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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599508 #
Numero do processo: 13026.001038/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO INTEMPESTIVO Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser perempto.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13026.001038/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.859  S1­C3T2  Fl. 93          2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário: 2009  DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.  A  falta de  regularização dos débitos  fiscais no prazo de até 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão impede a permanência da pessoa jurídica como optante  pelo Simples Nacional.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se da exclusão da pessoa jurídica, ora Manifestante, do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional nos  termos do Ato Declaratório  Executivo DRF/PFO nº 118.302, de 22 de agosto de 2008 (Lote 001/2008) (fl. 02).  A  motivação  para  a  exclusão  seria  "em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  'Pessoa  Jurídica’,  assunto  ‘Simples  Nacional'  do  Sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br  conforme disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3o, combinado com o inciso I  do art. 5o ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007”.  Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1 o  de janeiro de 2009.  A interessada tomou ciência da exclusão, em 05/09/2008, conforme cópia do  Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 21).  Apresentou a "Contestação à Exclusão do Simples Nacional", em 03/10/2008  (fls.  01),  instruída  com  cópia(s)  e/ou  original(is)  de  documento(s)  que  consta(m)  na(s) folha(s) 02 a 08 do presente processo administrativo.  Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes:  ­  possui  débitos  do  Simples  (Código  6106)  que  foram  parcelados,  em  23/09/2008, conforme comprovantes que apresenta;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13026.001038/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.859  S1­C3T2  Fl. 94          3 ­ argumenta que cumpriu o determinado no artigo 3° da Lei Complementar n°  123/2006.  ­ Requer a sua permanência no Simples Nacional.  A autoridade preparadora  instruiu os autos com cópia(s) e/ou original(is) de  documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 09 a 21.  Nessa Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento foram incluídos  nos autos os documentos de folhas 23 a 61.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou,  em síntese,  que  parcelou os  débitos previdenciários que não haviam sido  alcançados  pelo parcelamento efetuado no trinta dias da ciência da exclusão, nos termos do parcelamento  concedido pela Lei nº 11.941/2009, conforme recibo emitido pela internet em 13/11/2009.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13026.001038/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.859  S1­C3T2  Fl. 95          4     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela DRJ  em  31/01/2011  (fl. 68), e interpôs Recurso Voluntário contra aquela decisão em 04/03/2011 (fl. 69).  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve  ser interposto dentro de 30 dias da ciência da decisão de 1ª instância, sendo o prazo contínuo,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   No  caso  vertente,  tendo­se  dado  a  ciência  no  dia  31/01/2011,  o  início  da  contagem  se  desloca  para  o  dia  01/02/2011,  data  em  que  houve  expediente  normal  na  repartição (art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72).  Desta  forma,  expirou­se  o  prazo  pra  interposição  tempestiva  de  Recurso  Voluntário em 02/03/2011. Tendo sido interposto o presente recurso, todavia, em 04/03/2011,  deve  ser  havido,  portanto,  como  intempestivo,  com  prejuízo  do  conhecimento  da  matéria  recorrida.  Isto posto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4573708 #
Numero do processo: 11080.011995/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual requer a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis como despesas médicas os pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que comprovados com documentos hábeis e idôneos. Pagamentos a outros tipos de serviços, ainda que relacionados à área de saúde não são dedutíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011995/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORINHA BAPTISTELLA COMERLATO  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO DO  IMPOSTO. A  compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual requer a comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetividade  da  retenção  do  imposto pela fonte pagadora dos rendimentos.   IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis como  despesas  médicas  os  pagamentos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que comprovados com  documentos hábeis e  idôneos. Pagamentos  a outros  tipos de  serviços, ainda  que relacionados à área de saúde não são dedutíveis.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).     Relatório  GLORINHA  BAPTISTELLA  COMERLATO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  (fls.  77)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 64/71, para exigência  de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2005,  no valor de R$ 22.179,26, sujeito a multa de ofício, e mais R$ 24.111,37, sujeito a multa de  mora, que acrescido das multas e dos juros de mora, perfaz um crédito tributário total lançado  de R$ 84.314,75.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  decorre  da  revisão  da  DIRPF  referente  ao  exercício  de  2005,  na  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  recebidos  das  fontes  pagadoras  Rio  Grande  Emergências  Médicas  Ltda  e  Pajecar  Comércio  de  Peças  Automotivas  Ltda,  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  detalhado na notificação de lançamento. Também foram glosadas despesas médicas no valor de  R$ 20.551,90, por falta de comprovação.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  efetivamente sofreu a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, conforme comprovantes das  imobiliárias, e que caberia ao Fisco verificar se as essas fontes recolheram o imposto. Sobre as  despesas médicas, junta comprovantes.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.200,00, mantendo a glosa de R$  19.351,90,  e  afastar  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos, mantendo,  todavia  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  da  fonte  pagadora Residencial Geriátrico  Moinhos de Vento Ltda., no valor de R$ 22.319,52.  Sobre as despesas médicas cujas glosas foi mantida, a DRJ observou que os  documentos apresentados ou são insuficientes para comprovar a despesas, ou são inaptos, ou se  referem  a  despesas  indedutíveis.  Sobre  a manutenção  da  glosa  da  compensação  do  IRRF,  o  fundamento foi a ausência de DIRF informando a retenção do imposto pela fonte pagadora.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/08/2010 (fls. 86) e, em 24/09/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 91/101, que ora se  examina,  e  no  qual  argúi,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ausência de fundamentação. Afirma que a decisão não explicitou as razões pelas quais manteve  a glosa do IRRF; que a decisão foi lacônica, “sem esclarecer em que elementos o julgador se  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011995/2007­92  Acórdão n.º 2201­01.653  S2­C2T1  Fl. 2          3 baseou para concluir que a glosa deveria ser mantida.” Menciona que a legislação que rege o  processo  administrativo  determina  que  as  decisões  administrativas  devem  explicitar  os  fundamentos de fato e de direito que as embasam.  Quanto  ao  mérito,  sobre  as  glosas  das  despesas  médicas,  o  Recorrente  contesta as conclusões da DRJ quanto à inaptidão dos recibos apresentados para comprovar as  despesas.  