que veio suprir a lacuna legal, após sucessivas reedições não foi  convertida  em  lei,  por  esse  motivo  não  pode  gerar  efeitos  em  relação  à  cobrança  da  contribuição.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Por  outro  lado,  afirma,  a  referida MP  carregava  a  inconstitucionalidade  em  razão da vedação da adoção desse instrumento normativo para regulamentação de dispositivo  constitucional que tenha sido alterado por emenda promulgada a partir de 1995. É que o § 5. do  art. 212 da Carta Magna foi alterado pela EC n. 14/2206.  Conclui que as contribuições relativas ao período de 12/1997 a 12/1998 não  possuem respaldo legal e constitucional para sua cobrança.  Ressalta  que  em  dezembro  de  2008  foi  editada  a  Lei  n.  9.766,  alterando  a  legislação  do  Salário­Educação,  todavia  esse  ato  normativo  deixou  de  tratar  da  alíquota  da  contribuição,  a  qual  somente  veio  a  ser  mencionada  no  Decreto  n.  3.142/1999.  Porém,  em  razão  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  não  poderia  ato  do Poder Executivo  tratar  dessa questão.  Assim,  advoga  que  também  não  podem  ser  exigidas  as  contribuição  do  exercício de 1999, em razão da inconstitucionalidade acima apontada.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  ou  de  insubsistência  do  lançamento.  Em virtude do disposto na Lei n. 11.457/2007, que, dentre outras alterações,  determinou  que  a  contribuição  social  do  Salário­Educação  passaria  a  ser  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, os autos  foram encaminhados à Delegacia da  RFB  em  São  Bernardo  do  Campo,  que  destinou  o  processo  ao  CARF,  para  julgamento  do  recurso.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000767/2002­17  Acórdão n.º 2401­003.071  S2­C4T1  Fl. 213          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  Inicia o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera a recorrente que o fisco  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a demonstração da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Apreciando  com  atenção  os  termos  lançados  no  corpo  da NRD,  verifica­se  que o Gerente de Arrecadação e Cobrança do FNDE laconicamente se reporta a  informações  do INSS, nos seguintes termos:  “o  débito  em  questão,  apontado  pelo  INSS  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação, consoante o disposto na legislação aplicável,  conforme  a  fundamentação  legal  abaixo  descrita  e  demais  instruções pertinentes”.  À  fl.  03,  consta  o  único  documento  originário  do  INSS,  elaborado  pela  Gerência  de Arrecadação  e  Fiscalização  em São Bernardo  do Campo,  a  qual  apresenta  uma  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  tabela  com  três  colunas  indicando  a  competência,  o  valor  do  salário­de­contribuição  e  a  contribuição devida.  Não há como discordar que os elementos trazidos são insuficientes para que a  empresa possa  se defender,  uma vez que não há  qualquer  referência  à origem do  salário­de­ contribuição, ou seja, quais fatos geradores originaram a obrigação tributária demonstrada.  Verifica­se  que  não  foram  acrescentadas  quaisquer  informações  adicionais,  com um maior grau de detalhamento, que possibilitasse o entendimento da narrativa acerca dos  fatos geradores tomados na apuração.  Sem  dúvida,  a  falta  de  detalhamento  acima  apontada,  não  dota  a  NRD  de  clareza  e  precisão  exigidas  para  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  prejudicando  totalmente o direito de defesa do sujeito passivo.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso  LV  do  art.  5.º)  que,  uma  vez  desrespeitada,  acarreta  em  nulificação  do  ato  administrativo que lhe for contrário.  Tivesse o órgão do FNDE juntado os autos do processo de débito relativo às  contribuições  previdenciárias,  certamente  emergiriam  dali  as  informações  necessárias  à  boa  compreensão do lançamento. Sem esses dados a acusação fiscal fica desprovida de motivação.  Quanto  ao  vício,  entendemos  que  a  sua  natureza  é  material,  posto  que  a  autoridade lançadora pecou por não juntar aos autos os documentos produzidos pelo INSS que  seriam hábeis a trazer mais esclarecimentos sobre a exigência fiscal.  Conclusão  Dito isto, voto por declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.918996/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.046
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.026, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/09/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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