E  sobre  o  IRRF,  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância,  neste  ponto,  foi  contraditória,  pois  as  retenções  das  outras  fontes,  nas mesmas  condições,  foram  chanceladas  pela DRJ e esta, sem explicação, não o foi. Especula que a razão para a manutenção da glosa  poderia ter sido o fato de que a fonte pagadora não estaria com sua situação cadastral regular,  mas afirma que tal fato não se verifica. Reafirma que apresentou à fiscalização o comprovante,  fornecido pela imobiliária, atestando a retenção do imposto pela fonte pagadora.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, discute­se em sede de recurso voluntário apenas  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  19.351,90  e  a  glosa  de  compensação de IRRF no valor de R$ 22.319,52.  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Afirma a Recorrente que a decisão foi lacônica, sem explicitar os fundamentos para a  manutenção da glosa do IRRF.  Analisando o voto condutor do acórdão  recorrido,  todavia, não vislumbro a  falha apontada. Se, de fato, o relator do acórdão não se estende em explicações sobre as razões  para a manutenção da glosa, deixa bem claro, por outro lado, objetivamente, que tal se dá pela  falta de informação da fonte pagadora sobre a retenção e  recolhimento do  imposto. Portanto,  não é verdade, como alega a Recorrente, que a decisão deixou de expor as razões de decidir,  neste ponto.  Assim, não verifico o vício apontado, razão pela qual rejeito a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  glosa  do  IRRF,  o  cerne  da  questão  é  que  não  consta dos autos comprovação da retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora. O  único documento apresentado que faz referência à retenção do imposto objeto da glosa ora em  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 discussão, é um informativo fornecido pela imobiliária (fls. 03) que, certamente, não é meio de  prova da retenção e recolhimento do imposto.  Nestas  condições,  sem  a  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto, deve ser mantida a glosa.  Sobre a glosa das despesas médicas, o fundamento da autuação foi o fato de  que, regularmente intimada a comprovar as despesas, a Contribuinte nada apresentou. Com a  impugnação, todavia, a Contribuinte apresentou vários documentos, que estão às fls. 05/56, dos  quais,  apenas  uma  pequena  parte  foi  acatada  pela  decisão  de  primeira  instância  como  documento hábil para comprovar as despesas. Cumpre, portanto, examinar esses documentos  para verificar se os mesmos se prestam a comprovar despesas médicas.  O  que  chama  a  atenção,  desde  logo,  é  que  grande  parte  dos  documentos  referem­se a despesas com personal trainer, massagem, consulta terapêutica ou até serviço de  beleza, algumas das quais sequer foram informadas como pagamentos efetuados na declaração  de rendimentos. Portanto, com relação a esses documentos, é inequívoca a indedutibilidade da  despesa.  Merece  atenção  especial,  todavia,  pagamentos  que  teriam  sido  feitos  a  Zeferino  Comerlato  Filho,  no  valor  de  R$  15.000,00.  Para  comprovar  essa  despesa  a  Contribuinte  apresenta  vários  recibos  (fls.  33/35)  ilegíveis,  sem  especificar  a  natureza  dos  serviços  prestados,  ou mesmo  sem  indicação  de  data  de  emissão.  Esses  documentos,  nessas  condições,  especialmente  sem  a  especificação dos  serviços prestados,  não podem ser  aceitos  como meio de prova.  Correta, portanto, a decisão de primeira instância, que não merece reparos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar  a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16095.000566/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11330.000303/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais seu serviço.  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.64),  o  presente  débito  refere­se  a  diferenças  apuradas  relativas  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  tendo  como  fato  gerador  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sendo  que  as  bases  de  calculo  foram  levantadas  por  meio do batimento entre os valores declarados pela empresa e os lançados na Contabilidade.  A  autoridade  lançadora  detalha,  por meio  de  planilha,  por  competência,  os  totais  levantados  na  contabilidade,  os  totais  declarados  pela  empresa  em  cada  filial,  as  diferenças apuradas como bases de calculo e as respectivas contribuições devidas.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme despacho de fls. 231, resultando na Informação Fiscal de fls. 233 e na  retificação do débito.  Cientificada  do  resultado  da diligência,  a  notificada não  se manifestou,  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­15.101  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI, (fls. 240), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador  da fiscalização.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  255), insistindo na exclusão, do débito, dos montantes constituídos até a competência 09/2001,  eis  que  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituí­los  quando  da  data  do  efetivo  lançamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  limita­se  a  alegar  decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 276          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição  incidente  sobre pagamentos  feitos  a contribuintes  individuais,  apurada por meio  do batimento entre os valores declarados pela empresa e os lançados na Contabilidade.  A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu 29/09/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  06/2000 a 08/2001.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  entre  06/00  e  08/01,  inclusive.   É como voto  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 277          7 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10830.720864/2008-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF 33/99. ALCANCE. O direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, observada a normatização da IN SRF 33/99, alcança os produtos acobertados pela imunidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Cuida­se de pedido de  ressarcimento de  IPI,  referente  ao 2º  trimestre/2002,  concernente ao saldo credor acumulado no período, requerido com fulcro no art. 11 da Lei nº  9.779/99 e IN SRF 33/99.  A DRF Campinas/SP indeferiu o pleito aludindo que o pretenso saldo credor  se  originara  do  aproveitamento  de  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  imunes,  no  caso,  “emulsões  asfálticas  de  petróleo”, classificados na posição 2715.00.00 da Tabela de Incidência de IPI – TIPI, fora do  campo de  incidência do  IPI,  por  força da  imunidade  conferida pelo  art.  155, § 3º da CF/88.  Invocaram, as autoridades administrativas, as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que se  restringiria aos produtos isentos e tributados à alíquota zero, e do ADI SRF nº 05/2006.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  discorreu  sobre  a  imunidade  dos  produtos  derivados  de  petróleo;  aduziu  que  seu  direito  se  ampararia  na  literalidade do art. 4º da IN SRF 33/99 e art. 195, § 2º do RIPI/02, conforme esclarecido em  diversas soluções de consulta, que citou; aludiu ao MS 2007.34.00.031011­8,  impetrado pelo  Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis – SINDICOM contra o ADI  SRF  05/2006;  e,  por  fim,  explanou  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  ICMS x  IPI  e  as  normas aplicáveis.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ao argumento que as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779/99 não alcançavam  os produtos não tributados (NT).  Em recurso voluntário o contribuinte reprisa os fundamentos da manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Antes  de  adentrar  o meritum  causae  entendo  necessário  esclarecer  alguns  pontos acerca da questão posta nos autos e sua especificidade.  Consoante a Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto nº 4.070/01,  vigente  por  ocasião  dos  fatos,  as  misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betumes  naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral, da posição  2715.00.00,  na  qual  se  incluem  as  emulsões  asfálticas  fabricadas  pelo  contribuinte,  eram  tributadas à alíquota de 5% (cinco por cento).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 3403­01.678  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  fiscalização  constatou  a  falta  de  destaque  do  imposto  nos  produtos  em  comento e indagou ao contribuinte a respeito, tendo este último respondido que tal situação se  dava em função da imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF/88, devidamente amparado por  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfalto  –  ABEDA  –  da  qual  é  integrante  ­,  nos  termos  de  Nota  Técnica  DNC/COPLAN  e  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  nº  854/93,  exarado  no  processo  10168.002400/93­09,  documentos  juntados aos autos às fls. 13/20.  No  exame  do  pleito  as  autoridades  administrativas  acataram  as  conclusões  dos aludidos atos opinativos e tomaram o produto (emulsão asfáltica) como imune ao IPI, pelo  que, não será, nesta seara, debatido o acerto de tal ponto de vista, motivo pelo qual sua inclusão  no  campo  de  incidência  realizada  pelos  decretos  que  aprovaram  as  tabelas  de  incidência  do  imposto,  a  vigente  naquela  época  e  as  que  lhe  sobrevieram,  não  será  considerada  neste  julgamento, mesmo porque a premissa condutora de todo o processo, até então, é que o produto  goza de não incidência constitucionalmente qualificada (imunidade, nas palavras de José Souto  Maior Borges).  Feitas as considerações que reputo cabíveis, passo à matéria de fundo.  Neste passo, inicialmente abordo, em rápida passagem, o regime de apuração  não cumulativa do IPI.  Consoante art. 153, § 3º da CF/88 as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as  condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições de insumos (MP,  PI e ME) e o valor devido na saída do produto tributado, de modo que é pressuposto, a meu  sentir,  inarredável,  que  tenha  havido  cobrança  do  imposto  em  ambas  as  etapas  da  cadeia  de  produção.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto  relativo aos  insumos empregados na  fabricação de produtos  isentos, não  tributados  ou sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial sejam  tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Portanto, a regra era a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI  pela  aquisição  de  matéria­prima,  material  intermediário  e  de  embalagem  empregados  na  produção de mercadorias isentas, não tributadas e tributadas às alíquotas zero, lembrando que,  no  caso  vertente,  o  produto  final  (emulsões  asfálticas  de  petróleo,  posição  2715.00.00)  seria  imune ao imposto, nada obstante possuir alíquota positiva na TIPI.  Com o advento da Lei nº 9.779/99, através de seu art. 11, o tratamento deste  tema ganhou nova  roupagem, eis que mitigado o  rigor da disposição adrede citada da Lei nº  4.502/64, ao se permitir a manutenção do crédito nos casos de produtos saídos com isenção e  alíquota zero, nestes termos:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 3403­01.678  S3­C4T3  Fl. 3          5 “Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Normatizando o assunto foi editada a IN SRF 33/99, que esclarece a forma de  aproveitamento do aludido direito creditório, estabelecendo, dentre outras coisas, o seguinte:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do  art. 347 do RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  À primeira vista, o ato normativo parece contraditório, ao reconhecer que os  produtos  imunes  gozam  da  vantagem  conferida  pela  legislação  que  especifica  e,  ao  mesmo  tempo,  esclarece  que  não  estão  alcançados  pela  hipótese  de  ressarcimento  os  produtos  não  tributados (NT), olvidando­se que aqueles, em função da própria não incidência constitucional,  estão anotados na TIPI como não  tributados (NT), como, por exemplo, os  livros e  jornais da  posição 49.  Nos termos do ADI SRF 05/06, a interpretação mais consentânea com a mens  legis  seria  aquela  que  afasta  tal  possibilidade  aos  produtos  naturais  ou  em  estado  bruto  e  aqueles  alcançados  pela  imunidade,  exceção  aos  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior.  Respeitante a este ato administrativo interpretativo, o seu questionamento já é  objeto do MS 2007.34.00.031011­8 patrocinado pelo SINDICOM, pelo  que  seu  exame  resta  afastado pela  renúncia  à discussão  administrativa,  em vista da concomitância,  todavia,  tenho  que  o  deslinde  da  controvérsia  prescinde  de  sua  análise,  não  prejudicando  o  mérito  deste  processo a demanda judicial.  Como  estampado  alhures,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor,  na  forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente foi granjeada pela  IN SRF 33/99, que, certo ou  errado, inovou o ordenamento jurídico, porquanto o preceptivo em comento somente garantiu o  direito  ao  saldo  credor  relativo  às  saídas de produtos  isentos  e/ou  tributados  à  alíquota  zero,  pelo que, para os produtos não tributados, continuava em vigor as disposições do art. 25 da Lei  nº 4.502/64, que determinava o estorno do crédito; entretanto, não parece fazer sentido afastar  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 um ato administrativo que confere direito aos contribuintes, ainda que ao arrepio da lei, quando  em  hipóteses  análogas,  que  albergam  produtos  exportados,  também  imunes  ao  imposto,  a  Administração Tributária reconhece sem maiores questionamento a fruição do beneplácito.  A questão que se põe, em minha ótica, é estabelecer o alcance do direito à luz  do confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes.  De minha parte, tenho que a vedação a que alude a IN SRF 33/99, tocante aos  produtos não tributados, se restringe àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos  em estado natural ou em bruto, isto é, aqueles que não se submetem a quaisquer das operações  caracterizadoras da  industrialização, cuja  realização  tem o condão de modificar a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento  (art.  3º  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto nº 2.637/98, então vigente).  Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem  a  algumas  destas operações, como é o caso do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,  a energia elétrica, a gasolina, o óleo diesel e outros derivados de petróleo, que somente foram  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  por  opção  do  legislador  constitucional,  que  os  recobriu  com  a  imunidade,  mas  que,  em  sua  gênese,  são  produtos  que  satisfazem  àquele  conceito de industrialização.  A  título  ilustrativo,  o  art.  195,  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/02,  prevê  textualmente  a  manutenção do saldo credor, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  inclusive nas saídas de  produtos imunes, sem qualquer distinção ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos  exportados.  É certo que  referido diploma  regulamentar não se aplica ao caso dos autos,  por ser o período de apuração anterior à sua vigência, todavia, o raciocínio vetor da disposição  serve ao propósito do convencimento.  Note­se que, no caso destes autos, o argumento para indeferir o ressarcimento  se  fundou apenas no fato de ser o produto  imune, mas não porque não  tenha sofrido alguma  espécie  de  industrialização,  mesmo  porque,  não  me  parece  que  emulsões  asfálticas  sejam  produtos encontradiços na natureza em estado final, isto é, pronto para consumo sem qualquer  espécie de tratamento para uso, tanto que as tabelas de incidência do IPI submetem o produto à  tributação.  Apenas  para balizar,  consoante  disposto  nas Notas Explicativas  do Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  os  produtos  classificados  na  posição 2715.00.00 da TIPI se caracterizam da seguinte forma:  “27.15 ­  Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais,  de  betume  de  petróleo,  de  alcatrão mineral  ou  de  breu  de  alcatrão mineral  (por  exemplo, mástiques betuminosos e “cut­backs”).  As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as  seguintes:  1)  Os  cut­backs,  que  são misturas  geralmente  constituídas,  pelo  menos,  por  60%  de  betumes  com  um  solvente  e  que  se  empregam  para  revestimento  de  estradas.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 3403­01.678  S3­C4T3  Fl. 4          7 2)  As emulsões ou suspensões estáveis em água, de asfalto, de betumes, de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente  para  revestimento  de  estradas.  3)  Os mástiques de asfaltos e outros mástiques betuminosos, bem como as  misturas betuminosas semelhantes obtidas por incorporação de matérias minerais,  tais como a areia ou o amianto. Estes produtos empregam­se, conforme os casos,  para calafetagem, como produtos para moldação, etc.  Alguns  produtos  desta  posição  são  aglomerados  em  pães  ou  blocos  destinados a serem refundidos antes de serem usados. Os pães ou blocos deste tipo  estão  aqui  compreendidos.  Os  artigos  acabados  de  forma  regular  (lajes,  placas,  ladrilhos, etc.), classificam­se na posição 68.07.  São também excluídos desta posição:  a)  O  tarmacadame  (pedras  duras  trituradas  e  revestidas  de  alcatrão)  (posição 25.17).  b)  O  aglomerado  de  dolomita  ou  adobe­dolomita  (dolomita  aglomerada  com alcatrão) (posição 25.18).  c)  Os alcatrões minerais reconstituídos (posição 27.06).  d)  O betume natural desidratado e pulverizado, em dispersão na água e  contendo  uma  pequena  quantidade  de  emulsificante  (agente  de  superfície)  acrescentado  unicamente  para  facilitar  a  sua  manipulação  e  o  seu  transporte,  e  ainda por razões de segurança (posição 27.14).  e)  Os vernizes e as tintas betuminosos (posição 32.10) que se distinguem  de  algumas  misturas  da  presente  posição,  por  exemplo,  pelo  grau  de  finura  das  cargas que, eventualmente,  lhes  sejam adicionadas, pela presença eventual de um  ou mais elementos filmogêneos diferentes do asfalto, betume, alcatrão ou do breu,  pela faculdade que possuem de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como  pela tênue espessura e dureza da camada que se deposita no suporte.  f)  As preparações lubrificantes da posição 34.03.”  Outrossim,  reforça  ainda  mais  a  minha  a  convicção  o  fato  de  este  mesmo  produto – emulsões asfálticas de petróleo – , se destinado à exportação para o exterior, na linha  do ADI  SRF  05/06,  garantir  o  direito  ao  crédito  ora  vindicado  sem  qualquer  debate,  não  se  mostrando razoável a distinção perpetrada para negativa ora combatida.  Demais  disso,  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  imposto  incidente  sobre  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  de  embalagens  aplicados  em  produtos exportados, portanto, imunes, não é concedida pela IN SRF 33/99, mas sim pelo art.  5º do Decreto­Lei nº 491/69, confirmado pela Lei nº 8.402/92, conforme exigido pelo art. 41  do ADCT da CF/88, de maneira que não faria sentido que o ato normativo assegurasse o que a  própria lei já havia garantido há quase três décadas.  Tenho,  então,  que  não  cabe  ao  intérprete,  sob  o  pálio  de  aclarar  o  sentido,  condicionar o alcance de normas expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas  próprias  não  o  fizeram,  haja  vista  que  se  a  IN  SRF  33/99  e,  principalmente,  o  art.  195  do  RIPI/02,  pretendessem  limitar  a  vantagem  do  ressarcimento  do  saldo  credor  dos  produtos  imunes àqueles destinados ao exterior teriam feito expressamente e não de forma implícita, de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 modo que a ilação mais consentânea com o espírito da norma é que a referência genérica aos  produtos imunes abarca não só os exportados, como todos os demais, a exemplo do papel, da  energia elétrica (no caso de sua produção por transformação) e dos derivados de petróleo.  Em razão destas colocações, inclusive, é que entendo inaplicável ao processo  o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  reconhecer o direito ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, garantido pela IN  SRF 33/99.    Robson José Bayerl                  Declaração de Voto  Versa o recurso voluntário sobre pedido de ressarcimento de IPI, apurado no  segundo trimestre de 2002, como decorrência da aplicação de insumos tributados pelo imposto  na  industrialização  de  produto  imune  (cf.  artigo  155,  §3º  da  CF/88),  qual  seja,  “emulsão  asfáltica de petróleo”.  Toda  a  controvérsia  a  respeito  gravita  em  torno  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/99 e das regras infralegais positivadas para discipliná­lo. É que o despacho decisório e o  acórdão recorrido negaram o ressarcimento pretendido por interpretarem que o dispositivo de  lei  em  questão,  não  referindo  expressamente  aos  produtos  imunes  ao  tributo,  não  teria  assegurado a manutenção e o aproveitamento dos créditos resultantes dos insumos empregados  no respectivo processo industrial.  Leio  do  texto  de  lei  em  análise  que  “o  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”.    Para negar o pedido de ressarcimento formulado pela recorrente, o órgão de  origem interpreta o enunciado no sentido de que, como nele não se alude à industrialização de  produtos  imunes  ao  imposto,  mas  tão­somente  à  produção  de  isentos  ou  de  tributados  à  alíquota  zero,  naquela  primeira  hipótese  o  dispositivo  não  garantiria  o  aproveitamento  do  crédito atrelado aos insumos aplicados no correspondente processo fabril.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 3403­01.678  S3­C4T3  Fl. 5          9 A conclusão,  todavia,  parece­me desacertada  já do ponto de vista  literal. O  enunciado,  claramente,  não  restringe  o  direito  de  crédito  aos  casos  de  industrialização  de  isentos e de tributados à alíquota zero. Confere o direito “inclusive” nestas hipóteses. Significa  que a fabricação de produtos sujeitos a estes dois regimes jurídicos constitui não a totalidade  das situações em que o creditamento é admissível, mas tão­somente dois dentre um conjunto de  casos aos quais o direito é assegurado.  O  decisivo,  a  meu  ver,  para  dirimir  a  questão,  não  é  o  regime  tributário  aplicável  à  industrialização, mas  a  industrialização  em  si mesma.  Leio  do  dispositivo  que  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  “aplicado  na  industrialização” confere o direito ao sujeito passivo tributário, ainda que se trate de processo  que resulte em “produto isento ou tributado à alíquota zero”. Quer dizer, independentemente  do  tratamento  fiscal  que  se  dê  ao  produto  saído  do  estabelecimento  –  seja  ele  objeto  de  tributação  ou  não,  por  qualquer  das  formas  conhecidas  de  desoneração  –  o  essencial  para  o  reconhecimento do direito de crédito é o processo industrial. Não é relevante saber se o produto  está inserido nos limites da competência tributária ou mesmo se a ele se aplicam hipóteses de  dispensa de pagamento. Contanto que se submeta a processo industrial, o estabelecimento que  o realiza, penso eu, tem direito ao crédito.  Não é demais lembrar, nesse particular, que dentre os produtos imunes ao IPI,  alguns claramente resultam de atividade industrial. Exemplo pedagógico disso está, justamente,  na  regra  que  imuniza  derivados  de  petróleo,  entre  os  quais  se  insere  o  produto  a  que  a  recorrente dá  saída,  segundo  se  lê do  artigo 155, §3º,  da Constituição Federal. Daí porque o  processo  industrial  que  resulta  na  saída  de  “emulsão  asfáltica  de  petróleo”  assegura  o  creditamento do IPI, relativamente aos insumos tributados nele empregados.  Indo  além,  vejo  que  a  disciplina  da  matéria  na  IN  SRF  nº  33/99  induz  à  conclusão semelhante. Vejamos:   “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do  art. 347 do RIPI:  (...)  §3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  (...)  Art. 4º. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Como  se  vê,  o  artigo  4º  da  instrução  normativa  em  consideração  –  textualmente, agora – assegura o direito de crédito para itens consumidos na industrialização de  produtos  imunes.  Há  quem  enxergue,  nesta  menção,  contrariedade  ao  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/99, vício que, como procurei demonstrar mais acima, não se verifica. Há quem também  veja, na regra infra­legal em questão, incongruência com o disposto no §3º do anterior artigo 2º  acima  transcrito.  Argumenta­se  não  haver  sentido  em  assegurar  o  crédito  sobre  insumos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 aplicados  na  fabricação  de  imunes  (art.  4º)  e,  simultaneamente,  restringir  o  direito  para  os  insumos envolvidos na industrialização de produtos NT (art. 2º, §3º).  De minha parte,  resolvo a  antinomia  invocando  a máxima de hermenêutica  segundo  a  qual  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral,  no  âmbito  da  sua  especialidade.  Como se sabe, a notação “NT” da TIPI é polissêmica. O Executivo a emprega para designar  realidades  diferentes  entre  si,  ora  aludindo  a  produtos  industrializados  favorecidos  por  imunidade –  caso dos  combustíveis  e dos derivados de petróleo – ora prestando­se  a definir  produtos como não­industrializados.  Quer dizer, nem todos os produtos que figuram na TIPI com a notação “NT”  recebem tal designação por não serem industrializados. Muitos, seguramente a maioria, de fato  não  o  são.  Tanto  quanto  eles,  porém,  produtos  que,  embora  industrializados,  estejam  submetidos a regime de imunidade, também costumam ser rotulados com a expressão “NT”.  Em  realidade,  portanto,  os  preceitos  normativos  em  análise  não  são  inconciliáveis. Se o artigo 2º do diploma veda o crédito na industrialização de produtos “NT”,  o artigo 4º, que é  regra especial, o excepciona para garantir o direito ao ressarcimento em se  tratando  da  industrialização  de  imunes.  Como  vetor  resultante,  tem­se,  então,  que  o  crédito  somente é inadmissível em se tratando dos insumos aplicados em produtos aos quais a notação  “NT” da TIPI seja  indicativa da inexistência de processo industrial. Não,  todavia, na minoria  dos  casos  em  que  a  designação  qualifique  produtos  imunes,  embora  industrializados.  Para  estes, ao invés do artigo 2º, §3º, vale a especialidade do artigo 4º, em cujo regime jurídico o  crédito e o seu aproveitamento via ressarcimento estão assegurados.  As  considerações  acima,  no  entanto,  não  têm  inteira  pertinência  com  a  hipótese  em  julgamento. É que  a “emulsão  asfáltica de petróleo”  classifica­se na TIPI  sob  o  código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de betumes naturais, betume de  petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral), ao qual não correspondia à época  dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia  incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi  a resposta expedida em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é  filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune não corresponde, na TIPI, a notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida  em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 20, de acordo com a qual “a fabricação  de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito sobre os respectivos  insumos.  Com  estas  considerações,  acompanho  o  relator  para  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digi talmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4577759 #
Numero do processo: 10480.912253/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.912253/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.178  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 12 25 3/ 20 09 -7 2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.   Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 27v a 37v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 16.943,00 (fl. 03). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  3.521,60  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade no valor original de R$ 3.521,60, período de apuração 4º  trimestre de 2003,  correspondente a CSLL (fls. 04, 26v e 35v).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 435,41  (principal), R$ 87,08  (multa)  e R$  326,03 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.912253/2009­72  Resolução nº  1802­000.178  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.976931/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2004 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, fl.39, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisorio  de  fl.  4,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório  fundado  em  indébito  de  IRPJ,  código  2362,  recolhido  em  30/12/2004,  no  valor  de  R$  3.539.203,89  e,  conseqüentemente,  não  homologou  nesses  autos  o  PER/DCOMP  n°  25414.66407.270808.1.7.04­0556, por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  A  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  )  em  29/09/2009,  alegando, em síntese, que:  ­  inicialmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  administrativos  n°  10880.976929/2009­43,  10880.978724/2009­01  e  10880.976930/2009­78,  por  tratarem  da mesma matéria;  ­  para  a  compensação  de  créditos,  basta  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional  e no artigo 74, caput, da Lei n° 9.430/96;  ­ a limitação imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF  n° 600/2005, no tocante à restrição da compensação dos créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  e CSLL  a  título de estimativa mensal, é inconstitucional e ilegal;  ­ nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ  e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11;  ­ a SRFB, via Superintendência Regional da Receita Federal da  9ª Região Fiscal, quando da apreciação da Consulta n° 285/09,  de  17  de  julho  de  2009,  esclareceu  que  os  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no  próprio ano­calendário;  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  fl.  4,  da  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO acima mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida  mediante o Acórdão nº 16­27.804, de 17 de novembro de 2010 (fls.38/40), ou seja, a Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da pessoa jurídica com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, confirmado pelo artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976931/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.622  S1­TE02  Fl. 3          3 O Acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa, fl.38:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/12/2004   Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  04/06/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF,  em 02/02/2011,  alegando,  essencialmente,  os mesmos  fundamentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer:  Preliminarmente:  ­  ser  reconhecida  a  conexão  do  presente  processo  com  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.978724/2009­01,  10880.976929/2009­43 e 10880.976930/2009­78, determinando­ se  a  distribuição  dos  presentes  autos  para  a  mesma  Seção  e  Câmara,  desse  E.  CARF,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  divergentes  acerca do mesmo fato; e,   No Mérito:  ­  ser  reformado  o  acórdão  (nº  16­27.804)  proferido  pela  D.  DRJ/SP1,  para  o  fim  de  ser  totalmente  homologada  a  compensação  realizada,  cancelando­se,  por  decorrência,  a  importância  exigida  a  titulo  de  IRPJ,  multa,  juros  e  demais  encargos,  constante  do  Processo  Administrativo  nº  10880.980736/2009­97.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 De  início  esclareço  que  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976929/2009­43  e  10880.976930/2009­78 foram distribuídos conjuntamente e encontram­se sob julgamento nesta  mesma sessão de 09/04/2013.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP n.° 25414.66407.270808.1.7.04­0556  (fls.  01/03),  retificador,  transmitido  em  27/08/2008,  com  objetivo  de  ver  reconhecida  a  compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa  de  IRPJ  (código  2362),em  30/12/2004,  no  valor  de  R$  71.000,00,  com  débito  de  IRPJ­ estimativa, (PERÍODO DE APURAÇÃO: Out. / 2005 e VENCIMENTO: 30/11/2005).  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  71.000,00.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS  DO  DARF  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  (2362), VALOR TOTAL DO DARF R$  3.539.203,89;VENCIMENTO  30/11/2004;  DATA  DE  ARRECADAÇÃO 30/12/2004.   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  0  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.804, de 17 de  novembro de 2010 (fls.38/40), ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da pessoa  jurídica  com escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976931/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.622  S1­TE02  Fl. 4          5 Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) ...  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não constando dos autos a DIPJ/2005 e DCTF(s), tampouco os Balancetes de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2004 para  se verificar  se o pagamento efetuado de  IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 30/11/2004 é maior que  o  devido  e  acumulado  até  30/11/2004,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do IRPJ/2004 e não compensado com outros  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976931/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.622  S1­TE02  Fl. 5          7 débitos,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Derat/São Paulo/SP quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor  da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da  Lei nº 9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13876.000438/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.
Numero da decisão: 3402-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000438/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do  laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 38 /2 00 1- 20 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2   Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  o  Acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 1º trimestre de 2000,  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido,  formalizado  em 11  de  setembro  de  2001,  foi  parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  91  a  93,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  95  a  100,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149,  ensejando a  interposição de  recurso  a  este Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  158 a  174,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender  os  princípios  do  devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I – os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte  (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final;  II – esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  produtos  intermediários  e  são  imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000438/2001­20  Acórdão n.º 3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 324          3 A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o  julgamento do  recurso  em  diligência,  pois  a  matéria  litigiosa  depende  da  produção  de  prova  pericial  técnica  e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu  direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados  intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e  519,  inc.  II,  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos  dos  créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado  mulita.  Também  foi  requerida  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  listou,  por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  Esta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada  12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência  para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do  óxido de alumínio, no estabelecimento  industrial,  com destaque par  a aplicação dos  insumos  objeto das glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com a  informação fiscal constante das fls. 254 a 256, da qual releva destacar que:  I – na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a filial da Alcoa  Alumínio S/A em Salto­SP já não produzia mais o carbeto de silício e o óxido de alumínio, que  passou  a  ser  produzido  pela  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda,  que  comprara  a  Alcoa  Alumínio S/A;  II  –  a verificação do processo produtivo  foi  feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III –  já se passaram quase seis anos daquela  fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao  final,  o  responsável  pela  diligência  solicitada  por  esta Câmara  retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  Na  sessão  de  10  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  fosse produzido  o  laudo  técnico  com base  no  processo produtivo do estabelecimento acima referido.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  às  fls.  279  a  306,  em  que  consta  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e  peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no  processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  309  a  313,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000438/2001­20  Acórdão n.º 3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 325          5 Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 Tampa superior; e  Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 19515.001375/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Fabia Regina Freitas e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001375/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.358  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  CALZA E SALLES  E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2003  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com  o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às  instâncias  administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Fabia Regina Freitas e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 75 /2 00 5- 38 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 346 a 349 dos autos emanados da  decisão DRJ/SP1,  por meio  do  voto  do  relator Marco Aurélio Galvão Monneral  Prado,  nos  seguintes termos:  “4. O processo em exame, composto de 2 volumes e numerado até a fl. 287,  versa  sobre  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  contribuinte  acima pela  DEFIS/SPO em 28/04/2005 com o objetivo de constituir o crédito tributário  relativo à parcela não recolhida nem declarada de diversos débitos de Cofins  compreendidos no período de 03/1999 a 12/2003, como relata o autor do feito  no  termo de verificação  (fls.  216/218)  e no  auto  de  infração  (fls.  230/234),  cujos demonstrativos se acham nas fls. 219/229.  5. O crédito  tributário  lançado, composto do principal, multa de ofício e de  juros de mora calculados até a data de 31/03/2005, perfaz o montante de R$  1.285.488,20.  6.  lrresignada,  a  suplicante apresentou a  impugnação anexa  às  fls. 238/246,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  instruindo­a  com  diversos  documentos  (fls.  247/279).  Resumo da impugnação  1) Começa por observar que, na data da ciência do lançamento (29 de abril de  2005), os fatos geradores relativos ao período de 31 de março de 1999 a 31  de  março  de  2000  já  haviam  sido  atingidos  pela  decadência  em  razão  do  decurso do prazo quinquenal previsto no  art.  150, § 4°,  do CTN,  tendo em  vista que não houve prática de dolo, fraude ou simulação.  2) Alega que a parte não decaída do lançamento tampouco pode subsistir uma  vez que, segundo a súmula n° 276 do STJ, "as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais”  são  isentas  de  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado" (fl. 242). Cita, a título de exemplo, um acórdão da referida  Corte, o qual  transcreve nas fls. 242/244. Acrescenta ainda que o art. 21 da  lei  n°  11.033/2004,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  19  da  lei  n°  10.522/2002,  vedou  a  constituição  de  créditos  tributários  relativamente  a  matérias  sumuladas pelo STJ.  3)  Afirma  ser  litisconsorte  no  mandado  de  segurança  coletivo  n°  2003.61.00.014084­5, havendo, em grau de apelação, obtido medida cautelar  incidental no processo n° 2004.03.00.000520­7, em data de 14/01/2004, para  "afastar  a  exigência  do  recolhimento  da  Cofins,  impedindo­se,  por  consequência,  a  prática  de  qualquer  ato  por  parte  da  requerida,  tendente  a  exigir o referido tributo" (fls. 245 e 272/273).  4) Assevera que as referidas medidas judiciais não a impedem de submeter à  apreciação da  autoridade  julgadora a questão da  inoperância do  lançamento  em face da  súmula n° 276 do STJ,  tendo em vista que o STF,  em diversos  recursos  extraordinários  (citados  na  fl.  244),  já  começou  a  decidir  pela  inconstitucionalidade do Parágrafo Único do artigo 38 da Lei no 6.830/80 por  conflito  com  o  artigo  50,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  afastando  portanto a chamada regra da concomitância" (fl. 244). Acrescenta que, ainda  que  se admita  a  "hipótese absurda da  concomitância"  (fl.  245),  o  exame de  toda a matéria tributável deve ser relegado à coisa julgada a ser obtida.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 5          3 5)  Assinala  que,  haja  ou  não  concomitância,  nada  impede  a  autoridade  julgadora  de  reduzir  a  exação  ao  percentual  de  2%,  até  porque  o  STF  "já  acenou para a improcedência da alíquota majorada" (fl. 245).  6)  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  aplicada,  invocando  o  art.  63  da  lei/9.430/96  e  alegando  que  o  art.  44  da  lei  n°  9.430/96,  em  que  se  fundamenta,  "somente dá origem à  incidência da  taxa SELIC após a  feitura  do lançamento na hipótese da chamada 'multa isolada' e não naquela em que  a multa  é corolário de  alegado descumprimento de obrigação principal"  (fl.  245).  8) Encerrando o arrazoado, requer o acolhimento da preliminar de decadência  parcial suscitada, bem como das razões de mérito, para que se decrete a total  improcedência  do  lançamento  ou  ao menos  se  exclua  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre a multa de oficio e sobre a obrigação principal, ou se postergue  a execução do julgado até o término da discussão judicial.  7) Alega que a  incidência da SELIC sobre a obrigação principal ou mesmo  sobre  a  acessória,  caso  esta  venha  absurdamente  a  persistir,  não  encontra  respaldo no art.  161 do CTN, visto que  essa  taxa é  instrumento de política  creditícia  e  cambial  e  não  instrumento  de  punição  dos  contribuintes  inadimplentes.  8. Vindo o processo às minhas mãos, fiz juntar os do anexos às fls. 288/344,  a fim de complementar lhe a instrução.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 16­23.539 de fls. 345 a 346 traz  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  FALTA DE DECLARAÇÃO. Cumpre  lançar de ofício os débitos apurados  pela empresa que não tenham sido declarados em DCTF ou outro documento  que  constitua  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  sua  cobrança.  DECADÊNCIA.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  lei  n°  8.212/91.  Segundo  o  Parecer  PGFN/CAT  N°  1.61712008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 40, do  CTN.  SÚMULAS VINCULANTES. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  Administração  Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  STF,  devendo  dar­lhes  imediato  cumprimento  a  partir  de  sua  publicação,  como  dispõem  o  art.  103­A  da  Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de  2004, e o art. 2° da Lei n° 11.417/2006.  PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  (PGFN).  FORÇA  NORMATIVA.  Os  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 6          4 Fazenda  Nacional,  quando  aprovados  pelo Ministro  da  Fazenda,  adquirem  força  normativa  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sujeitando este órgão à rigorosa observância das normas neles contidas.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com  o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às  instâncias  administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. POSICIONAMENTO Cf/NT RIO AO  DO  FISCO  FEDERAL.  A  mera  existência  de  súmula  do  TJhtria  ao  posicionamento  da  Fazenda  Federal  acerca  de  determinada  matéria  não  a  impede de lançar de ofício o crédito tributário correspondente. O art. 19 da lei  n°  10.522/2002,  na  nova  redação  dada  pelo  art.  21  da  lei  n°  11.033/2004,  somente veda tal lançamento na hipótese de haver determinação específica do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional exarada em ato declaratório aprovado  pelo Ministro da Fazenda  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. No julgamento de primeira  instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação aplicável,  bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência judicial existente sobre a matéria.  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  As  decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle  difuso  de  constitucionalidade  não  vinculam  senão  as  partes  litigantes,  produzindo efeitos erga omnes apenas na hipótese de o  Senado  da  República  emitir  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada inconstitucional.  MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. LEI N°  9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.  Pacificando  o  tema,  o  STF  já  reconheceu  de  forma  expressa  a  constitucionalidade  do  art.  8°,  caput,  da  lei  n°  9.718/98,  que  prevê  a  majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.  MULTA DE OFICIO. Comprovada a falta de declaração ou de recolhimento,  procede  a  exigência  de multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  lei  n°  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de  juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 61, § 3°, da  lei n° 9.430/96).  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 373 a 378 onde alega o  seguinte:  1)  Que  apesar  de  ter  exonerado  o  crédito  tributário  referente  ao  período  decaído  março  de  1999  a  março  de  2000,  confirmou  integralmente  as  demais acusações.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 7          5 2)  Preliminarmente  –  pugna  pela  nulidade  da  r.decisão  recorrida  porque  o  julgador  furtou­se do enfrentamento de pelo menos dois  temas proposto  na impugnação, ou seja:  a)  A  impossibilidade  de  incidência  da  taxa Selic  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício  e  postergação  da  execução  do  julgado  ao  termino da discussão judicial, inexistindo os embargos de declaração  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  meio  apropriado  para  o  enfrentamento desta omissão é a prejudicial de nulidade do decisório.  b)  Sobre o assunto reitera suas arguições defensórias inaugurais.  3)  Também, pugnou pelo afastamento da concomitância;  4)  Voltando para a exigência da COFINS, invocando o princípio da verdade  material  pugna  pelo  seu  cancelamento  integral  a  partir  de  incontestável  vicio material que contamina de forma incorrigível a exação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de cobrança de débitos de Cofins não recolhida,  não decaída e nem declarada de diversos débitos do período de 04/2000 a 12/2003.    A Recorrente,  preliminarmente  pugna  pela  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  porque o julgador supostamente teria se furtado de enfrentar: a) impossibilidade de incidência  da taxa Selic sobre a multa de lançamento de ofício e b) postergação da execução do julgado ao  termino da discussão judicial.    Nesse  aspecto,  não  acato  a  preliminar  arguida,  primeiro  que  o  Recurso  Voluntário tem todo o aspecto de ser procrastinatório, com toda razão de ser, para esperar uma  solução para esse imbrólio judicial que esse tema se tornou, ou seja, a exigência da COFINS  sobre as prestadoras de serviço.    Da análise do voto condutor da decisão recorrida, é claro que o julgador não  se furtou de enfrentar qualquer matéria que não estivesse ao alcance da concomitância.    No  mérito,  impõe­se  a  concomitância,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida.    Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para manter a decisão recorrida na integra.  É como voto  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 8          6 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                      Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 9          7   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13706.002312/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1994 a 30/08/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMAS A SUSTENTAR DIVERGÊNCIA. Os Acórdãos ofertados pela Recorrente e aceitos como paradigmas de divergência não enfrentam a matéria contida no Acórdão recorrido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 763          1 762  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.002312/2002­22  Recurso nº  261.401   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.733  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ Restituição/Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/08/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA  DE PARADIGMAS A SUSTENTAR DIVERGENCIA.  Os  Acórdãos  ofertados  pela  Recorrente  e  aceitos  como  paradigmas  de  divergência não enfrentam a matéria contida no Acórdão recorrido.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência. A Conselheira Nanci Gama declarou­se  impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 793DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Este  Recurso  Especial  de  fls.  677/688  é  intentado  pela  Fazenda  Nacional  contra o acórdão de fls. 668/673, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário da contribuinte H. Stern Comércio e Indústria S/A, afastando a prescrição do direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  realizados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Registra  a  Recorrente  que  o  fundamento  da  Col.  Câmara  Julgadora  para  refutar a prescrição do direito à restituição foi o de que o prazo para pedir repetição de indébito  deve  começar  da  data  em  que  tal  indébito  foi  reconhecido  judicialmente  contando­se  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados decretos­leis.   Assim, diz a Recorrente, tal decisão desconsiderou que o CTN, art. 168, fixa  a  data  do  pagamento  indevido  com  sendo  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Transcreve  excertos  de  ementas  de  decisões  deste  CARF  na  fl.  679  que  indicam prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  como  iniciando na  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  como  término  o  dia  em  que  é  completado  o  quinquênio legal.  Alega  que  o  ponto  fulcral  da  questão  é  o  deslinde  quanto  ao  termo  inicial  para pleitear a restituição, entendendo a União que o mesmo prazo se extingue com o decurso  do prazo de 5 anos contados da data do pagamento  indevido na conformidade dos arts. 168,  caput e inciso I, e 156, inciso I, do CTN que prelecionam:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I.­cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.”  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.”  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I­o pagamento.”  Transcreve  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  confere  interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, prelecionando que a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13706.002312/2002­22  Acórdão n.º 9303­01.733  CSRF­T3  Fl. 764          3 antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN, com isto afirmando não existir hipótese para  considerar­se o dies a quo, outra que não a do pagamento antecipado.  Tece conclusões sobre a irrelevância da causa do recolhimento indevido para  afirmar  que  a  decisão  recorrida  –  amparada  no  início  do  prazo  prescricional  equivalente  ao  transito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de norma ­ valeu­se de  fundamento já superado no âmbito do E. STJ.  Diz  também  que  uma  interpretação  diferente  para  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  156  acarretaria  insegurança  jurídica  por  tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial do pedido de restituição que poderia ser levado a pagamentos efetuados há 50, 100  ou 200 anos atrás.  Menciona e transcreve o Ato Declaratório nº 096/99 da Secretaria da Receita  Federal que estabelece o prazo prescricional como sendo o de cinco anos contado da data da  extinção do crédito tributário.  Nas fls. 740/758 contrarrazões da Contribuinte iniciando por registrar que o  Acórdão  recorrido  deu  provimento  integral,  à  unanimidade,  reconheceu  a  não  ocorrência  de  prescrição dos indébitos; o direito ao crédito pleiteado e as compensações declaradas.  Registra  que  promoveu  em  11.03.1992  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  92.0067852­1, insurgindo­se contra a sistemática introduzida pelos Decretos – Lei nºs 2.445 e  2.449, ambos de 1988 que, após decisão favorável sem recurso de apelação interposto e tendo  sido improvida a remessa necessária ao duplo grau de jurisdição, transitou em julgado na data  de 16.08.99.  Transcreve orientação exarada pela Superintendência da 10ª Região fiscal da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  Solução  de  Consulta  nº  110/2006,  e  acrescenta  várias  decisões  deste  Conselho  a  exemplo  dos  Acórdãos  105­13.836,  Relator  Conselheiro  Nilton Pess  (fl. 745), 202­15.432, Relatora Conselheira Nayra Bastos Manatta  (fl. 746), 106­ 14316, Relator José Ribamar Barros Penha (fl. 747), Acórdão 301­33.068, conselheiro Relator  Valmar Fonseca  de Menezes  (fl.  747)  e  acrescenta  transcrição  de  decisão  do Ministro Teori  Zavascki  no REsp  668.995  (fl.  756),  todas  referindo­se  ao  trânsito  em  julgado  como marco  inicial da prescrição para tornar viável a compensação de créditos decorrentes de recolhimentos  tributários indevidos.  Registra também trechos do Acórdão recorrido que reverberam ser a decisão  judicial transitada em julgado, dotada de força de lei entre as partes e que o trânsito em julgado  que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis, no presente caso,  tendo ocorrido em 16/08/1999, fez com que as declarações de compensação efetivadas de 21  de maio a 10 de dezembro de 2002, tenham sido intentadas dentro do prazo prescricional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 O Despacho nº  073­2010  (fls.  725/727)  que  concedeu  a  admissibilidade  ao  Recurso,  absorveu  como  paradigmas  acórdãos  que  dizem  respeito  ao  prazo  prescricional  normatizado pelo inciso I, art. 150 do CTN, verbis:  203­10.874  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção  do crédito  tributário caracterizada pelo pagamento, nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  c/c  art.  150,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso negado.  9303­00.080  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Deveria a Recorrente ter ofertado paradigmas que contrariassem em forma de  divergência  o  Acórdão  de  fls.  668/673,  justamente  contra  o  qual  se  insurgiu,  cuja  ementa  materializou a seguinte norma:  O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data  em  que  tal  indébito  foi  reconhecido  judicialmente.  Assim,  no  caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos­Leis nºs 2.445  e 2.449, ambos de 1988, conta­se os cinco anos do  trânsito em  julgado  da  decisão  que  reconheceu,  individualmente,  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis.  Assim,  uma  vez  que  inapropriados  –  por  completo  –  para  servirem  como  divergentes,  os Acórdãos  aceitos pelo Despacho nº 073­2010  (fls.  725/727),  não  conheço do  Recurso.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                Fl. 796DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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